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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815470 #
Numero do processo: 13706.000221/86-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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É nula a decisão de primeiro grau que se omitiu _ sobre item tributado e impugnado, tanto nos fundamentos como na conclusão. - Atingidos pela nulidade a prOpria decisão e os atos processuais subse- qüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON DE SÃ REGO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que ou- tra seja prolatada na forma da lei, ficando atingidos pela referida nulidade os atos praticados a partir de fls. 45 dos autos, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes ÇDF), em 14 de abril de 1989. URGEL PE RA %SPES - PRESIDENTE E RELATOR MAU°0 GR4ERG - PR* URADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL- v.v 1 DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS, WALBERTO . CHAVES..ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRR-EVANGELISTA, - GERALDO.VIEIRA 'e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. s ORW91 SER VK() PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.221/86-53 RECURSO N9: RD/106-0 . 067 AcORDÃo N9: CSRF/01-0.884 , RECORRENTE: GILgON-DE S:Á , RECO- ( INTESSADA: PA2ENDA NACIONAL 1 RELATÓRIO Inconformado com o decidido no AcOrdão n9 106- 1.260, de 23.06.87, o contribuinte GILSON DE SÃ REGO apela para Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2. Suscitou dissídio jurisprudencial indicando _,-_como paradigmas os Acórdãos n9s CSRF/01-0.301 e 103-06.54e, para com provar a divergência jurisprudencial quanto à nulidade da deci- são de primeiro grau. Sobre correção monetária apontou os Acór- dãos n9s 104-3.496, e 104-5.871, CSRF/01-0.422 e CSRF/01-0.666.. Ainda sobre isenção das importâncias recebidas com função da le- gislação trabalhista arrolou os Acórdãos n9s 1.4.1.451 e 102- 17.021. 3. O Sr. Presidente da 6 Câmara admitiu o recurso pe lo despacho de fIs. 146/147. 4. Alega o recorrente, emipreliminarquea decisão de primeira instância omitiu-se "quanto às razões pelas quais dei xava de acolher a impugnação referente à correção monetária do em préstimo,. tributada na 'cédula "B", como se de juros se tratasse." A C 6 Câmara não se apercebeu dessa omissão, caso contrário de- veria ter declarado a nulidade da decisãosingular. /172 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.221/86-53 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.884 5. Nas suas contra-razões, o Sr. Procurador da Fazen- da Nacional insurgiu-se contra a admissão do recurso, entendendo', não caracterizado o dissídio. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso preenche os requisitos legais de admissi bilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente pede a nulidade do feito a partir da decisão de fls. 45, inclusive, que vem a ser a decisão de primeiro grau. Argumenta que foram 3 (três) as parce las da autuação, todas elas impugnadas, mas somente, duas foram objeto da decisão de primeiro grau, que silenciou sobre a tercei- ra. De fato, o Auto de Infração de fls. 13/14, lavrado em 27.02.86, relatou as seguintes infrações: a) recebido, por serviços prestados de assessoria' jurídica: - Honorários profissionais Cr$ 6.000.000 - Correção monetária calculada pelo valor da ORTN sobre es- ses honorários Cr$20.075.545 O contribuinte considerou a correção monetária co mo rendimentos não tributáveis, o que o Fisco classificou como in fração ao art. 30, I, do RIR/80. b) recebido, da mesma pessoa á quem prestara os serviços (Sr. Julio Cesar Lutterback), correção monetária sobre g-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.221/86-53 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.884 empréstimo liquidado, segundo a variação das ORTN's, no montante de Cr$ 7.361.033, que deveria ser incluído na Cédula B, mas foi, apenas, mencionado no Anexo 2, o que implicaria infração ao art. 26, III, do RIR/80. c) recebido, em face de acordo firmado na Justi- ça do Trabalho, o valor de Cr$ 22.500.000, decorrente a direi tos oriundos de contrato de trabalho, incluído no Anexo 2, ao in vés de na Cédula C. 'Infração ao art. 29, I e III do RIR/80. Quando da impugnação ao lançamento o contribuin- te questionou toda a matéria tributada, muito embora englobasse as duas primeiras parcelas numa única, desde que ambas eram ati- nentes a correção monetária. A decisão de primeiro grau, nestes autos, compõe- se da informação, fiscal de fls. 43/44 e da peça de fls. 45, que incorporou a informação . e está assinada pela autoridade julgado- ra de primeiro grau. Somadasas duas peças nem ,é preciso rigor para - concluir-se que não foram observados os preceitos do art.' "caput, do Decreto n9 70.235/72. De qualquer maneira, no que generosamente se cha maria de relatório, estão mencionados os 3 (três) itens da au- tuação. Mais adiante, no que diz respeito ã análise da ma teria em litígio, não há qualquer referência.. questão da cor- reção monetária sobre empréstimo liquidado (Cr$ 7.361.033), que o Fisco entendeu classificável na Cédula B. No seu recurso voluntário o.contribuinte não apon tou essa falha na decisão recorrida- Ou não a percebeu ou não lhe emprestou.. releváncia. Nas mesmas 'águas. navegou .o Relator do acórdão e, com ele, como era natural, nas .circunstâncias, o Co- lpgiado. PROCESSO N9 13706-000.221/86-53 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.884 Suscitando a questão, apenas, no recurso especial) põe-se a necessidade de definir se o contribuinte superou a pre- clusão processual por não ter sido alegada a nulidade na primei- ra oportunidade em que pôde falar nos autos, consoante dispõe o art. 245 do Código de Processo Civil, aqui aplicável subsidiaria mente. Creio que essa não é a hipótese dos autos, que se me afigura enquadrável no ~afo único, primeira parte, do mes mo art. 245. Com efeito, a decisão da instância "a quo" eiva- da de nulidade, bem pode ter essa nulidade decretada, de ofício, pela instância "ad quem", isto é l independentemente de manifesta- ção da parte. Era o que, "data venia", caberia fazer por inicia- tiva do Relator do acórdão questionado. Prescreve o art. 31 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e or- dem de intimação." Há parentesco chegado com o art. 458 do Código de Processo Civil: "Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterádos nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências ha vidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá ; as questões, que as partes lhe submeterem." Na Jurisprudência: "Nula é a sentença que não contém os requisitoscb art. 458, considerados por lei como essenciais. A fr,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.221/86-53 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.884 regra do art. 515 do CPC não é forma de saneamen- to da nulidade decorrente de inobservância do ar- tigo 458 (RT 474/89)." "Nula é a sentença que omite o relatório, ou o faz incompleto (RF 246/394)." "É nula a sentença não fundamentada (RJT JESP 34/ /73), como tal se considerando a que é omissa "a respeito de ponto relevante da defesa" (STF - 1 . 'Turmai RE 74.143-SP, rel. Min. Barros Monteiro; j. 10.10.72 ..." Também não 11á falar em matéria não 'prequestiona da" invocando-se aqui o § 19 do art. 49 do Regimento Interno,pre cisamente por se cuidar de nulidade nos termos vistos acima. Limitei a apreciação do recurso ã preliminar de nulidade, por entendê-la procedente e, em conseqüência, prejudi- cadas as demais questões suscitadas no recurso. Nesse particular, afiguram-se-me improcedentes as objeções da Procuradoria ã admissibilidade do recurso. Isto posto, acolho,a preliminar de nulidade da de cisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na for ma da lei, ficando atingidos pela referida nulidade os atos pra- ticados a partir de fls. 45 destes autos. I" A LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4956773 #
Numero do processo: 13731.000283/99-81
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1 a . Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. LU • ARCÉLO GUERRA DE C STR Presidentá à Içe EROLDES BAR NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci , Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 13731.000283/99-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00059 Fl. 365 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento (fls.324), que passo a transcrever: "Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório (fl. 01), oriundo de recolhimento de tributo a título de Finsocial, no período de julho de 1988 a março de 1992, para fins de compensação com débitos de CSLL (cód 2484) listados às fls. 75, 84 e 85, com fundamento em decisão judicial favorável, não transitada em julgado, proferida nos autos de Ação Ordinária n° 96.00036820-1(tls.07/09), iniciada perante a Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 297), com base no Parecer Saort/DRF/CGZ n° 248/03, às fls. 291/296, sob o fundamento de que é vedada a compensação, mediante aproveitamento de crédito, antes do trânsito em julgado, da respectiva decisão judicial favorável ao sujeito passivo, conforme artigo 170-A da Lei n°. 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN). Cientificada da decisão em 21/10/2004 (fl. 300), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2004 (ti. 301) e ainda, em 18/11/2004 (fls.312), alegando, em síntese, que: É inaplicável o art. 170-A do CIN, pois, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência; A prescrição do direito de compensar a CSLL é de 10 anos, 5 anos para homologação do lançamento, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. Em apoio às alegações expendidas, a impugnante cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do E. ST, I; pede, ao final, reforma do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Campos (DRF/CGZ/RJ), para o fim de conceder o direito do impugnante compensar os valores referentes ao CSLL." Na decisão de primeira instância, a DRJ Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, indeferiu a solicitação da Contribuinte. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto.- Normas de Administração Tributária Período de Apuração.- 01/07/1988 a 31/03/1992 Ementa: Compensação. Crédito sub judice. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão fav,i ável ao sujeito passivo. ~em- . 40 2 Processo n° 13731.000283/99-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00059 Fl. 366 Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ Rio de Janeiro/RJ, interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls.334/343). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Em seguida, foi o processo distribuído ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde no acórdão n° 108-09.542 de 24 de janeiro de 2008 (fls.358/36 ) declinou-se a competência ao Terceiro Conselho. Passo seguinte, foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e parecer. É o relatório. \. • Acórdão DRJ/RJ n° 8.293, de 28 de abril de 2005 (fis. 323/329). 3 Processo n° 13731.000283/99-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00059 Fl. 367 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator . Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Inicialmente, cumpre observar que a contribuinte, ajuizou, na esfera judicial, Ação Declaratória contra a União Federal, sob n°. 96.0036820-1, cujo objeto consiste na declaração de inexistência da relação jurídica, consubstanciada na desoneração da contribuinte em relação às parcelas da contribuição para o Finsocial, a alíquotas superiores a 0,5%, cumulado com reconhecimento do direito de compensar o excesso recolhido ao Finsocial com créditos advindos do COFINS, PIS ou da CSLL. Verifica-se, portanto, que a contribuinte busca na esfera judicial decisão que declare o direito, que entende lhe ser resguardado, de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, bem como, ver reconhecido o direito de compensar os valores pagos a maior a título da referida contribuição com parcelas dos tributos citados. Por sua vez, na esfera administrativa, nos presentes autos, busca o reconhecimento do direito creditório oriundo de recolhimentos que teriam sido procedidos 1 indevidamente a título de FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5%, para fins de compensação das aludidas com débitos do CSLL. Primeiramente, cumpre destacar que, confoime consta dos autos, o processo judicial à época da prolação do acórdão da DRJ- Rio de Janeiro encontrava-se no E. Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento definitivo, em sede de Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme informação de fis.325: "Encontra-se agora o processo no E. Superior Tribunal de Justiça, em fase de apreciação de Recurso Especial da Fazenda Nacional." Assim, tendo em vista não terem sido apresentadas novas infounações nos autos acerca do andamento da ação judicial correspondente, entendo que não há como julgar definitivamente a lide sem tal informação, haja vista que a questão da compensação, in casu, gira em tomo na existência do pronunciamento no Judiciário. Dessa forma é necessária a juntada dos seguintes documentos: Certidão de objeto e pé referente à ação ordinária n° 96.0036820-1. Nessas condições, para que se possibilite o perfeito deslinde do feito, CONVERTE-SE O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a . repartição de origem providencie tais informações. A ós, ab r vista para as partes, antes do retomo para j ,lgamento. 1, ti.. , d-Se .b iiii 7 tej n Oki 2009. l , i 1 if$L, lip• l 41 :(. a liglo'n.NI: to , t!"---A (94 3. , 1

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Numero do processo: 10835.000710/87-87
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:51:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:51:25Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:51:25Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:51:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:51:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:51:24Z; created: 2009-07-05T20:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T20:51:24Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:51:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10825/000.710/87-37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CmVG Sessão de 26de noveb cbel9 90 ACORDA.° N° CSRF/01-01.041 Recurso n° RP/106-0.106 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÃMARA DO PRIYEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO PEDROSA DE Sfi IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCARIOS Aplica-se o disposto no art. 99, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88, aos casos em que a base de cálculo quantificada nor valores extraídos exclusivamente de extratos ou de comprovantes de depOsitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de novembro de 1990. URGLÍ E* / LO ES - PRESIDENTE JOÃO/B A S/ f A G UGINSKI - RELATOR GONÇCORRE A - PROCURADOR DA FAZENDApfrhs NACIONAL u_v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVESDEOLIVEIRA,MÁ CIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRY GUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHÃ VES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justI ficadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.710/87-87 RECURSO N9: RP/106-0.106 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.041 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO PEDROSA DE SA RELATÓRIO_ O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes intern8e recurso esne- cial a esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.148/89, que, por maioria de votos, declarou de oficio o cancelamento do credito tri- butário, com base no art. 99 do Decreto-lei n9 2.471, de 01.09.88, sem prejuízo de novo lançamento, Por entender que há comprovação nos autos de que o imposto foi arbitrado exclusivamente com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entendeu o ilustre relator do voto integrante doAcOr dão n9 106-2.148/89, Dr. Benedicto Onofre Evangelista, que a ementa da decisão recorrida (fl. 90), bem como o seu fundamento exposto à fl. 93, de que "a não comprovação da origem dos depósitos bancários em montante superior aos rendimentos e demais recursos declarados configura omissão de rendimentos", revela, de forma clara, que o im Posto foi exigido, exclusivamente, com base em valores de extratos ou de comprovantes de de pósitos bancários. Ressaltou, entretanto, o nobre relator que "não ficara nrejudicada a hi pótese de novo oro- cedimento fiscal, respeitado o prazo decade•-ial, para que seja apu 72) Ap. nmr_numor,c. , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.710/87-87 2. Acôrdão n9-CSRF/01-01.041 rada a ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado nela não inclusão, na declaração de bens, do im6vel adquirido no ano- -base de 1983..." No recurso especial, o ilustre signatãrio, Dr.Hel vécio de Carvalho Couto, argumenta que não é aplicãvel ã espécie o disposto no art. 99, inciso VII, do invocado Decreto-lei n9 2.471/88, vez que o prônrio recorrente contradita o voto vence- dor, ao afirmar: "Ora, conforme verificar-se-à' o valor arbi- trado não corresponde em sua totalidade de depasi tos bancãrios, outros créditos, de natureza dive7 sa, foram totalizados no valor de Cr$ 37.668.270 ....II' Ao final, o nobre Procurador requer que esta Cãma.... ra Superior restabeleça a decisão de primeiro grau. Nas contra-razOes, o contribuinte explica que de- monstrara e comprovara, à fl. 76, que os tais outros créditos (do excerto transcrito pelo Sr. Procurador) não correspondiam a 1ep6 sitos bancgrios, pois constituíam-se de créditos relativos a li- quidaebes de Depôsítos a Prazo Fixo, Transferências Bancãrias, Empréstimos p/Pessoas FJ:sicas e Outros. Alega que, na oportunida de, pretendeu excluir do montante de de p6sitos bancários, carac- terizados pelo Fisco como omissão de rendimentos, Parcelas que não o eram. / É o relatõrio. 1»/ ' . 1'7 ,,---) / lã' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.710/87-87 3. Acórdão n9-CSRP/01-01.041 "VOT- O Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator A questão sob exame consiste em discernir se, no presente caso, o debito teve ou não ori gem na cobrança de impos- to de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de ex- tratos ou de comprovantes de depósitos bancários ( para usar a linguagem do art. 99, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88. Em procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos de Antonio Pedrosa de Sã, referente ao exercício de 19_84, ano-base de 1983, a autoridade fiscal identificou indí- cios veementes de acréscimo patrimonial a descoberto, no montan- te de Cr$ 15.844.211, mormente pela omissão na declaração de bens da aquisição de um imóvel de Cr$ 10.500.000. A autoridade fiscal encaminhou, então, ao contri- buinte a notificação de fls. 03/05 (guie mais comumente costuma- -se chamar de intimação), em que intimava-o tanto a justificar o referido acréscimo patrimonial a descoberto, cujos elementos de cálculo foram demonstrados de forma sintética na prOpria notifi- cação, como a justificar a origem de créditos bancários colhidos dos extratos de fls. 19_ a 31. Na ausência de qualquer manifestação do contribu- inte a notificação de fls. 03/05, emitiu-se a notificação de lan çamento de fl. 33, instruída com a minuta de cálculo de fl. 32.A justificativa do lançamento foi registrada no verso da minuta de cálculo, nos seguintes termos: "A vista de indícios de irrecrularidadesexis tentes em sua declaração de rendimentos, quais ja ÁlOP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.710/87-87 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.041 jam, variação patrimonial não justificada pelos rendimentos declarados Notificação 122/87, de 04.06.87, fls. 0.3k, e aquisição de imóvel confor- me Declaração sobre Operacão Imobilíaria do Cart6 rio de Notas de Tupi Paulista, não constante declaração de bens, o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos créditos bancarias emmon tante incompativel com a receita bruta total de- clarada. Não tendo sido justificados, tais créditos sao considerados rendimentos da cédula E, a pós de (luzidas todas as entradas de numerário declara- das, conforme demonstrativo a seguir:" No mencionado demonstrativo consta que do montan- te global dos créditos bancarias, Cr$ 61.297.303, foi reduzida a importancia de Cr$ 23.629-033, correspondente a soma das entra- das de numerário declaradas (receita bruta da cédula G e dividas comprovadas existentes em 31.12.83Y, para se obter o valor doren dimento que foi tributado de oficio na cédula H, Cr$ 37.668.270. A autoridade julgadora singular manteve a exigên- cia fiscal, conforme decisão de fls. 49/51, ementada com as se- guintes termos: "Tributa-se na cédula H o acréscimo patrimo . nial não justificado pelos rendimentos declara- dos, tributaveis ou não. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente." Essa decisão singular foi declarada nula pela E- grégia Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, queen tendeu ter sido julgada mataria estranha à que deu causa ao lan- çamento, conforme Acórdão n9 106-1.434/88, fls. 61166. Em seguida, a repartição fiscal expediu ao contri buinte o Termo de Retificação e Ratificação de Minuta de Cálculo (fl. 68)_, em que retificou a capitulação legal constante da minu ta de calculo de fl. 32 e ratificou todos os demais itens. Devol /71) . 