Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668629 #
Numero do processo: 10768.009367/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - DECISÃO CONDICIONAL - Enfrentando o Julgador de Primeiro Grau as questões suscitadas na Impugnação, motivando devidamente suas conclusões, baseado na peça acusatória, não há de acolher-se alegada preliminar de nulidade da decisão, sob o entendimento que a mesma fosse condicional. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE RENDA FIXA E FUNDOS DE APLICAÇÕES EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS JURÍDICAS IMUNES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - JUROS DE MORA - Caberá lançamento dos juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que conheciam do recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - DECISÃO CONDICIONAL - Enfrentando o Julgador de Primeiro Grau as questões suscitadas na Impugnação, motivando devidamente suas conclusões, baseado na peça acusatória, não há de acolher-se alegada preliminar de nulidade da decisão, sob o entendimento que a mesma fosse condicional. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE RENDA FIXA E FUNDOS DE APLICAÇÕES EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS JURÍDICAS IMUNES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - JUROS DE MORA - Caberá lançamento dos juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10768.009367/00-26

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4159215

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-18.985

nome_arquivo_s : 10418985_127100_107680093670026_028.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 107680093670026_4159215.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que conheciam do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4668629

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569591521280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:20:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:20:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:20:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:20:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:20:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:20:12Z; created: 2009-08-17T16:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-17T16:20:12Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:20:12Z | Conteúdo => 1• ft.' "kkt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA te.1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Recurso n°. : 127.100 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.985 PRELIMINAR DE NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. IRF — PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — DECISÃO CONDICIONAL - Enfrentando o Julgador de Primeiro Grau as questões suscitadas na Impugnação, motivando devidamente suas conclusões, baseado na peça acusatória, não há de acolher-se alegada preliminar de nulidade da decisão, sob o entendimento que a mesma fosse condicional. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE RENDA FIXA E FUNDOS DE APLICAÇÕES EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO — INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS JURÍDICAS IMUNES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA 'SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — JUROS DE MORA — Caberá lançamento dos juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, 9,41:04 Çir4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que conheciam do recurso. ~kc LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ng 4tel R T FORMALIZADO EM: Q3 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Defendeu a contribuinte, através de sustentação oral, o seu advogado Dr. Roberto Quiroga Mosquera, AOB/SP 83.755. 2 , • ati-tr:-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA •••;"-:-..:{ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Recurso n°. : 127.100 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, entidade fechada de previdência privada, inscrita no CGC/MF 33.754.48210001-24, com sede na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n.° 78 - complemento 1001 - Bairro Flamengo, jurisdicionado a Delegacia Especial das Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 401/407, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 421/433. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/05/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 247/274, com ciência, em 24/05/00, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 461.489.167,21 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em fundos de renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, sem lançamento da multa oficio e acrescidos dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do Imposto, referente aos fatos geradores relativo ao ano-calendário de 1998. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ganhos com aplicações financeiras em fundos de renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento. Infrações capituladas nos artigos 65, 66, 72 e 73, da Lei n° 8.981/95 e artigos 28, incisos I e II, e 29, da Lei n° 9.532/97. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 235/246, entre outros, os seguintes aspectos: - que a Instituição fiscalizada é entidade de previdência fechada, nos termos do disposto nos artigos 10 e 40 , inc. I, letra "a", da Lei n° 6.435/77; - que a Previ é entidade sem fins lucrativos, conforme seu Estatuto e tem por finalidade suplementar as prestações previdenciais asseguradas pela Entidade Oficial de Previdência Social, bem como instituir planos privados de benefícios de pecúlio ou de renda, complementares ou assemelhados aos da Previdência Social; - que a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de previdência Privada — ABRAPP, entidade da qual o contribuinte é afiliado, impetrou Mandado de Segurança coletivo (Processo 1998.34.00.002542-4) junto à Seção Judiciária do Distrito Federal, insurgindo-se contra a Lei 9.532/97, que fez incidir o imposto de renda na fonte sobre os resultados auferidos em aplicações financeiras de renda fixa das entidades de previdência privada associadas da impetrante; - que a Autoridade Judicial da li Instância, inicialmente, concedeu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em comento. Ao proferir a sentença, o juiz singular denegou a segurança pleiteada e expressamente cassou a liminar 4 •: --. