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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616254 #
Numero do processo: 10120.008610/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nº. 9.065/95. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire .
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Processo nO Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire . .~~: ..----PRESIDENTEeT{ELATOR FORMALIZADO EM: o 7 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. {\\ ,.IQ',.\ \ I G : 141.996 : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008610/2002-19 Acórdão nO : 103-22.310 Recurso nO Recorrente ..,~., RELATÓRIO COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA., foi autuada para exigência de crédito tributário de CSLL, no montante de R$ 51.066,32, inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações, referente aos fatos geradores do ano- calendário de 1997,com enquadramento legal nos art. 2° e ~~, da Lei nO7.689/88, art. 58, da Lei nO8.981/95; art. 16, da Lei nO9.065/95, e art. 19, da Lei nO9.249/95, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos de fls. 08 a 13. Cientificado em 12/11/2002, via postal, segundo liA. R" afixado às fls. 16, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 19 a 32, em 06/12/2002, argüindo, preliminarmente, que o auto é desprovido de amparo legal, porque sua lavratura invoca, no preâmbulo, o art. 926, do Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999, que é inaplicável aos fatos ocorridos em 1997, de acordo com o art. 150, 111, da Constituição Federal. No mérito, ataca a constitucionalidade da legislação ordinária que impôs a trava de trinta por cento para a compensação da espécie, argumentando adicionalmente que, de acordo com o art. 12 da Lei nO9.065, de 1995, a limitação introduzida pela Lei nO 8.981, de 1995, só é válida para o ano-calendário de 1995, não alcançando o ano- calendário de 1997, objeto da autuação, e, portanto, os dispositivos que fundamentam o auto de infração encontram-se em notória contradição, sendo inaplicáveis ao caso concreto. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento do IRPJ, decidindo com base nos seguintes argumentos: _ a exigência fiscal ocorrida em 06/11/2002 está amparada tanto pelo art. 26, do Decreto nO.3.000, de 1999 (RIR/99), quanto pelo art. 960 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, ou seja, a norma, procedimental, estava em vigor quando da formalização da exigência; _ a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação que limitou em trinta por cento a compensação questionada, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão julgador administrativo, integrante do Poder Executivo, apenas aplicar a legislação vigente; )..n \.. ~ .... CRN - R141.996 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Uda. 2 Ciência da decisão de primeira instância em 26/09/2003, segundo "A. R." afixado às fls. 42. Às fls. 96, despacho da repartição de origem atesta que o recurso voluntário foi juntado aos autos com depósito recursal, fls. 64, segundo dispõe o art. 32, da Lei nO10.522, de 19/07/2002. 3 É o relatório. CRN - R141.996 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltda. Inconformada, a empresa, em 28/10/2003, interpôs recurso voluntário a este Conselho, fls. 43 a 62, instruída com os documentos de fls. 63 a 95, alegando, em síntese, que a exigência fiscal carece de amparo técnico-contábil ou jurídico-legal e sustentando ainda a inconstitucionalidade da legislação e a ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da não-retroatividade, da publicidade e da lealdade, certeza e segurança jurídica; juntou cópias de folhas do Livro LALUR; requereu o cancelamento da exigência fiscal, a devolução do depósito recursal e a realização de perícia, caso entendida necessária, ou a remessa à instância superior do processo, na hipótese de vir a ser mantida a exigência. _os valores negativos apurados anteriormente ao ano-calendário de 1995 e/ou no próprio exercício da apuração da base de cálculo da CSLL, também, estão sujeitos ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008610/2002-19 Acórdão n° : 103-22.310 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008610/2002-19 Acórdão nO : 103-22.310 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, anoto que, no caso presente, não se faz necessária a realização de perícia contábil solicitada pela contribuinte, para que fosse verificada in loco a existência dos prejuízos contábeis, bem como a regularidade de sua compensação. Ocorre que a existência ou não de prejuízos fiscais compensáveis não é o núcleo do litígio, mas sim o limite de 30% do lucro real, para a sua compensação, ou seja, o litígio haverá de ser solucionado a partir da análise de questão de direito, não havendo controvérsias quanto aos fatos. Quanto ao pleito de encaminhamento dos autos à instância superior, não há prevlsao legal ou regimental, sendo o recurso ordinário a última instância do contencioso administrativo fiscal da União. Eventualmente, pode ser cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde que a contribuinte, por sua iniciativa, consiga comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial. A questão litigiosa ora em análise é por demais conhecida dos membros deste colegiado, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tendo sido analisada inúmeras vezes No que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL acumulada anteriormente ao ano-calendário de 1995, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas, não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente a CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas, apuradas em exercícios anteriores, como disciplinado no artigo 58, da Lei n°. 8.981/95 e no artigo 16, da Lei nO9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que as bases de cálculo negativas da CSLL, apurados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas até 31 de dezembro de 1994, com os resultados futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido :::S~::4~'9::I_::::~e:'~::::~d~::::::~~~d::~::::~~:~IRPJ e da c04ntri~ão social. \'!j)(, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008610/2002-19 Acórdão nO : 103-22.310 Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 18. Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREjuízos FISCAIS, DE EXERCíCIOS ANTERIORES, SUSCETíVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCíPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROA TIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, S 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos reI. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP nO.812/94, depois Lei nO.8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito ilimitado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei nO.8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória nO.812/94, entendimento que se aplica igualmente à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o prinCipiO denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁ VEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercíqio de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as ?{(gentes no momento da , \\Y: \\ ., CRN - R141.996 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltda. '~~.i 5\!Y . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008610/2002-19 Acórdão nO : 103-22.310 compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREJuízo DE PERíODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso a luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 16 da Lei nO.9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que as bases de cálculo negativas da CSLL, acumuladas, ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será efetuada sempre em consonância com a legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que a apuração das bases de cálculo negativas rege-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram geradas. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, dentre outros inúmeros julgados sobre o tema, quando do julgamento do recurso especial nO 105-130.758, no processo nO 13971.000184/2001-61, acórdão nO CSRF/01-05.277, de 20/09/2005, no qual proferi o voto vencedor, corroborou esse entendimento, o qual veste ao presente caso, como luva em mão de dono, sob a seguinte ementa, in verbis: 6 Recurso especial negado.". CRN - R141.996 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltda. "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGA TlVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nO. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nO.9.065/95. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 7 Brasília - DF, em 23 de fevereiro de 2006. CRN - R141.996 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltda. Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda desta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e na CSRF. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008610/2002-19 Acórdão nO : 103-22.310 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11516.003194/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA VICIO MATERIAL. A constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, e que correspondam à definição de cessão de mão-obra prevista no § 3º do artigo 31 da Lei 8.212/91. A ausência desta descrição representa vicio material, por não restar demonstrado a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.411
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªcâmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:32:48Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:32:49Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:32:49Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:32:48Z; created: 2010-03-29T19:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:32:48Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 221 4 Sk .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V- ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.003194/2007-96 Recurso n° 147.455 Voluntário Acórdão n° 2402-00.411 — 4' Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA Recorrente ETECOL INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA VICIO MATERIAL. A constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, e que correspondam à definição de cessão de mão-obra prevista no § 3 0 do artigo 31 da Lei 8.212/91. A ausência desta descrição representa vicio material, por não restar demonstrado a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -------C -tXt - /' _..., ---X-. //V/ ARCELO OLIVEIRA - Presidente i LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo , Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente 2 Processo n°11516.003194/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.411 • Fl. 222 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa acima identificada em razão de ter deixado de lançar em sua contabilidade nos títulos próprios as remunerações efetuadas a segurados empregados, autônomos e prestadores de serviço contratados mediante cessão de mão de obra. Conforme o relatório de fls. 25/28 houve infração ao disposto no artigo 32, II da Lei 8.212/91, c/c art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social. A infração refere-se ao período de 08/2005 (fl. 23) e regularmente notificada em 28.09.2005 (AR de fls. 157) a empresa apresentou impugnação às fls. 158/165, alegando que os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados, pavimentando por esta via seu pleito de cancelamento do presente Auto de Infração. Pela Decisão notificação de fls. 176/182 a SRP de Florianópolis manteve o lançamento, considerando procedente a autuação. Desta decisão a empresa interpõe Recurso (fl. 186/198) alegando: -que na condução do processo administrativo foram violados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, posto que foram lavrados concomitantemente várias autuações, e por isso devem ser cancelados os lançamentos; -que a fiscalização se baseou em documentos ilícitos; -que o lançamento é nulo posto que a recorrente só fora notificada 37 dias após o encerramento da fiscalização; Nesta ocasião não efetuou o depósito recursal, embora tenha apresentado, a recorrente, relação de bens e direitos para arrolamento, conforme determinação judicial Às fls. 205 a SRP se manifesta em c rraz5es rogando a manutenção da DN e o consectário improvimento do recurso. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da analise dos autos, conclui-se que efetivamente não há elementos fáticos que viabilizem de forma clara e precisa a caracterização da cessão de mão de obra, nos moldes estabelecidos no artigo 37 da Lei 8.121/91 e do artigo 142 do CTN. No caso do ato administrativo de lançamento, o Auto de Infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador constitui, mais do que sua validade, o próprio núcleo de existência do lançamento. Ouando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: "[...IRECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO— VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional -- CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou Pinção e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrieulaf.1" (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a .•• 4 Processo n° 11516.003194/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.411 Fl. 223 • tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vicio formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem o elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as .infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, do CTN. (Acórdão n°108-08.174 RIU, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Aqui a situação fática que vincula o sujeito passivo à obrigação de retenção se subsume na utilização de cessão de mão de obra, e caso esta não reste caracterizada não há falar em obrigatoriedade de retenção. Ante o vicio material insanável, declaro a nulidade do lançamento. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Voto no sentido de CONHECER do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO declarando a nulidade do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 — C-1‘ • LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e+ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kOri:4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11516.003194.2007-96 Recurso n°: 147.455 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.411 Brasília, • de levereiro de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo, [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10768.000976/97-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPRJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - SUSPENSÃO - Para que possa ser suspenso o direito ao gozo da imunidade prevista no artigo 150, VI, "e" da Constituição Federal, de 1988, há que restar comprovado que a entidade beneficiária tenha descumprido os requisitos elencados pelo artigo 14 da Lei nº 5. 172, de 1966, CTN. RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE - É nula a decisão que cancela ato de cassação de isenção/imunidade e a conseqüente exigência fiscal, sob o argumento de que as entidades assistenciais são imunes, sem analisar o efetivo cumprimento das exigências legais (art. 14, III, do CTN).
