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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828664 #
Numero do processo: 10950.000570/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Impossibilidade de modificação do VTN contestado sem apresentação de laudo de avaliação elaborado por órgão/profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09060
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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" De 'C., 1,„(1 Ç j 19 9+ Jul MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru brios SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000570/95-77 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.060 Recurso : 99.976 Recorrente : AMÁLIA DA ROSA NASSER Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR TIM - Impossibilidade de modificação do VTN contestado sem apresentação de laudo de avaliação elaborado por orgão/profissional devidamente habilitado Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANÁLIA DA ROSA NASSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Seso,I. - s, em 20 de março de 1997 h'ir, .....sntinicius Neder de Lima / .... / Helvio s.. .1 :tareei o's/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasavn jrnief-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,FP1,**1;"1 ]""-a • IZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;Mir5/0" Processo : 10950.000570/95-77 Acórdão : 202-09.060 Recurso : 99.976 Recorrente : ANALIA DA ROSA NASSER RELATÓRIO Às fls. 02, Anália da Rosa Nasser é notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, ano 1994, referentes ao imóvel "Fazenda Arco Verde", localizado no Município de Itaguaje-PR, cadastrado no INCRA sob o Código 714 143 001 309 O, com área total de 172,6 ha Impugnando o feito as fls. 01, a Interessada alega que há uma substancial majoração do ITR no ano de 1994, em relação ao ano de 1993, de aproximadamente 600%, e que a CNA tem feito pouco pela sua categoria, dos pecuaristas. Intimada, às fls. 14, a apresentar documentos que comprovassem a quitação do ITR/94 ou efetuar seu pagamento, às fls. 17, a Contribuinte reitera a impugnação do tributo. A Autoridade Singular, considerando que o lançamento do ITR194 está efetuado com base no VTN mínimo atribuído pela administração tributária e que a Contribuição à CNA esta estipulada em lei, julga improcedente a impugnação em Decisão de fls. 20/24 assim ementada: "Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) Adota-se o VTNm fixado para o municipio de situação do imóvel , quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF 016195. CNA. CONTAG. Coustilucionalidade. Estas contribuições são reguladas pelo Decreto-Lei 1.166171, recepcionado pela Constituição Federal (art. 149). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a Decisão Singular, o Sujeito Passivo interpõe, tempestivamente, o Recurso de fls. 28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, questionando o VTN mínimo adotado para o lançamento. 2 , rA MINISTÉRIO DA FAZENDA 'etu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000570/95-77 Acórdão : 202-09.060 Às fiz. 30/31, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção integral da decisão monocrática por considerá-la perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente E o relatório 3 c•-L 6 .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk.rzriet+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000570/95-77 Acórdão : 202-09.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão à Recorrente. O lançamento do MCI 994, referente ao imóvel "Fazenda Arco Verde", está efetuado de acordo com as determinações legais pertinentes, considerando como base de calculo o VTN mínimo fixado pela IN SRF n°016/95. O VTN minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal pode ser revisto quando impugnado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, de acordo com o parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94 Mas a Recorrente, na sua petição inicial, ou melhor, na impugnação do lançamento, somente alega que o valor do 1TR de 1994 está superior ao valor de 1993. Não podem ser aceitas, para revisar os valores lançados, as alegações de que o ITR está muito acima do ano anterior e de que o valor da terra informado pelo Sujeito Passivo é inferior ao adotado no feito, quando se constata que os números pertinentes à base de cálculo, às &ignotas e às contribuições estão legalmente corretos Isso posto, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso de fls. 28. Sala das Sessões, em 20 de março d - 1997 HELVIO ES PO ' IQBARQELtOS 4

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4825210 #
Numero do processo: 10855.001765/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995, 31/03/1998 a 31/07/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O Auto de Infração não deve ocorrer necessariamente nas dependências da empresa fiscalizada, inexistindo óbices para que seja lavrado na repartição fiscal. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EXAME DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para efetuar o lançamento tributário, podendo para tanto examinar a escrituração contábil e fiscal das pessoas jurídicas sem que tal exame implique em desempenhar atividade reservada aos contadores, pelo que desnecessária a inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para tanto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de ofensa a princípios constitucionais são matérias da competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser consideradas nem pela fiscalização, cuja atividade é vinculada, nem pelo julgador do Processo Administrativo Fiscal, que não possui competência para apreciá-las. Preliminares rejeitadas. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. SOLICITAÇÃO ANTERIOR À FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Compensação deferida, tendo sido solicitada antes do início de fiscalização que resultou em auto de infração abrangendo períodos de apuração incluídos nos débitos a compensar, deve ser considerada de forma a reduzir os valores lançados, na proporção dos créditos comprovados. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatório, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11419
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente DISPROPAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-R1.13EIRÃO PRETO/SP - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995, 31/03/1998 a 31/07/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O Auto de Infração não deve ocorrer necessariamente nas dependências da empresa fiscalizada, inexistindo óbices para que seja lavrado na repartição fiscal. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EXAME DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE • CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE..__. _ ._.. • O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para efetuar o lançamento tributário, podendo para tanto examinar a escrituração contábil e fiscal das pessoas jurídicas sem que tal exame implique em desempenhar atividade reservada aos contadores, pelo que desnecessária a inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para tanto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o e _ e Processo a° 10855.001765/00-51 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-11A19 As, 170 auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235172, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de ofensa a princípios constitucionais são matérias da competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser consideradas nem pela fiscalização, cuja atividade é vinculada, nem pelo julgador do Processo Administrativo Fiscal, que não possui competência para apreciá-las Preliminares rejeitadas. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. SOLICITAÇÃO ANTERIOR À FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Compensação deferida, tendo sido solicitada antes do início de fiscalização que resultou em auto de infração abrangendo períodos de apuração incluídos nos débitos a compensar, deve ser considerada de forma a reduzir os valores lançados, na proporção dos créditos comprovados. MULTA DEO CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados.na iDleFgfiCslIaçã. o, sendo que o seu suposto caráter confiScatétio, por se —constituir em---- - argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Processo e. 10855.001765/00-51 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.419 Fls. 171 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. dt24.- O 1•4:EZERRA NETO Preside ir DASSI GUERZONI F 'HO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fnal/inp Processo e.° 10855.001765/00-51 CCO2/CO3 • Acórdão n. 203-11.419 Fls. 172 Relatório Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 99/115. Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de znjraçao as fls. 02/06, em virtude da apuração de falta de recolhimento das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal àfi. 03. Segundo constou dos autos, a interessada recolheu a menor a contribuição devida no mês de competência de abril de 1995. Já as contribuições dos meses de competência de março a julho de 1998 foram compensadas por ela com indébitos do PIS. Contudo, tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição/compensação dos indébitos utilizados por ela, processo rz.° 10855.000698/98-34, o auditor-fiscal autuante glosou as compensações efetua..1ns e lavrou o presente auto de infração, exigindo-as por meio de lançamento de oficio, juntamente com a diferença apurada para o mês de abril de 1995, acrescidas das cominaçães legais, juros de mora e multa no lançamento de ofício. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos de ft 04, de apuração da Cofre de fi. 05 e de multa e juros de mora de fl. 06, o crédito tributário constituído totalizou R$ 21.050,14, sendo R$ 10.080,54 de contribuições, R$ 3.409,21 de juros de mora calculados até 25/10/1999 e R$ 7.560,39 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2°; aos juros de mora: Lei n.°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, e Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3'; e à multa _ . proporcional: LC n.°-70; de-1991, art:- 10, parágrafo único. Lei ri.. ° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, .1, e Lei n.°9.430, de 1996, art. 44, I, c/c a Lei n.°5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106. II, c. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 44/65, requerendo a esta DRI, preliminarmente, a nulidade do lançamento e, no mérito, que o julgue insubsistente pela inexistência de causas legais e legítimas que lhes dêem embasamento, alegando, em síntese, que: 1— Preliminares argüidas de nulidade do auto de infração 1.1 — Auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte A lavratura do auto de infração fora do seu estabelecimento ou do local onde houve a suposta infração contrariou a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 37, capta, e o Código Tributário Nacional • Processo n.°10855.001765/00-51 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-11.419 Fls. 173 (C7'N), art. 142 e seu parágrafo único, bem como o Código Civil, arts. 145, II, IV; e 146 e seu parágrafo único. 12 – Exame de escrita e levantamentos contábeis O exame de escrita e levantamentos contábeis e fiscais com base em vercação de livros, lançamentos e documentos são trabalhos privativos de contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, segundo estabelecem o Decreto-lei ri.' 9.295, de 1946, arts. 10, 12, 25, c, e 26, e a Lei n.° 6.385, de 1976, art. 26 e §§. Assim, se o autuante não for legalmente habilitado ao exercício da profissão de contador não poderia ter lavrado o presente auto. Portanto, os atos dele decorrentes também são nulos, nos termos da CF/1988 e C77V, arts.141, 142 e seu parágrafo único, e 144. 1.3 – Da inexigibilidade do auto e a imprecisão da narração dos fatos • No procedimento administrativo fiscal, a infração cometida por ela foi definida com sendo a falta de recolhimento da Cofins. No entanto, os valores exigidos são objetos de pedido de compensação na esfera administrativa, processo n.