4a) 4010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.710/87-87 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.041 vido ao contribuinte o prazo de impugnação, este, desta feita preferiu Prestar esclarecimentos sobre alguns dos créditos bancã rios eprovidância que não tomara na impugnação anterior. Nova decisão singular foi proferida, fls. 90/93, desta vez excluindo a importãncia de Cr$ 12.362,843 da mat6ria tributãvel, cujo montante inicial era de Cr$37.668.270. No recurso de fls. 961107, o contribuinte procurou comprovar que a origem de mais alguns créditos bancérios não era de depósitos, juntando documentos de créditos, cujo valor alcan- ça o montante de Cr$ 14.876.666. SobreVeío, então, o Acórdão n9 106-2.148/89, em que a Egrégia Sexta cámara declarou o cancelamento do crédito tri butãvel, abstendo-se de entrar no mérito das comprovações apre- sentadas pelo recorrente, Aíentão, Srs. Conselheiros, os elementos disponl veis para a deliberação da Cãmara. O primeiro passo que me parece importante dar con siste no exame do texto do dispositivo legal que amparou a deci- são recorrida, art. 99, inc. VIT, do Decreto-lei 2.471/88, "in verbis": "Art. 99 - Ficam cancelados, arquivando- -se, conforme o caso, os res pectivos processos ad ministrativos, os débitos para com a Fazenda Na= cional, inscritos ou não como Dívida Ativa da uni ao, ajuízados ou não, que tenham tido origem naT cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com ba- se exclusivamente em valores de extratos ou decora provantes de depósitos bancãríos." QN‘b (jp 71/-?e unnoNawonmuL PROCESSO N9 10_835/OG0.710/87-87 6. AcOrdão n9-CSRF101-01.041 Ê preciso, então, definir o que seja imposto de renda arbitrado com base em valores de extratos bancários. Vejo na palavra "arbitrado", no contexto em que foi utilizada, apenas o significado de "calculado". Essa inter- pretação encontra respaldo no Dicionário "Aurélio, em que pala vra "arbitrar" se dã, entre outros, o significado dendeterminar, Lixar Gruantial por arbítrio". Assim sendo, pode-se dizer que o cancelamento de débito previsto no art. 9_9, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88, a plica-se a débito relativo a imposto de renda calculado com base exclusivamente em valores de extratos bancários. Em outras pala- vras, aplica-se a débito relativo a im posto de renda incidentes° bre base de calculo extraída exclusivamente de valores constarr- tes em extratos ou comprovantes de de p6sitos bancarios. Aplica-se, pois, o cancelamento aos casos em que a base de calculo é quantificada 'Por valores extraídos exclusiva mente de extratos ou comprovantes de den6sitos bancarios. Assim sendo, entendo que a decisão da Sexta Cama- ra foi acertada. De fato, Para quantificar a base de calculo, afis calização limitou-se a tomar o montante dos créditos bancarios, cuja origem não foi justificada, e reduzir desse montante o to- tal dos recebimentos de numerario declarados (restrigindo os em- préstimos aos valores comprovados). Assim, para obter a base de cálculo de Cr$ 37.668.270 Cf'. 32 verso), a autoridade fiscal to mou o montante de Cr$ 61.297.303, que corres ponde soma dos cré ditos bancários relacionados na intimação de fls. 03/05, e redu- ziu desse montante a importância de Cr$ 23.629.033, que corres- ponde à soma do valor declarado a título de receita bruta da c6- dul4 G (embora incomprovada até aquele momento) e dos valores das dívidas declaradas e comprovadas. Áf-W smiçoNamoHDERAL PROCESSO N9 10835/000.710/87-87 7. Ac6rdão n9-CSRF/01-01.041 É verdade que a autoridade fiscal identificou, no curso da ação fiscal, indícios veementes de acréscimo patrimó- nial a descoberto (mormente Pela omissão, na declaração de bens, da aquisição do imOvel a que se refere a escritura de fl. 14), que ascendia a Cr$ 15.844.211 (fl. 03 - sem se com putarem as varia- veis referentes à cédula G, tais como, receita bruta, custeio,in vestimentas, vez que a receita bruta da cédula G não fora até en tão comprovada)_. Mas, como a diferença entre o montante dos cré- ditos bancarias de origem não justificada e o montante das entra das de numeraria declaradas pelo contribuinte ascendia a Cr$.... 37.668.270, a autoridade fiscal preferiu erigir o lançamento so- bre essa diferença, com base na justificativa que se colhe da In formação Fiscal de fl. 85, nos seguintes termos: "Naquele momento, entre tributar a variação patrimonial a descoberto ou os créditos bancârios incompativeis com os rendimentos declarados, on- tou-se pelo segundo nrocedimento, por se tratar de irregularidade de maior monta." Esta evidente, pois, não s8 pelos termos da justi ficativa do lançamento (fl. 32 versa),, como nela PrOpria revela- ção da autoridade lançadora acima transcrita, que a base de cal- cula foi levantada exclusivamente com base em créditos banca- rias, colhidos todos eles dos extratos de fls. 19 a 31. Cabe até assinalar que apenas um crédito, de todos os créditos constantes aos extratos de fls. 19 a 31, não foi arrolado na intimação de fls. 03/05: o crédito de Cr$ 500.000,00, do dia 16.06.83, lista- do à fl. 26; creio eu que por descuido, visto que esse crédito tem características idênticas a outros que foram arrolados. Os Indícios de acréscimo Patrimonial a descoberto, identificados nela fiscalização, em nada afetaram a base de cal- culo. Assim sendo, impõe-se concluir que o débito obje- PC* /217 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.710/87-87 8. AcOrdão n9-CSRF/01-01.041 to deste processo, erigida sobre a base de cálculo de Cr$....... 37.668.270, teve origem na cobrança de imposto de renda arbitra- do com base exclusivamente em valores de extratos ou de compro- vantes de depOsitos bancários. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. BrasIlia-DF, em 26 de novembro de 19_90. JOÃO/A ST GRUGINSKI - RELATOR . 1:/7 e _ : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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MULTA POR INFRAÇÃO As DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DE CLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - Cabe aplicara penali- dade prevista na letra b, inciso II, do artigo 727, do RIR/80, nos caias de exigência de tribu- to resultante do não oferecimento:, ã tributação, de lucro inflacionário diferido em razão da re- gra inserta no ,artigo,29 do Decreto--lei :n9 1730/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabra4 /.:( ,,,,d f - - Sala das .- ar--: 'DF), em 19 de abril de 1985. 4k,,,ijit 1 AMADOR OU" ' O .. RNANDEZ Age - PRESIDENTE -----'/1 ' /s - CARLOS RO::-ER • MO .5 RO BERT I - RELATOR 7.0 LUIZ FERNANDO eL, EI"A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, FRANCISCO A MARAL MANSO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. • qt:*--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.424/83-13 RECURSO N9: RP/103-0.046 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.521 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELRO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FAZENDA BOM SUCESSO LTDA. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto ã Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 61/64), da de- cisão desse Co1egiado consubstanciada no Acórdão n9 103-06.153, prolatado em sessão de 19.03.84 (f is. 51/57), do qual aludido Pro - curador-representante teve vista em sessão de 10.09.84 (f is. 52). Na decisão supra, aludida Câmara, por maioria de votos, deu provimento, em parte, ao recurso interposto pelo sujei i to passivo, autuado no referido Conselho sob o n9 88.133 (fls. 49 verso), sob as seguintes ementas e fundamentação, esta extraída do voto do relator, o ilustre Conselheiro Lórgio Ribeiro (fls.51/ /57): "IRPJ - a) Empresa isenta do imposto de renda em razão de reduzida receita bruta, de que trata o art. 19 do DL n9 1.780/80 (exercício de 1981, ano-base/80). Lucro inflacionário di ferido advindo de exercícios anteriores. É d -e- se confirmar a exigência tributária relaciona da com o referido lucro inflacionári fe 1.7., ' - DMF - DF /19 C- - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.424/83-13 2. ! Acórdão n9-CSRF/01-0. 521 do, tendo presente a prescrição inscrita no art. 363, § 49, do RIR/80, e o disciplinamen- to objeto do Parecer CST n9 3.064/81, e ainda a orientação constante do PN/CST n9 25/80 que refere ser apenas abrangida pela isenção pre- vista no DL n9 1.780/80, art. 19, a receita bruta auferida no ano calendário de 1980 (19 de janeiro a 31/12/80). b) Multa de 30% (trinta por cento) capitulada no art. 727, inciso II, letra "b",do RIR/80. Não estando em causa receita bruta, nem lucro, de vez que se trata de empresa alcançada por isenção em razão de reduzida receita bruta (art._19 do Dli . n9 1.780/80), inaplicável ã es pecie a multa em foco. Assim sendo, é de se alterar a decisão recorrida nessa parte. Recurso a que se dá provimento em parte" "C) Relativamente ao mérito da tributação pro- priamente, o relator entende que nesse ponto a de- cisão recorrida não merece reparos, pelas razões declinadas na seqüência. D) Com efeito, a invocação de isenção, em ab- soluto, poderia ser acatada, de Vez que o comando legal correspondente (DL n9 1.780/80) alcança re- ceitabruta auferida no ano-base de 1980 (exerci-- cio de 1981), por conseguinte, jamais poderia aco- bertar receita diferida advinda do ano-base de 1979 (exercício de 1980). Acresce que a tributação em causa tem também cobertura no preceituado nó § 49 do art. 363, do RIR em vigor (Decreto n9 85.450,de 4.12.80), disposição regulamentar essa que foi da- da como aplicável a situações idênticas da discuti da nestes autos, ou seja, nas hipótese emque a em presa se julga amparada pela isenção prevista n5 ,referido DL n9 1.780/80, em razãodecreduzídareceita bruta--etá sujeita a parãmetro fixado no retrocitado Áliltabm,w, legal, consoante parecer CST n9 3.064/81, de 30.11.81, sem esquecer o disciplinamento objeto do PN/CST n9 25/80, de 17.07.80, que esclarece, de forma definitiva, que a receita bruta protegida pe la isenção é a auferida no decorrer do ano-base (19.1.80 a 31.12.80), e o montante de lucro infla- cionário originador da tributação litigada, IA: não guarda nenhuma relação com o período-base de 1.1.80 a 31.12.80, exercício financeiro de 1981, de vez que o mesmo advém de exercícios anteriores. Assim sendo, impõe-se mesmo a manute :ão da decisão re- corrida nesse particular.i; fj- ,. ; ; : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.424/83-13 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.521 E) Entretanto, no tocante ã multa de 30%(tin ta por cento) aplicada e prevista no art. 727, in ciso II, letra "b", do RIR/80, no entender do re- lator, dita penalidade é inaplicável ã. espécie,vis to que, a mesma alcança "a diferença de imposto ié- sultante, quando for apurado, mediante revisão pci tenor, que a indicação da receita bruta ou do lu cro, feita pela pessoa jurídica em sua declaração, o foi com inobservância das disposições legais, res salvada a hipótese de evidente intuito de fraude (Lei n9 4.506/64, art. 34, § 49)", como prescreve a referida disposição regular mencionada linhas atrás. Ora, no caso concreto, não está em causa receita bruta ou lucro do exercício de 1981 (ano- -base/80), eis que, até prova robusta em contrá- rio, sua receita bruta ficou abaixo do limite pre visto no art. 19 do DL n9 1.780, de 14.4.80, con- sequentemente, isenta, situação essa não contesta da pela fiscalização do tributo, mas sim lucro il'i flacionário advindo de exercícios anteriores cujo imposto devido correspondente deveria ser recolhi do, em separado, no momento em que a empresa fez a opção de apresentar sua declaração de rendimen- tos dó exercício de 1981 (ano-base/80), pelo for- mulário II. Com esses fundamentos e razões aduzidas, vo- to no sentido de dar provimento parcial ao recur- so voluntário de fls. 45/47, para excluir da exi- gência a multa aplicada de 30% (trinta por cen- to)." O recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, atra- vés de seu representante junto ã Egrégia Câmara recorrida, p i- lustre Procurador da Fazenda Nacional, José Nicodemos C. de Oli- veira, teve como fundamento o inciso I, do artigo 49, do Regimen - to Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na É). -,eça; recursória, ora submetida a julgamento deste Colegiado, o ilustre signatário pede sua reforma, sob os seguintes fundamentos (f is. 61/64): , .