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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604629 #
Numero do processo: 10166.009590/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00791
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrid O BANCO CENTRAL DO BRASIL TOF - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Ccuuzetexi.2a- ‘se CO mo openação de en2dito, pata gviis tnibutiv. tias, o aa que. e/i-to 4obne 6unctm inexistentas na tievectij. casita de depasidp . Oeoan,Cdo o ia..to genadon do 1,mpo3- , /222,tála e obnigati'vda "j a ,sua cobtança. Nega- fse pnovímento ao necunso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por BANCO ITAG S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das40 .0o , em 11 de dezembro de 1985 ROBERTe ;I RIOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 1 4 nr-e- MAR A EL ,1A JAIME - RELATORA SILVEIRA V. eS JOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FA ZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE 1 6 JAN 1986 Participaram, ainda, do presente julgamente,os Conselheiros ELIO RO THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. o2y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo BL°10168-017.170/84-65 Recurso n.°: 76.464 Acordão n.°: 202-00.791 Recorrente: BANCO ITK9 S.A. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 04 contra a enti dade em questão, pela ausência de tributação em "adiantamentoa a de poisitante4", de acordo com a relação de fls. 05, infringido a mes ma, assim, o MNI 4-4-2-2 "c", 4-4-4-1 "d" e 4-4-4-5 "a" III, fican- do sujeita ao recolhimento da importância de Cr$83.860, acrescida de multa, juros de mora e correção monetária. A autuada impugnou aação fiscal em 10.12.1981 (fls. 09), alegando que: a) a empresa de VINHOS SALTON S.A. IND. E COM. e titu- lar da conta de livre movimentação n9 00250-7, bem como da Conta n9 03112-6, vinculada a operação de financiamento, ambas mantidas na Agencia 574, de Bento Gonçalves-RS. No instrumento corresponden- te à operação de financiamento aludida, é estabelecidaapossibilida de de, se necessário, serem transferidos valores da conta contratu- al para a conta de livre movimentação. Assim, em 09.03.1981, a cli ente autorizou transferências no valor de Cr$50.000 e Cr$480.000 pa ra a conta de livre movimentação. Tais repasses, entretanto, por problemas de processamento, não se verificaram em tempo hábil, dan do origem a saldo devedor gráfico na conta-corrente, no valor de Cr$511.098, o qual foi estornado, através de sistemática de computa ção hábil, para fazer retroagir o credito à data do aludido saldo devedor, tornando-o inexistente (dossiê n9 1-fls. 15/23); OP. segue- S -6025- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168-017.170/84-65 Acórdão n9 202-00.791 b) a empresa RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. e ti tular das contas de livre movimentação n9s 00580-7 e 05048-0, bem como da Conta n9 04959-9 vinculada a contrato categoria 105, man tidas na Agencia 574, de Bento Gonçalves-RS. No item 3.1 do ins trumento respectivo à aludida operação e estabelecida a possibi- lidade de transferências de numerário, nos mesmos moldes da ope- ração descrita no item anterior, com relação a VINHOS SALTONS.A. Havendo necessidade de suprimento de numerário na Conta -número 00580-7, a agência providenciou o necessário repasse, utilizando se, contudo, de importância depositada na Conta-Corrente número 05048-0, quando deveria obter valores da conta contratual, dando origem, portanto, a saldo devedor e a cobrança de I0F. Detectada a falha, foi providenciado o necessário estorno, sendo o imposto excluído da respectiva guia de recolhimento, após verificada sua não incidência (dossiê n9 02-fls. 24/40); c) SÍLVIO SALVATTI e titular da conta de livre movi- mentação n9 03322-1, mantida na Agencia 574, de Bento Gonçalves- RS, bem como de conta de depósito a prazo fixo no valor de Cr$.. 300.000, cujo vencimento se verificou em 05.05.1981. Por falha operacional, a agencia providenciou a reaplicação da importei-leia correspondente à operação no dia anterior ao do vencimento, o que ocasionou saldo devedor na conta-corrente, com a conseqüente co brança de I0E. Procedidamegularização, o tributo foi excluído da guia de recolhimento, após verificada sua não incidencia(dos - sie n9 03-fls. 41/48); d) a empresa CURTUME FASOLO S.A. é titular de duas contas vinculadas a contratos CMD celebrados com o BANCO ',TACI DE INVESTIMENTO S.A., de n9s 04997-9 e Q3950-9, sendo o BANCO ITAG S.A., segundo o item 2.1 dos respectivos instrumentos, executor das operaçóes avençadas. A referida empresa, e, também, titular da conta de livre movimentação n900001-4, a qual também e mantida na Agencia 574, de Bento Gonçalves-RS. Sendo possível a transfe rencia de numerário, nos mesmos moldes anteriormente citados, a agencia, a fim de suprir a conta de livre movimentação, diligen- Oa 2 co\K• segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168-017.170/84-65 AcOrdão n9 202-00.791 diligenciou, em 16.07.1981, dois repasses no valor de Cr 2.500.000 e Cr$2.800.000 cada, os quais, entretanto, não foram efetuados em tempo hábil, ocasionando saldo devedor na conta-corrente e a conseqüente cobrança de TOP. Procedida a devida regularização, o 1OF foi excluído da guia de recolhimento, apôs verificada sua não incidência (dossie n9 04-fls. 49/61); e) o fato gerador do IOF está definido em lei, carac terizando-se pela entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado (artigo 19, inciso I, da Lei número 5.143, de 1966 e MNI 4-4-2-1 man); f) requer-se, então, para a ocorrência do fato gera dor do I0F, a aplicação de recursos da instituição financeira que, entregando-os ao mutuário ou, mesmo, colocando-os ã sua dis posição, efetivará a operação de credito tributável. Portanto, o dinheiro sai da disponibilidade •da instituição financeira indo integrar a do mutuário que,por seu turne fica com a obrigação de restituir a quantia mutuada. Tal fenômeno está presente em qual quer operação de credito, inclusive nos adiantamentos a depositan tes. Há de se ressaltar, no particular, que, na esfera do Direito Tributário, a primazia está na existência de um fato econômico sendo inegável que o fato gerador do imposto consiste um fato eco nemico de relevância jurtdica. Sem a ocorrência desse fato econô- mico, juridicamente relevante, não se pode admitir a existência de fato gerador; g) dessa forma, não se pode conceber a caracteriza - ção de operação de credito onde não existiu a transferência de re cursos de uma pessoa (instituição financeira) para outra (mutuá - rio). Tal é o caso deste processo; h) assim, imperioso se torna repetir que o caso é de não incidência, em virtude da não ocorrência do fato gerador, não se instaurando, por conseguinte, a relação tributária, razão pela qual é nulo o auto de infração. ãiAi? Loi\g' segue- (6 'S2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168-017.170/84-65 Acórdão n9 202-00.791 Foi emitida, a seguir, a COTA DISEB/SECOB n9 82/068, de 30.04.1982 (fls. 63/64), onde ressaltou-se a respeito das ope- raçóes já descritas: a) VINHOS SALTON S.A. IND. E COM. - Conta n9 00250-7- os saldos devedores, objeto do auto de infração, ocorreram em 06 e 31.03.1981 (fls. 05). A defesa do ITAn, no entanto, se apoia na autorização de transferência recebida em 09,03.81, portanto apOs a ocorrência do fato gerador. Além disso, não anexou qual- quer comprovação do contrato de financiamento, muito menos da au torização citada; b) RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. - Conta Brune ro 05048-0- oITArà, por força de contrato (fls. 25), se comprome- teu a liberar o valor disponível na conta de empréstimo, atreves de transferência à conta de depósito (item 3.1 do contrato), bas tando que o cliente satisfizesse dois quesitos (efetuar o pedido de liberação, por carta; e lastrear, em títulos caucionados, va lar correspondente ao saldo devedor na conta de emprêstimo). A correspondência reproduzida às fls. 29, embora datada de 03.01.80, satisfaz à exigência contida no primeiro quesito (pedido de libe- ração por carta). Quanto ao outro quesito, no próprio contrato (item 05) está declarado o recebimento de duplicatas em cauçÃo,no valor correspondente 4 130% do credito concedido. Assim, e piausi vel a alegação do impugnante no que tange ao saldo devedor de Cr$390.000, ocorrido em 06.04.1981. Quanto ao saldo devedor ocor- rido em 23.04.81, no valor de Cr$160, uma vez não contestado, de ve ser mantida a exigência; c) SILVIO SALVATTI - Conta 1)9 03322-1 - pela documen tação apresentada, ficou patente que a aplicação de Cr$300.000 efetuada em 04.06.1981, foi legitima. Nada há que a vincule à ope ração anterior,- cido resgate ocorreu em06,06.81. Improcedente a tese de reaplicação; pvA2. segue- b\ 7- ALAIR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168-017.170/84-65 Acórdão n9 202-00.791 d) CURTUME FASOLO S.A. - Conta n9 00001-A- a exemplo do ocorrido com o cliente "RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA" o ITAD deveria ter cumprido os contratos firmados (vide fls. 50 e 51). Não parece crível que o cliente tenha sacado sem conside - rar como disponiVoiS os valores existentes nas contas de empresti mo. Concluiu pela manutenção da exigência tributaria com relação a VINHOS SALTON S.A. IND. E COM. , RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. (in fine) e SÍLVIO SALVATTI, totalizando Cr$ 33.120, e exclusão da importância de Cr$50.740 com referencia a RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. (parte inicial) e CURTUME FA SOLO S.A. O despacho de fls. 65 discordou da exclusão da im portancia de Cr$50.740, nos casos de RESÍDUOS DE BORRACHA PLANAI TO LTDA. (parte inicial) e CURTUME FASOLO S.A., "peia, emboxa can ttatuatmente pteviata e autotizada peto cliente a cobentuna de 3a/dim devedone4 da conta de movimento com necux4o4 diesponlveiisda conta de empt játimo, ma não oco/c/teu de 4Hokma devida e temputi va, pot cc,efta openaciemat 141a. 10/111 o que, s.m.j., nao juhti“- ca o alj a,stamento do impaste, poaquanto catactetizado o deaeobetto na conta não 4upnida." Foi ouvido, então, o Departamento Juredico, que emi tiu o Parecer-DEJUR n9 215/82, de 07.07.1982 (fls. 66/68). No refe rido parecer, assim se entendeu sobre cada mimadas operaçaes: a) quanto ao saldo devedor registrado na Conta núme- ro 00250-7 (Movimento), de VINHOS SALTON S.A. - IND. E COMÉRCIO apura-se a ocorrência do fato gerador do 10F, porque não ha prova de que a empresa tenha autorizado a transferência de recursos da Conta /1,9 03112-6 (Financiamento), para a de livre movimentação. Não se comprova, desse modo, a pretendida disponibilidade de recursos em outra conta, como alega o cliente; 0)m(ó). segue- i 1, é N2 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168-017.170/84-65 AcOrdão n9 202-00.791 b) quanto ao saldo devedor registrado na Conta /lime ro 00580-7 (Movimento), de RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO __LTDA. quando, nessa mesma oportunidade, o cliente possuía disponibilida de de recursos na Conta n9 04959-9, afigura-se a inocorrência do fato imponível, e sim erro operacional do Banco, pois o interessa do já havia autorizado os