° 10855.000698/98-34, cuja decisão final ainda não foi prolatada pelo 2° Conselho de Contribuintes. Além do mais, há liminar em mandado de segurança. com sentença confirmada, declarando incidentalmerue a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.448, ambos de 1988, na contribuição para o PIS, e indevidos os valores que excedam a exação na forma da LC n.° 7, de 1970, e, ainda, reconhecendo-lhe o direito de compensação do referido indébito, observada a prescrição qüinqüenal. Dessa forma, o crédito tributário ora lançado encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força do disposto no C77V, art. 151, III e IV. Conforme se nota do auto de infração, o autuante não levou em conta as compensações efetuados por ela, se limitando a informar: "Falta de recolhimento de recolhimento da Contribuição para o Programa de • Integração Social - PIS . . ." Não houve narrativa sobre o recurso administrativo interposto, o que contraria o disposto no Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 10, HL Assim, além de parcial, a descrição dos fatos, equivocou-se o autuante ao denominar a infração como falta de recolhimento da Cofins. 14– Falta de fundamentação legal O autuante entendeu que houve infringência da LC n.° 70, de 1991, arts. 1° e 2°. Contudo, conforme demonstrado anteriormente, não houve falta de recolhimento e sim compensação de débitos. No presente auto de infração, não foi levada em consideração a compensação efetuada por ela. Ademais, utilizou o Sr. Agente Fiscal de outros atos normativos, tais — como o Regulamento do P1S/Pasep, aprovado pela Portaria n.° 142, de 1982, e as Medidas Provisórias (MPs) n.° 1.212 e n.° 1.249, ambas de Processo o.' 10855.001765/00-51 C077/CO3 Acórdão o.' 203-11.419 Fls. 174 1995, contrariando a CF/1988, arts. 150, 1, uma vez que medidas provisórias não podem fundamentar um auto de infração. 1.5 — Da inexistência de relação jurídico-obrigacional O auto de infração deveria ter sido lavrado com toda clareza, sem rasuras ou emendas e conter: a) local, dia e hora da sua lavratura, com indicação das pessoas presentes; b) exposição detalhada dos fatos que tenham motivado a sua lavratura e das circunstâncias em que foram praticados ou verificados, com indicação das respectivas provas e os nomes e a qualificação das pessoas envolvidas; c) capitulação legal da infração ou infrações cometidas por ela; e d) a sua ciência. Os fatos teriam sido narrados parciabnente, portanto, não condizentes com a realidade. O autuante sequer teria mencionado a existência de recurso no processo administrativo onde estão declarados todos os débitos lançados. Além disso, houve omissão nos chamados "demonstrativos" apresentados pela autoridade fiscal. Tanto no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" como no de "Apuração de Débito", nota-se que ficou "em branco" a coluna "Débito Declarado Pelo Contribuinte", sendo que ela declarou seus débitos por meio do processo 10855.000698/98-34. Assim, em razão da imprecisão na descrição dos fatos, conclui-se que inexiste a relação jurídico-obrigacionaL 16 — A falta de provas Segundo seu entendimento, o crédito tributário ora exigido foi extinto por compensação nos termos do C77V, art. 156. 11. A compensação efetynán por ela se deu nos termos da Lei n. • 8.383, de 1991, art. 66. Para comprovar que o crédito tributário não foi extinto por compensação, o autuante deveria comprovar por meio de uma decisão final desfavorável àquela. Isso não foi feito. Assim, até decisão final a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes, não se poderá comprovar que a autuada deixou de recolher as contribuições ora exigidas. Também, por este motivo e com_ . _ _ fluidamente néz CF/1988, - LIV e LV, o presente auto de infração deverá ser anulado. L7 — Crédito tributário constituído duplamente Segundo seu entendimento, o crédito tributário ora exigido foi extinto por compensação nos termos do C7X art. 156. 11. A compensação efetuada por ela se deu nos termos da Lei a' 8.383, de 1991, art. 66. Para comprovar que o crédito tributário não foi extinto por compensação, o autuante deveria comprovar por meio de uma decisão final desfavorável àquela Isso não foi feito. O processo administrativo de compensação, per si. já é suficiente e eficaz para se apurar o crédito tributário em favor da União. Havendo uma decisão favorável à interessada, quanto à compensação pleiteada. o crédito não poderá ser exigido. Por outro lado, uma decisão desfavorável a ela, implicará a remessa do processo administrativo à • — Processo n.° 10855.001765/00-51 CCO2/CO3 • Acórdão a° 203-11.419 Fls. 175 Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para a conseqüente inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. 18—O princípio da impessoalidade do ato administrativo O lançamento não observou o princípio da impessoalidade, pois ao invés de abranger todas as empresas de um determinado ramo, por exemplo, supermercados, hipennercados, mercearias ou mercadinhos, isto não ocorreu nem ficou provado, pois não se conhece autos de infração lavrados contra os hiper e supermercados, após o desencadeamento desta operação. Não se comprovando a existência da generalidade e da universalidade da "operação de fiscalização", em relação a todos os contribuintes do _ _ _ _ _ ramo da autundn, não há como fugir do tratamento tributário diferenciado. Como a Receita Federal possui todas as informações - necessárias a fiscalizações de contribuintes (DCTFs e DIRPJs), se entender' que existe diferenças, deveria obrigatoriamente (C77V, art. 142) efetuar lançamentos contra todos e não somente contra ela. 19—O devido processo legal antes do lançamento Deveria ter sido intimndo, antes da lavratura do presente auto de infração, a prestar esclarecimentos sobre as diferenças apurados e a falta de recolhimento detectadas. Isto não ocorreu. Nenhuma intimação foi feita neste sentido. A CF/1988, art. 5°, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Como não foi intimada a prestar informações ou apresentar alegações, configurou um desrespeito ao princípio do devido processo legal, implicando cerceamento à defesa. 110— A decisão judicial Na decisão judicial na qual discute seu direito à repetição/compensação de indébitos do PIS, recolhidos nos termos dos Decretos-lei n.°-2.445 e n...L2.449, ambos de 1988,. ar:cedentes cïexação devida nos termos da LC n.° 7, de 1970, o MM Juiz Federal da 20 Vara em Sorocaba decidiu: "CONCEDO A SEGURANÇA a fim de determinar à autoridade coadora que se abstenha de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetuada. . .". É certo que cabe ao Fisco verificar se a compensação efetuada por ela está em consonância com a decisão judiciaL Entretanto, isto está sendo feito por meio de um processo administrativo especifico. Assim, a lavratura do presente auto de infração não observou a decisão judiciaL II — Mérito IL1 — Da legalidade do seu crédito e a decisão judicial Processo n.° 10855.001765/00-51 CCO2/CO3 •Acórdão n.° 203-11.419 Fls. 176 Afirmou que recolheu as contribuições para o PIS nos termos dos • Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com o afastamento de suas execuções pelo Senado Federal, essas contribuições tornaram-se devidas segundo as LCs n° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973. O Agente Fiscal não atentou para a decisão judicial, cópia em anexo, onde o MM Juiz Federal decidiu. • Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar incidentalnzente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 2.445/88 e Decreto-lei 2.449/88 na contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e indevidos os valores que excedam aos termos da exação na foram da LC ri.° 7, de 7 de setembro de 1970. . ." - - LC. n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, determina que o - recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. O despacho decisório proferido no processo de compensação foi devidamente impugnado porque os cálculos não foram efetuados de acordo com a decisão judicial. Daí, a conclusão da DRF em Sorocaba, pela inexistência dos indébitos compensados. No entanto, tem direito cl repetição/compensação dos valores recolhidos a maior, resultantes da semestralidade da base de cálculo dessa contribuição, prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n.° 7, de 1970. Tudo isto reconhecido por sentença judicial e conforme tem decidido, também, o Conselho de Contribuintes. 112 — Dos juros de mora e correção indevidos Como não há dívida para com a Fazenda Nacional, não houve atraso no recolhimento das contribuições, inexistindo, pois, a mora considerada no auto de infração. Logo a exigência de juros de mora e de correção monetária não tem qualquer causa legítima ou legal 11.3 — Multa conftscatória já argumentWo, os débitos ora exigidos foram devidamente declarados e os créditos tributários foram constituídos por ela própria. Assim, a multa de ofício não é cabível. Esta, além de indevida, assume caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente inconstitucional, ferindo a Constituição Federal de 1988, art. 150, IV. Também, no seu entendimento, o efeito da compensação se equipara ao da DCTF, pois neste caso, como naquele, o contribuinte declara ao Fisco o seu débito, cabendo, portanto, a aplicação do disposto no CTN, art. 138, excluindo a multa do lançamento. Além disso, por força do disposto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, essa não poderia ser aplicada. Em virtude da sentença judicial favorável a ela, os débitos ora exigidos encontram-se suspensos nos termos do C77V, art. 151, IV, o que impediria o lançamento da multa. 114 — Crédito tributário inexistente _ PTOCeSSO n.° 10855.001765/00-51 Ce02/CO3 • Acórdão C203-11.419 Fls. 177 Mais uma vez, suscitou a nulidade do lançamento, porque o crédito tributário ora exigido já foi constituído anteriormente de outra forma, ou seja, por meio do pedido de restituição/compensação em que as contribuições ora exigidas foram reconhecidas. Um novo lançamento configura um mero arbitramento unilateral, sem a observância da legislação tributária. 11.5 — Inscrição e execução nulas Afirmou, ao final, que se o crédito tributário ora exigido vier a ser inscrito na dívida ativa, tal inscrição será nula, e a própria execução fiscal daí originnda estará eivada de nulidade, porque o título executório em que se escuda não tem origem legal pela ausência de prova material do fato gerador do tributo exigido nem valor legal. É o relatório." O julgamento de primeira instância foi no sentido de dar provimento parcial ao lançamento e o Acórdão DRJ/R1BEIRÃO PRETO-SP ri s2 5.582, de 07 de junho de 2004, está assim ementado: "Período de apuração' 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/03/1998 a 31/07/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.• •A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. MULTA. Nos lançamentos de ofício de créditos tributários não-pagos, incide . _ multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou —diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo a multa no lançamento de ofício de crédito tributário lançado em face de compensações indevidas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Aplica-se ao crédito tributário constituído em virtude de glosas de compensações efetuadas com indébitos fiscais, cujo pedido de repetição e/ ou compensação foi indeferido em primeira instância, a suspensão da exigibilidade prevista na legislação tributária, ou seja, permanecerá até a decisão definitiva na estância administrativa do respectivo lançamento. - • e e Processo n.