Numero da decisão: 105-14.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _. ",:“•'. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.:':.a` QUINTA CÂMARA ..{:41?),•->. Processo n° : 19768.000976/97-98 Recurso n°. : 138.342 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S).: 1992 e 1993 Recorrente : 88 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.574 IPRJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - SUSPENSÃO - Para que possa ser suspenso o direito ao gozo da imunidade prevista no artigo 150, VI, "e" da Constituição Federal, de 1988, há que restar comprovado que a entidade beneficiária tenha descumprido os requisitos elencados pelo artigo 14 da Lei n° 5. 172, de 1966, CTN. RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE - É nula a decisão que cancela ato de cassação de isenção/imunidade e a conseqüente exigência fiscal, sob o argumento de que as entidades assistenciais são imunes, sem analisar o efetivo cumprimento das exigências legais (art. 14, III, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 88 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeira ,instância, nos termos do rela :rio e voto que passam a integrar o presente julgado. LESIDENVTIES AL).---- IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 Recurso n°. : 138.342 Recorrente : 8° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO I Interessada : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata o processo dos autos de infração de fls.002/009, 739/743, 744/748, e 749/752, lavrados pela, na época, Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, Centro-Sul, DRF/Centro-Sul, exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, °RR», o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, (IRRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, (CSLL), e a Contribuição para o Programa de Integração Social, (PIS/REPIQUE), respectivamente, nos valores de 724.500,89 UFIR, 157.072,86 UFIR, 55.387,23 UFIR e 27.686,03 UFIR, acrescidos em cada um deles, de multa de ofício de 100%, e juros de mora calculados até 29.11.1996. "O enquadramento legal consta às fls.03/04, 740, 745 e 750. "A descrição dos fatos de fls.03 informa que o lançamento foi feito com base no arbitramento. A razão apontada pelos Autuantes foi a desclassificação da escrita contábil uma vez que a escrituração mantida pela Interessada demonstrou-se imprestável para a determinação da exatidão das operações realizadas em função da quantidade de erros e estornos contábeis. "Relatou a Fiscalização que tal fato ficou caracterizado pelos diversos testes de procedimentos aplicados no decorrer da fiscalização, quais sejam: Intimação de 09/05/1996, (fls.32/33); pedido de prorrogação de prazo de atendimento de 05/06/1996, fls.46; resposta feita pela Interessada em 12/08/1996, fls.62/63; e pelo não atendimento de intimação feita no Termo de Constatação e Intimação de 31/10/1996. "Acrescentou a Fiscalização que folhas do Livro Diá cçie 1991 foram 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-;- .4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-4;1P Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão na . : 105-14.574 extraviadas, não possuindo balanço encadernado. Quanto às operações referentes ao ano de 1992, a partir de agosto, as mesmas foram registradas por partidas mensais, sem livros auxiliares, não constando o balanço de encerramento de 31/12/1992. "Em razão destes fatos foi suspensa a isenção tributária para os anos de 1991 e 1992, conforme o Ato Declaratório n°. 13 de 09/12/1996 e autorizada a desclassificação da escrita pelo Chefe da Divisão de Fiscalização, conforme solicitado em 05/12/1996. "Foi considerada como base tributável a Receita Operacional Conhecida, apurada de acordo com os registros dos livros diários. "Segundo o Termo de Constatação e Intimação, cuja ciência da Interessada ocorreu em 01/11/1996, (fis.141/149), e documentos anexos de fis.150/667, foram apurados os seguintes fatos:- a fiscalização da Interessada decorreu de Ofício da Procuradoria da República no Rio de janeiro, tendo em vista Mandado de Busca e Apreensão da 4a• Vara Federal de 07/12/1993; "- o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 09/02/1994, abrangendo os anos de 1991 e 1992, e os documentos contábeis fiscais, apreendidos conforme aquele mandado judicial, foram disponibilizados para a fiscalização em 09/01/1995; "- foram verificadas divergências entre os valores apresentados nas declarações de rendimentos e nos demonstrativos contábeis registrados nos livros, conforme fls.137 e 138 do 3° Livro de Atas, declaração de rendimentos retificada e balanço patrimonial no livro Diário. Observou a Fiscalização que o livro Diário n° 13 não possuía o balanço patrimonial de 31/12/1992 em seus registros; "- em virtude das discrepâncias apresentadas, e pelo fato da Interessada não possuir o Livro Razão referente ao período de julho a dezembro de 1991 e agosto a dezembro de 1992, foram refeitos todos os lançaménkos do período, através do Livro Diário, para apuração dos saldos do balanço, afim de à determinar o universo das operações a serem revisadas;e K.).&..x..). 3 • . . (r-z"-`1*--- MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 "- no item C, do Termo, fis.146/149, os autuantes registraram a ocorrência de uma série de fatos que, no seu entender, eram irregulares e, em função disto, deram prazo de trinta (30) dias para que a Interessada apresentasse justificativas acompanhadas de documentação comprobatória. "Às fis.723, consta solicitação feita pelos Auditores Fiscais ao supervisor do respectivo grupo de fiscalização no sentido de ser suspensa a isenção da Interessada com base nos fatos relatados no item C, do referido Termo de Constatação e Intimação. A solicitação foi fundamentada no artigo 30 da Lei n°. 4.506 de 1964. "Às fls.724, foi juntado o Ato Declaratório n° 13/96 de 09 de dezembro de 1996, publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1996, cassando a isenção da Interessada nos anos-calendário de 1991 e 1992. "Conforme registrado às fls.725, a Divisão de Fiscalização, tendo em vista que a Interessada não respondeu a intimação feita no Termo de Constatação e Intimação e em face da representação de cassação da isenção, decidiu pelo arbitramento dos lucros. "Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 27.12.1996, fls.002, 739, 744 e 749, a Interessada apresentou em 27/01/1997, (fls.795), a impugnação de fls.795/813, instruída pelos documentos de fls.814/860, no qual argüiu em síntese, o que segue. "Da imunidade: "- foi fundada em 27 de junho de 1939, sendo uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Decreto n°. 45.528 de 03/03/1959; "- tem por objetivo organizar e executar, dentro de suas possibilidades, n,a assistência material, médica, moral, social e educacional aos enfei o de câncer ou doenças afins, bem como promover estudos e pesquisas sobre o c nce mantendo o Hospital Mário Kroefff` 4 ‘. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 "- nessas condições, goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "c" e §4°., da Constituição Federal de 1998, no artigo 9°., inciso IV, "c", artigo 14, incisos I, II e III, do CTN, e artigo 126 do RIR/1980, tendo em vista que cumpre todos os requisitos previstos nestes dispositivos, mantendo a escrituração regular como se comprova pelos livros "Caixa", "Caixa Pequeno", controle de "Caixa- Banco", "Diários" e outros assentamentos auxiliares que se encontravam apreendidos e em poder da própria Fiscalização; "- assim, o Ato Declaratório n° 13 de 1996, que suspendeu a isenção tributária relativa aos anos de 1991 e 1992 foi desprovido de amparo legal, devendo ser anulado, pois, o seu caso é de imunidade constitucional confirmada pelo CTN que ampara as instituições referidas no artigo 126 do RIR11980, não sendo o caso de isenção que contempla as entidades a que se refere o artigo 130 do mesmo regulamento. "Da nulidade do Ato Declaratório por cerceamento do direito de defesa "- houve cerceamento do direito de defesa pois, em 01/11/1996, quando foi intimada a prestar as informações constantes no Termo de Constatação e Intimação, somente a Fiscalização dispunha da documentação e dos livros, não passando a intimação de uma farsa para justificar a medida extrema da desclassificação da escrita; "- a Fiscalização sabia que todos os livros e documentos tinham sido encaminhados para a própria Receita Federal em conseqüência da busca e apreensão feita pela Polícia Federal em 14/12/1993, nada restando em seu poder que lhe permitisse atender à intimação conforme comunicou ao Fisco em 12/02/1994, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização de 09/02/1994, fls.814/820; "- assim, o Ato Declaratório que cassou a imunidade, autorizando a desclassificação da escrita, resultou do fato de não ter sido atendida a referida intimação em função do Fisco ter subtraído todos os meios de defesa, fazendo indagações sobre fatos constantes nos livros e documentos que se encontravam em seu próprio poder, devendo o referido ato ser anulado. "Da nulidade do Ato Declaratório por inobservância da Lei 9.4 O de 1996:n°.(--\3 K..,,arrtin-S. -Aja 5i 41 \ rM-.".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 "- houve cerceamento do direito de defesa pois não foram observadas as regras dispostas no artigo 32 e parágrafos da Lei n°. 9.430 de 27/12/1996, devendo o Ato Declaratório ser anulado com base no artigo 59 do Decreto n°. 70.235 de 1972. "Da iniustificável desclassificação da escrita: "- sempre manteve a escrituração em ordem com observância das leis comerciais e fiscais, apresentando as declarações de rendimentos regularmente; "- se alguns livros e documentos desapareceram, devem ser responsabilizados aqueles que os arrecadaram de forma estranha, sem querer relacioná-los quando da apreensão; "- na ausência de outra prova, o extravio das folhas do Livro Diário de 1991 teria ocorrido dentro da Repartição Fiscal; "- no que concerne às operações referentes ao ano de 1992, que a partir de agosto foram registradas no Diário por partidas mensais sem livros auxiliares, esclarece que possuía livros "Caixa" ou "Boletins de Movimento Diário do Caixa"que se encontravam em poder da fiscalização, conforme consta na relação dos documentos devolvidos; "- que a escrituração por partidas mensais não justifica a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro, pela existência de livros e assentamentos auxiliares, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes. "Dos erros materiais na ação fiscal: "- a 'Fiscalização ao longo de aproximadamente três anos manuseou todos os livros e documentos que lhe permitiriam montar um extenso "Razão Analítico", contudo, o demonstrativo "razão" que ela fez às pressas contém erros grosseiros altamente incriminatórios; "- como exemplo destes erros, citou a disparidade(eor egistro feito naquele demonstrativo, juntado às fls. 821, em que consta que alguns cheques, -{r 6 . . . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 emitidos não haviam sido contabilizados, e o Diário, que se encontrava em poder da Receita Federal, em que consta a regular contabilização dos referidos cheques, fls.822/834. "Do aproveitamento da escrita: "- embora afirme ser a escrita imprestável a Fiscalização utilizou os elementos da própria escrita para proceder ao arbitramento, considerando como base tributável a Receita Operacional Conhecida, apurada de acordo com os registros dos livros Diários. Se a escrita era imprestável, o Fisco não poderia dela se utilizar para arbitrar o lucro; "- incluiu jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que a desclassificação da escrita somente se justifica na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. "Da inaplicabilidade da multa de 100%: "- por força do artigo 106, inciso II, do CTN e do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430 de 1996, não cabe, no caso, a aplicação da multa de 100%. Lançamentos da CSLL, IRRF e PIS: "- com base nas mesmas razões feitas com relação ao IRPJ, requereu a desconstituição do crédito para a CSLL, IRRF e para o PIS/REPIQUE. "Do pedido de perícia: "- ao final, protestou pela realização de perícia ou diligência para a comprovação da verdade dos fatos. "Consta às fls.870/878, informação fiscal promovida pela Divisão de Fiscalização. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 879/891, da 8° Turma da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 DRJ/RJOI, que por unanimidade de votos, julgou improcedente o ato delcaratório n° 13, de 9 de dezembro de 1996 que determinou a cassação da Isenção da interessada e em decorrência, julgou improcedente o lançamento, tudo consoante os seguintes fundamentos: "Conforme relatado, a Fiscalização, tendo em vista que a Interessada não respondeu a intimação feita no Termo de Constatação e Intimação de 01/11/1996, (fis.141/149), para prestar esclarecimentos relativos a irregularidades verificadas na sua escrituração, as quais foram consignadas no item "C" do referido Termo, promoveu a cassação da isenção da Interessada tributando-a com base no arbitramento dos lucros. "Da imunidade. "Alega a Interessada que é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública pelo Decreto n°. 45.528 de 03/03/1959, sendo assim, uma entidade de assistência social de atendimento aos enfermos de câncer ou doenças afins, mantenedora do Hospital Mário Kroeff. "Nessas condições, goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "c" e §4°, da Constituição Federal de 1988, no artigo 9 0 , inciso IV, "c", artigo 14, incisos I, II e III, do CTN, e artigo 126 do RIR/1980. "Tratando o seu caso de imunidade, o Ato Declaratório n° 13 de 1996, que suspendeu a isenção tributária relativa aos anos de 1991 e 1992 foi desprovido de amparo legal, devendo ser anulado, pois, não se trata de isenção que está contemplada no artigo 130 do RIR/1980. "Neste contexto, cabe a análise que segue. "A imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, é proteção a interesses gerais, ficando a entidade imune fora da esfera de competência impositiva do ente tributante. "Por sua vez, a isenção é uma espécie de incerrào fiscal, cujo 1 conceito está no artigo 151, inciso I, da Constituição Federal. É um (favor fiscal, que é 8 ;:•=1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 conferido pelo ente tributante que limita o âmbito de validade da norma impositiva, isto é, a entidade isenta está dentro da esfera de competência impositiva, mas se vê excepcionada do pagamento do tributo por ato de vontade política do ente tributante. "Decorre então, que a imunidade e a isenção são benefícios mutuamente excludentes, ou a entidade é imune, e neste caso não há que se falar em isenção; ou a entidade não é imune, e aí, sim, pode ser o caso de isenção. "A Constituição Federal de 1988 garante no artigo 150, inciso VI, alínea "c", imunidade de imposto de renda às instituições de assistência social sem fins lucrativos: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (GRIFEI) § 40 As vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "A definição do que seja uma "instituição de assistência social" pode ser extraída do artigo 203 da Constituição: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I — a proteção à família, à maternidade, á infância, à adolescência e à velhice; II— o amparo às crianças e adolescentes carentes; III — a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV — a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 7-\ V — a garantia de um salário mínimo de beneficid melr sal à pessoa !portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não pçssuir meios 9 rjl ;• -•‘.e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n(4-4::» Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 de prover à própria manutenção ou de tê-/a provida por sua família, conforme dispuser a lei "Neste sentido, "instituição de assistência social" é toda pessoa jurídica de direito privado que colabora com o Poder Público, sem intuito de lucro, na realização de pelo menos um dos objetivos traçados no artigo 203 da Constituição Federal. "Este é o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, manifestado no seguinte parecer PARECER COS/T n° 590, de 20/07/1994: — "IPMF - IMUNIDADE - As instituições privadas de assistência social, caracterizadas como tal para os fins da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, devem atuar como auxiliares do serviço assistencial do Estado, objetivando o efetivo, continuo, gratuito e indiscriminado atendimento aos carentes de recursos, a par de atender aos requisitos formais do art. 14 do CTN, e desenvolverem as atividades previstas no art. 203 da CF/88 (..)" Neste cenário, analisando os estatutos da Interessada (Documento n°.1, anexo à fis.813 da impugnação), pode-se constatar que a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos" se constituiu como uma sociedade civil, sem fins lucrativos, voltada essencialmente para a assistência material, médica, moral, social e educacional, em favor dos enfermos de câncer e doenças afins, bem como, para promover estudos e pesquisas sobre o câncer. Consta no estatuto: Artigo 1° - A" Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos ", fundada a 27 de junho de 1939, é sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital, regendo-se pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2° - Tem por objeto organizar e executar, dentro de suas possibilidades, a assistência material, médica, moral, social e educacional aos enfermos de câncer ou doenças afins, bem como promover estudos e pesquisas sobre o câncer. § único - Para atender as suas finalidades a Associação\ ( a) manterá um quadro social de Direção e Consulta, na forma do presente Estatuto; .0 .. . A; MINISTÉRIO DA FAZENDA--7.-c.:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,'S Et2:,> ••-,=-:.• Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 b)assumirá, na medida de suas possibilidades, o encargo de assistir, em estabelecimentos de sua propriedade ou direção, os doentes ainda passíveis de cura e os incuráveis; c) procurará constituir um patrimônio para as suas finalidades, arrecadando, para isto, contribuições e angariando donativos, aceitando doações e estipêndios;) poderá assinar acordos, convênios ou contratos com entidades públicas, paraesta tais e privadas, similares ou não, que lhe tornem possível o cumprimento das finalidades estipuladas no artigo 2°. deste estatuto; d) exercerá, enfim, todas as atividades que, dentro de suas finalidades, embora não previstas explicitamente neste Estatuto,venham a constituir matéria compatível com as suas atribuições, a critério do órgão social competente. (..) "Resta claro que a Interessada constituiu-se como instituição de assistência social sem fins lucrativos. Assim, constatado que possuía os elementos intrínsecos caracterizadores da imunidade, (artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal), não só passou a ter o direito de ser considerada imune como também, de exercer este direito, sob condição resolutiva de o Fisco confirmar ou não, o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 14, incisos I, II e III, do CTN, regulamentado no artigo 126 do RIR/1980. "Não importa se, anteriormente à Constituição Federal de 1988, houve a edição do Ato Declaratório n°060, de 11 de março de 1980, concedendo o beneficio de Isenção à entidade, conforme consta às fls.726/727. Com a Constituição de 1988, a Interessada, independentemente de qualquer ato do Poder Público, adquiriu o direito à imunidade previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição. "Do Ato Declaratório de cassação da isenção. "Às fls.723, consta solicitação feita pelos Auditores Fiscais ao supervisor do respectivo grupo de fiscalização no sentido de ser suspensa a isenção da Interessada com base nos fatos relatados no item C, do referido Termo de Constatação e Intimação. A solicitação foi fundamentada no artigo 30 da Lei n°. 4.506 de 1964. "Às fls.724, foi juntado o Ato Declaratório n°.13/96 de 09 de dezembro 92 11 \,4,..).)-3\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;;;.> Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 de 1996, publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1996, cassando a isenção da Interessada nos anos-calendário de 1991 e 1992. "Conforme já explanado, trata o caso de imunidade e não de isenção. "Deve-se discutir a possibilidade jurídica do ato que cassa a isenção de uma entidade que não é isenta, bem como o efeito deste ato sobre uma entidade imune. "Da impossibilidade jurídica do Ato Deciaratório de cassação da isenção. "A impossibilidade jurídica do ato não se confunde com a inconsistência dos seus fundamentos, isto é, com a sua motivação. A impossibilidade jurídica do ato é a absoluta ausência, em tese, da viabilidade do ato gerar efeitos quer por vedações da ordem jurídica, ou pela absoluta ausência de prescrição jurídica em que o ato se funda. "A impossibilidade jurídica do ato é qualidade do próprio ato. Ele é de execução impossível, sejam quais forem as circunstâncias e sejam quais forem os fundamentos com os quais tenha sido prolatado. Em suma, a impossibilidade jurídica é a inadmissibilidade pela ordem jurídica, é a não aceitação do ato pelo ordenamento jurídico como um todo, é a ilicitude. "Neste sentido, ocorre impossibilidade jurídica quando se intenta cassar a isenção de entidade que não é isenta e sim, imune, conforme prescreve o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. "Verificando os autos: "- às fls.149, do Termo de Constatação e Intimação, em que há referência às exigências prescritas no artigo 130 do RIR11980, que versa sobre requisitos a serem cumpridos pelas entidades isentas; "_ às fls.723, solicitação no sentido de ser suspensa a isenção da 12 Nza,c2Y\ .