deslocamentos devalores de uma conta para outra antes da ocorrência desses fatos. Ademais, consoante já foi afirmado em outras oportunidades, a legislação relativa ao CHEQUE (Lei n9 2.591, de 1912) somente cogita da disponibilidade de fundos em poder do sacado, e não em determinado registro ban cário (vide Parecer DEJER n9 202/82). De outra parte, o errôneo registro contábil não caracteriza, por si só, a efetiva entrega de recursos ou sua colocação à disposição do interessado ( Cota DEJUR n9 617/81); c) quanto ao saldo devedor registrado na Conta n9 03322-1 (Movimento), do Sr. SILVIO SALVATTI, configura-se a prá tica de adiantamento a depositante, em 04.06.81, uma vez que, con soante reconhece o impugnante, os valores em depósito a prazo fi xo sO seriam liberados no dia posterior, 05.06.81. Além disso, o recibo de reaplicação não apresenta assinatura do responsável, nem autenticação mecânica comprobatOria da realização da operação. Nem crível que a reaplicação tenha sido ultimada à revelia do depo- sitante, sem que a operação precedente houvesse chegado a termo, d) quanto ao saldo devedor registrado em 16.07.81 7 na Conta n9 00001-A(Movimento), de CURTUME FASOLO S.A., a documen tação comprova que a empresa possuía saldos credores nas Contas n9s 04997-9 e 03950-9, e estes, por carta de autorização já prato colizada, poderiam ser transferidos para a conta movimento. Obser va-se, assim, a exemplo do disposto no item 4 do parecer em ques . tão, que teria inexistido adiantamento a depositante, pela razão de que o sacador possuía disponibilidade de fundos perante o sa cado. Concluindo, o parecerista sugeriu o refazimento do auto de infração, pela inexistência de adiantamento a depositante segue- 0 á 30 SERVIÇO PIPLICO FEDERAL Processo n9 10168-017.170/84-65 Acórdão n9 202-00.791 depositantes nas contas de RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. e CURTUME FASOLO S.A., eis que, tendo inocorrido a entrega de te cursos ou sua colocação ã disposição do interessado (artigo 63, inciso I, do CTN), os fatos descritos não se submetem à hipótese de incide/loja típica. A autoridade singular concordou com a conclusão da COTA/DISEB/SECOB de fls. 63/64 e do Parecer DEJUR de fls. 66/68, mantendo a exigéncia tributária de Cr$33.120 com relação a VINHOS SALTON S.A. IND. E COM., RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. (in fine)e SÍLVIO SALVATTI, mais acréscimos legais, e tor nando sem efeito a restante de Cr$ 50.740, referente a RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. (parte inicial) e CURTUME FASOLO S.A, mais acréscimos legais (fls. 71). O impugnante tomou ciência dessa decisão em 29.10. 1984 (fls. 73-verso), e recorre a este Conselho em 27.11.84(fls. 74). Em suas razões, oferece as mesmas alegaçOes contidas em sua impugnação. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA MARIA HELENA JAIME Conheço do recurso, porquanto foi interposto no prazo legal. Examinando o processo, verifica-se que realmente nenhuma razão assiste ao recorrente, pois para que o saque não de origem a um adiantamento, deve ser feito sobre recursos pre viamente existentes na conta sacada, o que não ocorreu nas situa çaes em que a decisão recorrida manteve a exigencia tributãria. Concordo, pois, com as conclusães da COTA/DfSEB/SE COR de fls.63/64 e do Parecer DEJUR de fls. 66/68, nos quais se amparou a decisão singular, no sentido de que deve ser mantida segue- t I é.57 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-017.170/84-65 Acerdão n9 202-00.791 a exigência tributíria de Cr$33.120 com relação a VINHOS SALTON S.A. IND. E COM., RESTDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. (in fine - saldo devedor de Cr$160, ocorrido em 23.04.81) e STLVIO SAL- VATTI, mais acrescimos legais, pelo fato de ter, efetivamente ocorrido a ausência de tributação em operaçEes caracterizadas como adiantamento a depositantes. Concordo, tamb?m, quanto i exclusão da parcela de Cr$50.740, referente 'a RESTDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA. (par te inicial) e CURTUME FASOLO S.A., mais acresCimos legais, eis que não ocorreu adiantamento a depositantes em tais casos. Por outro lado, o recorrente não procurou atacar os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessees, em 11 de dezembro de 1985 '1 cm te»"-e_ MAR A 1 LÉNA JAIME j O-

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4616478 #
Numero do processo: 10240.001228/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada no acórdão embargado impõese sua retificação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.272
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para ren-atificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada no acórdão embargado impõese sua retificação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:48:14Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:48:14Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96b8ff5d-9715-4b0b-bbf5-8c7389ca1446; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:48:14Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:48:14Z; created: 2013-08-29T10:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-08-29T10:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:48:14Z | Conteúdo => • CC03/C01 Fls. 194 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Embargante Interessado 10240.001228/2002-18 128.757 Embargos IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 301-34.272 30 de janeiro de 2008 Procuradoria da Fazenda Nacional ISAAC BENAYON SABBA (ESPÓLIO) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada no acórdão embargado impõe- se sua retificação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para ren-atificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. „ t Processo n° 10240.001228/2002-18 Acórdão n.° 301-34.272 CC03CO I Fls. 195 Relatório Versa a matéria trazida à apreciação pelo representante da Fazenda Nacional, via de embargos de declaração, com fulcro no art. 27 do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, sobre a existência de contradição entre o conteúdo da decisão e ementa em face aquele contido no acórdão, postulando, outrossim, pelo provimento dos embargos de declaração interposto. Nesse sentido assinalou o d. Procurador que no voto condutor, bem como na ementa do julgado, restou consignado o provimento do recurso voluntário. Destarte, no acórdão lavrado, que anunciou o resultado do julgamento, consta que o recurso foi negado. A titulo de exemplo transcreveu o inteiro teor do acórdão. "ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 Conselheiro Luiz Roberto declarou-se impedido de votar”. (fls. 1 74/1 7 5). • É o relatório. , Processo n° 10240.001228/2002-18 Acórdão n.° 301-34.272 CCOICO I Fls. 196 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator O cerne da querela submetida à apreciação por esta Corte se circunscreve existência de contradição entre o conteúdo contido no dispositivo e na ementa da sentença, que dá provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, e a decisão contida no acórdão, que de forma diversa, registra em seu texto a rejeição de preliminar de nulidade e nega provimento a esse recurso. Por conseguinte, a Fazenda Pública visando sanar o vicio apontado, com fulcro no art. 27 do RICC, postula pelo provimento do embargo interposto. Compulsando os autos constatou-se que inexiste contradição entre a decisão e os seus fundamentos, conforme dispõe o artigo 27 do RICC, aprovado pela Port. MF n° 58/98, eis que há harmonia entre o relato dos fatos, motivação e dispositivo aplicados à sentença formulada. Ou seja, nada há contra a ementa ou o voto condutor da decisão. A falha reside no resultado do julgamento contido no acórdão. Destarte há que se reconhecer à existência de lapso manifesto involuntário no acórdão, conforme apontado, ocorrido em ocasião posterior a Sessão de julgamento e quando de sua formalização, caracterizando error in procedendo, de natureza administrativa, portanto passível de correção, decorrente de falha na digitação (processo de selecionar) do trabalho ora questionado, que resultou na alteração do texto do acórdão prolatado. Para a consecução da verdade material e para o fim complementar de esclarecimento da questão indicada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, há que se conhecer do embargo, para se retificar o texto contido no acórdão embargado, sanando-se a contradição existente. A medida saneadora deve ser procedida da supressão dos termos contidos no corpo do acórdão, onde se 16 "negar provimento ao recurso", pelos termos nos quais, a partir de então, deverá se ler "dar provimento ao recurso".Tudo isto em conformidade corn a respectiva ata da Sessão. _ Entonce, os embargos devem ser providos, para alteração, apenas, da parte do acórdão que contem a falha apontada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração na forma suscitada pela Embargante, mantida a decisão prolatada no acórdão embargado n° 301-31.495. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 OTACILIO DANTAS C A • TAXO - Relator 3

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Numero do processo: 10283.006810/98-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BAGAGEM . DARF. CHEQUE EXTRAVIADO. Havendo provas inequívocas de que o desembaraço de mercadorias embarcadas na ZFM ocorreu sem as devidas cautelas, improcede a ação fiscal deflagrada contra vítima de cheque extraviado utilizado na quitação do DARF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.399
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10935.002879/2007-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Não apresentando e comprovando, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em conta bancária, quando regularmente intimada a fazê-lo, configura-se a presunção de omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OMITIDA. Cabível o arbitramento do lucro pela ausência de escrituração contábil, a receita omitida que se conheça, deve ser computada na apuração do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio e o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio e o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS, E COFINS. No caso de manutenção do lançamento do IRPJ, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes, eis que interligados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10935.002879/2007-11 165.408 Voluntário IRPJ 1803-00.006 18 demarco de 2009 MARCIO LUIZ BERNARTT 2° TURMA /DRJ-CURITIBA/PR Processo n° Recurso IV Matéria Acórdão le Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Não apresentando e comprovando, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em conta bancária, quando regularmente intimada a fazê-lo, configura-se a presunção de omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OMITIDA. Cabível o arbitramento do lucro pela ausência de escrituração contábil, a receita omitida que se conheça, deve ser computada na apuração do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 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LUCIANO INOCÊNCI DOS SANTOS - Relat r 2 G OUT 2011 \I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ que manteve integralmente os lançamentos efetuados contra o sujeito passivo, qualificado nos autos, em decorrência de terem sido lavrados os autos de infração fls. 859/914. 