- ***** .O..- "7. erMissa-Venia", não me parece que a razão esteja dom a maioria venCedora, face os expressos termos do DECRETO-LEI 1.730 DE 17/12/79 que orde- na: "Art. 29. No exercício financeiro em que a pessoa jurídica deixar de apresefnta de a- , ,, ! ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.424/83-13 4. Acórdão n9-CSRF/01-0. 521 , ração de rendimentos com base no lucro real, o saldo do lucro inflacionário a tributar se rã adicionado, integralmente ao lucro presu- mido ou arbitrado" , 8. Não é só. A propósito, respondendo a uma con ! sulta, - a C.S.T. expediu o PARECER 3064/81, cuj-a ementa dispõe: "No exercício financeiro em que a pessoa ju- rídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, em face .: da isenção concedida pelo Decreto-lei 1.78W !! /80, o imposto de renda correspondente ao ! lucro inflacionário de tributação diferida deverá ser recolhido :=Imediatamente." 9. Assim, abandonada a forma de tributação com base no ludro real, não mais permite a lei . conti- nui o contribuinte diferindo os lucros inflacioná rios até então diferidos, posto que o imposto co-r repondente deverá ser recolhido imediatamente. Fi- , infração ao comando legal tem ,por sanção a imposi ção da multado art.727,.II ,do RIR/80. Q outra não pode ser a conseqüência." "Merece, portanto, ser reformada a decisão recor- rida, face haver vulnerado o art. 727, II, "b" do RIR/80 face a infração da Recorrida ao art.29 do D.L. 1.730/79 combinado com o PARECER C.'S.T. 3064/81, dando esse Colegiado provimento ao pre- sente apelo para restaurar a multa aplicada. É o ! que pede a Fazenda Nacional." , ,, O recurso especial foi admitdo via do despacho da ,,, Presidência da Egrégia Câmara a quo às fls. 65, não tendo o con- tribuinte oferecido contra razões conforme atesta o despacho de , fls. 72. : , !! ! Em cumprimento ao disposto no artigo 89 do Regi-- mento Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pelo ar- ! tigo 49 da 'Portaria n9 .99, de 15.04.81, do Ministro da Fazenda, ! os presentes autos foram encaminhados, por despacho de sua Presi ,_ dência (fls. 72 verso), ao representante da Fazenda junto a este Colegiado, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Luiz Fer-- nando Oliveira de MoraesrquereleSapOs Seu visto em 25.01.851f 21 É o relatório. /)--) ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.424/83-13 5. Acórdão n9-CSRF/01-0. 521 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator: Recurso especial tempestivo, ex vi do artigo 59 ca put, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conforme visto no relatório, o que está em causa é a exoneração da multa, por decisão da maioria, não obstante a sua exigência pelo artigo 727, II, letra b, do RIR/80, verbis: "Art. 727 - Serão aplicadas as seguintes penalida- des: II - multa: b) de 30% (trinta por cento), sobre a diferença de, imposto resultante, quando for apurado, , mediante revisão posterior, que a indicação da receita bru- ta, ou do lucro, feita pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, o foi com inobservância das dispósiçóes legais, ressalvada a hipótese de e_ vidente intuito de fraude.. Sobre a matéria, adoto integralmente a justifica- ção de voto do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, constante de fls. 58/59, abaixo transcrito: "Com a devida vênia, não posso acompanhar,"in_ totum", a ilustre maioria. . A minha interpretação do art. 29 do Decreto- -Lei n9 1.730, de 17.12.79, leva-me a conclusão dis_ tinta. , , Com efeito, o texto legal em questão é por de mais claro ao esclarecer que, concretizada em fato real a hipótese ali abstratamente considerada, ad- ciona-se o lucro inflacionário, diferido de e1 / - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.424/83-13 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.52à cio anterior, ao lucro presumido ou arbitrado do exercício em causa. Não importa a modalidade de a puração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, este sempre recairá sobre lu- cros. Qualquer que seja a qualificação do lucro (ludro real, lucro arbitrado, lucro presumido),pa ra os efeitos do imposto sobre a renda tem-se lu- cro. As considerações sobre a forma ou técnica de apuração desses lucros têm a ver com a metodolo- gia de determinaçãodos lucros (= base de cálculo). São razões pré-constitutivas. A Metodologia diz respeito às causas. O resultado obtido é pertinen te aos efeitos. Uma vez determinadas e constitui: das as bases de cálculo do tributo, segundo qual- quer das modalidades previstas em lei, devem ces- sar distinções entre lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. Do contrário, corre-se o risco de se misturarem causas (determinantes) e efeitos (conseqüências). Por ser assim, e por somente ser possível so mar coisas do mesmo gênero, ou da mesma espécie (h nuànces), é que o - art. 29 do Decreto no 1.730/79 manda adicionar lucro inflabion -ário.elu- oro presumido ou arbitrado. Se, para efeitos tributários, fossem coisas distintas o lucro inflacionário e o lucro presumi do (depois de determinados, isto é, depois qu'j passaram a ser lucros), a lei não poderia mandar adicioná-los sob pena de ofender a Lógica e a Ma temática, o que seria absurdo. _ Irrelevante, a meu ver, a forma como as duas rubricas se apresentem nos formulários oficiaispa ra preenchimento das declarações de rendimentos. Vejo semelhança entre esses formulários e,di gamos,unia estante, unia garrafa, uma garagem etc. A biblioteca não perde sua natureza ouconteii- do em função das estantes, uma bebida não _ perde sua identidade em função da forma da garrafa(ouAb roailó);uM veículo nada perde ou ganha, em termos de identificação, em virtude de garagem onde este ja guardado. _ O certo é que, no exercício em que uma pes- soa jurídica opte pela tributação com base no lu- cro presumido, e tenha lucro inflacionário de e- xercício anterior, o lucro a ser submetido à tri- butação, nesse exercício, é o produto da adição do luóro inflacionário ao lucro presumido. Z; A não inclusão, na declaração, portant. s _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.424/83-13 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.521 •gA4ânea, do lucro inflacionário, somente enseja úma conclusão possível, a meu juízo: diferençana indicação do lucro tributável naquele exercício. Por esse motivo, entendo perfeitamente ca-- racterizada a hipótese de incidência do art. 727, II, "b", do RIR/80, e aplicável a multa de 30% ali cominada. Eis porque nego provimento ao recurso." Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso es pedal interposto pela FAZENDA NACIONA A É o voto. Brasília, (DF), 19 de abril de 1985. í CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDO NR. : CSRF/01-1.509 RECURSO NR. : RP/106-0.193 MATERIA : IRPJ , RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL , RECORRIDA : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SUJEITO PASSIVO: VIBRANYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - São deduti- veis, na apuração do lucro real, as despesas efetiva- mente realizadas com aquisição e distribuição de "brin- !„ des", desde que correspondentes a objetos de pequeno !,, valor e sejam em índice moderado, relativamente à re- ceita operacional da empresa (RIR/80, art. 191). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, pa- ra restabelecer a tributaçâo sobre as importãncias de Cr$ 2.400.000 e ! Cz$ 21.400,00 nos anos de 1986 e 1987, respectivamente (padrto monetá- rio à época, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , „ ,Sa.- ' as Sessbes-DF, em 16 de abril de 1993. --- ,,, ,--- . , •"." i! , • MAR M :. I ,--------, - PRESIDENTE 1, ,,, ,„ ' --- - ---, '-_-::-.,-- 4p.~...." „, - RAFAE ..,- IA CALDERON BARRANCO - RELATOR 401P" 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, AQUILES RODRIGUES E OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO , CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Cons. CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS (Substituído por ANTONIO LISBOA CARDOSO), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. ',4 4 ,,,, : :,, MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDAI: NR. : CSRF/01-1.509 , RECURSO NR. : RP/106-0.193 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! SUJEITO PASSIVO: VIBRANYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , „ RELATORIO „ A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Sexta Cãmara (doc. fls. 136/140) recorre para a Cãmara Superior de Recursos „ Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão nr. 106-3.448, de 24 de abril de 1991, prolatado no julgamento do recurso voluntário nr. 97.896 in- terposto por VIBRANIY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no CGC do MF sob nr. 17.337.809/0001-06, com o ramo de Comércio de Ferro e Mate- riais de Construção, sediada no Município de Contagem, em Minas Ge- rais. 2. Trata-se de recurso de divergência, interposto com base no art. 34 da Portaria MF nr. 182/77, combinado com o art. 4o., inciso : I, da Portaria MF nr. 434/79. Na parte objeto do apela o acórdão ques- tionado tem a ementa a seguir transcrita: "IRPJ - DESPESAS DEDUTIVEIS - PROPAGANDA - BRINDES - São dedutíveis as despesas de propa- ganda através de brindes, cujos dispêndios es- tejam comprovados por documentos hábeis e idó- neos." 3. O Sr. Procurador indicou como paradigma o Voto Vencido , do Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), juntado por cópia de . • inteiro teor em cujo arrazoado destaca-se: 37,,i lil(1 MINISTE PIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3 PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDA° NR. : CSRF/01-1.509 "c) DESPESAS INDEDUTIVEIS - A própria recor- rente reconhece tratar-se de brinde oferecidos a fornecedores, clientes, funcionários e fami- liares por ocasião de festas de aniversários, Natal, etc. Não logrou, contudo, vincular tais presentes ou brindes à atividade da empresa. Muito justos os argumentos apresentados de que propiciavam a boa convivencia, sendo louvável que os sócios e administradores tenham esse tipo de preocupação. Devem, entretanto, faz@- lo às suas custas e não à do Imposto de Ren- da. Como parcela que cabe a toda a sociedade, o Imposto de Renda só pode ser diminuído quan- do houver autorização expressa para tanto. In casu, essa autorização não existe, nem mesmo a título de gastos de propaganda, pois não foi observado o disposto nos arte. 247 e 248 do RIR/80, que não contemplam as despesas com distribuição de brindes." 