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or is: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:fcgi:a...-1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 anteriormente concedida. A impetrante contudo, interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1 a Região (Processo 1998.01000090224-2), logrando obter decisão interlocutória que atribuiu efeito suspensivo ativo à decisão de 1 a Instância. Restabeleceu por conseguinte, a liminar anteriormente concedida; - que durante o período da fiscalização, o contribuinte foi intimado em 15/12/98 a apresentar demonstrativo da contabilização da Provisão para o Imposto de Renda incidente sobre as aplicações de renda fixa do ano-calendário de 1998, bem como as medidas judiciais impetradas em relação à matéria, com a indicação do grau de tramitação; - que nos termos que se seguiram, o contribuinte foi intimado a apresentar totalidade das operações de renda fixa realizadas em 1998, em meio magnético, assim como os rendimentos dos fundos de investimentos de acordo com a legislação pertinente; - que o contribuinte Previ, entidade fechada de previdência privada, com o advento da Carta Magna de 1988, não está contemplado com a imunidade de que trata o artigo 150, VI, alínea "C" da CF, mas tão somente com o benefício fiscal a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sujeitando-se, contudo, à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos das aplicações financeiras de Renda Fixa; - que como o contribuinte não atende aos requisitos necessários para usufruir a garantia constitucional da imunidade, efetuamos de ofício o presente lançamento, derivado da falta de recolhimento do IR Fonte sobre ganhos de aplicações financeiras de Renda Fixa, no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 1998, consoante Demonstrativos anexo às fls. 215, os quais são partes integrantes e inseparáveis deste Termo; 5 • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA t_r:_ Si' te.; j 4.17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tzMA"::3::-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 - que conforme orientação dos pareceres 743/88 da PGFN e 1064/93 da PGFN/CRJN, face à decisão não definitiva da autoridade judicial, efetuamos o lançamento do imposto de renda na fonte sobre ganhos de aplicações financeiras de renda fixa, com suspensão de exigibilidade de cobrança enquanto pendente da decisão final, de acordo com o disposto no artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional (Lei Complementar n° 5.172/66). Em sua peça impugnatória de fls. 288/298, instruída pelos documentos de fls. 299/348, apresentada, tempestivamente em 23/06/00, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração foi indevidamente formulada exigência de crédito tributário, relativo a imposto de renda na fonte, supostamente incidente sobre rendimentos de aplicações em renda fixa (títulos e quotas de fundos), auferidos por esta Entidade. Ocorre que a PREVI, assim como as demais entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, encontra-se amparada pela imunidade tributária, descrita na Constituição Federal de 1988. Consequentemente, o lançamento ora impugnado não poderia ter sido efetuado; - que a impugnante, porque atende a todos os requisitos constantes do art. 14 do Código tributário Nacional, faz jus à imunidade tributária. Além disso, relativamente ao crédito tributário ora lançado, encontra-se amparada por decisão judicial do tribunal Regional Federal da 1 8 Região proferida pela eminente Desembargadora Eliana Calmon, atualmente Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que a exime do recolhimento do Imposto Renda sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras; 6 "" • Ai: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4- trtztt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414-5,: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 - que no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora afirma, de forma equivocada, que "a tese da imunidade é descartada em virtude do novo ordenamento jurídico dado pela CF/88". Tenta ainda elidir o caráter assistencial da impugnante, sob a alegação de que não estaria abrangida no conceito de assistência social estabelecido na atual Constituição. Ainda segundo o mencionado termo, a PREVI estaria amparada pelo instituto da isenção e não da imunidade; - que o auto de infração ora impugnado pretende a tributação dos rendimentos provenientes de aplicações de renda fixa da impugnante. Como consta do próprio Termo de verificação Fiscal, item 6, a PREVI supostamente se sujeitaria "à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos das aplicações financeiras de Renda Fixa."; - que a imunidade da PREVI, além de assegurada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, encontra-se amparada por medida judicial obtida pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada, junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, que a exime da incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. A referida decisão judicial foi comunicada ao Sr. Presidente do Banco Central, por meio do Ofício n° 2861/98 — SQTUR, expedido pela eminente desembargadora Eliana Calmon, relatora do processo, determinando o seu cumprimento imediato; - que, portanto, as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as aplicações de renda fixa e variável das entidades fechadas de previdência privada estão impedidas de efetuar qualquer cobrança do imposto em questão, em obediência à determinação judicial; 7 • • 4`;s, MINISTÉRIO DA FAZENDA int.40: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 - que, sendo assim, o auto de infração é totalmente ilegal e improcedente, uma vez que a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa é feita, por determinação legal, pela metodologia fonte, onde a responsabilidade pela retenção e recolhimento é transferida à fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, não poderia o beneficiário dos rendimentos ser autuado pela falta de recolhimento de imposto incidente no regime fonte, pois não cabe a ele a retenção ou recolhimento do tributo. E, uma vez que as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as