0 contribuinte foi inscrito de oficio no CNPJ e, e intimado a fornecer livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, tendo informado não possuir registros contábeis de suas operações, nem livro Caixa. A fiscalização, de acordo com o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999) efetuou o arbitramento; tendo a infração que ensejou o lançamento relativo a omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base legal no art. 532, do RIR de 1999, cuja exigência referem-se a: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, no valor de R$ 22.377,30, com fatos geradores em 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002; 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003; 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004; 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005. 2 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 1/C05 Fls. 3 b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, R$ 10.100,65 devido A mesma infração descrita no lançamento do IRPJ; períodos de apuração de 01/05/2002 a 31/12/2005; base legal nos arts. 10 e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei e 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, I, a e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, R$ 46.619,35, em relação A mesma infração descrita; períodos de apuração de 01/05/2002 a 31/12/2005; e base legal no art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 30 e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória no 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória e 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições; art. 2°, II e parágrafo fink°, 30, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002; d) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, R$ 16.782,95, devido As mesmas infrações e fatos geradores descritas no lançamento do IRPJ, base legal no art. 2° e §§ da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da MP no 1.858, de 1999, e reedições; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. e) Exigem-se também, multa de oficio de 150 % do art. 44, II da Lei O 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre o imposto e as contribuições. Às fls. 845/856, estão descritos os procedimentos no Termo de Constatação Fiscal L-194/2007, As fls. 857 e 858 encontram-se os relatórios "Resumo das operações realizadas por `flipervendedoe e informadas pelo Mercado Livre" e "Créditos Bancários de origem não comprovada" do período autuado, todos cientificados a interessada junto com os autos de infração, em 19/07/2007, fl. 915. Insurgindo-se contra o lançamento, a recorrente impugnou tempestivamente os lançamentos em 21/08/2007, fls. 916/926, onde, em seu arrazoado: a) Afirma ser inadmissível que toda e qualquer movimentação bancária lançada a crédito na conta corrente configure recurso decorrente de vendas de mercadorias, e destaca que, em resposta a intimação fiscal, já havia esclarecido que nem todos os lançamentos a crédito representavam vendas de mercadorias, portanto, não configuram faturamento. b) Afirma que é verdade que a fiscalização a intimou para manifestar-se e justificar a origem dos créditos lançados nas contas bancárias, porém o fez de forma genérica, não individualizando os lançamentos destacados como crédito, e por isso, não cumpriu o requisito definido pelo art. 42 § 3° da Lei no 9.430, de 1996; aduz que somente se pode presumir que os valores creditados configuram omissão de receita quando o contribuinte, intimado para se manifestar sobre cada lançamento de forma individualizada, não comprovar a origem desses recursos. 3 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 11C05 FN. 4 c) Aduz que a fiscalização realizou investigação, tendo identificado a efetivação de algumas supostas vendas realizadas pela impugnante, porém não em relação à totalidade, aliás, nem mesmo em relação à maioria,dos créditos e, portanto, não haveria prova de que todos os créditos bancários em sua conta eram derivados de vendas. d) Afirma que não se atenderam os requisitos legais para a aplicação da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e que sem comprovação da realização das operações, não se pode presumir que todos os créditos bancários sejam ingressos referentes a recebimentos decorrentes de vendas de mercadorias, mesmo porque são contas pertencentes a pessoa fisica o que envolve movimentações bancárias que não configuram fatos geradores de obrigações tributárias. e) Afirma que, sendo o lançamento de oficio, cabe A autoridade administrativa demonstrar quais eventos configuram fatos geradores, não se podendo transferir, indevidamente, esse dever, ao sujeito passivo, e reclama de ausência de materialidade na acusação de prática de descaminho que lhe foi imputada f) Dado que se trata de mera presunção fiscal, não pode ser atribuida que foram fabricados no exterior e dudosamente trazidos ao Brasil, pois importa-se inúmeros produtos, e no mercado interno pode encontrar-se e a comercialização de tais produtos; aduz que não lid qualquer prova de que a litigante tenha praticado descaminho e, se a tributação por presunção é vedada, também é a imputação de infrações e a aplicação de penalidades correspondentes, com base em meros indícios e suposições. Reclama que a multa aplicada de 150% é excessiva, reiterando que, além de irregular o lançamento sobre todos os créditos em contas bancárias, não há prova de que a impugnante incidiu na prática de atos de sonegação e fraude, tratando-se de mera presunção da fiscalização, decorrente de indícios; e em infração ao art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. h) Reclama, além disso, a aplicação do principio da equidade do art. 108, IV do CTN, aplicável a situações em que a aplicação dos rigores da lei enseja injustiças não desejadas pelo legislador; afirma que a multa aplicada é confiscatória e desproporcional em relação à pequena gravidade da infração;cita que o Supremo Tribunal Federal — STF na ADIn n° 551-1/RJ DOU 14/02/2003, pág. 58, decidiu que as limitações constitucionais do poder tributante também se estendem As multas, ainda que estas não tenham a natureza jurídica de tributos; em síntese, acusa que foram afrontados os arts 150, IV e 145, § 1° da CF, de 1988; cita julgado do Tribunal Federal Regional de 4' Região - TRF 4' R que determinou a redução da multa de 75% para 20%, devido A pequena culpabilidade do contribuinte. Instada a se manifestar sobre as referidas argüições, a DRJ proferiu a decisão recorrida mantendo o lançamento, cuja ementa do acórdão em tela assim versa: 4 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. 0 lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, Cofins e CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." Inconformada com a decisdo proferida pela DRJ, a qual foi cientificada (fl. 949) em 23/11/2007, a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 950/960; em 20/12/2007,. no 5 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 6 qual, em síntese, reprisa os mesmo argumentos já trazidos na sua peça impugnatória, requerendo, por fim, a desconstituição do auto de infração. o relatório Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários A sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Cumpre, de plano, destacar, que a prática habitual de atividade comercial desenvolvida, detalhadamente descrita no Termo de Constatação Fiscal L-194/2007, fls. 845/856, culminou na sua inscrição no CNPJ/MF, de oficio, na qualidade de empresário (firma individual), conforme processo n° 10935.001974/2007-06 (fls. 821/843). Ressaltando ainda, que as informações fornecidas pelo "Mercado Livre.com " dão conta da realização de quase 5 mil vendas efetuadas através da interne pela recorrente no período objeto da autuação, cujo montante das transações realizadas beira R$2,5 milhões (vide fl. 18 do Processo Administrativo n° 10935.002880/2007-46. Essa situação, cumulada com a ausência de escrituração contábil regular suportada por documentação idônea, que poderia obstar o arbitramento do lucro, já são mais do que suficientes para ensejar o lançamento. Contudo, a autoridade fiscalizadora, buscando assegurar a recorrente A possibilidade de elucidar adequadamente suas operações, intimou-a a explicar detalhadamente a origem dos recursos de sua movimentação bancária (pouco mais de R$ 1,5 milhão). Sem êxito nessa empreitada da fiscalização, restou caracterizada a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Desta forma, conquanto sendo a receita omitida aquela que se conhecia por ocasião do arbitramento do lucro, foi esta a que serviu de base para calculo dos tributos, sob aquela forma, em perfeita consonância com a legislação vigente. Quanto As demais alegações aduzidas pela recorrente no presente recurso, entendo que não merecem qualquer reparo os fundamentos trazidos na decisão recorrida, com voto da lavra da Ilma. AFRF relatora EVA MARIA LOS, peço vênia, para transcrever, como segue: "Do ônus da prova O impugnante afirma que a administração fiscal deverá sempre demonstrar quais eventos configuram fatos geradores, sendo que o ônus da prova é da autoridade administrativa. Não tem razão. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita nesse voto, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de 6 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. A criação de presunções legais está prevista na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334: Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (-) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." (Grifou-se.) Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o principio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruidas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indicio de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, esta prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante provas que apresentasse. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: CCOI/C05 Fls. 7 7 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 8 0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico corn as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (Grifou-se.) Nesse sentido, são também brilhantes as lições de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos . Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, _id que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem lui certeza, relativamente a um fato quando o espirito se convence de sua existência ou inexistência'. A previsibilidade (inerente ao principio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. 