4. Pelo despacho de fls. 141 o Sr. Presidente da Cãmara recorrida, declarando a tempestividade do recurso especial admitiu o recurso dando-lhe prosseguimento. 5. Cientificada, a contribuinte apresentou, em tempo, suas contra-razes de fls. 144/147, juntando, por cópia de inteira teor, o voto vencedor do Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira que tem a seguinte redação: , "Peço venia ao eminente Conselheira MÁRIO AL- BERTINO NUNES para divergir em parte de seu douto voto. E faço com relação a parte glosada a titulo de gastos com propaganda e outras relacionadas com aquisição de cestas de natal, vinhos e presente diversos. 'rl'À (15 1 !I ! il MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4. PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDA° NR. : CSRF/01-1.509 Examinando as notas fiscais referentes as des- pesas glosadas, verifico que tratam de bens próprios de propaganda a título de brindes. Não sou daqueles que entendem que os brindes somente são dedutíveis quando se referem a amostras diretamente relacionadas com a ativi- dade explorada pela empresa. Se assim fosse, para exemplificar, uma empresa de construção não teria como abater nenhuma despesa a título de propaganda, outra atividade que me vem à memória poderia ser 'ima empr es e transportadora de máquinas pesadas e assim tantas outras. Sou daqueles que entendem que os brindes quan- do não ultrapassam o valor de 57. (cinco por cento) sobre a receita bruta obtida na venda de seus produtos e são de valores normais tais como os adquiridos pela ora recorrente, podem ser deduzidos como despesas operacionais. No caso destes autos, os brindes adquiridos estão perfeitamente dentro da razoabilidade. As épocas em que foram adquiridos também nos leva à conclusão de que os mesmos tinham um único objetivo, ou seja, presentear seus em- pregados e clientes com pequenas lembranças de fim de ano. Nada mais natural, data venia. As camisas de malha adquiridas levam impressas o nome da empresa, as cestas de natal e garra- fbes de vinho são brindes mais do que comuns, até porque seus valores estão compatíveis. Ante o exposto, acompanho o douto voto do emi- nente Relatar, exceto com relação as glosas relativas as despesas efetuadas a título de brindes nos dois exercícios em causa." E o relatório. N MINISTE RIO DA FAZENDA 5.CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDA0 NR. : CSRF/01-1.509 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibili- dado merecendo ser conhecido. Com acerto, o Acórdão recorrido merece reparos, tanto i i em relação à sua ementa, como em relação aos argumentos expendidos no 1 , Voto Vencedor e Voto Vencido, especialmente nos seguintes tópicos do , 1 Voto Vencedor: , "... os brindes quando não ultrapassam o valor de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta 1 obtida na venda de seus produtos e são de va- [ lores normais tais como os adquiridos pela ! ora recorrente, podem ser deduzidos como des- pesas operacionais. 1 No caso destes autos, os brindes adquiridos estão perfeitamente dentro da razoabilidade. As épocas em que foram adquiridos também nos 1 1 leva à conclusão de que os mesmos tinham um 1 único objetivo, ou seja, presentear seus em- pregados e clientes com pequenas lembranças de fim de ano. Nada mais natural, data venia." No Voto Vencedor, destacamos: , "Como parcela que cabe a toda a sociedade, o Imposto de Renda só pode ser diminuído quando houver autorização expressa para tanto. In ca- su, essa autorização não existe, nem mesmo a titulo de gastos de propaganda, pois não foi observado o disposto nos arts. 247 e 248 do 1 RIR/80, que não contemplam as despesas com distribuição de brindes." 4 Nillb ,,, i II i , i 1 , i I, , MINISTERIO DA FAZENDA 6. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDA° NR. : CSRF/01-1.509 Inicialmente, o Parecer Normativo CST nr. 15/76, ao ad- mitir , a dedutibilidade das despesas efetivamente realizadas com aqui- sição e distribuição de "brindes", que caracterizou, o fez como despe- sas operacionais na forma do art. 162 do RIR/75 (atual art. 191 do RIR/80 - despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora) e não como despesas de propaganda, que fo- ram descartadas nos itens 4 e 5 do referido parecer. A ementa ora contestada, considerando brindes na cate- goria de despesas de propaganda e condicionando sua dedutibilidade unicamente à comprovação através de documentos hábeis e idóneos, labo- rou em duplo engano, já que os brindes, conforme esclarecido no Pare- cer Normativo CST nr. 15/76, classificam-se como despesas necessárias nos termos do art. 191 do RIR/80, que tenham sido efetivamente reali- zadas ,com aquisição e distribuição, desde que correspondentes a obje- tos de pequeno valor, ainda que comprovados por documentos hábeis R idóneos. Quanto ao texto, o Voto Vencedor ao estabelecer o par-à- metro de 57. (cinco por cento) sobre a Receita Bruta, referido voto inovou por não existir na legislação de regência tal permissibilidade. E o fez desatendendo a toda a sistemática estabelecida na legislação do imposto de renda, como se pode comprovar nos paràmetros existentes no RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Quando estabelecidos, são bem mais restritivos, como é o caso do art. 233 que limitou a de- dubilidade dos royalties e assistência técnica, etc, até o limite de U 57. da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido com utilização das técnicas ou processos empregados na fabricação daqueles produtos assim obtidos (receita liquida sobre produtos pré-determina- dos) e no sobre toda a receita liquida da empresa, e desde que cum- pridas as exigências previstas no art. 231, com as restrições alenca-A das no art. 233, ambos do RIR/80. No caso de contribuições e doações, 4, ,,, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -.-ti 7 - 7 , 1 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDO NP. : CSRF/01-1.509 além do artigo 242 enumerar os beneficiários, o art. 243 estabeleceu o limite de 5% do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. Na ocorrência de prejuízo operacional o limite de 57. fica re- duzido a zero. No caso do presente processo, o que temos em comum é . 1 somente o percentual de 5% (cinco por cento) que foi aplicado em bases diferentes. Ao argumentar que "As épocas em que foram adquiridos itambém nos leva à conclusão de que os mesmo ti- nham um único objetivo, ou seja, presentear seus empregados e clientes com pequenas lembranças de fim de ano. Nada mais natural, data venia." 1o vo- to vencedor incluiu como sendo de fim de ano os dispêndios realizados . em 03.03.86, 06.03.86 e 03.03.86, conforme documentos de fls. 30/32, e em pequenas lembranças o documento de fls. 37. Como nada mais é neces- sário para refutar a alegação "de fim de ano", além da citação das da- . tas dos documentos, analisaremos o documento de fls. 37, tido como pe- queno valor. Trata-se de aquisição, em 19.12.85, conforme nota fiscal de nr. 000360, emitida por Betina Modas Ltda., nome comercial BETINA - 1 Moda Feminina, de 1 (um) vestido, no valor total de 2.400.000 no pa- , drão monetário da época, traduzido no Quadro Demonstrativo nr. 1, de i fls. 34, como sendo Cz$ 2.400,00. Abstendo-se de tecer consideraçbes ,, que no nosso entender um vestido seria um presente muito pessoal no 1 que refere a modelo, cor, tamanho, etc., que demandaria na presença da beneficiária junto à loja e outras providências, para ser admitido co- mo simples brinde, vejamos o que se pode extrair das peças dos autos. .rt' , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •',L:lizit:Lie.r 'PROCESSO NP.: 13603/000.220/98-38 ACORDA0 NR. : CSRF/01-1.509 Na referida nota fiscal consta a forma de pagamento no padrão monetá- rio da época: entrada - 1.000.000, mais 2 (duas) prestações de 700.000, com vencimento para 19.01.85(sic) e 19.02.86. Ora, conforme o autuante Quadro Demonstrativo nr. 1, às fls. 34, essa despesa foi so- mada como 2.400,00, nu seja, pelo seu total no Exercício 1986, peno- do-base 1985, tendo ainda constatado no Quadro Demonstrativo nr 2, às fls. 29,como tendo sido lançadas como despesa os pagamentos das duas prestações no período-base 1986 (documentos de fls. 30/31, de 03.02.86 e 06.03.86, representados por ficha de pagamento por caixa, sem qualquer documento ou autenticação que comprovasse tal saída, quando o correto seria baixar o compromisso anteriormente assumido que deveria estar registrada em "Contas a Pagar" ou equivalente, e nunca em nova despesa). O valor de 1.400,00, embora em outro exercício, representa duplicidade de despesa. Firmo a nossa convicção nesse sentido, já que esse fato não foi sequer levantado, quanto menos defendido pela inte- ressada durante suas manifestações no processo quanto ao valor que lhe era imputado a esse título. Para termos uma ideia da "grandeza" desse valor, ora questionado de 2.400.000 em moeda do padrão monetário da época, 19.12.85, podemos afirmar que custou o equivalente a mais de 170 (cen- to e setenta) camisas de malha adquiridas pela empresa, com impressão em silk-screem, em 05.11.85, conforme NF nr. 000055, de IONE PRONTA ENTREGA LTDA. (doc. fls. 36), ou seja, mais precisamente, 171,42857 camisas de malha para uma só pessoa. E veja-se que esse valor, Cz$ 2.400,00 foi defendido englobadamente como "as demais notas" no total de Cz$ 44.074,50, como mercadorias adquiridas para presentes de ani- versário de pessoas categorizadas (ver impugnação às fls. 57). A ela somam-se, para obtenção desse total, as duas fichas de caixa de 03.02.86 e 06..03.86 no valor de 700,00 cada uma, já mencionadas ante- riormente (doc. fls. 30 e 31), indicando pagamento de duas prestações de Betina Modas (lançamento de despesa em duplicidade), NF 002598 de '444 115 ABRAS & GURI LTDA, nome comercial "CASAS DAS RENDAS", de 