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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807533 #
Numero do processo: 00983.001046/81-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0033
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE DECLARAÇÃO- A falta de apresentaçao da declaraçao de rendimentos, por si só, não autoriza o arbi tramento do lucro. Sua falta, no entanto, aliada ã não escrituração dos livros comer- ciais obrigatórios e do Livro de Apuração do Lucro Real autorizam o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUSIMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadodr Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1983. ár -0"rntinew- PEDIts R `-irrna l ANDES PRESIDENTE Á ANT* .‘I IO . DA SILVA CABRAL RELATOR d, VISTO EM ,URO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:5W11333 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto I 1 ,h1 h Monteiro Bertazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici e Ossh, do Sant 'Anna .4?rf 1 I h I 1 H I I :H I I II I Hl I h 1, Fr. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Isici O 983/001 . 04 6/81-5 8 RECURSO N1?: 86.089 ACÔRDAÇON9: 105-0.033 RECORRENTE N9: FUSIMEC - INDOSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO FUSIMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.,se diada na cidade de Criciúma, Santa Catarina, A Rua Julio de Cas- tilhos, 186, registrada no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 88.916.842/0001-52, recorre a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, solicitando anula- ção de lançamento de oficio, pelos motivos e razões que passsam a ser analisados. A empresa recebeu intimação para apresentar declaração de rendimentos - pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1980, período-base de 1979, por ter infringido o disposto no art.381 do RIR/80. Como não atendesse a essa intimação, foi feito o lança- mento de oficio, tendo sido seu lucro arbitrado com base no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78, e item I, alínea "b",da Ins trução Normativa SRF n9 108/80, sendo-lhe exigido o pagamento da importância de Cr$ 2.014,651,00. A autuada apresentou impugnação, alegando que desde 1978 vinha sofrendo violenta crise, com exigência de toda ordem contra ela, quer por parte das financeiras, quer pelos fornecedores, pe- los órgãos e instituições sociais e trabalhistas,que dificultaram e impossibilitaram sua estruturação administrativa-organizacionalft, inclusive quanto a seu processo administrativo-contãbil. Tem recai' DMF - DF/19 C-C - Secgrat - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.046/81-58 02. Acórdão n9 105-0.033 bido notificações fiscais, sofrido ações trabalhistas, protestos de titulos,ações executivas de crédito bancário e até pedidos de falência. Tudo isto a depauperou, de modo que lhe faltaram re- cursos para contratar contador que mantivesse a contabilidade atua lizada e em ordem. Finalmente, após revisão geral da escrituração do ano de 1979, chegou a elaborar o Balanço anual e Demonstrações Finan ceiras desse exercício, o que permitiu o preenchimento da declara ção de rendimentos referente ao exercício de 1980, juntando-a, ex temporaneamente, em 06.04.81, ao presente processo, e solicitaque a mesma seja aceita pelo fisco com a impugnação ao lançamento de oficio. Antes de apreciar a impugnação, o chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis inti mou a empresa (f is. 23) a apresentar vários documentos tais como xerocópia das folhas do livro Diário que contêm a transcrição das Demonstrações Financeiras, mapas atinentes à correçãomonetãriadas contas do ativo, xerocópia do termo de abertura do livro Diário que contém as referidas demonstrações e, finalmente, xerocópia da parte do LALUR que registrou os lançamentos de ajuste do lucro 11 quido. A empresa atendeu a tais exigências, exceto com rela- ção à xerocópia da parte A do LALUR, eis que não houvera tal re- gistro porquanto a empresa apresentara prejuízo nesse exercício. De posse de toda essa documentação, o Delegado da Recei ta Federal em Florianópolis procedeu ao julgamento, mas antes ob servou o seguinte a) verifica-se que o Livro Diário contém, às fls. 163/ /167, a transcrição das demonstrações financeiras elaboradas em 31.12.79, enquanto o mesmo só foi registrado na Junta Comercial em 08.01.80. Uma vez, portanto, que o livro foi registrado fora do ano-base (em desacordo com a orientação traçada pelo Ato Declara- tOrio (Normativo) CST n9 40/76, tem-se que a sua escrituração épfir - - - - =- ___ -_ - - -== - - - - - - - - = -------- - - --- -.--= -- --- - - - - - - . -_- - - - - - ---.-w-.-~- _ _ _ _ ------- - -, . - - - - - --- -- - - • .......-e.• m-n-i.-.2...--....-nran-... •-•-•-• -ntra-WS.."4"..1~--_._±.rm....--,==- - .--. --o - -, _ m- m- • --: - - - - - - _ -- - - - - - - • _ ' - _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.046/81-58 03. Acórdão n9 105-0.033 imprestável, para fins de apuração do lucro real:, b) além do mais, de acordo com o estabelecido no subi tem 1.1 da Instrução Normativa SRF n9 28/78, a autuada estava o- 1. brigada a proceder ã escrituração do LALUR. Uma vez que não o escriturara, conclui-se que a respectiva desclassificação de ren- dimentos não se apoiara em escrituração, conforme se infere da lei tura do subitem 1.3 dessa mesma instrução. Por tudo isso, concluiu a autoridade julgadora singular, justifica-se o arbitramento do lucro. Não obstante, sabendo-se que a receita bruta da autuada é de Cr$ 4.044.064,00, conforme consta da declaração em anexo, nada obsta que o lucro passe a ser arbitrado com base nesse elemento, em vez de ser calcado no valor do ativo, eis que o art. 89 do Decreto-lei n9 1.648/78 determina que a autoridade tributária deve fixar o lucro arbitrado em por centagem da receita bruta, quando conhecida. Assim sendo, procedeu o Delegado ã modificação do lan çamento, apoiado no item 3 da Norma de Execução CST n9 08/70, a- plicando o percentual de 15% sobre a receita bruta conhecida, re sultando a importância de Cr$ 438.266,00, bem menor, portanto. do que a constante do lançamento anterior. A autuada continuou discordando da exigência fiscal,ba seada no princípio de que o fato gerador do imposto é a renda~ forme o art. 21, IV, da Constituição Federal, e art. 43 do C.T.N. Ora, no caso não houve renda liquida no final do exercício, por ter havido prejuízo. Inexistindo renda, não há que se pensarem tributação sobre uma base inexistente. Novamente o Delegado da Receita Federal em Florianópo- lis apreciou a questão, aduzindo, em síntese, o seguinte a) conforme os arts. 43 e 44 do C.T.N., o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econ8 mica ou jurídica de renda e/ou de proventos de qualquer natureza e tem como base de cálculo, na pessoa jurídica, o lucro real,ari.. bitrado, ou presumido. Para que a pessoa jurídica possa utili".6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04.Processo n9 0983/001.046/81-58 Acórdão n9 105-0.033 zar a tributação com base no lucro real, há que cumprir certas e xigências legais, entre as quais as do art. 135 do RIR/80 b) a autuada não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, eis que o livro Diário, contendo a es crituração do exercício social de 1979, só foi registrado na Jun ta Comercial do Estado de Santa Catarina em 08.01.80. Em canse qdência, a escrituração tornou-se imprestável para fins de apura ção do lucro real. Além do mais, não escriturou o LALUR.Assim, a desclassificação da escrita se impõe e a declaração de rendi- mentos apresentada intempestivamente não terá apoio na contabili dade; c) â vista do exposto e em face do não cumprimentadas obrigações acessórias citadas, a empresa ficou impedida de uti- lizar o lucro real, para cálculo do tributo e, portanto, é imper tinente a alegação de prejuízo no exercício em pauta. Julgou novamente o processo, confirmando o lançamento anteriormente revisto. A empresa interpôs. voluntário para este Conse lho. Isto aconteceu porque o Delegado, ao julgar a impugnação, recorrera de ofício para o Superintendente da Receita Federal da 9a. Região Fiscal e, ao mesmo tempo, reabrira o prazo para nova impugnação. A empresa, nessa ocasião interpôs recurso para o Conselho de Contribuintes,de fls. 51/53, mas o Delegado resolveu conhecer desse recurso como se se tratasse de nova impuganação. Dirige-se, pois, a empresa, pela segunda vez a este Conselho, a- presentando o recurso de fls. 63, no qual alega o seguinte a) embora extemporaneamente, exibiu sua declaração de rendimentos atinente ao ano-base de 1979, assim como os lançamen tos do livro Diário, o que torna possível a apuração do imposto' de renda referente ao exercício de 1980 b) o fato de não ter apresentado a declaração de ren dimentos em tempo hábil e ter registrado o Diário no inicio do exercício seguinte só representa inobservância de normas acessOgY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.046/81-58 05. I I Acórdão n9 105-0.C33 rias. Além do mais, o novo Diário, registrado no :Macio do e xercício posterior, abrange apenas os três últimos meses do exer cicio em questão c) cita acórdãos do Tribunal Federal de Recursos e deste Conselho em favor de sua tese d) ademais, o LALUR foi devidamente escriturado, em bora extemporaneamente, o qual é juntado ao presente processo nesta fase em que está ; e) os prejuízos foram tão reais, que a empresa já en cerrou suas atividades. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relatór O recurso é tempestivo. Cabe, no caso, o arbitramento, uma vez que aempresagem sua impugnação, afirmou não ter podido contratar contador que lhe: mantivesse a escrituração em ordem e atualizada, desobedecendo, portanto, ao comando do art. 157 do RIR/80. Além do mais, não elaborou as demonstrações financei- ras, em 1979, vindo a faze-10 somente em 1981, para fins de apre sentação da declaração de rendimentos. Finalmente, não escriturou o Livro de Apuração do Lu- cro Real - LALUR, que é livro obrigatório, conforme art. 161,114 do RIR/80. A Instrução Normativa SRF n9 28/78 já estabelecera que seria considerada não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos entregue sem que estejam lançados no LALUR os a- justes do lucro líquido, a demonstração do lucro real e os regis tros correspondentes nas contas de controle. Aliás, a empresa] nãopode insistir na existência de prejuízo, eis que o livro que9W . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.046/81-58 06. Acórdão n9 105-0.033 deveria registrá-lo não foi escriturado na época oportuna. Assim sendo, sou pelo não provimento do recursoAt Brasília DF, 24 de fevereiro de 1983, C--efi--`-n-a-Q ANTONIO A SILVA CABRAL - RELATOR. 1 1 1 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4810283 #
Numero do processo: 10467.003084/92-29
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9264
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB IRPJ - LUCRO REAL - Uma vez determinados os custos forjados e as receitas omitidas, sem necessidade de se abandonar a escrita, é de ser aproveitada, adicionando-se as receitas omitidas ao lucro real e glosando-se os custos forjados, para efeito de determinação do lucro real. (Acórdão CSRF ng 01- 0.017/79). - NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, op 'e abril de 1995 •-20t VERINA HEN'ta~W,SILVA - PRESIDENTE ,mdt lu" g. H - '0 ARITA - RELATOR • VISTO E -iN 'G - RIB I 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSA DE: 1) - . JUN VAS DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mat tos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e '!Joà-45 Aprigio Bizerra (Suplente convocado). PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 RECURSO N4 106.844 ACÓRDÃO NQ 105-9.264 RECORRENTE: DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso a este Conselho contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 309/407), que manteve a exigência tributária formalizada no auto de infração de fls. 139, acompanhado dos anexos documentos relativos à descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 140/148. A exgiência foi formalizada em razão de haver sido constatado, em ação fiscal, 1) omissão de receita, 2) despesa e/ou custo inexistente, porque comprovados com documentação inidônea, 3) custos não comprovados, e, por decorrência do auto lavrado, 4) compensação total de prejuízos anteriormente acumulados. Considerando a essencialidade, neste relatório, do documento de fls. 140/148, que trata da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", incorporo-o por inteiro, lendo-o integralmente, agora em sessão, esquivando-me de elab- =r o .40 ironrrnc., PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 2 Acórdão n9 105-9.264 resumo de praxe, por entender que seria difícl fazê-lo sem perda de detalhes fáticos importantes. A autuada apresentou, tempestivamente, a sua impugnação (fls. 158/176), acompanhada dos documentos de fls. 177/233, alegando, em síntese, que: Omissão de receita A impugnante reconheceu a irregularidade praticada, no exercício de 1989, tendo informado haver recolhido a importância exigida neste item. Custos comprovados com documentação inidônea . Inicialmente, diz que a fiscalização glosou, no exercício de 1989, aproximadamente 83% dos custos declarados e que a caracterização pelo Fisco de "documentação inidônea", nesse montante, deveria ter tornado imprestável toda a contabilidade da impugnante e, assim, haver aplicado o arbitramento do seu lucro, ao teor do art. 399, IV, do RIR/80, combinado com o inciso II, "c", da Portaria ME n4 22/79. Argumenta que essas glosas comprometem a situação econômico-financeira da empresa, e que os custos para obras comprovadamente contratadas e efetivamente entregues teriam sido realizadas a um custo mínimo, sem expressão. Diz, ainda, que subempreitou tais obras a outras três empresas - Construtora Tibiri Ltda., Oliveira Construções Comércio e Indústria Ltda. e CRC Construções Rurais e Civis Ltda. - e que a conclusão de tais obras comprovam utilização dos materiais adquiridos. Passa, a seguir, a contestar as acusações feitas em virtude de documentos fiscais considerados inidôneos pe a 3 PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 fiscalização, em relação a cada uma das empresas supostamente emitentes, a saber: Empresa Comercial Nardoto Ltda. MEDACOL - Mercado da Construção Ltda. Luna Ferragnes Ltda. Alpha - Teraplenagens e Construções Ltda. Tupan - Construções Ind. Com . Ltda. Armazéns Coral Ltda. Oliveira Construções Com. Ind. Ltda. Construtora Tibiri Ltda. e CRC - Construções Rurais e Civil Ltda. Resumidamente, assim se defendeu a autuada em relação aos documentos supostamente emitidos pelas empresas acima identificadas: EMPRESA 'COMERCIAL NARDOTO LTDA. As notas fiscais 781 e 789, série C.1, comprovam a aquisição das mercadorias; tais notas foram consideradas inidóneas somente porque as assinaturas apostas nas respectivas duplicatas não coincidem com as firmadas no contrato social da empresa; o Termo de Constatação anexado era cópia de termo lavrado por outra auditora, e que o referido termo foi lavrado à R. Gov . Carlos de Lima Cavalcante, 3.995, 14 andar, Olinda/PE, endereço do ex-sócio Tarcisio Nardoto, e nele consta que a empresa foi vendida ao Sr. João Carlos Oliveira; encontra-se anexada cópia do Contrato Social fornecida pelo Sr. Tarcisio Nardoto; a empresa não foi procurada pelo fisco no seu endereço, mas sim no nQ 3989; não há prova da venda da empresa ao Sr. João Carlos de Oliveira; a mercadoria foi conduzida por transportadores identificáveis e as notas visadas nos post s fiscais estaduais de Pernambuco; o contrato social é om ss quanto ao uso da firma e isso teria permitido aos eu (tit:ZZ&, 4 PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 gerentes delegarem o uso da denominação social ao cobrador ou representante, que teria comparecido ao escritório da impugnante para receber a quantia referida nas duplicatas. MEDACOL - MERCADO DE CONSTRUÇÕES LTDA. As notas fiscais 805 e 807, série C-1, comprovam a aquisição das mercadorias; o fisco considerou inidemeas tais notas porque não havia coincidência de logotipo e porque havia a expressão cruzado em notas confeccionadas em 1985, além de que o talonário 861 a 900 fora iniciado em 1986, não podendo notas de numeração anterior terem sido usadas em 1987; o fisco deveria ter verificado a que se referiam as vias fixas das referidas notas fiscais, pois a impugnante não deve ser responsabilizada por procedimentos dolosos da MEDACOL; as notas foram visadas pelo fisco estadual e, como se trata de orgão público, merece fé. LUNA FERRAGENS LTDA. As notas fiscais 879, 893 e 1511, série C-1, comprovam a aquisição do material utilizado; foram consideradas inidôneas só porque o contador informou que a empresa não usa o sistema de duplicatas por não efetuar vendas a prazo; não consta do processo diligência da fiscal autuante nos livros da empresa; a mercadoria foi conduzida por transpotadores identificados, passando por postos fiscais estaduais; as duplicatas estão emitidas contra apresentação, isto é, à vista; a empresa LUNA FERRAGENS poderia usar do expediente de "nota calçada" e a impu ante não pode ser responsabilizada por erros dolosos co et dos por aquela empresa. Alk • a' ir~.7 5 PROCESSO- NQ 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 ALPHA TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. O Fisco considerou inidemeas as notas fiscais 320 e 335, que comprovam prestações de serviços; a diligência efetuada não tem valor probante por não ter sido assinada pela pessoa responsável pelas informações; esta pessoa informou ser proprietário do imóvel onde funcionou a ALPHA e que nos últimos cinco anos o imóvel foi residência de sua filha; a impugnante sugere que os últimos cinco anos são anteriores a 1992, inclusive; portanto, em 1987, lá poderia ter funcinado a empresa. TUPAN CONST. IND. E COMÉRCIO LTDA. As notas fiscais emitidas por esta empresa comprovam a aquisição do material; o cartão CGC foi válido I até 30.06.92; as notas fiscais só foram consideradas inidóneas por causa de uma diligência efetuada pela DRF/CARUARU/PE; o único motivo da glosa das referidas notas é que as mesmas não constam nos talonários da empresa diligenciada pelo fisco de Caruaru, o qual não assinou o Termo de Diligência; não entende como foram enviadas cópias - das notas, se as mesmas não constam do talonário da empresa; admite as divergências entre as 1â e 4ã vias das notas apreendidas e sugere que, se há irregularidade, não está afastada a idéia de que a mesma tenha sido praticada pelo fornecedor; os transportadores estão identificados e as passagens pelos postos fiscais estaduais de Pernambuco e Paraíba atestam a realização ds transações. ARMAZÉNS CORAL LTDA. As notas fiscais 6.229, 6.234, 6.238 e 6.234 comprovam a aquisição das mercadorias; o fisco considerou- s inidóneas porque os valores divergem entre as lã e 4ã v a Q. porque as notas diferem das regularmente emitidas e a ' &ttel121 PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 6 Acórdão n9 105-9.264 empresa e porque foi informada que é norma da empresa fazer constar nas notas os nomes do vendedor e do conferente das mercadorias; os modelos colhidos junto ao Armazéns Coral não diferem das apreendidas pelo Fisco; os transportadores estão perfeitamente identificados e as notas foram visadas no posto estadual, sendo certo que o visto significa que um órgão público participou da operação; a empresa Armazéns Coral não forneceu cópia das notas; a impugnante não pode ser responsabilizada por atos dolosos cometidos