0 enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta —já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito dificil — mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem a conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os .fins de demonstrar a inveracidade _Pica do fato imputado. (. .) A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Conseqüência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. t, nesse sentido, instrumento que o direito coloca a disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 9 instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (Grifou-se) Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito a incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe a contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Individualização dos depósitos/créditos em conta bancária. A litigante reconhece que a fiscalização a intimou para se manifestar e justificar a origem dos créditos lançados nas contas bancárias, porém o teria feito de forma genérica, não individualizando os lançamentos destacados como crédito e, por isso, não cumpriu o requisito definido pelo art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, o que invalidaria o lançamento. Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados ern conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados 6). . ) Não procede a reclamação, dado que se pode verificar as fls. 128/161 o Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-002/2007, acompanhado da relação de créditos nas contas correntes bancárias e de poupança dos bancos do Brasil, Bradesco e Real, relativas aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, em que os créditos estão descritos um a uni, nas folhas 1 a 30 do anexo (fis. 131/161 do processo) que acompanha o Termo; ressalta-se que não foram detectadas transferências entre contas da contribuinte em bancos distintos e se informa que as transferências de contas poupança para contas correntes foram eliminadas da relação; a contribuinte é intimada a informar quais desses créditos tern outras origens que não as decorrentes da prática de atos do comércio, o que deve ser comprovado documentalmente; e é alertada que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dá base legal ao lançamento fiscal por omissão de receitas, se os depósitos/créditos não tiverem sua origem esclarecida com documentação hábil e idônea. Adicionalmente, a fiscalização havia encaminhado a interessada cópia de arquivo magnético fornecido por Mercado Livre (trata-se do site MercadoLivre.com , no qual a interessada, na pessoa do seu titular, e com o codinome de Hipervendedor, era um dos dez maiores vendedores, na época), contendo todas as transações registradas em , 9 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 10 nome do titular da impugnante, no período de 05/2002 a 09/2005, e que demonstra que a as vendas efetuadas pela contribuinte eram de produtos de origem estrangeira. A resposta do titular da interessada a fl. 166, em 04/04/2007, foi declarar que "atualmente não desempenha, seja em caráter individual, seja mediante sociedade empresarial, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com finalidade lucrativa, mediante venda de bens e serviços a terceiros, que exija inscrição perante o cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ." Nenhum esclarecimento ou prova de eventuais depósitos/créditos que não fossem provenientes de venda de mercadorias foi apresentada; e ás fls. 170, em resposta a intimação fiscal, o titular da empresa afirmou textualmente: "(.) As movimentações realizadas através do mercado livre, bem como as movimentações financeiras realizadas junto its instituições bancárias mais acima citadas, dentro do período solicitado, foram feitas em nome do ora signatário. (.) ll . Multa qualificada de 150%. Descaminho. Comprovação. A impugnante aponta ausência de materialidade na acusação de prática de descaminho; afirma que o mero fato de as mercadorias vendidas terem sido fabricadas no exterior não o comprova, dado que poderiam ter sido adquiridas no Pais. Tem-se que descaminho e crime praticado contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no pais. Trata-se de espécie de gênero fraude fiscal. 0 Termo de Constatação Fiscal de Ils. 845/856, detalha no item "5. Prática de descaminho e outros ilícitos cometidos", descrição dos elementos que embasaram essas conclusões fiscais: Predominância absoluta de produtos para os quais não existe fabricação nacional, especialmente câmeras fotográficas digitais e projetores multimidia, ou de produtos onde a presença de importados é significativa, como notebooks e placas de computadores, inclusive a fiscalização, ao analisar o site Mercado Livre, com, classificou-o como um verdadeiro "camelódromo eletrônico"; 0 contribuinte foi intimado a comprovar a origem regular dos produtos vendidos, no item 2.3 (11. 130) do Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-002/2007 e no item 8 (fl. 4) do Termo de Informa cão e Inicio de Ação Fiscal L 179/2007, não tendo apresentado qualquer documento, nem sequer tendo respondido a esse questionamento; 3 (tre's) clientes declararam ter recebido a mercadoria acompanhada de Declaração de Bagagem Acompanhada — DBA; 23 (vinte e três) clientes que identificaram a origem das mercadorias, indicaram a origem como China, Taiwan, Malásia e Tailândia; 10 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 1/C05 Fls. 11 nenhuma mercadoria de origem nacional foi identificada. Concluiu pela prática de venda de produtos de origem estrangeira, cuja entrada no Pais não foi comprovada, apesar de a contribuinte ter sido intimada para tanto, ou que deu entrada mediante DBA, o que veda a sua destinação a comercialização. Assim a reclamação é improcedente. Previsão legal, e percentual. Conforme relatado neste voto e detalhado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 845/856, a empresa teve sua inscrição efetuada de oficio, como firma individual, dado que o titular vinha praticando, comprovadamente, desde 2002 até 2005, o exercício regular do comércio sem emissão de notas fiscais de venda e sem oferecer tais valores à tributação e, em alguns casos, emitindo nota fiscal de venda fria, clonada de empresas conforme detalhado ás fls. 845 e 853/854; tendo sido inscrita no CNPJ, os depósitos bancários nas contas do titular da empresa (e em contas de terceiros, conforme descrito ás fls. 852, "c"; 854, "b.9" e 805) foram caracterizados como omissão de receitas, dado que a interessada não comprovou que a origem fosse diferente da de recebimentos de vendas de produtos estrangeiros; e conforme já relatado, configurou-se também a prática de descaminho. As infrações descritas justificam a multa qualificada, conforme o art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996, e arts. 71, 72 e 73 Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "Art 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 11 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 12 Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. " Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano ei fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano a fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Havendo dolo, sonegação e fraude, correto o lançamento da multa qualificada de 150%. Multa de oficio de 150%. Confisco. Sobre o percentual da multa de 150% reclama ainda de confisco e alega que um patamar considerado razoável seria o de 20%, este último também ilegal — apesar de nenhuma argumentação ter sido apresentada a apoiar esta última assertiva - ; diz que essa é ilegal, inconstitucional e confiscatória. Já se concluiu pela procedência da aplicação dessa multa, determinada pela legislação em vigor. A multa imposta está legalmente prevista e não pode ser dispensada ou substituf da pelos servidores fiscais, em função de seu livre arbítrio; na esfera administrativa a multa deve ser mantida pelo percentual de lei, em decorrência da vincula ção dos julgadores com os textos legais que prevêem a aplicação das multas nesses patamares. E a norma legal é muito clara ao fixar a penalidade: ela alcança todos aqueles que agiram com o evidente dolo e cometeram fraude, conforme disposto art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, transcrito; assim, estando caracterizado nos autos o dolo e fraude, deve-se manter a exigência da multa de oficio por infração qualificada, no percentual de 150%. Decisões administrativas e jurisprudência, invocadas. Por fim, no que se refere its citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do GIN, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante its decisões judiciais mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. Ilegalidade e inconsfitucionalidade 12 Sala das S sseie e-2,009. LUCIANO IN ator DOS SANTOS- R Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 13 Deve-se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete as Delegacias de Julgamento tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento". Acrescenta-se aos argumentos já aduzidos no voto da decisão recorrida que a conduta reiterada da recorrente em quase cinco mil operações de venda, cujos rendimentos não foram declarados e tributados, quer na pessoa fisica, quer na pessoa jurídica, me parece suficiente a caracterizar o claro intuito doloso de ocultar do erário tais informações, o que, "persi", já justifica a qualificação da multa. Por fim, no que se refere h. CSLL, ao PIS e a COFINS, dado a indissociável conexão dos reflexos fáticos, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes. Desta forma, pelos fundamentos discorridos nego provimento ao recurso. como voto. 13

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4617713 #
Numero do processo: 10825.000268/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO Os serviços prestados pelo Contribuinte não se confundem com atividades de engenheiros ou arquitetos. Por isso, não se aplica ao Contribuinte o óbice do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.597
