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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4900339 #
Numero do processo: 15504.002909/2008-64
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001, 2003, 2002, 2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo ao art. 142 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE FÉRIAS ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA, E CONCEDIDO AOS FUNCIONARIOS COM FALTAS INJUSTICADAS. NÃO DESNATURA A NATUREZA DA VERBA. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O não pagamento de abono de férias previstas em convensão coletiva nos casos de faltas injustificadas, não desnatura da natureza não retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP OU COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDAE BENÍGNA. A sanção por deixar de apresentar GFIP ou apresentar com informações incorretas ou omissas, com base em fatos geradores anteriores à MP n. 449/2008, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN), deve ser observada com o previsto no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde a multa aplicada no caso concreto seja mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, sendo vedada a comparação conjunta com os artigos 35 e 35-A, da mesma lei. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. I- por unanimidade, em declarar a extinção dos créditos lançados com base aos períodos anteriores a 11/2000, inclusive esta e a competência 13/2000, em razão da ocorrência do lapso decadencial. II- por maioria, em decretar o cancelamento do lançamento e créditos, em razão de vício material e improcedência, no que tange os lançamentos com base nos levantamentos a título de ajuda de custo (levantamento AJ), auxílio alimentação (levantamento ALG) in natura (tiquete alimentação, fornecimento de alimentos e refeições) e abono de férias (levantamento ABF). Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira quanto à rubrica ajuda de custo (levantamento AJ) e Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto à rubrica abono de férias (levantamento ABF). III- por unanimidade, para os créditos remanecentes (levantamento COP) não decadentes, a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o art.35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 167          2 O  não  pagamento  de  abono  de  férias  previstas  em  convensão  coletiva  nos  casos de faltas injustificadas, não desnatura da natureza não retributiva, logo  sofre incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE. VERBA  NÃO TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP  OU  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDAE BENÍGNA.  A  sanção  por  deixar  de  apresentar  GFIP  ou  apresentar  com  informações  incorretas  ou  omissas,  com  base  em  fatos  geradores  anteriores  à  MP  n.  449/2008,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  do  CTN),  deve  ser  observada  com  o  previsto  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde a multa aplicada no  caso concreto seja mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do  art.  32,  IV,  §5º  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória n. 449/2008, sendo vedada a comparação conjunta com os artigos  35 e 35­A, da mesma lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso. I­ por unanimidade, em declarar a extinção dos créditos lançados com base  aos  períodos  anteriores  a  11/2000,  inclusive  esta  e  a  competência  13/2000,  em  razão  da  ocorrência do lapso decadencial. II­ por maioria, em decretar o cancelamento do lançamento e  créditos, em razão de vício material e improcedência, no que tange os lançamentos com base  nos  levantamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  (levantamento  AJ),  auxílio  alimentação  (levantamento ALG) in natura (tiquete alimentação, fornecimento de alimentos e refeições) e  abono de férias (levantamento ABF). Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e  Eduardo de Oliveira quanto à rubrica ajuda de custo (levantamento AJ) e Helton Carlos Praia  de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto à rubrica abono de férias (levantamento ABF). III­ por  unanimidade, para os créditos remanecentes (levantamento COP) não decadentes, a aplicação  da sanção seja  regida pela multa estabelecida no artigo 32­A,  I, da Lei n. 8.212/1991, com a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória  n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o art.35­A, da Lei n. 8212/1991, com  a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 168          3 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  a  quo,  que  manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento do disposto no  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  a  título  de  "remuneração"  os  valores  pagos  a  titulo  de  ajuda  de  custo  (04  e  05/2002),  abono  de  férias  (06/2001,  06/2002,  07/2002,  09/2002,  10/2002,  07/2003  a  10/2003,  05/2004,  08/2004  a  12/2004, 04/2005, 06/2005, 08/2005, 10/2005 a 12/2005), alimentação (01/1999 a 12/2005) e ­ ­­  "valores  pagos  a  Cooperativa  de  Trabalho",  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED,  relativo aos  serviço prestado pelos cooperados  (09/2000 a 12/2005). Aplicou­se  a  multa do art. 32, par. 5o., da Lei n. 8.212­1991. A ciência do auto de infração inaugural foi em  08.06.2006 (fls. 01).  Da decisão houve apresentação de recurso voluntário, veio à presente turma  especial  para  seu  julgamento,  após  alterações  de  competência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  ­  Competência  do  antigo  Conselho  de  Recursos  da  Previdencia  Social  (CRPS) para apreciar a ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais.  ­ Os valores pagos ao empregado Ronaldo José de Moraes a título de Ajuda  de  Custos  não  poderiam  ser  consideradas  verbas  salariais  porque  foram  pagas  para  fins  de  viagem  a  serviço,  não  ultrapassam  50%  do  salário  pago  (art.  457  da  CLT),  bem  como  a  fiscalização e o julgamento a quo apenas assim o considerou por ter sido pago em dois meses  seguidos.  ­  Os  valores  pagos  a  título  de  abono  de  férias,  previstos  em  convenção  coletiva do  trabalho  (art. 144, da CLT), não podeiram ser objeto de incidência tributária,  em  razão  de  não  representarem  remuneração  (retribuição  ao  trabalho),  bem  como  tal  não­ incidencia também estaria prevista no art. 28, par. 9o, da Lei n. 8.212­1991.  ­ O pagamento à cooperativas de tabalho (ex. Unimed) não pode ser objeto de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  na  forma  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n.  8.212,  com  redação da Lei n. 9.876/1999, em razão de inconstitucionalidade da disposição legal em face  do art. 195, I da CF/1988.  ­  Quanto  aos  pagamentos  feitos  a  título  de  auxílio  alimentação  (tiquete­ alimentação  e  pagamento  de  valores  a  fornecedores  de  alimentos/refeição)  não  podem  ser  considerados como fatos geradores tributários, pois a empresa se inscreveu no PAT (Programa  de Alimentação ao Trabalhador)  em 03.05.2006, quando postou  a  sua  inscrição. Bem como,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 169          4 indiferentemente  da  inscrição  o  valor  tem  clara  finalidade  de  benefício  coletivo,  e  indenizatório, logo não teria finalidade remuneratória.  Por final, discorre sobre a devida interpretação das isenções, para requerer a  procedência da impugnação e cancelamento do lançamento.  Esse é o relatório.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 170          5   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Preliminarmente,  por  dever  de  ofício,  deve­se  atentar  que  houve  a  ocorrência do lapso decadencial referente à parte do crédito lançado.  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 08.06.2006.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 171          6 RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em  que  ela  deveria  ser  cumprida,  mas  não  é.  Assim,  consoante  a  regra  retro  citada,  se  faz  reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2000, inclusive esta e a competência  13/2000.  Considerando  que  a  entrega  da  GFIP  12/2000  se  dá  em  janeiro  de  2001,  esta  competência não se encontra atingida pela decadência.  Logo, os  créditos  constituidos  com base nos períodos  anteriores  a 11/2000,  inclusive  esta  e  a  competência  13/2000,  estão  extintos  em  razão  da  ocorrência  do  lapso  decadencial.  III  –  Em  segunda  prelimiar,  quanto  ao  poder  do  CRPS  ou,  ao  caso,  o  CARF/MF  poderem  apreciar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  em  uma  análise  raza,  realmente não é permitido. No caso do CARF, indiferentemente da opinião pessoal do Relator  ou dos demais conselheiros, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto sob o argumento de inconstitucionalidade/ilegalidade do tributo que está previsto  em lei, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­ MF. O que não ocorre no presente processo.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 172          7 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {2} § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das  partes.  {2}o  que  no  caso  em  nada  foi  apresentado  ou  se  configura nos autos  Logo, essa prelimiar da parte recorrente não se sustenta na atual forma.  III  –  Quanto  aos  valores  pagos  ao  empregado  Ronaldo  José  de  Moraes  a  título de Ajuda de Custos, e não poderiam ser consideradas verbas salariais porque foram pagas  para  fins  de  viagem a  serviço,  não  ultrapassam  50% do  salário  pago(art.  457  da CLT),  bem  como a fiscalização e o julgamento a quo apenas assim o considerou por ter sido pago em dois  meses seguidos, a razão atende ao contribuinte.  Verifica­se  nos  autos  que  em  momento  algum  a  recorrente  negou­se  a  entregar documentos ou livros fiscais, mesmo assim a fiscalização desconsiderou a anotação e  lançamento  contábil,  entendeu  que  o mesmo  era  retribuição  ao  trabalho,  sem  informar  qual  seria  o  real  motivo.  Isso  por  si  só  representa  uma  infração  tanto  ao  art.  142,  do  CTN,  que  ordena que o lançamento do crédito seja plenamente motivado, bem como ao art. 37 da Lei n.  8.212,  e  art.  148  do  CTN,  que  permite  a  desconsideração  da  contabilidade  desde  que  os  mesmos não mereçam fé. Desconsideração que deve ser plenamente motivada e fundamentada.  Fato que não foi explicado pela fiscalização, por que dois pagamentos isolados a título de ajuda  de custo, de baixo valor, teriam carater remuneratório. Isso acarreta em defeito na formação da  norma  tributária  individual  e  concreta.  Tudo  sob  pena  de  desrespeito  ao  princípio  da  ampla  defesa e contraditório, o que por si só é uma nulidade plena.  O único fundamento trazido apenas no julgamento de primeira instância, que  seria justamente ter sido pago em duas vezes seguidas. Assim, reforça a questão de que houve  inovação dos fundamentos por parte do julgador de primeiro grau, demonstrando a fragilidade  da construção do crédito.  Assim,  nesse  caso  há  um  vício  material  no  lançamento  de  tal  crédito.  Merecendo acolhida o Recurso.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 173          8 IV ­ ­ Os valores pagos a título de abono de férias, previstos em convenção  coletiva do  trabalho  (art. 144, da CLT), não podeiram ser objeto de incidência tributária,  em  razão de não presentarem remuneração (retribuição ao trabalho), bem como tal não­incidencia  também estaria prevista no art. 28, par. 9o, da Lei n. 8.212­1991. Argumentos da Recorrente  que merecem acolhimento.  Realmente, algo que sequer é contestado pela decisão a quo é que os valores  pagos a  título de abono de  férias estão previstos em convenção coletiva do  trabalho. Apenas  mante o crédito também inovando o fundamento não trazido no ato de lançamento, de que tais  valores teriam a função remuneratória por serem vinculados a assiduidade.   Primeiro, simplesmente, por não ter constado no Relatório Fiscal o motivo de  desconsiderar a convenção coletiva do trabalho para fins do previsto no art. 28, par. 9o, da Lei  n. 8.212­1991, e somente vir a ser cogitado em decisão de primeiro grau por si só representa  uma  infração  tanto  ao  art.  142,  do  CTN,  que  ordena  que  o  lançamento  do  crédito  seja  plenamente motivado, bem como ao art. 37 da Lei n. 8.212, e art. 148 do CTN, que permite a  desconsideração da contabilidade desde que os mesmos não mereçam fé. Desconsideração que  deve  ser  plenamente motivada  e  fundamentada.  Sendo  uma  repetição  do  já  colocado  acima.  Isso acarreta em defeito na formação da norma tributária individual e concreta. Tudo sob pena  de  desrespeito  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  o  que  por  si  só  é  uma nulidade  plena.  Ainda, o limitador de pagamento de abono de férias com base em assiduidade  (não ter mais que 4 faltas  injustificadas), não se descaracteriza a natureza não retributíva dos  valores.  Basta  verificar,  que  as  férias  com  pagamento  de  salário  apenas  são  um  direito  ao  trabalhador  que  permanecer  na  empresa  após  um  ano  de  trabalho,  caso  seja  desligado  da  mesma antes desse ano, ele não terá direito a gozar dessas férias. Ainda, o art. 130, da CLT, é  claro em reduzir as férias nos casos de faltas injustificadas, mesmo assim não há desnaturação  da natureza não retributiva.  Considerando que tanto o STJ quanto o STF consolidaram o entendimento de  que  os  pagamentos  feitos  a  título  de  férias  (gozadas  ou  não  gozadas),  bem  como  abonos  e  adcionais de mesma natureza, são pagamento feitos sem a natureza de retribuição ao trabalho,  pois durante o período de  férias não há  trabalho, assim, não estão no campo a  incidência de  contribuições previdenciárias, na forma como prevë o art. 28, da Lei n. 8.212/1991. Ou seja,  um típico caso de não incidência, a norma tributária não prevê o evento sob o qual deve incidir  o tributo, assim, não se trata de não aplicação da norma em razão de inconstitucionalidade, mas  de não aplicação em razão da devida interpretação da natureza do ato jurídico.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 174          9 SOBRE  O  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  AS  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  incorporem à remuneração do Trabalhador.  2. O salário­maternidade é um pagamento realizado no período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença  maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da  Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.  3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária sobre o salário­maternidade seria um estímulo à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção  pela  contratação  de  um  Trabalhador  masculino  será  sobremaneira  mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.  4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho  feminino  e  da  proteção  da  maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar  ainda mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  não  havendo  razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da  Lei 8.212/91.  5.  O  Pretório  Excelso,  quando  do  julgamento  do  AgRg  no  AI  727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  EROS  GRAU,  DJe  27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória.  O  terço  constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração de  férias,  prestação  principal, pervertendo a regra áurea acima apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar  a  natureza  jurídica de uma verba. Tanto no salário­maternidade quanto nas  férias  usufruídas,  independentemente  do  título  que  lhes  é  conferido  legalmente,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  Trabalhador,  razão  pela  qual,  não  há  como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária sobre férias usufruídas.  7.  Da mesma  forma  que  só  se  obtém  o  direito  a  um  benefício  previdenciário  mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica  ante  a  perspectiva  da  sua  retribuição  futura em forma de benefício (ADI­MC 2.010, Rel. Min. CELSO  DE MELLO);  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 175          10 dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre  tais verbas.  8.  Parecer  do MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade.  9.  Recurso  Especial  provido  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  e  as  férias usufruídas.  (REsp  1322945/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/02/2013,  DJe  08/03/2013)  Indiferentemente  da  nulidade  supra  mencionada,  os  créditos  lançados  não  poderiam  ter  por  base  os  valores  pagos  a  título  de  abono  de  férias,  previsto  em  convenção  coletiva.  V – Quanto o crédito lançado com base na não informação dos pagamentos à  cooperativas  de  tabalho  (ex.  Unimed),  como  preliminarmente  antecipado,  não  pode  ser  afastado administrativamente apenas com argumento de afronta à constituição (arts. 62 e 62­A,  do RICARF).  Assim, neste ponto, fica mantido o lançamento.  VI  ­  No  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação e cestas básicas), constatado pela própria fiscalização, em desconformidade com o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória. Logo, não são fatos geradores de contribuições previdenciárias, não sofrendo a  incidência  da  norma  de  obrigação  instrumental  de  serem  lançados  na  GFIP  como  “remuneração”  como  pretendia  impor  a  autação.  Passa­se  abaixo  a  motivação  do  dito  anteriormente.  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 176          11 Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial (pagamento pelo trabalho, ou retribui;ção ao  trabalho),  sendo,  inclusive,  desnecessária  a  inscrição ou não do empregador no Programa de  Alimentação  do Trabalhador  –  PAT. Ou  seja,  é um  caso  de  não­incidência,  não  de  isenção,  pois  tais  valores  não  se  encontram  no  alcance  e  sentido  do  fato  gerador  e  base  de  cálculo  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 177          12 definidas  no  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  exige  a  natureza  remuneratória  (contraprestação  pelo  serviço)  de  tais  pagamentos.  Entendimento  esse  inclusive  reconhecido  pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº 03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Nesse  aspecto,  merece  acolhimento  o  recurso,  pois,  não  se  tratar  de  remuneração  e  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  logo  não  há  o  dever  de  informação na GFIP, bem como não configura infração ao art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991,  não devendo a conduta ser penalizada.  VII  –  Por  final,  por  dever  de  ofício,  quanto  à  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 178          13  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.166  S2­TE03  Fl. 179          14 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com  os arts. 35 e 35­A.  IV  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar a decisão a quo, no sentido de:  a)  declarar  a  extinção  dos  créditos  lançados  com  base  aos  períodos  anteriores a 11/2000, inclusive esta e a competência 13/2000, em razão da  ocorrência do lapso decadencial;  b)  decretar  o  cancelamento  do  lançamento  e  créditos,  em  razão  de  vício  material  e  improcedência,  no  que  tange  os  lançamentos  com  base  nos  levantamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  (levantamento  AJ),  auxílio  alimentação  (levantamento  ALG)  in  natura  (tiquete  alimentação,  fornecimento de  alimentos  e  refeições)  e  abono de  férias  (levantamento  ABF).  c)  que, para os créditos remanecentes (levantamento COP) não decadentes, a  aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008, não devendo ser realizada comparação com o art.35­A, da Lei  n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 00008.450508/64-80