pela Armazéns Coral. OLIVEIRA CONSTRUÇÕES COM. IND. LTDA. • As notas fiscais 376 e 296 comprovam a prestação • de serviços; o CGC da empresa era válido até 23.04.92; o Termo de Constatação apresentado pela fiscal autuante não é válido porque a pessoa que prestou as informações não assinou o documento, e a fiscal não apresentou nenhum • documento que comprove o ' conteúdo do Termo; em procuração pública, o Sr. Geraldo Batista da Silva, sócio da OLIVEIRA CONSTRUÇÕES, delegou atribuições ao Sr. IVANDI DE ATA1DE REIS para representar a empresa e o mesmo declara que foram executados os serviços referentes às notas fiscais citadas e duplicata referente à nota fiscal 379, e que foram quitadas todas as duplicatas relativas às notas fiscal glosada; a impugnante não se responsabiliza por erro da empresa OLIVEIRA CONSTRUÇÕES. CONSTRUTORA TIBIRI LTDA. As notas fiscais 12 e 13, série A, comprovam os seviços executados; não consta do processo Termo de Constatação, o que causa cerceamento de defesa; a CONSTRUTORA TIBIRI foi constituída em 15 de março de 1 8, sendo seus sócios JOSÉ ALVES DA SILVA E EVANILDA RODR G ES DA SILVA; o CGC da empresa vigorou até 30.06.92. (64 7 PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 CRC - CONSTRUÇÕES RURAIS E CIVIS LTDA. As notas fiscais 149 e 150, série A, emitidas pela CRC, comprovam a prestação dos serviços; não consta do processo que o Sr. Severino Luiz de Oliveira seja realmente proprietário do imóvel situado à Rua Diogo Velho, 299 (endereço da empresa), nem comprovação de que lá trabalha um sapateiro há 8 anos; os sócios da CRC, IVANDI ATAIDE REIS e MARIA DAS GRAÇAS FELIPE DA SILVA, estão perfeitamente identificados e cadastrados; o CGC da empresa não está suspenso desde 1987, pois sua validade se estendeu até 1991; no contrato de constituição da empresa consta endereço e assinatura, o que prova sua existência física, contrariando o que foi dito no processo fiscal; o Sr. IVANDI REIS afirma que foram executados para a impugnante os serviços referentes às notas fiscais 149 e 150 e que foram quitadas as respectivas duplicatas; a impugnante não pode ser responsabilizada pelos erros da CRC. Em prosseguimento, e relativamente aos custos considerados não comprovados, a impugnante reconheceu a procedência do auto e disse haver promovido o recolhimento exigido. Requer, ao final, a) a improcedência da tributação sobre as parcelas contestadas; h) transferência da , responsabilidade tributária para as pessoas jurídicas neste feito identificadas, por prática de omissão de receita; e c) 1 desqualificação do enquadramento de prática de fraude, com as respectivas providências para o cancelamento de quaisquer medidas fiscais e criminais. Às fls. 234, a autuante, instada a se pronunciar, solicitou autorização ao Sr. Delegado da Receita —autoriz çã (I para efetuar as diligências necessárias, com a finalida e ds, r o', 1-844:::(4 PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 8 Acórdão n9 105-9.264 prosseguir a ação fiscal, que foi deferida às fls. 235 dos autos. A partir dai, para bem instruir a sua informação fiscal, conforme preconizado no Decreto n4 70.235/72, art. 19, passou a autuante à nova ação de campo, cujos resultados se encontram resumidos às fls. 369/379, com base nos documentos por ela juntados às fls. 236/365. Tendo em vista a absoluta importância desta peça informativa ao deslinde deste feito, transcrevo-a na integra, por considerar alta a probabilidade de omitir detalhes de fatos relevantes numa tentativa de resumir a Informação Fiscal prestada, o que prejudicaria a total compreensão da matéria por parte dos meus pares. "INFORMAÇÃO FISCAL 1. A glosa de custos efetuada pela fiscalização baseia-se em notas fiscais consideradas inidôneas, e, portanto, foge à hipótese para arbitramento dos lucros da empresa, prevista no art. 399 inciso IV, citado pela impugnante a seu favor. 2. Embora a impugnante argumente que realizou as obras contratadas, inclusive subempreitando as empresas OLIVEIRA CONSTRUÇÕES, TIBIRI E CRC-CONSTRUÇÕES RURAIS E CIVIS, esta fiscalização constatou que as notas fiscais emitidas pelas empresas citadas, assim como por outras empresas, são inidôneas, como discrimina no d rer desta informação, que particulariza a situação das inot s fiscais em cada empresa, como a seguir: Al, 4makidi 9 PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 A. EMPRESA COMERCIAL. NARDOTO 1. Citamos no Auto de Infração, às fls. 141, que em diligência efetuada pela AFTN Nadja M. F. dos Anjos, em outro processo fiscal, foi apurado que as duplicatas de nPs 779, 784 e 787 utilizadas por empresa sob fiscalização da citada Auditora, o Sr. Tarcisio Nardoto, sócio da empresa acima citada, afirmou não serem as mesmas de emissão de sua empresa (fls. 13). 2. Forneceu à AFTN Nadja, o contrato social da empresa com as respectivas assinaturas dos sócios, que não coincidem com as assinaturas apostas nas citadas duplicatas (fls. 14 a 16), e afirma que a empresa foi vendida ao Sr. João Carlos de Oliveira. 3. Verificando esta ocorrência, constatamos que as ' duplicatas 789 e 781 referentes à notas fiscais de mesmo número, emitidas supostamente para a Dimensional, continham a mesma assinatura não reconhecida pelo Sr. Tarcisio Nardoto. 4. A impugnante contesta a diligência efetuada alegando que não se havia procurado a empresa no endereço contido na nota fiscal: Av. Gov . Carlos de Lima Cavalcante, 3989, em Olinda, mas no nP 3995. 5. Esclarecemos que o prédio onde funcionava a empresa Nardoto não mais existe. Em seu lugar foi construído 1 um centro comercial, onde o Sr. Tarcisio Nardoto mantinha um escritório, e neste local, à mesma rua no n g 3995, foram colhidas as informações. 6. Entretanto, esta fiscalização, para fins de colher mais subsídios para os Autos, voltou a procurar o Sr. Tarcisio Nardoto. Comparecemos ao endereço onde ele havia sido localizado e lá constatamos que o mesmo não mais trabalhava no local. 7. Conseguimos localizar o seu irmão, o Sr. Josimar (.'/''' Nardoto, proprietário da Madereira Rio Doce, situada à Av. Brasil, 44, Rio Doce, Olinda- PE, e, através do m sm Glf ,I F •4 PROCESSO N2 10467-003.084/92-29 10 Acórdão n9 105-9.264 conseguimos contactar com o Sr. Tarcisio Nardoto, que em • declaração assinada (f is. 237) afirmou: a) desconhece as duplicatas 781 e 789. b) as assinaturas apostas nas mesmas não pertencem a sócios da empresa. c) não existia autorização para que seus funcionários assinassem pela empresa. d) anexou cópia de alteração contratual onde é citada a venda da empresa para o Sr. João Carlos de Oliveira. 8. Mantemos, no citado caso, nossa afirmação sobre a inidoneidade das notas fiscais e duplicatas apreendidas. 8. MEDACOL - MERCADO DE CONSTRUÇÕES LTDA. 1. Glosamos os custos referentes às notas fiscais n2s 805 e 807, série C-1, supostamente emitidas pela empresa MEDACOL, após diligenciarmos na referida empresa, onde apuramos: a) As citadas notas fiscais diferem das notas fiscais utilizadas pela empresa no ano de 1987, no seu logotipo; b) As notas foram confeccionadas em 1985 e nelas já se encontra impressa a expressão monetária CRUZADO, que só surgiu em fevereiro de 1986 por força do plano cruzado; c) De acordo com a Autorização de Documentos Fiscais (fls..26) a empresa em outubro de 1986 já estava utilizando as notas fiscais do talonário 851 a 1100, série C-1. Em 1987 não poderia ter emitido notas com numeração inferior, como é o caso das notas fiscais 805 e 807, datadas de 04.12.87 e 11.12.87. 2. Na sua impugnação a empresa diz que o Fisco deveria ter verificado a que se referiam as notas 805 e 807, que estavam com o visto dos postos fiscais, não merecendo dúvida. 3. Para fins de esclarecermos os pontos levanta,os pela impugnante, retornamos à empresa MEDACOL, onde o sacio PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 11 Acórdão n9 105-9.264 diretor confirma as declarações prestadas anteriormente à fiscalização, constantes às fls. 21 deste, afirmando, ainda: a) O logotipo das notas fiscais apreendidas pela fiscalização é cliché pontilhado e difere das notas fiscais utilizadas pela empresa que são em cliché cheio. Os demais caracteres das notas apresentadas e a impressão do brasão também não são os das notas utilizadas pela empresa (vide modelo às fls. 51 e 52); b) A empresa não comercializa a mercadoria FERRO constante da nota fiscal 805. Anexa cópia do Livro de Inventário às fls. 246/279; c) A empresa Dimensional não consta da relação de clientes da Medacol conforme relação de clientes constante dos arquivos e emitidas em ordem alfabética (vide fls. 243); d) Apresenta cópia do Livro Registro de Saídas n2 7 onde constam as notas fiscais 803 e 807 registradas em 11 de novembro de 1986; e) A empresa se coloca à disposição da Receita Federal para maiores esclarecimentos. 4. Como se depreende das declarações prestadas e das evidências demonstradas, as notas fiscais 805 e 807 não são idôneas. O fato de estarem carimbadas, não significa sua autenc idade. Confirmamos nosso lançamento. C. LUNA FERRAGENS LTDA. Glosamos as notas fiscais nPs 879, 893 e 1511, supostamente emitidas pela Luna Ferragens Ltda. 2. O motivo da glosa não foi o fato de o contador da empresa informar que a mesma não usa o sistema de duplicatas por não efetuar vendas a prazo, como alega a impugnante. 3. Foram apresentados à fiscalização, pelo contador da empresa, os livros fiscais, dos quais constam cópi s xerográficas às fls. 35 e 36, demonstrando os valores d $ notas fiscais: PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 12 Acórdão n9 105-9.264 a) A nota fiscal 893 está escriturada no Livro de Saídas nQ 2, fls. 56, juntamente com as notas 892, 894, 895 e 896, no dia 22 de setembro de 1987. As notas registradas conjuntamente perfazem o total de CZ$ 48.768,00. A nota fiscal 893 apresentada pela empresa Dimensional tem o valor de CZ$ 160.000,00 (f is. 32). b) A nota fiscal 879 está escriturada no Livro de Saídas n2 2, fls. 58, juntamente com as notas 877 e 878, no dia 09 de setembro de 1987. As notas registradas conjuntamente perfazem o valor de CZ$ 26.099,99. A nota fiscal 879 apresentada pela Dimensional tem o valor CZ$ 485.716,00 ( fls. 30). c) A nota fiscal 1511 foi emitida para a empresa Pires Comercial SA, no valor de CZ$ 31.454,40 (fls.34). A nota fiscal apresentada pela empresa Dimensiona) tem o valor de CZ$ 767.500,00 (fls.28). 3. Com a finalidade de obter ma subsídios para esta informação, retornamos à empresa Luna Ferragens, onde foi reafirmado pelo contador da empresa que a mesma só realiza vendas à vista, não emitindo duplicatas, nem mesmo contra apresentação. A empresa Dimensiona] apresentou duplicatas para todas as notas fiscais supostamente emitidas pela Luna Ferragens. 4. A empresa Luna Ferragens forneceu cópias xerográficas do Livro Registro de ICM onde consta o registro de operações interestaduais, e se verifica o que segue: a) As saídas de mercadorias para outros estados, estão registradas no valor de CZ$ 255.846,30, no mês de outubro/87, conf. fls. 283; h) A nota fiscal 1511 apresentada pela Dimensional como emitida pela Luna Ferragens em 29 de outubro de 1987 tem o valor de CZ$ 767.500,00 (f is. 28 deste); c) As saídas de mercadorias para outros estado oram registradas no valor de CZ$ 158.666,00 no mês de dezembro/87, conf. fls. 284; ((tÀ;///P , PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 13 Acórdão n9 105-9.264 d) As notas fiscais apresentadas pela Dimensional como emitidas pela Luna Ferragens importam em: Nota nP 879 de 19.12.87 CZ$ 485.716,00 - vide fls. 30 Nota nP 893 de 29.12.87 CZ$ 160.000,00 - vide fls. 32 5. Conforme cópia xerográfica do Livro de Saídas da empresa não constam as notas fiscais como emitidas nos meses I outubro e dezembro de 1987. 6. A empresa forneceu também cópia de fls. 067, 072 e 079 onde comprova que nos meses outubro, novembro e dezembro só foram efetuadas vendas à vista. (f is. do Livro Diário 1 289, 290 e 291). 7. Anexamos, ainda, ao presente, cópias das notas fiscais: I a) NP 893 emitida em 21.09.87 para a Construtora Sobral Macedo em Maceió (f is. 294). b) NP 879 emitida em 09.09.87 para a empresa Agro Vest Comercial Agrícola em Itabaiana, PB, esta última com o conhecimento de frete respectivo (f is. 292/293). c) NP 1511 emitida em 18.11.88 para Pires Comercial e Cia Ltda, J. Pessoa -PB (f is. 34). 8. Um fato que nos chamou atenção quanto às notas que examinamos quando da sua apresentação pela empresa Dimensional foi que a nota fiscal 1511 fora emitida em outubro e as outras de numeração inferior foram emitidas em dezembro: notas 879 e 893. 9. Por estes fatos consideramos inidâneas as citadas notas fiscais. D. ALPHA TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA 1. Glosamos as notas fiscais 320 e 335, pois em diligência efetuada pelo Auditor Luiz Carlos de Souza ficou confirmado que no endereço constante das notas fiscais da ALPHA TERRAPLENAGENS, Rua Afonso Campos 352, 12 ad r - Campina Grande/PB, não funciona e nunca funcionou ar fe ida 1(14Ç:///'*2 • PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 14 Acórdão n9 105-9.264 empresa, conforme declaração da proprietária do imóvel (f is. 37). 2. A autuada impugna tal procedimento pelo fato de que a pessoa responsável pelas informações não assinou suas declarações. 3. Retornamos ao endereço supra citado, e, lá, confirmamos a não existência da empresa no imóvel sito à Rua Afonso Campos, 352, 72 andar. 4. O referido imóvel é propriedade da Sra. JOSEFA MOURA CRUZ, e lá funciona o Armarinho S. José no andar térreo. A referida senhora confirmou as declarações prestadas ao AFTN Luiz Carlos de Souza (f is. 37), assinando Termo que anexamos ao presente, às fls. 295. 5. A referida senhora esclareceu também que usa o nome DOLORES como apelido, e, como tal é conhecida na vizinhança e entre as pessoas amigas, não tendo informado este detalhe ao auditor Luiz Carlos. Está cadastrada no CPF 504.425.464-91. .6. A residência do endereço citado, 72 andar, é ocupado por sua filha, e nunca foi alugada à ALPHA. 7. Comparecemos a prefeitura Municipal de Campina Gande-PB, onde solicitamos da Divisão de ISS e Expedição de Alvará informações a respeito do cadastramentoe funcionamento da empresa ALPHA (FLS. 296). 8. Foi formalizado o processo 8.729/93 para fornecimento das informações solicitadas. 9. Através do Ofício DR/SR/010, do Diretor do Departamento da Receita Municipal, obtivemos a informação de que a empresa Alpha Terraplenagens e Construções Ltda não consta nos cadastros da prefeitura (f is. 297). 10. Informamos ainda que a referida empresa não é cadastrada no sistema CGC do Ministério da Fazenda, conforme documento anexo às fls. 299. 11. A empresa-em questão também não tem cad str, no INSS, conforme documento de f7s. 298, e nunca ef:tuou recolhimento previdenciário. 410. PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 15 Acórdão n9 105-9.264 E. TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 1. Glosamos as notas fiscais nQs 1553 - 1557 - 1561 - 1565 - 1572 - 1580 e 1587, pelas razões expostas na Descrição dos fatos do Auto de Infração (f is. 146). 2. A empresa tem sua sede em Caruaru, solicitamos daquela DRF diligências no sentido de comprovar a idoneidade das notas fiscais acima citadas. 3. O AFTN diligenciou na empresa e informou que não constavam dos talonários da empresa as notas por nós apreendidas, das quais encaminhamos cópia à DRF/CARUARU. 4. Entretanto nos encaminhou cópias de notas com a mesma numeração emitidas não para a empresa Dimensional, mas para outras empresas. 5. A impugnante contestou a diligência a esta fiscalização compareceu a sede da empresa em Serra Talhada/PE, à Rua 15 de novembro, 629, onde o sócio da mesma declara em Termo assinado, o que segue: a) As notas fiscais utilizadas pela empresa estabelecida à Rua 15 de novembro, nQ 629, em Serra Talhada - PE, diferem das notas apresentadas pela Dimensional, nos aspectos formais, descritos no documento de fls. 299/300. h) A empresa jamais utilizou seviços dos motoristas citados nas notas, uma vez que possui frota própria. c) As assinaturas das duplicatas apresentadas não conferem com as dos sócios da empresa nem com as de seus funcionários. d) O carimbo utilizado não é o utilizado pela empresa. e) A empresa Dimensiona) não é cliente da Tupan. f) A Tupan não comercializa diversos materiais constantes das notas, como especifica em documento de fls. 300. 9) A empresa se coloca à disposição da Re eita Federal para maiores esclarecimentos. r , PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 16 Acórdão n9 105-9.264 6. Pelo exposto mantenho a glosa das referidas notas e anexamos cópias das notas fixas fornecidas pela empresa (f is. 302/308). 7. Esclarecemos, ainda, que as mesmas declarações prestadas a esta fiscalização foram fornecidas à AFTN Marluce Marinho de M. Vieira, que à época estava fiscalizando uma outra empresa, que também se utilizava das notas supostamente emitidas pela Tupan. Em observáncia •ao sigilo fiscal, para que não constasse neste processo o nome da referida empresa, guardamos a declaração original em nossos arquivos e cobrimos o nome da outra empresa constante da mesma declaração e riscamos os números das notas por ela utilizadas, para fins de inserir as informações neste processo. F. ARMAZÉNS CORAL LTDA Glosamos as notas fiscais 6238, 6242, 6229 e 6234 supostamente emitidas pelos Armazéns Coral Ltda, tendo em vista diligência efetuada na referida empresa, e, constante às fls. 49 deste, onde a sócia da empresa declarou o que segue: a) As notas fiscais apresentadas diferem das notas utilizadas pela empresa, conforme mode7o às fls. 50 deste (compare-se com as notas constantes de fls. 61, 65, 69 e 73). b) É norma da empresa fazer constar na nota emitida o nome do vendedor e do conferente da mercadoria vendida. c) .4 vista do Livro Registro de Saídas vê-se que: c.1- A nota 6238 foi emitida em 06.06.88 no valor de CZ$ 27.877,52, e não como consta na nota deste mesmo número apresentada pela Dimensional: CR$ 338.760,00 de 22.12.88 (fls. 65); c.2- A nota 6242 foi emitida em 09.06.88 no lar de CZ$ 1.900,00 e não como consta na nota de mesma u eração Wi°14 • PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 • 17 Acórdão n9 105-9.264 apresentada pela Dimensional: CZ$ 1.129.240,00 de 29.12.88 (f is. 69); c.3- A nota 6229 foi emitida em 27.05.88 no valor de CZ$ 27.300,00 e não como consta na nota de mesma numeração apresentada pela Dimensional em 06.12.88: CZ$ 2.538.000,00; c.4- A nota 6234 foi emitida em 03.06.88 no valor de CZ$ 29.659,52 e não CZ$ 2.649.900,00 como consta da nota apresentada pela Dimensional datada de 13.12.88 (fls.73). 2. A impugnante porém afirma ter adquirido as mercadorias citadas nas notas fiscais do Armazéns Coral, e não aceita a diligência efetuada, argumentando que as notas foram visadas nos postos fiscais e são idênticas às notas emitidas pela empresa. 