• 10855.001765/00-51 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.419 Fls. 178 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por pane da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento procedente em pane" Assim, rejeitou a DR]. todas as preliminares quando, inclusive, afirmou que foi cumprida a decisão judicial referida na iniptignação (Mandado de Segurança n° 98.0903706-6, concedido para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas. 2.445/88 e '2.449/88 e reconhecer o direito de compensação do indébito correSpondente, conforme fls. 66t75). No mérito, não conheceu da compensação alegada, objeto do Processo n° 10855.000698/98-34. Cientificada da decisão em 26/07/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 123, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 24 de agosto de 2004 (fls. 124/148), onde, basicamente, reitera a argumentação já apresentada na impugnação, acrescentando que a decisão recorrida não atende ao princípio da moralidade administrativa. Referindo-se à compensação alegada, objeto do Processo n° 10855.000698/98- 34, relativa a indébitos por pagamentos a maior com base nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, aduz que no período lançado a empresa não possui débito, mas sim crédito. Sobre essa compensação há que se registrar o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida pela Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão n°202-13417, de 07/11/2001, Recurso Voluntário n° 112.619. • Por fim, requer a_ interessada a nulidade do Auto de Infração, em razão da matéria preliminar argüida, ou então a sua insubsistência, por inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê embasamento. À fl. 149/150 consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o Relatório. Processo n.°10855.001765/00-51 CCO2/03 • Acórdão n.• 203-11.419 Fls. 179 Voto Conselheiro ODASS1 GUERZONI FILHO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A decisão de primeira instância afastou todas as prejudiciais de nulidade e de cerceamento do direito de defesa entendendo, quanto ao mérito, procedente o lançamento, exceção feita à multa de ofício incidente sobre os valores da Ceais dos meses de março a julho de 1998, visto que, integrantes de um pedido de compensação (Processo Administrativo n° 10855.000698198-34, fls. 40/41 e 76/83), constituíam débitos declarados à Fazenda antes do início da ação fiscal e se encontravam com a sua exigibilidade suspensa. • Assim, nesta fase, o auto de infração está á exigir: a) o valor original (+) juros morat6rios (+) multa de ofício sobre o valor da Cofins do período de apuração de abril de 1995, o qual se deveu a uma diferença de recolhimento em desfavor do fisco; e b) o valor original (+) juros moratórios da Cofins dos períodos de apuração de março a julho de 1998. Preliminares A recorrente afirma que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, pelo que conteria vício insanável, tornando-o nulo. Todavia, a jurisprudência iterativa dos Conselhos de Contribuintes, aliada à melhor interpretação do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 - segundo o qual "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" -, não corroboram tal entendimento. O Auto de Infração não há de ser lavrado, necessariamente, no estabelecimento comercial. Desde que a autoridade administrativa possua os elementos necessários à "verificação da falta", ou da infração, na própria repartição fiscal - o que é comum acontecer, cabe ressaltar -, é perfeitamente possível a constituição do _ _ . lançamento até mesmo se qualquer visita .às instalações físicas do-autuado. Quanto à competência para o lançamento, é privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), na forma da legislação em vigor. No âmbito dessa competência encontram-se os atos relativos à análise da escrita fiscal e contábil da pessoa fiscalizada, além de outros documentos, sob pena de impossibilidade do exercício da competência assegurada por lei. Como destacado pela decisão recorrida, assim atuando o Auditor-Fiscal não desempenha funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis. Apenas se servem do trabalho produzido por esses profissionais. O Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. , Processo n.°10855.001765/00-51 CCO2/CO3 • Acoánlão n.°203-11 419 Fls. 180 No tocante à alegação de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia - vislumbrada pela recorrente porque a fiscalização foi dirigida aos contribuintes do seu ramo comercial -, bem como do devido processo legal - porque a contribuinte não foi intimada, antes da autuação, para se pronunciar sobre as irregularidades detectadas pela fiscalização -, cabe reafirmar o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a atividade de fiscalização é plenamente vinculada e não houve qualquer tratamento antiisonômico, além de que o devido processo legal tem início com a impugnação, que instala o contraditório. De todo modo, cabe aqui destacar que argüições de ofensa a princípios constitucionais, ou de inconstitucionalidades, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Inclusive, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Destarte, e considerando ainda que o contribuinte exerceu plenamente o direito de defesa, demonstrando conhecer toda a matéria fática e de direito da autuação, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento argüidas. Mérito A Cotins objeto do presente lançamento se refere aos períodos de apuração de abril de 1995 e de março a julho de 1998. O exame dos autos revela que o indeferimento do pedido de compensação, contido no citado Processo Administrativo n° 10855.000698/98-34, relacionado aos débitos da Cofins dos períodos de apuração de março a julho de 1998 (vide tabela abaixo), resultou em que esses débitos ficassem a descoberto, o que propiciou a sua exigência por meio deste auto de infração. Período de apuração Valor R$ Vencimento Entrega Pedido Março 1.973,08 10/04/98 10/04/98 Abril 1.774,43 10/05/98 10/05/98 Maio 1.854 ,33 10/06/98 10/06/98 Junho 2.368,80 10/07/98 10/07/98 Julho 2.076,93 10/08/98 10/08/98 Os valores acima coincidem com os apurados pela fiscalização (fl. 27), havendo entre eles diferenças irrelevantes. Portanto, a quase que totalidade do valor exigido pelo auto de infração esta na dependência do que tiver sido decidido naquele pedido de compensação. E, conforme se observa no resultado da consulta efetuada no sítio do Conselho de Contribuintes na internei. Processo n. 10855.001765100-51 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.419 Fls. 181 em 12/09/2006, o mencionado processo administrativo já foi julgado, Acórdão n° 202-13417, estando a decisão e ementa assim redigidos: "Decisão : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriene Maria de Miranda (suplente) que davam provimento quanto à atualização monetária. Ementa :PIS - COMPENSAÇÃO - Os pagamentos indevidos realizados com fulcro nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão até março de 1996, ser calculados considerando a defasagem de seis meses entre o mês de mensuração da base de cálculo e o do respectivo fato gerador do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/0106, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. JUROS MORA TÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso provido em pane" Assim, não resta dúvida de que aquela compensação deve ser considerada, tendo em vista que os Pedidos de Compensação de fls. 79 e 81/83 foram entregues no decorrer do ano de 1998, antes de vencido o prazo de seu recolhimento e do início da fiscalização que resultou no Auto de Infração em tela, lavrado em 19/11/99. Os valores lançados pelo Fisco e que haviam sido declarados em pedido de compensação devem ser cancelados. Para tanto deve ser empregado o art. 163, IV, do CTN, ou seja, primeiramente na liquidação dos débitos informados no Processo n° 10855.000698/98-04, cancelando-se os valores deste lançamento na ordem decrescente dos seus montantes, e em seguida na liquidação do período de apuração de abril de 1995. Na hipótese de o montante do crédito reconhecido não ser suficiente para quitar todos os débitos, cabe manter a multa de ofício e os juros de mora sobre o eventual saldo não compensado, sendo que o suposto caráter confiscatório da primeira, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, descabe apreciar neste Recurso Administrativo, como já ---- informado acima. No tocante ao período de apuração abril de 1995, se acaso não compensado na sua integralidade, a multa de ofício é cabível porque o lançamento refere-se à diferença entre o valor recolhido e aquele declarado e pago pela recorrente, levando-se em conta que no período o crédito tributário não foi integralmente pago. Decorrendo a multa do lançamento de ofício, nos termos do art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, com a redução estabelecida pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, está correta a sua aplicação, inclusive no tocante aos períodos de apuração 03/98 a 07/98 na parte acaso não compensada com os créditos do Processo n° 10855.000698/98-04. Quanto aos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, são aplicados em virtude do atraso no pagamento do tributo e estão previstos na Lei n°9.065/95, art. 13, cabendo salientar que podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à • Processo n.° 10855.001765/00-51 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.419 As. 182 taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Caberá à DRF de origem, responsável pela execução do presente Acórdão, a tarefa de verificar o desfecho da ação judicial acima citada (Processo n° 98.0903706-6), já que, a sentença de primeiro grau foi apenas parcialmente favorável à interessada, ou seja, obteve a segurança quanto à compensação dos valores tido como recolhidos indevidamente sob a égide dos DLs 2.445 e 2.449, de 1988, porém, observada a prescrição qüinqüenal. Assim, o juizo de primeiro grau considerou "...prescrita a restituição por compensação quanto a valores com data de efetivo pagamento anterior ao prazo de cinco anos contados da propositura desta ação.."( fl. 70/72). Nestes termos, o encontro de contas (crédito x débitos) deverá considerar os efeitos da decisão judicial definitiva, ou seja, caso mantidos os termos da sentença de primeiro grau, o montante do crédito da interessada poderá não ser suficiente para quitar todos os débitos discutidos neste processo. Conclusão Em face de todo o exposto, rejeito todas as prejudiciais de nulidade apontadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para, observado o teor da decisão judicial, cancelar as parcelas do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, na medida da compensação efetuada nos termos do Acórdão n°202-13.417, prolatado no Recurso Voluntário n° 112.619, Processo n° 10855.000698/98-04, devendo ser liquidados por meio da compensação primeiramente os débitos de maior valor informados naquele processo, na forma do art. 163,1V, do CTN. Sala das Sessões, em 20.de outubro de 2006 aDASSI CUERZ°M Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000113/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80749