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÃMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apu ração em ato de conferência final de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se como referência para calculo do tributo devido a titulo de indeniza ção, pelo responsavel (conversão da taxa de câmbio e aplicação de aliquotas tarifárias), a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F.na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item ry do Pare cer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-:- -tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributaria, de hierarquia supe_ nor. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9.... 751/69), em seu valor atualizado anualmente pe la autoridade competente, por força de previ- são legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de u za Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marque ,/ Sala das SessOes (DF), em 14 de abril de 1981 / ' 77/ v.v. i '„. AMADOR ÓUTÉÈ,' LeIFERNANDEZ - PRESIDENTE ,,,E,4,/:e' ' , 001 1 \ /' 1I À - 'fid4rDWALDe it,lb. DA ,,',-LyA - RELATOR ..: /- f„. / », i I / : kt 1 -'/,1),...-- / i ^." ! l¥ ji, ADHEMI:or, BAOUS/DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZE í É 1/ / NACIONAL I/ / Participaram, ainda, do presente' julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. .. ARig !.háftç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/050.864/80 RECURSO N.° : RP/303-0.034 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.205 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "SANTA MAJA", aportado em Santos a 11/07/75, apurou o órgão fis ._ cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu pa rágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indeni ._ zação do valor do Imposto de Importação correspondente, e respec tiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mes mo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decre_ to-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, com exceção de um dos itens, mas dis_ corda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e deter- minação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e alíquotas tarifárias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fixa, mas em seu valor também vigoran_ te naquela data. 44 5i; Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho7) - de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9. /1 -1, _ , DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf -1600 5 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.864/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0. 205 19.360, de 17/09/80 (fls. 32/37), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem as_ sim resumida na conclusão do voto vencedor do ilustre relator de_ signado, Conselheiro Paulo Moreno de Almeida, "verbis": "Tendo em vista que as faltas apuradas no au to de infração de fls. 1 se deram na vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da Su perintendência Regional da Receita Federal na 8-i. Região Fiscal, entendo que a administra2ão adua- neira teve conhecimento delas por ocasiao do de sembaraço das partidas remanescentes, devendo ser procurado ai o momento de incidência do fato gera dor da obrigação tributária e, "ipso facto", o v -a- lor do dólar fiscal, as aliquotas e as penalid-ã des vigentes nessa época. A vista do exposto, eii" tendo suprida a exigência do art. 23, § único, d-E. Decreto-lei n9 37/66, e voto para dar provimento ao recurso". Dessa r, decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra_ zOes de fls. 39/57, que leio na integra em plenário (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados a- córdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência, final de manifesto, somente aí estando a Fa_ zenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, n alem de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n ,-- k( 37/66. W- - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.864/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.205 Em contra-razOes tempestivas (fls. 60/66), que leio na integra em sessão (lê), sustenta a transportadora, em re sumo, que, no caso do Porto de Santos, não pode subsistir a dúvi da quanto à data de referência para determinação do valor do cré dito tributário exigível, "desde que o Ato Declaratório n9. ..... 0800-125, de 06.06.75, estabeleceu um mecanismo a mais para que as faltas sejam comunicadas". E conclui que "a partir de 06.06:5, implantado o novo serviço, implantada a nova forma de dar a conhe cer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro, não mais se pode dis cutir o momento do fato gerador. E no presente caso a infração fis cal aconteceu depois de 06.06.75. Não importa que a conferência tivesse início muito tempo depois. A autoridade aduaneira já tinha conhecimento das faltas. A sua demora em proceder à conferência não pode modificar a realidade de que já tinha conhecimento, e a possibilidade de proceder à conferencia - logo após a descarga". Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional,ma nifestou-se às fls. 68 a digna Procuradoria do Contencioso Admi nistrativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas deci sOes desta Egrégia Cãmara Superior, erigindo-se em "leading case" o Acórdão n9 CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79. É o relatório. VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao criterio ado tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em ca so de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da pena lidade respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Cãmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem co nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que consd r: 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.864/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.205 tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De — creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para cálcu lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará_ grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce_ dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado_ ria estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, pre vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apu- rar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes e pacifico o entendimento da plena compati_ bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi_ go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De_ creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so_ bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera -_ dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do f) '(, /2.< 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.864/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.205 fato gerador, a mercadoria que constar como ten- do sido importada e cuja falta venha a ser apura da pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o f,-a- to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.— "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adua-:" neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçaes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conselho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mercadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento material, espa cial, do fato gerador do Imposto de Importação é definido pela pre sunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei 37/66) e, comple tando a premissa, o elemento temporal, final é dado pela regra le gal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigoran tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da compe tencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas decisOes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos no bres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela , não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12.80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valerio de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 0 primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS ou FAL TAS, que podem resultar em responsa -didade do transportador ou do depositário. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.864/80 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.205 O segundo, que, na espécie, é o importante, é feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias jã foram desembaraçadas, abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, a- companha o desembarque das mercadorias, fazendo anotaçaes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando PO "ã- SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/oU ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de terminado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de data bastante próxima á da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCOR- RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFOR MAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decr -e- to n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamji ta o g 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferência Final de Manifesto, de vendo a autoridade fiscal constituir o tri butãrio, através da formalização da exigencia,cii- substanciada em Auto de Infração ou Notificação FiTs cal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja, o de que, quando da chegada do navio ao porto de San - tos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06,75, da S.R.R.F. na 8a, Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifesto, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das DeclaraçOes de h-lportação e na pró-forma prevista neste item". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.864/80 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.205 Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratórío a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer ã. autoridade fiscal as faltas por ventura, ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra_ tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferén— cia final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Re_ presentação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa_ ção da SRF, através dó seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a re_ gra adotada pelo questionado Ato Deciaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo ã decisão da douta Cãmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta ã época do es_ tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dú_ vida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduanei ra (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 4/5, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e consequente arquivamento do manifes to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as ali:quotas tarifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária pre vista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66,hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita Á ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.864/80 8. Acórdão n9-CSRF/03-0.205 do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en tendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela Instru Çgo Normativa do SRF n9 30, de 13/12/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vi gorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifárias - vigorantes à data da Representação de fls. 4/5 (9/10/79), restabe lecida a multa referente aos volumes acrescidos Este e o meu voto. //' Brasília, DF, em 14 de abril de 1981 DWALDO REIS DA S A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001360/2001-36
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 03. “SÚMULA NO 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais”. NORMAS TRIBUTÁRIAS. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COFINS. Na vigência da Lei 9.718/98 as entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, devem contribuir para a COFINS tendo como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas, admitidas exclusões específicas, na forma do art. 3º daquela Lei com os acréscimos da Medida Provisória 2.158-35.:
Numero da decisão: 3402-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. Designado ao Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA Relator “ad hoc” EDITADO EM 03/09/2010 Participaram do presente julgamento os Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001360/2001­36  Recurso nº  226.203   Voluntário  Acórdão nº  3402­000.721  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  AGROS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA UFV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2000  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02.  Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro  de 2007,  “O Segundo Conselho de Contribuintes não  é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.  JUROS  SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  APLICAÇÃO.  SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 03.  “SÚMULA NO 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais”.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  COFINS. Na vigência da Lei 9.718/98 as entidades de previdência privada,  abertas ou  fechadas,  devem contribuir  para  a COFINS  tendo como base  de  cálculo a totalidade das receitas auferidas, admitidas exclusões específicas, na  forma do art. 3º daquela Lei com os acréscimos da Medida Provisória 2.158­ 35.:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 60 /2 00 1- 36 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10640.001360/2001­36  Acórdão n.º 3402­000.721  S3­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Relator)  e  Nayra  Bastos  Manatta  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designado ao Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA  Relator “ad hoc”  EDITADO EM 03/09/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os Gilson Macedo Rosenburg  Filho  e  Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. Júlio César Alves  Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Sobe  a  exame  deste  Colegiado  recurso  interposto  por  entidade  fechada  de  previdência  social  autuada  para  exigência  da  COFINS  considerada  devida  com  base  nas  disposições da Lei 9.718/99 no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000.  A  contribuição  não  fora  recolhida,  segundo  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  porque  a  recorrente  “entendia­se  isenta”  em  razão  de  se  constituir  como  sociedade civil dedicada à execução e operação de planos de previdência complementar  sem  fins lucrativos. Na verdade, toda a defesa da entidade se lastreia na tese de que os recursos que  lhe são entregues pelos participantes não podem ser tratados como receitas próprias suas , por  isso  mesmo,  não  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  nem  mesmo  se  mantidas  as  disposições  da  Lei  9.718.  Subsidiariamente,  defende,  ainda,  serem  inconstitucionais  os  dispositivos que pretenderam alargar o conceito de faturamento para fazerem­no equivalente à  totalidade  das  receitas.  Defende,  por  fim,  que  deixou  a  autoridade  fiscal  de  considerar  exclusões que a lei lhe asseguraria.  Há na impugnação e também no recurso argumentos direcionados a autuação  do PIS, não aplicáveis aqui, bem como em relação a decadência, de que também nem se cogita,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10640.001360/2001­36  Acórdão n.º 3402­000.721  S3­C4T2  Fl. 4          3 visto  que o  lançamento  lhe  foi  cientificado  em  2001  e  se  refere  a períodos  de  apuração  dos  anos de 1999 e 2000.  