3. Para obter maiores subsídios para comprovação da inidoneidade das notas fiscais, retornamos ao Armazéns Coral e lá obtivemos nova declaração da sócia Dulce Elizabete da Costa Moreira, que reafirmou as declarações prestadas anteriormente a esta fiscalização (f is. 309) e acrescentou que: a) O talonário série C.1 é especifico para vendas à vista e não faz sentido emitir duplicatas, documento característico de vendas a prazo; b) Que a empresa Dimensional não consta da sua lista de clientes, conforme cópia do Livro de Duplicatas, registrado em ordem alfabética (vide fls. 324/332); c) Que quando a empresa emite duplicatas estas não têm a mesma numeração das notas fiscais correspondentes; d) A empresa não apresentou o talonário fixo mas se prontifica a prestar à Receita Federal os esclarecimentos que se fizerem necessários; e) Apresenta cópia xerográfica do movimento de Caixa dos dias 03.06.88/ 06.06.88/ 09.06.88/ 27.05.88 nos quais comprova: e.1- O total_de-vendas-à vista no dia 03.06.88 i de CZ$ 98.421,12; (fls.315); PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 18 -Acórdão n9 105-9.264 e. 1.1 Na relação das notas fiscais emitidas consta a nota fiscal série c-1 6234 emitida para a Comercial Nassau no valor de CZ$ 29.659,52; c. 1.2 Inclui cópia da fls. 77 verso do Livro de Saídas onde está registrada a citada nota no dia 03.06.88 (f is. 53). e.2- O total de vendas à vista no dia 06.06.88 foi de CZ$ 50.977,52 (fls. 318); e. 2.1 Na relação das notas fiscais emitidas consta a nota fiscal série C-1 6238, emitida para a empresa Comercial Nassau no valor de CZ$ 27.877,52 (f is. 319); e. 2.2 Inclui cópia da fl. 78 verso do Livro de Saídas onde está registrada a citada nota no dia 06.06.88 (f is. 57); e.3 O total de vendas à vista no dia 09.06.88 foi CZ$ 124.804,60 (fls.321); e. 3.1 Na relação das notas fiscais emitidas consta a nota fiscal série C-1 6242 emitida para a Comercial• Ferragens 25 de fevereiro, no valor de CZ$ 1.900,00 (f is. 323); e. 3.2 Inclui cópia de fls. 79 verso do Livro de Saídas onde está registrada a citada nota no dia 09.09.88 (vide f7s. 55). e.4 O total de vendas à vista no dia 27.05.88 foi CZ$ 509.613,00 ( fls. 312/313); e. 4.1 Na relação das notas fiscais emitidas consta a nota fiscal série C-1 6229 emitida para Penedo Agro Indústria SA no valor de CZ$ 13.500,00 (f is. 314); e. 4.2 Inclui cópia da fls. 74 verso do Livro de Saídas onde está registrada a citada nota no dia 27.05.88, juntamente com a nota fiscal série C-1 6230 num total de CZ$ 27.300,00; 4. A empresa se prontifica a prestar qualquer o ro esclarecimento à-Receita-Federal; 5. Pelo exposto mantenho a glosa efetuada no uto de Infração. Cp4:4142 PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 19 Acórdão n9 105-9.264 OLIVEIRA CONSTRUÇõES COMÉRCIO LTDA 1. Glosamos as notas fiscais de serviços nQs 0376, 0296 e 0377 (duplicata) pelos motivos explicitados no Auto de Infração. Efetuamos diligência na Rua onde deveria funcionar a empresa e nela encontramos uma residência na qual vive a família do ex-sócio da empresa. Segundo informações da mãe do ex-sócio, Sr. Geraldo Batista da Silva, a empresa fora vendida em 1986 e não eram de seu filho as assinaturas apostas nas duplicatas apresentadas I pela Dimensional. 2. A autuada contesta a glosa e a diligência efetuadas com as alegações de fls. 171, frisando que em procuração pública o Sr. Geraldo Batista da Silva delegou atribuições ao Sr. IVANDI DE ATAIDE REIS para representar a empresa, e que o citado Sr. em declaração à fls. 225 deste afirmou que executou os serviços para a autuada, citados nas referidas notas e quitou todas as duplicatas referentes às 1 notas fiscais glosadas. 3. Tendo em vista as alegações da impugnante esta fiscalização compareceu à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA onde nos foi fornecido cópia do contrato social da empresa Oliveira Construções Comércio e Indústria Ltda, com sede à Rua Senhor dos Passos, nQ 30, em Jaguar ibe, J. Pessoa - PB, onde verificamos: a) O ar. Geraldo Batista da Silva, sócio componente 1 da empresa Oliveira Const. Com. Ind. Ltda, residia no endereço supra citado. b) Retirou-se da referida empresa no mês de abril de 1986, transferindo sua cota para MARIA DAS GRAÇAS FELIPE DA SILVA, CPF 567.652.154-68, que se associou a PAULO JOÃO DA SILVA, CPF 569.607.354-91. c) ---Pesquisamos o CPF's citados e verificamo que Paulo João da Silva não se encontra cadastrado na b se CPF deste Ministério conforme documento de fls. 395 dest ej .( I ri --, PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 20 Acórdão n9 105-9.264 d) Fomos ao endereço formec ido por Maria das Graças constante do CPF: Rua Mirocem Cunha Lima, 710, mas tal número é inexistente na citada rua, e a referida senhora não é conhecida dos moradores da mesma. Trata-se de uma rua residencial e com poucas casas. e) Fomos à Rua Senhor dos Passos, 30, em Jaguar ibe, e lá, como já referimos acima, é a residência de familiares do antigo sócio da empresa, onde colhemos informações acima descritas (item 1). 4. Analisando a procuração pública passada pelo Sr. Geraldo Batista da Silva para o Sr. Ivandi Ataide Reis notamos que a mesma tem a data de 01 de outubro de 1986 quando o Sr. Geraldo já não era mais o sócio da referida empresa desde abril de 1986. 5. Recorremos aos arquivos do INSS, onde conforme documentos de fls. 387 deste processo, não consta recolhimento das ,contribuições sociais desde 1988. 6. Fomos à Prefeitura Municipal de João Pessoa, onde nos foi fornecida a ficha cadastral da citada empresa e nela verificamos que: a) O endereço da empresa passou a ser o da residência do ex-sócio Geraldo Batista da Silva em 30 de outubro de 1986 quando o mesmo já não era mais o sócio da empresa. h) O fiscal José Maria de Oliveira, na OS 1120 do dia 11.12.87, informa que o contribuinte não se encontrava mais no endereço constante da ficha cadastral, Rua Sr. dos Passos, 30, Jaguaribe, tendo viajado, segundo sua mãe, que ignora o seu paradeiro (vide fls. 385,v. deste). H. CONSTRUTORA TIBIRI LTDA 1. Glosamos as notas fiscais supostamente emitidas pela Construtora Tibiri, tendo em vista a não localização da empresa---constatada em diligência anterior - a este procedimento fiscal, onde se verificou que no endere constante dos arquivos CGC a empresa nunca tinha funciona, mr.- n-p-oa PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 21 Ac6faão n9 105-9.264 2. Tendo em vista que a impugnante insiste na existência da empresa, efetuamos novas diligências onde apuramos que : a) O contrato social da referida empresa data de 15.03.88. b) A sede da empresa constante no contrato social era Rua Projetada s/n, Quadra 13, Lote 07, Conj. Tibiri II, S. Rita PB. c) Como já informamos neste processo, no endereço citado não funciona e nem funcionou nenhuma empresa. Trata- se de um conjunto habitacional de casas populares. Os responsáveis pela empresa nunca residiram neste local nem são conhecidos pela vizinhança conforme declaração do Sr. Antonio Vicente Cavalcante, morador do lote 06 quadra 13, atualmente Rua Souza, 512, residente neste endereço deste 1983, vizinho do lote 7, atualmente 522. Na casa 522 não havia ninguém no momento para nos atender. d) Fomos também à Prefeitura Municipal de Santa Rita - PB, onde solicitamos informações ao Setor de Informações, onde nos foi fornecido uma certidão na qual consta que a empresa não recolheu ISS em 1988, 1989, 1990 e 1991. 3. Não consta dos arquivos da Prefeitura da Santa Rita autorização para confecção de talonário de notas fiscais para a empresa. 4. Mantemos nossa convicção de notas inidâneas. 1. CRC - CONSTRUÇõES RURAIS E CIVIS LTDA 1. Como consta do Auto de Infração de fls. 138 a 150, a empresa CRC nunca funcionou no endereço Rua Diogo Velho, 299 8, conforme documento de fls. 77, assinado pelo Sr. Severino Luiz de Oliveira, CPF 050.341.324-00, proprietário do imóvel. 2. A autuada, em sua impugnação- à --ação fis ai, insiste em que a empresa realmente prestou serviço ue constam das notas glosadas; que no contrato de consti ui ão PROCESSO N2 10467-003.084/92-29 22 Acórdão n9 105-9.264 da empresa os sócios estão devidamente identificados e que o Sr. Ivandi Reis, que às fls. 225 do presente declara ser • sócio da empresa CRC, procurador da empresa Oliveira Construções, e representante da empresa Construtora Tibiri e afirma ter efetuado todos os serviços referentes às citadas notas destas três empresas, e que quitou todas as duplicatas também referentes às três empresas. Diz ainda, que assume qualquer débito do Imposto de Renda devido pela sua empresa. Esta declaração está datada de 21 de setembro de 1992. 3. Ocorre que fomos à Junta Comercial do Estado da 1 Paraíba, e, lá, nos foi entregue cópia do contrato social da empresa CRC, onde se verifica que: a) A empresa foi constituída em 21.01.87 pelos sócios Ivandi Ataíde Reis, CPF 003.006.754-53 e Maria das Graças Felipe da Silva (também sócia da empresa Oliveira conf. contrato social da empresa às fls. 392 deste). b) Em 03 de agosto de 1987, o Sr. Ivandi se retira da sociedade, como se vê na primeira alteração do contrato social da CRC às fls. 413 deste, não poderia, portanto, responsabilizar-se por serviços prestados pela CRC em 1988. c) Como o Sr. Ivandi declarou que as empresas realizaram os serviços, esta fiscalização procurou-o para que demonstrasse a real existência da empresa, intimando-o a apresentar os livros contábeis e fiscais das três empresas pelas quais ele se responsabilizou. Nossa intimação foi recebida em 08.01.93. d) No dia 15 de janeiro recebemos do Sr. Ivandi, através de sua esposa, documentos de sua aposentadoria por invalidez, atestado médico declarando-o sob tratamento desde 1989, documentos estes não solicitados por esta fiscalização. 4. Fomos à Prefeitura Municipal de J. Pessoa com o intuito de verificar se a empresa CRC estava cumprindo suas obrigações_para com o Município e, assim, comprov r sua existência. Lá obtivemos a ficha cadastral da empresa o de PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 23 Acórdão n9 105-9.264 não constam recolhimentos de ISS conforme documentos de fls. 405 e 406. 5. Fomos ao INSS onde nos foi fornecido documento que comprova não recolhimento das contribuições previdenciárias (fls.407). 6. Mantemos nossa convicção de que as nostas fiscais da CRC não são idôneas. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. Resta-nos ressaltar que glosamos as notas fiscais citadas nos autos, mas, em nenhum momento, afirmamos ou insinuamos que a empresa Dimensional não tenha efetuado os serviços para os quais mantinha contrato. 2. O que procuramos demonstrar neste processo é que os custos foram elevados pelo uso de notas fiscais iniffineas para sua comprovação. 3. Por fim, estranhamos quando a impugnante não admite que documentos de diligência emitidos pela fiscal autuante, por outros fiscais em processo semelhantes e pela DRF/Caruaru tenham valor por só conterem a chancela do fisco e quer invocar em sua defesa que o fato de as notas fiscais conterem o carimbo dos postos fiscais sem assinatura do fiscal do estado ou sus identificação comprove inidoneidade das notas apresentadas. 4. Pelo que foi exposto e por tudo o mais que do processo consta somos pela manutenção do auto de infração e do crédito tributário dele decorrente, em sua integra.". (o negrito não é do original) As fls. 381/394, comparece novamente o sujeito passivo, mediante petição, requerendo "o arquivamento do expediente em anexo, que foi endereçado à douta Procur or a da República neste Estado, para juntada e apreciação ambé PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 24 Acórdão n9 105-9.264 dessa instância, vez que todas as imputações fiscais constantes do processo 10467-003.084/92-29 foram pagas por arbitramento de lucros, conforme DARF apenso. Dado que até o momento não foi expedida decisão de primeira instância do citado processo, requer sua juntada ao mesmo e apreciação daquelas razões, como aditivo à impugnação tempestiva.". No requerimento, dirigido ao Senhor Procurador- Chefe da República no Estado da Paraíba, a autuada esclarece a finalidade da petição acima, assim enunciada: "32) Com o objetivo único e exclusivo de se eximir da punibilidade proposta pela DRF local, a requerente, valendo-se do que preceitua o art. 750 do RIR/80, resolveu pagar a base de cálculo constante do Auto de Infração, mediante arbitramento dos lucros, por desclassificação de sua escrita por imprestável à apuração do lucro real, se verdadeiras fossem as imputações fiscais, que transferiu o ônus da prova ao sujeito passivo mais fraco da relação tributária.". "Art. 750 do RIR/80: Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 742, 743 e 744: I - quando o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de ter início, na esfera administrativa, a ação fiscal própria, ou, quando instaurado o processo fiscal, antes da decisão administrativa de primeira instância (Lei nQ 4,357/64, art. 11, § 12, Lei nQ 4.729/65, art. 2Q, e Decreto-lei nQ 1.060/69, art. 52); Continua a defesa da sua tese no requerimento dirigido ao Senhor Procurador-Chefe, -aduzindo o. mais diversos argumentos, para, enfim, encerrar sua peça euela autoridade, com os seguintes dizeres: (AI &,t-b PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 25 AcOrdão n9 105-9.264 "16Q) Por tudo e como antes já foi exposto, a requerente mesmo sabendo que não deve, porque comprou, empregou e contratou serviços atestados pelos emitentes; pela pressão psicológica a que vem sendo 'submetida pela propaganda oficial, com ameaças de prisão e irreparáveis danos morais à empresa e seus sócios; resolveu pagar mais essa exigência fiscal da forma mais agravada que se conhece - arbitramento de lucros por desclassificação de escrita - conforme comandos expressos antes citados; com o intuito, único e exclusivo, de ver seu nome alijado da inconsequente relação das 16 empresas encaminhadas pela DRF à esta douta Procuradoria da República, para servir de exemplo aos demais contribuintes. 172) Tudo, porque o artigo 750, I, do RIR/80, já transcrito, extingue a punibilidade quando o pagamento é feito antes da decisão de primeira instância, como é o caso presente conforme DARF em anexo.". A autoridade de primeiro grau negou o pedido de perícia, "tendo em vista que a documentação anexada aos autos prova à saciedade que houve majoração de custos pela utilização de documentos falsos e de empresas inexistentes,". Quanto ao mérito, acompanhou o entendimento da autoridade autuante, e assim ementou a sua decisão de manter integralmente a exigência fiscal: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL - Uma vez determinados os custos forjados e as receitas omitidas, sem necessidide de se abandonar a escrita, é de ser aproveitada, adicionando-se as-receitas omitidas ao lucro e 1 e glosando-se os custos forjados, para efei PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 26 Acórdão n9 105-9.264 determinação do lucro tributável (Acórdão da CSRF nP 01-0.017/70).". Irresignada com a decisão da autoridade monocrática, interpôs a ora recorrente o recurso de fls. 411/415, aduzindo, em resumo, que: - em primeiro lugar, chama a integrar este recurso as mesmas razões contidas na primeira peça de defesa; - a decisão recorrida não verificou a efetividade dos serviços prestados e as aquisições de mercadorias, como tem decidido este Conselho; - que a própria autuante não questiona a efetividade dos serviços prestados e glosou documentos fiscais porque emitidos por empresas em situação irregular com a Receita, glosa essa que chegou a 83% dos custos; - o fisco assumiu a cômoda posição de transferir o ônus da prova que lhe compete coletar, em relação aos emitentes dos documentos fiscais tidos como irregulares; - ainda assim, conseguiu, na fase impugnatória, rechaçar todas as acusações, tendo sido inclusive comprovada a efetividade das operações física, contábil e legalmente, com todas as escriturações levadas a efeito, tanto que serviram para apuração do lucro real pela fiscalização; - não cabe à recorrente zelar pela regularidade de empresas que emitem documentos sem guarda das exigências legais e regulamentares, especialmente se se ligam a operações reais, como nos casos presentes; - a Secretaria da Receita Federal não publicou a nd: nenhum ato indicando empresas inidôneas do Estado d= (0("..74.% PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 27 Acórdão n9 105-9.264 Paraíba, como preceitua a Portaria-ME nQ 187, de 26.04.93, - que conferiria uma orientação aos contribuintes; - mesmo assim, e apesar da lisura com que se houve, a recorrente decidiu pagar, da forma mais agravada que se conhece, qual seja, o arbitramento do lucro por desclassificação de escrita, mais essa exigência fiscal, antes da decisão de primeira instancia, para beneficiar-se da extinção da punibilidade, ao teor do RIR/80, art. 750, I; - a decisão recorrida silenciou-se quanto ao argumento de que "na área do imposto de renda não se tributam receitas, mas lucros", conforme Acórdão deste Conselho; - a autoridade autuante não infirmou a realização dos serviços e/ou seus pagamentos, mas glosou em 83%, Significando que o custo na construção civil é de apenas 17%; - se verdadeiros os tantos erros e vícios apontados pelo Fisco, não restava alternativa que não a desclassificação da escrita e aplicação do arbitramento; como não foi aceita, impor-se-ia a realização de perícia, que constatasse: 1. Os serviços foram executados? 2. Os materiais adquiridos foram ou não empregados? 