03.03.86, pe- w i-n- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDO NP. : CSRF/01-1.509 la aquisição de 10 cortes de rendo e 50 cortes de tecidos bordados, no valor total de Cz$ 20.000,00 embalados em dois volumes, tendo como marca "ACL" ao invés de "VIC", como seria natural, tudo conforme doc. de fls. 32, NF 000242 de NEWTIME CONFECÇOES LTDA., esta de 20.12.85, pela aquisição de 13 unidades de DEO COLONIA FOGO 30 ML, no valor to- tal de Cz$ 214,50 e NF 002557 de ABRAS & CURI LTDA., de 19.12.85, por aquisição de 262 cortes de tecidos diversos, inclusive saldos, no va- lor de Cz$ 20.060,00, conforme documentos de fls. 38 e 39, respectiva- mente. Quanto aos dispêndios que podem ser classificados como despesas operacionais, na categoria de brindes, transcrevemos o PN 15/76: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Custos, Despesas Operacionais e Encargos Despesas de Propaganda EMENTA: As despesas efetivamente realizadas com aquisi- ção e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente à receita operacional da empresa, são ad- missiveis como operacionais, na forma do art. 162 do RIR/75." O cabeçalho do referido parecer deu destaque às despe- sas de propaganda para, no item 7 fazer nítida distinção entre "amos- tras" que sào despesas de propaganda (art. 191 do RIR/75, atual art. 247 do RIR/80) e "brindes", para nos itens 8 e 9 admiti-los, os brin- des, como despesas necessárias dedutiveis nos termos do antigo art. 162 do RIR/75, atual art. 191 do RIR/90. Fazemos esta colocação para tentar justificar o motivo que teria levado a Sexta Ctmara à ementa do • acórdão ora contestado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDO NR. : CSRF/01-1.509 Uma melhor visualização dos dispêndios questionados neste processo ter-se-á observando a especificação resumida das notas anf.rxa=, aos quadros demonstrativos de fls. 29 a 40, a saber: QUADRO DEMONSTRATIVO NR. 01 Exercício 1996 - P, Base 1985 NF 005799 18.12.85 JUMBO 2.847,23 43 cestas natal e 3 gar.vinho NF 000055 05.11.85 IONE 21.000,00 1500 camisas malha c/impressão NF 000360 19.12.85 BETINA 2.400,00 1 vestido(1.000,00 entrada + 2 prestaçbes 700,00) NF 000242 20.12.85 NEW TIME 214,50 13 deo colonia fogo 30 ml NF 002577 19.12.85 ABRAS 20.060,00 262 cortes tecidos NF 000448 23.12.85 A PRINC.20.000,00 600 peças infantins (conjunto, Total 66.521,73 short, blusas) QUADRO DEMONSTRATIVO NR. 02 Exercício 1987 - P. Base 1986 Ficha caixa 03.02.86 D.Interno 700,00 pago prestaçoes Betina Mo- das Ficha caixa 06.03.86 D.Interno 700,00 pago Betina Modas NF 002599 03.03.86 ABRAS 20.000,00 100 cortes rendo + 50 c. tecidas bordados NF 000089 17.11.86 TONE 120.000,00 2.000 camisas malha c/ im- Total 141.400,00 pressão ‘qi . r , _ MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 11. PROCESSO NR.: 13603/000.220/88-38 ACORDA° NR. : CSRF/01-1.509 Assim, no nosso entender, refogem à categoria de brin- des, no exercício de 1986, período base 1985 a aquisição de um vesti- do, lançado como 2.400,00, e no exercício de 1987, período-base 1986, as duas prestaçes lançadas em duplicidade (Betina Modas), na valor de 1.400,00, bem como a aquisição de 100 cortes de rendo e 50 cortes de tecidos bordados, no valor de 20.000,00 adquiridos no mês de março de 1986, longe portanto das festas tradicionais comemoradas em Junho e dezembro, a que se refere o parecer normativo 15/76. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial do Procurador, para restabelecer a exigência sobre as parcelas de Cz$ 2.400,00 e Cz$ 21.400,00 nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente Sala das SessEles-DF, em 16 de abril de 1993, ---, O.' RAg E A-CIA CALDERON BARRANCO - RELATOR Nr P) t! , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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A . dedução de 30% permitida no art. 47, V, "d", do RIR/80 é privativa dos cai- xeiros-viajantes ou de vendedores ex ternos que, sob outra intitulação, -e-- xerçam suas atividades em condições "J quivalentes. Os vendedores externos 7 trabalhando em condições que não se a proximam cias em que operam os caixei- ros-viajantes, estão simplesmente su . jeitos a despesas de locomoção podendo beneficiar-se da dedução prevista no inciso VI do mesmo art. 47. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Carlos Walberto Chaves Rosas, Luiz Alberto Cava Maceira, Ruy Cruvinel Filho e Sebastião Ro- drigues Cabral. Sala das Sessões (DF), em 23 outubro de 1987 (77/ PL-1 i" / , URGEL-PEREI'' .-0 ,.. - PRESIDENTE E RELATOR . Xn1!.. LUIZ Fm' Á me .j IRA . MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NA__. C I ONAL - v.v , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CAL MON, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLO-S- AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVET0e LOURIERDES FIÚZA DOS SANTOS. 2. 20A41, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.121/85-73 RECURSO N9: RP/102-0.166 ACÓRDÃO N9: — CSRF /01-0 . 787 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO: WILSON GONÇALVES DA SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 2,?, Câmara, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleitean - do a reforma do Acórdão n9 102-22.724, de 18.02.87, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 48.470, interposto por WILSON GONÇALVES DA SILVA. 2. Em revisão feita na declaração de rendimentos do exercício de 1984 o contribuinte teve glosadas, dentre outros - tens, as 'deduções da cédula "C", no montante, de Cr$ 3.826.818, re ferente a "gastos de transporte e de estada fora do local de resi - ciência", de vez que o Fisco entendeu ser privativo dos "caixeiros- viajantes" o limite de dedução de 30 % do rendimento bruto assegura- do pelo art. 47, V, "C", do RIR/80, independentemente de comprova - ção, ao passo que o contribuinte era Inspetor de Vendas, sem qual- quer conotação analógica com a figura do "caixeiro-viajante". 3. No Acórdão recorrido, a ilustre Maioria (vencidos os Cons. Cesar da Silva Ferreira, Manoel Alves Arruda Filho e Ja- cinto de Medeiros Calmon), decidiu na forma resumida na ementa a seguir transcrita: "IRPF - Se o empregado é vendedor e intermedia ne goólos em locais diversos daquele no qual está si tuado o estabelecimento a que se acha vinculado 7 - faz jus à dedução de 30% a que se refere o art. 47 - V - "C" do RIR/80, não se podendo confundir seus DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.121/85-73 3. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.787 misteres com os mencionados no inciso VI do mesmo artigo." 4. No seu recurso especial o douto Procurador subli- nha que a expressão "caixeiro-viajante", empregada pelo legislador no inciso V, letra "c", do art. 47 do RIR/80, não pode ter o mesmo significado da expressão "vendedor" constante do inciso VI do mes- mo art. 47, pois, se assim não fosse, o legislador as teria engloba do no mesmo dispositivo. Ressalta que a lei considera as duas ati- vidades tão distintas que, muito embora exija, nos dois casos, que os gastos de viagens locomoção e transporte corram por conta dos pro fissionais, independentemente de comprovação, permite para o "cai- xeiro-viajante" a dedução cedular de 30%, e, apenas, a de 5% para o vendedor. Logo, se a lei fez a discriminação, não é lícito ao inter prete ou ao seu aplicador ignorá-la. Prossegue desenvolvendo esse raciocínio e termina pedindo o restabelecimento da decisão de primeiro grau. 5. Admitido o recurso, foi aberto o prazo para ofere cimento de contra-razões, por parte do contribuinte, que aprovei-- tou o ensejo, consoante se vê a fls. 63/65. 6. Sustenta a diferença entre os incisos V e VI do art. 47 do RIR/80, salientando que o primeiro refere-se a gastos de transportes, alimentação e alojamento, que são necessários em via- gens e estada fora do local de residência, enquanto que , o segundo, contempla, apenas, as despesas de locomoção. Por isso, está mais do que evidente que o inciso VI refere-se ao trabalho prestado na mes- ma localidade. É claro que as despesas de alimentação e alojamen to são privativas de quem viaja para outras localidades. Ora, ficou, reconhecido no processo que o contribuinte recebe salários fixos, comissões sobre vendas, e que presta serviços em diversas localida- - des, sem reembolso do empregador. Alega que o caixeiro-viajante,ven dedor viajante, supervisor de vendas, inspetor de vendas etc. exer 7/-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.121/85-73 4. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.787 cem as mesmas funções. O que importa são as funções, não a sua de- signação, conforme resolveu a legislação trabalhista, no art. 10 da Lei n9 3.207, de 18.07.57. Desse modo, não há como deixar de se a- plicar o inciso V, nestes autos. Termina pedindo a munutenção do a córdão. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilida_ de, merecendo ser conhecido. O contribuinte teve glosada a dedução na cédula "C", na sua declaração de rendimentos do exercício,de 1984, referen te a gastos de transporte e estada fora do local da residência, no valor de Cr$ 3.623.304. A dedução fora feita com base no art. 47, V, "c", do RIR/80 (30% do rendimento bruto, como caixeiro-viajante). Na declaração de rendimentos indicou como ocupa- ção principal a de "vendedor viajante - técnico agrícola". Junto ã impugnação trouxe duas declarações da Fertibras S.A. (adubos e inseticidas), uma de 13.03.85 (fls. 28) e outra de 17.06.85. Na primeira, a empresa diz que não reembolsou as despesas de viagem e locomoção do Sr. Wilson Gonçalves da Silva, na condição de seu Inspetor de Vendas, nas regiões de São João da Boa Vista, Ãguasda Prata, Poços de Caldas, Vargem Grande do Sul, Casa Branca, Mogi-Mirim, Mogi-Guaçu, Aguai e Pinhal. Na segunda, aduz que o seu funcionário, face ã nomenclatura utilizada na organizaçãc figura como Inspetor de Vendas, mas, de fato, exerce as funções de "Vendedor-Viajante", sendo que todas as despesas de viagens correm ,,por conta do funcionário. 7' (4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.121/85-73 5. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.787 A meu ver, a questão está menos no título que se dê ao profissional de vendas, segundo as preferências organizacio- nais de cada empresa, e mais no precisar ou saber a natureza da ati vidade do profissional e as circunstâncias em que a exerce. O art. 47 do RIR/80, nos seus incisos V e VI tra ta da matéria de maneira diversa em função das condições operacio nais dos vendedores (V) e de vendedores e outros profissionais (VI). No inciso V temos o tratamento fiscal dispensadoex clusivamente a vendedores que tenham gastos pessoais de passagens, a limentação e alojamento, bem como os de transporte de volumes e alu guel de locais destinados a mostruários, nos casos de viagens e esta da fora do local de residência. Nas alíneas "a" e "b" temos as regras aplicáveis' quando as despesas corram por conta do empregador ou do empregado.