A DRJ Juiz de Fora não acolheu a tese de que os recursos entregues não são  receita da entidade, afastou qualquer discussão sobre a constitucionalidade da Lei 9.718, bem  como do art. 61 da Lei 9.430 em que se baseia a exigência de juros à Selic, e, ratificando que a  base de cálculo dessas entidades é composta pela receita de contribuições e outras auferidas,  admitidas  exclusões  específicas, manteve  o  lançamento. Rejeitou,  até mesmo,  a  alegação  de  que  haviam  sido  desconsideradas  exclusões  porque  a  entidade  não  declinou  os  valores  correspondentes.   O  recurso  repete  os  argumentos,  enfatizando  que  a  apuração  das  exclusões  pode e deve ser requerida pelas autoridades  julgadoras, se necessário por meio de diligência.  Insiste na possibilidade de os órgãos administrativos reconhecerem a inconstitucionalidade de  atos legais e aduz que a Lei 9.718 foi aplicada a fatos anteriores a sua publicação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  as  condições  para  ser  examinado.  Dele  conheço.  É fato que a peça de acusação deixa mesmo muito a desejar no que tange a  esclarecimentos  sobre  a  base  de  cálculo.  Com  efeito,  ela  está  “demonstrada”  apenas  nas  planilhas de  fls. 17. Por elas  se vê que  a autoridade  fiscal  somou as parcelas aplicadas pela  entidade nos programas previdencial, assistencial e administrativo àquilo que seria a totalidade  das “receitas de investimentos”. Desse montante excluiu a  totalidade das aplicações de renda  fixa e de renda variável informadas pela entidade em resposta a termo específico.  Mas  não  há  nenhum  documento  comprobatório  de  tais  valores.  Deveras,  omitiu­se,  por  exemplo,  toda  e  qualquer  peça  contábil  que  permitisse  verificar  se  os  valores  informados  pela  empresa  são  realmente  a  totalidade das  receitas  auferidas  e  se  as  exclusões  admitidas foram mesmo comprovadas.  Há, tão somente, as DIPJ dos anos calendário 1998 a 2000. Nas duas últimas  se observa que a totalidade das receitas de contribuições (ficha 45 e 41, respectivamente, fls. 72  e 81) é maior do que a registrada nas planilhas e não se fica sabendo a origem das diferenças.   Ainda assim, não posso acolher os argumentos da entidade.  É  que  partilho,  in  totum,  as  conclusões  do  relator  a  quo  quanto  à  caracterização  de  receitas  nos  valores  repassados  pelos  patrocinadores  e  participantes  à  entidade. De  fato, não há como aceitar o  argumento de que  tais valores  continuam sendo de  propriedade dos primeiros, sendo apenas administrados pela entidade.  Muito  ao  contrário,  dispõe  o  seu  estatuto  em  conformidade  com  a  Lei  6435/77, vigente quando de  sua  constituição  e  ainda quando do  lançamento  (embora hoje  já  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10640.001360/2001­36  Acórdão n.º 3402­000.721  S3­C4T2  Fl. 5          4 suplantada pela Lei Complementar 109/2001), que o objeto da entidade não é a administração  de recursos de terceiros. É o oferecimento de uma suplementação de benefícios de previdência  social,  aliada  à  possibilidade  de  empréstimos  aos  participantes  ativos.  O  que  faz  portanto  a  entidade é “vender” o direito ao recebimento no futuro de valores mensais que se adicionarão  àqueles  pagos  pelo  sistema  oficial  de  seguridade  social  recompondo  a  renda  obtida  pelo  beneficiário quando na ativa.  É certo que tal “venda” não é daquelas que se possam enquadrar no conceito  de  faturamento  previsto  tanto  na  Lei  Complementar  70/91  como  na  Lei  9.715/98.  De  fato,  trata­se  aqui  de  uma  operação  muito  mais  próxima  daquelas  desenvolvidas  por  instituições  financeiras do que por  empresas mercantis. E  isso não exatamente por causa da  ausência de  intuito lucrativo, mas pela natureza do negócio realizado: cuida­se, a meu sentir, de promessa  de pagamento futuro. E como tal não se assemelha à venda de mercadorias ou à prestação de  serviços, a menos que a esse último se dê um significado excessivamente amplo que comporte  tudo aquilo que não seja agricultura, comércio ou indústria.  Em  suma,  o  que  faz  uma  entidade  de  previdência  privada  é  captar  mensalmente  recursos  de  participantes  que  acreditam  poderão  receber  no  futuro  um  complemento de suas rendas. E isso faz, sim, que de receita se trate, ainda que não receita da  venda de mercadorias ou da prestação de serviços.  É que não se pode aceitar que tais valores continuem a ser dos participantes.  É certo que a efetividade do recebimento futuro depende da higidez das aplicações realizadas  pela entidade  recebedora. Mas apenas no sentido de que,  se malogradas,  ela não disporá das  condições para honrar o compromisso. Mas o compromisso continua a existir, dado que o outro  contratante tenha cumprido os seus.  De  fato,  as  aplicações  são  realizadas pela  entidade,  em seu próprio nome e  sob risco seu, não podendo seu eventual malogro ser oposto aos beneficiários como razão legal  para o inadimplemento das obrigações da entidade. É óbvio que o é na prática, e é isso que leva  à  ampla  regulação  exercida  sobre  tais  entidades,  semelhante  à  que  se  faz  sobre  as  demais  instituições que captam recursos de terceiros.  Com veemência deve­se repetir que o benefício que o participante recebe não  é o  resultado das  aplicações  financeiras de  suas  contribuições. Elas  sem dúvida  integram o  montante que é objeto de “investimentos” pela entidade cujos  resultados  se somam às outras  fontes  de  custeio,  mas  não  há  vinculação  benefício­contribuição.  O  direito  do  participante  decorre,  assim,  exclusivamente  do  fato  de  ter  feito  ao  longo  do  período  estabelecido  contratualmente as contribuições devidas.  De modo que tais contribuições passam sim a ser de propriedade da entidade,  que  as  aplica  como  melhor  lhe  aprouver,  respeitadas  apenas  disposições  estatutárias,  regimentais  e  regulatórias,  nunca  a  “vontade”  do  participante,  como  ocorreria  se  fossem  mesmo mero “depósito” semelhante àqueles feitos em instituição financeira.  A isso sequer se opõe a possibilidade de “devolução de contribuições pagas”  como  alegado  pela  empresa.  É  que  tais  “devoluções”  são,  em  verdade,  rompimentos  de  contratos que, por justificados, impõem aquele ressarcimento. Por exemplo, caso o participante  perca a condição de empregado da patrocinadora antes de cumprir os  requisitos para  receber  algum benefício.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10640.001360/2001­36  Acórdão n.º 3402­000.721  S3­C4T2  Fl. 6          5 Tal  circunstância  faz  sim  desses  valores  receita  da  entidade.  Não  garante,  todavia, ainda sua tributalidade para efeito de COFINS.  É que não se trata, a meu sentir, de “faturamento” no sentido consagrado pela  legislação  e  até  recentemente  aceito  pelo  STF:  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  Em  conseqüência,  somente  a  plena  validade  da  alteração  promovida  nesse conceito pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718 pode dar consistência ao lançamento atacado.  E  é  certo  que  o  STF  definiu  recentemente  que  tal  alargamento  para  contemplar  toda  e  qualquer  receita  independente  do  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é  inconstitucional.  Mas,  ao  fazê­lo,  suscitou  dúvidas  quanto  ao  seu  alcance.  Com  efeito, no julgamento dos recursos extraordinários nº 346.084 e 357.950, a Corte Maior, em sua  composição  plena,  deu  o  entendimento  de  que  faturamento  corresponde  ao  somatório  das  “receitas provenientes das atividades empresariais típicas”.   E essa aparente mudança de entendimento me faz não aplicá­la a entidades e  instituições que não tenham por atividade a venda de mercadorias ou a prestação de serviços  até que a Corte maior defina, com precisão, o que seria a base de cálculo das contribuições para  tais sociedades.  É  fora  de  dúvidas  que  a  extensão  dessa  decisão  a  contribuintes  não  diretamente  beneficiados  por  ela,  com  base  nas  disposições  da  Lei  11.941/2009,  é  a  única  possibilidade  para  afastar  a  aplicação  do  malfadado  parágrafo.  Isso  porque  não  podem  os  julgadores  administrativos  proferi­la  originariamente,  matéria  já  sumulada  administrativamente.  Refiro­me,  obviamente,  à  Súmula  nº  01  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes aprovada em sessão plena realizada em 18/9/2007:  SÚMULA NO 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de  22 de junho de 2009, determina a obrigatoriedade de observância das Súmulas aprovadas pelos  Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. Trata­se do seu art. 72, § 4º que trasncrevo:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  § 1º Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de  súmula quando se  tratar de matéria que, por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.  §  3º  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10640.001360/2001­36  Acórdão n.º 3402­000.721  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Destarte, não se repelindo a aplicação da Lei 9.718 em sua inteireza, não há  como deixar de considerar procedente a autuação. Como já dito, a fiscalização tomou por base  de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  delas  descontando  os  valores  resultantes  das  aplicações de renda fixa e variável.  Ao  fazê­lo,  não  explicitou  se havia provisões  e  reservas  técnicas  excluíveis  na forma do art. 2º, inciso V da Lei 9.701 c/c o § 5º do art. 3º da Lei 9.718. Ademais, pode ter  considerado em excesso as exclusões admitidas pela Medida Provisória 2.158­35, ou seja, os  valores  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  E  isso  porque  não  há  nenhuma  referência  ao  limite de que trata o § 7º por ela também acrescido.  Caberia,  entretanto,  à  empresa  trazer  aos  autos  os  elementos  que  pudessem  caracterizar alguma exclusão não admitida. Embora tenha ela juntado no recurso cópias de seu  “Razão Auxiliar” ali não se vêem com clareza tais parcelas.  Por fim, deve­se ressaltar que a base de cálculo da COFINS de tais entidades,  vigente  a Lei  9.718/98,  está  detalhadamente  descrita  no Decreto  4.524/2002,  de observância  obrigatória  pela  Administração,  a  menos  que  se  dê  validade  à  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF.  Mantido  o  principal,  o mesmo  se  aplica  aos  juros  calculados  com  base  na  taxa selic, também já objeto de súmula administrativa aprovada na mesma data:  “SÚMULA NO 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais”.    Com  essas  considerações,  só  resta  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. E é assim que voto.      Júlio César Alves Ramos  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10640.001360/2001­36  Acórdão n.º 3402­000.721  S3­C4T2  Fl. 8          7                     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

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Numero do processo: 10845.010291/84-39
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1493
Nome do relator: Não Informado
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Falta de mercadoria importada, apurada em vistoria aduaneira. Descaracterizada a responsabilidade fiscal do transporta dor se o "container" permaneceu por vê- rios dias nas dependências da depositã- ria sem qualquer dispositivo de seguran ça. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço. Sala das Sessaies (DF) , em 21 de setembro de 1987. i neliURGEL b.' 1'-'4' rInt- bpatz - PRESIDENTE ..,,..n111111111~. - ---- -----_-_-*--- r"--- PAULO CE A i o ál, f 1 A E SILVA - RELATORNifi ii, / W/gi0,1 MARCO AN'IlüNIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HnLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSn FAÇA7- NHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antu nes - Insc. OAB-RJ n9 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10845/010.291/84-39 RECURSO N9: RP/302-0.350 ACORDÃON9: CSRF/03-01.493 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun- to à Egrégia 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n9 302-30.962, de 24 de março de 1987, de fls. 109, lido em sessão e assim emen- tado. "Extravio de mercadoria importada, apurado em visto ria aduaneira. Rejeitadas as preliminares argtida-ã- pela recorrente. "Container" que, embora descarre- gado do navio sem o lacre de origem, conforme re- gistrado em Termo de Avaria, permaneceu, sem tal dispositivo de segurança por vários dias, nas de- pendências portuárias, onde fora encontrado aberto. Descaracteriza-se a responsabilidade fiscal do trans portador." No seu arrazoado (fls. 113/114), diz o ilustre re- corrente, em síntese: a) que cabe observar que a violação do lacre de ori gem constitui um indício muito forte de que a mercadoria faltante foi retirada anteriormente à descarga. t7, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/010.291184-39 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.493 b) que a exclusão total da responsabilidade tributá- ria do transportador, decidida pelo Acórdão recorrido està em desa_ cordo com o disposto no item II do parágrafo 19 do art. 478 do Re- gulamento Aduaneiro (Decreto n9 91.030185), o qual dispõe expressa_ mente que a falta de mercadoria em volume descarregado com indicio de violação, para os efeitos fiscais é de responsabilidade dotrans_ portador. Conclui afirmando que parece mais justo de acordocom a legislação vigente que se deva responsabilizar solidariamentetaa_ to o transportador, bem como a depositária nos termos do art. 124, item I do CTN. Contra arrazoando, diz o sujeito passivo (fls. 120 a 124), em síntese: a) que a situação do presente caso em tudo se asseme_ lha à do Recurso Especial n9 RP/302-0.351, através do qual a mesma requerente demonstrou que para um total de 10 cantainer descarrega dos "sem lacre", apenas (02) dois apresentaram alguma falta de mer_ cadoria; b) que é certo que existe de fato, dúvida quanto ao momento em que ocorreu tal extravio. Como o próprio Procurador reconhece e a interessada não contesta, entretanto esta dúvida só persiste por falta de providências que eram da competência exclusi va do Depositário. c) que a legislação de regência não admite a respon sabilidade por infrações no caso de dúvida quanto à sua autoria (art. 112, II, do CTN) e que o Regulamento Aduaneiro é taxativo em estabelecer as providências a cargo do depositário. ma n o relatório. (/9 , t \V , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451010.291/84-39 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.493 VOTO - - - - Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, Relator O voto que lastreou a decisão recorrida aborda, com muita propriedade, a questão da responsabilidade pelo extravio, ra zão pela qual o adoto e, em consequência, nego provimento ao recur so especial, ate pela simples razão de entender que a responsabili dade deva ser da depositaria. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1987. - der- - PAULO CnS , R DE ÁVI Fn SILVA - RELATOR N n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10208.007950/85-64
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1396
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10283.003596/90-54
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1922
Nome do relator: Não Informado
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O 36 Recorrente, FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. Infração administrativa ao controle das importações. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a G1 e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala Sessões (DF), em 27 de seteMbro de 1991. MARIA I - PRESIDENTE 15/' É Al2DA FONSECA - RELATOR IPAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL ./ DAMIFP/DF-SECO9 Ne 064/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. ‘ PROCESSO 1 10283/003596/90-54 RECURSO N 2 RP/ 303-1.036 ACORDA0 CSRF/ 03- 01.922 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :3 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referncia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrãncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, ap6s o ingresso da mercadoria im- portada no territOrio nacional, não tipifica a hipOtese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a .Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o ac6rdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no territbrio nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 88 do RA. Reportando-se às raz5es expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 9 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da BI são do inteiro conhecimento do importador, que a Gui de Importação e documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- MN\ /1>"-- nni_1((,) r rrrr PROCESSO NO 10283/003.596/90-54 3. kt')url_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.1., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da G1, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrep cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo ánico do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra•alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis. são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidância com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas PROCESSO N9 10283/003.596/90-54 4. / n (::" n(MI1( e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena. lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/003.596/90-54 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.922 VOTO_ Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Cama ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De creto 205, de 05 de setembro de 1991. Dispôs aquele regulamento no inciso I do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a pattit de 1992. Mesmo que o litígio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso Ir, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 27 de setembro de 1991. JOSE AL ES DA FONSECA RELATOR lie Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AÇOPALMA - CIA. INDUSTRIAL DE AÇOS VARZEA DA PALMA IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - ISENÇÃO-ACÔR DÃO DO T.F.R. Para que haja o devido acata- mento a decisão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, pode e deve o Conselho de Contribuin tes examinar sua correta e exata abrangência, se a questão lhe é submetida. Em seguida,cum- pre ao Conselho decidir sobre a matéria admi nistrativa de sua competência que, demonstra damente, não foi examinada no Judiciário, por não incluída no pedido veiculado na ação com- petente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial para, restituindo os autos à Câmara recorrida, determinar que esta conheça do mérito. Ve idos os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e WAGNER GONÇALVES// 5 ni Sala das :9s78e .0 (DF)., em 04 de maio de 1982 Iffir/f AMADOR •e' •- ro F 'N.