3. Qual o custo real das construções, já que é lacônica a afirmativa de que houve elevação de custos? - o Sr Ivandi Ataide Reis era o representante legal das empresas mencionadas, ora como sócio, ora como procurador legalmente habilitado, que contratou, executou, recebeu e atestou esses fatos, não fazendo sentido, portanto, eu- a fiscalização glose esses custos, ao invés de ex gi a regularização dessas mesmas empresas; e, PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 28 Acórdão 119 105-9.264 - em resumo, diz que a tese fiscal de majoração de custos não pode prevalecer, eis que inexistiu demonstração dessa majoração, até porque não houve qualquer demonstrativo de custos, e que o motivo da glosa se deveu única e exclusivamente porque referidas empresas estavem com situação irregular perante o fisco federal. Finalmente, diz entender insubsistentes as exigências tributárias, por falta de liquidez e certeza, transferência indevida do ónus da prova, cerceamento do direito de defesa, além de não mais cabível a cobrança, "porquanto paga antes da decisão de primeiro grau da forma mais agravada que se conhece - arbitramento de lucros por desclassificação de escr •, se e somente se fossem verdadeiras as imputações .is.". É o relatório. PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 29 Acórdão n9 105-9.264 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Devo registrar, em primeiro plano, as razões que me levaram a produzir tão alentado relatório, eis que, em principio, e tendo em conta a matéria litigiosa trazida a este Colegiado, aparentemente não se justifica. Ocorre que, em se tratando de matérias de fato, levantadas cuidadosamente pela autoridade autuante, não poderia este relator, nesta fase, se permitir a deixar de registrar eventuais detalhes que, afinal, podem ser extremamente importantes ao deslinde da questão, senão na esfera administrativa, no Ambito do Poder Judiciário, onde estão sendo ou serão apuradas eventuais responsabilidades de outra ordem, por força da representação formalizada pelo Senhor Delegado da Receita Federal da localidade, segundo nos dá conta a própria autuada (f is. 382/389, mais especificamente no item 16Q, às fls. 388). Daí haver optado este relator em transcrever, integralmente, algumas passagens mais importantes, porque descritivas de provas materiais de acusação e difíceis de serem resumidas satisfatoriamente. Ç;)//(4 Quanto ao recurso em si, a ora recorrente levan algumas questões, num único parágrafo, sem -quaisq er argumentos mais sólidos a sustentar a pretensão, q e, PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 30 Acórdão n9 105-9.264 embora não argüidas formalmente a título de preliminares, recebo-as como tais, tendo em conta a natureza das mesmas. Alega a recorrente que deve o auto ser declarado insubsistente porque a constituição do crédito tributário não atende aos pressupostos de liquidez e certeza. Sobre esta questão, diga-se, inicialmente, que lançamento de ofício (vale dizer, auto de infração) não se reveste, necessariamente, dos pressupostos de liquidez e certeza, eis que podem não encerrar créditos definitivos, a exemplo dos títulos de crédito. A característica de lançamento de ofício, após formalizado e cientificado o sujeito passivo, é a sua definitividade, pois expressa, por sua própria natureza, a vontade da lei. Aliás, o próprio Código Tributário Nacional, art. 145, consagrou esse caráter de definitividade do lançamento, ao estipular que, uma vez regularmente notificado o autuado, a exigência somente poderá ser alterada em virtude de impugnação, recurso de ofício ou iniciativa de ofício, nas hipóteses de que trata o art. 149 do mesmo diploma legal. Assim, é de todo impróprio falar-se em liquidez e certeza de um lançamento de oficio, até porque existe a previsão de um contencioso administrativo-fiscal, com a finalidade de tornar incontroversa a exigência nesse âmbito, tudo isso sem prejuízo de questionamento junto ao Poder Judiciário. Rejeito, assim, por impertinente, essa argüição. Quanto à transferência do ônus da prova, tenho a dizer que, pura e simplesmente, inocorreu neste caso. Pelo contrário, em ação fiscal levada a efeito com singular e exemplar cuidado, todas as provas foram produzidas e acostadas aos autos pela autoridade autuante, que, diga-se, em nenhum momento, transferiu este encargo, que assum* realizou na sua mais total integralidade, para firmák , c AP(.6 ..o. PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 31 Acórdão n9 105-9.264 absoluta convicção, as suas razões de promover o lançamento de oficio. Se tinha a ora recorrente que discordar de alguma prova acostada ao presente feito, do qual teve ciência integral, por óbvio, competia ao mesmo produzir. Se não o fez, não pode, agora, nesta instância, alegar a sua omissão em seu próprio proveito. Novamente, por infundada, rejeito esta preliminar. Já no que respeita ao cerceamento do direito de defesa, só posso entendê-lo se conjugado com a reclamação relativa ao indeferimento do pedido de perícia, porque, em concreto, a ora recorrente não alegou tal circunstância antes e, ao que posso perceber dos autos, inexistiu qualquer ato ou fato contrário às determinações contidas na legislação que rege o procedimento administrativo-fiscal. Até pelo contrário, a ora recorrente chegou a anexar documentos e aduzir argumentos adicionais, após o oferecimento da peça impugnatória, sem nenhum óbice da Administração, que certamente os recepcionou em homenagem ao princípio da informalidade observado em processos administrativos. Quanto ao pedido de perícia, tenho que compete à autoridade preparadora/julgadora decidir sobre a sua necessidade, ou não, para firmar sua convicção de decidir. Trata-se de ato discricionário da autoridade, que, por óbvio, pode perfeitamente ser influenciado pelas motivações do sujeito passivo, no caso inexistentes. Ora, pelo que se pode depreender do relatado, a ora recorrente nada trouxe de concreto que ensejasse a realização de uma perícia, a não ser alegações vazias, sem conexão com a matéria fática motivadora do lançamento de ofício. A realização da diligência, aliás, está novame e sendo requerida nesta instância, mas, uma vez mai , em . Y06°°14 PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 32 Acórdão n9 105-9.264 nenhuma motivação e/ou justiticação, até porque se revelam totalmente impertinentes as questões que a recorrente gostaria fossem respondidas através de perícia, eis que em nada auxiliam ao deslinde da questão conhecer informações e dados técnicos, que não irão interferir no deslinde do litígio. Rejeito, nesse passo, não só a eventual alegação de nulidade da decisão recorrida, com base em cerceamento de defesa, como denego, nesta oportunidade, o pedido de realização de perícia reiterado nesta instância, por entendê-la absolutamente desnecessária ao exame da matéria. Finalmente, registro que a empresa levanta, impropriamente, no mesmo parágrafo das preliminares, a insubsistência do auto e da decisão recorrida, por não mais poder prosperar a cobrança, alegando haver sido paga a exigência, na sua forma mais agravada que se conhece, ou seja, pelo sistema de arbitramento de lucro. Esta matéria, conforme relatado, é a própria essência da discussão do mérito da ação fiscal, que iremos doravante examinar, e não poderia ser recebida, por conseguinte, como preliminar. Assim, quanto ao MÉRITO, temos que o auto de infração indicou como infringentes à legislação de regência 1) omissão de receita, 2) glosa de custos, porque comprovados com documentação inidemea, 3) custos não comprovados e 4) compensação de prejuízos, dos quais subsiste como litigiosa apenas o indicado no item 2). Pleiteia a recorrente que, uma vez sendo verdadeiras as imputações fiscais sobre a inidoneid d documental, -seja a sua- própria escrita descaracterizada, e, em consequência, aplicado o sistema de apuração de p st CA 33 PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 pela alternativa do arbitramento de lucro, prevista no art. 399 e seguintes do RIR/80. Mais do que isso, a recorrente informa já haver efetuado o recolhimento do valor da exigência, calculado pelo sistema do lucro arbitrado, materializando, assim, irretratável confissão de que não possui argumentos válidos para contrapor à acusação fiscal. A alegação de que promoveu o recolhimento, tendo em vista a pressão imprimida pela propaganda oficial, é totalmente inaceitável, pois se dispusesse, de fato, com elementos sólidos de defesa, que infirmassem a acusação de prática de inúmeras fraudes fiscais, forjando documentos das mais diferentes formas, certamente a recorrente enfrentaria a acusação, sem conceder à Administração Fiscal este valioso elemento de prova, verdadeira expressão de sua própria concordância com a acusação ora sob exame. Quanto ao deliberado intuito de fugir à punibilidade, ao abrigo do disposto no RIR/80, art. 750, I, tenho que a tentativa foi inócua, pois que a exigência tributária que lhe está sendo exigida não foi satisfeita com o recolhimento promovido, pelos motivos a seguir expostos. Preliminarmente, registre-se que o instituto do arbitramento do lucro, inserto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80 (RIR/80), cuja matriz legal é o Decreto-lei nQ 1.648/78, art. 7Q, é de aplicação privativa do fisco, que só está autorizado a utilizar-se desta faculdade quando comprovar, definitivamente, que é impossível determinar-se o lucro do sujeito passivo por outra forma, dada a absoluta fa • de elementos para tanto, ou, ainda, porque a escrita não -ce a menor confiabilidade. " tarsdo 34 PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 Trata-se, portanto, de "medida absolutamente excepcional", ou "medida extrema", conforme qualificação uniformemente conferida pela doutrina e pela jurisprudência relevantes. Assim, é forçoso concluir que o arbitramento do lucro não tem caráter de penalidade a ser imposta pelo Fisco, mas simples alternativa metodológica de apuração do lucro, condicionada à absoluta e definitiva inexistência de outra forma de determinação do crédito tributário, que, como relatado, não é a hipótese dos autos. Isto posto, tem-se que é inaceitável que o sistema de arbitramento do lucro seja postulado em peças de defesa, por contrário à teleologia que inspirou a sua instituição e à própria sistemática em vigor. Nesse sentido, aliás, encontra-se cristalizado o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme nos dão conta os acórdãos que, exemplificativamente, transcrevo a seguir: "O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Se a repartição fiscal que arbitrara os lucros, em face de pedido da própria parte e diante dos livros por ela apresentados, após o exame da escrita, faz prevalecer a tributação com base no lucro real, - não pode o contribuinte opor dúvidas não comprovadas sobre a veracidade de sua escritu a o para obter o restabelecimento - do - lanç ento IIIP 4I1P~ 35 PROCESSO N4 10467-003.084/92-29 Acórdão n9 105-9.264 original, que lhe seria mais favorável afinal." (Acórdão n2 101-74.262/83). "Compete ao Fisco arbitrar o lucro do contribuinte, quando verificar que sua escrituração não merece fé, mas não cabe ao sujeito passivo exigir do Fisco que arbitre seu lucro só porque ocorreu o fenómeno da omissão de receitas." (Acórdão n2 103-10.196/90). "Se a empresa se sujeita ã tributação pelo lucro real, não há como pretender que se lhe aplique normas atinentes à apuração do lucro arbitrado." (Acórdão n2 101-79.888/90). 1 Observe-se que, no caso, a autoridade autuante, não só apurou todas as irregularidades cometidas pela I recorrente, como recompôs a escrita da empresa, apurando, 1 dest'arte, o lucro real, após identificar omissão de receitas e glosar custos. Não há que se falar, portanto, a partir dos fatos constantes deste feito, em desclassificação de escrita, único motivo válido e suficiente para justificar o Fisco a adotar o sistema de determinação do lucro pelo arbitramento. Quanto à alegação de que os custos do setor de construção civil são superiores aos 17% restantes, após as glosas efetuadas, só a própria recorrente pode explicar esta inusitada produtividade verificada em sua empresa, ou, alternativamente, a possível ocorrência de outras omissões de receitas, não identificadas pela ação fiscal, apesar do excelente trabalho desenvolvido. 111. Registro, ainda, para os devidos fins, que a ra recorrente, desde a sua primeira peça de defesa, insist u no concurso do Fisco Estadual, que teria conferido, co sua PROCESSO NQ 10467-003.084/92-29 36 Acórdão n9 105-9.264 • chancela e fé pública, veracidade às operações realizadas. Insistiu, ainda, que não poderia a recorrente ser responsabilizada por atos dolosos de outras empresas, emitentes dos documentos fiscais reputados inidóneos pela autoridade autuante, tendo mesmo requerido que fosse transferida a responsabilidade tributária a esses sujeitos passivos, por emissão criminosa de notas fiscais falsas, "frias" ou "calçadas". Como se extraiu de todo o acima exposto, a autoridade autuante destruiu, literalmente, todas as alegações produzidas pela ora recorrente, que ficou assim no terreno das meras insinuações, sem nada comprovar, especialmente no que concerne ao concurso das autoridades fiscais estaduais e à emissão dolosa de documentos fiscais falsos, pelos seus "fornecedores e/ou prestadores de serviços". Finalmente, resta aduzir que o pagamento realizado pela recorrente só produz, efetivamente, o efeito conferido pela correta decisão de primeira" instância, qual seja, o de constituir crédito em seu favor, uma vez confirmada a efetividade do recolhimento. O todo acima exposto me leva à convicção de que o auto de infração e a decisão recorrida não merecem o menor reparo, porque corretamente conduzidos e formulados com os melhores e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em ' 5 de wril de 1995 )#ix -adle / • '41$ HIS AO ARITer - 'RELATOR 4WWWW Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002233/93-47
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11043
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SUPERMERCADO CAMARADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO iísfrf E DA SILVA PRESIDE TE _4(4sa - E. PEREIRA NUNES TOR FORMALIZADO EM: O 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10640.002.233193-47 ACÓRDÃO Ni°. : 105-11.043 RECURSO 14°. : 06567 RECORRENTE : SUPERMERCADO CAMARADA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de infração lavrado as fls.01/07 por falta de recolhimento espontaneamente da Contribuição Social sobre o Lucro referente aos meses de janeiro a julho de 1993. A contribuição foi apurada de oficio com base no lucro presumido, conforme previsto nos artigos 14/17, 24, 27,30, 33, 41, Inc. II e 51, tudo da Lei n° 8.541/92. Em substancial impugnação, 11s. 11/38, a empresa limita-se a fazer várias críticas à Lei n° 8.541/92 e argüir algumas inconstitucionalidades que considera existentes na mesma. A Decisão singular de lis. 47/49 presta alguns esclarecimentos demandados na impugnação e rejeita abordar a parte que trata de inconstitucionalidade por caber aquela autoridade tão-somente verificar o cumprimento da legislação em vigor que rege a matéria, conforme determina o PN CST n° 329/70. O recurso interposto ás 11s. 53/77, sem fazer qualquer menção aos fundamentos da decisão singular, simplesmente repetiu, In totum, os termos da impugnação. 42 Relatório - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002.233/93-47 ACÓRDÃO N°. : 105-11.043 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se que a empresa simplesmente não aceita a apuração e recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro em bases correntes. Para Justificar seu inconformismo alega várias inconstitucionalidade que considera presentes no texto legal. Na capitulação legal citada para a infração destaca-se o art. 41, inc. II da lei n° 8.541/92, verbis, Art. 41- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de ofício, observado os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 50 desta Lei o Imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Ora o contribuinte não questionou qualquer aspecto do procedimento fiscal mas apenas a vinda da lei ao mundo jurídico, assim sendo a matéria restringe-se apreciação das alegadas inconsfitucionalidades. Como bem esclareceu a decisão recorrida, não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constItucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois tal procedimento configuraria uma intromissão indevida de um poder, na esfera de competência de outro, além de ferir a independência preconizada na 3 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002.233193-47 ACÓRDÃO N°. : 105-11.043 Constituição Federal. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário pelas vias incidental, direta (ADin) ou ainda pela Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC). Neste aspecto este Coleglado ainda não incorporou a forma de controle difuso da constitucionalidade das leis, típica do Poder Judiciário, onde seus Juízes e Tribunais Regionais, apesar de não declararem a inconstitucionalidade da lei acata-a como fundamento do pedido e deixa de aplicá-la ao caso concreto, de forma excepcional em relação ao universo dos contribuintes. Assim sendo, consolidou-se nos Tribunais Administrativos o entendimento de que argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser apreciada como fundamento do pedido, a menos que Já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe declará-la, uniformizando e pacificando a matéria questionada, pois até que ocorra essa manifestação presume-se que as leis de maneira geral gozem da condição de constitucionalidade, uma vez obedecido a um processo legislativo sendo devidamente sancionada e publicada. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. RLE PEREIRA NUN S - ELATOR • 4 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011234/92-57
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11286
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:49:47Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:49:47Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:49:47Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:49:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:49:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:49:47Z; created: 2009-08-18T19:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:49:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/011.234/92-57 RECURSO N° 05.548 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: de 1992 RECORRENTE HIDROPEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDA DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.286 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Parcelas de tributo que no inicio da ação fiscal ainda sejam vincendas não podem ser exigidas. ATRASO/FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - se entregue mediante intimação serão exigidas tanto a multa moratória de 1% nos termos do art. 727,1 do RIR/80 ( com a redação do DL 1967/82, art. 17 ) quanto a multa ex officio por falta de recolhimento do tributo, se for o caso. REDUÇÃO DE MULTA - Deve ser reduzida a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97 DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H1DROPEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pêss. 41) VERINALDO HEN :R1UE DA SILVA - PRESIDENTE fir b, • RLE" • ER h 1 UNtS - RE TOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.234/92-57 ACÓRDÃO N°. : 105-11.286 RECURSO N°. : 05.548 RECORRENTE : HIDROPEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente ação fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fl.08, Contribuição Social, emitida em virtude da falta de apresentação da Declaração IRPJ/92 no prazo normal prorrogado. Foi aplicada a multa de oficio no percentual de 100% da contribuição apurada na declaração. O lançamento fundamentou-se nos artigos 676 e 677 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), art.1° do Decreto-Lei 2.354/87 (prazo normal para declarar) e Portaria MEFP 362/92 /92(prorrogação do prazo normal). A ação fiscal teve início com a intimação de fl. 01 onde foi dado o prazo de 20 (vinte) dias para a empresa apresentar, em síntese, as seguintes informações: a) DIRPJ/92 ou cópia do recibo de entrega, e, b)no caso de já ter efetuado o recolhimento dos tributos, apresentar juntamente com a DIRPJ/92 cópias dos respectivos DARF's. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação de fls.10/11 quanto o recurso de fls.25/33, bem como os pontos de discordância as razões e provas apresentadas serão, se necessário, examinadas no meu voto, juntamente com a contestação fiscal de fl.20 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.21/22. Lerei esses documentos em plenário. É o Relatório at 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.234/92-57 ACÓRDÃO N°. : 105 - 11.286 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se que o cerne da questão encontra-se em saber se é possível aplicar a multa de oficio (100%) e a multa moratória por falta da entrega de declaração, cumulativamente, ou apenas uma ou outra, e ainda, no caso de multa de oficio qual o valor da contribuição exigida que servirá para sua base de cálculo. Inicialmente vejamos a legislação em que se baseou o lançamento: RI R/80: Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte ( Decreto-lei n° 5.844/43, art.77, e Lei n° 5.172/66, art.149 ): I- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-lo ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata.... Art. 677 - O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias prestar esclarecimentos, quando necessários, ou efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 ( trinta) dias (Lei n°3.470/58, art.19) Art.727 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora : 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.234/92-57 ACÓRDÃO N°. : 105-11.286 a) de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos ( Lei n° 2.354/45, art.32,a ). D.L. n° 1.967/82 (igual ao D.L. n° 1.968/82 - P. física ): Art. 16. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-Lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% (vinte por cento) ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer caso, dos juros de mora. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. RI R180: Art.728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas ( D.Lei n° 401/68, art.21): II - de 50% (cinqüenta por cento ) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaracão inexata • LEI N°8.218/91: Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.234/92-57 ACÓRDÃO N°. : 105-11.286 Observe-se nesse ponto, que antes de 1983 a multa moratória de 1% (art. 727,1) somente poderia ser aplicada se a declaração fosse apresentada espontânea, caso contrário aplicar-se-ia a multa de oficio (100%) também lançada por falta de apresentação antes de iniciada a fiscalização ( art. 728,11 ). As duas multas seriam excludentes por se referirem ao mesmo fato ( falta de apresentação da declaração ) e seria aplicada uma ou outra em função da existência ou não da denúncia espontânea. Com o advento do D.Lei n° 1967/82, art. 17, a multa de 1% por atraso/falta da entrega da DIRPJ passou a ser exigida em qualquer situação, independente da entrega ser espontânea ou forçada. O mesmo decreto-lei, ém seu art. 16, inovou também ao criar uma nova hipótese de lançamento ex officio : a falta de recolhimento do tributo no prazo de vencimento normal (posteriormente ratificada pelo art. 4°, inc.I da Lei n° 8.218/91). Então, efetivamente a multa por falta de entrega da declaração é devida, mas deve ser aplicada na forma prevista no Art. 17 do D.L. n° 1.967/82, que revoga implicitamente o art.32,alinea "a", da Lei n° 2.354/45 ( Art. 727, 1 do RIRMO ). Essa nova capitulação da multa "moratória" permite que seja lançada também, cumulativamente, a multa de oficio por falta de recolhimento do tributo. Normalmente o comprovante de pagamento da multa moratória de 1%, é exigido no ato da entrega da declaração, todavia se esse pagamento não for efetuado ou a declaração não for. entregue a multa será exigida na própria notificação de lançamento, juntamente com a chamada multa ex officio conforme passo a esclarecer ( observe-se que nessa hipótese a multa de mora é também lançada de oficio mas com a mesma capitulação, o que implica em base de cálculo diferente da multa de oficio propriamente dita). Uma vez punida essa falta no cumprimento de obrigação acessória, o mesmo fato não pode novamente ser punido pelo art. 728, II do RIR/80 ou pelo art. 40, inc.I da Lei n° 8.218/91, se o motivo for o mesmo ( falta de apresentação da declaração no prazo fixado ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.234/92-57 ACÓRDÃO N°. : 105-11.286 No entanto, conforme já vimos a multa de oficio será cabível por falta de recolhimento do tributo e o enquadramento legal será o mesmo art. 4° da Lei n° 8.218/91, constante na Notificação de Lançamento. Resta ainda determinar a importância a ser exigida a título de tributo não recolhido sobre o qual se calcula a multa de ofício a ser aplicada. Ora, de acordo com a nova hipótese de lançamento ex officio, falta de recolhimento, fica evidente que esta falta somente pode ocorrer se o prazo para pagamento do tributo já estiver vencido. As anacrônicas hipóteses previstas no art. 636, § 2° do RIR/80 (art.34,§ 7° da Lei 4.506/64) e no art. 631,§ 2° (art.14, parágrafo único, do DL 1642/78) que, respectivamente, determinava o recolhimento de uma só vez do imposto cuja declaração fosse entregue fora do prazo, e permitia o parcelamento somente quando a declaração fosse entregue tempestivamente, não podem mas ser aplicadas pois as novas regras ( já antigas ) de recolhimento parcelado não se condicionam a tempestividade nem a espontaneidade na entrega da declaração. Assim sendo, somente as parcelas vencidas e não recolhidas até a data do início da fiscalização podem ser exigidas com aplicação da multa de 100%, conforme capitulada na Notificação de Lançamento que se examina. Feitas as considerações gerais sobre o procedimento, passemos agora à análise do CASO CONCRETO aplicando-se à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, o disposto para IRPJ. Através da resposta à intimação de f1.01 ficou esclarecido que efetivamente o contribuinte não tinha . apresentado a DIRPJ/92 antes de iniciada a ação fiscal nem pago os tributos vencidos e, em conseqüência foi cobrada a multa por atraso/falta de entrega da declaração, no próprio ato de recebimento, DARF de f1.31, e posteriormente lavrada a notificação do lançamento ex officio por falta de recolhimento dos tributos. Todavia observa-se um equívoco na determinação do crédito tributário notificado, pois foram exigidas também as parcelas vincendas que evidentemente ainda poderiam ser recolhidas sem qualquer penalidade ou mesmo acréscimos moratórios, como efetivamente ocorreu, Vide: 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.234/92-57 ACÓRDÃO N°. : 105-11.286 INICIO DA AÇÃO FISCAL - Intimação/ AR, fls.01/02, dia 15/06/92 DARF de fl.31, multa por falta/atraso na entrega da declaração paga em 14/07/92. DARF's de fl. 32, quotas ( 1 8 , 28 e 3a ) pagas em 30/07/92 31/08/92 e 31/08/92 sob intimação, com multa de mora ao invés de multa de oficio; DARF's de fl. 33, quotas ( 4 a , 5a e 6a ) pagas sob intimação porém dentro do prazo de vencimento normal. Isto posto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas vincendas ( 4 a , 5a e 6a ) e multa correspondente, bem como reduzir a multa de ofício nos termos do ADN n° 1/97. Sala das Sessões - DF., em 20 de março de 1997. ar gela 2-___,__-- C1.;1ARLES PEREIRA NUNES 191 7 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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ACORDÃO N°105-0_83.8 Recurso n° 87.714 - IRPJ - EXS: DE 1977 a 1979 Recorrente CIFREM INDUSTRIAL LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG, • OMISSÃO DE RIECETrAS,.---Suprifttentos de • caixa. - Cons titui presunção de omissão de receitas, a integra lização parcelada de capital mediante suprimen- tos de -numerário de que não tenham sido comprova das a operação que lhe deu origem e a efetiva e-n trega ao caixa da empresa. • CUSTOS - Dedução 'indevida - Constitui ___eleváção indevida dos custos de produção,.a omissão do va- lor do estoque final de matérias-primas no cálcu lo do consumo de insumos para a feitura do prod-u to final. CORREÇÃO MONETÃRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Capi- tal não integralizado - Deverã ser oferecida a tributação a correção monetária da parcela do ca pital social ainda não integralizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIFREM INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o • presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de maio de 1984 / e PEDRO ,i"r •- 'ES - PRESIDENTE ANTO '0 DA SILVA CABRAL - RELATOR v.v. VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE: 10 MA I 1984 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os segúintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.9(2r .. . , t&r0 .. . '''..Z.../ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N.2 . 0680/010.189/81-01 RECURSO N.': 87.714 . - ACÓRDÃO N.*: 105-0.838 RECORRENTE: CIPREM INDUSTRIAL LTDA. . RELATÓRIO f"-- CIPRM INDUSTRIAL LTDA., empresa sediada em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na rua Granado, 113, inscrita no C.G.C. sob o n9 19.204.981/0001-17, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita :federal , naquela cidade, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto 'n9 70.235/72. Contra a empresa fora lavrado auto de infração, a respeito do qual restam, ainda,as seguintes pendências: i 19 - omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos suprimentos ao Caixa, pelo sócio, para integralização de capital, nas seguintes oportunidades: - no exercício de 1977; Cr$ 526.720,00 - no exercício de 1978: Cr$ 70.217,00 - no exercício de 1979: Cr$ 71.771,00 29 - Elevação indevida de custos, caraterizada pe la omissão do valor do estoque final de matérias-primas no cálcu- lo do consumo, no exercício de 1978, na importância de Cr$ l22.687,07.4g\\ . DMF - RJ /1.* C - C - Seerrat - 1600 /75 •. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.189/81-01 02. Acórdão n9 105-0.838 . . . 39 Despesa'indedutível, caracterizada pela dedu- ção a maior do lucro bruto proveniente da majoração do saldo deve _ dor da correção monetária do balanço, em razão de a empresa ter corrigido a parcela do capital ainda não integralizado, e o resul _ tado da correção monetária foi considerado no resultado do exerci _ cio como se todo o capital já estivesse realizado. O montante da dedução indevida, no exercício de 1979, foi de Cr$ 192.072,00. O auto de infração se reportou, ainda, a ...excessos de retiradas, mas esta matéria foi aceita pela empresá. O Delega- do da Receita Federal, por sua vez, reconheceu a improcedência do auto no tocante ao prejuízo, no exercia° de 1978, de tal modo que . também esta parte se encontra fora de discussão. . i A primeira questão em debate, portanto, é a relati _ va a omissão de receitas em razão de suprimentos não ,comprovados realizados pelo sócio majoritário, Sr. HÉLIO DE ATHAIDE FRMS,mes mo depois que o Delegado da Receita Federal reconheceu como com- provada parte desses suprimentos. A recorrente nega ter havido o- missão de receitas, pelos seguintes motivos: a) sua atividade é a produção, quase exclusiva, de postes de concreto para iluminação pública, cuja venda é efetuada através de licitação para as empresas subsidiárias de serviços pú i blicos; . b) foi constituída em agosto de 1976 e até parte de 1977 encontrava=se em fase de implantação, sem condição de ob- ter receitas; c) somente em março de 1977 entrou em funcionamen- to, emitido sua primeira nota fiscal em maio desse ano; d) no contrato social constava que a integraliza- ção de capítal seria realizada parceladamente, o que aconteceu me L_ diante suprimentos feitos pelo sócio majoritário, à medida de suas5lf \:. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.189/81=01 03. Acórdão n9 105-0.838 posses .,, o qual alienou o controle acionário da empresa CIA. FER ROLIGAS MINAS GERAIS "MINASLIGAS", recebendo o pagamento em par- celas. E acrescentou: "Na proporção em que o sócio recebia as parcelas do crédito junto à adqiiirente, utilizava seus valores na cobertura dos compromissos assumidos com a implantação da .:recor- rente, e os valores eram levados à conta, para integralização do capital". e) Cita, a propósito, acórdão da terceira Câmara, segundo o qual não é a falta de comprovação da efetiva entrega do numerário relativa a parcela do capital integralizada, no ato de Constituição da sociedade, que caracterizará por si só a omissão de receitas. Por outro lado, utilizando-se do valor já reconheci- do pela autoridade de primeira instância, mais o valor da integra lização, no momento da constituição da empresa, encontram-se ple- namente justificados os suprimentos realizados. Quanto à elevação indevida de custos, reporta-se simplesmente à impugnação, na qual afirmara que, quando do levan- tmento e demostração dos custos da produção dentro da conta de dê bito, o contador já deduzira os valores relativos aos encontrados em estoque. E acrescenta: "Assim é que,-o valor que serviu para determinar os custos de produção são as aquisições de matéria-pri ma adicionados ao custo de mão-de-obra mais o estoque relativo ao ano de 1976, deduzido o valor constante no estoque em 1977. Apli- cando o acima descrito, não necessitava o contador de computar o valor correspondente ao estoque final, pois este já teria sido de duzido no valor da aquisição total". Quanto ã despesa de correção monetária do capital não integralizado, também se reporta à impugnação. Entende querem razão dos suprimentos parcelados, o sócio majoritário já havia in tegralizado sua parte, no final de 1978. \\: É o relatório.4° • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.189/81-01 04. Acórdão n9 105-0.838 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso preenche os requisitos para sua apresen- tação,-inclusive_no_tocante a_prazo,..uma_vez que a'empresa tomou ciencia da decisão recorrida, em 09.11.82, ingressando com o pre- sente em 07.12.82. A representação da parte se acha embasada _no documento de fls. 117. Assim, tomo conhecimento do recurso e pas- so ã sua análise. A primérn questão se prende a omissão de _recei-. tas. Os argumentos da recorrente não são de molde a elidir a pre- sunção, pois são todos de ordem genérica. Em matéria de suprimen- tos efetuados por sócio, duas questões precisam ficar esclareci- das: a origem do numerário e a efetividade da entrega. A empresa só_a apresentou um contrato de cessão de açOes, mas sem que a ila ' ção entre essa convenção particular e os suprimentos ficasse pro- vada. Além do mais, os valores e datas não coincidem. Assim,o_com_ promissõ devenda de ações teria sido celebrado em 22.04.76, en- quanto a criação da empresa se deu em agosto. O sócio majoritário teria recebido Cr$ 300.000,00 em moeda corrente e integralizado o montante de Cr$ 650.000,00, também em dinheiro. Mais ainda. A entrega efetiva dos suprimentos, ex- ceto nos casos admitidos pelo Delegado da Receita Federal, não fi cou demonstrada. Alegou a recorrente que o acórdão proferido por ocasião do julgamento do processo n9 0680-52.942/77 firmara a te- se de que a falta de prova da efetiva entrega do numerário relati va ã. parcela do capital •ntegralizado no ato da constituição .da sociedade não implica por si só omissão de receitas.Neste caso, quase metade dos suprimentos, no exercício de 1977, deveria _ser excluída.Eepreciso notar que o referido acórdão alertou para o fa_ to de que a falta de prova da efetividade-da entrega,no ato da constituição da sociedade,não caracteriza omissão derece_itas„pois depende das circunstâncias do caso.Na hipótese,a recorrente,.se utid),_ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.189/81-01 05. Acórdão n9 105-0.838 lizou de um sofisma, pois alegou_que se computados os Cr$ 650.000,00 da integralização inicial - cuja comprovação não se faz necessária, com os Cr$ 804.280,00 reconhecidos como comprova- dos pela autoridade julgadora, nada mais haveria a ser explicado arespeito de suprimentos realizados pelo sócio. Acontece, .entrer tapto, que a importância de Cr$ 587.289,87 embutida no ,montante tido como comprovado foi creditada a favor da empresa, _20.08.76, justamente no mês em que se efetuou a constituição da _soóledade, como depósito inicial, o que supõe que tal importância foi a da integralização inicial, conforme prova o documento de fls. .130. Aliás, somando-se as duas parcelas mencionadas pela recorrente ob teríamos o montante de Cr$ 1.454.280,87í quando o total que cons- tava do auto, antes do reconhecimento da parte comprovada, era de apenas Cr$ 1.331.000,00. Estou, portanto, CQM a autoridade de pri meira instância no tocante à comprovação dos suprimentos. Em ou- tros termos, os Cr$ 650.000,00 estão embutidos nos02$804.280,87,, considerados comprovados, de modo que no recurso voluntário a em- presa nada trouxe de novo. A respeito da segunda infração, ou seja, elevação indevida dos custos de produção, caracterizada pela omissão do va lor do estoque final de matérias-primas, a fiscalização reconhe- ceu que o valor omitido não fora de Cr$ 640.793,00, mas de Cr$ 122.687,07, conforme demonstrativo de fls. 102. A recorrente não ofereceu qualquer argumento que destruisse este resíduo de custo a maior, pelo que também neste aspecto não merece reforma a deci- são de primeiro grau. Em terceiro lugar, no tocante à dedução indevida do lucro real de parcela correspondente a correção monetária do capital não integralizado,..a empresa afirmou que, por ocasião do levantamento do balanço, em 1978, o capital já se achava completa mente integraliza0, mas não o provou. Simples alegaçOes não bas- tam para refutar-se um auto de infração. .1ç vista de todo o exposto, sou pelo não provimentod2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.189/81-01 06. .Acórdão n9 105-0.838 do presente recurso. 07 de maio de 1984 ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) SUBAVALIAÇAO DE ESTOQUES - E incablvel a exigência fiscal a titulo de subavaliação de estoques fundamentada exclusivamente na constatação de contabilização errônea de parcelas que compõe o custo de aquisi- ção das mercadorias, sem comprovação de que os preços das mercadorias consignados no livro de inventário estão incorretos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIFE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO E MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 41100 VERI PD N 41,,1""'v"-DA SI ,. - PRESIDENTE 4( / VILSON BIA n g h - '.. • TOR VISTO EM AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL2 4 FEV ipgs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10580.007492/92-16 Acórdão n.:105-9.050 Recurso n. : 105.458 Recorrente : CACIFE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 E MOVEIS LTDA. RELATORIO CACIFE MATERIAIS PARA CONSTRUçA0 E MOVEIS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante le- gal, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fls. 02/04, descreve e enquadra a infração, referente ao exercício de 1990, ano-base de 1989, da seguin- te forma: 1. POSTERGAÇA0 NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 1.1. SUPERAVALIAÇA0 DE CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS Subavaliação de mercadorias inventariadas em estoque por não agregar ao valor das mesmas o valor dos fretes pagos. DEMONSTRATIVO DO VALOR SUBAVALIADO - Total das compras efetuadas no período Nez$- 1.574.420,00 - Valor dos fretes apropriados totalmente na conta de custos NCz$- 58.627,25 - Valor dos estoques inventariados no final do período-base NCz$- 1.177.888,00 - Valor dos fretes não agregados ao estoque: (58.627,25 x 1.177.888,00 : 1.574.420,00) NCz$- 43.861,44 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arte. 154 (parágrafo único), 157, 163 (parágrafo único), 171 e parágrafos c/c 174, 177, 182 (pará- grafo único) e 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80. A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 06.08.92 (AR de fls. 21) e em 02.09.92 apresentou impugnação ao lançamento (fls. 22/24), onde transcreve os artigos 163 e 182 do RIR/80 e trechos de atos normativos e jurisprudência sobre o assunto, alegando que su- peravaliação de custos é o aumento indevido de compras a prazo em com- paração com os valores lançados mensalmentçia contabilidade; e que OB fretes e carretos são custo de mercadoria. AO eopi 3. PROCESSO N. : 10580.007492/92-16 ACORDA0 N.: 105-9.050 Na informação fiscal de fls. 26, o fiscal autuante se manifesta pela manutenção integral da exigência contida no Auto de In- fração. Na decisão de primeira instância, fls. 28/31, a autori- dade singular indefere a impugnação, conforme as razões de decidir abaixo transcritas: "O autuado contabilizou o frete como despesa do exercício quando o correto é levá-lo à conta de mercadoria ou es- toque. A época da venda sua baixa, dar-se-ia, normalmente, fi- cando no estoque, o valor da mercadoria não vendida pelo seu custo de aquisição agregado parcela de frete. Não sendo este o método aplicado mas sim, debitar o va- lor do frete à conta de despesas do exercício, ocasiona uma subavaliação das mercadorias em estoque , aumento do custo do período e, consequentemente a redução do lucro tributável. Logo se o contribuinte não atendeu para as disposições legais acerca dos valores a serem agregados ao custo de aquisição, conforme dispõe o artigo 182, do RIR/80, fa- lece de amparo legal, as suas argumentações. Em decorrência é, inteiramente, sustentável o presente lançamento." A empresa tomou ciência da decisão em 18.02.93 (fls. 33) e em 18.03.93 apresenta o recurso de fls. 35/38, repetindo os mesmos argumentos da impugnação, com acréscimo da transcrição de duas ementas • de acórdãos deste Conselho de Contribuintes, anexadas aos autos às fls.39. E o relatório. A01 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N. : 10580.007492/92-16 Acórdão n.: 105-9.050 Recurso n. : 105.458 Recorrente : CACIFE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 E MOVEIS LTDA. • VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto, a autuação teve como fundamento, exclusiva- mente, a constatação de que a empresa contabilizou os valores corres- pondentes aos fretes pagos como custos ou despesas do exercício, quan- do a contabilização correta deveria ser na conta representativa de "mercadorias" ou "estoques". • No inventário periódico, as vendas são efetuadas sem um controle paralelo e concomitante do estoque. Na data do balanço se faz um levantamento físico das mercadorias existentes, as quais devem ser avaliadas com base nos últimos custos de aquisição, incluldo-se, além do preço da mercadoria, os gastos com transporte e seguro até o esta- belecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou im- portação. Nesse caso, o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) é apurado pela diferença entre o valor total das mercadorias disponíveis para venda no período e o valor do estoque final, apurado extraconta- bilmente, de conformidade com as regras acima descritas. _ Assim sendo, o preço da mercadoria a ser consignado no livro de inventário, é determinado com base em regras especificas, to- talmente desvinculadas da forma como são contabilizadas as parcelas que compõe o total doe custos de aquisição das mercadorias. Isso equivale dizer que, se os estoques forem avaliados a preços corretos, o resultado do exercício será sempre o mesmo, inde- pendente do fato dos fretes serem contabilizados diretamente como despesa ou nas contas representativas de "mercadorias" ou " estoques" wet , 5. PROCESSO N. : 10580.007492/92-16 ACORDA0 N.: 105-9.050 O fato da empresa ter contabilizado os gastos relativos a fretes diretamente como despesas do exercício, por si só, não é su- ficiente para caracterizar que houve subavaliação de estoques, e sim um indicativo de que os exames devem ser aprofundados a fim de que seja comprovada e mensurada a suposta infração. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. P Brasíli / ( F),.0de janeiro de 1°95. ,. • • SO' : I . bb . Rel,tor 40 4rd _ - _