É De se notar que nos casos em que as despesas correm por conta do em pregado não há limite legal específico. Já no caso da alínea "c" permite-se a dedução de até 30% do rendimento bruto, desde que o beneficiário seja caixeiro -viajante e as tais despesas correrem por sua conta. A meu juízo, todo o inciso V se refere aos caixei ros-viajantes ou a quem, sob qualquer intitulação, exerça as mesmas funções Historicamente, as atribuições dos caixeiros-viajantes têm sofrido algumas mutações, dada a evolução dos processos de vendas, das comunicações etc. Em síntese, essas atribuições têm oscilado en tre o caixeiro-viajante vender os próprios produtos que transporta, ou coletar pedidos ã vista dos mostruários que carrega, ou combinar do essas duas espécies de operações. Parece-me, contudo, irrefutá- vel que o caixeiro-viajante, ou equivalente, percorre várias praças, mais ou menos numerosas e distantes da sede do empregador e de sua residência, só periodicamente retornando a seu domicílio. Dal as despesas de passagens, alimentação, alojamento, transporte de volu- (1/2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.121/85-73 6. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.787 mes e aluguel de locais destinados a mostruários. Mesmo que as despesas não ocorram a todos esses títulos, a idéia mestra é o lon go afastamento e as distantes praças a percorrer. Por sua vez, o inciso VI do citado art. 47 cuida, apenas, de despesas pessoais de locomoção de vendedores e não ven dedores. Nada a ver com despesas de alimentação, alojamento, trans porte, e guarda de mostruários. Simplesmente serviços externos, de intensa locomoção, para cujas despesas a legislação permite a de- dução de até 5% do rendimento bruto; sem comprovação, o que quer dizer que o excedente de 5% deverá ser comprovado. Pelos fatos trazidos ao processo, é inegável que o contribuinte de modo algum exercia funções que o aproximassem de caixeiro-viajante ou equivalente. Daí seu enquadramento no inciso VI do art. 47 do RIR/80, no qual se enquadra corretamente. Isto posto, dou provimento ao recurso especial in terposto pela Fazenda Nacional. URGEL PEREI- Á /LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PL,j1:1 ,' UENTO PROCESSO N9 10845/008.307/88-68 Sessão de 22 de aq0StOde 19 al ACORDÃON9 CSRF/03-01.743 Recurso n2: RD/301-0.144 Recorrente- ODFJELL WESTFAL -- LARSEN TAl\TKERS AS E CO. RU'. POR AGENCIA MARTTIMA GRANEL LTDA Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - Tratando-se de falta de mercadoria a granel (lfquido), a tolerãncia de quebra situa-se em 0,5% (meio por cen tol, na forma estabelecida na IN-SIÚ7 n9 9_5/84. II- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODFJELL WESTAFAL - LARDEN TANKERS AS E CO. REP. POR AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Ficais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos ter_ mos do relatOrio e voto que passam integrar o presente julgado. Ven_ cidos os Cons. Ubaldo Campeio Neto (relator), Fausto Freitas de Cas_ tro Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Rodri- gues Cabral, que davam provimento ao recurso. Designado para redi- gir o voto vencedor o Cons. José Alves da Fonseca. Sala das Ses Oes (DF), em 22 de agosto de 1991. / -ion ir MA' , I - PRESIDENTE -, 7 ALV DA FONSECA - RELATOR DESIGNADO : IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL V.V. DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e JOÃO HOLANDA COSTA. \I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10845-008307/88-68. RECRUSO NP RD/301-0.144 ACÓRDÃO CSRF/03-01.743 RECORRENTE: ODFJELL WESTFAL LARSEN TANKERS AS & CO, Rep. p/ AGÊN CIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : 1P CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais à empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26.104, de 08/ 11/89 prolatado pela 1 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Faltas e acréscimos ocorridos na descarga, devidamen- te apurados. Laudo emitido por tecnico cer .tificante credenciado pela Repartição é do cumento hábil para comprovação da quantidade de mercadoria objeto da descarga. Negou-se provimento ao recurso." Aponta a recorrente divergância entre o que determina a decisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos: 302-31.599,302- 31.659, 302-31.584, 302-31.590, 302-31.604, 302-31.626, 302-31.117,... 302-29.246 e 303-22.357 que, versando sobre as perdas a que se sujei tam os produtos transportados a granel, reconhecem, alguns, o limite estatuído pelos laudos emitidos pelo I.N.T., aceitam, outros, o rela tótio de ulagem como prova do total transportado e eximem, todos, a responsabilidade do transportador pela diferença quantitativa consta- tada. Argumenta a recorrente que o acórdão recorrido, além de contrariar os julgados acima mencionados, contraria a legislação vi gente, art. 30 do Dec. n 2 70.235/72. Salienta que o Decreto 91.030/ 85 extrapola os limites da lei e, finalmente, ressalta que os dados utili zados pela fiscalização são fornecidos pelo terminal marítimo responsá vel pela descarga do veículo, da qual não participam os técnicos cer- tificantes, responsáveis por laudos inconsistentes. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCRsSO N9 10_845/0108.307/88 -68 2. Requer, assim, seja considerada a improcedencia da ação fiscal contra a si instaurada. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a confirmação do acórdão recorrido, eis que a recorrente nada de novo trouxe para apreciação da CSRF, e que restou comprovada no voto que integra o acór dão do 3 2 Conselho a ocorrencia da falta apurada. Ademais, insiste, a decisão recorrida não poderia jamais considerar o relatório de ulagem, mesmo porque o mesmo não existe, con forme consta da informação de fls. 59/61, sendo inviavel apreciar um relatório que sequer foi elaborado. Por outro lado, alega que a recor- rente não apresentou laudo específico do I.N.T., razão pela qual as decisões por ela indicadas não se aplicam ao caso ora versado. Assim, espera a Fazenda Nacional que se negue provimento ao recurso. /141- É o relatório. -, 'hIN _ , runt . [( n PROCESSO N9 1Qa45VOQ0.3(17/88-68 3. Acórdão n9-CSRFJ03-01.743 VOTO VENCEDOR 0 argumento mais forte do contribuinte para pedir o pro vimento do recurso refere-se ao não acatamento do limite estabeleci do pelo Instituto Nacional de Tecnologia-INT. É bom que se observe que quando a Secretaria da Receita Federal baixou a IN-SRF 95/84 ela não agiu discricionariamente. Pa- ra fixar aquele percentual ela consultou a Orgãos especializados co o instituto citado pela recorrente,e o percentual de 0,5% ( meio por cento) foi fixado em obediencia ao determinado pelo artigo 483 do RA. Assim sendo, entendo correto o percentual fixado, que além de ter sido determinado pelo órgão competente, representa um sumário de conclusões de vários institutos especializado e não ape- nas de um só. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 22 de agosto de 1991. t 1 Jose Alves da Fonseca Relator. - ; sumwmaxoRDERAL PROCESSO N9 10845/0_08.307/88-68 4. Ac6rdão n9-CSRF/03-01.743 VOTO VENCIDO_ _ _ _ Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. A falta de mercadoria trans portada a-granel, por via marítima, dentro do limite percentual de 5%, hã que ser con siderada como quebra inevitãvel, não sendo, por isso mesmo, im- putãvel culpà ao transportador tanto no que diz respeito à co- brança de tributo quanto ã aplicação da penalidade. O transportador e responsãvel pelo prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, quando dCaUsa a um dano ou avaria, e extravio de mercadoria importada, no valor proporcional de tri- butos que, em consequência, deixar de ser recolhido pelo Impor- tador (arts. 41 e 60 do DL 37/66). Imprescindível, portanto, que o ato imputável ao transportador, que dará nascimento ã sua obrigação de responder, seja voluntário ou, pelo menos, controlável ou dominável pela sua vontade. Somente se poderá falar em responsabilidade tribu- tãria do transportador marítimo quando a falta ou avaria decor- rer de sua ação ou omissão voluntária. E eàpr6pria S.R.F, através de sua Instrução Normati va SRF n9 012/76, quem reConhece a inevitab=dade da perda de mercadorias transportadas a Granel, por via marítima, em fun- ção: da forma de apresentação da mercadoria, das condiç6es es- truturais dos veldulos transportadores; das pecularidades dos atuais meios operacionais de descarregamento, como -bambem de fa tos da natureza. Não se pretende, de forma alguma, dar ã mencionada norma expedida pela S.R.F. uma abrangencia maior do que a que foi ela determinada, a ponto de admitirmos que, por si s,6, esta ria não sO excluindo a penalidade como tambem o imposto. (1(4' 1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.307/88-68 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.743 Não obstante, utilizo-me da mesma norma, pelos fa- tos que ela mesmo afirma como naturais ou inevitáveis, e que por isso mesmo fogem ao controle e domínio do transportador ma rítimo, para estabelecer -bambem a não responsabilidade tribu- tária desse transportador. Entendo, portanto, que os mesmos fundamentos que-1e varam o então secretário da R.F. a expedir a IN SRF n9 12/76, excluindo a responsabilidade do transportador marítimo pela multa prevista no art. 106, inciso ri, letra "d" do DL .37/66, por perdas de mercadorias transportadas a Granel, ate o limite de 5% quanto ao peso manifestado, também devem conduzir o jul- gador, por razões Obvias, ao entendimento de que não pode omes mo transportador ser responsável tributariamente, pelo mesmo fato. É inquestionável que um fato considerado como ine- vitável pela vontade do homem, enquadra-se no campo do Caso For tuito ou Força Maior. E o R.A. aprovado pelo Dec. 91.030/85, em seu art. 480, admite a prova de caso fortufto ou força maior como ex- cludente da responsabilidade do indicado como responsável. No presente caso, nenhuma outra prova carece ser produzida, uma vez que e a pr6pria Repartição Fiscal quem cons tatou que a quebra da mercadoria transportada a Granel situou- -se abaixo dos 5% estabelecidos na mencionada I.N. Não vejo qualquer lOgica e coerencia em se conside rar, para efeito de exclusão da penalidade, um fato Como sendo INEVITÁVEL e, ao mesmo tempo, não considerá-lo da mesma forma INEVITÁVEL, para fins de cobrança de tributo. Por tais razSes, voto no sentido de que seja dado - provimento ao R.D. em apreço, em relação aos Itens relaCLona-, 4i\\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/G08.307/88-68 6 • Acórdão n9-CSRF/03-01.743 dos no A.I. pertinente, por considerar improcedente a cobrança de tributo, penalidade, e o que mais for, contra o transporta- dor marítimo, em razão das faltas terem sido inferiores ao per centual de quebra estipulado pela IN n9 12/76 da SRF. A inci- de'ncia de tais gravames sO deverá ocorrer sobre o que exceder a tal percentual, quando for o caso. Eis o meu voto. Brasília - D.F., em 22 de agosto de 1991. /,., j UBALDO CAMPELUETO - RELATOR .