ÂNDEZ PRESIDENTE /4 N 2 4,, /URGEL PERE , RELATOR'"i LO P ES Afi .~._ 40,4, ~ LUIZ F'RNANDOI' A D, MORAES ‘ PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS FERNANDES. _ -4 Yh 41,..~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0 680/019.141/78 RECURSO N.° : RP,/ ]. 0 2-r-0 . 0 66 ACÓRDÃO N.° : CS RFA.) 1.--- 0 . 216 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AÇOPALMA - CIA. INDUSTRIAL DE AÇOS VÃRZEA DA PALMA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Se- gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Camara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-18.041, de 16.03.81, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 33.680, interposto por AÇOPALMA - CIA. INDUSTRIAL DE AÇOS VÂRZEA DA PALMA, e que está. ementado como se segue: REMESSA DE IMPORTÂNCIA PARA O EXTERIOR EM PAGAMEN TO DE SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSTO DE RENDA NA FON- TE.NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUDICIARIO, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. RECUR SO DE DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE ISENÇÃO. NÃO CO- NHECIDO. Hã impossibilidade jurídica de ser apreciado pedido de isenção, em grau de recurso, após concessão de mandado de segurança que reconheceu, em favor da re corrente, a não incidência de imposto de renda n-a- fonte, por acórdão do Tribunal Federal de Recursos que, sendo imutável e indiscutível, fez coisa julga da material, portanto, com força de lei entre ela e a União." 2. A empresa havia requerido ao Delegado da Receita Fe ...... deral em Belo Horizonte, por petição datada de 04.12.78, que lhe fosse reconhecida e deferida a isenção do imposto de renda predsta( 7; ci D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 600/75 _ '' 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 06801019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 no Decreto-lei n9 1.446, de 13.02.76. Alegara, na oportunidade, que estava implantando,no Município de Várzea da Palma - MG (área da SUDENE) uma usina side- rúrgica. Que o projeto fora aprovado pela SUDENE, através da Resolu ção n9 6925, de 07.03.74, "concedendo-lhe isenção dos tributos fe- derais e, por via de conseqüência, a do ICM, para os equipamentos a serem importados e sem similar nacional". Que a própria SUDENE con- dicionara "os direitos reconhecidos e assegurados à Requerente a exigência de -- I - apresentação dos contratos de assistência técni ca e de "Know-How" estrangeiros." Que, em cumprimento a essa exigên cia, celebrou contratos com a empresa estaduniense LATROBE STEEL COMPANY. Um contrato de Venda ("Know-How"), de 12.11.74, pelo qual se assegurava a transferência de tecnologia, "sem prejuízo de, me- diante reembolso de despesas, na fase operacional caber à LATROBE STEEL COMPANY a obrigação de enviar pessoal suficientemente treina do." Outro contrato, de Assistência Técnica ("engineering"), de 13.11.74, em que se descreviam as especificações técnicas a serem transferidas (desenhos, projetos etc) e salvo "assistência local, quando a mesma for solicitada durante a construção da usina e insta lação do equipamento" (...) a LATROBE STEEL - COMPANY presta seus serviços técnicos especializados e contratados na cidade de Latrobe- U.S.A. Que ambos os contratos foram devidamente averbados pelo I.N.P.I. e registrados no Banco Central. Que os pagamento relativos ao contrato de "Know-How" eram creditados para utilização na inte- gralização de ações ordinárias e os relativos ao contrato de assis- tência técnica seriam objeto de remessas para Latrobe - U.S.A. Esclarecia a requerente que o 19 Conselho de Contri buintes, através do Acórdão n9 102-16.960, de 03.04.78, apreciando pedido genérico de isenção que ela formulara, por entender que fora concedido em caráter geral, isto é, àquelas empresas cuja situação na data do Decreto-lei n9 1.446/76 se ajustavam aos requisitos e/ou condições isencionais especificadas, ressalvou que segundo as "pro- vas em cada caso produzidas os rendimentos recebidos da requerente pela LATROBE podem gozar da isenção em causa, se enquadzTs 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 disposições do Decreto-lei n9 1446/76." Que, enquanto se processava o pedido genérico de isenção na via administrativa, que culminou com o citado Acórdão n9 102-16.960, a requerente efetuou os pagamentos créditos e remes- sas, ao abrigo do entendimento consubstanciado na SÚMULA 585 do S.T.F. Contudo, requeria que lhe fosse reconhecida e defe- rida a isenção do imposto de renda de que trata o art. 77 da Lei n9 3.470/58 (arts. 344 do RIR/75) nos precisos termos e efeitos do De creto-lei n9 1.446/76 (art. 19), relativamente aos créditos em c/c e/ou pagamentos (remessas) efetuadas a favor da LATROBE STEEL COMPANY, Latrobe - USA, em estrita observãncia aos contratos averba — dos no INPI e registrados no Banco Central do Brasil. 3. De Belo Horizonte o processo foi ã Coordenação do Sistema de Tributação. Ali, através do Parecer CST/SIF n9 160, de 23.01.79, decidiu-se que se tratava de isenção especial, a ser efe- tivada em cada caso, cuja autoridade competente para seu deferimen- to era o Delegado da Receita Federal em B.H., nos termos da Portaria n9 653, de 16.11.77 (Regimento Interno da S.R.F). 4. De novo em Belo Horizonte, descobriu-se que a recor rente era jurisdicionada à D.R.F. em Montes Claros - MG, e para lá se encaminhou o processo em 18.02.79. 5. Em petição datada de 14.05.79, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, a AÇOPALMA juntou: a) Cópia xerox da página 2.574 do Diário da Justi— ça, onde foi publicado julgamento da AMS n9 78.797, tendo sido dado provimento à apelação pa ra reformar a sentença e conceder a segurança. b) Cópia xerox da AMS n9 79.163, de caso idêntico ao da AÇOPALMA, impetrado pela FIAT TO ( IS S.A., cujo acórdão já foi publicado. -2 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 AcOrdão n9 CSRF/01-0.216 6. Em Ma~ Claros - MG, por meio do parecer de fls. 81, datado de 18.05.79 esclareceu-se que, não obstante o parecer da Coor _ denação do Sistema de Tributação, a competência originária era do Senhor Ministro da Fazenda, eis que o disposto no art. 39 do D.L. n9 1446/76 nada mais fizera do que estender os poderes do Senhor Minis- tro da Fazenda para conceder a isenção aos casos que não preencham os requisitos constantes das alíneas "c" e "d" do art. 19, mas sejam de relevante interesse nacional e aprovados pelo Exmo. Senhor Presi _ dente da República, satisfeitas as condiçOes previstas nas alíneas "a" e "b" do mesmo dispositivo. Ante o quê, propOs o encaminhamento à Divisão de Tributação da SRRF/6a.RF, encarecendo encaminhá-lo à CST para reexame. 7. Em Belo Horizonte, o titular da Divisão de Tributação da Superintendência produziu a peça de fls. 83, datada de 06.07.79, esclarecendo que a C.S.T. confirmara, por telefone, competir aos De- legados da Receita Federal reconhecer a isenção de que trata a alínea "d" do art. 19 do Decreto-lei n9 1.446/76. 8. De novo em Montes Claros - MG, foi produzido o pare- cer n9 04/79, de fls. 84187, segundo o qual o Sr. Delegado indeferiu o pedido (f is. 88) por não preenchidos os requisitos constantes das alíneas "a" e "b" do art. 19 do Decreto-lei n9 1.446/76. 9. Ciente em 30.08.79 (fls. 89,v), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 90/98, datado de 28.09.79, mas não pro- tocolizado na repartição receptora. 10. Subiram os autos e foram distribuídos à Segunda Câma- ra. 11. Em 09.01.80, a interessada peticionou junto ao Conse- lho, aditando razOes de recurso e anexando documentos. O petitório e anexos foram apensados ao processo, e estão numerados de 01 a 196. - 12. A fls. 69/74 do anexo apensado contem-se a Resolução n9 102-561, da Egrégia Segunda Cãmara, convertendo o julgamen o em • diligência, a fim de que a repartição de origem intimasse a -torre 1 / 27 /7/ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 te a juntar cópia da petição inicial e documentos que a instruiram, da sentença do juiz de primeira instância relativos ao acórdão do TFR anexado aos autos, bem como informar se o referido acórdão tran_ sitara em julgado, anexando, em caso afirmativo, a decisão definiti_ va. 13. Satisfeita a diligência, foi julgado o feito e prola_ tado o Acórdão n9 102-18.041, que se encontra a fls. 109/119 (do processo, não do apenso), e cuja ementa se transcreveu ao inicio deste relatório. 14. Entendeu a maioria de não conhecer do recurso, por descaber apreciação administrativa sobre a matéria, eis que o Judi- ciário, em sentença definitiva, já se pronunciara em sentido amplo, alcançando os pagamentos, créditos ou remessas por serviços prestados no exterior em razão dos contratos. Filiou-se a minoria à tese de que o pronunciamento do Judiciário alcançara, tão-somente, as remessas para o exterior cujo fato gerador ocorrera nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1975. Por isso, conheciam e negavam provimento ao recurso. 15. No recurso especial, o douto Procurador da Fazenda Nacional transcreve a seguinte passagem do voto vencedor: "O mandado foi impetrado em 20 de janeiro de 1976. Cassada a liminar concedida e denegada a segurança a recorrente ingressou na órbita administrativa com o pedido de isenção, ao mesmo tempo que apelou da alu- dida sentença para o Tribunal Federal de Recursos." Em seguida, ressalta que se trata, portanto, de Man- dado de Segurança requerido quando vigia a Lei n9 3.470,de 28.11.58, ao passo que, consoante o voto vencido "a decisão recorrida se re- fere a fatos geradores da mesma natureza, porem, ocorridos nos anos de 1976 a 1978, já sob a vigência do Decreto-lei n9 1.446,de 13.02. 1976." ... 1 Sublinha que o voto vencido:4 "A . .-(/ 7,/ 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 "afina com as razões de pedir segurança, em especial em função da inexistência, à época,dos Decretos-leis n9s 1.418, de 1975 e 1446, de 1976, é forçoso reco- nhecer que o "writ" foi concedido com o fim exclusi- vo de permitir as remessas, para o exterior, de im portâncias em pagamento de serviços, sem o imposto de renda, cujo fato gerador ocorreu nos meses de ou- tubro, novembro e dezembro de 1975." Que, "nada obstante descaber mandado de segurança contra a lei em te— se, o direito liquido e certo que o remédio ampara há-de ser reconhe— cido ao tempo da lei vigente, isto porque, "enquanto para as açOes em geral, a primeira condi— ção para sentença favorável é a existência da vonta- de de lei cuja atuação se reclama, no Mandado de Se gurança isto é insuficiente é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja li- quido e certo" (CELSO AGRICOLA BARBI - in "Do Manda- do de Segurança" - 39 edição - 1980 - Ed. Forense). Que, "o conceito de direito liquido e certo, amparável pelo Mandado de Segurança, é tipicamente processual. No momento da impetração é que se vão examinar as condiçOes de sua existência, em função da lei vigente, e os fatos, pretéritos à ofensa, vão merecer a pretenção da ordem, enquanto vigorar o mesmo comando legal." Que "não se trata de descartar a "aplicabilidade espécie dos autos, do acórdão do Tribunal Federal de Recursos" mas, sim, de entender-lhe a perfeita extensão, para bem e fielmente cum- pri-lo em seus precisos termos." Que "o fato probando -- aquele existente nas condi- çOes legais vigentes no momento da pretensa ofensa ao direito -- en volve, não só a violação invocada como os pressupostos da situação ju ridica em que se lastreia." Que "o v. aresto do Tribunal Federal de Recursos fez coisa julgada, tão-s6, com relação aos fatos existentes no momento da impetração -- e que a fundamentaram -- e, não como levaria à conclu- - são o voto do ilustre Sr. Conselheiro -- relator designado, à totali dade do contrato que a motivou." 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 Niai s adiante: Que "a decisão ora recorrida, ao não tomar conhecimen- to do recurso voluntário interposto, concedeu a isenção pleiteada no âmbito administrativo para estender a concessão do "writ" a efei_ tos futuros (o fato gerador nascido em cada remessa) não imanentes ao pedido e ao seu deferimento," 16. Contra-arrazoou a interessada (f is. 130/136), começando por salientar, à guisa de preliminar, o descabimento do recurso,por não verificados seus pressupostos: (a) decisão não unânime; (b) de- cisão contrária à lei; e (c) decisão contrária à evidência da pro- va. Que não houve propriamente uma decisão de mérito, uma vez que o Colegiado, por maioria, entendeu que o recurso voluntário estava prejudicado face à decisão judicial transitada em julgado. Se não houve conhecimento do recurso, não houve decisão capaz de justi— ficar o recurso especial. Que, argumentando-se que houve decisão, não há falar em ser ela contrária à lei, pois não cabe examinar a aplicação de uma lei, na área administrativa, quando esse exame já havia sido objeto de pronunciamento do Judiciário. Finalmente, não se pode dizer que a decisão foi contrá ria à evidência da prova, simplesmente porque nenhuma prova foi ob- jeto da decisão recorrida pela Procuradoria. No mérito propriamente dito, salienta que há equivoco no recurso (item 7) ao afirmar que o Mandado de Segurança foi impe trado quando vigia a Lei n9 3.470/58, porque essa lei está em vigor em muitos dos seus dispositivos. Disso dá exemplo o próprio art. 19 do Decreto-lei n9 1.446/76, que transcreve. Que também merece reparos a afirmação de que a jurispru — — ciência consubstanciada na súmula 585 do STF é anterior ao Decreto- -lei n9 1.418/75, eis que "o direito em discussão decorre 'o Decre," 7)7 n (.,, 77j 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERALP rocesso n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 to-lei n9 1.446/76 que isentou do imposto a remessa de rendimentos de que trata a lei n9 3.470/58, portanto não se pode falar em efei- tos futuros em contrariedade ã norma posterior, pois e justamente uma norma posterior que modificou a norma anterior, tanto do Decreto- -lei n9 1.418/75, como a própria Lei n9 3.470/58". Em seguida, faz históricodo processo e de suas providen — cias, nas áreas administrativa e judicial, para ver reconhecido seu direito ã isenção, acrescentando que a decisão do T.F.R. é a mais ampla possível, pois deixou de lado quaisquer outras considerações para se apoiar no principio da extra-territorialidade das leis, para con- cluir que as remessas decorrentes dos contratos celebrados no ex- terior estão isentas. Termina por reiterar as considerações preliminares, des tacando que "a admissibilidade do Recurso, no caso, implicará em des respeito à Decisão do Tribunal Federal de Recursos, transitada em julgado." É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso especial reúne as condiçOes legais de admis- sibilidade. Neste particular, convem alinhar umas breves palavras sobre os argumentos aduzidos pela empresa nas suas contra-razoes. , Não há dúvida de que a decisão, consubstanciadanoacór_ dão recorrido, foi por maioria de votos. Portanto, não unânime. Essa evidencia não é contestada pela empresa. O que ela questiona e que tenha havido decisão, , umi/,4 , (4 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 vez que o Colegiado não se pronunciou quanto ao mérito. Por conseguinte, a seu ver, só há decisão quando o jul gador se pronuncia sobre o mérito. Há de se convir que se trata de uma muito peculiar acep ção do que seja decisão, em termos processuais. Todavia, nem neste Colegiado, nem entre os processualis tas conhecidos, prospera conceito tão restrito de decisão. Entendo que o argumento é• de tal modo frágil que dispen sa a citação dos conceitos de decisão dados por dois ou três Mestres mais à mão. O segundo argumento contrário à admissibilidade do re- curso é o de que a decisão não foi contrária à lei. No fundo, parece-me mais uma questão de mérito, embora aflorada como preliminar, e que, por isso mesmo, esta prejudicada. Em segundo lugar -- e principalmente -- o que se dis cute é a exata amplitude do decidido no Judiciário, tendo a maioria decidido que o alcance da decisão do T.F.R. era um, e a minoria que era outro sem que se possa, legitimamente, imputar ã minoria a pecha de irreverência à decisão judicial. Temos aí a razão pela qual esta questão preliminar tam- bém é, na verdade, matéria respeitante ao mérito. Pois é necessário examinar o que nos autos se contém, em confronto com a decisão do T.F.R., para se poder concluir se a razão está com a maioria ou com a minoria, no acórdão recorrido. O terceiro argumento contrário ê admissibilidade do re- curso é o de que também faltari. o , essuposto de que a decisão foi contrária à prova dos autos " ,/ 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 A afirmação de que não poderia ser contrária porque não se examinaram provas, eis que, por maioria de votos, não se conheceu do recurso voluntário é, também, improcedente. Com efeito, bem pode o subscritor do recurso especial ter entendido que, face ã prova dos autos, a solução não seria a de não se conhecer do recurso, contrária, portanto, ã que foi adotada. Matéria igualmente de mérito, a meu ver, consoante se verá neste vo- to. Por fim, o argumento de que a admissibilidade do recur- so constituiria desrespeito ã decisão do T.F.R., revela peculiar acep ção de respeito, não