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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810503 #
Numero do processo: 10820.000521/93-11
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9535
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Ng 10820-000.521/93-11 Sessão de :06 de julho de 1995 - Acórdão ng 105-9.535 Recurso n g : 84.276 - PIS/FATURAMENTO - Anos 1992 a 1993 Recorrente : FRIGOSUD FRIGORIFICO SUO MENUCCI LTDA. Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis ng 2.445/88 e ng 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE ng 154.594-1 (BA), torna inexigível as majorações decorrentes das alterações prescritas naqueles diplomas legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOSUD FRIGORIFICO SUD MENUCCI LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar cro vimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cal- culo os efeitos decorrentes dos Decretos-Lei n9s 2.445 e 2.449/88, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. AI, Sala das S--sões :i em 06 de julho de 1995 áltAros.. VERINALMBE'ów -BILVA - PRESIDENTE e,adr sfiditrá r-- , f , . 'IS .‘ A'IT - RELATOR - VISTO EM '. EXANDRE IBONAT ABREU - PROCURADOR DA FAZEN- SE SSÃO DE: 2 5 MIOO 199 5 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, LUIZ EDMUNDO CARDO- SO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PON SONI ANOROZO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSO. ,.._ içÃ5W4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.•sM,-t--??4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 10820-000.521/93-11--,...r. RECURSO N4 84.276 ACÓRDÃO N4 105-9.535 RECORRENTE: FRIGOSUD FRIGORIFICO SUO MENUCCI LTDA. RELATóRI 0 A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra decisão prolatada pela autoridade de primeira instância (fls. 17/19), que indeferiu a impugnação à exigência da contribuição a que se refere o auto de infração de fls. 01. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, à aliquota de 0,65% sobre o valor da receita operacional bruta, no período compreendido entre 11/92 e 04/93, totalizando 23.785,23 UFIR, mais os acréscimos legais aplicáveis à espécie. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alegou, em síntese, que os Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88 são manifestamente inconstitucionais, citando jurisprudência em prol da sua tese. A informação fiscal (fls. 16) opina pela manutenção do lançamento e a decisão da autoridade singular Ic;:iL ratificou a procedência da exigência (fls. 17/19), a argumento de que "A questão relativa à constitucionalid de de leis, inobstante o direito de invocação na instá ci administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, o ,le!g MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. NQ 10820-000.521/93-11 Acordgo n9 105-9.535 razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário.". Inconformada, interpôs o sujeito passivo o recurso voluntário a este Colegiado (fls. 92/97), reiterando basicamente os mesmos argumentos expendidos na sua primeira peça de defesa e aditando não compreender as razões de decidir da autoridade julgadora singular, eis que o próprio judiciário já se pronunciara sobre a inconstitucionalidade das normas atacadas. É o relatório. 0 det:i WiÉr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. NQ 10820-000.521/93-11 Acara() n9 105-9.535 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso se encontra revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Registre-se, para o exame do mérito da matéria, em primeiro lugar, que a natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n4 148.754-2/RJ, e a partir dessa premissa julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nQ 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização des e instrumento normativo (art. 55 da Constitu ção e 1969). MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. .1~ PFIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 10820-000.521/93-11 AcOrdão n9 105-9.535 Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de n4 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nQ 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário nQ 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Venoso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.". Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga, omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento exatamente da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão n4 108-01.217, de lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só invoco •omo reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a esta erop.sta de decisão). A - agre tft-N MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. +.:z,31.*54.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 10820-000.521/93-11 AcOrdão n9 105-9.535 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudéncia solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudéncia firmemente estabelecido, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérit mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo s ré alimentar ou acrescer litígios, inutilien 411) vfl <1:t-Jjqi;a. n,f MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, 14W PFIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 10820-000.521/93-11 AcOrdão n9 105-9.535 roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL, de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário ng 048, de 06.05.93 e n g 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para tão somente excluir da imposição as majorações decorrentes da aplicação das determinações contidas nos Decretos-leis n g 2.445/88 e ng 2.449/88. Brasília %Ir , em 06 : julho de 1995 _vagai ah ` Addit IV • H I AO ARITA- RELATOR JOhtiriao Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031723/90-01
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9830