\\‘‘ 014\Ild,‘ , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/AG.MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decreta -lei n9 37/66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para e- feito de conversão da taxa de câmbio (dó- lar fiscal) e aplicação de allquotas tari i farias, toma-se como refer&ncia a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria(art. 23, parágrafo único, dore_.. ferido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis • cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do vo •_ to do Re tor. encidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Newtonrb- Paranho, J ' L-1 /‘ .,,, o n - _ Sala das SieSsr_i4DI), em 03 de fevereiro de 1984. ;,:zi À -, OR 011' 4.Á' -.'F ANDEZ . - PRESIDENTE .r- . . ,. /,'0 ,45' , ik:' -'- .w o, MAMEDE - RELATOR n , LUIZ FERNANDO/v . 4c .RA iMORAES — PROCURADOR DA FA— ZENDA.NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS, SEBASTIÃO RODRIGUE: CABRAL e EDWALDO REIS DA SILVA. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/001.868/82-30 RECURSO N.° :-RP/303-0.806 ACÓRDÃO N.° :-CSRF/03-01.162 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/AG.MARÍTI MA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes fa- ce ao decidido no Acórdão n9 303-23.069, daquela Câmara, assim emen tado: "Falta de mercadoria apurada em conferência fi nal de manifesto. As aliquotas e taxas de cã—m bio são as vigentes na data da entrada da mer cadoria no território nacional". As razaes do recorrente são, em síntese, as seguin- tes: a) que o simples fato de a autoridade aduaneira re- ceber, ã chegada do navio, toda a documentação refe rente ã carga, não a torna apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhe- cimento depende de um procedimento administrativo tendente a verificar se a falta efetivamente ocor- reu; b) que tal procedimento ê a conferência final do ma nifesto, de que cogita o Decreto 63.431, de 16 de ou tubro de 1968 (art. 25); c) que, consoante o art. 10 do DL 37/66 a lição d D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/001.868/82-30 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01.162 Aliomar Baleeiro, sobre a matéria, os elementos que compOem a essência do fato gerador da obrigação tri- butária, nos casos de falta de mercadoria na descar- ga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido a purada a sua falta; d) que, no caso, houve, por aplicação dos termos dp art. 147 do CTN, um procedimento administrativo de apuração da falta, da qual a autoridade tomou conhe- cimento, apOs a confirmação da sua ocorrência, pelo interessado; e) que, em conseqtência, deverã ser acolhida por es- ta Câmara Superior, a interpretação dos Conselheiros vencidos, que adotaram como data de referência para cálculo do tributo aquela em que se efetivou a apura ção da falta, com sua confirmação in concreto, nao sendo admissivel a fixação dessa data no dia em que houve a descarga nem no em que a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a confirmação da ocorrência. Não houve contra-razOes do contribui4 2 É o relataria. • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/001.868/82-30 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.162 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator Esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto, atraves de vãrios acórdãos, den_ tre os quais podem citar-se os de n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233. Da fundamentação dos respectivos votos, constantes dos citados acórdãos, destaco o seguinte: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art. 23, paragrãfo úni co do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores combiais-fiscais (taxa de "dolar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da fal ta e o da sua apuração. Um se antepOe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precedente, de valores diversos para a taxa de con- versão cambial e as próprias alIquotas aplicáveis. "In-casu", o "conhecimento" da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, também são submetidas à considera- ção deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Cãmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conhecimen— to da faltapela autoridade aduaneira. A primeira, sdo voto vencedor, seria a do despacho da mercadoria. Quanto a esta, são inúmeras as decisóes não só do 39 Conselho de Contribuintes, como -bambem desta. Camara Superior de Resursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduanei_. ra. Esse conhecimento, como o ressalta o recorrente, tem o seu mo- mento fixado na lei - e a conferência final do manifes e (art. 25d (.....--; , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/001. 868/82-30 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.162 Decreto 63.431/68). A esse respeito, convem aditar recente decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acór- dão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ, publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (pág. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Confe- rência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, ar -Ligo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo úni-1 - co. Súmula n9 4 - TFR. 1 - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira.D. L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II- Recurso desprovido." (decisão unânime da 4a. Tur- ma do TFR, relator o Sr. Ministro Carlos Mário Vello so). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Mi- nistro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do ma nifesto e, por conseguinte, com °conhecimento da falta pela autori- dade fiscal, se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação, sendo, as- sim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base pa- ra aplicação da taxa cambial. Quando a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da representa ção de fls. 1, em que o fiscal, que procede ã conferência final do manifesto, solicita ã autoridade aduaneira a quem se subordina, in- time o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos, a outra, que consid- a data ba-, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/001.868/82-30 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.162 se para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte con- firma, por escrito, a ocorrênCia da falta. . Esta Câmara Superior tem optado pela segunda hipótese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável so bre a ocorrência da falta, a autoridade aduaneira não tem, obviamen_ te, acerteza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, sO se con_ suma, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), quando o contribuinte confirma a falta, pois, ate então, havia so- mente a presunção de sua ocorrência. - Filiado a esta linha de raciocínio, voto, como já' ofiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recurso especial, pa- ra declarar que a data base para cálculo do tributo é a constante do dócumento de fls.19, que se identifica comoa em sue o co-ritribuin_ te confirmou a ocorrência da falta de volumes na d- 4 arg ) 4too rl -Z Brasí ta, DF, em 03 de fevereiro d- 1984. - /• /JelÉ AÇANHA MAMEDE - RELAT*R. ' ' ' _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.242/90-27 • Sessão 0827 de setenbro de 19 91 ACORDÃONQ-CSRF/03-01.901 Recurso n g: RP/303 -1.079 Recorrente t FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. I - Infração administrativa ao controle das importaçaes. II - Emissão da GI apOs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GT ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV — Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatôrio e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala •as Ses ões (DF), em 27 de setembro de 1991. MA' 00000r - PRESIDENTE !/"NLDO C ELO TO -• RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIlo OAMEFP/OF- 3ECO9 N g 054/90 JJ4 V.V. PROCESSO N9 10283/004.242/90-27 3. rkmui , () 1 ret)rilnt. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n g 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n-9- 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado. ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren. cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas. V44 4 4. PROCESSO N9 10283/004.242/90-27 n 1rklf n i.10 r r I_ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. ‘411\ Proc. n210283-004242/90-27 sFriviço runuien rroEnAL Ac. CSRF/03-01.901, VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente ouia de importação. A autoridade julgadora local, 3rT1 primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - O Recurso Especial / interposto contra a decisao no - .- unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de ia portaçãO para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documente mas estavam em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão st5 de decisoes unilaterais desses árgãos sem que ela pudesse exercer ._ qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desp esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, diante de que co metia uma infraçao, já que nao obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve - . - para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia n1) mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- 0 \11 04 À Proc. n 2 10283-004242/90-27 Ac. CSRF/03-01.901;(1) riMI! '17DEPAI. 6. tadar, junto 'às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'a sua importaç go ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. , No e demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segee o oradas so para aplicaçao da pena da perdimento, em Pavor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importaç go, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior "à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como acue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tagao (art. 23 do Decreto-lei n 2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existencia da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada .à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que não tenha sido emi tida- a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergencia de mercadoria, isto e, entra a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taça°, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 Q Canse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. reu ceWessoes, em 27 de setembro de 1991 Ubaldo Cámpello N o - Relator sn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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