compartilhada por este relator. Por tudo o exposto, o recurso deve ser conhecido, rejei tados os empecilhos alinhavados pela AÇOPALMA. Na seqüência, cumpre aduzir algumas consideraçóes sobre a tramitação do pleito da recorrente na esfera administrativa. A recorrente celebrou dois contratos, em dezembro de 1974, com a LATROBE STEEL COMPANY, empresa sediada nos EE.UU. Um deles, denominado "Contrato de Venda", tinha por ob- jeto a transferência ã AÇOPALMA de processos de produção de aços em caráter definitivo e com exclusividade para o Brasil. O preço a ser pago pela AÇOPALMA consistia em 20% das açOes com direito a voto, até a época de colocar em funcionamento a usina. Obrigava-se a LATROBE a enviar pessoa treinado no uso de seus processos de produção, correndo por conta da AÇOPALMA o cus to das passagens, manutenção e salários. Esse contrato foi registrado no Banco Central sob o n9 389/858, em : 8.75 e averbado no I.N.P.I. em 16.6.75, sob o no 3823/75 i 4N , Ff '--) 5/ 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141178 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 O outro contrato, chamado de "assistência técnica", ti- nha por objeto a prestação de serviços técnicos na implantação, pro jeto, "layout" e entrada em funcionamento a usina em Vãrzeada Palma, com discriminação de várias fases, inclusive treinamento de pessoal, tudo no prazo de 5 anos. O preço do contrato era de 3% sobre o investimento to tal, a ser determinado pelos cronogramas financeiros da SUDENE, quan do da implantação do projeto, tudo mediante apresentação de faturas devidamente legalizadas. Há referência expressa a despesas de viagem e custos de pessoal daLATROBE a serem suportados pela AÇOPALMA. Tudo sugere que a assitência técnica seria prestada no Brasil. O contrato foi registrado no Banco Central, em 16.7.75, sob o n9 389/814, e averbado no INPI, em 16.6.75, sob o n9 3824/75. À época da celebração desses contratos vigia a Portaria n9 184, de 8.6.66, que dispunha sobre a não incidência do imposto de renda sobre os pagamentos dos serviços, orientada para o princípio do local da produção dos rendimentos. A esse tempo, como não se cuidava de isenção, situaçaes idênticas às da AÇOPALMA eram encaminhadas através de consulta à S.R.F., no plano administrativo. A Portaria n9 184/66 foi revogada pela Portaria n9 347, de 9.9.75. Dias antes foi editado o Decreto-lei n9 1.418, de 3.9.75, cujo art. 69 dispôs: "Art. 69 - O imposto de 25% de que trata o art. 77 da Lei n9 3.470, de 28 de novembro de 1958, incidq sobre os rendimentos de serviços técnicos e de as ,tência 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acôrdão n9 CSRF/01-0.216 A meu ver, não mais teria lugar a distinção que se faz nas duas Súmulas citadas, apôs o advento do Decreto-lei no 1.418/75, consoante deixa claro seu art. 69, acima transcrito. Não obstante, ainda há quem assim não pense. Curiosa - mente, não se argúi a inconstitucionalidade do art. 69 do Decreto- -lei n9 1418/75. Nem se alude aos limites da soberania do Estado Brasileiro. Prefere-se mencionar a avidez do Fisco... Adveio o Decreto-lei n9 1446, de 13.02.76, com o pro_ pósito nítido e insofismável de resguardar situações constituídas an teriormente à vigência do Decreto-lei n9 1418/75, na medida em que isentou os rendimentos recebidos do Brasil por residentes ou domici- liados no exterior, a que se refere o art. 29, desde que obedecidos os seguintes requisitos (sem dúvidas cumulativas): "a) sejam prestados exclusivamente no exterior; b) sejam contratados a preço certo, ou a preço ba seado em custo demonstrado, excluída qualquer for ma de pagamento baseada em porcentagem da recei ta ou quantidade de produção do projeto de inve-ã_ timento a ser executado; c) sejam relativos a projeto de relevante interesse nacional, que tenham sido aprovados pelo Conse lho de Desenvolvimento Industrial ou por outro 'órgão de desenvolvimento regional ou setorial da União; d) sejam decorrentes de contratos averbados no Ins- tituto Nacional de Propriedade Industrial e re- gistrados no Banco Central do Brasil anterior- mente à vigência do Decreto-lei número 1418, de 3 de setembro de 1975." É bem elucidativa a Exposição de Motivos do citado Decreto-lei: "O presente projeto de Decreto-lei visa a assegurar, nos artigos 19 e 29, isenção para os rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior, cujos con- tratos tenham sido averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Cen .._ trai do Brasil anteriormente à vigência do Decreto -lei n9 1418, período durante o qual, face à Porta- _ ria n9 184, vários contratos foram assinado sob o4 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 06801019.141178 AcOrdão n9 CSRF/01-0,216 tecnica, adMinistrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoas físicas ou jurídicas resi.dentes ou domiliciadas no exterior, independente mente da fo/-ma de pagamento e do local e data em que- a operação tenha sido contratada, os serviços execu- tados ou a assistência prestada." Evidentemente, o dispositivo legal em questão intro_ duziu modificação radical nos princípios relativos ã tributação dos rendimentos obtidos em razão de prestação de serviços, auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Não mais importava o local da produção ou da realiza_ ção dos rendimentos. O relevante era o local da situação da fonte. É dessa época (19.12.75) o excelente estudo consubs_ tanciado em Parecer da autoria do brilhante Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Ferreira, exarado no Processo n9 0282-12441/74, e publicado, dentre outras fontes, na Revista de Di_ reit° Tributário, n9 1, Ed. Rev. dos Tribunais - São Paulo, 1977, pág. 155 e segs. onde se destaca que o poder de tributar s6 conhe de por limites a soberania do Estado e os preceitos constitucio- nais. Antes do Decreto-lei n9 1418/75, a jurisprudência ad_ ministrativa era flutuante quando se tratava de rendimentos produzi dos no exterior. Entretanto, no Judiciário firmou-se o entendimento cristalizado nas Súmulas 585 e 587 do S.T.F., verbis: "585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil." "587 - Incide o innostode renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e presta- dos no Brasil." Note-se que as duas Súmulas colocam o problema em termos de incidênciae de não incidência, e não no plano das isen- .._ çOes que, como se sabe, não se conf /ride com a não incidência, na li_ 4:7ção dos melhores tributaristas. A ag) , 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proceso n9 06801019.141178 Acórdão n9 CSRF/010.216 pxessupoto de que no havia incidência do imposto." Concomitantemente, no art. 39, o Decreto-lei no 1.446/76 cuidou das situaçOes futuras, estabelecendo: "Art. 39 Observando o disposto no artigo 19, alíneas "a" e "b", e no artigo 29, fica o Ministro da Fazen da autorizado a conceder isenção do imposto de que trata este Decreto-lei, no caso de empreendimentos de relevante interesse nacional aprovado pelo Presi - dente da República." Não nos olvidando do art. 69 do Decreto-lei no 1.418/75, temos que em relação aos serivços técnicos e de assisten- cias técnica, administrativa e semelhantes permaneceu o principio da situação da fonte pagaaora. Ora, a AÇOPALMA, tendo celebrado os contratos e pro- movido os respectivos registros no Banco Central e no INPI ainda na vigência da Portaria n9 184/66, bem poderia ter formulado consulta a S.R.F. buscando conhecer o entendimento da Administração a respeito do caso concreto e, conforme a resposta que obtivesse,recorrerounão ao Judiciário, à sua conveniência. Nunca, a meu ver, formular pedido de isenção, porque a questão era de incidência ou não-incidência, e não de isenção. Entretanto, só em 04.06.76 formulou seu pedido de isenção. Denegado o pedido, recorreu ao 19 Conselho de Contribuin- tes, e obteve a solução dada no Acórdão n9 102-16.960, de 03.04.78, onde se negou provimento ao seu recurso, com a ressalva de que a isenção outorgada pelo Decreto-lei n9 1.446/76 há de ser objeto de verificação do preenchimento dos requisitos das alíneas "a" e "d"do seu art. 19 no momento do pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa do rendimento. Disse mais: "A existência pura e simples de contratos não é o bastante para o reconhecimento do favor isencio- nal. Nem ele pode ser reconhecido "a priori", visto que a lei o ou- torga independentemente de reconhecimento antecipado." Oito meses depois, ou seja, em 04.12.78, a à -2PALy i-( 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 entrou com novo pedido de reconhecimento de isenção, assim sintetiza do: "Pelo exposto e comprovado, requer lhe seja reconheci da e deferida a isenção do imposto de renda de que- trata o art. 77 da Lei n9 3.470, de 26.11.58 (Art. 344 do R.I.R/Dec. n9 76.186/75), nos precisos termos e efeitos do Decreto Lei n9 1.446/76 (Art. 19) rela- tivamente aos créditos em c/c e ou pagamentos (remes sas) efetuadas a favor de LATROBE STEEL COMPANY, si- tuada na cidade de LATROBE, Pensilvania, Estados Uni dos da América, em estrita observância aos contratos (a) averbados no I.N.P.I. e (b) registrados no Ban- co Central do Brasil, além de, pela SUDENE, já de clarado de interesse nacional, com prioridade classe "A", o aludido projeto industrial." Ficou evidente que a AÇOPALMA pleiteava a isenção pa ra os pagamentos efetuados até então, conforme deixou claro com a re lação anexa a seu requerimento (fls. 76). O requerimento foi influenciado pelo teor do Acórdão n9 102-16.960. Todavia, como a AÇOPALMA não desenvolvera gestões ad- ministrativas antes da edição do Decreto-lei n9 1.418/75, ou da revo gação da Portaria n9 184/66, e o seu primeiro requerimento foi de 04.06.76, portanto, depois do advento do Decreto-lei n9 1446, de 13.02.76, quaisquer gestões administrativas teriam que se basear nos arts. 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.446/76, por se tratar de contratos legalizados antes da vigência do Decreto-lei n9 1.418/75, e nunca a partir do art. 39 do Decreto-lei n9 1.446/76, uma vez que este art. 39 se destinava às situaçOes constituídas a partir da vigência do Decreto-lei n9 1.446/76. Nesse contexto o problema deveria ser examinado à luz de uma isenção objetiva, relativa e especial. Por conseguinte, enqua drável no art. 179, "caput" do C.T.N., desde que dependente de com- provação do preenchimento das "conditiones iuris" estabelecidas, cumu- lativamente, nas letras "a", "b", "c" e "d" do art. 19 do Decreto- -lei n9 1.446/76. Com efeito, embora a lei utilize a locuçí; "estã / 16. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 isentos", o que pode sugerir a dispensa de outras medidas de inicia_ tiva dos contribuintes, o fato e que impõe a estes as obrigações acessOrias que se tornem necessárias a fim de demonstrar o cumprimen_ to das condições legais. Ora, considerando-se que o descumprimento dessas condições acarretaria o não surgimento do direito subjetivo "á isenção e a conseqüente incidência da regra jurídica tributante, te mos que cabia ao Poder Público examinar o atendimento das referidas condições legais. No caso, as autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal. A orientação perfilhada no Acórdão n9 102-16.960, não me parece, com a devida vênia, ter sido a mais raz6avel, ao menos em termos prãticos. Com efeito, se técnicamente é incensurável determi- nar que o pedido de reconhecimento de isenção deveria ser apreciado à vista da ocorrência de cada fato gerador, quer-me parecer que nada impedia a análise, "a priori", da satisfação das condições legais ne cessárias ao surgimento do direito ao gozo de isenção, quando menos por economia processual, evitando-se, desse modo, que a interessada, a cada fato gerador, que poderiam ser vários mês a mês, tivesse de requerer a expedição de ato declaratório do cumprimento das condi- ções legais, onerando o contribuinte e as repartições com um sem número de requerimentos. Ademais, sempre restaria à Administração Tributária o direito de, nos prazos legais, investigar se a AÇOPALMA seguia aten- dendo às condições legais que haviam ensejado o ato declaratório de reconhecimento do direito à isenção. Por outro lado, afigura-se-me despropositado analisar a pretensão da AÇOPALMA à luz do disposto no art. 39 do Decreto-lei n9 1446/76, eis que, conforme acima ressaltado, esse dispositivo le- gal alcança, apenas, os contratos assinados e registrados no BACEN e no INPI apais a vigência do Decreto-lei n9 1418/75. Por ;s u turno, a AÇOPALMA não contribuiu para descom- plicar o problema. /) r .. //:/// 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 06801019.141178 AcOrdão n9 CSRF/G1-0.216 Tendo apresentado o segundo requerimento em 04.12.78, o tal que, indeferido em 13,08.79, ensejou o recurso voluntário que deu azo ao ac8rdão recorrido, jã em 20,01.76 impetrara Mandado de Segurança. Portanto, antes do primeiro requerimento administrativo, que foi de 04.06.76. Temos, assim, que não deve passar sem registro a in- verdade inserida em suas contra-razOes, qual seja a de que impetrou Mandado de Segurança depois da decisão da 2a. Câmara. Obtida a liminar, foi esta cassada pela sentença de primeira instância, prolatada em 22.04.76, e denegada a segurança. Apelou e obteve o AcOrdão do TFR que invoca, em 26.03.79, publicado no Diãrio de Justiça de 10.10.79. Depois de efetuado o julgamento da apelação no TFR é que o Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG, deu a sua decisão no segundo pedido de isenção, ou seja, em 13.09.79. Entretanto, a ACOPALMA, no requerimento de isenção de 13.09-79 não fez distinção quanto ao local da prestação dos servi- ços. Seu pedido abrangia a totalidade dos pagamentos, englobando, as sim, os serviços prestados no Brasil e no exterior. Dal a decisão denega-ti:iria do pedido ter-se fundado, também, na inobservância da letra "a" do art. 19 do Decreto-lei n9 1.446/76, isto é, não serem os serviços prestados exclusivamente no exterior. Por outro lado, o pedido constante de sua petição, no Mandado de Segurança, está assim resumido: "CONCLUSÃO Pretende a Impetrante haver de plano evidenciado, sem dependencia da produção de mais prova, a ilegalidade ou abuso do poder de que se reveste a exigência ou a , ci imposição de reter, na ali uota de 25% (33 9- e fato) i , /.; ,7Ã/ 4 ') 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 o imposto de renda por créditos e/ou pagamentos por ela devidos a empresa estrangeira e domiciliada no exterior (EE.UU.) por serviços técnicos prestados, direta e exclusivamente, no exterior e somente por ela podendo ser prestados pela sua peculiar natureza e não operando, tendo agente, filial ou escritório no Pais." (Grifei). Nessa linha de raciocínio, o voto vencedor no Acór- dão do TFR, da lavra do Sr. Ministro José Dantas (Relator) é do se guinte teor. "O Sr. MINISTRO JOSÉ DANTAS (RELATOR): - Senhor Presidente, recentemente aderi a voto do Sr. Minis- tro Aldir Passarinho, dirigido ã compreensão de que a Súmula 585 do STF não teria alcance para os casos de remessa, após a vigência do DL. 1.446/76. Na opor tunidade, V. Exa. votou vencido. Inobstante aquele voto de adesão, agora me retra - to, em face do melhor exame sobre a matéria. Na realidade, verifico que a prefalada Súmula foi elaborada no sentido mais genérico possível, em conta de que o art. 99 § 29, da Lei de Indrodução ao Cód. Civil, não admite a compreensão de, em matéria contratual, remover-se para aqui a fonte tributária de rendimentos oriundos da prestação de serviços no exterior por empresas que não operam no Brasil. Es- sa construção jurisprudencial se impôs em face do di reito positivo vigente desde há muito, segundo os v.3.- - rios textos arrolados pela autoridade impetrada (fls. 131), dentre os quais a própria Súmula faz referên- cia ao Decreto n9 58.400/66. Logo, quando a norma su perveniente -- o art. 69, do DL. 1.418/75 -- tenha reproduzido em tese o comando daquela tributação,cer to parece que ainda aí se impõe a jurisprudência-maior de que se trata, mesmo que se dê ã lei nova o cará- ter de instrumento interpretativo, como quer a sen- tença apelada. É que dita norma, traçada no idêntico propósito dos textos anteriores, de igual modo have- rá de ser interpretada nos limites do preceito intro dutOrio dantes considerado para a regência da mat-é- ria, consoante a expressa referência da examinada Sia- mula. Desse modo, o meu voto é pelo provimento da ape- lação, e conseqüente deferimento do Writ, porquanto se cuida de remessa de divisa para pagamento de ser viços prestados no exterior, por empresa que não ope" ra no Brasil." Desde que está em análise a exata extensão d. V.Dec. !!- 19. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 06801019.141178 Ac8rdão n9 CSRF/01-0.216 são do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, apenas para se saber se abrangeu ou não toda a matéria em discussão no :ambito administra tivo, nunca para negar-lhe aplicabilidade ou eficácia, e menos ain- da para questionar seus fundamentos e conclusOes, é imperioso fa- zer-se breve análise do pedido feito pela Impetrante, no Mandado de Segurança. Antes do mais, cumpre sublinhar que o "writ" foi im petrado antes do advento do Decreto-lei n9 1.446/76. A impetrante, no item "Configuração do Ato de Auto- ridade", menciona: "A remessa elou crédito por serviços contratados e prestados no exterior, à LATROBE STEEL COMPANY a ser efetuada pela Impetrante quanto à assistência técnica ("engineering") recebida no decorrer do ano de 1975, em execução do respectivo contrato..." Nenhuma alusão às remessas, pagamentos ou créditos posteriores a 31.12.75. Nas "Consideraçaes Finais", e "ad cautelam", a im petrante aduziu que "merece reparos o recente dec.lei 1418, de 3.9.75", o qual será objeto de "grande (le merecido) desaponto Cpara os tecnocratas) quando os tribunais forem chamados a apreciá-lo", além de sõ ter "vigência a partir de 19 de janeiro de 1976..." Desses excertos mais significativos, como do teor da peça, por inteiro, ressalta claríssimo que o pedido restringiu- -se aos fatos geradores ocorridos até 31.12.75. Se assim é, parece-me que se faz injustiça ao sa- ber jurídico dos Excelentíssimos Senhores Ministros do VenerávelTri bunal Federal de Recursos concluir que no julgamento da AMS teriam julgado "extra petita". - Creio que a melhor maneira de se respeitar e demon (,) 20. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/019.141/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.216 trar o devido acatamento ao Egrégio T.F.R. é aplicar suas decisOes nos estritos e exatos termos em que são prolatados. Nem mais, nem menos. Pode-se até admitir, ao menos para argumentar, que os eminentes Ministros vencedores no AcOrdão do TFR concluíssem de maneira idêntica se o pedido da impetrante buscasse a segurança com relação aos fatos geradores subseqüentes a 31.12.75. Todavia, para que exista julgado nesse sentido parece-me indispensável que haja pe dido correspondente. Se tal não há (como de fato não houve) penso que não se poderia entender o V. Acórdão como abrangente de matéria não cogi tada pela impetrante. Nestas condiçOes, estou em que a douta maioria vence dora no AcOrdão n9 102-18.041, de 16.03.81, da E. Quarta Câmara, e- quivocou-se duas vezes: (a) quando não atentou para o fato de que o AcOrdão do T.F.R. refere-se, tão-somente, aos fatos geradores rela- cionados com os serviços prestados exclusivamente no exterior, até 31.12.75; (b) quando lhe atribuiu extensão e conseqüente aplicabili dade aos fatos geradores ocorridos fora do período abrangido no pedi do da impetrante. De maneira que minha conclusão é no sentido de que inexiste decisão judicial que impeça o conhecimento, na esfera admi- nistrativa, da matéria mencionada em (a) e (b). Em conseqüência, e a fim de que não ocorra supressão de uma instância, meu voto é no sentido de que se promova o retorno dos autos à 2a. Câmara, a fim de que ali seja apreciado o mérito quanto à matéria ( não . cançada pelo AcOrdão do E. TRF, conforme aci ma sublinhado. 4,7 sília-DF., 04 de maio de 1982ia .._ URGEL PEREI-/- LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência da composição da mercadoria, mantidas as demais carac i terísticas: destinação, quantidade,cla-ã sificação tarifária e valor. Não cara-E terizada a importação sem guia. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc.:, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia ./f N/ Sala das i*-=s ;.es/ DF), em 27 de novembro de 1981.. . ,107 AMADOR O i . -- s , ; EnNANDE PRESIDENTE I '11 011 .' 4''' ‘ ll O 4t 1 HINDEMBUR w ji:J( TE it '' RELATOR ;I /,-, 119 iii ip / • ADHEMILSON : á r4 D f ARVu LHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gam=nto, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCé MA'TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEB . .TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/0 76 . 671/77 • RECURSO N.° : PP/303-0.487 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.681 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: OLIVETTI DO BRASIL S.A. RELATÓRIO= = = = = = O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Ter- ceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia . a re forma do acôrdão n9 21,166, daquela Cãmara,o qual tem a seguinte ementa: "Infração administrativa ao controle das importa ções. Penalidade do art. 169 do DL n9 37/66. àr vergencia entre a composição química da mercadoria descrita na guia de importação e aquela examinada pela Fiscalização. A diferença apontada, quando mantidas as demais especificações do documento, como peso, quantidade,classificação tarifária, va • lor e destinação„ não caracterizam inexistência de G.I, Descabe a penalidade. Recurso provido por maioria de votos." Sustenta o Sr, Procurador, cujo recurso é lido em sessão, que a guia de importação ampara exclusivamente a importa çao d- mercadorias nela especificadas e não a de quaisquer ou- tras./1 É o relataria D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0845/076.671/77 Acórdão n9-CSRF/03-0.681 • VOTO = =...- Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relat= O assunto é tratado com acerto e segurança no vo to da relatara na Câmara recorrida. A divergência de composição química não ficou bem definida uma vez que não foi feita a perí cia. É fora de dúvida, no entanto, "que existe Guia de Importa- ção acobertando a importação e que a mercadoria chegada ao país obedecia à mesma destinação, quantidade, classificação tarifária e valor daquela descrita no documento." A ação fiscal foi julgado improcedente pelo julga dor de primeira instância, tendo essa decisão sido reformada pela autoridade que acolheu o recurso de ofício. Há, no entanto, mani festação expressa de autoridade competente (GEDOIF) de que a G.I. também acobertava a mercadoria examinada. Além disto, como assinala também o voto vencedor na Câmara recorrida, a simples divergência de composição química, mantidas todas as demais características, não configura importa ção sem guia. Por todas essas razões e com base - precedentes desta própria Câmara, nego provimento ao recurs051 Brasília - DF., em 27 de nov , .- bro de 1981. 40. HINDEMBURGO DOBAL JEIXEIRA RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida :: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRA- . ZOS - PEREMPÇÃO - O recurso especial de divergência, de iniciativa do sujeito' passivó, deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão. Acolhida a pre- liminar de inadmissibilidade doArecur- Só especial, por intempestivo, suscita da nas contra-raiões ofertadaspela:Prj curadoria da Fazenda Nacional - Recur7j4 so especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA SOLEDADE LTDA., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos' Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de in4- 1 tempestividade do recurso, suscitada pelo Procurador da Fazenda Na cional para, em conseqüência, NÃO CONHECÊ-LO, nos termas do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -a • da: Sessões, em 17 de outubro de 1994 MARI 4 -' Fr. / 4011r" - PRESIDENTE C á ke 100 RO0' .0 S UBER : - RELATOR :,,,i0S 41, VISTO EM LUIZ FERMNDOO . F-IBADR IORPES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE-cl ZENDA NACIONAL V:V: Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Waldevan Alves de Oliveira, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Miguel Rendy (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique daSil- va, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Carlos Guimarães, Wilfrido Au- gusto Marques, Rafael Garcia Calderon Barranco, Dicler de Assunção,Ma noel Antonio Gadelha Dias,e Luiz Alberto Cava Maceira. . 1),4 mn" 0.` lr 4kWW• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11030/000.703/90-27 RECURSO N9 : RD/102-0.557 ACORDA° N2: CSRF/01-01.760 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA SOLEDADE LTDA • Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Interessada: FAZENDA NACIONAL 1 RELATÓRIO • • Inconformada com o decidido no Acórdão no 102-27.213, de 11.08,92, fls. 47/51, a contribuinte COOPERATIVA A- GRÍCOLA SOLEDADE LTDA., recorre à Câmara Superior de Recursos Fis- cais, objetivando reformá-lo. Trata-se de exigência de Contribuição Social ins- tituída pela Lei n9 7.689/88, sobre o resultado oriundos de atos cooperativos, não recolhida, referente aos exercícios financeiros' de 1989 e 1990. Assevera a recorrente que a decisão da Segunda Cã mara deste Conselho, ora recorrida, ao negar provimento ao seu re- curso voluntário, divergiu de decisão da Sexta Câmara, consubstân- cà.áda no Acórdão n9 106-4.297, de 26.02.92, fls. 64/70, que enten- deu ser indevida a exigência da Contribuição Social sobre os resul tados correspondentes aos atos cooperativos. O recurso especial de divergência foi admitido' consoante Despacho n9 102-005/94, do ilustre Vice-Presidente no exercício da Presidência da Colenda Segunda Câmara, fls. 72 dos au tos; 4 SERvICO PuBLiC0 PEDE. Processo n9 11030/000.703/90-27 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.760 Regularmente cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou as contra-razões de fls. 73/74, argüindo prelimi - narmente intempestivadade do recurso especial : e, no mérito, caso ul trapassada a preliminar, seja o mesmo improvido pelas razões expen- didas no voto do Conselheiro Relator, as quais, no entender da Dou- ta Procuradoria, traduziram com fidelidade a correta interpretação' da norma constitucional e da legislação ordinária vigente, no senti do de que os atos cooperativos podem dar margem à cobrança da Con - tribuição Social sobre o lucro, prevista na Lei n9 7.689/88. Avi É o relatório. SERViC0 .UBLICO Processo n9 11030/000.703/90-27 4. Acórdão n9 CSRF/01- 01.760 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; A preliminar de intempestividade -do recurso especial de divergência, suscitada pela Fazenda Nacional deve ser acolhida. O Decreto n9 83.304, de 28.03.79, que instituiu a Cã mara Superior de Recursos Fiscais, no § 29 de seu artigo 39 dispõe que o recurso especial será interposto no prazo de 15(quinze) dias , contados da ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da Acórdão n9 102-27.213, em 06.09.93, data de recebimento da intimação n9 079/93, aposta no "A.R." de fls. 55, e veio a interpOr o recurso especial em 30.09.93, fls. 56 dos autos, portanto após expirado o prazo legal de 15 (quinze) dias. Assim, o recurso especial de divergência impetradope la contribuinte, não atende aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, previstos nos artigos 59 e 69doRegimento Interno' da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Minis terial n9 540, de 17.07.92. Voto no sentido de acolher a preliminar, suscitadape la Fazenda Nacional, de inadMiásibilidade do recurso especial, por perempto. Brasília-DF. em 17 de outubro de 1994. ,1 luí C . ' D RODRIG EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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APLICAÇÃO DA LEI - Arbitramento de lucro - O critério de arbitramento do lucro da empresa individual, equiparada pela práti ca de operações imobiliárias, pela dife- rença entre o montante das alienações e do respectivo custo corrigido monetaria- mente, somente se aplica a partir do exer cicio de 1980, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação nos exercícios de 1977 a 1980, redu- zindo-se, entretanto, o valor tributável, no exercício de 1979, para Cr$ 3.336.000, nos termos do relatório e voto que passam a i , gra v.v. o presente julgado. Vencido o Conselh,e' o Urgel Pereira Lopes, que dava provimento integral ao recurso:* - Sala das -sscli!s (D ), em 26 de outubro de 1984 .1, AMIV /*ffj AMADOR O - *,- 0 ERNA-NDEZ - PRESIDENTE_ MIM -"M/d lir _ s PEDRO M A RTINS r vJNANDE - RELATOR 0. LUIZ FERN A DotpLIV IRA DE MORAES - PROCURADOR DA 4010/ FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O- liveira, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Mor teiro Bertazi, Antonioc Silva Cabral, Jose Salles de Carvalho e Se bastião Rodrigues Cabra , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0845/060.642/81-29 RECURSO N9: RP/102-0.122 AWROÃON9:-CSRF/01-0.474 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSE' SALOMON ALTSTUT (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÕRIO_ _ Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 342/351), da decisão desse Colegiado consubstanciada no AcOrdão n9 102-20.542, prolatado em sessão de 10/10/83 (fls. 331/340), do qual aludido Procurador-representante teve vista em sessão de 06/04/84 (f is. 331 verso). Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, autuado no referido Conselho sob o n9 86.836 (fls. 311/312) sob a seguinte fundamentação, extraída do voto do relator, o ilustre Conselheiro Aluisio Xavier de Albuquerque (f is. 336/340): "Tenho que o ponto fulcral da controvér- sia está em se saber se o § 59, do art. 69, do Decreto-lei n9 1.381/74 somente beneficia os incorporadores e/ou loteadores, como enten deu a decisão recorrida, ou também se esten- de, o benefício, às chamadas incor poraçOes e' loteamentos sem registro, tratadas no ar : DMF - DF/19 C-C - Sec. :f - 1600/75 ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 2. , Acórdão n9-CSRF/01-0.474 116 do RIR/80, hipótese em que enquadraria a recorrente. 6. Aliás, a 'ênfase dada ã questão não exsur giu com a decisão recorrida, já sé contendo na informação fiscal que a antecedeu (fls. 304), verbis: "O ponto fundamental da impugnação do contribuinte, através do seu represen tante legal, tem como base o disposto nO. § 59 do art. 69, do DL n9 1.381/74, que versa sobre as execuções que a lei faz aos que assumirem a "iniciativa e a res- ponsabilidade da incorporação imobiliá- ria ou loteamento de terreno, desde que, cumulativamente, satisfaçam" as cinco condições que enumera. Obviamente, o contribuinte não cum- priu nenhuma delas por que todas Se rela ciona com em "incorporações imobiliária -s- ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Re- gistro Imobiliário a partir da data da vigência deste Decreto-lei". E se ele não é incorporador imobi- liário nem loteador, não há como invocar um dispositivo legal que não lhe diz res_ peito. Aliás, no item c das suas razões de defesa (fls. 195), ele faz questão de a- firmar que não promoveu "nenhuma incorpo ração" "nem loteamento", enquadrando-se espóntaneamente no § 19, do art. 69, do DL supracitado, como "proprietário ou ti tular de terrenos ou glebas de terras", tal qual foi enquadrado no Auto de Infra_ ção de fls. 01. Quanto às demais razões oferecidas, complementadas com as de fls. 303, na qual o representante legal do contribuin te coloca todo o seu saber jurídico-fis- cal, não há o que se apreciar e conside- rar". 7. Há que se examinar, portanto, o prefala- do Decreto-lei em sua totalidade, interpretan do-se cada um dos dispositivos que o integram em harmonia e com os demais que lhe foram o todo. Assim, tem-se, de início, que nele vem estabelecido o "tratamento tributário aplicá- vel à empresa individual nas atividadesi bi liárias", dispondo, seu art. 19, qu .1,r ,//g , , ,:,, ,, - ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 _Serão equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do impostb sobre a Renda, as pessoas físicas que, como empresas individuais, praticarem o- perações imobiliárias, nos termos deste Decreto-lei". 8. Seu art. 39, por sua vez, estabelece, no que interessa ao caso, que: "Serão consideradas errpresas individuais, para os fins do artigo 19, pessoas físi- cas que: ... III - promoverem a incorporação de pré- dios em condomínio ou loteamehto de ter- renos." 9. Dispõe, a seguir, seu art. 69, que: "Nos termos do inciso III, do artigo 39, serão equiparadas a pessoas jurídicas, em relação às imobiliárias ou loteamen- tos com ou sem construção, cuja documen- tação será arquivada no Registro Imobi- liário a partir da data da vigência des- te Decreto-lei: I - as pessoas físicas que, nos termos dos artigos 29, 30 e 68, da Lein9 4.591, de 16 de dezembro de 1965, do Decreto- -lei n9 58, de 10 de dezembro de 1937, ou do Decreto-lei n9 271, de 28 de feve- reiro de 1967, assumirem à iniciativa e a responsabilidade de incorporações ou loteamentos; II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 19, do ar- tigo 31 da Lei n9 4.591, de 16 de dezem- bro de 1964, ou do artigo 39, do Decreto -lei n9 271, de 28 de fevereiro de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corre tor de imóveis com poderes para aliena= ção de frações ideais ou lotes de terre- nós, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações. § 19 - Equipara-se também à pessoa jurí- dica o proprietário ou titular de terre- nos ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorpo ração ou loteamento, neles promova a construção de prédios com mais de duas unidades imobiliárias, ou lotes de terreno an- :4 tes de decorrido o prazo de,36 mes / ont,4' — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 4. Acordão n9-CSRF/01-0.474 dos da data da averbação, no Registro I- mobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento". 10. Ora, se o objetivo do diploma legal em exame, era estabelecer a equiparação, às pes- soas jurídicas, das pessoas físicas que prati cassem operações imobiliárias (art. 19), corffiS tal consideradas aquelas que promovessem a in corporação de prédios em condomínio ou lotea:: mento de terrenos (art. 39, III), não há por- que se imaginar ou concluir no sentido de que, dependendo da forma tomada pela opera- ção, diverso seria o tratamento tributário. 11. Não vejo, com efeito, que diferença pos- sa existir, para efeito de equiparação, entre as "pessoas físicas que ... assumirem a ini- ciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento" (art. 69, I), ou "os titulares de terrenos ou glebas de terras que ... outor garem mandato a construtor ou corretor de imo veis com poderes para alienação de frações i- deais ou lotes de terrenos, quando os mandan- tes se beneficiarem do produto dessas aliena- ções" (art. 69, II), e "o proprietário ou ti- tular de terreno ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de in- corporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unida- des imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades ... antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção de prédio ou da aceitação das obras do loteamento" (art. 69, § 19). 12. A intenção precípua do legislador foi tributar aquelas "operações imobiliárias" que, praticadas por "pessoas físicas", se enqua- drassem numa das hipóteses estabelecidas no art. 39, independentemente da maneira com que elas, as operações imobiliárias, fossem leva- das a cabo. Em outras palavras, entendo que, sem embargo de pessoa física se equiparar jurídica, por essa ou por aquela razão, o tra tamento tributário a lhe ser conferido serã. sempre um só, com os mesmos rigores e as mes- mas benesses incidindo nas variadas hipóteses de equiparação. 