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (efõ, ot ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRiGital Processo n.• 10855.000113/2001-05 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.749 Brasika, CA 1 Oj. 08- Fls. 104 Slisco Síaarbess Stape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ip OMOCOLLot-4 . OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍC TAVE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSE 1 .H0 DE CONTCUINTES Processo n.• 10855.000113/2001-05 CONFZZ. 0.:;.: D OFCGML CCO2/C01 Acórdão n. • 201-80.749 Bras:Isa. 03 1 01 I °8. Fls. 105 Siveg.arbosa mat.- SaPa 5745 Relatório COMERCIAL DEC LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 76/97, contra o Acórdão n 2 8.297, de 07/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 67/73, que indeferiu solicitação de restituição/compensação de PIS, relativo ao período de outubro de 1991 a setembro de 1995, recolhidos com base nos Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88, conforme fls. 01/02 e 30/31, cujo protocolo ocorreu em 11/01/2001. Conforme Despacho Decisório de fls. 38/39, a DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido, preliminarmente, pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição, conforme Ato Declaratório n2 96/99, e, não reconhecendo a semestralidade, concluiu pela inexistência de crédito. Inconformada, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 43/56, alegando que o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte encaminhou, tempestivamente, em 31/10/2005, via Sedex, recurso voluntário de fls. 74/97, argumentando que o prazo prescricional para se pleitear restituição ou compensação é de dez anos e, ainda, faz jus à aplicação da semestralidade. (fioç),É o Relatório. 4 p i tf '1/4v ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUESINT• Processo n.• 10855.000113/2001-05 CCO2/C01CC-IM LAcendâo n.• 201-80.749 CONFERE O ORIGINA Fls. 106 Brasile, c23 Q J. oR. SdvioS51:•59,..rtrosa Mal. &tire 9174$ Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, a ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, visto que o seu art. 3 2 esclarece a interaretacão que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I° do art. 150 da referida Lei." Com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, o seu artigo 32 foi debatido no âmbito do STJ no EREsp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 11/01/2001, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos, uma vez que efetuados anteriormente a janeiro de 1996, tendo, portanto, sido alcançados pe o instituto da prescrição. 4" - SEGUNDO CONSO. HO DE CONTRWWTES CONFE2E C-"'S Processo n.• 10855.000113/2001-05 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.749 kka%Pin. 1,7 _Qe Fls. 107 seioLtr,sa Mat Sme ri145 Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis n2s 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. MAURÍCIO TA r • E SILVA 40(4-' Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008339/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1989 a 29/02/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19259
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1989 a 29/02/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NQS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis rt2s 2.445/88 e 2.449/88 é tr---- t' 7 de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles seI 01 2i tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da I publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. ig alii BASE DE CÁLCULO. H.319.ty/;1 • 11:-....T.;,) Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de • 4- — j cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é--a E 4. é--.,-,1,-1 ,:: e o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n9s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de ••.? cili 4) eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n29.250/95. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t .. MF - ~DO CONSELHO DE 7PLuus::Cb CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10880.008339/99-62CCO2/CO2 EtrusIlla 11,4/ O / Og Acórdão n.'' 202-19.259 Fls. 397 Colma Maria de "tique • ue Mat. Sia • 9444 ,a111. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação a todos os recolhimentos efetuados até fevereiro de 1996, reconhecendo-se o direito de apurar o indébito com base no critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da _Súmula 11, do r CC, atualizado de acordo com a Norma de Execução Conjunta Cosit2Cosar n2 8, de 27/06/1997. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues ' Romero (Relatora). Dáignado o ConselhSo Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. I ANTO‘I CARLOS A1VLIM Presidente t‘ áti - A IO MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • Relatório • Trata • o presente processo de pedido de restituição, fl. 01, a título de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, considerada indevida pela requerente, nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1989 e fevereiro de • 1996, apresentado perante a Unidade local da Secretaria da Receita Federal em 15/04/1999, cumulado com pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiro, integrantes do Processo n2 10880.001715/2001-64, juntado ao presente. "Mediante o despacho decisório de fls. 266/278, o pedido de restituição foi deferido parcialmente, sendo homologadas compensações até o limite do crédito reconhecido. A posição da Delegacia da Receita Federal de origem vai, em suma, no sentido de que: o direito à restituição, quanto ao período de 02/89 a 03/94, foi fulminado pelo transcurso do prazo de cinco anos, conforme previsto no art. 168. I, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n 2 5.172, de • 25/10/1966), e consoante o entendimento exposto no Ato Declarató rio SRF n= 96, de 26/11/1999; e com referência ao período de 04/94 a 02/96, não alcançado pela decadência, sujeitava-se a interessada ao PIS/Repique e não ao PIS/Faturamento, fazendo a sucessora da Interessada — Indústria de Hotéis Guzzoni SÃ., CNPJ 64.631.344/0001-81 —jus ao direito creditório daí decorrente." Inconformada com a negativa do seu pleito, a contribuinte apresentou "a manifestação de inconformidade de fls. 284/300, centrada em questões de direito, em síntese, no sentido de que: a abrangência do ")1/41 2 _ . . Processo n°10880.008339/99-62 MF sEGLND0 Cee'SE;110 Dc- WeRsituTES Car2/032 • . Acórdão ri 202 19 259 CONARE COM O ORtG/NAL Fls. 398 Brasília, Z1 O ett • . Colma Maria da Aibstque. • te r . .,..442 ' Ato Declaratório SRF n- • s, • _ exclusivamente . aos casos em que a declaração de - • inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal teve seus efeitos - , a tunc limitados no tempo; a fluência do prazo decadencial conta-se. • da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/1995; (..) tal entendimento tem suporte no Parecer Cosi: n 2 58/98; o art. 18 da •• - • , Medida Provisória n2 1.973/2000, 32, limitou-se a vedar a restituição , „, • • ex officio, sem delimitar períodos; (..) o prazo relativo à repetição de, . .. indébito é de 10 anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação; e o cálculo da Delegacia de origem não contempla a correção monetária integraL" A DRJ em São Paulo I - SP apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatória e que mais dos autos consta, decidindo pelo deferimento parcial do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 16-14.587, de 27 de agosto de 2007, assim ementado: - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/02/1989 a 29/02/1996 ' RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a • maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. • Observância da Lei Complementar n° 118, inclusive. •• CRÉDITOS A RES77TUIR/COMPENSAR ATUALIZAÇÃO • MONETÁRIA - •- A atualização monetária de valores a restituir/compensar, além dos índices reconhecidos pela NE Conjunta SRF/COSIT/ COSAR n° 8, de 1997, somente será admitida administrativamente, se em obediência a determinação judicial. • • DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se • pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Solicitação Deferida em Parte". • Às fls. 376/393, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela instância a quo, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde . repisa os argumentos de defesa postas nas peças defensivas iniciais. • E o Relatório. t\> 3 • Processo e 10880.008339/99-62 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.259 Fls, 399 LIÊ-SaiuX.;04:: C CCniFERE Gt, t4 3 ;Av Grania s 12-s r OS OR Colma faria d Atátáquerqu Mat 5'31e 944C2 ents Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • Segundo o relato, trata o presente litígio do Pedido de Restituição de • contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração 01/02/1989 a 29/0211996, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. O pedido foi apresentado na Unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio da contribuinte em 15/04/1999. • As matérias a serem analisadas são: decadência do direito de a contribuinte • pleitear a restituição e o critério adotado na correção monetária dos créditos tributários • restituiveis. As instâncias administrativas anteriores indeferiram em parte a solicitação da recorrente em relação à restituição do período acima referido, sob o argumento de que houve a extinção do direito de pleitear a restituição. • Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a • Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada prevista no Código Tributário Nacional — CTN em seu art. 32• O prazo inicial para contagem do prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos e contribuições pagas a maior está previsto no art. 168 do CTN, que transcrevo: "Art. 16& O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso • do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • • 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do • crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar •definitiva a decisão administrativa ou passar, em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória." (negrita) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo, que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo estão vinculados à lei, em particular, os aplicadores do direito tributário. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição a que os administradores tributários estão vinculados são exclusivarnente dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão • 4 \i‘ rVh Processo n° 10880.008339/99-62 SEGuN30 te»: as c, DE CD'ITUDIAiTES. ' CCO2/CO2 Acórdão n°202 19 259 CCi CR Ct,0GR0*LM_ Fls. 400 Ccinia Marli da Avolique •t.te Mat SitAnp 9.m42 (administrativa ou judicial) que tenha: reformado decisão co •• na ' na- anulado decisão . condenatória: revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. 'Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária pátria, previsão de suspensão ou interrupção dos - prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir , restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos nesse dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio — especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005 —, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagetn do prazo para pleitear restituição ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por . homologação, que não o previsto nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do . Código Tributário Nacional. Para que não paire nenhuma dúvida . sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n12 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e , racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os arts. 3 2 e 4.2 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a , lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado , de que trata o 1 2 do art. 150 da referida Lei. Art 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei re 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n 2 118/2005; em nada merecendo reparos neste particular. Diante do exposto, concluo que não são passíveis de restituição e tampouco de compensação os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido (Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de • novembro de 1999). Por conseguinte, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição, em 15/04/1999, e os pagamentos efetuados anteriores a 15/04/1994, conforme previsto no CTN, art. 165, inc. I, c/c o art. 168, inc. I. No tocante à questão da inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da atualização monetária dos indébitos, o julgador administrativo não pode atuar como legislador positivo para reconhecer o direito à correção monetária com a utilização de índices não autorizados por lei. Nesse sentido é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que analisando situação como a destes autos na SS n2 18531DF assim se manifestou: s MF tai")3 CCAISCW CCH • R.:a1,11I5 Processo n 10880.008339199-62 CONFERE COM O ORGJvAt CCO2CO2 • Acórdão n.