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..3sti.t: Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 Interessada com base no artigo 30 da Lei n°. 4.506 de 1964; e "- às fls.871, item "Informação Fiscal", em que a Fiscalização deixa claro que o caso era de isenção, uma vez que existia ato declaratório de 11 de março de 1980 concedendo este benefício; "Constata-se que a Fiscalização teve a efetiva convicção de que o benefício da Interessada era o de isenção. "Desta forma, errou a Fiscalização ao deixar de considerar que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", a Interessada, por ter se constituído como sociedade civil, sem fins lucrativos, voltada essencialmente para a assistência social, tinha direito de exercer, desde logo, a imunidade tributária de que trata o referido dispositivo. "Do erro de direito. "Para identificar a categoria de erro que cabe ao caso, trago ao julgamento o ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coêlho: "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada." Grifei.(Curso de Direito Tributário, Editora Forense, pág. 663). "A professora Misabel Abreu Machado Derzi, ao atualizar a obra "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro (Editora Forense, pág. 810), segue na mesma linha, explicando que: "Segundo essa corrente dominante, erro de fato resulta da inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem à obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Não pode a Administração alegar a ignorância da lei, nem "venire contra factum proprium" e, após notificado o sujeito passivo do lançamento, onerá-lo com novo lançamento"Grifei. n "Também o professor Gilberto de Ulhoa Canto, citado naquelas obras,f 13 \I . 4tf2-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 diz: "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo se pode revestir - erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo, por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme com o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância da lei não escusa a ninguém. Se assim é para os particulares, com maior soma de razões, sê-lo-á para a própria Administração Pública, que não poderá alegar a nulidade de ato seu por haver mal interpretado o direito, fazendo errônea aplicação sua ao fato." "Em complemento a esse entendimento, acrescenta o referido professor: "A lei não se pode admitir ignorada dos funcionários fiscais encarregados de proceder ao lançamento, e, assim, o erro de direito que estes cometem no exercício de suas atribuições não justifica a alteração da situação individual criada pelo lançamento em favor do contribuinte, pois é presumido que os agentes do fisco tivessem tido presentes todos os elementos jurídicos em vigor ao tempo em que o efetuaram." "O jurista Rubens Gomes de Sousa (citado pela professora Misabel Derzi na obra acima mencionada), afirma: "Mas, se o Fisco incorreu em erro de direito, isto é, se na apreciação da natureza jurídica do fato gerador o Fisco cometeu um erro (p. ex. se conceituou como doação um contrato que na realidade era uma venda), entendemos que não pode fazer revisão do lançamento: com efeito, o direito se presume conhecido, o que significa que ninguém pode alegar que o desconhecia ou que errou a seu respeito"(Grifei). "Neste sentido, trata o caso presente de erro de direito, eis que na qualificação do benefício que a Interessada possuía, a Fiscalização baseou-se na escolha equivocada de um ato declaratório não mais aplicável à regência da questão, ou seja, o Ato Declaratório n°.060, de 11 de março de 1980, que concedeu o benefício de isenção à entidade, deixando de aplicar o disposto no artigo 1/5C1çciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, conceituando, desta forma, como isençãb. um beneficio que, na realidade, era de imunidade. %.-7:\97 14 • , :•e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 "Por oportuno, trago também a este julgamento, o que diz De Plácido e Silva na sua obra Vocabulário Jurídico, 2. Ed., vol. III, pág. 489, 1990), sobre o conceito de Vício de Fundo: "VÍCIO DE FUNDO. Assim se entende o defeito, ou a omissão legal referente à substância do próprio ato jurídico, como o que provém da ilicitude do objeto, da incapacidade do agente, ou do consentimento obtido mediante coação, simulação, erro, ou qualquer outra fraude, ou engano. Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo-se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato, enquanto os vícios de forma se referem aos elementos de composição instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição." "Entendo que ficou caracterizado no presente caso erro de direito material. "Do exposto, e tendo por base que o ato declaratório que cassou a isenção não poderia afetar a situação jurídica da Interessada, ainda que, porventura, ela não tivesse cumprido os requisitos exigidos para a manutenção da imunidade visto que, conforme dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, ela era, a princípio, imune, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do Ato Declaratório n°.13/96 de 09 de dezembro de 1996, publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1996, que cassou a isenção da Interessada nos anos-calendário de 1991 e 1992. "Do arbitramento e do lançamento do IRPJ, IRRF, CSLL e PIS/REPIQUE. "Reconhecida a improcedência do ato declaratório, descabe o arbitramento do lucro, sendo também improcedentes os lançamlos do IRPJ, do IRRF, da CSLL, e do PIS/REPIQUE, com base no princípio da decorr cia, em virtude da relação de causa e efeito que os une. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 "Tendo em vista a insubsistência do Ato Declaratário, do arbitramento e do lançamento dos tributos, a apreciação das demais alegações da Interessada perde o objeto. 7"-\ À vista do valor da exoneração, a turma julgadora recorreu de ofício. çf>17.9.yis, . É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso ex officio, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. A decisão de primeiro grau compôs a controvérsia ab initio na medida em que considerou insubsistente o Ato Declaratório que cassou os benefícios fiscais outorgados à interessada. O pressuposto para tal decisão, como se viu, decorreu do entendimento de que as entidades de assistência social são imunes e como tal não estão sujeitas à tributação. Olvidou a decisão, o caráter condicional de que se reveste a imundade. Se por um lado a imunidade representa uma limitação constitucional ao poder de tributar, por outro lado, a entidade beneficiada deve atender aos requisitos perfilados em lei. Como in caso, o Ato Declaratório que cassou a isenção/imunidade foi expedido em 9 de dezembro de 1996, ou seja, antes da edição da Lei n° 9.430, que em seu art. 32 regula o procedimento específico, aplicam-se as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional, e de forma especial, verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, no § 1° do 1 artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-14.574 Entendo que em primeiro lugar a decisão recorrida deveria ter examinado a possibilidade de a cassação do beneficio ter ocorrido à margem do princípio do contraditório, e em segundo lugar, deveria ter aferido objetivamente os motivos que levaram à cassação da imunidade. Frize-se que a interessada, em sua impugnação, invocou como segunda preliminar (fls. 804), o cerceamento do direito de defesa por inobservância ao disposto no art. 32 e parágrafos da Lei n° 9.430, enquanto que a decisão recorrida passou ao largo do referido argumento. Em caso de a preliminar ser ultrapassada, ao meu ver era imperiosa a análise dos motivos que ensejaram a cassação do beneficio fiscal. In casu, a imunidade não é absoluta, mas sim, condicional. É que a limitação ao poder de tributar, constante do art. 150, VI, c da Cada Magna, neste caso, é muito clara: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifei) Ora, a dicção constitucional é bem clara ao remeter à lei as condições a serem observadas pelas instituições destinatárias da imunidade, o que a torna condicional. n Não tendo havido a análise objetiva das questões acima, a decisão acha-se eivada de vicio insanável. ( ire w. 18 1.; ;_ V • MINISTÉRIO DA FAZENDA s.;;E::[t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4ti__;1>• Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-14.574 ISTO POSTO, oriento meu voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância para que em seu lugar outra seja proferida, em boa e devida forma. lp- das Sessões - DF, em 08 de julho 2004 , /, 41 - ,;1_4; c------19--- IRINEU BIANCHI / 19

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Numero do processo: 10675.004595/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.272
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antônio Flora, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento parcial para excluir à área de reserva legal. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 10830.004305/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 1999 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.567
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 1999 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Numero do processo: 35954.002153/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes de da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.157
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Numero do processo: 10980.009215/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/04/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Numero do processo: 10840.001953/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01008