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Numero do processo: 10665.000226/87-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1985 e 1986 Recorrente MOURÃO & CIA. LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVIWPOLIS (MG) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Arren damento Mercantil - Caracterizam-se co- mo de compra e venda, nos termos do ar- tigo 235, § 19, do RIR/80, os contratos que, embora revistam a forma de arrenda mento mercantil, pactuem condições de pagamento que contrariem, em sua signi- ficância econômica, as normas fixadas nos Regulamentos anexos às Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil, cabendo a tributação dos ve- lores das respectivas contraprestações I como despesas indevidas. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária do ativo permanente - Descabe a tributa çao da correçao monetária calculada so- bre o valor de bexique foi imputado a cus- 1 tos ou despesas operacionais, porque re ferida imputação equivale a uma baixa total do bem, e nesse caso, ele não fi- gurará no ativo do balanço a ser corri- ' gido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOURAO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as par- celas de Cr$ 31.072.833 e Cr$ 314.598.232 (padrão monetário da épo ca), nos exercícios cia 1985 e 1986, respectivamente, nos termos cio , v.v ' relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-Venci- do o Conselheiro José Rocha que negava provimento. Sala das Ses :-s, 08 -vereiro 1988 F, CARLO AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO PRESIDENTE 1744,--1A27SCIME~P UG TEIXEIRA DO ANT - RELATOR Á.1411 VISTO EM IWRIQUOGRre DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 1 FEV 198R RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: am0 HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Francis- co Martint Leite-Cavalcante, Denisar. Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. .. • fitlinà. Z.Wini I , r.•,:dir 'salvei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.226/87-10 REcurisoN9: 91.897 . ACORDA() N cii: 105 -2.528 RECORRENTE MOURA° & CIA. LTDA. RELATÓRIO • Contra MOURAO & CIA. LTDA., C.G.C.n9 19.413.921/0001-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 76/77, para cobrança de imposto relativamente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. Dos vários itens de matéria tributável arrolados na peça vestibular a contribuinte impugnou apenas os referentes á glosa de despesas de arrendamento mercantil e a omissão de re- ceitas de correção monetária do ativo permanente. A matéria litigiosa está assim descrita no Auto de Infração: "DESPESAS INDEDUTIVEIS" 2.3 Despesas com Veículos Exercício de 1985 - ano-base 1984 Cr$ 35.900.400 Exercício de 1986 - ano-base 1985 Cr$ 73.914.000 )5 N DRIF DF/1 0 C-C Sergraf 1600/75 - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 2. Acórdão n9 105-2.528 "glosa dos gastos acima lançados indevidamente como despesas operacionais com veículos, por não se configurarem nesta espécie, pois, os documentos - contratos de arrendamento mercantil n9s 351/84 e 521/84 firmados com a BMG Leasing S.A. - que deram sustância ao fato e ao registro contábil, não guar- dam consonância com o favor fiscal previsto na lei n9 6.099/74, sendo, portanto, mero contrato de com- pra e venda, o que, consequentemente, transforma os gastos acima em imobilizações ou seja, em aumento do Ativo Permanente Imobilizado-Veículos." "OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE" 3.2 Veículos Exercício 1985 - ano-base 1984 Cr$ 31.072.833 Exercício 1986 - ano-base 1985 Cr$ 314.598.232 "Em virtude das glosas efetuadas como descrito no subitem 2.3 é de se cobrar a correção monetária, abaixo calculada, inerente àquelas aplicações por constituirem bens do Ativo Permanente Imobilizado - Veículos. Época da aplicação valor aplicado: ccef. correção valor da correção- 1984 19 trim. 1984 - 12.468.400 . 1,6388 20.433.213 49 trim. 1984 - 102.600.000 . 0,1037 10.639.620 Total da receita de C.M., omitida em 1984 31.072.833 Valor corrigido em 31/12/84 = 102.600.000 mais 12.468.400 mais 31.072.833 = 146.141.233. correção monetária referente ao ano-base 1985: 146.141.233 . 2,1527 = 314.598.232" Na impugnação (fls. 82/92) a fiscalizada alega: a) nulidade do Auto de Infração por inobservância do disposto no inciso IV do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, já que ele não menciona a disposição legal infringida, no 575 P .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 3. Acórdão n9 105-2.528 que concerne ao arrendamento mercantil; b) improcedência da descaracterização da natureza dos contratos de arrendamento mercantil, para convertê-los em con- tratos de compra e venda a prestação argumentando que foram obser- vados todos os requisitos exigidos pela Lei n9 6.099/74, bem como foram atendidas as normas disciplinadoras das operações de arrenda_ mento mercantil ditadas pelas Resoluções n9 351/75 e 980/84 do Conselho Monetário Nacional. Contestando a impugnação, o AFTN signatário da in- formação fiscal repele a arguição de nulidade do Auto de Infração, que diz ter sido lavrado em consonância com o estabelecido no De- creto n9 70.235/72, com as infrações claramente descritas e devida_ mente enquadradas no Regulamento do Imposto de Renda. Aduz o refe- rido AFTN que a contribuinte não pode, de forma alguma arguir nuli_ dade, tanto que foi capaz de produzir longa divagação sobre . ° méri to da questão. Quanto ao mérito diz o AFTN "que os pagamentos dos encargos do arrendamento mercantil devem ser uniformes, ao longo do prazo contratual, sob pena de sua distribuição irregular carac- terizar simulação, visando obter benefício diferente do previsto na lei". Prosseguindo, acrescenta o AFTN: "Assim sendo, ra- cionalmente, não há como se acatar oLpleito,uma vez que as evidên- cias indicam que houve, nos contratos n9s 351/84 e 521/84 firma- dos com o BMG-Leasing o intuito da simulação, com o fito de bene_ ficiar-se do favor fiscal aduzido pela lei (SIC) n9 6.099/74". Ressaltando que a contribuinte não apresentou con- testação formal em relação dos demais itens (os referentes à corre_ ção monetária do bem objeto das despesas de arrendamento mercan- til glosadas), embora tivesse afirmado que o faria, o signatário da informação fiscal argumenta que devido à estreita vinculação en 717 tre às matérias, a decisão sobre questão da omissão de receita fi- QR , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 4. Acórdão n9 105-2.528 ca na dependência do julgamento das glosas das despesas com o ar- rendamento mercantil. Em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NULIDADES - Não é nulo o auto de infração que des- creve com precisão a irregularidade apurada e o seu enquadramento legal. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracterizam-se como de compra e venda, sujeitando-se às normas- no artigo 235 e seus parágrafos, do Reguamento do Imposto de Renda, os contratos que, embora se revis tam da forma de arrendamento mercantil, pactuem coil dições de pagamento que contrariam, em sua signifir. cação econômica, os prazos mínimos fixados nos Regu lamentos anexos às Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil. Os valores aplicados na aquisição sujeitam-se à correção monetária nos termos do artigo 347, 1, "a"_ do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE." a autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal, tendo rejeita- do a preliminar. Como fundamentos da decisão a autoridade julgadora menciona: a) concentração do custo do arrendamento na primei- ra metade do prazo de vigência dos contratos, sendo que no de n9 351/84, de 26 meses, ao fim das primeiras doze prestações já esta vam liquidados 96% do preço da operação, e que no de n9 521/84, de 24 meses, foram pagos, nos primeiros doze meses, 93,1% do preço do arrendamento; b) valor residual para o exercício da opção de com- pra estabelecido em montante ínfimo em relação ao preço de aquisi- ção do bem. ;N: SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 5. Acórdão n9 105-2.528 Em apoio de suas teses de manutenção da exigência a autoridade citou as decisões consubstãnciadas nos Acórdãos n9s 105-1.729/86 e 101-77.260, o primeiro referente a condições de pa- gamento e o segundo relativo ao valor residual. Em face da vinculação de matérias, a recorrida auto ridade manteve a exigência sobre omissão de receita de correção mo netária dos bens que, em virtude da descaracterização do arrenda- mento mercantil, foram conceituados como integrantes do Ativo Per- manente. Ciência em 21/10/87, conforme "AR" de fls. 144v9 Recurso protocolizado em 19/11/87, assinado por pro curadora habilitada pelo instrumento particular de fls. 93, em que são reiteradas as alegações produzidas na peça impugnativa, às quais aduziu, em conclusão que: "A recorrente considera e provou que o crédito tributário formalizado foi gerado por ato forçado,e que somente os eminentes Conselheiros poderão apli car o remédio jurídico necessário para abortar "i pretensão fazendária. , Requerendo mais uma vez se apliqueo dispositi- vo do art. 112 do CTN, termos em que pede o cancela_ mento total das exigências recorridas." - I (:1É o re1atório. 1 ' ( SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 6. Acórdão n9 105-2.528 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interpostono prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, e está assi nado por procurador habilitado. Como se vê do relatório, são duas as questões sob julgamento nestes autos: a) uma preliminar de nulidade do Auto de Infração; b) um exame de mérito da exigência tributária. 1 A PRELIMINAR • Sob o fundamento de que no Auto de Infração não há menção à disposição legal infringida, pois foi citada apenas a Lei que regula os aspectos tributários do "arrendamento mercantil", sem nenhuma indicação da disposição da Lei que teria sido violada, a recorrente argúi nulidade da peça vestibular, por inobservância de requisito obrigatório previsto no inciso IV do artigo 10 do De- creto n9 70.235/72. 1 A indicação da disposição legal infringida tem _por escopo possibilitar ao sujeito passivo determinar-se em relação à imputação, e, assim, poder exercer, pela forma mais ampla possível, o seu sagrado direito de defesa. É de se registrar que, não obstante haver desenvol- vido substancial argumentação acerca do fato, a contribuinte diz, em sua impugnação, ás fls. 84, textualmente: "Embora, preliminarmente, seja insubsistente o o Auto de Infração, pelas jurídicas razões já aduzi das, o que, por si, afasta a impugnante das exigên- cias contidas, mas por amor ao debate das idéias e do sagrado direito de defesa, em toda a sua exten- são, a impugnante apenas para argumantar, entra no (;) r , I SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 7. Acórdão n9 105-2.528 mérito das exigências que contra si foram assacadas 1 pela Fiscalização e passa a responder àquele méri_ to." Na resposta ao mérito, entre considerações várias sobre circunstãncias que poderiam acarretar a descaracterização de um contrato de arrendamento mercantil, para conceituá-lo como con- trato de compra e venda, a fiscalizada observa que "A regulamenta- ção do arrendamento mercantil estabelece prazos mínimos para os contratos, porém, não determina a distribuição, no curso do prazo contratual, dos valores das contraprestações". Nesta altura, já a contribuinte abordava a questão referente à fixação dos valores das contraprestações em relação ao prazo do contrato, e afirmava que a regra do artigo 36 da Reso- lução n9 980/84, do Conselho Monetário Nacional,que estabeleceçpe o Banco Central do Brasil poderá (destaque da impugnação) fixar critérios de distribuição das contraprestações do arrendamento du- rante o prazo contratual, visando ao adequado atendimento dos pra- zos mínimos fixados pelo artigo 10 da mesma Resolução, é norma in- completa e que contém disposição meramente facultativa. E arre- matou: "Enquanto o Banco Central do Brasil não resol- ve, na livre disposição da competência que lhe foi delegada pelo Conselho Monetário Nacional, exercer aquela limitação, ninguém, nem mesmo a Receita Fe- deral através de seus agentes poderá assumir o seu papel e pretender suprir a omissão. Cite-se também que o critério do Banco Central do Brasil, neste caso, é absolutamente discricioná- rio. Poderá entender que não seja o caso de exigir aquele esquema e, sem contrariar as normas, omitir- -se, isto é, deixar de exercer a faculdade que lhe foi conferida.", enfatizando: "É esta, eminente julgador, a presente situa- ção." seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 8. Acórdão n9 105-2.528 Note-se que a contribuinte - embora considerando o Auto de Infração insubistente (por nulidade) declarou que, _apenas por amor ao debate das idéias e do sagrado direito de defesa - EM TODA A SUA EXTENSÃO - entrava no mérito das exigências que contra ela foram levantadas pela Fiscalização. Nessa EXTENSÃO a contribuinte analisou a questão da distribuição das contraprestações, e formulou as conclusões .cima transcritas, eliminando, destarte, hipótese de cerceamento de defe sa. Dessa forma, não obstante o fundamento fático da exigência não ter sido claramente registrado na peça vestibular - só o tendo sido na informação fiscal e na decisão - entendo que não se justifica (nas circunstâncias), a adoção do procedimento ca bivel em conseqüência do fato ocorrido, que seria não a declaração de nulidade do Auto de Infração, como pretendido pela recorrente, mas o seu saneamento nos termos do artigo 60 do Decreto n9 70.235/ /72, pois a nulidade do Auto só caberia na hipótese do inciso I do artigo 59 do Ato referido. Se se houvesse caracterizado cerceamento do direito de defesa, a nulidade a ser declarada seria a da decisão, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 citado. Em face do exposto, deve ser rejeitada a preliminar argüida. O MÉRITO No mérito, não tem razão a recorrente, no que se re fere ã questão do leasing. Trata-se nestes autos de concentração de valores nas primeiras contraprestações de arrendamento mercantil, a ponto de no 4)i " senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 9. Acórdão n9105-2.528 primeiro contrato (n9 351/84), que tem o prazo de 26 meses, ter si do pago 96% do preço da operação nos primeiros 12 meses, e de no segundo (n9 521/84) cujo prazo é de 24 meses, ter sido pago 93,1% do valor contratado, na primeira metade do respectivo prazo. - Neste Primeiro Conselho de Contribuintes fatos se- melhantes tem sido considerados como fatores de descaracterização das operações de arrendamento mercantil à luz da lei n9 6.099/74. Entre as decisões, que são inúmeras, citam-se, as consubstanciadas nos Acórdãos n9s 105-1.728 e 105-1.729, de 08/04/86, 105-2.407, de 19/10/87 e, mais recentemente, o Acórdão n9105-2.501, de 18/01/88, todas unânimes, conduzidas por votos de lavra do Ilus tre Conselheiro Doutor José Rocha. Ao Insigne Conselheiro peço vênia para transcrever, neste voto, excertos do seu, condutor do último Acórdão citado" no meu entender bem equaciona a questão: "Para que a operação seja considerada como de arrendamento mercantil deve, obrigatoriamente, su- bordinar-se às normas fixadas na Lei 6.099/74, e nos dispositivos regulamentares que a complementam. A Resolução n9 351, do Banco Central do Brasil, re- gulamentou a lei em 17.11.75, e estava em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores das obriga- ções tributárias de que trata este processo. Dizia o art. 99 do Regulamento anexo àquela Re solução: "Art. 99 - Os contratos de arrendamento mercan til deverão ter o prazo mínimo de vigência de- 3 (três) anos, exceto no caso de arrendamento de veículos, hipótese em que o prazo mínimo po derã ser de 2 (dois) anos." Resolução n9 980, baixada em 13.12.84, e que revogou a de n9s 351 retrocitada, assim dispôs, em relação a esse assunto: "Art. 19 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 10. Acórdão n9 105-2.528 a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data da entrega dos bens à arrendatária, consubstan ciada no termo de aceitação e recebimento doi bens, e a data de vencimento da última contra- prestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cin- co) anos. b) 3 (três) anos observada a definição do pra- zo constante da alínea anterior, para o arren- damento de outros bens." Dos três contratos questionados neste processo, um tem prazo de duração formal de 42 meses e dois têm prazo de 26 meses. Entretanto, no primeiro ano de vigência desses contratos foram pagos, respecti- vamente, mais de 96%, 99% e 98%, sendo que ao segun do, em seis meses, foram pagos 98% das obrigações, ficando a diferença de menos 4%, 1% e 2% para serem pagas em 30, 20 e 14 meses, respectivamente, confor_ me se vê no Auto, às fls. 20-verso. Conquanto não se conforma a recorrente, a aná- lise acima mostra que, em sua significãncia económi ca, referidos contratos deixaram de cumprir os prazos mínimos'de duração previstos no artigo 99 da I Resolução n9 351/75. O arrendamento mercantil não pode ser utilizado como forma de compra financiada de um bem, como ocorreu no presente caso, sob pena de descaracterizarem-se as operações à luz da lei 6.099/74. ANTONIO DA SILVA CABRAL, que, entre outros tra balhos, em 1975 enriqueceu o Direito Comercial, Fi- nanceiro e Fiscal pátrio com as obras "LEASING - NO ÇOES, TIPO E ESPÉCIES, Vol I - Parte Geral", i "LEASING NO DIREITO BRASILEIRO - Vol II - Parte Es- pecial" (Editora Resenha Tributária Ltda. - São Pau lo, 1975), nos brinda recentemente com novo e pre- cioso estudo sobre o "leasing": "CESSÃO DE CONTRA- TOS E CESSÃO DE CRÉDITOS NO ARRENDAMENTO MERCANTIL" (Editora Resenha Tributária Ltda. - São Paulo, 1985). Nessa obra, à pág. 81, o arrendamento mercan- til é, assim decomposto, para análise: "Arrendamento sugere que se trata de produção de renda ou de rendimento em razão do uso de um bem (geralmente imóvel). A própria etimolo- gia repele o conceito de aquisição, mediante compra e venda financiada. O termo arrendamen- to inclui as seguintes características: Y r a. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 11. Acórdão n9 105-2.528 a) indica entrega de uma coisa; b) para uso e gozo daquele que recebe essa coi sa; --- c) por determinado prazo; d) mediante contraprestaçao e) provocando a obtençao de renda ou rendimen- to por parte do proprietário da coisa. Se bem analisadas, estas características estão previstas na legislação do arrendamento mercan til, de tal modo que a propriedade do bem per- tença ao arrendador e a posse seja atribuída ao arrendatário. Se -a-S contraprestações são previstas para cobrirem o valor de aquisição do bem mais encargos, a curto prazo, de tal mo do que o valor residual seja igual a Cr$ 1, -6 que se terá é uma compra e venda." Com relação às contraprestações, CABRAL aponta em sua obra (págs. 78/80) os quatro protótipos bási- cos utilizados para calcular os contratos de arren- damento mercantil: a) o sistema gradiente decrescente, em que as contraprestaçoes se iniciam elevadas, e ano a ano vão decrescendo, sob a justificativa de que quanto mais tempo de uso tiver o bem menor será o seu va- lor locativo; b) o sistema gradiente crescente, em que as contraprestações crescem de ano para ano, sob a jus tificativa de que o capital investido fica mais on -e- roso para o arrendatário, na razão direta do praz-6 do financiamento; c) o sistema tobogan, em que as contrapresta- ções iniciais cobrem praticamente o valor de aquisi ção dos bens, e finalmente d) o sistema linear, que o autor considera co- mo "o que mais se adapta a Lei n9 6.099/74, pois obedece ao que seria um arrendamento, isto é, a um pagamento pelo uso e gozo de um bem". Mas é de sua análise sobre o sistema tobogan que vamos extrair a seguinte lição (pág. 79/80): "Na Figura C) Sistema "Togoban", a metodologia utilizada contraria a lei, pois as contrapres- tações iniciais cobrem, praticamente, do valor de aquisição do bem logo no inicio de vigência do contrato, de tal maneira que o restante do prazo do contrato é apenas para cumprir forma- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 12. Acórdão n9 105-2.528 1 lidades legais. Nesta espécie de contrato é que se emprega o chamado "balão", que caracte- riza o sistema conhecido popularmente como "tobogan", sistema este que esconde, sem som- bra de dúvida, uma compra e venda disfarçada. Há contratos cujo teor chega ã comicidade, pois se estabelece, ao lado do valor residual de 1 Cr$ 1, uma cláusula prevendo a "renovação" do contrato, ou o que é pior, cláusula que confe- re ã arrendatária o direito de "devolver" o 1 bem arrendado no final do contrato. A tal ab- surdo chega o formalismo jurídico, preso ape- nas é letra da lei, a ponto de as partes con- tratantes inserirem cláusulas desse tipo aned6 tico. Como se poderá pensar em opção de compra de um bem cujo valor residual é prefixado em Cr$ 1? Infelizmente esse tipo de contrato esta sendo empregado com relação a imóveis, abrindo a possibilidade de o Fisco impugnar o acordo, considerando-o como compra e venda e provocan- do sérios danos na economia da arrendatária em razão do elevado valor das contraprestações que serão glosadas." Os contratos que deram causa ã exigência sob julga- mento deixaram de reunir os requisitos que deveriam ser observados, para que eles se conceituassem como de arrendamento mercantil. A inobservância .dos requisitos descaracterizam os negócios ã luz da Lei 6.099/74, tornando-os simples operações de compra e venda a prazo. No que tange à "Omissão de Receita de Correção Mone_ tãria do Ativo Permanente", sob o fundamento de que a inobservân- cia na classificação contábil dos valores dos bens cujo arrendamen_ to mercantil foi descaracterizado, a Fiscalização submeteu ao tri- buto as parcelas de Cr$ 31.072.833 e de Cr$ 304.598.232, nos exer- cícios de 1985 e 1986, respectivamente. Embora a recorrente não tenha desenvolvido em sua impugnação, e nem mesmo no recurso, argumentação diretamente vincu lada ã questão, o simples fato de haver dito que não concordava com as exigências constantes do item 3.2, sendo essas exigências decorrentesdb procedimento fiscal relativo ao arrendamento mercan- N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 13. Acórdão n9 105-2.528 til, largamente contestado, permite a conclusão de que a matéria ora sob exame foi também impugnada. Não obstante o inconformismo da autuada repousar na alegada improcedência da tributação referente ao item que cuida da exigência concernente ã glosa das contraprestações do arrendamento mercantil, entendo caber a exclusão da incidência sobre as parce- las consideradas como de insuficiência de correção monetária. Para justificar esse entendimento, peço vênia para transcrever parte do voto que proferi no julgamento do Recurso n9 91.055, em sessão de 22 de setembro de 1987, nesta Câmara, que em relação ã matéria foi provido por maioria, vencido o . Conselheiro José Rocha. "A tributação das parcelas de custo de bens im propriamente consignadas como despesas corresponde, em-última análise, ã glosa de indevida depreciação desses bens (depreciação total). No tocante ã exigência de tributo fundada em omissão de receita caracterizada por insuficiência de correção monetária relativa aos bens que deixa- ram de figurar o ativo permanente, porque indevida- mente computados como despesa, admito caber a exclu são. Não pelos argumentos expendidos pela recorren- te, mas pela circunstância de que o cômputo dos va- lores de aquisição desses bens em conta de despesa configura sua depreciação total (baixa total do bem). Do fato decorrem duas soluções alternativas, a dotadas por ilustres Conselheiros desta Casa, eí't julgamentos cujas decisões veem constituindo juris- prudência administrativa no sentido de ser incaica.- , vel a exigência de atualização monetária dos valo- ' res de bens classificáveis no ativo permanente, apro priados como despesa pelo contribuinte, quando glo- sadas pelo Fisco. Uma está embasada em expressa determinação da Instrução Normativa S.R.F. n9 71/78, que em seu item 22.2, letra "d", dispõe: "Antes de sua correção, o saldo de abertura do exercício da correção será diminuído das varia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 14. Acórdão n9 105-2.528 ções líquidas ocorridas no período, _decorren- tes de ajustes, baixas, liquidações e transfe- ferências de valores oriundos de exercícios an tenores (omissis) o que significa dizer que os bens baixados no curso do exercício da correção, porque não integram o ati vo permanente do balanço a corrigir, não são por ela atingidos. A outra é conseqüência dos procedimentos contã beis que deveriam ser observados no caso de se por cri prática a pretensão fiscal de ver computados no rol dos bens corrigíveis aqueles cujos valores foram lançados como despesas. Com efeito, a serem considerados no ativo, co- mo registrados em conta do imobilizado, os valores glosados teriam que ser computados, simultaneamente, em conta de depreciação acumulada. Como o artigo 39, inciso I, alínea "a", do De- creto-lei n9 1.598/77 estabelece que a correção mo- netária, por ocasião da elaboração do balanço patri monial se fará sobre as contas do ativo permanente e respectiva depreciação, e como a conta de depre- ciação é uma conta retificadora de valores do ativo atuando como redutora daqueles, é óbvio será igual a zero o valor contábil da correção monetária, sem qualquer influência na determinação do resultado do exercício. Nessas condições, retificando entendimento que formulei em votos anteriores, adoto como _fundamen- tos de decidir, neste julgamento, os mesmos que orientaram a prolação dos Acórdãos n9s 101-76.915, 101-76.062, 103-6.278 e 103-6.899, entre outros, e destaco, para reprodução, ementa do de n9 103-06.899, que diz: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A tribu tação de bem do ativo imobilizado, por ter si- do registrado como despesa operacional, inibe providência semelhante em relação ã correção monetária que não teria sido feita." Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar ar- güida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, as C s. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.226/87-10 15. Acórdão n9 105-2.528 parcelas de Cr$ 31.072.833 e Cr$ 314.598.2321 Brasília (DF), 08 de fevereiro de 1988 U TgEIRA ‘p/NA:CIMENT - RELATOR Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017468/92-65
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-10.299 PIS DEDUCAO DO IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s4 VERINALDO H e DA SILVA PRESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. PROCESSO NR.: 10880/017.468/92-65 RECURSO NR.: 87.179 ACÓRDÃO NR.: 105-10.299 RECORRENTE: BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. RELATÓRIO BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 43.358.476/0001-84, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, de fls. 23/24, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 09, relativo ao Pis/Dedução do IR. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10880/018.467/92-01. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal. A decisão singular (fls. 23/24), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo Ingressou com a peça recursal de fls. 26, onde postula a reforma da decisão sin •or PROCESSO NR.: 108801017.468192-65 ACÓRDÃO NR . :105-10.299 guiar, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. Na oportunidade, acresceu que 'os Tribunais estão julgando inconstitucionais os tributos cobrados pela União Federar (sic). O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de abril de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-10.295, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. ala Iltár PROCESSO NR.: 108801017.468192-65 ACCiRDÃO NR.: 105-10.299 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 107.639 (processo nr. 10980/018.467/92-01) nesta Camara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.295, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, visto que a impugnação é cópia da defesa apresentada no processo matriz e as razões adicionais acostadas ao recurso (os Tribunais estão julgando inconstitucioanis os triubutos cobrados pela União Federal) não são capazes de ensejar conclusão diversa. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 15 •- bril de 1996 ,d1,44 VERINALDO H dZrr E DA SILVA - Relator Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003912/98-37
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-31988
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA, , Processo n° : 11128.003912/98-37 Recurso n° : 126.940 Acórdão n° : 301-31.988 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente : HOECHST SCHER1NG AGREVO DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "HOSTATION TÉCNICO" — Ainda que a importação tenha classificação fiscal amparada por Parecer CST 962/79, frente à comprovação material de que o produto não contém as características fisico-químicas que ensejaram a expedição do Parecer (definindo a classificação no Capítulo 29), mostram-se • adequadas a reclassificação para a posição 3808.10.29 e a exigência • dos respectivos tributos incidentes sem a aplicação de multa e juros, nos termo do parágrafo único do art. 100 do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "THIDIAZURON TÉCNICO" — As preparações reguladoras de crescimento para plantas à base de Thidiazuron que contenham substâncias inorgânicas não estão relacionadas nas letras "a" a "g" da nota n° 1 do referido Capítulo 29, e são classificadas na posição 3808.3059. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. emks. 111 OTACILIO DA ' S ARTAXO Presidente Sartr LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n" : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- São Paulo/SP que manteve o lançamento do Imposto de Importação por divergência de classificação fiscal na importação dos produtos THIDIAZURON e HOSTATHION TÉCNICO, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADE • TRIBUTÁRIA. O produto identificado por análise laboratorial como sendo uma ' Preparação Reguladora de Crescimento para Plantas à base de Thidiazuron e Substâncias Inorgânicas se classifica corretamente no código 3808.3059, em face da Informação Técnica e das Notas Explicativas, sendo cabível a multa prevista no art. ?, Inciso I da Lei 9.430/96, por declaração inexata. Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. O Produto identificado por análise laboratorial como sendo uma preparação inseticida intermediária, de nome comercial HOSTATHION TÉCNICO, se classifica no código 3808.10.29, em • face da Informação técnica e das Notas Explicativas, sendo cabível a multa prevista no art. ?, Inciso I DA Lei 9.430/96, por declaração inexata. LANÇAMENTO PROCEDENTE Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório da decisão de primeira instância que assim está exposto: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração de Importação 97/1037205-0, de 10/11/1997 (fl. 26), o produto descrito como "Nome Comercial: Thidiazuron Técnico. Nome Químico: N-Feni1-1,2,3-Tiadiazol-5-IL-Uréia — Outros Compostos Heterocíclicos, Pureza 80%", classificando-o no código 2934.90.39, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, com alíquota de 2% (dois por cento) para o I.I. e 2 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 de 0% (zero por cento) para o IPI, e também, através da Declaração de Importação 97/1020561-7, de 04/11/1997 (fl. 10), o produto descrito como "HOSTATHION TÉCNICO (nome comercial), • Triazophos 700g/KG, Nome Químico: 1-feni1-3-(0,0 Dietil- Tionofosforil)-1,2,4-Triazol, Ingrediente Ativo: TRIAZOPHOS 700 g/kg, Classe: Inseticida e Acaricida", classificando-o no código 2933.90.63, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, com aliquota também de 2% (dois por cento) para 01.1. e de 0% (zero por cento) para o IPI. Retiradas amostras dos produtos para efeito de análise, os laudos técnicos nos 178/98 e 3600/97, ambos do LABANA (fls. 35 e 18), concluíram tratarem-se de uma Preparação Reguladora do Crescimento para Plantas à base de Tidiazuron e Substâncias Inorgânicas, enfatizando que não se tratava apenas de Tidiazuron o produto da DI 97/1037205-0, e de uma Preparação Inseticida à base • de Fosforotioato de 0,0-Dietil-0-(1-Feni1-1H-1,2,3-Triazol-3-ila); (Triazofos) em Xileno, esclarecendo que o produto da Dl 97/1020561-7 não era apenas Triazofos. Com base nas análises técnicas, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 1 a 2, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 51.985,94, relativo à diferença de imposto que deixou de ser paga, juros de mora e multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, em virtude das reclassificações dos produtos, respectivamente, para os códigos 3808.30.59 (Reguladores de crescimento para plantas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas) e 3808.10.29 (Inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas • e velas sulfuradas e papel mata-moscas), ambos com alíquota de 8% (oito por cento) para o Imposto de Importação. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 40 a 65) o Auto de Infração, apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões abaixo: 1. a reclassificação fiscal do produto não encontra respaldo legal, tendo em vista a Nota 1 do Capítulo 29 e, especificamente, suas alíneas "e" e "f"; 2. os produtos não tem aplicação para pronto uso; 3. as mercadorias não se acham acondicionadas para venda a retalho, conforme exige a Nota 1, "a" —2 — do Capítulo 38; 3 é Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 4. especificamente quanto ao HOSTATHION TÉCNICO, foi firmado entendimento pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal de que a correta classificação tarifária se dá no código 2933.90.0500, hoje TEC-NCM 2933.90.63, visto que o xileno é considerado estritamente necessário à estabilidade do produto Triazophos, o qual se destina, como matéria-prima, a posteriores formulações de inseticidas na lavoura e não possui outro uso particular; 5. especificamente quanto ao THIDIAZURON TÉCNICO, afirma que as substâncias inorgânicas encontradas foram adicionadas como cargas, que constituem um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança para armazenamento ou transporte, devido ao risco de explosão quando em concentrações maiores que 80% (oitenta por cento) e que o produto não tem aplicação para pronto uso; • 6. não cabe a exigência da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8218/1991, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, citando, em seu socorro o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 36/95; e 7. solicita a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para nova manifestação Relativamente ao HOSTATHION TÉCNICO, relevante se fez a juntada aos autos da Informação Técnica n° 041/99, relativo a outra importação do mesmo produto, com a mesma denominação, mesmo fabricante e mesma especificação, na qual o LABANA tece inúmeras considerações relativas a este produto, ressaltando, inclusive, que a presença do xileno, identificada também no presente auto, não é indispensável à conservação ou transporte do produto, • como anteriormente havia afirmado. Já quanto ao THIDIAZURON TÉCNICO, tendo-se em conta que as informações técnicas constantes dos autos eram insuficientes para um perfeito enquadramento tarifário do produto, foi proposto pela antiga DRJ/SP o encaminhamento deste processo ao órgão de origem, para que o LABANA se pronunciasse diversos quesitos, tendo resultado a Informação Técnica n° 056/2001 (fls. 159 a 166), relativa aos dois produtos em questão, que resumimos abaixo: 1. Na Lista de Ingredientes Inertes usados nas formulações de defensivos agrícolas, do Ministério da Agricultura, as Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, presentes na mercadoria, aparecem como um ingrediente inerte (carga) utilizado como diluente sólido, para facilitar a diluição à concentração de formulações de pr nt uso na agricultura.; 4 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 2. O diluente mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, possibilitando a formulação num equipamento de simples mistura.; 3. A adição do produto inerte (substâncias inorgânicas) ao ingrediente ativo na fabricação de um produto técnico, ou na formulação de preparações prontas para uso, tem uma finalidade definida, ou seja, melhorar a manuseabilidade do produto na fabricação e formulação e aumentar a aderência do produto final às folhas, evitando o escorregamento por gravidade e, muitas vezes, auamentando o poder letal; . 