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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CO2 Fls. 260 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.000268/2004-33 Recurso n° 136.427 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.597 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente L. E. L. COMÉRCIO LTDA. - EPP Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO Os serviços prestados pelo Contribuinte não se confundem com atividades de engenheiros ou arquitetos. Por isso, não se aplica ao Contribuinte o óbice do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH AA- DIC-YkAL MARCONDES ARMA 0 - Presidente C BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10825.000268/2004-33 Acórdão n.° 302-39.597 CC03/CO2 Fls. 261 Relatório Adoto o relatório da r. decisão recorrida que bem expressa os fatos ocorridos até aquele momento: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo n" 03 ai. 193) que excluiu a empresa do Simples, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica — reforma e manutenção em máquinas industriais. Em sua manifestação alega, preliminarmente, que o Ato Declamtório é carente de legalidade, pois, fere os princípios da anterioridade e da retroatividade. No mérito, informa que nunca tomou conhecimento do Processo Administrativo n" 10825.000268/2004-33, ficando impedida de se defender. Aduz que das atividades mencionadas no citado Ato Declaratório não estão as atividades exercidas e registradas por ela. Alega que o Ato declaratário não está revestido de legalidade, sendo ludo por natureza. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto indeferiu a solicitação do Contribuinte sob o fundamento de que a pessoa jurídica que presta serviços de instalações elétricas estaria impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, porque exerceria atividade assemelhada à engenharia. 0 Contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão da DRJ de Ribeirão Preto argumentando, em síntese, que prestaria serviços eminentemente técnicos, que dispensariam conhecimentos especializados de engenharia. É o relatório. • • ? Processo n° 10825.000268/2004-33 Acórdao n.° 302-39.597 CC03/CO2 Fls. 262 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O que se discute no presente recurso é a possibilidade de exclusão do Contribuinte do regime Simples com base no art. 9°, inc. XIII, da Lei n°9.317/96: Art. 9"Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicuhor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destaque nosso) O rol do inciso XIII diz respeito a profissões regulamentadas em que a sociedade empresarial esteja voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do profissional ou do seu especial talento. Assim o fez o legislador por entender que os profissionais liberais possuem qualificação especial, não estando sujeitos ao impacto do domínio de mercado das grandes empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, em grande fonte de geração de empregos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionaliclade n° 1.643/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, dando-lhe, contudo, interpretação conforme a Constituição, de modo a compatibilizar a sua interpretação corn o principio da isonomia tributária. Transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Mauricio Correa, que esclarece o critério que deve ser adotado na aplicação do referido dispositivo legal para discriminar entre os prestadores de serviços de "nível técnico" e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no Simples: Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9 0, não resta dúvida que sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada não soften, impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; cm ra=ão do preparo cientifico, técnico e profissional dos seus sócios, estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência cio Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo 'Sistema Simples 3 Processo n° 10825.000268 12004-33 AcOrdilo n.° 302-39.597 CC03/CO2 Fls. 263 Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, mio caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Não há falar-se, pois, em ofensa ao principio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n°9.3/7/96 —pode discrimiar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. A razoabilidade da Lei n" 9.317/96 consiste em beneficiaras pessoas que não possum habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática CO17111111 aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no ,§ I' do art. 145 da Constituição Federal, tendo-se em vista que esse favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social. Portanto é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juizo de mera conveniência e oportunidade do Poder Executivo. " 1 Assim, a razoabilidade que se deve buscar na aplicação da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum, em contraposição aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais, haja vista a maior capacidade econômica dos primeiros e o serviço diferenciado que os segundos prestam a seus clientes, a reduzir o impacto da concorrência. Frise-se que essa desigualdade factual decorre, ademais, de política fiscal e econômica. Portanto, é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juizo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Na hipótese em .exame, o contrato social da empresa contribuinte, a fl. 9 demonstra que a sua atividade consiste em realizar "comércio e instalação de equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações". Constam várias notas fiscais nos autos, as fls. 26 e seguintes nas quais se observa que, apesar da empresa utilizar em sue nome de fantasia a denominação "engenharia", os serviços descritos nas notas fiscais mais se aproximam de tarefas típicas de técnicos de nível médio, até pelo valor médio dos serviços. Data venia, tais atividades não podem ser equiparadas as de engenheiro, já que não exigem, de modo geral, habilitação técnica para a sua prestação, tampouco inscrição no CREA. Cumpre observar, por outro lado, que nenhum dos sócios do Contribuinte está qualificado como engenheiro, tampouco há neste procedimento administrativo fiscal evidência de que a atividade exercida pelo Contribuinte demande conhecimento tecnológico essencial de engenharia, atividade assim qualificada pelos arts. 1° e 7' da Lei n° 5.194/66. Nesse caso, cumpre dar à lei interpretação mais favorável ao contribuinte, permitindo-lhe usufruir dos 4 ,7,--- 1 (ADI 1641/UF, STF, Tribunal Pleno, rel. Mauricio Correa, julg. 05.12.2002, DJ 14.03.2003, p. 27) 5 Processo n° 10825.000268/2004-33 Acórdão n.° 302-39.597 CC03/CO2 Fls. 264 beneficios do Simples quando não há provas de que a atividade econômica por ele exercida é típica de profissional liberal. Há jurisprudência no sentido de aplicar-se o regime do Simples em casos semelhantes ao presente: TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SIMPLES ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. SOMULAS N. °S 5 E 7, DO STJ. - "As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9", § 4", da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante" (Resp 380761) - Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no art. 9", inciso XII, alínea 'if' da Lei 9.317/96. - Equiparar essas empresas implicaria em analogia in inalam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I, CTN). - Deveras, a análise do contrato social coin o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da sindicância fático-probatória (Sámulas 05 e 07 do STJ). - Recurso Especial não conhecido (RESP 403568/SC, STJ, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, julg. 18/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 138) TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9", XIII, DA LEI N° 9.317/96. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. ATIVIDADES NÃO VEDADAS. ILEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO. I. 0 critério para aferir a impossibilidade da inclusão da empresa no SIMPLES, em todas as hipóteses do inciso XIII cio art. 9" da Lei n" 9.317/96, diz respeito ao fato de a pessoa jurídica se dedicar a prestação de serviços profissionais especializados e regulamentados, que demandem, sobretudo, o preparo cientifico e técnico do componente humano e, por essa razão,prescindam de grandes investimentos para a sua realização. 2. A empresa autora tem por objeto a 'prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétricos", atividade que não se identifica coin a prestação de serviços profissionais de engenheiros e cujo desempenho não depende de melo-de-obra com habilitação profissional especifica, exigida e regulamentada por lei. 3. As atividades não se enquadram, assim, nas hipóteses de vedação do inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96, mostrando-se ilegítima a exclusão da empresa do SIMPLES. • Processo n° 10825.000268/2004-33 AcórdZio n.° 302-39.597 CC03/CO2 Fls. 265 (AC n" 200572000047008/SC, TRF 4" Região, 2" Turma, rel. Des. Federal. Otavio Roberto Pamplona, julg. 20/11/2007, DJ 05/12/2007) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para permitir a adesão do contribuinte ao Simples, a contar da data de sua opção. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 EATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora • 6

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Numero do processo: 15563.000042/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - É legitimo a presunção da base de cálculo, mediante arbitramento, quando omitidos pelo contribuinte ,os documentos necessários para sua real quantificação, cabendo a recorrente demonstrar eventuais equívocos na base presumida, III - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de marketing de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.439
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - É legitimo a presunção da base de cálculo, mediante arbitramento, quando omitidos pelo contribuinte ,os documentos necessários para sua real quantificação, cabendo a recorrente demonstrar eventuais equívocos na base presumida, III - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de marketing de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:31:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:31:48Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:31:48Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:31:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:31:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:31:48Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:31:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:31:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:31:48Z; created: 2010-03-29T19:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:31:48Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:31:48Z | Conteúdo => S2-C4T2 F1 16] MINISTÉRIO DA FAZENDA -S<Kt-ssi; *--* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS!z.».".1:- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15563.000042/2008-16 Recurso n° 166.543 Voluntário Acórdão n" 2402-00.439 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ACESSO A INTERNET RÁPIDO LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - É legitimo a presunção da base de cálculo, mediante arbitramento, quando omitidos pelo contribuinte ,os documentos necessários para sua real quantificação, cabendo a recorrente demonstrar eventuais equívocos na base presumida, 111 - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de marketing de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da LR Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /8. RCELO OLIVEIRA - Presidente , i ROGÉRIO Ff ' il IS PINTO — Relator • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Deusa Vieira de Souza (Convocada) e hilibia Moreira Barros Mazza (Suplente). ' 2 Processo ri° 15563.00004212008-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.039 Fl. 162 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ACESSO A INTERNET RÁPIDO LTDA contra a decisão-notificação de fls. retro, exarada pela 6a Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 229.943,63 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos). Segundo o relatório fiscal o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social a titulo de marketing de incentivos ou incentivo de vendas. A empresa alega em seu recurso a nulidade da NFLD por esta o fato oponível identificado de forma clara nos autos, afirmando ainda que não haveria a possibilidade se constatar se o limite máximo de contribuição foi observado pela autoridade fiscal. Questiona o fato do lançamento ter sido realizado por arbitramento, pois mesmo tendo se omitido na apresentação de documentos, o arbitramento não pode ignorar o limite máximo do salário de contribuição, e assim gerar um tributo muito além do teto legalmente estabelecido. Quanto ao mérito, sustenta que não haveria habitualidade no fornecimento das parcelas tributadas pela fiscalização, carecendo, portanto de natureza salarial. Afirma ainda que trata-se de um prêmio pago por mera liberalidade visando estimular seu empregado, o que retiraria qualquer natureza salarial. Sustenta que por tratar-se de ganho eventual, na esteira da jurisprudência desse colegiado não há que incidir contribuição, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório.» 