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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U. :r5( 19 V6 "RO:-Z C C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010.680-013.862/85-71 VLDS 31 de julho 86202-01.008 Sessão de , de 19 ACORDA() N.. Recurso n.. 77.540 Recorrente CASAS DA BANHA COMET RCIO E INDUSTRIA S.A. Recorrid a DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - CANCELAMENTO DE DÊBITO - D.L. nQ 2.227/85 - Cancelados os de..bi to3 t)tibutjutios teisuLtantu de vutanea ceassigcação VAca,e, de, piCé,- dutos, po,1 atos pitaticados at-e, a data da publicação do ke,e,lido D. L. Inex,Utencia de deU)s—ão em p,z,ocuso 4..eenevite, ao inteitessado que deteAminasse a exclusão do benegcio. Recumo ptovido pata ..cieceatat canceeado o debLto exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASAS DA BANHA COMERCIO E INDOSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, votou pelas conclusSes. Sala da SessEes, em 31 de julho de 1986 / ROBE". e BA'RBO'SA DE CASTRO - PRESIDENTE V\--9-5/7/. ROTH RE/CR - -- A 4001" OLE PO SIL RI Á . DOS A IS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 17 SEI 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÃRIO LO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. =ê04'4,M - W1;4- ‘a4,:po MINISTÉRIO DA ' FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N.° 10.680-013.862/85-71 • Recurso n.°: 77.540 202-01.008 Acorcião n.°: Recorrente: CASÁS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO CASAS DA BANHA COM2RCIO E INDÚSTRIA SA, pelo seu estabe lecimento da Timbiras 521, ta cidade de Belo Horizon terrecorre.para:este-ConselhO de Contribuintes da decisão de fls. 51/54, do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em • Belo Horizonte, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01 e cuja decisão apresenta a 'seguinte ementa: "A ínotmeit y ancía da3.wte3ctíçõu do afttígo 173 e §§ 19, 39 e 49, do Regulamento do Impoisto 3obte PA.oduto Indu)stitíalízado aptovado pelo Dectet6 n9 87.891, de . 23.12.82, pe/o3 adquínente3 de pkoduto, LLje(1-cL-o a4 • muma4 pena comínada4 ao índu.st/Eíal ou xemetente, pela tÇalta apunada." • Diz o Auto de Infração que a ação fiscal teve por fina • lidade verificar, no estabelecimento daora recorrente, a repercus - são da falta praticada pela firma Hafa Industrial Ltda, que deu sal da, ao produto de sua industrialização demominado "Handermina n com a classificação fiscal pelo código 30.03.48.00, sem lançamento do ira posto sobre produtos industrializados, quando, tem sua correta clas- sificação pelo código 33.06.07.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, sujeito ao imposto pela ali:quota. de 77%, por se tratar de "4ímple3 compo3to quZmíco 3em “nalídadu tehaO.utíca4 ne.e.onhee.ídas pelo .M'en.í4tEhio da Saflde". Que, a alítuada, pelas Notas-Fiscais referidas no quadro demonstrativo anexo ao auto, relativas ao período de abril a dezembro de 1984, adquiriu o referi- do produto não , tendo se utilizado da faculdade do artigo 359, inciso . • segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10.680-013.862/8571 Acórdão n9 202-01.008 . I, do RIPI, com as modificaç5es introduzidas pelo artigo 29 do De ereto n9 87.247, de 27.12.83, pelo que tornou-se passível de so frer as mesmas sanç3es aplicáveis á vendedora, face ao que dis pOem os artigos 57, 173 e 368 do RIPI, aprovado pelo Decreto n9 87.981,dé 23.12.82, sendo-lhe exigida a multa de Cr$788.822,(art. 368 combinado com o art.. 364, inciso II). Em sua impugnação alega em síntese o seguinte: a) que empresa comercial e não . lhe incumbe :reco- lher o IPI, que'ã tarefa dos fabricantes e que devem fazer o seu recolhimento pela posição exata; b) que, por mais cuidadosa que seja em suas obriga - çaes, não pode ter conhecimento suficiente para detectar eventuais erros ou enganos no posicionamento dos produtos que adquire, pelo que a aplicação da multa lhe parece injusta, senão antijurldica , porque não lhe cabe procurar saber se a posição dada pelo fabri - cante está ou não correta, desde que a documentação faz a classi- ficação do produto e aplica a alíquota que lhe parece acertada; . c) que, no entanto, se alguma responsabilidade lhe possa ser atribulda, entende estar mparada pelo Decreto-lei: m9 2.227, de 16.01.85, que em seu artigo 49 dispOe: • • "Fícam cance/ado3 03 debítas titíbutatío3 telatí vo.s a ímpo4to íncídente4 ate a data da publícação de4ta leí, fLe4u/tante de ext5nea claí“caçao de ptoduto, na nomenc/atuha btaíleíxa de metcadokía,s, ec!Zdo aó debítas de ímpo4to3 que tenham íncídído, potetímmente 7-t decí3ão, pesa Sectetaitía da Receíta Fedeha/, de ptoce3.so altnando a cla)s.sí“caçao pelo ínteiteA3ado." d) que, não há dúvida ter sido a penalidade aplicada por errônea classificação da mercadoria fiscalizada, pelo que a(9 segue- . • YL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9.10.680-013.862/85-71 Ac6rao n9 202-01-008 está atingida pela anistia consubstanciada no referido dispositi- vo, sendo este o entendimento de AcOrdãos publicados no Diário Oficial de 11.10.85, pgs. 14936, 14932 e 14933; e) que, se assim não fosse, mas e, a correção monetá- ria foi aplicada em desrespeito ao artigo 117 do RIPI/82, já que calculada tendo em vista a data dos fatos geradores. - Completa sua impugnação com a juntada de cOpia da im pugnação apresentada pela empresa fabricante do produto em proce- dimento fiscal contra ela levado a efeito, subscrevendo as raz5es pela mesma oferecidas, Às fls. 40/43, informação fiscal que, relativamente ao disposto no art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, entendeu não ser o mesmo aplicável ao caso em exame. Fundamentou-se a informação fiscal nos itens 2,b e 3, da Instrução Normativa 40/85, da Secretaria da Receita Federal que dispae: "2. O cancaamento negetido no item antetíot não abtange Q4 dait04 helativo4 a ia.to4 genadmu °cot - nido4; al , ...„, . bl apõs a publícaçao de Patecet Nmmativo da Co oxdenaçao do Si-l ema de Tiabutação que haja deinid a c/assiVcação do ptoduto, . . 3, O cance/amento a que se teete ó item 1 tambjm nôo abtange a 4alta ou inu,“ci'è.ncia de pagamento de auto, apuAada no ca4m em que a ínexata duciti - ao do puduto tenha impedido sua cotteta c/assí“ca- Cd,o," esclarecen,do que: "A tessa/va contida na letta 8, item 2 da IN cita- da esta consubStanciada no PN vi? 06/77, no qua/ apoí- OU a ptdpAia Cookdenação do Si4tema de Ttíbutação pa- ta ela&otait o patecetes 1984/84, 593/79 e 1003/81 decidindo pe/a classig‘caçao no c jdigo 33.06.07.00 da TUT, inc/usive de 'Dto dtito 's base de GLT CO ES TEARATO DE ÁMONTA , de que 4e. compJe ~ p_pu 1/) ' segue- . • 1/46 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 10.680-013.862/85-71 • AcOrdão n9 202-01.008 pnoduto HANDERMINA, ap j3 ouvit o Labonat jtio de An/-L 3e da ia. IRF, no ponto do Rio de _lancino e a DICOr„ 5ngao da Sectetãtía Nacional de Vigilância _Sanita/Lia do Mini3tEnio da Sailde, que otam unanime em agit man nao . 3e ttatatdednTEDICAMENTO e isim de COSMETICO o ptoduto analiutdo." e ainda que:. "Pot outto lado, 3e um co3metico oL vendido como medicamento J. ponque "houve inexata desctição do pno • duo" na Nota-Fi4cal, o que ben“iciava e convinha pnoduton e adquítente, “cando ptovada a nualva con tida no item 3 da IN J1Q 40/85". A decisão recorrida, que julgou procedente a ação fis cal, fundamentou-se no art. 173 do =1/82 no que refere ã respon- sabilidade da autuada, ressaltando nãocaristár.dos autos que tenha fei to acomúnicação prevista como excludente da mesma. No que diz respeito .à aplicação do art. 49 do Decre- . • to-lei n9 2.227/85, baseou-se a decisão em que: • a) "no ptoce430 “3c.a/ que deu otigem a exigncia ota geíta no pte3ente, ooí. pnolatada deci)sao pata man tet a ação “,sca/, quando “cou c/ata a inapliccbti lídade do diploma Lega/ invocado pe/a patte, (/)ati, • que aqui tem o muma negexo"; b) "a ineic jcia do Dec/teto-Ui n9 2.227/85, pata • ca4o, ptende-3e a citcun4tância de, pana o pnoduto • em que3tao, j jt havet 3ído emitido, antetiotmente ato pt -o-pnio cl~icando cottetamente o ptoduto como e3ta magni“camente explanado na a.la “iscal de g/s. 39/42, que a e4-ta 4e agtega, dude ja." - Quanto ao cálculo da correção monetária a partir da ocorrência dos fatos geradores, justifica-se pelo fato de ser o lançamento do tributo de exclusiva responsabilidade do sujeito pas sivo, e, se o mesmo não efetua o lançamento, como no caso, não lhe é facultado prazo vincendo,.eis que tal prazo é concedido 'apenas para o recolhimento do imposto regularmente lançado. • segue -. • •• SERV n ÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo n9 10.680v013.862/85-71 Ac6rdão n9 2024,01-008 • Em seu recurso de fls. 58/64'dá especial destaque a que a exigência está cancelada face o artigo 49 do Decreto-lei ne •2.227/85, porque incontroverso que o credito e decorrente de er rOnea classificação do produto em questão, não tendo se verifica- do a exclusão a que o mesmo se refere, dado não ter havido proces so do ' interessado pedindo a classificação e que tenha sido despa- chado pelo Orgão competente. Invoca o artigo 111 da Lei ne 5.172/66 (CTN) no sen tido de que a interpretação do referido dispositivo legal deva ser literal, não possibilitando os argumentos usados na decisão recorrida. • Que seu entendimento se baseia e se constitui na pacifica jurisprudência deste Conselho, referindo-se aos AcOrdãos n9 201-63.609, 202-00522202-00617, 202-00654 e201-63.574, cujas ementas transcreve. • Entende que a aplicação do artigo 49 do Decreto- lei n9 2.227/85 e suficiente para elidir a pretensão do Fisco, porem, 'renova sua colocação no sentido de que não seria jurídica nem justa a Penalidade imposta, citando o artigo 112 da Lei número 5.172/66, que autoriza seja amenizada, no caso, a interpretação20 texto legal. Reedita, ainda, suas razOes de impugnaçãd relativa - mente ao cálculo da correção monetária. Conclui seu recurso enfatizando que o credito tribu-- tário inexiste, quer seja pelo seu cancelamento, como tambem, a aplicação da penalidade está em desconformidade com a realidade jurídico social. Também, a correção monetária não poderá ser con tada da data do fato gerador. • Pede afinal, seja julgada improcedente a peça fis cal. . É . o relatório. • 0)4 segue- ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6. Processo n9 10.680-013.862/85-71 Ac5rdão n9 202-01.008 • - VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELO ROTHE Em conformidade com o art. 173 e §§ 39, 49 e 59, do RI PI182, o comerciante ao adquirir produtos do industrial e obriga- do a verificar, entre outras coisas, se a classificação fiscal do produto, constante da Nota-Fiscal, esta correta, comunicando ao remetente sua discordância quando for o caso. Entendeu o Fisco que o produto "Handermina", adquiri-. • do pela recorrente, estava com a classificação fiscal errada e que a mesma não procedera "à" comunicação referida, pelo que sujei- . tou-se "à sanção prevista no artigo 368 do RIPI/82. Não temos duvidas, pois, que a infração apontada decor reu de errSnea classificação fiscal do produto, levada a efeito pela recorrente, por ocasião do recebimento do produto adquiri- do, em cumprimento ao disposto no artigo 173 do RIPI/82. Cabe examinar, primeiramente, a pi-eliminar de cancela- mento do debito tributârio, invocada pela recorrente, com funda - mento no artigo 49 do Decreto-lei n9 2.227/85. Efetivamente, o referido - dispositivo cancelou os debi- tos tributârios resultantes de•errSnea classificação fiscal de produtos por atos praticados ate a data da publicação do Decreto- lei n9 2.227/85 (D.O.0 de 17.01.85). - Todavia, o mesmo dispositivo excluiu do beneficio "o's debítcm decon.A.entu de ímpoto3 que tenham íncídído po4texíotmen te "d dec.Uao peia Sechetahía da Receíta Fedeta/, de phoce3o a/te havido a claí“,cação jÇ e.ta pelo íntehu,sado." A exclusão do beneficio e claramente dirigida para a- quelas pessoas que, por qualquer modalidade, tenham obtido, em processo, decisão de Secretaria da Receita Federal sobre a clas- sificação fiscal de produtos, e isso, a partir da decisão, o que se justifica plenamente uma vez que o interessado não haveria • porque deixar de aplicâ-la segue- . • SER1n0 PÚBLICO FEDERAL -7- Processo n9 10.680-013.862/85-71 AcOrdão n9 202-001.008 No caso em exame, a decisão recorrida entendeu que a exig?ncia não estaria canceladaporque incluTda na exclusão a que se refere o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, em razão do que dispõe a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Fe deral n9 40, de 13.05.85, especificamente em seu item 02, letra • b, que da como condição.excludente do cancelamento a exisfen cia de Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributa - 'ção que haja definido a classificação do produto, e, em concre- to, "e. apontado o Parecer Normativo n9 6/77. • Discordamos da decisão recorrida. • A exclusão do beneficio a que de refere o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, alcança, apenas, situaç3es em que a classificação fiscal do produto tenha sido determinada em pro cesso do interessado. Esse én o entendimento que se extrai da norma e que é' o expresso na Exposição de Motivos do mencionado Decreto-lei, "verbis" • "9. Coehente com o uplAito que noAteia a edição do decAeto-lei, no cutt. 49 E de-te/minado o cance/a - mento do •dabJ-oó cai de impo3tois incidente3 atE a data de ua publicação, decontente4 de eitiCaneacla3 • • 4i“cação de picoduto4 na NU. No mutilo axtigo cluLido4 do cancelamento 03 dal ít03 xeAu/tantu de íR po4to3 incidente4 apb-3 a deci4ão bte cla~caçã-ci • de wtoduto4, geita pe/a. Seciteta,Lia da Receíta Fede - A.a/ • em ptoce33o /1e4e/Lente ao inteteado. E o pata gActo Unico utabe/ece-que o cancelamento peAmitido não podeAíí enisejat pedido3 de ke3tituiçao de txíbu. - to. (grifei). Por isso que, sendo o Parecer Normativo um ato da'ad ministração sem vinculação especifica a tal ou qual' interessa- do, e, não tendo sido comprovada a existe- ncia de decisão em processo referente ao interessado, não de prevalecer a deci sJo recorrida porque contraria lei. • . , .#1n. • seg-We---" 6-0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- Processo n9 10.680-013.862/85-71 Acardão n9 202-01.008 Por outro lado, tambem, o provimento do recurso se faz necessãrio, vez que esta Cãmara, pelo AcOrdão n9 202-00.960 vem de cancelar o debito exigido do fabricante do produto em questão em virtude de err8nea classificação fiscal, com supedãneo no arti go 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, o que, provoca a não sustentação da penalidade aplicada ã recorrente com amparo no artigo 368 do RI PI/82. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar cancelado o debito nos termos do artigo 49 do Decreto-léi nUmero 2.227/85. Sala das es aes, em 31 de julho de 1986 • ELIO ROTHE 640,

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4606425 #
Numero do processo: 10768.048940/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção esta deve ser elaborada com elementos comprobatórios compatíveis com o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto à suas conclusões Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ernesto Johannes Trouw.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Siape 91650 Brasilia, Processo n2 : Recurso 112 : Acórdão 112 : Recorrente : Recorrida : 110768.048940/95-88 130.645 203-11.821 LAFARGE ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. DRJ em Fortaleza - CE Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Fl. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção esta deve ser elaborada com elementos comprobatórios compatíveis com o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto à suas conclusões Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAFARGE ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ernesto Johannes Trouw. Sal • s Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. erra Neto e e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis . Silvia de Brito Oliveira. Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar PiantaviEma Eaal/inp v "R I. Anton' Pres 1 Ministdrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 110768.048940/95-88 Recurso n9- : 130.645 Auinf.:1'o n(2 : 203-11.821 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 01- o4- 2 CC-NIF FL Marilde Cursmo de Oliveira Mat. Siape 91650 Recorrente : LAFARGE ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI, no valor R$ 4.512,99 UFIR, referente a omissão de receita operacional caracterizada por venda de mercadoria sem nota fiscal, constatada em auditoria de estoque no mês de dezembro de 1991. Em sua impugnação a contribuinte contesta a autuação alegando que a diferença algébrica apurada pela fiscalização entre a contagem física do estoque do produto "Clinquer de Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF- (Clinquer Secar) e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somada ao inventário inicial tem por fundamento valores que não refletem a realidade dos fatos. Esclarece, a impusmante, que efetivamente ocorreu uma perda durante o processo de importação do "clinquer secar". Conforme consta da nota fiscal de importação do produto em questão, verifica-se que a quantidade previamente contratada era de 2.084,36 Ton. Entretanto, por questões químicas, de umidade e manuseio, quando foi feita a pesagem desse produto no estabelecimento da impugnante, constatou-se que havia ocorrido uma perda de 48.56 Ton., representando uma diferença de 2,3% sobre o total adquirido. Essa diferença é perfeitamente natural no contesto de transporte de longa distância e sucessivos manuseios pelo qual passou o "clinquer secar" no processo de importação da Franga. 0 demonstrativo que consigna como valor de saída desse produto a quantidade de 359 ton. incorre em flagrante erro, porque esse número refere-se a outro produto. qual seja o "cimento secar 51 BTF (produto industrializado), consoante se depreende dos documentos comprobatórios da movimentação de estoque desse cimento. Ressalte-se que o ''clinquer secar" e o "cimento secar" são inconfundíveis, visto que aquele se constitui em matéria-prima utilizada no processo de industrialização deste. ADRJ/Fortaleza, baixou o processo em diligência com base no seguinte voto: "Da análise dos autos verifica-se que os elementos acostados ao processo são insuficientes para ulna análise conclusiva da lide, pelos motivos a seguir expostos. A lide envolve a suposta falta de escrituração da matéria-prima "ClUzquer Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF", apurada a partir do confronto entre a contagem física de estoque do produto e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário inicial. Na peça impugnatória, o contribuinte alega que o demonstrativo elaborado pela fiscalização incorre em flagrante erro, pois as vendas consideradas no demonstrativo, correspondentes a 359 ton., se referent ci outro produto, qual seja: "cimento secar 51 BTF" (produto industrializado). Argumenta, também, a ocorrência de perda de 48,56 ton., representando uma diferenga de 2,3% sobre o total adquirido. No termo de verificação e Intimação, fls. 03, o autuante informa que: Perda de Matéria Prima: não há (somente é feita a moagem da MP, que é ensacada como produto final "Cimento Secar 51 BIT"; I Ye — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint r, Processo n : 110768.048940/95-88 Recurso n2 : 130.645 Acórdão n : 203-11.821 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEJE COM O ORIGINAL / O 4- / 0 Markle d.rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 CC-NIF Fl. 4- Saídos (N.E. Venda 006 a 042): 359,00 ton. Note-se que o autuante é claro ao indicar que "não há" perda de matéria-prima, e que considerou a saída efetiva de "clinquer secar", no montante de 359,00 ton., tendo por base as notas fiscais de venda n° 006 a 042. Por outro lado, entretanto, analisando-se as referidas notas fiscais de venda n° 006 a 042, anexadas pela defesa as fls. 66/95, verifica-se que consta como produto vendido o "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF". Além disso, o contribuinte apresentou várias notas fiscais de entrada, todas indicando a aquisição de "Cimento Hidráulico Aluininoso Secar 51 BTF", fls. 52/65, no mesmo período. Portanto, os documentos acostados pela defesa contradizem coin o relatado pela fiscalização, sugerindo que as vendas registradas nas notas fiscais de n° 006 a 042 são referentes à revenda da importação do "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF" e não de "Clinquer Secar" como afirma a fiscalização. Desta Forma, considerando-se que as notas fiscais, fls. 52/95, aparentemente, já eram de conhecimento da fiscalização, anteriormente à fonnalizagdo da presente exigência, necessário se faz a oitiva do autuante a respeito do assunto. A autoridade lançadora deverá tanzbém se manifestar sobre a constatação de que não haveria perda de matéria prima, haja vista o alegado pela defesa na peca impugizatória.". Da diligência acima citada, resultou a Informação fiscal de fls. 113/115, onde o fiscal autuante registra que as quantidades de matéria-prima importada foram devidamente confirmadas pelo representante da empresa que acompanhou a fiscalização. bem como a documentação que registra as operações de. importação e entrada da mercadoria no estabelecimento. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, julgou o lançamento procedente em pane. em decisão assim ementada: "Ementa: LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DIFERENÇA DE ESTOQUES. Presumem-se saídos dos estabelecimento industrial sem a emissão das Notas Fiscais de Saida, os produtos correspondentes a diferença de estoque apurada a partir de levantamento quantitativo por espécie. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este colegiado, reiterando suas razões de defesa jd apresentadas na fase impuanatória, insistindo na existência da diferença de 48,56 toneladas do produto clinquer de cimento secar 51 BTF importado. o relatório. L-3 • 12. CC-NIF Fl. Ministério Faze.nda Segundo Conselho de Contribuintes ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE;l:-: o 4 o 'Li 0 1- Processo : 110768.048940/95-88 Recurso n9- : 130.645 Acórdão : 203-11.821 Matilde Cu. sin° de O3 Mat Slope 91 b50 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta diz respeito a possível omissão de receita caracterizada por omissão de vendas apura em decorrência de auditoria de estoque. onde foi constatada uma diferença de 48.6 toneladas (2,3%) do produto "clinquer de cimento secar 51 BTF" importado da Franca, diferença esta não existente conforme colocações da fiscalização. Em auditoria realizada nas notas fiscais de entrada e de saída, em confronto com o livro registro de inventário, constatou, para a mercadoria denominada "CLINQUER DE CIMENTO ALUMINOSO HIDRÁULICO SECAR 51BTF-, o seguinte: Estoque inicial zero (±) Entradas 2.084,36 t (-) Saídas 359,0 t (,) Estoque físico 1.725.36 t (-) Estoque conforme Inventário 2.035,8 t (=) diferença apurada pelo fisco 310,44 t Assim, o fisco considerou que existiriam 310,44 t daquela mercadoria a mais nos estoques, o que caracterizaria a presunção de que os valores dos custos respectivos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração de resultados da empresa. Lançou. portanto, o IPI incidente sobre tais saídas omitidas, com base no valor da NF de entrada. Auto de Infração -4 310,44 t x CR$ 88.208,46 (preço da NF entrada 001 de 19/08/1991) == CR$ 27.383.434,32 x 4% = CR$ 1.095.337,37 (IPI) 2. 