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIEZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995 44110 VERINALDO HEA2M :A SILVA - PRESIDENTE E RELATOR J'e VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSAD DE: 2 00111 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO NR.: 10880/031.723/90-01 RECURSO NR.: 01.044 ACORDAI] NA.; 105-9.830 RECORRENTE: ERIEZ LTDA RELATORI 0 ERIEZ LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 54.213.160/0001-48, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (f Is. 23) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em São Paulo - SP, de fls. 20/1, proferida no jul- gamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 07, relativo ao Finsocial/Faturamento. Trata-se de lançamento conseqüente de fiscaliza- ção na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (Processo nr. 10880/031.722/90-31), que ensejou, por sua vez, exigência re- lativa ao Imposto de Renda (Pessoa Juridica), lançada de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10880/031.727/90-54. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal (IRPJ), - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 20/1), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 3. PROCESSO NR.: 10880/031.723/90-01 ACORDA° NR.: 105-9.830 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 23, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, anexas por cópia, fls. 24 a 26. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 18 de outubro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.826, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. dor 4. PROCESSO NR.: 10880/031.723/90-01 ACORDAO NR.1 105-9.830 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa Jurídica, também abjeto de recurso que recebeu o nr. 108.686 (processo nr. 10880/031.727/90-54) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-9.826, já referenciado no Re- latório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo constas conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995 /141, enterVERINALDO No e DA SILVA - RELATOR Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010865/90-87
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Numero do processo: 13708.000195/92-18
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8938
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - PENALIDADE - A multa prevista no art. 94 do Decreto-lei n4 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCOR TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess(; 06 de dezembro de 1994 i" F40)A VERI s ii 'O HE*IVii IDA SILVA - PRESIDENTE ....d .4or- .. SAO ARIT, r - RELATOR ..eVLSIOEM Ir G IBírl:COSTA - PROCURADOR DA FAZEN Eta..----SESSAO : 2 4 F 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS 7 LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, VILSON BIADOLA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO N4 13708-000.195/92-18 2, RECURSO N4 106.446 ACÓRDÃO N4 105-8-938 RECORRENTE: FRANCOR TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade singular, que manteve a exigência tributária lançada com fulcro no Decreto-lei n4 2.303/86, art. 94, e legislação complementar, exigindo, do sujeito passivo, multa não proporcional em razão da falta de prestação de informações solicitadas pelo Fisco. A empresa impugnou a exigência alegando que já havia prestado as informações na declaração de rendimentos e que um simples ato administrativo não pode impor prazos para atendimento de exigências, mormente quando existe prazo legal para tanto, no caso, de cento e vinte dias. Esta defesa, tempestiva, não mereceu acolhida da autoridade de primeira instância, que não só manteve a exigência, como a agravou, ao argumento de que "a ausência de aplicação de penalidade em lide configuraria in tiça com aqueles contribuintes que, igualmente int mad s a prestarem as mesmas informações, cumpriram com eu ever fiscal;". AOP PROCESSO N4 13708-000.195/92-18 3. Acórdão n9 105-8.938 O agravamento da multa ensejou reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação, que foi apresentada (fls. 26/28), com argumentos que foram, novamente, considerados improcedentes, eis que a autoridade singular manteve sua decisão, assim ementada: "Não constitui agravamento a conversão dos valores expressos em cruzeiros na legislação tributária em quantidade de UFIR, e tem amparo legal no art. 3Q da Lei nQ 8.383, de 30.12.91.". O recurso reedita as razões das manifestações apresentadas na instância original, acrescentando que a obrigação foi, ainda que a destempo, espontaneamente cumprida. É o relat•rio. dita° PROCESSO NQ 13708-000.195/92-18 4. Acórdão n9 105-8.938 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo determinado, as informações solicitadas pela Receita Federal. A exigência foi capitulada no art. 94 do Decreto- lei n4 2.303/86, que assim dispõe: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei ng 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.". O artigo 24 do Decreto-lei n2 1.718, de 1979, por seu turno, estabelece que: -Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, restar informações, os estabelecimentos ban ários, inclusive as Caixas Econômicas, os abe' lies e (64_ _ PROCESSO N4 13708-000.195/92-18 5. Acórdão n9 105-8.938 Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclusão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referenciada não se aplica quando se trata de informação solicitada ao contribuinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro não tem sido o entendimento deste Colegiado, valendo invocar, por oportuno, como paradigma, o excelente voto condutor da Relatora e Presidente da 42 Câmara deste Conselho, qua resultou, por unanimidade de votos, no Acórdão n4 104-11.289, de 23 de março de 1994. É, pois, na esteira dessa interpretação que proponho seja acolhido o presente apelo. Brasília (DE), e 06 , e dezembro de 1994 - H SAO ARITA RELATOR CSâ9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002665/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Anulada a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSMANN CONSTRUÇOES LTDA. 'ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nu- la a decisão de primeiro grau, nos mesmos moldes do processo ma- triz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de junho de 1995 • 4044; VERINALDO a,- DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AF! -: GUS i RIPE :17 COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 1) 7 la 1995 FAZENDA NACIONAL ALEXANDRE LIBONATI O RELI Procurador da Fazenda Nado á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo. Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jorge Ponsoni Anorozo. Ausente o Conselheiro José Luiz Barbosa Passos. • PROCESSO NR.: 11065/002.665/92-11 RECURSO NR.: 79.262 ACORDAO NR.: 105-9.401 RECORRENTE: MOSMANN CONSTRUÇOES LTDA RELATORIO MOSMANN CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 91.674.333/0001-51, manifesta recurso voluntário a este Co- legiado (fls. 36 a 38) pleiteando a reforma da decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, de fls. 22/23, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Pis-Repique. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 11065/002.663/92-95. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após obter dilação de prazo às fls. 07/08, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de impo- sição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 22/3), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente em par- te a exigência fiscal. 3. PROCESSO NR.: 11065/002.665/92-11 ACORDA0 NR.: 105-9.401 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 36 a 38, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 06 de Junho de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.399, anular a decisão de primeiro grau. E o relatório. sumo' 4. PROCESSO NR.: 11065/002.665/92-11 ACORDAI] NR.: 105-9.401 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa juridica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.132 (processo nr. 11065/002.663/92-95) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, por unanimidade de votos, foi no sentido de anular a decisão de primeiro grau, conforme Acórdão 105-9.399 5 já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência. na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razbes que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, proponho que esta Câmara declare nula a decisão de primeira ins- tância, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Brasilia (DF), 06 de junho de 1995 401 Sasedik, VERINALDO TwArdrwr— DA SILVA - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001134/90-49