• 202-19.259 . avassala, Srej 091 t 06 401 • CGitnii Marfa óAIuuerc ae• Mat. Siwe 94442 "44 jurisprudência do 37'F em-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em materia fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador." (V: RE n2 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, 19/0512000). Desse modo, a correção monetária dos indébitos até 31/12/95 deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ri2 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n2 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n 2 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. • A partir de 01/01/96, passou a incidir sobre os indébitos apenas juros • equivalentes à taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. • Assim oriento meu voto no sentido de considerar o pedido alcançado pela • decadência e no mérito dar provimento ao recurso em relação à base de cálculo da contribuição • " na forma do PIS/Repique, atualizado de acordo com a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar na 8, de 27/06/1997. Sala das Sessões, em 07 de agosto dé 2008. • Net • NADHA RODRIGUES ROMERO • Voto Vencedor • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuidarei neste voto, exclusivamente, da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação de indébitos do PIS pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, • entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 • 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, • I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do crN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco 6 • , . SEGt..1,..000NSatiC CONTR.5 I • Processo n' 10880.008339/99-62 CONFERE com o os,cus.AL ' I CCO2/CO2 Ac6rdào e 202-19.259 coima titila Arm....7:2c.r uBrasília jk." O Fls. 402• .• t Si3np ;;/,142 e• anos do prazo são contados a partir da data deste fato. Se for tácita, ntam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • (-) • •. VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus jj 4"." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência • de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." • Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o • negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)". A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. - Desse modo, como o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo • de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou • compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido e não da • homologação. • Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. • 32, estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito • tributário, rio caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência majoritária nos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. 7 • MF - $41u4.“4:4,./ C 2.1--4W CONr SE Gera .1. • • Processo n°10880.008339/99-62 Braaltia, I j gat, cr-R CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-19.259 Gen f.' 1c ins"403 rtr't S".":"P • A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: • "Decadência. Pedido de Restituição. Termo IniciaL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes • à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como • demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana • Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração • de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma • • foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia • perder direito que não podia exercitar.(.)". Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação • da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos • pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nestes diplomas legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término se deu em 10/10/2000. In caiu, como o pleito foi apresentado em 15/04/1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, não está decaído o direito a restituição de nenhum dos valores pagos a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Sa . das Sessões, em 07 de agosto de 2008. sihA (111":)", OMER \‘‘. Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003079/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O dispositivo revogado da Lei nº 9.718, de 1998, era norma de eficácia contida e dependeria de regulamentação do Poder Executiva para produzir efeitos, referindo-se apenas a receitas do contribuinte que fossem repassadas a terceiros e não a despesas incorridas anteriormente ao auferimento de receitas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.599
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000 • BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O dispositivo revogado da Lei n 9 9.718, de 1998, era norma de eficácia contida e dependeria de regulamentação do Poder Executiva para produzir efeitos, referindo-se apenas a receitas do contribuinte que fossem repassadas a terceiros e não a despesas incorridas anteriormente ao auferimento de receitas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n• 10850.003079/2002-43 grasaa, ae ,,,,a, e 01 CCO2/C0 I'. Acórdão o, 201-81_599 Fls. 259 e .1.1:s;221Paa-pre; 1 7;isca ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. f tcu 0)12/COU:611 Ottkke: 1/40 : . SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente / JOSEifONIO • • CISCO Rel . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 RAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \. Processo n• 10850.003079/200243 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-81.599 &Ma, at at Fls. 260 FAv 354,51 lha: Sia 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 236 a 255) apresentado em 11 de julho de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.751, de 7 de maio de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 225 a 229), do qual tomou ciência a interessada em 19 de junho de 2007 e que, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS dos períodos de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, indeferiu a solicitação. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) é o faturamento mensal da pessoa jurídica correspondente à receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por ela. BASE DE CÁLCULO DEDUÇÕES. Inexiste previsão legal para se deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS cumulativo, incidente sobre o faturamento mensal, o custo das mercadorias vendidas e/ ou do valor das compras. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A apuração e o pagamento da contribuição para o PIS, nos termos da legislação tributária vigente, não gera indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 21 de novembro de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho sem data de fls. 200 a 202, segundo o qual "Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ainda que em decorrência da subcontratação de serviços, a partir de 1° de fevereiro de 1999, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep". Segundo o pedido da interessada, as transferências englobariam "a totalidade das aquisições de mercadorias, serviços e impostos que compuseram a receita da empresa [..] repassados para outras pessoas jurídicas". Conforme esclarecido pela primeira instância, a interessada /7 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10850.003079/2002-43 CCO2/C01oz Acórdão n.° 201-81.599 i09 Fls. 261 Uras" SiaPe 91745 entendia haver indébitos, "por ter apurado a contribuição devida, sem deduzir o custo das mercadorias vendidas e/ ou o valor das compras, conforme planilha às fls. 31/32." No recurso, alegou a interessada que a disposição do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998, seria desnecessária para caracterizar o direito de exclusão das receitas repassadas a terceiros, segundo entendimento da doutrina citada. A seguir, tratou da base de cálculo da contribuição e das exclusões, afirmando que o Ato Declaratório SRF n 2 56, de 2000, não poderia restringir seu direito, por não se tratar de fonte formal ou material de direito tributário, segundo o que dispõe o CTN. Haveria, ainda, a disposição que previu a necessidade de regulamentação que violaria o princípio da legalidade, em face das disposições do art. 97 do crN. Seria inadmissível a regulação da base de cálculo por instrumento infralegal. Na seqüência, analisou o direito de compensação, para concluir que "o exercício do direito de compensação independe de autorização da fazenda pública". • É o Relatório. 4 Processo n° 10850.003079/200243 CCOVCO 1 CONIRIBU Acórdão n.• 201-81.599 SEGU:gt?FeEZSCEOVAOODOERIGINAL NTES &asma, Fls. 262 bora IML: saca 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme esclarecido no relatório, a interessada pretende obter a restituição do PIS sobre a parcela da base de cálculo representada pelo custo das mercadorias vendidas e pelo valor das compras. • Alegou que a disposição revogada do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998, dispõe sobre a exclusão dos "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Entretanto, o entendimento é completamente equivocado, porque o dispositivo sequer tem o alcance pretendido pela interessada, que confunde receita com despesa. É elementar que, para um valor computado como receita ser transferido para outra pessoa jurídica, primeiramente a interessada teria que auferir a receita e registrá-la e, posteriormente, repassar o mesmo valor que foi computado como receita para o terceiro envolvido. Assim, aquele valor lançado como receita seria, na operação contábil seguinte, objeto de lançamento negativo na mesma conta de receita. Isso nada tem a ver com a situação dos autos, que diz respeito a despesas anteriormente registradas para a realização da receita apurada em um segundo momento. Portanto, somente esse fato bastaria para fulminar a pretensão da interessada. Acrescente-se, entretanto, que ainda que se tratasse, de fato, de transferência de receitas, descaberia a restituição. Primeiramente, a argumentação da interessada de que a referida disposição seria desnecessária para garantir o direito de exclusão aproxima-se mais da questão da não-cumulatividade constitucional do que do próprio dispositivo discutido. Conforme esclarecido, o dispositivo trata de receitas próprias, auferidas pela pessoa jurídica e que integram necessariamente a base de cálculo da contribuição. A exclusão, em seu sentido literal, ocorreria para supostamente evitar-se uma cumulatividade, ao menos em alguns casos. Entretanto, a Cofins, da forma prevista na Lei 112 9.718, de 1998, é uma contribuição tipicamente cumulativa, com suporte constitucional. Ademais, a disposição do art. 3 2, § 22, 111, da Lei n2 9.718, de 1998, trata da exclusão de receitas registradas que tenham sido transferidas a terceiros, "observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". •4 5 • Processo n• 10850.003079/2002-43 C°NT"INTEMF SEGUNDOFERE com Acórdão CCO2C01 20141399 At 1 st- /SIL- O ORIGKAL S Fls. 263 SM° • 809* 91745 Portanto, ao contrário do alegado pela interessada, a aplicação do dispositivo dependeria de decreto presidencial, regulamentando o procedimento de exclusão. Nesse contexto, o entendimento que tem prevalecido é o de que a norma seria de eficácia contida e, portanto, não poderia ser aplicada sem a referida regulamentação, conforme ementas abaixo reproduzidas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n°9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal" (22 Câmara, 22 Conselho de Contribuintes, Acórdão n2 202-18.928, Relatora: Conselheira Nadja Rodrigues Romero, data da sessão: 09 abr 2008) "COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n°9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal" (1 2 Câmara, 22 Conselho de Contribuintes, Acórdão n2 201-78.339, Relator: José Antonio Francisco, data da sessão: 13 abr 2005) Os aspectos relativos à inconstitucionalidade de lei não podem ser apreciados, em face das disposições do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria SRF n2 147, de 2007, e da Súmula n2 2 dos Conselhos de Contribuintes, abaixo reproduzida: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. JOS Ér‘NCISCO 6 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000187/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO ESTRANGEIRO. 1. O "cargo walver emitido pela SUNAMAM alcança ambas as adições submetidas a despacho aduaneiro, eis que estas referem-se a mercadorias transportadas num mesmo navio, numa mesma viagem. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 10850.001608/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02913