13. A esse entendimento não cheguei, toda- via, por meio do Regulamento em vigor, pois nele se perpetrou o desmembramento e a quaseá, desvinculação dos diversos componentes a ne SERVIÇO PÕESLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 ma, tal como originariamente contida no Decre to-lei n9 1.381/74. Com efeito, o § 19, d5 art. 69, do prefalado Decreto-lei - que trata da incorporação e loteamento sem registro -, veio a ser consolidado como art. 116 do Regu lamento, enquanto que o § 59 daquele mesmo dispositivo - que cuida da hipótese de não in cidência do caput -, se transmudou no parágra. fo único do art. 115. 14. Assim, enquanto no texto originário dis- punha: "Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo..." - e abrangia, portanto, qual quer uma das hipóteses de equiparação elendã das nos incisos I e II e no § 19 7, o parágr-i fo único, do art. 115, do RIR/80 refere-se ao "disposto neste artigo", levando o intérprete menos atento a concluir, se se ativer apenas ao texto regulamentador, que a não incidência só se aplica às hipóteses de equiparação ali tratadas, não se estendendo aqueloutra conti- da no art. 116. 15. Pelo exposto, dando prevalência ao texto tal como originariamente redigido, e admitin- do que a separação dos componentes daquela mesma norma - o art. 69, incisos e parágra- fos, do Decreto-lei n9 1.381/74 - se deveu a uma infelicidade na composição do Regulamento vigente, entendo aplicável à recorrente o be- nefício previsto no parágrafo único de seu art. 115, pelo que dou integral provimento ao recurso, para julgar procedente a impugnação apresentada contra o auto de infração de fls. 01." O recurso especial interposto pela FAZENDA NACIO- NAL, através de seu representante junto à egrégia Câmara recorri- da, o culto Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarowsky, recebido na respectiva Secretaria em 11/04/84 (fls. 352), teve co- mo fundamento o artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79 (fls. 341). Na peça recursória, ora submetida ao exame deste Colegiado, o ilustre signatário pede a reforma do decisório recor- rido, sob os seguintes fundamentos (fls. 344/350): - "O voto vencedor do sempre eminente Dr.AA,., Aluisio Xavier de Albuquerque, que hon ,, VI/ SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 bremaneira, esta Câmara com seus sólidos co- nhecimentos jurídicos e firmeza nas decisões, não pode, todavia, sobreviver, porque não só violenta a legislação vigente, como contraria frontalmente a prova dos autos. E, realmente, o ponto nodal do presente processo é SIMPLESMENTE recolocar a vestimen- ta legal certa nos fatos apurados, como o fi- zera o julgador monocrático. Quer S. Exa. "saber se o § 59, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1381/74, somente bene- fia os incorporadores e/ou loteadorés, como entendeu a decisão recorrida, ou também se es tende o benefício, às chamadas incorporaçõe -s- e loteamentos sem registro, tratadas no art. 116 do RIR/80, hipótese em que se enquadraria a recorrente" (fls. 05 do acórdão, item 4). Em síntese, responde à sua própria inda- gação, propondo: "10. Ora, se o objetivo do diploma le- gal, em exame, era estabelecer a equipa- ração, às pessoas jurídicas, das pessoas físicas que praticassem operações imobi- . f-MT,I.s (art. 19), como tal consideradas aquelas que promovessem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (art. 39, III), não há porque se imaginar ou concluir no sentido de que, dependendo da forma tomada pela ope ração, diverso seria o tramento tribut-i _ rio. 11. Não vejo, como efeito, que diferen- ça possa existir, para efeito de equipa- ração, entre as "pessoas físicas que... as- sumirem a iniciativa e a responsabilida- de de incorporação ou loteamento" (art. 69, I), ou "os titulares de terrenos ou glebas de terras que ... outorgarem man- dato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações i- deais ou lotes de terrenos, quando os mandantes se beneficiarem do produto des- sas alienações" (art. 69, II), e "o pro- prietário ou titular de terreno ou gle- bas de terras que sem efetuar o arquiva- mento dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imo- - biliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades ..._1 antes de decorrido o prazo de e 36 , mes ,'311 4 ,.. , - : , _:' SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 contados da data, da averbação, no Regis- tro Imobiliário, da construção de prédio ou da aceitação das obras do loteamento" (art. 69, § 19). 12. A intenção precípua do legislador foi tributar aquelas "operações imobiliá rias" que, praticadas por "pessoas físT cas", se enquadrassem numa das hipóteses estabelecidas no art. 39, independente- mente da maneira com que elas, as opera- ções imobiliárias, fossem levadas a ca- bo. Em outras palavras, entendo que, sem embargo de pessoa física se equiparar à jurídica, por essa ou por aquela razão o tratar:e:rito tributário a lhe ser conferi- do será sempre um só, com os mesmos rigo res e as mesmas benesses incidindo nas variadas hipóteses de equiparação." "Data maxima venha", entretanto, o culto Relator labora em erro e sofisma quando pre- tende equiparar situações diversas, tratadas pelo legislador diferentemente, e com solu- ções legais próprias para cada caso. Vejamos os fatos e as fórmulas adequa das. Que casamento não propiciou o ilustre fiscal, senão o verdadeiro encontro entre os fatos abrigados pela legislação específica e a norma legal adequada!?! O artigo 115 do Regulamento vigente (art. 101, § 99, do RIR/75), com fonte no Decreto- -lei n9 1381/74, art. 69, equipara às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobi- liárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário a partir de 19 de janeiro de 1975: "I - as pessoas físicas que, nos termos do artigos 29, 30 e 68 da Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do De- creto-lei n9 58, de 10 dezembro de 1937, do Decreto-lei n9 271, de 28 de feverei- ro de 1967, ou da Lei 6.766, de 19 de de zembro de 1979, assumirem a iniciativ-a- e a responsabilidade de incorporação ou loteamento; .. II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do paxá- L grafo 19 do artigo 31 da Lei n9 .-59 9ff , (2's , Processo n9 0845/060.642/81-29 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.474 de 16 de dezembro de 1964, ou do artigo 39 do Decreto-lei n9 271, de 28 de feve- reiro de 1967, outorgarem mandato a cons trutor ou corretor de imóveis com pode- res para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas aliena- ções, e o art. 115 desse Regulamento assevera que: "Art. 115 - Nos termos do inciso III do artigo 98, serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação as incorpo rações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação se- ja arquivada no Registro Imobiliário a partir de 19 de janeiro de 1975 (Decreto__. -lei n9 1.381/74, art. 69)." POIS BEM, o inteligente Relator quer que se aplique ao Sujeito Passivo o benefício do PARÃGRAFO ÚNICO DO ART. 115, que assim dis- põe: . "Parágrafo único - Não se aplicará o disposto neste artigo à pessoa física que assumir a iniciativa e a responsabi- lidade da incorporação imobiliária ou lo teamento de terreno, desde que, cumulatT vamente, satisfaça às seguintes condi:- ções (Decreto-lei n9 1.381/74, art. 69, § 59):", porquanto, ensina, "a diferenciação perpetra- da pelo Regulamento em vigor não Se continha no texto legal que deu origem do dispositivo regulamentador" (V. ementa do acórdão recorri do). Entretanto, COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, o enunciado da ementa do acórdão não corres ponde à reali- dade, pois reproduz o Regulamento, a lei, con solidando e sistematizando a legislação pertI nente. Este processo, aliás, é semelhante -.ã: outro julgado pelo mesmo Relator (Proc. n9 0845/055.009/81-37 - Ac. n9 102-20.543). O artigo 115 do RIR/80 transcreve o art. 69 do Decreto-lei n9 1381/74, explicando-o, ou ... seja, ditando que entra em vigor a partir de 19 de janeiro de 1975 (o artigo 69 diz: a par_L tir da vigência deste Decreto-lei). Est-, e,(:°,111 (I. ,,, , ,7") sElzww PõEsLIco FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 seu artigo 12, comanda o momento a partir do qual entrará em vigor). O Decreto consolida- dor torna mais didática a compreensão e faci- lita o trabalho. As alíneas I e II São cópias fiéis, perfeitas! É verdade que o caput desse artigo reme- te para o art. 98, III, do RIR, enquanto que o art. 69 do diploma legislador citado faz a remissão ao seu art. 39, inciso II. Mas que é o art. 98 do RIR/80 senão a re petição do art. 39 do Decreto-lei citado? Co7-ri parem-se os pensamentos formulados, as orden-s- emanadas, e verifica-se-á a precisão matemáti ca de seus ditames. O parágrafo único do art. 115 citado é, exatamente, o § 59 do art. 69 daquele Decreto -lei consolidado. Já o art. 116 encontra seu par nos §§ 19 e 29, do art. 69, tal qual uma luva, sem um milímetro, além de sua medida! Nada mais a comentar! Isto sem levar em conta, no caso, o Decreto-lei n9 1510/76, que lhe é posterior e que, de forma nenhuma, alte_ ra a situação presente. Existe, sim, coincidência entre os tex- tos consolidados e a fonte primária, como, cer tamente, não poderia deixar de ser, e NÃO, c-o-- mo PRETENDE, o doutíssimo julgador "merecer o contribuinte os benefícios do parágrafo úni co do art. 115, por julgar que o Regulamento perpetrou diferenciação não contida no texto de origem! Que digam ás palavras! Em seu extenso e erudito voto, sente-se magoado com a diferença que o legislador tra- çou entre SITUAÇÕES realmente DISTINTAS e que houve por bem de marcar! Ora, a nosso ver não cabe, "permissa ve- nia", o puxão de orelha no legislador, porque este capta a consciência social e a normati- za. Opta por soluções que lhe parecem melhor, não cabendo ao intérprete recriminar, senão séguir-lhe as pegadas. Dizer que "a intenção precípua do legis- lador foi tributar aquelas "operações imobi-L liãrias que, praticadas por pessoas fís . a ,°,01 Ae /1' ,, ... ,, , SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 se enquadrassem numa das hipóteses estabeleci das no art. 39, independentemente da maneira com que elas, as operações imobiliárias, fos- sem levadas a cabo", ou que, "sem embargo de a pessoa física se equiparar à jurídica, por essa ou aquela razão, o tratamento tributário a lhe ser conferido será sempre um só, com os mesmos rigores e as mesmas benesses incidindo nas variadas hipóteses de equiparação", É, I- LUSTRES E HONRADOS JULGADORES, IGNORAR não só o espírito da lei, como, no caso, a determina ção legal, expressa, inconfundível, induvido= sá! Quis o legislador, face à diversidade, re_ guiar as situações diferentemente! Mais, em seu arrazoado e na ementa, bus- ca no Regulamento a contradição que não exis- te, a interpretação que se não coaduna com as situações fácticaS disciplinadas pela lei. Conduz o leitor a um caminho, na verdade, me_. xistente. Nem se precisaria tomar por base o Regu- lamento, se é isto que o incomoda, como, a- liás, a própria autoridade fiscal não o fez! O auto de infração calça-se na lei-fon- te, posteriormente, consolidada para facili- tar o estudo, a aplicação, a observância da norma. Examine-se o auto, a fls. 1, verifi- quem-se os fatos expostos, e concluir-se-á quão descabida e absurda a linha adotada pe- lor Relator, ao concluir pela aplicação : de uma norma, que se repele ao fato concreto! E, realmente, a infração sequer foi mo- lestada pelo contribuinte. Não nega ter efetuado alienações de uni- dades antes de decorrido o prazo de 60 meses, contados da data da averbação no Registro Imo biliário; NÃO NEGA HAVER CONSTRUIDO UM PRÉ: DIO, com MAIS DE DUAS UNIDADES, com recurso próprios ou financiados (o prédio objeto da consideração fiscal). Não se indispõe contra estes fatos. Que não é incorporador ou lotea- dor nos termos da legislação, afirma-o peremp toriamente. E se o é de fato (fls. 306), não há como fugir à prédica normativa! Como, pois, abrigar-se em disposição le- gal incompatível com a realidade fácticas co- mo deseja a MAIORIA "A QUO"? Aliás, não só a impugnação, como o c 0)ki l' - ï SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 so, não conseguiram demolir o sólido edifício fiscal (este, sim, firme, como uma rocha!), de sorte que não há como escapar o contribuinte ao chamamento da norma que lhe foi imputada. Sem dúvida o "decisum" singular se ali- cerçou em torrencial e sólida jurisprudência ao manter o lançamento "ex officio" da autori dade fiscal. III JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA Efetivamente, nem outra é a posição da própria Egrégia Câmara "a quo", ao registrar, com o beneplácito desse mesmo Relator, o In- dito Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque, que: "Loteamento Equiparação a pessoa ju rídica que ocorre quando o proprie- tário de gleba de terras promove o seu loteamento. Seu início se dá quando da primeira venda, se feita antes do registro da documentação". (Ac. 102-19.801, de 23.02.83), e, tendo como Relator o culto e inteligente Dr. Jose Rodrigues Carneiro Campello Neto, ain da a Câmara recorrida chancelou o entendimen- to de que: "equipara-se a empresa individual o contribuinte que promoveu a venda de uni dades autônomas antes da obtenção do Re- gistro de Loteamento" (Ac. 102-19.686, de 25.01.83). Waldevan Alves de Oliveira, o eminente e sempre acatado Conselheiro dessa mesma Câma- ra, com a aquiescência unânime de seus Pares, informa, com firmeza inabalável, que: "o contribuinte promoveu o loteamen to denominado "Pousada do Bandeirantes" na cidade de Caçapava, estado de São Pau lo, sem que tenha requerido o registro mobiliário até 31.12.75 como recomenda 5 art. 115, único, alínea "b", do Regula mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80" (Acórdão n9 102- -18.491, de 10.09.81). E o Dr. Wagner Gonçalves, hoje ilustre' Procurador da República, que muito honrou _ SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 Câmara "a quo", com sua inigualável e brilhan té atuação, percebeu com incrível perspicá- cia, com a aprovação unânime dos juizes desse Colegiado, que: "Iniciando o contribuinte a venda de unidades destadas de uma única pro- priedade, sem promover o registro do lo- teamento no CarM:io de Registro de Imó- veis da Comarca, há lOteamento de fato para efeitos da legislação do imposto de renda (grifamos)" (Acórdão n9 102-19.179, 09.06.82). EIS PORQUE, HONRADOS E EMINENTES JULGADORES deste MAIS ALTO TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATI_. VO-FISCAL, mantem-se, incólume, a peça FISCAL, que não sofreu qualquer arranhão ou escorregação, dá, da a fragilidade da impugnação e do recurso, que se prestaram a apoiar o áresto impugnado? O recurso especial foi admitido por despacho do Pre_ sidente da colenda Câmara "a quo", o culto Conselheiro jacinto de Medeiros Calmon (fls. 352), certificando a respectiva Secretaria que o aviso de sua interposição foi publicado no D.O.U. de 12/04/ /84, de cuja página anexou xerocópia (f is. 353), e que o sujeito passivo não apresentou contra-razões (fls. 353 verso). Em cumprimento ao disposto no artigo 89, do Regimen_ to Interno desta Câmara Su perior, com a redação dada pelo artigo 49, da Portaria n9 99, de 15/04/81, do Ministro da Fazenda, os presentes autos, por despacho de seu Presidente, o ilustre Conse- lheiro Amador Outerelo Fernández, foram encaminhados ao represen- tante da Fazenda Nacional junto a este Colegiado, o ilustrado Pro_ curador da Fazenda Nacional Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que neles após o seu visto em 15/05/84 (fls. 354 verso). Ao analisar, no auto de infração, o exercício de 1976, ano-base de 1975, o autuante registrou que (fls. :ojil/ /) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-59 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 "Embora decaído o direito de se proceder ao lançamento suplementar com relação ao exercício em foco, o seu exame se tornou importante porque nele o interessado se equiparou a pessoa jurídica em virtude de haver efetuado a venda de doze dos quinze apartamentos que construíra, em sociedade com José Garcia, em terreno ad quirido em 02/01/1973, com inobservãnci -a- do disposto no § 19, do art. 69, do DL n9 1.381, de 23.12.1974, isto é, por mi_ ciar a alienação das unidades que cons- truiu antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação da construção no Registro Imobiliário. Em conseqüência, passou a compreender o lucro da empresa individual o resultado das alienações subseqüentes de imóveis que realizou, consoante disposição conti_ da no § 49, alínea c, do art. 103, do RIR/75, reproduzido no item III, do art. 120, do RIR/80." De acordo com o citado auto de infração (fls. 1/3) e demonstrativos anexos (fls. 4/8), foram tributados, pela aplica ção do coeficiente de 15% sobre o valor das receitas brutas a- nuais, os lucros arbitrados de Cr$ 598.875, Cr$ 697.500, Cr$ 3.453.000 e de Cr$ 750.000, respectivamente nos seguintes exercí- cios e pertinentes às seguintes alienações: a) no exercício de 1977, ano-base de 1976, as relativas a três dos citados apartamen_ tos, a um lote de terrenos, e a uma casa construída em outro lo- te; b) no exercício de 1978, ano-base de 1977, as referentes a um dos mencionados apartamentos e a outro apartamento em edifício distinto; c) no exercício de 1979, ano-base de 1978, as atinentes a dois lotes de terreno e a um apartamento situado em outro edifí_ cio; e d) no exercício de 1980, ano-base de 1979, a corresponden- te a uma casa. Através de termo complementar (fls. 298/298 ver- so) e respectivos demonstrativos (fls. 299/301), mencionado auto de infração sofreu as seguintes alterações: a) nos exercícios de 1979 e 1980, o arbitramento dos lucros foi realizado pela diferen -_. ça entre os montantes das receitas brutas e os custos dos imóveis . alienados, corrigido monetariamente, fato que elevou os lu -os 294( 4T 11(ç , ;•;-1/ ,,, Processo n9 0845/060.642/81-29 14., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.474 bitrados respectivamente para Cr$ 17.751.000 e Cr$ 2.498.657; b) no exercício de 1979, foi excluída, sem qualquer justificativa, a operação relativa ao apartamento n9 901, da Avenida Marechal Flo- riano Peixoto n9 115; e c) no exercício de 1980, a alíquota do im_ posto foi alterada de 30% para 35%. Constam