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:38Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:38Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:38Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:38Z; created: 2009-08-20T13:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:38Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10435-001.134/90-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de abril de 1995 - Acórdão n4 105-9.319 Recurso n4 : 03.469 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1986 Recorrente : COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM Recorrida : DRF em CARUARU - PE PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no processo matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo o suporte tático e * no processo decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso a fim de adequar a decisão deste àque- la proferida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIP Sala das Sess8I , 27 de abril de 1995 or .40 VERIN .Ál .00 HE duliePSILVA - PRESIDENTE.d/ . 414 "4-WIIV:A. ARITA gr - RELATOR , VISTO , : -rtil", 4# 'kC( O R IRO COST - PROCURADOR DA FAZEN SESS . • DE: 2; . .R 1995 • DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mat tos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprígio Bizerra (Suplente convocado). , 1 PROCESSO NQ 10435-001.134/90-49 RECURSO N2 03.469 ACÓRDÃO N2 105-9.319 RECORRENTE: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM RELATÓRIO A empresa acima indentificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão de primeira instância (fls. 15/18) que julgou procedente a exigência da contribuição ao PIS, modalidade FATURAMENTO, correspondente às infringências à legislação em vigor apuradas no processo n2 10435-001.131/90-51, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O presente feito foi formalizado em virtude de ação fiscal promovida com fundamento na Lei Complementar n2 07/70 e legislação posterior. A impugnação do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revisão da decisão recorrida, reportam-se às mesmas razões já constantes no processo matriz, nada tendo acrescentado de novo a ora Recorrente.• É o relatório. Ád. dO"idj PROCESSO NQ 10435-001.134/90-49 2 Acórdão n9 105-9.319 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Ao julgar o recurso nQ 100.303, relativo ao processo matriz, esta Câmara negou provimento ao apelo da recorrente. Em observância ao princípio da decorrência, e tendo presente que sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos, e a inexistência, no presente processo, de razões ou provas novas a examinar, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Face ao exposto, voto no sentido de, também neste feito, negar provimento ao apelo. Brasília (DF), em 27 d . abril de 1995 H I SAO ARITA - RELATOR 40.ddigigj Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006561/88-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06109
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Recorrida: _ DRF EM PORTO ALEGRE - RS. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inexiste cerceai mento de defesa se a infração está per= feitamente delimitada e capitulada e _ constam. dos autos todos os documentos' que embasaram a autuação, inclusive ci • tados um a um. RECEITA REGISTRADA EM LIVRO FISCAL - "A receita constante da nota fiscal, porém não incluída na declaração de rendi-- mentos, para cálculo do lucro presumido, não se confunde com a omissão de re- ceita a que SQ refere este artigo, de- vendo o lucro correspondente ser cálcu- lado aos coeficientes normais. (Ac. 19 CC 104-3.322/82 e 101-76.361/86)." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTISUL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a questão preliminar argüida e, no mérito, dar provimento parcialao recurso, para reduzir os coeficientes aplicáveis no cálculo do Lucro Presumido, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes i ( F), em 23 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RU vvvAno4 F;4',"--.)245 NDO FRANCO DINIZ - RELATOR • • J &ICN "f:215. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 RECURSO N9: 98.738 ACÓRDÃO N9: 105-6.109 RECORRENTE NAUTISUL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO NAUTISUL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., inconformada com a decisão que negou provimento à sua impugnação, mantendo quase totalmente o auto de infração de fls. 88 e seguintes, recorre a este Conselho de Contribuintes no intuito de modifiéí-la. A empresa, embora desobrigada àaescrituração cohtábil, conforme opção pelo regime tributário do lucro presumido, manti- nha tal escrituração. E foi com base nessa escrituração (f is. 08/ /14) e nos documentos solicitados, como livros fiscais de entra-- das e saídas, e duplicatas emitidas contra ela, que foi -.apura- da omissão de receita nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, tudo, de acordo com o.Termo de Verificação Fiscal e Juntada de Papeis as fls. 2 e 3, como se le em seguida: "EXERCÍCIO 1985 - ANO BASE 1984 A receita bruta da venda de mercadorias correspon deu a Cr$ 424.590.152, como aparece na ficha-razão de Vendas, à fólha 15 e na Demonstração do Resultado, à I folha 09, acima do valor de Cr$ 356.320.929 oferecidos à tributação na declaração de rendimentos de 1985 (folha 04). Foi omitida, assim, a quantia de Cr$ 68.269.223. A receita bruta da prestação de serviços foi ava- liada.: pelas notas fiscais emitidas no período, cuja relação foi anexada à folha 16, e correspondeu a Cr$25.794.656,29, tendo sido totalmente omitida na declaração de rendimentos de 1985. DMF - DF /1 c? C-C - Secgraf - 1600/75 SIRKO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 3. Acórdão n9 105-6.109 Foi considerada também como omissão de receita a soma do valor de diversas compras de mercadorias que não foram devidamente lançadas no livro Registro de Entradas de Mercadorias, caracterizando a movimentação de recursos à margem da escrituração. As notas-fiscais e/ou faturas correspondentes a essas compras foram' listadas nas folhas 17/18, onde consta também a folha do processo em que foi anexada cópia do documento' correspondente. No ano base de 