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2 De ia ./ O / 19 ... da • .J1-94t» MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001608/95-93 Sessão 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.913 Recurso : 99.690 Recorrente : ANNIBAL ARAÚJO CORRÊA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANNIBAL ARAÚJO CORRÊA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Daniel Corrêa Homem de Carvalho que propunham diligência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 tt,,„\\ Otacili &V, s Cartaxo Presiden • ebaStia0 tás RebtO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 j-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001608/95-93 Acórdão : 203-02.913 Recurso : 99.690 Recorrente : ANNIBAL ARAÚJO CORRÊA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 460,59 UFIR, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuições Sindical Rural CNA-CONTAG e Contribuição ao SENAR, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santa Terezinha", cadastrado no INCRA sob o Código 909 041 031 143 9, localizado no Município de Paranaíba - MS. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado alega que o valor da -impoão está muito- elevado em comparação ao exercício anterior e a cobrança da Contribuição à CNA configura-se bitributação, uma vez que já foi pago o imposto sindical. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 11/13, indeferiu a impugnação, cuja ementa destaco: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Mantém-se a contribuição sindical à CNA, lançada e cobrada juntamente com o ITR por determinação legal." Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através das considerações constantes do Documento de fls. 18/20, alegando, em síntese, que: a) no Estado de Goiás existem dois tipos de solos: o argiloso e o arenoso. Os dois tipos de solos não podem ter o mesmo valor para efeitos de tributação. Faz referência sobre a desvalorização das terras sofridas a partir do Plano Real, bem como compara o critério adotado para apuração do VTNm com aquele adotado para o IPVA e o IPTU; 2 ‘31? MINISTÉRIO DA FAZENDA i5:Mej CN:turait: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001608/95-93 Acórdão : 203-02.913 b) através de avaliações e testemunhas de pessoas idôneas (Prefeitura Municipal), o Valor da Terra Nua-VTN da propriedade em questão é de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, e não 271,61 UFIR por ha, que, na verdade, é maior do que o valor comercial da propriedade; c) todos os lançamentos de ITR do ano de 1994 e 1995 foram suspensos, por ordem da própria Receita Federal, além de recentissima decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Federal da Cidade de Campo Grande (MS), para revisão do tributo. Finaliza invocando os dispositivos constitucionais, art. 50 e incisos XXXIV e LV, e solicitando que sejam corrigidas distorções ocorridas no lançamento, para ser tributado dentro dos valores justos, nos termos da avaliação ora juntada: Laudo de Avaliação às fls. 21. Tendo em vista o disposto no art. I° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 24, opinando pela manutenção do lançamento, tendo em vista as contra-razões a seguir transcritas: "Os números lançados estão de acordo com a regra fixada na Lei 8847/94, Art. 3°-e seus-parágrafos -I°, 2°e 3°. A-autoridade administrativa há que obãervá- los, consoante parágrafo único do Art. 142, do CTN. Em relação à comparação com outros tributos que menciona, IPVA e IPTU, são distintas suas normas, inclusive competência constitucional, não produzindo resultado prático o seu correlacionamento; por outro lado, a "sábia" decisão da Justiça Federal precisa ser melhor esclarecida, não tendo até aqui efeito vinculante imanente ao presente caso. Finalmente, os direitos constitucionais invocados estão plenamente assegurados ao suplicante, através da apreciação do seu pleito neste processo." Após a apresentação das contra-razões por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, o interessado solicitou a juntada de diversos Documentos constantes às fls. 26 a 62, provocando o retomo do processo àquele órgão para seu pronunciamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Informação de fls. 64, opinou pelo prosseguimento do processo, uma vez que "As contra-razões formuladas a fls. 24 não se alteram com os documentos posteriormente juntados. Estes, sem efeito retroativo, envolvem o 1TR/95 e aquelas decorrem de impugnação do /TR/94, objeto do pedido, sobre que se adstringe o exame da matéria." É o relatório. 3 E, (4 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001608/95-93 Acórdão : 203-02.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da Declaração para Cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua minimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no Laudo de fls. 21. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica; nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. - - - - É certo que o-Valor da Terra -Nua-VTN- pode ser alteridõ, ou ivisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê no Laudo de fls. 21 e, por conseqüência, ele não se presta como contra-prova, no caso em exame. E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 Õ ,3A(TIÃO4 GeiS TAQ 2 4

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Numero do processo: 10935.001695/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Numero da decisão: 201-80044
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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IL 111 t• e i1/4,FAzEND SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ Processo n° 10935.001695/2004-91 •Recurso n° 137.041 Voluntário cornestmao Matéria IPI - Crédito-Prêmio n0 -"uns", nontrrl --DL-d....-pot:S. Acórdão n° 201-80.044 • els Ruhea •4114. Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SERRARIAS 'CAMPOS DE PALMAS S.A. •Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE 1H ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEXN2 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex n 2 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF n2 26, de 1979, com base na subdelegaçâo de competência legislativa efetuada pelo Decreto n2 64.833, de 1969, art. 1 2, § • 32, III, com a redação dada pelo Decreto tn2 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • /7•2 5.7 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.001695 004-91 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.044 Brasiba, O / 0 5 / o 7)-- Fls. 103 4) Márcia Cristi a orei arcia Mo o ACO to - . •—• - CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n2 71/2005. t ate, c,-; ÇA.His'4; 0‘..1 -1,,k2AA;.) YOSEr A MARIA COELHO MARQUES Presidente - • "( JOSÉMT05110 FRANCISCO " Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Loba D'Eça e Roberto Velloso (Suplente) Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. L TES CONSE COM O ' HO DE CO ORIGINAL NTRIBUIN Processo n.° 10935.001695/2' 1 '4n - SEGUNDO arasiliaal___w_j CCOVCO1 CONFERE Acórdão n.° 201-80.044 Fls. 104 o Márcia fweariSsl Relatório ni?1, o Garcia ) - Trata-se de recurso voluntário (fls. 84 a 99) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 10-9.717, de 6 de setembro de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 75 a 80), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportaç ,ão de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 3 2 trimestre de 2001. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PREMIO DE IPI Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVANCIA OBRIGA TORTA PELAS TURM4S DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 47 e 48, de 21 de maio de 2004. No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei n9 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, ‘. o Decreto-Lei n2 1.118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a aliquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex ri2 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal ri2 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. • É o Relatório. • • • Brarsi!n:_o_t_HO CON&15HMH 00 DoERC:GOINTNARLtS . MF.SEGU Processo o.° 10935.001695;2004-91 —a/FERE CCO1C01 Acórdão n." 201-80.044 UINTES - Fls. 105 O )- Márcia cris 1 . ron . —:--------ttrrunr.- MM , . ts a Garcia 7so2 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. . Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960. de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "ate decisão em contrario. Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. . A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo .3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou edefinitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos•I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) _ A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, . considerada a referida."inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983.. k.i-‘ k.,, 1.-''' Let , . - - -. .. _ . . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.0016992004-' n CCOVCOIGrasilia,02..ID,51 ?- Acórdão a.° 20140.044 Fls. 106 •- Márcia Cristi ore. Garcia Mia Ne • Me A Primeira Turma do upenor • H • • • • no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível ne 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n9 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de quc os DeCitt03-1,C.13 i12.3 1.722 c 1.653, dc. 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. • Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir osrt incentivos fiscais concedidrs pelos artigos I° e 5° do Dc.creto-Lei n°,„... 491, de 05.03.69, não fui que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/7.; , o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respalde no Parecer AGI) GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. • „ • r: co refeljdoinrecer ressalta que a motivação para a extinção do ince-aavo foi o isordchdd Brasil cot.11 o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer:.. "13. Enquanto o sistema funcionou nor-,a1Menie, até -que—as objeçõn .levantadas no âmbito do GATT. se transformassem em pressões para ;55-11. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1Processo a.° 10935.001695/200 -91 &adia...1212SL_, O ?" CCO2/C0 I Acórdão a.° 201-80.044 Fls. 107 Márcia Crisiin o a Garcia^ mai supt• 17w eliminação dos subsídios, o ente • une, e e - . . teficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos • • beneficias previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, • é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: l5 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em très grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 25 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como credito-premio; 35 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 45 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e • programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 55 a ampliação do prazo origina do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a ryuantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do comprorniaso ou aditivo a ser firmado; e • 65 nft cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por autplies.ão do prazo, rio poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo seantes disso, esse,. v estímulo fiscal merecer novo drdenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724. de 7.12.79'." T Ainaá cabe esclarecer que o firperioz. Tribunal de Justiça alterou o_ sé.-• -U • p " entendimento recentemente, quanto à revogNR,o'do crédito-prêmio IPI. • Conforme noticia de 9,de novembro de 2005. • • - . • • 1 Awravevv.saízosr.brAvebstilnoticiasidetales noticias.asp?seo noticia=15678): • _ . _ _ _ __ _ - - • r"\- , - - - • - - - - - MF - SEGUNDO:a( SELHO. DE CONTRIBUINTES• Processo n.°10935.001695/2 04-91 CONFERE LOM O ORIGINAL CCOar CO1 Acórdão n.