0 contribuinte se defende dizendo que o lançamento é improcedente, pois tal diferença não existe, haja vista que: a) quando da entrada da mercadoria, ou Matéria-prima 'CLINQUER", que se deu mediante importação junto à sua controladora (?), na Franca, teria havido uma perda de 48,56 t, equivalente a 2,3% do total, justificada. segundo a empresa, por "questões químicas, de umidade e manuseio. Tal perda teria sido constatada quando da pesagem no seu estabelecimento. Assim, embora conste da fatura de importação de n° 114.142 a quantidade de 2.084,36 t, recebeu apenas 2.035,8 t, quantidade essa que ficou armazenada em seu estoque, desde a sua chegada, até 31/12/2001; e b) as 359,0 t tomadas pelo fiscal como saídas do 'CLINQUER", na verdade , se referem à saídas de outro produto. qual seja. o 'CIMENTO ALUMINIZADO SECAR , que, anteriormente, fora também importado pela empresa junto à sua controladora. por meio da Fatura 114.588. Explica que tais mercadorias. são 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de -Contribuintes " 3 22 CC-NM Fl. Process() 119- : Recurso n(2 : Acórdão n (2 : 110768.048940/95-88 130.645 203-11.821 completamente diferentes, sendo que o CLINQUER 6, na verdade, a matéria- prima básica que resulta no produto CIMENTO SECAR e que. no ano de 1991. estava ainda ern fase pré-operacional , não tendo elaborado qualquer produto. No seu ponto de vista, a equação acima deveria ser, para o CIMENTO CLINQUER: Estoque inicial zero (+) Entradas 2.035,8 t (-) Saídas zero (=) Estoque físico 2.035,8 t (-) Estoque conforme Inventário 2.035,8 t (=) diferença apurada pelo fisco zero 3. Assim, em resumo, de um lado o fisco afirma que não houve perda alguma na importação do CLINQUE R SECARe que essa quantidade de 48.56 t. atribuida pela empresa como perda, na verdade, teria sido utilizada na fabricação do CIMENTO SECAR, e, de outro. a empresa alega que a quantidade das perdas, de 48,56 t, é que justificam a diferença apontada pelo fisco. Segundo se depreende da situação acima descrita persistem as seguintes dúvidas: - houve realmente a perda alegada pela empresa durante o transporte? - Produziu a empresa o cimento SECAR em 1991, como alega o fisco, ou as saídas de 359,0 T são mesmo de mercadoria importada, como aim a empresa? Uma fiscalização calcada numa - auditoria de produção deve trazer elementos mais robustos, preferencialmente, previamente obtidos, no inicio dos trabalhos, corno, por exemplo, quando iniciou suas operacões, qual a relação de todos os produtos efetivamente elaborados pela empresa durante o período fiscalizado, sua classificação fiscal, sua aliquota, seu nome comercial; bem como, o mais importante, a descrição pormenorizada do processo produtivo (fórmula), especificando os percentuais máximos e mínimos de perda, quando existentes: existência de perda e em que montantes aproximados, nos processos de aquisição, dentre outros. Assim, o mero "ciente" do contribuinte no Termo lavrado pelo fiscal não tern o condão de traduzir o processo produtivo da empresa. Logo em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção esta deve ser elaborada em elementos comprobatórios compatíveis coin o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto ã suas conclusões, fato este não constatado no presente trabalho fiscal. cc ao a ima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO ve to. Sala das sões, em 27 de fevereiro de 2007.

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Numero do processo: 10805.000450/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, inserta na LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRAZO DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP nºs 297/91 e 298/91 e Lei nº 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. COMPENSAÇÃO - Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dc votos, cm dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski c Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. u. o•...•U..I ....Q.5....J 6U>o 1 ............~_ .._ ....__.- nubrtca PIS - LEGISLAÇÃODE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nO49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nO148.754-2/RJ, afastando- os definitivamente do ordenamento juridico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo juridico produziu efeitos ex fune C funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retomando-se, assim, ã aplicabilidade da sistemática anterior, inserta na LC nO 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nO 17/73. PRAZO DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigivel, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP nOs 297/91 e 298/91 c Lei nO 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. COMPENSAÇÃO - Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos c contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa juridiea, correspondentes a periodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dc votos, cm dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski c Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 'a Vieíra:J- atora Participaram. ainda, do presente julgamento os onselheíros Daniel Corrca Homem de Carvalho, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquíerdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queíroz (Suplente). cllcf 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 112.447 LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS SIA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação, efetuado pela empresa acima identificada, em data de 28.02.97, à Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP, dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com base nos indigitados Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria contribuição. Anexa a interessada, às fls. 09 a 25 (docs. nOs 03/44), cópia do DARF de recolhimento da contribuição - cód. 3885 -, de out/91 a set/95; do comprovante de pagamento das prestações relativas ao parcelamento efetuado em 1993, através do Processo n° 10805.003043/93-71 e de demonstrativo de cálculo do PIS pago a maior, informando que o valor nele registrado foi reconhecido contabilmente em setembro de 1996, como crédito a compensar, sendo contabilizado como "Ativo Realizável a Longo Prazo" contra "Outras Receitas Operacionais," na conta de Resultado, demonstrando sua disposição de promover a compensação do indébito com valores que vier apurar nas suas operações normais, relativos à mesma contribuição, a partir do nonagésimo dia, contados da protocolização do presente pedido. Para corroborar o entendimento da possibilidade de compensação, cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes, reproduzindo diversos acórdãos, pedindo, por fim, a restituição da parcela recolhida a maior, atualizada monetariamente com base nos critérios adotados pela SRF, relativa ao periodo de outubro de 1991 a setembro de 1995, conforme doc. de fls. 25. Às fls. 38 a 39, o Serviço de Tributação da DRF em Santo André - SP indefere o pleito da interessada, baseando-se no Parecer PGFN/CAT/no 437/98, que, ao abordar, entre outros aspectos, sobre os efeitos da Resolução do Senado Federal de nO49195, assim conclui, no item V, 46, I: "a Lei nO7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6", da Lei Complementar n" 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contríbuição, como originalmente determina o referido dispositivo". Inconformada com o indeferimento do pedido de compensação, ingressa a interessada com a Impugnação de fls. 41 a 48, alegando, em preliminar, que seja reconhecida e decretaqa a nulidade da decisão proferida pela DRF, em virtude do descumprimento do contido no art. 31 do Decreto nO70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. No mérito, insurge-se 2 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 contra a posição adotada pelo julgador singular que, com supedâneo no Parecer PGFN/CAT/no 437/98, entendeu insubsistente o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, posto que revogado pela Lei nO7.681/88, não sobrevivendo, a partir dai, o prazo de 6 meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Julgando o pedido, a autoridade monocrática manifestou-se às fls. 52 a 62 pelo seu indeferimento, assim ementando sua decisão: "Cerceamento do Direito de Defesa. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão deprimeira instância administrativa. Independência da DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar nO 7170 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exesege deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão nO 202-10.761 da 23 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃOIRESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 64 a 74, argüindo, em preliminar, a desnecessidade de cumprimento do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, relativo ao depósito de 30% do valor do crédito tributário, vez que a questão desses autos não se refere a aviso de cobrança, nem tampouco notificação de lançamento ou auto de infração. Ainda em preliminar, pede a nulidade da decisão proferida pela autoridade singular, tendo em vista estar a mesma totalmente desprovida de motivação e carente de fundamentação legal, vez que não enfrentou nenhum dos diversos fundamentos elencados para o seu justo direito à compensação, limitando-se a analisar o parágrafo único do art. 6° da LC nO 07170. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 No mérito, argúi que o pedido de compensação está respaldado no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e nos arts. 73 e 74 da Lei nO9.430/96 e formulado nos estritos termos da IN SRF n° 21/97, com as modificações feitas pela IN SRF nO73/97. Cita diversas jurisprudências, destacando o Acórdão nO 202-10.748, que reconhece o direito à compensação, independentemente de requerimento, consoante o disposto no art. 14 da IN SRF n° 21/97, manifestando, por fim, sua irresignação pela falta de eqüidade da autoridade singular que, julgando pedido análogo da empresa ELUMA LTDA., reconheceu o direito à compensação, conforme doc. de fls.76. Às fls. 81, comunicado do Serviço de Arrecadação da DRF em Santo André de que, com o indeferimento do pedido de compensação (fls. 52 a 62), o prosseguimento da cobrança de referido tributo dar-se-á através do Processo Administrativo nO 10805.001811/99-66, formalizado em 27.08.99 para tal finalidade. Às fls. 84 e 85, foi anexada copia de requerimento encaminhado pela representante legal da recorrente, em data de 07.11.00, com pedido de adiamento do julgamento do presente recurso voluntário, a fim de viabilizar a produção de sustentação oral e entrega de memoriais, sob a alegação de que a informação de inclusão dos autos em pauta somente foi conhecida naquela data, via internet. É o relatório. 