1984, essas compras a tingiram Cr$ 100.241.675,19. Total da omissão de receita: Declaração a menor da revenda de merca- dorias 68.269.223,00 Não declaração da receita com prestação de serviços 25.794.656,29 Rèceita decorrente das compras não es- crituradas 100.241.675,19 194.305.554,48 • • EXERCÍCIO DE 1986 - ANO BASE 1985 • A receita bruta da prestação de serviços lança- da na contabilidade (folha 19)e incluída na demonstra- ção dos resultados (folha 11) correspondeu a Cr$ 499.423.314, não a Cr$ 116.259.466, como foi colocado na declaração de rendimentos (folha 05.v), sendo consi derada omissão de receita a diferença de Cr$ 383.163.850. Foi considerada também como omissão de receita a soma dos valores de diversas compras de mercadorias que não foram devidamente lamadas no Registro de Entradaade Mercadorias, caracterizando a movimentação de recursos à margem da escrituração. A relação des sas compras está na folha 20 e o seu total correspon- deu a Cr$ 499.515.232. Total da omissão da receita: • Declaração a menor da receita com p•es- tação de serviços . 383.163.850 Receita decorrente de compras não escri turadas - 499.515.232 882:679.082 Somando-se esse valor com a receita total declara- da, é excedido o limite -_ =.admissível para a tributa- ção pelo lucro presumido, porém, como no ano anterior a empresa também optou pelo lucro presumido e não ex- cedeu o limite correspondente a 1984, será considerada válida a utilização do regime simplicado com referên- cia ao ano base 1985, de conformidade com o disposto' no Art. 392 do RIR/80, mas aplicando-se a forma de apu ração do lucro tributável prevista no Art. 396 do RIR/80.0, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 4. Acórdão n9 105-6.109 EXERCÍCIO 1987 - ANO BASE 1986 Nesse período também houve várias compras de merca donas que não foram devidamente lançadas no Regis- tro de Entradas que caracterizam movimentação de recur sos à margem da escrituração e, conseqUentemente, omi são de receita. O valor total dessa omissão chOgou -á- C2$ 337.0'63,82, conforme mostra a relação à folha 21. OBS.: O CGC da empresa pelo qual foi iniciada a fiscalização, 87.933.016/0001-35, foi baixado, tendo a mesma se cadastrado novamente sob o n9 90.367.095/0001 -79." A contribuinte impugna às fls. 99 à 108 sob os seguin- tes fundamentos: "Diz a fiscalização que através da análise das notas de compra e venda de mercadorias, notas de merca donas, duplicatas mercantis, declaração de rendimen- tos (lucro presumido) fichas e demonstrações contábeis etc., da empresa qualificada neste auto, verificou es- ta fiscalizaçao a existência de diversas infraçoes ãs disposições do Regulamento do Imposto de Renda, aprovã do, pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Conforme deta- lhãaõ e qualificado no termo de verificação Fiscal e -- juntada de pãpeis ãs folhas deste processo". (Grifa-_ mos) A despeito da fiscalização dizerque verificou tu do, a impugnante não sabe: a) Como foi encontrada a quantia de 68.269.223,00 (exercício 1985 ano base 1984) e nem a de Cz$ 383.163.850,00 (exercício de 1986 ano ba- se de 1985) SIMPLESMENTE por que não tommi conheci- mento-dequW..qrer Demonstrativo a respeito, PELA I- NEXISTENCIA de tais levantamentos nos termos de verificação que recebeu. b) Por outro làdo no demonstrativo apresentado a fls. 17 e 18 do processo, dentro da quantia de Cr$ 100.241.675,19 (ano base 84 exercício 85), e- xistem vários documentos que integram a re1açãO-1- de compras nao registradas, que não são Receitas e sim despesas, não se tratando de compras, confor me se passa por AMOSTRAGEM a comprovar: 1 - Documento 20440 - valor 159.225,50 a Impugnan- te não vende e nem nunca vendeu roupas. (DOC.'1); 2 - A nota fiscal do MUNDO *NÁUTICO S/A - FAT 080 de 1.2.84, no valor de 616.000,00, refere-se a 'ó- leo e graxa para uso da oficina e nao para venda (fls. 17 do auto);0, SERVIÇO NEILICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 5. Acórdão n9 105-6.109 3 - Docurento 20585 - 370.886,98 (fls. 17) . . Está com provada a saída da mercadoria desta NP da Volvo de datas e referendiás de peças coincidem. O pedi7.4: .do .do clientefoicompletado por mercadorias (os dois últimos itens que estavam em estoque (NF. 1879) da impugnante). Os preços e as quantidades estão com- patíveis. Nota. observar o DESC. 35% (Documento 2 e 3); 4 - Documento 1455 - Cz$ 320.000,00 (fls. 17). Re fere-se a prestação de serviços e não a mercacbria-s, conforme NF. 2381 de João A. da Silva (Doc. 4 e 5); • 5 - Documento 3824 e 3825, valores respectivos de 916.000,00 e 1.170.000,00 (fls. 18) não tem nada a ver com a impugnante, trata-se de outra empresa Sul Náutica Ltda. (Docs 6 e 7); 6 - Doc. 20297 - Cr$ 14.316.750,00 (fls. 17) - con forme documento da Volvo Penta e sua Nota Fiscal • de entrada n9 1029, a operação foi cancelada antes • do despacho de mercadorias (Docs. 8 e 9); 7 - Documentos 0033, 0034 e 0035 - valores de 6.212.000,00, 6.212.000,00 e 4.797.000,00 (fls.18). Informa a DIAMAR S/A, que as notas foram entregues devido a um acidente ocorrido no transporte das mercadorias, tornando-as todas irrecuperáveis, fi cando o pagamento das mesmas a S/Crédito o qual foi absorvido com assistência técnica nas lanchas de sua propriedade (Doc. 10); 8 - Dommnto 032 - Cr$ 16.389.500,00 (fls. 17) - a fábrica confirma o n9 de fabricação 026 e sua cha- pa de identificação da embarcação desta nota_, fis- cal é 026 o que pode ser facilmente provado (Docs 11 e 12-T: c) No tocante ao demonstrativo apresentado á fls 20 do processo dentro da quantia de Cr$ 499.515.232,00 . (ano base de 1985 exercício .de 1986), também .existem vários documentos,que inte- gram a relação de compras não registradas, que não estão corretas, como também por amostragem se passa a comprovar; 1 - Documento 102253 - Cr$ 1.000.000,00 trata-se de peças usadas no conserto da Camionete Saveiro placa SM 1111 de propriedade da Impugnante, que não vende V.W. (Doc. 13); 2 - Documento 22504 - Cr$ 60.000,00 (fls. 20). Es- ta nota fiscal da Volvo, como está claro, não refere-se a mercadoria a ser vendida e sim a ferra mentas especiais para uso exclusivo em nossa ofici na autorizada Volvo. (DOC. 14); c SERVIÇO PO9LICO FEDEM PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 6. Acórdão n9 105-6.109 3 - Documento 23141 - Cr$ 424.271,00 (fls. 20) trata-se de mercadoria devolvida a Volvo conforme nota fiscal anexa, onde pode-se ver, os valores,to dos batem, incluaiVe datas bem prOximas. Mercado- rias (peças) remetidas por engano na onta fiscal de referencia (Docs. 15 e 16); 4 - Documento 24780 - Cr$ 487.429,00 (fls. 20) o ítem tinta é claramente para uso da oficina de motores pois trata-se de tinta especial Volvo, o , item vãlcula de carburador foi usado na embarcação de demonstração da empresa, também em nossa ofici na (Doc. 17); • 5 - Documento 23271 - Cr$ 585.062,00 (fls. 20)mer- cadorias com saída conforme nota fiscar da impug-- nante l o termostato, foi