dos autos xerocópias da Carta de Habitação (habite-se), datada de 12/06/75, expedida pela Prefeitura Munici- pal de Santos (fls. 26); 2) de certidão, passada pela mesma Pre- feitura, de que o projeto de construção foi aprevado em 09/11/73 (f is. 52); 3) de requerimento endereçado ao 39 Cartório de Regis tro de Imóveis da Comarca de Santos, datado de 23/06/75 (f is. 20/ /25), do qual consta que o titular da contribuinte e seu sócio "construíram um prédio com apartamentos e depósitos para autos" (item 2), e "querendo dar a esse prédio destinação condominial" (item 3), "autorizam ... as averbações de construção do referido prédio, bem como da presente especificação de condomínio" (item 7); e 4) das transcrições das vendas realizadas no ano de 1975, pelas quais se constata que ocorreram nas seguintes datas: 19/09/ /75 (fls. 27/28, 30 e 35); 29/09/75 (fls. 31); 30/09/75 (fls. 29); 28/10/75 (fls. 37); 10/11/75 (fls. 32 e 34); 24/11/75 (fls. 36); e 26/11/75 (fls. 33). É o relatOrie.4 SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra apoio no ar tigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 03/ /05/79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28/03/79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02/07/ /84) e alterado pelas Portarias n9 505, de 25/05/79, e n9 99, de 15/04/81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do arti„ go 59 do mesmo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re forma parcial o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre a equipara- ção da pessoa física do titular da contribuinte ã empresa indivi- dual, que a administração tributária considera ocorrida por ter o mesmo, em sociedade com outra pessoa física, adquirido um terreno e construído um edifício com 15 apartamentos, e iniciado as alie- nações das unidades antes de decorrido o prazo de 36 meses, conta do da averbação da construção no Registro Imobiliário, de acordo com o disposto no § 19, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23/12/74, e a contribuinte entende não ocorrida em face do dispos to no § 59 do mesmo dispositivo legal. Rezam os artigos 39 e seu inciso III, é 69 e seus §§ 19, 29, 39 e 59 do já citado Decreto-lei n9 1.381, de 23/12/ /74: "Art. 39. Serão consideradas empresas in dividuais, pata os fins do art. 19, as pessoas físicas que: III - promoverem a incorpo ção de pré- dios em condomínio ...cm ‘5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 Art. 69. Nos termos do inciso III, do art. 39, serão equiparadas às pessoas ju rídicas em relação às incorporações imo- biliárias ... cuja documentação seja ar- quivada no Registro Imobiliário a partir da data da vigência deste Decreto-lei: I - as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68, da Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ... assumirem a iniciativa e a responsabilidade de in- corporações ... II - os titulares de terrenos ... que, nos termos do § 19 do artigo 31, da Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ... outorgarem mandato a construtor ou corre tor de imóveis com poderes para aliena- ção de frações ideais ..., quando os man dantes se beneficiarem do produto dessa-s- alienações. § 19. Equipara-se também à pessoa juridi ca o proprietário ... de terrenos que, sem efetuar o arquivamento dos do- cumentos de incorporação ..., neles pro- mova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias se ini- ciar a alienação das unidades imobiliá- rias ... antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ... § 29. Para os efeitos do parágrafo ante- rior, caracteriza-se a alienação pela e- xistência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de im- portáncia a título de reserva. § 39. A equiparação de que trata este artigo ocorrerá, para os casos referidos no "caput", na data de arquivamento da documentação do empreendimento, e, para os casos referidos no § 19, na data da primeira alienação. § 59. Não se aplicará o disposto no "ca- put" deste artigo à pessoa física que assumir a iniciativa e a responsabilida- de da incorporação imobiliária ..., des- de que, cumulativamente, satisfaça às se guintes condições: a) tenha contratado a aquisição do terre - no antes da vigência deste Decreto-lei;- b) tenha requerido ã autoridade ad . nis /!1'4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 trativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de constru- ção ..., no caso de não haver, ã :época da aquisição do terreno, projeto aprova- do em tramitação; c) não tenha promovido nenhuma incorpora ção nos vinte e quatro meses imediatamen_ te anteriores ... àquela data ...; d) obtenha o arquivamento da documenta- ção do empreendimento no Registro Imobi- liário dentro do prazo de doze meses con_ secutivos contados da mesma data; e e) promova apenas um único empreendimen- to de cada uma dessas duas categorias." Por sua vez, os artigos 29 e 30, da Lei n9 4.591, de 16/12/64, mencionados no "caput" e seu inciso 1, do art. 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23/12/74, retro transcritos, precei- tuam que: "Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a cons trução,compromisse ou efetive a venda d-"J frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades au tOnomas, em edificações,a serem construi das ou em construção sob regime condomi-1 nal, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coor denando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e de- terminadas condições as obras concluí- das. Art. 30. Estende-se a condição de incor- parador aos proprietários ... que contra tem a construção de edifícios que se de-ã- tinem a constituição de condomínio, sem- pre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras." Como se constata pelo teor dos artigos 29 e 30, da Lei n9 4.591, de 16/12/64, o legislador considerou, como fator re_ levante para a definição de incorporador, o início da alienação . das unidades autônomas antes de iniciada ou de concluída a con ' Cd» , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 trução do edifício, quer esta seja realizada em regime condominal ou por conta própria. De sua parte, a legislação tributária além desse fator, e combinado com ele, considera elemento relevante, para a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, o arquivamento da documentação respectiva no Registro Imobiliário, ou a falta dessa providencia. Assim, se a pessoa física realiza ou contrata a construção pelo regime condominal, e, portanto, inicia a aliena- ção das unidades autônomas antes do início ou termino das obras, se promoveu o arquivamento da respectiva documentação no Registro Imobiliário, fica equiparada à pessoa jurídica de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 26/12/74, e, se não efetuou esse arquivamento, fica equiparada na conformidade do que preceitua o § 19 desse artigo. De outra parte, se realiza ou contrata a constru- ção por conta própria, e inicia a alienação das unidades autóno- mas antes da conclusão das obras e promove o arquivamento citado, fica equiparada a teor do disposto no aludido inciso, e se não e- fetua esse arquivamento, a equiparação se dá pelo mencionado pa- rágrafo. E, finalmente, se realiza ou contrata a construção por conta própria e inicia a alienação das unidades autônomas so- mente após o termino das obras, mas antes de esgotado o prazo fi- xado por lei, contado da averbação da respectiva construção, fica equiparada pelo precitado § 19, uma vez que, nesse caso, não se caracterizando como incorporador, não cabe o arquivamento da do- cumentação relativa à incorporação. Em tese, os fundamentos jurídicos alinhados no vo- to do ilustre Relator do Acórdão. recorrido não podem prevalecer. Com efeito, a ressalva contida no § 59, do artig ‘/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23/12/74, é claramente dirigida às situações previstas no "caput" desse artigo, ou seja, aos ca- sos em que as incorporações imobiliárias têm seus documentos regu larmente arquivados no competente Cartório de Registro de Imó- veis, como deixa evidente a expressão "Não se aplicará o disposto no caput deste artigo ...", com que se inicia aludido parágrafo. Porque não está contida no "caput" do mencionado artigo 69, não está contemplada pela citada ressalva do seu § 59, a hipótese de que trata o § 19, ou seja, a da pessoa física que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorporação, promo- va a construção de prédio com mais de duas unidades, se iniciar a alienação das respectivas unidades antes de decorrido o prazo de trinta e seis meses, contados da data da averbação da construção do prédio no Registro Imobiliário. Esse tratamento diferenciado se justifica pelo fa- to de o primeiro caso tratar do que a legislação específica defi- ne como incorporação imobiliária, e, a segunda hipótese do que a mesma legislação não denomina como tal. Note-se que o § 29 também dá tratamentos diferen- tes às datas em que se consideram ocorridas as equiparações: nas hi póteses previstas no "caput", a do arquivamento da documentação do empreendimento, e nos casos versados no § 19, a data corres- pondente à primeira alienação. Logo, há de se entender que o tratamento diferen- ciado, dado pelo legislador a situações desiguais, foi intencio- nal e desejado por ele, no livre exercício do poder de elabora-._ ção legislativa, escolhendo livremente as hipóteses abrangidaspor esta, e não o resultado de um pretenso equívoco. No plano fático, o Edifício Bariloche foi construí do, por conta própria, pelo titular da empresa individual e ou- tro sócio, em terreno adquirido em 1971, com projeto aprovado no mesmo ano e especificação de condomínio e construção requerida e, SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 23/06/75, tendo a alienação da primeira unidade acorrido em 19/ /09/75, após a construção do prédio, configurada pelo "habite- -se", datado 12/06/75, e antes do prazo de 36 meses da averbação desta no Registro Imobiliário. Desta maneira, porque a construção do edifício não foi feita pelo regime condominal, e porque não houve alienações de unidades antes da conclusão das obras, não está caracterizada a incorporação de prédio em condomínio, de que tratam os artigos 29 e 30, da Lei n9 4.591, de 16/12/64, a que faz remissão o inci- so I, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23/12/74. Ao contrário, a situação fática configura a hipóte_ se de que trata o § 19 deste último dispositivo legal, ou seja, a de construção de prédio com mais de duas unidades, sem o arqui- vamento da documentação da incorporação, -- de que trata o artigo 32, da Lei n9 4.591, de 16/12/64, a que não se equipara o simples registro da especificação de condomínio feito pela contribuinte, que nada mais é do que a averbação da construção do edifício, com a discriminação das respectivas unidades autónomas -- e início da alienação de unidades antes do prazo de 36 meses, contado da a- verbação da construção no Registro Imobiliário. Em razão disso, não se aplica ao caso a ressalva de que trata o § 59, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23/12/74, que, aliás, somente se aplica "à pessoa física que assu_ mir a iniciativa e a responsabilidade da incorporação", fato que não ocorreu em relação ao Edifício Bariloche. Ressalte-se que, ainda que fosse aplicável à con- tribuinte a ressalva de que trata o § 59, do artigo 69, do Decre- to-lei n9 1.381, de 23/12/74, não está comprovado nos autos que todas as condições cumulativas, previstas nesse dispositivo, te- nham sido satisfeitas. Com efeito, apenas estão comprovadas as condições i ° relativas à aquisição do terreno, realizada em 1973, uma v , qu=.°24 .,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 91. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 este fato foi admitido pelo autuante, e a aprovação do projeto em 09/11/73, antes, portanto, da vigência do mencionado diploma le- gal, que, segundo seu artigo 12, ocorreu em 01/01/75. No que se refere à condição de não ter promovido nenhuma incorporação nos vinte e quatro meses imediatamente ante- riores a esssa mesma data, a contribuinte apenas alega que satis- fez essa condição, mas não juntou qualquer certidão negativa, pas sada pelo Cartório de Registro de Imóveis das respectivas comar- cas onde se localizavam os terrenos de sua propriedade, que com- provasse essa alegação. Por sua vez, não tendo efetuado o arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário, dentro do prazo de doze meses consecutivos contados da mesma data, como de fato não efetuou, não satisfez também essa condição. Aliás, aludida condição realmente não poderia ter sido cumprida pela contribuinte, uma vez que a causa da equi para- ção foi justamente o fato de, sem efetuar o arquivamento dos do- cumentos de incorporação, ter promovido, por conta própria, a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, e i- niciado a alienação destas em 19/09/75, após o termino das, obras e antes de decorrido o prazo de 36 meses, contado r'.a averbação da construção no Registro Imobiliário, requerida pela contribuinte em 23/06/75, juntamente com a da especificação de condomínio, que nada mais e do que a discriminação das unidades autónomas que com põem o edifício. Esse fato demonstra, à toda evidencia, a inaplica- bilidade da ressalva contida no § 59, do artigo 69, do Decreto- -lei n9 1.381, de 26/12/74, à hipótese prevista no § 19 desse ar- tigo, e revela, de meridiana forma, a total incompatibilidade en- tre as disposições dos citados parágrafos, o que impossibilita qualquer associação entre essas disposições. A última condição prevista no mencionado parágr Vfit A-tir/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 22. Acórdão n9-CSRF/01-0.474 fo, ou seja a de promover apenas um único empreendimento de cada uma das categorias correspondentes, isto é, incorporação de pré- dio em condomínio e loteamento de terrenos, pode ser considerada cumprida à vista de suas declarações de bens. Todavia, como as prefaladas cinco condições são cumulativas, e não tendo sido comprovado o cumprimento de duas de las, fica suficientemente demonstrado que, mesmo que a ressalva do parágrafo em exame, fosse aplicável à hipótese, não teria a contribuinte o pretendido direito de não ter ocorrido a equipara- ção de seu titular a empresa individual. Registre-se que o arbitramento do lucro, nos exer- cícios de 1979 e 1980, foi feito pela sistemática introduzida pe- lo artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, e item III, alínea "c", da Portaria MF n9 22, de 12/01/79, ou seja pela dife- rença entre os valores de venda e do respectivo custo corrigido monetariamente, critério que foi mantido pelas decisões de primei ro e segundo graus e que a jurisprudência administrativa, pacifi- camente, admite como aplicável somente a partir do exercício de 1980. Em relação aos resultados, assim obtidos, verifica -se, pelos respectivos demonstrativos (fls. 298/verso a 300), que está sendo tributada, no exercício de 1979, ano-base de 1978, a parcela de Cr$ 17.751.000, representativa da diferença entre as vendas efetuadas e respectivos custos, nos valores corresponden- tes de Cr$ 22.240.000 e de Cr$ 4.489.000. Por outro lado, é matéria pacífica no Primeiro Con selho de Contribuintes e nesta Câmara Superior, que o critério de arbitramento do lucro das empresas individuais, equiparadas pela prática de operações imobiliárias, introduzido pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, e regulamentado pelo item III e sua alínea "c", da Portaria MF n9 22, de 12/01/79, somente se L aplica a partir do exercício de 1980, inclusive, em face d. di:,17/I / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0845/060.642/81-29 93. Acórdão n9-CSRE/01-0.474 posto no artigo 97 e seu inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25/10/66), combinado com o §, 19 deste mesmo ar- tigo. Por sua vez, a aplicação de coeficiente superior a 50% da receita bruta, para o arbitramento do lucro, prevista no § 19, do artigo 149, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02/09/75, somente é admitida "nos casos em que ficar comprova- do, de maneira inequívoca, haver a pessoa jurídica obtido rendi- mento superior a 50% ... da receita bruta", hipótese que não fi- cou inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que somente fo ram computados os custos corrigidos monetariamente, e está compro vado que houve, pelo menos, despesas de financiamento dentro da modalidade RECON, sujeito a correção monetária. Ademais, constitui -Lambem jurisprudência pacífica no citado Conselho, que o primeiro arbitramento do lucro da pes- soa jurídica deve ser efetuado mediante a aplicação do coeficien- te de 15% sobre o valor da receita bruta apurada. Desta maneira, em relação às alienações realizadas no exercício de 1979, ano-base de 1978, o arbitramento do lucro deve corresponder ao valor de Cr$ 3.336.000, que é o resultado da aplicação do coeficiente de 15% sobre o montante das alienações o corridas nesse exercício, na importância de Cr$ 22.240.000. Como o resultado tributado, nesse exercício, rela- tivamente às mencionadas alienações, foi de Cr$ 17.751.000, deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 14.415.000, reduzindo -se o valor tributável das alienações, nesse exercício, para Cr$ 3.336,000. Relativamente às alienações realizadas no exercí- cio de 1980, ano-base de 1979, porque, neste exercício, já era a- plicável o critério de arbitramento de Que trata a Portaria Minis terial n9 22, de 12/01/79, deve ser mantida a tributação na arm SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.642/81-29 94.- Acórdão n9-CSRF/01-0.474 como foi efetuada no auto de infração. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabele. cer a tributação dos lucros obtidos nas operações imobiliãrias, nos exercícios de 1977 a 1980, que, no exercício de 1 9, deve ser reduzido de Cr$ 17.751.000 para Cr$ 3.336.000.) Brasília-DF, 26 de outubro de 1984 k. _ deteat ~Nur - PEDRO MARTINS F " , ANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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