4 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo ser desnecessário, por falta de fundamentação plausivel, o atendimento ao pedido de adiamento do julgamento do presente recurso, efetuado pelo patrono da recorrente, bem como incabivel a alegação de que estaria obrigada a efetivar o depósito recursal, previsto no ~ i do art. 33 do Decreto nO70.235/72, pois o mesmo só é exigivel nos casos de interposição de recurso voluntário, previsto no art. 32 de referido diploma legal, não abrangendo os casos de pedido de compensação (Orientação COSIT/BC n° 09/98). Também não merece guarida a argüição de nulidade da decisão recorrida, vez que o julgador singular apreciou o pedido de compensação à luz do art. 165 do CTN e o prazo de recolhimento de referida contribuição (LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único) foi com precisão por ele enfrentado. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. O recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento do direito à compensação da Contribuição para o PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, e da sistemática de sua apuração, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência. Sobre o primeiro assunto existe entendimento pacífico de que a Resolução nO 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, conforme decisório aposto no RE n° 148.754-2, de 24.06.93, tomando exigivel o PIS/Faturamento exclusivamente à aliquota e base imponível, fixadas nas Leis Complementares nOs07/70 e 17/73 (Ac. nO101-87.877 DOU 22.08.95). Dotada de eficácia "ex tunc", a decisão referida produziu efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, conforme o disposto no ~ 10, art. 10, do Decreto nO2.346, de 10 de outubro de 1997, que diz: "Art. jO - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. ,9 r Transitada emjulgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa oujudicial ". Dessa forma, considerando os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, imperioso reconhecer que a interessada efetuou pagamentos a maior de PIS. Conforme previsto na Lei nO5.172/66, arts. 163, 165 e 170; Lei n° 8.383/91, art. 66, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei nº 9.069/95; Lei nº 9.250/95, art. 39; Lei nº 9.363/96; Lei nº 9.430/96, art. 6", 9 1", 11,e art. 73; Decreto nº 2.138/97; PortariaMF nº 038/97, art. 12; e IN SRF n° 21/97, art.14, a compensação pretendida pela recorrente não necessita de requerimento. Diz o art. 14 de mencionada Instrução Normativa, verbis: ''Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tríbutos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. " (grifei). Assim assevera o eminente tributarista Hugo de Brito Machado, ao tratar da norma contida no art. 66 da Lei n.O8.383/91: "Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. .Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383/91 (. ..) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a 6 j30 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a titulo de ficção juridica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possivel diferença". Evidenciada, pois, a possibilidade de compensação da parcela recolhida a maior, com base nos indigitados decretos-leis, passo à análise da interpretação do art. 6" da Lei Complementar nO07/70. A exegese correta da Lei Complementar nO 07/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e base de cálculo da contribuição. o art. 3°, alinea b, da Lei Complementar nO07/70, dispõe: "Art. 3° O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (...)". Já o árt. 6°, parágrafo único, de mencionado dispositivo legal estabelece, verbis: "Art. 6~A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de r dejulho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " Indiferente a lei dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. O que se está enfatizando, em ambas as redações, é a questão de prazo de recolhimento. Tanto é assim que os atos que regulam a aplicação da norma determinam que a primeira Contribuição para o PIS teve como fato gerador o faturamento do mês de janeiro 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 de 1971, como base de cálculo o montante desse faturamento e como prazo de pagamento o mês de julho de 1971, e assim sucessivamente. Com o advento da Lei nO7.691, em 15.12.1988, o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 foi revogado, não sobrevivendo, a partir de l' de janeiro de 1989, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo legal. Em breve apanhado, esses foram os dispositivos que alteraram os prazos de recolhimento e introduziram a aplicação da correção monetária: - parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70 ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"); - art. 3° da Lei nO 7.691/88 ("Ficará sUjeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos"); - art. 5° da Lei nO8.019/90 ("A alínea b, do inciso IV, do art. 69, da Lei nO 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 'b) para o PIS e o PASEP, até o dia 5 (cinco) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei nO2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador"'); art. 2', IV, "a" e "b", da Lei nO8.218/91, para os fatos geradores a partir de l' de agosto de 1991, com prazo de recolhimento do PIS até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, sem correção monetária e até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação à parcela de atualização da receita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (lNPC) e respectivos juros; - art. 52, IV, da Lei nO8.383/91 ("Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionadas a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" até o 5" dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador); Lei n° 8.383/91, para os fatos geradores a partir de r" de janeiro de 1992, com prazo de recolhimento até o " d;, "'" domê,~b""ü~" ~ do=""':' do'''o g"""" (ort.52, ~ Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 - art. 2°, IV, da Lei nO8.850/94 ("Os arts. 52 e 53 da Lei nO8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de l° de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a. seguir deverão ser efetuadas nos seguintes prazos: IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nO70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PISIPASEP, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores"'); - art. 57, da Lei n° 9.069/95 ("Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de agosto de 1994, o pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nO70, de 30 de dezembro de 1991, e das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PISIP ASEP deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio, subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"); - art. 83, m, da MP n° 812/94 ("Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto sobre a Renda retido na fonte, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários -IOF e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PISIP ASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 1Il - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"); e - art. 2° da MP nO1.212/95 ("A Contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente"). A questão da semestralidade, além disso, já foi objeto de apreciação por este Colegiado, nos Recursos de números 101.935 e 102.644 e Acórdãos nOs 202-10.773, e 203-06.764, cujas ementas têm as seguintes redações: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigivel, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP nOs297/91 e 298/91 e Lei nO8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA E JUROS - São legitimas as normas que fixam a multa em 100% do tributo devido, bem como a que determina a incidência dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC. Recurso negado. 9 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº' 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com a edição do Decreto n.o 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n.o 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido indice não pode ser aplicado naquele periodo. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão, de oficio, dos encargos decorrentes da TRD do periodo mencionado. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo do PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n.o 07170 e na legislação posterior que a alterou (Lei n.o 8.019/90 - originada da conversão das MPs nOs 134/90 e 147/90 - e Lei n.o 8.218/91 - originada da conversão das MPs nOs297/91 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. PROCESSO ADMJNISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO- NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal, caso contrário estar-se-ia suprimindo instância. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legaI para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PJS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nO07170 e na legislação posterior que a alterou (Lei nO8.019/90 - originada da conversão das MPs nOs 134 e 147/90 - e Lei n° 8.2 I8/91 - originada da conversão das MPs nOs297 e 10 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000450/97-32 203-06.937 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabivel a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa por lançamento de oficio deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT n° 01/97). Recurso parcialmente provido. PIS - Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares nOs07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercicio da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar nO07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado." Quanto ao pleito de atualização monetária das parcelas pagas a maior, entendo aplicável a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, para os pagamentos ou recolhimentos verificados no período de I" de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991. Quanto aos verificados a partir de 1992, aplicam-se as normas da legislação especifica. Em virtude do exposto, e do mais constante dos autos, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito à compensação dos valores líquidos e certos recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, sob a égide dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, na parte excedente ao valor devido com fulcro na Lei Complementar nO07/70, e alterações posteriores, observado o prazo de recolhimento previ Lei nO8.218/91 e demais condições, termos e limites determinados pela legislaçã m vigor. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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