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, o que também faz no mérito, que a NFLD seria nula, em síntese porque não estaria exposta adequadamente o fato desencadeador do dever de pagar o tributo, assim como não teria sido observado o limite do teto de contribuição. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de fonna que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Não há no relatório elaborado pela fiscalização omissão em apontar o fato que está sendo tributado, qual seja, os pagamentos relativos a marketing de incentivo, estando devidamente motivado neste particular. Quanto à observância do teto máximo relativamente às contribuições devidas pelos segurados empregados, em que pese sua insurreição, igualmente não posso lhe conferir razão. Em verdade, a contribuição devida pelos trabalhadores da empresa realmente tem um limite fixado pela legislação previdenciária. Contudo, no caso em baila, a empresa deixou de apresentar a fiscalizaçao a documentação necessária para a apuração adequada do tributo a ser exigido, impossibilitando-a assim de identificar integralmente a base a ser tributada. Pela omissão da empresa em subsidiar os trabalhos de fiscalização, e não podendo esta se omitir no dever de constituir o crédito tributário devido, a autoridade fiscal então achou bem arbitrar a base de cálculo do tributo previdenciário, como lhe autoriza o § 3° do art. 33 da Lei n°8.212/91. Esse arbitramento da base de cálculo, como um instrumento legitimo da fiscalização, nas situações em que for imprestável a contabilidade da empresa ou haja omissão na apresentação de documentos, tem como conseqüência transferir ao contribuinte o dever de se comprovar que a base presumida ou arbitrada seria irreal, ou seja, sendo o lançamento por arbitramento, cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar que a base de cálculo estaria incorreta. 4 Processa n° 15563.000042/2008-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.439 EL 163 Ora, não seria mesmo coerente exigir da autoridade lançadora a fixação da base a ser tributada em sua real expressão econômica, quando não dispôs, durante os procedimentos de fiscalização, e em razão da omissão do contribuinte, dos elementos necessários para sua quantificação. De qualquer forma, a partir da presunção da base de cálculo, ao contribuinte basta comprovar a sua exata dimensão, para que assim adequá-la a sua realidade, o que, todavia, não foi feito no caso em tela, não sendo o caso de reconhecer nulidade alguma. Quanto ao mérito em si, vale consignar que a questão central cinge-se em conferir ou não natureza salarial aos valores pagos a titulo de marketing de incentivo, já que sobre tais imbricas a empresa não fez incidir, nem mesmo recolher as contribuições previdenciárias, que ora se cobram. Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve sob o crivo deste Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeriodo de apuração 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARM.MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTEA verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House SÃ. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.Recurso Voluntário Negado. (RV n°141822. 6" Câmara do 2° CC. Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n° 206-00286 DO. 1/. de 28/02/2008, Seção I, pág. 44.) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa: PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS.. LEGALIDADE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 17. DEVIDA.(..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 22 da Lei n° 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa 5 jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos.Recurso Voluntário Negado. (1W n° 143983, 6" Câmara do 2° CC. Acórdão n°206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 • RO é 1 ELLIS PINTO—Relator •

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Numero do processo: 10665.001291/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00795
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ADO. c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2: PUBLIC Processe N.. 10.930-001.052/84-47 2 Ru .1 AMB Sessão de 12 de dezembrode m 85 ACORDA° N.. 202-00.795 Recurso ri.. 77.156 Recorrente WEBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrid a DRF EM LONDRINA-PR /PI - CREDITO DO IMPOSTO - Arudeaeao de enjditois poe inisumoâ wtitizado4 em pnodutas i/senta4, de afiquota ZefLO or.t nao tittbu- tadois. Cabe ao cosetrtibuinte manten contnueu de utiZizacao difscniminada do4 i4V3U11104 que pugnam o e&torueo contraio. II} VALOR TRIHTÃVEL - deÁpe.oae de montagem 'se incluem no vaeok tralutavei., pon ireteg....ae. o pitu° de que deconneu o . a./to gen& don. Rectubso naa pkovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por WEBER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nigar provimento ao recurso. Sala das SesSes em 12 de dezembro de 1985 ROBERTO :!! oSA DE CASTRO - PRESTO NT L RELATOR Áfir OLEG i WSILVEIRA'VERSI I DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE -JAN1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSÉ LOPES FERRARDES, PAULO IRINEU POR TES, MARIA HELENA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BOR--- GES TAQUARY. 4 c5". e2 digg .1--:ê + #:-. trisiká MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.930-001.052/84-47 Recurso tio: 77.156 AcoMão n.o: 202-00.795 Recorrente: WEBER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Decorre o recurso sob julgamento de auto de infração em que se exigiu: a) crédito de IPI ressarcido indevidamente, no valor de Cr$ 9.643.780; infração aos artigos 104,92-1 45-XXV e 82-1 do RIPI/82 e Port. ME-322/80; b) IPI não lançado, no valor de Cr$ 181.790; infra_ ção aos artigos 63-11, 107-XX e 112-IV do AIPI/82. A exigéncia do item 'a', acima, refere-se ao fato de a empresa beneficiar-se de ressarcimento de créditos de insu- mos aplicados em seus produtos sem que, contudo, conseguisse de - monstrar a parte deles realmente utilizados na fabricação de equi pamentos agrícolas, incentivados pelo DL-1374/74, e de outros tributados, daqueles utilizados em produtos de ali:quota zero. O item 'b' decorre de que a empresa emitia notas fis- cais distintas para o produto vendido e para a mão-de-obra empre- gado em sua montagem, deixando de destacar nessas últimas o IPI respectivo. Período abrangido pela fiscalização de 01.01.80 a 31.03.84. A impugnação, no tocante ao item 'a', centrou seus O arg e tos na inexigibilidade de comprovação de utilização de in- t segue - SERVIÇOPMUCOFMMAL 6 sf Processo n9 10.930.001.052/84-47 Acórdão n9 202-00.795 insumos para fazer jus ao ressarcimento dos créditos, uma vez que estes estariam configurados no momento da entrada no estabeleci- mento; no entanto, junta documentação (que antes se recusava a fornecer) informando quanto à utilização dos insumos nos produ- tos isentos, e propõe uma alternativa de acordo para solução do litígio. Quanto ao item 'b' das exigências, pugna pela não inci- dência do IPI sobre a mão-de-obra de montagem de equipamentos, ou, mesmo que houvesse a incidencia, alega que se trata de montagem de produtos isentos. Acatando os termos da impugnação e da informação fis- cal, a decisão singular reduziu a exigencia do item 'a' para Cr$. 5.140.448, acrescida de juros de mora e correção monetária e man- teve integralmente, a exigência descrita no item 'b', acima, reco nhecendo ainda o direito à restituição de Cr$ 22.051, relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1984, que deveriam ser re- queridos em processos ã parte. Ciência da decisão por AR de 24 de julho. Em 20 de agosto foi fichada correspondencia da ora recorrente, requeren- do compensação do crédito a ser ressarcido, relativo aos meses de abril a dezembro de 1984, no valor de Cr$ 19.468.053, já devi- damente aprovado e autorizado, com o debito relativo ao item 'h' do auto de infração (valor corrigido, mais multas, no valor de Cr$ 6.249.810) e parte do débito relativo ao item 'a' (no valor de Cr$ 14.033.850), A fls. 148, DARF de 29.08.85 de 'pagamento parcial' mencionandoo número deste processo, no valor total de-Cr$ 20.101.325, resultando de Cr$ 436.477 de imposto, Cr$ 1.215.345 de multa e/ou juros e Cr$ 18.449.503 de correção monetária. O valor assim recolhido coincide com quadro 'demonstrativo do débito' válido para pagamento até 30 de agosto, cujas parcelas originais coincidem com as do requerimento de compensação acima referido. Em 23 de agosto, foi protocolizado recurso voluntá- rio total, a seguir resumido: #12- segue - SERVIONJWCOMMAL 60 Processo n9 10.930-001.052/84-47 Acardão n9 202-00.795 a) menciona o requerimento de compensação de cr e-ditos datado de 20 de agosto, protestando pelo fato de que os créditos de ressarcimento a que faz jus não merecem correçao monetária, ao contrário de seus débitos; b) requer a atualização dos débitos apenas ate o mas de competancia dos créditos, ou então a correção desses illtimos; c) insiste nos argumentos da impugnação, mencionando e transcrevendo o art. 39 do DL-1374, os itens 1 e 1.1 da Portaria MF-322/80 e itens 1, 1.1. e 3 da IN-SRF- 1 02/80 , para contestar a exigancia da fis calização, uma vez que tais dispositivos não obri g am a existencia de contabilidade de custos inte- grada e coordenada com o restante da escrituração, controles internos de almoxarifado ou qualquer ou- tro meio para demonstrar/comprovar o emprego de in sumos no processo de fabricação; d) diz não haver prejuízo para o fisco, dada a meneni • ca de apuração de débitos e créditos da conta grá- fica do IPI, como se deduz dos dispositivos cita- dos; o ressarcimento fez-se apenas dos saldos real mente não compensados pelas saídas tributadas; e) a sistemática que a fiscalização quer implantar ex trapola a lei e prejudica aopequenas indústrias o - nerando- ascom controles dispensáveis face aos - ja existentes na me c án i c a do IP I ; f) ainda que seja parte vencida, defende a não aplica ç ao de correção monetária e juros, com base nos artigos 146 (mudança de critério jurídico), 100 e seu parágrafo u- nico (observáncia de normas comple- mentares) e 112 do Co- digo Tributário Nacional ( in- • t e rp r e t aç ao mais favorável ao acusado); #19. segue - SERKOPI.IBLIWFMERAL 66) Processo n9 10.930-001.052/84-47 Acórdão n9 202-00.795 g) ainda quanto a não aplicação de multa em caso de ressarcimento indevido, por falta de previsão le gal, invoca AcOrdãos deste 29 Conselho de Contri- buintes, de números 58.903, 58.986, 58.987,58.988, 59.000, 59.009 e 59.023, acrescenta que, mesmo sendo exigida multa, esta somente poderia sofrer correção mo fletiria apOs notificação final desfa vorável; - h) menciona o DL-1680/79, para protestar quanto -a multa de 100%, já que apresentou periodicamente as declaraçães mencionadas no artigo 19, sendo a mu I ta de mora apenas de 5% do valor originário do im posto, segundo o art. 29 5 único do mesmo Decre- to-lei. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Recurso conhecido. A primeira questão a resolver refere-se ao objeto do recurso. Com efeito, alguma confusão foi lançada pelo fato de o recorrente haver requerido compensação de seu débito lançado com os crãditos por ressarcimento de IPI a receber - e, logo em seguida, haver recolhido ao Tesouro a importãncia de Cr$ 20.101.325 (imposto, multa e correção nionetãria). Contudo, ainda que tal requerimento e recolhimento pudessem constituir-se em confissão de caibo e conformidade com parte do auto de infração, entendo que o sujeito passivo preten deu discutir todo o valor resultante da decisão de primeira ins- tãncia, a qual jã lhe fora favorãvel em parte. Assim entendo porque o praprio instrumento recursal fala em recurso voluntã - rio total. Destarte, nessa qualidade conhe -ó p do recurso, deven- #()' segue - sffino.icommt, b6J_ Processo n9 10.930-001.052/84-47 AcOrdão n9 202-00.795 devendo os valores jã recolhidos ser considerados no momento da liquidação e execução do acardão. Quanto ao mgrito. Nada vejo a reformar na decisão de primeira instgn cia. No que se refere ao item a do auto de infração (res- sarcimento indevido do IPI) e que mereceu a totalidade dos argu mentos da recorrente, nenhum proveito recebe ela da afirmativa de não estar obrigadd-a manter contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração. Sucede que, como ele mesmo afirma, o crédito do im posto configura-se pela entrada dos insumos no estabelecimento e nesse momento são escriturados g vista do documento que lhe confira legitimidade (RIPI/82, art. 97). No entanto, não se po de esquecer de que o crédito assim configurado est g condiciona do a que tal insumo seja empregado em industrialização de produ to .tributado e não isento (ressalvadas as excessSes expressamen- te admitidas em lei). Assim, o cr g dito que se configura e g es- criturado no momento da entrada da matéria-prima no estabeleci- mento, em verdade e na prítica somente estar g confirmado no mo- mento da salda dos produtos elaborados, cabendo ao contribuinte proceder ao estorno daqueles não enquadr gveis na regra. O Regulamento do IPI ë bem explicito a tal respeito, determinando procedimentos a partir da matriz legal (artigo 25 e par g grafos da Lei nO 4.502, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.136/70). O artigo 100 do RIPI/82 define a mec g nica de anula- ção dos cr g ditos que se tornaram indevidos em face da utilização dos insumos correspondentes. ,Anular os créditos indevidos g, pois, responsabilidade do contribuinte, que, para tanto, deve manter um mínimo de organização e de anotação em sua contabilida de para bem poder discernir entre aqueles que devam ser anula- dos e os que devam ser mantidos. Desnecess g rio falar em deter- minação legal - para manutenção de contabilidade de custos vincula 4/7 segue - smviçoNnrcormmz 66 ? .Processo n9 10.930-001.052/84-47 Aéerdão n g 202-00.795 vinculada a escrita fiscal do IPI. O que deflui da, Lei 4.502 e do Regulamento do IPI é que o contribuinte somente pode utili- zar-se de créditos do imposto pela aquisição de insumos emprega dos em produtos tributados não isentos- (ou, se isentos, permiti- dos em lei). Sendo de sua linha de fabricação outros produ- tos (não tributados, isentos), a ele cabe dispor de meios segu- ros de informação (contébeis ou não) para saber e comprovar quan do necessário perante a fiscalização quais os creditos não devam ser deduzidos do imposto a pagar. A recorrente não foi autuada por não dispor de conta bilidade de custos, mas sim por não estar procedendo ãs anula- çées de créditos comandadas pela lei e pelo Regulamento do IPI. Tendo, por isso, auferido ressarcimento de credito a maior, deve devolVê-lo ã Fazenda Nacional. Não militam a favor da recorrente os dispositivos in vocados na impugnação e no recurso. Nenhum deles altera o prin- cipio bãsico inscrito no artigo 25 da Lei n9 4.052 e devidamente contemplado no Regulamento, para gozo do credito do IPI pelos insumos adquiridos, nem tem pertinência com a lide. Quanto ao item B do auto de infração, tambem conside ro corretamente aplicada a legislação pela instancia singular e, aparentemente também a recorrente eis que nenhum argumento che- gou a arrolar em sua petição a este Conselho, muito embora a hou vesse iniciado com a declaração de recurso total. Jã na impugna cão apenas tentaria convencer o julgador da não incidência do IPI por se tratar de montagem de produtos isentos, quando se vê pela documentação acostada aos autos que tal não se deu. Além disso, na petição de fls. 144 a recorrente havia manifestado in- tenção de pagar o débito respectivo (como realmente o fez) o que jã revela certa conformidade com a exigência. De qualquer maneira, é jurisprudência pacifica des- teColegiado a inclusão das despesas de montagem na base de cãl- culo do imposto, por integrarem elas o preço da operação de que decorreu o fato gerador nos termos do artigo 63,11 do Regulamen- 0. segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 66V Processo n9 10.930-001.052/84-47 AcOrdão n9 202-00.795 Regulamento do IPI, vigente. Quanto as demais colocaçaes feitas pela recorrente, tais como as relacionadas com correção monetéria de seus crédi_ tos, não compete ao Conselho sobre elas manifestar-se. Nego provimento ao recurso. ff" Sala das S O s, em 12 de dezembro de 1985 r u - ROBERTO A DE CASTRO

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Numero do processo: 10660.002209/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento' ao recurso; Vencidos os conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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'.., ,: 1"''',-+. \Ir \ r:.'""--. . .. ~ MIl\)IST£:R10 DA FAZENDAMmIsteno da Fazenda ::r~mm{foCtmnolho do Contnbuin2en Segundo Conselho de contribUinteSll PUDllcEldono Diário Oficial da União o ee_~/_~Lº-.5 I Processo no- : 10660.002209/2001-87 _....._._..._._~ !Recurso n- 124.079 .= __'_I Acórdão nQ 203-09.613 ..._-_ •.._•...._._ .._~"!2...~___...._.J ~.'CC-MF ld Recorrente Recorrida TOTÁL ALIMENTOS S/A DRJ em Juiz de Fora ..MG IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não ..cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saida de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias ..primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOTAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento' ao recurso; Vencidos os conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 bJ.-L.. ~ CA- Leonardo de Andrade Couto Presidente ~~ Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis. EaaI/ovrs M'''. F:. A - 2.' CC CONFEREpOM O .P,R1G1Ni BRASILIA4~~~~ . ~J I Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00220912001-87 124.079 203-09.613 TOTAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO I 'UM, IFI. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora - MG: "Trata-se do pedido de ressarcimento dejls.OI, baseado no art. II da Lei nO 9.779/99 e na IN SRF nO33/99. O período de referência é o segundo trimestre de 2001. Pleiteia-se o total de R$I.444.003,62. O RELATÓRIO FISCAL, em cujos termos se baseou o Despacho Decisório dejl.4I8, pode assim ser resumido: "(..) MIl'< UA FAZENDA - 2.' CC C<lOFER£ ~W,~~\ BRASlllA .:j1D I .IV:f... --_o - .~ VI TO Nas verificações fiscais constatamos as seguintes irregularidades: l-a empresa efetuou compensações indevidas no livro Registro de Apuração de IPI, a título de "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" e "RESSARCIMENTO RECEITA FEDERAL", reduzindo o saldo devedor de IPI 2-Compõem os "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" no livro de Registro de Apuração de IPI os créditos presumidos de insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com aplicação de alíquota de IPI no valor zero ou NT (não tributado), reduzindo o valor do saldo devedor de IPI O contribuinte não tem qualquer aquisição de produtos (insumos, matérias-primas ...) sob regime de isenção do IPI 3-os créditos extemporâneos de IPI, escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI, foram atualizados monetariamente. (..) Não existe amparo legal para estes procedimentos efetuados pela empresa no RIPI/98, e nem nas normas e instruções de ressarcimentos constantes na IN SRF 33/99, IN SRF 21/97, IN SRF 23/97 e no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. (..) Em 11/03/2002 a empresa protocoliza resposta ao Termo de Intimação Fiscal, não fornecendo quaisquer notas fiscais de insumos, metérias- primas, ou quaisquer outros produtos do processo produtivo. E deixando de comprovar os lançamentos dos "créditos extemporâneos" e dos 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002209/2001-87 124.079 203-09.613 I p~~ IFI. MIN DA FAZENOA - 2.' CC CONFERE pOM O O IGIN~,~ BRASluA4Q J .... ../.f.K.l "Ressarcimentos Receita Federal" registrados no RAIPI A resposta, em suma,foi a seguinte: Trata-se de créditos presumidos de IPI decorrentes das entradas de mercadorias desoneradas do IPI que foram aplicadas na produção de produtos tributados pelo mesmo imposto. Embora o RIPI não discorra especificamente sobre esse crédito presumido do IPI, a sua utilização encontra respaldo no art.I53, 9 3~ 11, da Constituição Federal, que dispõe sobre oprincípio da não-cumulatividade. Cita decisão do Supremo Tribunal Federal onde consta ojulgamento do RE N° 212.484-2 e solicita as disposições do Decreto n° 2346/97, sobre a aplicação das decisõesjudiciais na esfera administrativa. (..) Nos termos do Decreto nO2.346/97, a extensão dos efeitos de decisões judiciais dar-se-á: 1. empronunciamento do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou, em caso de declaração incidentalpor aquela órgão, após a suspensão de seus efeitospelo Senado Federal; 2. nos casos de decisão proferida em caso concreto, por iniciativa do Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado Geral da União. Como se vê, nenhuma dessas situações aplica-se ao RE 212.484-2. (..) E ainda que o contribuinte pudesse se valer da referida decisão, as notas fiscais de entrada, que a empresaforneceu em 03/05/2002,para comprovar os créditos extemporâneos referentes a insumos, matérias-primas ou quaisquer outros produtos do processo produtivo, não estão sob regime de isenção de IPI Nas verificaçõesfiscais constatamos que os insumos, as matérias-primas e os outros produtos adquiridos para o processo produtivo foram tributados à alíquota de IPI igual a zero ou Nr, não tendo qualquer tipo de isenção de IPI nas notasfiscais de aquisições. A empresajunta aos processos de ressarcimento de IPI, demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI, utilizando a taxa SEL1C.(..). A correção monetária destes créditos não tem amparo legal.Este entendimento já vem sendo admitido pelo Conselho de Contribuintes por meio de vários acórdãos... (..) 