cobrado em valor excessivo, o que foi posteriormente corrigido (Doc. 18 e 19); 6 - Documento 23732 - Cr$ 1.461.513,00 (fls. 2.ga0) mercadoria dèvolvida conforme comprova nota fis • cal da impugnante n9 2057 (Doc. 20 e 21); • 7 - Documento 450 e 460 - Cr$ 1.227.117,00 e Cr$ 1.650.000,00, (fls. 20) - na de n9 450, o valor e fetivamente pago foi de Cr$ 858.982,00 e na n9 460, foi de Cr$ 1.155.000,00 (Docs. 22, 23 e 24); 8 - Documento 24907 - Cr$ 2.126.440,00 (fls.20), as peças grifadas, tem as notas fiscais de saída anexas; os dois primeiro item (não grifados) são peças usadas em montagem, de motores e em lanchas e faturados em conjunto. Obs: nenhuma lancha pode funcionar sem cabo de comando (um par por embarca- ção) e todas tem chave geral. (Docs. 25, 26 e 27); d) No que diz respeito ao demonstrativo apresenta- do à fls. 21 do processo dentro da quantia de Cr$ 337.063,82 (ano base de 86, exercício de 1987), também por amostragem, se passa a 'comprovar: 1 - Documento 2457 ' - Cr$ 9.492,00 (fls. 21) não foi registrada por extravio, causando inclusive prejuízo no crédito de ICM porém foi dada a compe- tente saída da mercadoria conforme nota fiscal de venda anexa (Doc. 28 e 29); ' 2 - Documenbi 1107'..- Cr$ 5.878.000,00 (fls. 21) a impugnante não vende magipiso, a despesa foi para- troca de piso da impugnante (Doc. 30). Face aos equrvocos praticados pela fiscalização,fi ca difícil à Impugnante apresentar suas razOes de de fesa uma vez que ela não sabe quais os valores que poderia ter de discutir, uma vez pelos levantamentos como demonstrado ela nem sabe se em qualquer ano base ultrapassou o limite para aplicação do lucro presumi- do.61 PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 7.SERViÇO PÚBLICO roma. Acórdão n9 105-6.109 Como se em um esclarecimento correto pela fiscali- zação, não como discutir razOes de mérito, a Impugnan- te REQUER que o processo seja convertido em diligência e após feito isto, lhe seja devolvido o prazo para a- presentar sua defesa. A não conversão de diligencia implicará em verda- deiro cancelamento de defesa." Os fiscais autuantes se pronunciam às fls. 142/148 pe la manutenção parcial do auto de infração. A fl. 143 refaz os cál- culos demonstrativos das omissOes de receitas referentes aos exer- cícios de 1985 e 1986 que em nada acrescentam as informações conti das no auto de infração e Termo de Verificação de fls. 2 e 3. Em seguida, faz demonstração pormenorizada de como al- cançar os resultados referentes à omissão de registro de compras e explica porque tais valores traduzem-se em omissão de -receitas in verbis: "2. Além dos valores regularmente escriturados e omiti dos na declaração, foram considerados omissão de recer ta os valores constantes dos documentos comprobatório-J de compras de mercadorias não lançadas no Registro de Entradas. Não se afirmou que todas essas mercadwias destinaram-se à revenda, podendo que algumas represen- tassem material de consumo ou bens de natureza perma- nente para o Ativo Imobilizado. Ao contrário do que é alegado na impugnação, YflãO se consideróu essas compras como omissão de receita por elas terem sido revendidas pela empresa sem emis- são de nota fiscal. O que foi exposto e fundamentado no Termo de Verificação Fiscal é que . essas comprasnão foram lançadas na escrituração fiscal (Registro de Entradas) e, portanto, os recursos necessários :a para seu pagamento não Podem ter se originado das receitas lançadas na escrituração fiscal e contábil - destina-- das ao pagamento das compras e despesas registradas, pro-labore, etc.. Dal que se deduz que o pagamento de compras e despesas não registradas só pode ter ori- gem em recursos oriundos de vendas sem nota, cuja movimentação se deu "à margem da escrituração. Embora desobrigada, perante o fiscal federal, de escrituração contábil, por ter optado pelo regime de Lucro presumido (RIR/80, art. 394), a empresa proce- deu a essa escrituração e elaborou os demonstrativos' de cada ano-base, transcrevendo-os no Diário (Ver co- pias fls. 08 a 14). Essa contabilização permitiu que fosse aumentado o capital social com aproveitamento de reserx.ras, como se.pode observar na Alteração e Consoli CRVIÇO PálICO ME PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 8.S.RAL ' Ac6raão n9 105-6.109 dação do Contrato Social, de 01.10.85, cuja c6pia foi anexada às fls. 150 a 153. As compras foram contabilizadas por partidas men sais, como se pode ver nas fls. 154 à 157, anexadas ã• esta Informação Fiscal e, portanto, a identificação dos fornecedores e dos respectivos documentos so pode ser realizada no Registro de Entradas (SINIEF - Mode- lo 1), exigido pela legislação do ICM e do IPI, e, com plementarmente, nas fichas razão de Fornecedores (comr pras a prazo de bens e serviços), colocadas às fls.158 a 172 deste processo. Cabe ressaltar que o Registro de Entradas destina- -se à escrituração das entradas de mercadorias a qual quer título no estabelecimento do contribuinte, inclur sive ferramentas, produtos para consumo (cOdigos 1.93 e 2.93) e bens de natureza permanente (cOdigos 1.91 e 2.91). Nestes casos, a contabilização se daria em fi chas Razão de Despesas e do Ativo Imobilizado (ver for lhas 173 a 181) e não nas de compras. • Como a empresa autuada funciona num único estabeie cimento, o Registro de Entradas serve como demonstrati vo detalhado dos lançamentos globalizados nas fichas': de Compras (ajustando-se as compras que foram entre gues em meses posteriores) e deve conter todas as ar quisiçOes de produtos para as quais há receitas escri turadas que originam recursos que permitem o seu pã- ~lento ao contrário, as aquisiçOes que não foram lan çadas nem no Registro de Entradas,nannas fichas de De spe sas, Imobilizado e Fornecedores, sumnte podem ter sido pagas' o= receitas que não foram escrituradas, nem declaradas. Para fazer prova e quantificar essa omissao, fo ram arroladas diversas notas fiscais, duplicatas faturas encontradas entre os documentos da empresa ou enviadas por seus fornecedores. Não foi verificado se cada um dos respectivos produtos deu saída ou não com emissão de nota fiscal, pois em nenhum momento se afir mou que as receitas omitidas correspondiam à venda dos bens e serviços adquiridos e pagos sem o devido re gistro. 3. Os diversos documentos arrolados como provas de omissão de receita mostram a ocorrência de uma práti- ca sistemática de venda de mercadorias e serviços sem emissão regular de nota fiscal. Reforça esse enten- dimento o Auto . de Lançamento lavrado pela fiscaliza- ção do ICM em 09.04.87 e pago em 30.04.87 (fls. 182 a 188). Quanto ao IRPJ, a empresa deixou de apresentar de claração de rendimentos poi: mais de 5 exercícios, em anos anteriores, e por isso sua inscrição no CGC de n9 87.933.016/0001-35 foi baixada. Na sua impugnação, o contribuinte relaciona- guns casos que considera equívocos da fiscalizaço. •Ã maioria deles confirma que os documentos apontados co mo provas de omissão de receita realmente representam 6471)4 SERVIÇO pústeCO !DERA!. PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 9.