4. As substâncias inorgânicas não são estabilizantes ou antiaglomerantes, substâncias antipoeira, corante ou substâncias aromáticas e nem constituem um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança para armanezamento ou • transporte; 5. São ingredientes inertes (carga) utilizados como diluente para facilitar a diluição para a concentração de formulação de pronto uso, na agricultura; 6. Quanto ao Hostathion, até 1986 considerava o solvente Xileno como indispensável para o transporte e manuseio do produto, razão por que analisava o Hostathion Técnico como um produto de constituição química definida. A partir de 1986, no entanto, aquele laboratório decidiu estudar, através de testes, a estabilidade do produto ativo (triazophos) sem a presença do solvente Xileno, tendo chegado à conclusão de que o produto não sofria qualquer alteração sem a presença desse ingrediente. Deste modo, a partir de então, passou a considerar o Xileno também matéria-prima para formulação posterior e não apenas um solvente decorrente do . processo de industrialização e indispensável para o transporte e • manuseio do produto. Do resultado da Informação Técnica 56/2001, relativa aos dois produtos em questão, a interessada tomou ciência, de conformidade com o que dispõe o artigo 44 da Lei 9784/1999, tendo-se manifestado (fls. 182 a 188) com as seguintes razões: - alega que houve inovação da fundamentação legal da ação fiscal, pois a Informação Técnica retificou a conclusão do laudo técnico original, definindo o produto como "Uma Preparação Reguladora de Crescimento para Planta Intermediária", quando o laudo declarou tratar-se de "Uma Preparação Reguladora de Crescimento para Plantas" e deixou de considerar o outro produto como a preparação inseticida; 5 • • Processo n° . : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 - em conseqüência, o processo fiscal está eivado de vícios formais insanáveis, devendo ser declarada a sua nulidade; - a Informação Técnica não pode ser utilizada para embasar o feito, porquanto trata do aspecto classificatório, ao citar as Notas Explicativas para sustentar a classificação tarifária proposta pelo fisco; - que requer seja o julgamento convertido em diligência ao Labana./8a Região Fiscal a fim de que aquele laboratório esclareça: a) se o produto é utilizado na formulação de preparação herbicida; b) se é utilizado como produto intermediário na formulação de preparação herbicida; c) se pode ser utilizado na lavoura na forma em que se encontra e, em caso positivo, comprovar a sua efetiva utilização como preparação inseticida; • - requer seja expedido oficio ao Ministério da Agricultura para que responda aos seguintes quesitos: a) a mercadoria é um produto técnico ou uma preparação herbicida? b) pode ser utilizado nas lavouras na forma em que foi importado? c) está correto o entendimento do LABANA de que o produto é uma preparação herbicida? d) qual a diferença entre o Hostathion Técnico e o Hostathion 400 BR, produto de pronto uso?; - por não concordar com os termos da Informação Técnica, formula vários quesitos a serem respondidos pelo Labana, em que solicita basicamente: a) qual a base técnica (literatura) ou referência bibliográfica que confirme a afirmação do Laudo de que o produto é uma preparação inseticida; b) se o Hostathion Técnico é utilizado como produto intermediário na formulação de preparação herbicida; c) se o produto pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra; d) comprovar que o solvente Xileno não é impureza O decorrente do processo de fabricação; c) comprovar se o Xileno foi adicionado ao produto a fim de tomá-lo apto para uso em uma finalidade especifica; e) definir tecnicamente qual a diferença entre uma preparação intermediária e uma preparação inseticida; • - ratifica as alegações apresentadas na impugnação original e solicita a decretação da improcedência do Auto de Infração." Intimada da decisão de primeira instância, em 22/10/2002, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/11/2002, expondo que a divergência de classificação fiscal entre o certificado e origem e a fatura comercial e/ou a Declaração de Importação não pode afastar o beneficio, devendo prevalecer o tratados internacionais (ALADUMERCOSUL). Requer seja provido o Recurso e deferida a restituição. É o relatório. 6 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de divergência de classificação fiscal de dois produtos importados pela Recorrente: • (i) HOSTATION TÉCNICO que a Recorrente classificou na posição 2933.90.63 com base em Parecer CST 962/79 e o Fisco pretende alterar a classificação para a posição 3808.10.29 (Inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata- moscas), por considerar que as propriedades físico-químicas do produto importado objeto de análise laboratorial não contém as características que embasaram o Parecer CST 962/79 (ii) THIDIAZURON TÉCNICO que a Recorrente classificou na posição 2934.90.39 e o Fisco pretende alterar a classificação para a posição 3808.30.59 (Reguladores de crescimento para plantas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas) • Preliminarmente, creio que não há que se falar em contraprova de produtos que atenda aos auspícios do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72. A Recorrente poderia ter trazido laudo para comprovar as alegações que formulou, uma vez que o laudo apresentado pelo Fisco foi bastante esclarecedor e apenas identifica a função de um componente que, outrora, fora mal analisado. Constata-se que a Recorrente havia ingressado em 1978 com Consulta Administrativa (Processo n° 0811-50.726/78) para obter, por parte da Receita, a correta classificação fiscal do produto "Hostathion Técnico". Em Parecer CST/SSNM n°962, de 21/05/1979 (fls. 80/82), foi assim resolvida a questão: "Interessada: Hoechst do Brasil Química e Farmacêutico S/A Imposto sobre a Importação 41)- 7 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 5.01.04.01 — Classificação de Mercadorias Código TAB 29.35.99.00 Mercadorias . `Hostathion Técnico' — 1-fenil — 340, 0-dietil-tionofosforil) — 1, 2, 4-triazol (60%) estabilizado com Xileno (40%) — composto heterocíclico do grupo dos triazóis." Entendo que a Revisão pela COANA de uma determinada Classificação Fiscal de produto é plenamente possível e congrega a pieira de função e atribuições conferidas àquele órgão. Ocorre que, tal revisão, para que tenha validade em relação àqueles contribuintes que já detinha consulta anterior que lhe conferia outra posição, é imprescindível a notificação / intimação pessoal do contribuinte para noticiá-lo da alteração e revogar (em face daquele contribuinte) o ato administrativo • que conferia regularidade à prática de classificação diversa. A intimação é parte integrante do processo administrativo fiscal de consulta estabelecido entre o contribuinte e o Fisco acerca daquela dúvida atinente à correta classificação fiscal do produto. Note-se que no âmbito dos processos administrativos as intimações são pessoais e somente tem validade a partir do momento que o contribuinte toma conhecimento formal do ato praticado pela administração. O princípio da moralidade administrativa impõe que a Fazenda haja de forma direta em face daquele que, diante de regular procedimento, obteve do fisco uma posição técnica sobre classificação fiscal, que, aliás, foi cumprida integralmente pelo contribuinte. Esse entendimento toma-se mais claro e cristalino no exato instante que se imagina uma situação inversa. • Em relação a isso não há dúvida. A ilustre Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, em voto que conduziu o Acórdão 301-29.615, de 20/03/2001, que tratava exatamente da mesma divergência acerca da classificação fiscal do "Hostation Técnico", confirma esse entendimento. Contudo, creio que o caso não seja tão simples como se mostrou nas ocasiões anteriores, uma vez que o produto objeto do lançamento não contempla exatamente as mesmas características intrínsecas e extrínsecas do produto objetivado pelo Parecer CST. Pelo que se vê das provas juntadas aos autos e das informações técnicas, o Laudo do Labana e a Informação Técnica de fls., demonstram que o Xileno, que era visto como um agente indispensável à estabilização do produto, na verdade, não é indispensável. Tal conclusão retira o composto do Capitulo 29 e leva-o para o Capítulo 38, pois perde o produto a característica de um composto orgânico de constituição química definida. 8 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 Nesse ponto está correta a análise feita pela decisão recorrida. "Conforme esclarece o LABANA em suas Informações Técnicas IN 041/99 e 56/2001, tal posicionamento foi modificado e, com base em testes específicos, chegou-se à conclusão de que o solvente Xileno não é indispensável à conservação do produto, que passou, a partir de então, a ser analisado como uma Preparação Inseticida e não mais como um composto de constituição química definida e isolado do capítulo 29. Deste modo, a mudança de posição quanto à análise técnica do produto deve fatalmente acarretar consequências merceológicas, alterando também a sua classificação. Assim, diante da nova realidade, o Parecer CST 962, por ter sua razão de ser fundada numa situação fática que não mais existe, mesmo que ainda esteja formalmente em vigor, perdeu a sua eficácia, dada a impossibilidade de ocorrer a situação fática nele descrita, tendo-se em vista que, a partir de 1987, todos os laudos técnicos do LABANA • passaram a identificar o produto de que se trata como uma Preparação Herbicida e não mais como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, em que a presença do Xileno era tida como indispensável à estabilidade do produto. Há, portanto, um impasse. De um lado a Recorrente lastreia sua defesa no fato de o produto estar amparado por Parecer que dita a correta classificação fiscal. De outro lado o Fisco fundamenta seu entendimento em prova pericial que indica a verdade material que distingue a mercadoria analisada daquela amparada pelo Parecer. Não resta dúvida que o Parecer CST 962/79 perdeu sua eficácia, pois sua incidência não encontra mais o suporte fático necessário à subsunção, mas certo também que os atos administrativos devem que conferem direitos aos contribuintes devem ser respeitados. Os atos administrativos, como instrumentos veiculadores de normas individuais e concretas, somente podem ter a eficácia esperada se os fatos realmente se encaixarem na hipótese de incidência por eles edificada. Não há como exigir o cumpriMento do ato se o fato não mais a ele se adequar. • Essa dualidade de direito é pródiga a levar o intérprete à solução de validação do ato, a fina de contas, nas relações entre Fisco e Contribuinte, a dúvida opera em favor do segundo. Mas o caso não é de dúvida. Não há dúvida que o parecer conferiu ao contribuinte aquela classificação fiscal, assim como não há dúvida que o produto não tem as características contidas no Parecer. Deve então persistir o erro? Deve persistir a falha? Perpetuando-se numa aplicação cega do direito positivado. Nos termos do art. 2°, seu parágrafo único, da Lei n.° 9.784/99, o julgador administrativo deve apreciar a lide segunda a lei e o direito: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 9 Processo n° . : 11128.003912/98-37 ' Acórdão n° : 301-31.988 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. . Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; 110 * ... XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Como se vê, a atuação conforme a lei e o direito impõe encontrar a solução de modo que não ofenda a segurança jurídica em que se baseou o contribuinte nem tão-pouco desprestigie o atendimento do fim público da norma de tributação. Nessas condições é que se vislumbra o parágrafo único do art. 100 do CTN: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; lb II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. , Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo . exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." .....____A hipótese de incidência acima encontra perfeita identificação co m o caso em pauta uma vez que o contribuinte observou a norma expedida pelo e rg`o to Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 responsável pela classificação fiscal de mercadorias, mas, em momento posterior, foi verificada a incompatibilidade entre a norma e o fato. Diante disso, entendo ser devido o tributo, mas indevida a imposição da multa de oficio e os juros de mora. No que tange ao produto denominado THIDIAZURON TÉCNICO, tenho entendimento que a decisão recorrida não merece reparo. Diga-se de passagem, que não pesa contra esse produto o embate normativo entre resposta de consulta e materialidade do produto importado. A prova que ampara o lançamento (fls. 21) laudo que analisou a mercadoria, atesta ser ela uma "preparação reguladora de crescimento para plantas à base de Tidiazuron (princípio ativo) e substâncias inorgânicas". Tais substâncias inorgânicas, no entanto, não se identificam com nenhuma daquelas mencionadas na • nota 1 do capítulo 29. Desta forma, por tratar-se de preparação e não um composto orgânico de constituição definida isolado, e, ainda, preparação que contém substâncias inorgânicas que não estão relacionadas nas letras "a" a "g" da nota n° 1 do referido Capítulo 29, não há como manter tal produto na posição adotada pelo Contribuinte. A classificação dessa mercadoria é deslocada para a posição 3808, como bem analisou a decisão recorrida, com base nos sólidos fundamentos técnicos trazidos pelo laudo e pela Informação técnica. Adota, assim trecho da decisão recorrida: "Quanto às Notas Explicativas do capitulo 38 e especificamente da posição 3808, elas esclarecem que ali se classificam os inseticidas...reguladores de crescimento de plantas, etc. ( destaquei) quando tenham características de preparações. Esclarecem ainda que "estas preparações são constituídas por • suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro liquido (dispersões de D.D.T (1,1,1-tricloro-2,2-bis etano em água, por exemplo), ou por misturas de outra espécie (destaque meu) Deste modo, o que se depreende das referidas notas é que um produto ativo de inseticida, fungicida, herbicida, ...regulador de crescimento de plantas, etc. e que se encontre misturado a outras substâncias deve classificar-se na posição 3808, por ser essa mistura uma preparação. É insuficiente para excluir o produto da posição 3808 a alegação de que ele é apenas um produto técnico destinado à formulação de regulador de crescimento de plantas e que, portanto, não estaria ainda pronto para uso. A mencionada nota 2 da referida posição é categórica ao estipular que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, de regulador de crescimento etc., preparações intermediárias ue ti 4 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° 301-31.988 precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." Assim, tendo em vista que o produto é um ingrediente ativo regulador do crescimento de plantas misturado a outras substâncias, enquadrando-se, assim, perfeitamente no conceito de preparação definido pelas citadas Notas explicativas, não há dúvida de que a sua classificação correta deve dar-se na posição 3808. Corretos também a subposição . 3808.30, por ser especifico de reguladores de crescimento de plantas e o item 3808.30.59, por não haver outro mais especifico para a mercadoria. É de ressaltar que não é uma condição necessária para incluir o produto na posição 3808 a de que ele se apresente em embalagem para venda a retalho, como entendeu a impugnante. As notas da posição 3808 deixam claro que a mercadoria ali se inclui desde que se apresente acondicionada para venda a retalho ou sob a forma de • preparação." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa e os juros de mora aplicados sobre os tributos incidentes na importação do produto HOSTATUION TÉCNICO. S. . essões, - • 1 ti - ago o de 2005 ..401.7P/7 -weerall"la~al LUIZ RO : ERTO DOMINGO - Relator o 12 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.014484/99-53
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32448
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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O MUNDO ENCANTADO DOS SONHOS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do crN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como • infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DANT • CARTAXO Presidente • • VAL • • R FO/ C DE MENEZES Re • Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. une • Processo n° : 13807.014484/99-53 • . 'e. 'Acórdão n° : 301-32.448 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. • Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fls. 10 e verso). Em 07/12/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 04), através de seu representante, alegando, em síntese: 1.A luz do entendimento do art. 1° da Lei n°9.317/1996 nos diz que "a priori" só se enquadram nesta lei as microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 2° da mesma lei define o que vem a ser uma microempresa e empresa de pequeno porte. 2. Em relação ao impugnante, o primeiro requisito está atendido, • conforme faz demonstrar o próprio contrato social, ou seja, trata-se de microempresa. 3. Inocorre, portanto, o art. 9°, inciso XIII, ainda que se busque algo no quesito "professor", não há que se falar em exclusão. 4. O julgador não fundamentou de forma clara e objetiva, e sim, subjetiva, o porquê da improcedência. O professor que numa escola trabalha é um simples empregado e não autônomo ou firma individual. Portanto os professores que trabalham em escolas são empregados, não cabendo nunca o entendimento de que os professores são autônomos ou firmas individuais. Neste caso sim, caberia o desenquadramento. 5. Em nenhum momento a Lei n°9.317/1996 na inteligência do art. 9°, inciso XIII, rotula o termo "atividade de ensino, de cursos livres e quaisquer atividades assemelhadas a de professor". 2 Processo n° : 13807.014484/99-53 ' • "Acórdão n° : 301-32.448 6. Uma empresa que tenha fechado seu balanço de 1997, na qualidade de optante pelo SIMPLES, uma vez entregue sua declaração à Receita Federal, é certo que o fisco após análise da declaração não se manifestou quanto ao IRPJ, na qualidade de SIMPLES, notificando o desenquadramento à época, significando que a Receita Federal deferiu o enquadramento." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES • Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça de manifestação de inconformidade. É o relatório. • 3 Processo n° : 13807.014484/99-53 • I • *Acórdão n° : 301-32.448 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, foi o fato de que a entidade se dedica à atividade de • ensino. No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade de prestação de serviços de ensino pré-escolar, conforme se depreende da análise do seu contrato social, à fl. 07. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da • exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. 4 Processo n° : 13807.014484/99-53 . • ...• . Acórdão n° : 301-32.448 • Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CIN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (..) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 415 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratário de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratário. No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 9. excetuou das 0 restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 251, • janeiro de 2006 4IF ./ ,•VALMAR FONS ' .1 ti ENEZES - Relator 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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