3 Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00220912001-87 124.079 203-09.613 I PITM, IFI. . Assim sendo, fica totalmente desprovida de amparo legal a solicitação do pedido de ressarcimento de IPI, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento do RE N° 212.484-2 e da aplicabilidade do Decreto nO2.346/97. As compensações realizadas no livro Registro de Apuração de IPI, tornam- se indevidas, reduzindo de forma irregular os valores dos Saldos Devedor de IPI em cada decêndio de apuração do imposto. Informamos que lavramos Auto de Infração - IPI, em 27/06/2002, processo n° 10660.002984/2002-13.Neste auto de infração estão computados os valores solicitados no Pedido de Compensação ... Entendemos, após o exposto acima, deva ser negado o valor integral do ressarcimento solicitado... " Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento do pleito por meio do arrazoado de fls. 429/443, que assim pode ser sumariado: "(...) (...) no caso específico, o trabalho fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao direito pleiteado, especialmente, o disposto no Decreto N° 2.346/97, motivando decisão contrária ao texto constitucional e a legislação federal, em detrimento do disposto no caput do art.37 da Constituição Federal. "'1'" lJIl fAZENnA - 2 .• CC CONFERE C;0M O ORtGIN~,~ BRASluA .~~;;I;- VI 'TO (...) Quanto à adoção do PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, adotado para os impostos plurifásicos, tem a finalidade de evitar a sua incidência em cascata ... É importante ressaltar que a implementação desse PRINCÍPIODA NÃO- CUMULATIVIDADE não é uma sugestão constitucional, é IMPERATIVA, como comenta a doutrina. Em cumprimento desse mandamento constitucional, o STF, ao julgar matéria relativa a DIREITO DE CRÉDITO DE IPI em ses!;ão PLENÁRIA - RE 212.484-2, por maioria de votos conclui pela admissibilidade do crédito de IPI presumido, para manter a neutralidade do imposto e coibir o efeito cumulativo. A Contribuinte ressalta que pelo fato dessa decisão ter sido proferida pelo PLENO do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal já foi cientificado dessa inconstitucionalidade na forma do art.178 do Regimento Interno do STF .. Desta forma, constitui grave inconstitucionalidade a vedação ao crédito de IPI presumido, considerando que o Supremo Tribunal Federal em caso análogo julgou inconstitucional a prática da vedação ao' crédito do IPI 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00220912001-87 124.079 203-09.613 ~ ~ ..• presumido, quando das aqUlslçoes de insumos desonerados do IPI empregados na industrialização deprodutos tributados. (..) É mister esclarecer que a Contribuinte não pretende no caso especifico a declaração de inconstitucionalidadeprivativa do Poder Judiciário, mas tão somente seja exercido o dever legal de promover o controle do ato administrativo, que nãopode ser contrário ao texto constitucional, como é o caso do DESPACHO DECISÓRIODRF/VARlMG. (..) Outro óbice apontado no "Relatório de Ação Fiscal" decorre do fato das aquisições desoneradas do IPI da Contribuinte terem ocorrido sob a rubrica de alíquota zero eNT Contudo mais uma vez apeça fiscal equivoca-se,pois, ainda nas aquisições sob a alíquota zero ou desoneradas do IPL aplica-se o Decreto nO 2.346/1997, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes". Pelo Acórdão de fls. 515/524, a 3"Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora _ MO indeferiu a solicitação. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 527/541), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório . [jM~'~N.JWl~'~;42F~'~INn~'.:"""'~•.••.._ "'" - 2' CCCONFERE '. , BRASIL~ZJ!f': O ORIGINAL . JC~l - '(Op,,,,._ I - ISTo =-'-1.Il-. -'----' 5 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002209/2001-87 124.079 203-09.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "=M, IFI. O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero ou não tributada (NT). Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde essas questões foram exaustivamente enfrentadas: "A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, S 3~inc. IL verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis MIN lII\ fAZENDA - 2.' CC CONFERf90M O~RIGIN~~ BRAS lUA 4.~.!£iJ.~__.1 ~ ~ IV -produtos industrializados S 3° O imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for 'devído em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; " (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei aforma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado periàdo, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. " 6 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00220912001-87 124.079 203-09.613 [ "eM' IFI. o legisládor ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saida dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para operíodo seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RlPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do ímposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. Oprincipío da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo ar!. 82, inc. I do RlPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. 1, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: MIN UA FAZENDA - 2." CC CONFERf ~ O 9IlIGIN,\~ BRASllIA 4~...QOIJ%-,I.Q!i .....-.:....0W'4 .---- aTO "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compens-ação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso 7 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660,002209/2001-87 124,079 203-09,613 MIN. DA FAlE - 2,' CC CONFERE Ç.,OM O oRIG":A~ 8RASILlA.~Qr_ IITO ~bJ em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria- prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPL no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de Oa 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de I 0% e nela foi agregado $ 1.000, 00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar- integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos dafase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, alíquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessã sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002209/2001-87 124.079 203-09.613 ""N. VA 'AZENOA . 2," Cc CONfERfllflBRAS/lIA 'n O ~'G'N~.. .v~1 I/'!'- __ o lc!.: () lu'----l&vm~&..-~oJ.<&.l-. I ,'cc-~ IFI. desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIP1), o gravame fiscal será deslocado integralmente para afase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei 9 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.0022091200 1-87 124.079 203-09.613 MIN. QA "AZEMlA - 2 .• CC CONFERf 9OM. O ~IGINAl 8RAS~~~~:~(J~'I ~ I "~M'IFI. em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade emfunção da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os .essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se l. 000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Destafeita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o válor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os i.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a 10 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002209/2001-87 124.079 203-09.613 sociedade inteira custeando afabricação de produtos a ela tão nocivos. ~ ~ Por outro lado, havendo coriflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de .modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraesl: "(..) quando houver coriflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro signifícado da norma e da harmonia do texto constitucíonal com sua finalidade precípua. " Admitindo-se, para manter o debate, que o prinCipIO da não- cumulatividade cotifere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados a alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Corte trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a alíquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional nO 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em IMoraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 11 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002209/2001-87 124.079 203-09.613 --1>11/10" F ENOA - 2.' Cl. CONFERE COM O ~RIGINAl BRASlllA ~~~r/{ ~ ~bJ cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, S 3~ da Carta em vigor, fIXOU as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aiiomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. " (Direito Tributário Brasileiro, 100 edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo caracteristicas que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. ' Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. " É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário, A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração 12 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002209/2001-87 124.079 203-09.613 ,. Mlh UA FAZEIrOA - 2.• CC CONFERE 9OM. O ORIGINAL ~._R_AS_'l_'A_~.~!KSJ._?lJ.º!I ~-~_. ~Ld integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao créditofiscalfederal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas . conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para ciferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. " (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, 9 3~ da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n. o 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, .~ 3~ da Lei nO4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, 13 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002209/2001-87 124.079 203-09.613 [ ".C-MF .1FI. reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último; cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário nO99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (Dl27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de jls.96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o .argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. ". Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado a alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 LUCIANAPATO~~INS 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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4604976 #
Numero do processo: 15374.000476/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01254
Nome do relator: Antonio Zomer
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Numero do processo: 10240.000141/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96 dispensa a apresentação de qualquer documento para obter a isenção decorrente de área de preservação permanente. O o ônus de comprovar eventual erro constante da DITR recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática da área de preservação permanente. ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.466
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designado para redigir o voto vencedor quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96 dispensa a apresentação de qualquer documento para obter a isenção decorrente de área de preservação permanente. O o ônus de comprovar eventual erro constante da DITR recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática da área de preservação permanente. ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designado para redigir o voto vencedor quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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