°201-80.044 • 05 O 9-- Fls. 108 Márcia Cri (ina Mor, ':or----Garcia • "quart 9,eti_joiLeitt 18:25 - Empresas não podem urdiu» crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tribuiár ia Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podo?, tcar o incentivo " fiscal denominado crédito-prê&o do. IPI amposh, "sobre Produtos • • Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969,'parti-c..4ire.nsação de crédito tributário referem? às operações de exiN jação r&produtos • • manufaturados. A decisão foi tomada no jitefaià•;yo 412 Rec. ut.i9 • • Especial 541.239-DF, interposto pela Fccelda/ Nacional careira f empresa Selectas S/A Indústria e Comércfn de Madeiros. do .0istrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação ch ressarcimento de créditos oriunaw: ,je incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por •Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeita instancia, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estímulo fiscal a exportação criado pelo Decreto-lei if) 49 l/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, ,55. 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que eslava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. . Ao votar, o ministro Luiz Fux, relatar do processo, fez inicia/mente, um histórico ch caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio '; o DL 168.5' iescalonou a sua efetivação i rístabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722,.. 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 Idiiidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do sul.. gimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 39 de junho . de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda • Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em • seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro • João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 . de dezembro de 1981, indubitavelmente,_ tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o - beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros — - Castro Melro e José Delgado acompanharam o entendimento do voto 9 I ./11 MF - SEGs ORIGINAL UNaDO C CONFERE CO ONSEs.2j1110 DE CONTRIBUINTES A.1 OProcesso n.° 10935.001695:2004 ' I eraiii Márcia meartissl 9. h _ira Garcia CCO2C01 Acérdao n.°201-80.044 Fls. 109 divergente. Os ministros i. tins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cmc• • is a t?-ês, a favor da Fazenda Nacional. . • Rosângela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução: n 71, de 2005, do Senado Federal.. "?.. Em face do encaminhamento ao Sen:ado Federal, por meia-cle, ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava; conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Dec. retos-Lei n's 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei ri2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução ri2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n2 491, dá 5 de março de 1969". • Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1' da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resoluçãd no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de • declaração de inconstitucionalidade de lei". • Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando Opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jUrídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do -processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a ale gação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prémio". • Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ..."." Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não - tomaram por pressUpOstO a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais r7-b# (Ilu1/4/\ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10935.001695/21104-91CCO2/C01 Acórdão n.°20140.044 Brasilla (27 10.5 Le2ii_ Fls. 110 Márcia Cristi a ira Garcia&re Mal ti 17502 dispositivos tenham sidu cumittcrados Intonsrhucionais, ocorreu a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1° da Resolução do Senado Federal na 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. ,, Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. . No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou, prejudicada, em função da inexistência do direito. • ' Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram. A Resolução Ciex n2 2. de 17 de janeiro de 1979 ; foi emitiria noc termos de inciso II, a, da Portaria MF n2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX: as seguintes atribuições: a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista contendo as novas atiquotas, conforme previsto no item 1:". O item I, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL 112 491, de 1969, as aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto 112 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976. Segundo o art. 22 do Decreto-Lei ri2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. e do DL n2 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 6° O artigo 3° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a: • 1 - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do impôsto sare produtos industrializados por qualificação de essencialidade. . Cire 44: tL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10935.001695/2004-9CCO2,C0iBrasilia o? / 05 / 7 Acórdão m*201-80.044 Fls. 111 k) Márcia Crisli %,/ ira ('sarda Mal Supc 11117502 II - Elevar ou reduzir, genericamente ou para *etennina, os produtos, o nível máximo a que se refere o § 2° do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estimulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores ás indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' IV - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2° e seu parágrafo 1°." Conforme constou êlaramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivo'. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 3 2, com a redação do art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte:, -"§ 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: I - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; II - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o f 2'; •111 - fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estimulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n' 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as aliquotas. Então, a Resolução Ciex 112 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as alíquotasi, na forma do disposto no item I da Portaria MF ri 2 26, de 1979, que as elevou, com base no disposto no Decreto ri2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n 2 78.986. de 1976. • Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n°1.658. de 24 de-janeiro de 1979." ""41 a • a — — — I No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de aliquota teria de ser efetuada nos termos do inciso III. que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de aliquotas diversas das indicadas na Tipi. MF - SEGUNDO CONSELHOLIÉ-50NtRiBuiNTES Processo n.° 10935.001695/2i b4-9 I CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão n.°201-80.044 Brasilik_OLJ 7 # )- Fls. 112 • Márcia Cristi a wird Garcia Mai •/ Portan , • •• • le2a1 e foi egularmente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. • Entretanto, o Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. • Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n 2 83.263, de 1979, ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Deéreto n 2 83.627, de 1979. Tanto é assim que a TIPI instituída pelo Decreto n 2 89.241, de 1983, apenas • substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a alíquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero. Ademais, a disposição do § 5 2 do Decreto n2 64.833, de 19692. estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de alíquotas, o que não é o caso do pedido em análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 32 determinava que a fixação de outras aliquotas somente ocorreria em "caráter excepcionai", então as aiiquoras fixadas na Portaria rê 26. de 1979, não poderiam tornar-se regra. Assim, com as alterações posteriores da TIPI. as aliquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas, por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n 2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto n2 87.981, de 1982, não. • Veja-se ainda que as disposições do Decreto n 2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as aliquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. Kt. JOSEÍAZIR14;I(10 FRANCISCO 7/ 2340•.- • 2 "§ 50 Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exportação, para efeito de cálculo do crédito tributário, a aliquota vigente anteriormente à redução ou isenção." 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Numero do processo: 10920.001888/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IMPORTAÇÃO FEITA AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não apresentação da mesma no prazo previsto pela Portaria DECEX 15/91 - Incidência do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32484
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrid DRF - JOINVILLE - SC , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO FEITA AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não apresentação da mesma no prazo previsto pela Porta- ria DECEX 15/91 -- Incidância do art. 526, II do Regu- lamento Aduaneiro. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 1992. e(ieze, SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente cev_ole, 6-e ct't--t-i -C*-6-:— ICARDO LUZ DE/BARROS BARRETO - Relator t,t i / 447_ i - - . A FON • 11 NEVES BAPTISTA NETO - ' ocurador da Faz. Nac. VISTO EM 3 8 FEV '993SESSÃO DE: - I - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CL-0- VIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , 1 1 3 RECURSO N. 114.750• ACÓRDn0 N. 302 -52.484 VOTO Através da portaria DECEX 15/91 as importaçffes brasileiras estão sujeitas â Cfni5'",0 de Guia de Importaçãb previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exce0o de alguns rasos, entre eles està a importação de partes, peças, componentes e acessórios destina- . dos â manutenção e reparo de mâquinas, equipamentos, aparelhos, ins- trumentos, aeronaves, veiculas, embarcaç'ães e locomotivas. Porém, a apresentação da Guia de Importaçab deVe se dar, após o registro da Declaração de Importação, em 40 dias. ,- Ao recorrente não assiste razWo. N'ão foi apresentada a Guia . - de Importa0a. Caracterizada estâ a infraçãb capitulada no o. r' 526, II do Regulamento Aduaneiro. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 02 de dezembro de 1992. , ()" , 4, G Ne.. 01n4 d•s . D cuip_, ) GUAÇ igi RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator , , I MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA 2 I i RECURSO N. 114.750 -- AC6RDMO N. 302-32.484 RELORRENTEN ESCORZA DIVERSOES ELETRÔNICAS LTDA. RECORRIDA DRF - jOINVILLC SC RELATOR r, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATóRIO , Escorza diversffes eletrônicas foi autuada para pagamento de multa -- controle administrativo das importaçCSes no valor de 2.371,11 U•R, pela verificaçãb de importaç gb de mercadoria sem prévia emissao de Guia de Importaço, enquadtando se no art. 526, II, do Regulamento AdUaneiro. I IA empresa foi intimada e tempestivamente aptesentou impugna - Co argumentando, em resumo, que n'....e agiu com a intençab de infrigir- os procedimentos administrativos de controle das importaçCiesg que nab houve dano ou prejuízo ao erário públicog que a tributaçab sobre os produtos adquiritos já é muito elevadag que o embarque das mercadorias objeto de duas faturas, do c. fls. 15 e 16„ de uma só vez foi ato do exportador nWo cabendo culpa ao importadorg que manteve até o dia 31.12.91 saldo em carta de credenciamento, sendo que a importaç:Wo se , deu,..,...ntewi.orment.,....,,, 1 Mantido o Auto de InfraçWo, recorre, tempestivamente, a este „3o. Conselho, alegando, em suma, nab estar enquadrado na hipótese do O rt. 526, II do R.A., pois a carta de credenciamente é documento equi - valenteg que deve ser aplicada a portaria DECEX n. 15 de 09.08.91, que havia salde na carta de credenciamento para a importaçab a que se re- . fere, que o limite de U$ 5,000.00 (cinco mil dólares) foi ultrapassado por culpa do exportador e, finalmente, que caso caiba razo a auteri- il dado fiscal seja aplicada a multa apenas sobre o excedente do limite de cinco mil dólares. E o relatório. i - J/ I , ..