• Acórdão n9 105-6.109 aquisiçOes da empresa, não registadas. O fato de ai guinas terem sido vendidas com nota fiscal indica que - houve outras mercadorias cuja compra foi re gistrada e a venda não, como é apontado no Auto de Lançamento de ICM. Entretanto, em alguns casos, mudamos nosso enten- dimento sobre a operaçao mencionada, à luz dos novos fatos e documentos trazidos ao processo. A seguir, co- mentamos cada caso, usando a numeração presente na im- pugnação: b.1 (fls. 102) - Nota fiscal 20440 da Volvo Penta (fls. 31): Mesmo que a mercadoria (roupas) tenha sido adquirida para ser usada pelos funcionários ou distri- buída como brinde, ela foi paga pela Nautisul em 20 de • novembro de 1984, junto com a nota 20463, como se vê na ficha razão da Volvo Penta a fls. 194 (a Volvo Pen- ta nos enviou cópia da sua ficha de Clientes referente Nautisul, com os lançamentos efetuados ao longo do período fiscalizado); b.2 (fls. 102) - Fatura 080 da Mundonáutico Ind. e Com. de Artigos Esportivos (fls. 46): sendo referente. a material de consumo, a compra deveria ter sido lança da no Registro de Entradas e na ficha de Despesas (ver fls. 173), mas não foi; b.3 (fls. 102) - Nota fiscal 20585 da Volvo Penta (fls. -2): só é alegado que essa mercadoria foi vendi da com nota; b.4 (f is. 103) - Duplicata 1455 de João C.A. da Silva (fls. 42Y: a impugnação mostra que se refere à prestação de serviços (fls. 113), mas ela não foi lan çada na contabilidade como despesa (f is. 175); b.5 (fls. 103) - Notas fiscais 3.824 e 3.825 da Nautika (fls. 49 e 50): essas notas nos foram envia-- das pelo fornecedor como resposta à solicitação que lhe enviamos (ver fls. 205 e 206). _Já que nossa soli- citação referia-se exclusivamente à Nautisul, incluí-_ mos duas notas em nome de Sul Náutica Ltda., porque poderia ter havido erro na qualificação do comprador, posteriormente corrigido pelo fornecedor; b.6 (fls. 103) - Nota fiscal 20.297 da Volvo Pen- ta (f is. 30): nesse caso, o contribuinte comprovou que a compra foi cancelada, através dos documentos às fls. 117 e 118 do processo; b.7 (fls. 103): - Notas fiscais 0033, 0034 e 0035 da Diamar (f is...39, 40, 41): essas notas foram infor- madas como vendas pelo fornecedor (f is. 207 e 208) , sem menção ao acidente citado na fl. 119. As primei- ras vias, cujas cópias estão no processo, estranhamen te, foram achadas entre os documentos da Nautisul -e- portanto chegaram ao comprador. Supondo que realmen- te tenha acontecido o acidente e o valor envolvido nas 3 notas sido pago em razão da alegada "assistênciatéc nica nas lanchas de sua propriedade" (fls. 119), 64Á SERViÇO PÚBLICO FIDERAL PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 10. Acórdao n9 105-6.109 Nautisul deveria ter lançado esses pagamentos (ver fatura à fl. 37) contra despesas c/ prestação de serviços (ou outra conta de despesa), o que não apa rece nas fichas razão, às fls. 173 a 178; b.8 (fls. 104) - Nota fiscal 0032 da Diamar (fo- lhas 38): só é alegado que essa mercadoria foi ven- dia com nota; c.1 (fls. 104) - Duplicata 102253 da Karl Iwers (f is. 81): como o contribuinte não anexou a corres- pondente nota fiscal, não se pode afirmar que a du plicata se refere a despesas com veículo ou acresci- mos ao Ativo Imobilizado (não houve lançamento con- tábil - ver fls. 174 e 177), ou se ela se refere a componentes de automóveis que são adaptados para equipar lanchas. O veículo mencionado na impugna-- çao possivelmente nem está incluído no Ativo Imobi- lizado (f is. 179), pois nenhum acréscimo foi debita do em tal conta desde 1980; c.2 (fls. 104) - Nota fiscal 22504 da Volvo Pen- • ta (f is. 63): não há lançamento dessa nota como despesa com máquinas e ferramentas, como se vê na ficha razão ás fls. 176/178; c.3 (fls. 105) - Nota fiscal 23141 da Volvo Pen- ta (fls. 64): nesse caso, o contribuinte comprovou que a mercadoria foi devolvida ao fornecedor (f is. 124); c.4 (fls. 105) - Nota fiscal 24.780 da Volvo Penta (f is. 69): sendo material de consumo, deve- ria ter sido lançada no Registro de Entradas e também na ficha razão de Fornecedores - Volvo Pen- ta (f is. 162), no mês de outubro/85. Como não foi, comprova-se que essa despesa não transitou pela es- crita contábil e fiscal;• c.5 (fls. 105) - Nota fiscal 23271 da Volvo Pen- ta (fls. 65): só é alegado que a mercadoria foi ven dida com nota; - • c.6 (fls. 106) - Nota fiscal 23.732 da Volvo Pen ta (fls. 67): nesse_casoi,o contribuinte comprovouT que a mercadoria foi devolvida ao fornecedor (f is. 129); c.7 (fls. 106) - Duplicatas 450 e 460 da Hope (f is. 80): o contribuinte confirma o pagamento de uma compra não registrada e mostra que parte da mer cadoria foi vendida com nota. Porém, reconhecemos T que o valor foi autuado pelo total nominal de cada título e não pelo efetivamente pago, o que agora se ressalva: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.561/88-38 11. Acórdão n9 105-6.109 Valor Nominal Valor Pago Difer. Duplicata 450 - emitida em 07/08/85 1.227.117 858.982 368.135 Duplicata 460 - emitida em 09/08/85 1.650.000 1.155.000 495.000 Omissão de receita ano-base 1985 2.877.117 - . 2.013.982 = 863.135 c.8 (fls. 106) - Nota fiscal 24.907 da Volvo Penta (fls. 70): só é alegado que a mercadoria foi vendida com nota; . da(fls. 107) - Nota fiscal 2457 e duplicatas 1729 de 'Lloão.C. A. da Silva (f is. 82 e 83): só é ale- - gado que a mercadoria foi vendida com nota; d.2 (fls. 107) - Duplicata 1107 da Magipiso(fo- lhas 86): não há lançamento como despesa, nem como acréscimo ao Ativo Imobilizado, como se pode 7 ver às fls. 176, 177, 178 e 181..CoMo não foi anexa- da ao processo a correspondente nota fiscal, não • se pode saber qual o tipo de revestimento objeto'. da compra. As lanchas também tem revestimentos in ternos, podendo-se encontrar exemplos ás fls. 38 41 do processo (tapete e forração - lanchas Dia mar). 4. A existência de alguns itens que possam ser com _ testados pelo contribuinte, dentro de um conjun- to tão grande de livros, fichas e documentos clas- sificados, analisados e selecionados para a autua- ção, não nos parece que tenha impedido uma defesa' mais completa, como alega a impugnação. O termo de Verificação Fiscal, foi escrito de forma suscinta, mas clara, e citou e anexou cópias dos documentos comprobatórios. O Auto de Infração também descre- veu os fatos e apontou o enquadramento legal. Os autores do procedimento se prontificaram perante o contador da empresa a prestar qualquer esclareci-- mento que lhes fosse solicitado. Além dos 30 dias de prazo normal, foram concedi dos pela Divisão de Arrecadação mais quinze dias de prorrogação para a entrega da impugnação (f is. 98). Até o julgamento de la. instância, ainda po- dem ser aditados novos argumentos e documentos pe- lo contribuinte e seus representantes e, depois da ciência da decisão haverá mais 30 (trinta) dias para recurso voluntário ao Conselho de Contribuin- te, se a decisão lhe for desfavorável. Quanto ao excesso de receita bruta, somando-se a receita declarada e a omitida, em relação ao li- mite admitido pelo regime de Lucro Presumido, só ocorreu no ano-base de 1985 (fls. 03) . , mas não causou nenhuma alteração no procedimento fiscal, em virtude da previsão contida no art. 392 do • RIR/80. A receita omitida no ano de 1985 recebeu tratamento tributário idêntico ao dos dois outros períodos, conforme o art. 396 do RIR/80. Esse en] PROCESSO W11080 --006.561/88-38 12. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 105-6.109 tendimento foi confirmado pelo Parecer , Normativo CST 19/87 - item 16." Decisão singular as fls. 210/212-dando provimento parcial ao auto de infração e retirando os valores indicados na informação fiscal tidos como comprovados. No mais, foram mantida as infra£Oes sob os seguintes fundamentos: "Não tem razão a Impugnante quando alega que não entendeu como foi levantada a omissão de recei ta, já que está perfeitamente explicada no Termo" de Verificação Fiscal e- Juntada de Papéis a fls. 02/03, mencionado no Auto de Infração de fls. 88-, verso. A Litigante, embora se tributasse pelo lucro presumido, possui escrita completa. Foi comparandó a contabilidade com a declaração de Y: rendimentos, que foram encontradas as omissoes de receita na revenda de mercadorias. No tocante aos serviços, foram somadas as notas-fiscais de serviços encontradas no de 1984, conforme relação de fls. 16, e no ano de 1985 pela ficha de Razão "Prestação de Serviços" (fls. 19). Quanto a compras não registradas, é sempre co misão de receitas, não importa qual o fim dado "N mercadoria comprada, porque para se pagar uma des- pesa há que se ter esse dinheiro em caixa; se a despesa não é registrada significa que foi paga com dinheiro de vendas igualmente não escrituradas, ou seja, do Caixa 2. Vide relação das omissão de compras -á fls. 17, 18, 20 e 21. Portanto, não há como supor que tenha havi- do cerceamento do direito de defesa, nem necessida de de perícia para resolver o assunto, já que documentação indispensável encontra-se no próprio processo fiscal." • A contribuinte apresenta recurso às fls. 216 e seguintes, alegando cerceamento de defesa e protestando contra a forma do procedimento fiscal. • É o relatório. • , PÈOCESSO N9 11080006.561/88-38 13. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 105-6.109 V 0 2 O . _ Conselheiro RAYMUNDO FRANCO DINIZ, Relator: 1 Alega a recorrente preliminarmente, que pediuem_sua impugnação que o processo fosse convertido em diligência para me _ lhores esclarecimentos sobre a autuação e, que por amostragem de _ monstrou vários equívocos da fiscalização. Diz que a prova da necessidade de tais esclarecimentos está no fato dos autuantes ' . ti4 os terem prestado na informação fiscal, os quais tambémffloichega- ram ao seu conhecimento. Acrescenta a autuada que tão relevantes as ques- tões por ela levantadas, que tomadás apenas alguns :documentos por amostragem diminuiu-se consideravelmente os valores apurados. Descabe razão à recorrente. 4 O auto de infração é bastante claro na descrição do procedimento irregular da autuada e nas infrações que culmina ram. Qual seja, há perfeita descrição dos fatos e enquadramen- tolegal. Os dados utilizados foram retirados de documentação da própria contribuinte ou de documentos requisitados de seus for- necedores, aos quais teve acesso, conforme se depreende de sua defesa. As infrações em causa são: declaração a menor da venda de mercadorias; não declaração ou declaração a menor de re ceitas provenientes de prestação de serviço; omissão de regis - tro de compras consideradas efetuadas com recursos à margem da escrituração. I _ - Ora, as informações decorrem dos registros • da 1 própria contribuinte. Se a empresa, por exemplo, registrou uma venda que mais tarde foi cancelada, cabe a ela a comprovação des te cancelamento, caso não conste de seus assentamentos. Bem as- , sim em relação às compras. Ol . PROCESSO. N9 11080-006.561/88-38 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 105-6.109 A recorrente tem o ónus de comprovar os seus lança mentos fiscais e contãbeis não o podendo fazer por amostragem . Do mesmo modo, comprovar o porque do não lançamento de operações que segundo documentação de seus fornecedores, -ãe efetivaram. A contribuinte conhece seus registros de vendas e sabe deondevem,adiferença entre sua declaração, e seus regis- tros e notas fiscais por ela emitidas. O mesmo ocorre em relaçãoà prestação de serviço. A diferença está entre o valor declarado e as notas fiscais emi- tidas e seus registros na ficha razão. As compras não registradas no livro de entrada de mercadorias presume-se, conforme jurisprudência dominante ,efe tivadas 03g: receitas omitidas, e, tributa-se como omissão de re- ceita independentemente do destino da mercadoria. Deste modo, não há que se falar em cerceio de defesa. As informações prestadas pelos autuantes não agravaram a situação da contribuinte, além do que, sempre estiveram a dis- posição da recorrente na repartição da Receita Federal. A recorrente alega que a DADR quebrou o princípio do contraditório ao obter os esclarecimentos requeridos e sone- gá-los ao seu conhecimento. Não há previsão legal de intimação de contribuinte para falar sobre as informações fiscais, assim como não há no • processo judicial, tal procedimento em relação à réplica. De outra forma, os autos do processo administrati- vo fiscal encontram-se durante todo o período da ação fiscal e, mesmo durante a fase de julgamento, à disposição da contribuinte, na repartição,podendo inclusive serem requisitadas as c6pias que . se acharem necessárias. Não havendo que se falar .em "processo secreto", no dizer da recorrente. • Rejeito a preliminar .A, ,194P SERVIÇO FORMO FEDERAI. Proceaso n9 11080.,0.06.561J88.r38 AcUdão.g9 105,-6,149. No ngtito,—dgt-a—~ka a aga laneis de argumentos por- parte da recorrente, •endo ,-me ao entendimento deata Cãmara no seivr tido de que as diferenças apuradas entre as receitas contabiliza, das pela empresa e as efetivamente declaradas, tributam-se pelos coeficientes normais previstos no art. 391, do RIR/80. No caso; as parcelas de Cr$ 68.269.223 consignadas no exercício de 1985,'.e de Cr$ 383.163.850 no exercício de 1986, enquadram-se na EipStese, 'de — vendo receber o referido tratamento. Nestas condiç'óes g de acolher,-se parcialmente o re.,, curso para que a tributação se exerçamos moldes do artigo supraci tado, pois inaplicáveis os coeficientes determinados no art, 396 do Regulamento em relação Rs parcelas acima, Tudo nos termos da ju risprud gncia que se segue. RECEITA REGISTRADA EM LIVRO FISCAL - A receita cons- tante da nota fiscal, por gm não incluída na declaração de rendimen do_lucro presumido, não se confunde com a omis- são de receita a que se refere este artigo, devendo o lucro corres pondente ser cálculado aos coeficientes normais. (Ac. 19 CC 104- -3.322/82 e 101-76.361/86), Omissão de Receitas na Declaração 4 incidãncia e aplicação deste artigo devem restfingiv, se aos casos de omisaes, de receitas nos assentamentos que servem de base ã determinação da base de calculo do imposto,_Se a omissão g , apenas, na declaração de rendimentos, cabe o tratamento fiscal aplicável às hip6teses de declaração inexata. (Ac. 19 CC 101-77.565/88 DO 12/04/88). Observerse ainda que, relativamente ao lucro presumi do apurado nos moldes acima ) a alíquota aplicável g 'de 25Z e não 3(1%, consoante Decreto-lei n9 1.967/82, art. 24, Zr. Por outro lado, não flã que ae falar, •nem no exerof-rs cio de 19_85 nem no de 1986, em aplicação do art,* 392, do 'RIR! 80 uma vez que os limites naqueles exercnios foram Cr § 754.598.000 e Cr$ 2.443.206.000, respectivamente, enquanto que as receitas bru SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PXOceçso n9 11080.,-006.561/88r38 •16. AccIrdR9 n? 105N-6tna tas-declarAdaç sPnadA4 parcelgç, aare4cidas: tiat4tzam CO 424.590.152 e Cr$ 2.338,802,3Q1, Pelo exposto, dou proy mento parca]. ao Irecurso, pa-. ra excluir-se a aplicação.:doá coeficientes estipulados no art, 396 do RIR/80 ãs parcelas de Cr$ 68,269.223 no exercício de 1985 Cr$ 383.163.850 no exercício de 1986, bem como, aplicar-se o coei ciente de 25% previsto no art. 24, II do Decretwrlei n9 1.967/82, e, por fim, afastar a incidencia do art. 392. É o meu voto. Braáília (DF), 23 de outubro de 1911 ' Ar~4.9 RAYMUNDO FRANCO DINIZ RELATORpiy dir • • Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4811215 #
Numero do processo: 10469.004096/91-89
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9620
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.000366/93-00
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9955
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas comerciais será determinada mediante aplicação da aliquota de 0,5%, por incabiveis alterações no percentual acima, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQ COPY MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a im= portãncia que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% defini da no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passaE a integrar o presente julgada -Sala da. essões (D em 09 de novembro de 1995 HI s e s RITA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199g Particibiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTONPESS, JACK SOU MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO . SÊRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausentes os Con-. selheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Presidente) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ambos, justificadamente. 1 PROCESSO N4 10835-000.366/93-00 RECURSO N4 81.623 ACÓRDÃO N4 105-9.955 RECORRENTE: MAQ COPY MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso a este Conselho, contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 26/32), que manteve a exigência tributária a que se refere o auto de infração de fls. 01. Referida exigência decorre de lançamento efetuado por falta de recolhimento da contribuição devida ao FINSOCIAL, integral ou parcialmente, referentes aos meses março/1991 e março/1992. A autuada interpôs tempestiva impugnação, na qual argúi inconstitucionalidade das normas legais que deram suporte ao lançamento, mas a autoridade singular manteve integralmentea exigência formulada na ação fiscal. Nesta fase recursal, a ora recorrente se limita a protestar contra a falta de enfrentamento da questão constitucional, conforme os termos da peça impugnatória, fazendo alusão à inclusão de venda de álcool carburante no campo da incidência, egistro não haver identificado na decisão recorrida. É o relatóri PROCESSO N4 10835-000.366/93-00 2 AcOrdão n9 105 -9.955 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Tenho a registrar, inicialmente, que esta Câmara, em entendimento ao qual me filio, tem-se negado a estender as decisões, mesmo as mais pacíficas, de matérias não expressamente questionadas nas peças recursais, ao argumento de que não se pode examinar e/ou decidir "ultra petita" (exceção feita a exigência da contribuição social sobre o lucro apurado no exercício de 1989). Este é exatamente o caso dos presentes autos, que, como se pode verificar da peça de defesa a este Conselho, não entrou no mérito especifico da matéria, tendo preferido ficar na discussão genérica dos atos administrativos, em especial aspectos ligados à constitucionalidade dos mesmos. Entretanto, neste caso, em razão do respaldo da Medida Provisória n4 1.142/95, tenho que seria dar dimensão indevida ao formalismo, contrariando as normas mais empíricas da ciência da administração, e deixando de prestar, dessa forma, o bom serviço reclamado pela sociedade em geral, e, em particular, pelos contribuintes. Face ao exposto, conquanto não questionad matéria específica, qual seja, a questão das aliqu ta 3 PROCESSO N4 10835-000.366/93-00 AcOrdão n9 105-9.955 aplicáveis para a exigência da contribuição para o chamado FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, passo a examinar o recurso, conforme abaixo. A matéria, objeto deste recurso, como é sabido, foi objeto de muita controvérsia, merecendo registro, primeiramente, que muitos contribuintes buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que, com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n4 150764-1/PE, onde a recorrente era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%. Hoje, a matéria encontra-se pacificada, especialmente após a edição da Medida Provisória n4 1.110/95, reeditada sob o n4 1.142/95 (DOU de 30.09.1995), onde se lê: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - a contribuição ao Fundo de Investimen Social -FINSOCIAL, exigida das empre as exclusivamente vendedoras de mercadorias e mis as, //- com fundamento no art. 92 da Lei n4 7.689, 4 PROCESSO NQ 10835-000.366/93-00 Acórdão 1W 105-9.955 1988, na alfcluota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nQs. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei ng 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Nos termos acima, vê-se que a Medida Provisória considera vencida a matéria sobre a exigência da contribuição à aliquota superior a 0,5%, a partir de 1989, conforme é o caso dos autos. Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para, nos termos do apelo, excluir somente da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), tal como definida no Decreto-lei n2 1.940/82, por incabíveis as majorações de allquotas previstas no art. 74 da Lei n4 7.787/89, no art. 14 da Lei n4 7.894/89 e no art. 1Q da Lei nQ 8.147/90. ," Brasília (R , em 09 de nov: bro de 1995 nddiír Alk e _ Or H AO ARITA- RELATOR Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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