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Numero do processo: 10980.013341/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo para a repetição do indébito tributário e, em conseqüência, de sua utilização para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos, consoante posição majoritária desta Câmara, é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, seja pelo controle concentrado, resultante na Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja no controle difuso, resultante na Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16976
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBLI *DO NO 0.0. U. Fl. 0*-11../ O 1 Q-1 C Processo nt : 10980.013341/2002-82 C ---- Rubrica Recurso n2 : 129.588 Acórdão til : 202-16.976 Recorrente : IMEPLA INDÚSTRIA MECÂNICA E DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DFtJ em Curitiba - PR PIS/PASEP. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA INDÉBITO E HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE Segundo Conselho de Contribuintes COMPENSAÇÃO. CONFERE COM O CiRIGINAÇ. Brasilia-OF. em -5- I ut 12:_edo O prazo para a repetição do indébito tributário e, em conseqüência, de sua utilização para compensar créditos uz 1 r Tbeafuji tributários vencidos ou vincendos, consoante posição majoritária ~Iam da Seguncla Cima!' desta Câmara, é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, seja pelo controle concentrado, resultante na Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja no controle difuso, resultante na Resolução do Senado Federal, nos termos I do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMEPLA INDÚSTRIA MECÂNICA E DE PLÁSTICOS LTDA. . 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Sala das sies, . 28 de março de 2006. / I :I • , • nio Carlos Atulim Presidente i f /Maria Cristina Roza da 4ta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -ir 'c Ministério da Fazenda CONFERE COMO OIRIGOW- Breais-DF. em -' I o 1~ A. '5'17";.:n;*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.01334112002-82 deginikajuji Sacalána da Snunda Cimos Recurso n2 : 129.588 Acórdão na : 202-16.976 Recorrente : IMEPLA INDÚSTRIA MECÂNICA E DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 1 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de pedido de restituição de PIS, protocolizado em 20/12/2002, relativamente ao diferencial devido pela Lei Complementar n° 07/70 e aqueles que foram exigidos com base nos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, conforme Resolução n°49/1995 do Senado Federal. Os recolhimentos objetos do presente pedido, cujo total do valor principal corresponde a R$ 6.075,91, foram efetuados no período de janeiro de 1993 a junho de 1995. 2. Após a análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, mediante o Despacho Decisório de P. 28/30, datado de 26/12/2002, decidiu pelo seu indeferimento, tendo em vista que os valores recolhidos indevidamente já haviam sido alcançados pela decadência, nos termos dos art. 165 e 168 do Código Tributário • Nacional e item Ido Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999. 3. Cientificada em 08101/2003 ft 32) do aludido despacho decisório, a interessada, por intermédio do representante habilitado (doc. fi. 62), interpôs, em 24/01/2003, tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 33/60, cujo teor será a seguir sintetizado: •Preliminarmente, amparada em decisões do TRF da 5° Região, do Conselho de Contribuintes e do ST.1, defende a tese de que a decadência do direito de pleitear a restituição somente ocorre após cinco anos decorridos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo devido ao fisco para apuração do tributo devido; • • Discorre sobre a evolução da legislação do PIS, fazendo observar que a Constituição Federal vigente recepcionou o PIS nos estritos moldes da Lei Complementar n°07/70; • O Senado Federal, através da resolução n° 49/1995, expressamente suspendeu os efeitos dos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2449/1988. Assim sendo, é evidente que a empresa tinha o direito de recolher o PIS nos estritos moldes da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, à alíquota de 0,75% e incidente sobre o faturamento; • Os seis meses de que trata a Lei Complementar n° 07/70 referiam-se à estrutura da base de cálculo do PIS, e não ao seu prazo de pagamento, razão pela qual é inaplicável qualquer índice de correção monetária. Na verdade, o fato jurídico tributário do PIS só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento. Portanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, é vedada a correção monetária da base de cálculo do PIS sem lei que a estabeleça; *0 Superior Tribunal da Justiça entendeu que a regra do parágrafo único, do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo_ e não a prazo de pagamento do PIS. Ademais, manifestou-se no sentido de que a Lei n° 7.691/1988 em nada alterou a base de cálculo do PIS, que permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória n o 1.212/1995; • É questão pacifica, tanto a nível doutrinário quanto jurisprudencial, que deve ser aplicada a correção monetária integral dos montantes indevidamente recolhidos, desde egy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF_ . Ministério da Fazenda t . CONFERE COM O 9RIGINAL," Fl.fl4 f Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em ie ike° "; n34:-".: Processo na : 10980.013341/2002-82 6frutJÀafuji Recurso is9 : 129.588 Secretária da Segunda Camara Acórdão na : 202-16.976 a época do efetivo pagamento, inclusive com índices que refletiram a inflação efetivamente ocorrida no ano de 1994; • Também requer sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela Lei n° 9.250/1995 a todos os valores restituíveis." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, proferiu decisão indeferindo a solicitação de restituição do PIS. Intimada a conhecer da decisão em 03/03/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 19/04/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência do indeferimento da restituição pretendida, proferido na decisão recorrida. Expende extenso arrazoado contra a tese da prescrição/decadência do direito à repetição contida na referida decisão, arrimando-se para tanto na tese dos "cinco mais cinco anos" para aferição do direito à repetição dos indébito que identifica, originária de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Defende, também: 1) a semestralidade da base de cálculo das contribuições devidas sob a égide da Lei Complementar n2 7/70, apurada sem correção de seu valor; 2) os pagamentos indevidos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais; 3) a correção monetária dos valores a restituir, incluindo-se os chamados expurgos inflacionários; 4) os juros de mora previstos no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995. Alfim requer a admissão do recurso e o seu provimento, deferindo o pedido de restituição. Requer, ainda, a intimação dos subscritores para fins de sustentação oral. É o relatório. re, . k . 1\ 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ;fl. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, • Fl. rfr 7,z1 Segundo Conselho de Contribuintes Braallia-DE em S- / /eme i.Processo n2 : 10980.013341/2002-82 éféhák a fu j Recurso n2 129.588 Secrettla da Segunda Câmara • : Acórdão n2 : 202-16.976 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento, ressaltando-se a tempestividade do mesmo por força do disposto no art. 1 2 da Medida Provisória n2 243, de 31/03/2005. Inicialmente impende esclarecer que inexiste previsão regimental para que se faça a intimação de representantes nomeados pelo contribuinte, bem como existe expressa previsão legal para que a intimação seja somente dos atos administrativos praticados (e não os a praticar) e que seja efetuada do sujeito passivo diretamente. A tese conhecida como dos "cinco mais cinco" anos para ocorrência da prescrição/decadência dos tributos lançados por homologação não encontra guarida neste Conselho de Contribuintes. E mesmo acolhendo a tese vitoriosa nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, e resguardando minha posição pessoal, uma vez que entendo que a prescrição do direito de repetir o indébito ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, não assiste razão à recorrente. Isso porque a tese prevalente é no sentido de considerar ocorrida a prescrição do direito à repetição do indébito após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da expedição da Resolução do Senado Federal que suspendeu a aplicação dos decretos-leis relativos ao PIS, que foram declarados inconstitucionais. A publicação da referida resolução se deu em 10/10/1995, sendo este o dies a quo para a efetivação da restituição, ocorrendo, por conseqüência, o dies ad quem em 10/10/2000. O pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente em 20/12/2002, portanto em data bastante posterior ao término do prazo prescricional, tomado inadmissível a pretensão aduzida. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. fla te-t &L A CRISTINA ROZA)6A COSTA 4 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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