aplicações de renda fixa da PREVI estão impedidas, por determinação judicial, de efetuar qualquer cobrança referente a tal tributo, não poderia a Receita Federal efetuar qualquer autuação; - que o auto de infração ora impugnado foi efetuado em flagrante desrespeito a ordem judicial, constituindo, pois, violação a direito garantido judicialmente à impugnante de não sofrer qualquer cobrança referente a imposto de renda na fonte sobre os resultados obtidos das suas aplicações financeiras; - que o ilustre servidor da Fazenda, no afã de cumprir o seu mister, descumpriu determinação judicial, o que não coaduna com o Estado Democrático de Direito, no qual é garantia do cidadão o cumprimento, por quem quer que seja, das ordens judiciais emitidas em seu favor; - que, portanto, repetimos, estando a impugnante protegida por medida judicial que impede a incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de suas aplicações de renda fixa, não incorreu em nenhuma infração à legislação tributária, não sendo admissivel que venha a sofrer auto de infração; - que o artigo 960 do Código Civil diz que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Ora, no caso 8 *:( •"' ' .tr MINISTÉRIO DA FAZENDA v_esj z4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367100-26 Acórdão n°. : 104-18.985 em questão, não há que se falar em mora da impugnante, entidade imune, não sujeita à incidência do imposto. Além disso, a decisão judicial que determina a não retenção e não recolhimento do imposto afasta a condição de inadimplemento que daria causa à mora; - que mesmo se devidos fossem juros moratórios, não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC, utilizada para remunerar os títulos da dívida pública, que possuem natureza diversa dos impostos; - que a reclamante pretende, com o presente recurso, o cancelamento do auto de infração, pelos motivos já expostos. No entanto, caso não seja acolhido seu pedido de cancelamento do lançamento, solicita a redução do valor do crédito tributário constituído, uma vez que o mesmo foi calculado a maior; - que o valor do imposto devido, apurado pelo Auditor da Receita Federal, foi calculado a maior, gerando crédito indevido no valor de R$ 70.073,00. Tal diferença deveu- se ao fato de a autoridade lançadora não ter considerado nos seus cálculos que parte do imposto apurado já foi retida e paga pelas instituições financeiras pagadoras dos rendimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no que conceme à imunidade tributária, ocorre que, segundo a afirmação da interessada, à fls. 290, existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação de mandado de segurança coletivo (fls. 47/84), sob o n° 1998.34.00.002542-4, ajuizada perante o Juízo da 8° Vara da Seção • , • 41:‘,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Judiciária do Distrito Federal, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP, entidade da qual a interessada é associada (fls. 88); - que se verifica, entretanto, que em ambos os processos, ação de mandado de segurança coletivo e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto; - que nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 20 do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/01/1996. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa; - que, no entanto, como bem advertiu a interessada à fls. 297, houve erro na apuração do crédito tributário. Diante dos novos documentos trazidos à colação (fls. 362/397), o resultado da diligência realizada (fls. 398/399) confirmou apenas parcialmente as incorreções apontadas. A restrição fica por conta da alegação de que parte dos rendimentos foi auferida no exercício de 1997, pois a própria interessada não discriminou esses rendimentos na planilha de fls. 348, por ela elaborada, nem tampouco logrou provar o alegado, a teor da informação fiscal de fls. 398/399. Neste termos, propôs a Fiscalização a redução do imposto exigido para R$ 325.664.426,19, montante esse inferior, inclusive, ao reclamado na peça impugnatória; - que quanto aos juros de mora, a incidência obedeceu na íntegra ao que preceitua a legislação de regência, nos termos do enquadramento legal correspondente, 10 • e•I'• MINISTÉRIO DA FAZENDAitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›c•.;:-,1: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 devidamente mencionado na peça básica, não havendo previsão legal para a sua dispensa como ocorre com a multa de ofício; - que sobre a argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros moratórios, saliento que não é da alçada deste órgão julgador apreciá- Ia, posto que é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas, consoante o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/1996. Todavia, impõe-se a retificação do valor do crédito tributário a ser consolidado administrativamente, uma vez comprovado erro nele contido. JUROS DE MORA Em face da legislação de regência, é cabível a incidência de juros de mora sobre crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. TAXA SELIC Matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo passível de apreciação na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/04/01, conforme Termo constante às folhas 416/420, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, dentro 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAAL: Pt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 do tempo hábil (15/05/01), o recurso voluntário de fls. 420/433, instruído pelos documentos de fls. 434/445, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, já que a decisão ora recorrida, que não apreciou o mérito da peça impugnatória, constitui-se em decisão condicional, dissonante da boa e correta forma; - que como bem esclarece o voto do relator no Processo Administrativo n° 10830.005588/95-21, Recurso n° 120.297 — Acórdão 106-11.087 "A sentença judicial ou administrativa não pode, sob pena de nulidade, ser condicional. Cumpre ao julgador, diante da prova produzida nos autos, aplicar a lei ao fato concreto, outorgando provimento de nítido e inquestionável caráter mandamental. E de caráter mandamental não se reveste uma decisão em que o julgador determina o prosseguimento da cobrança, salvo se o crédito estiver suspenso ou extinto."; - que o auto de infração impugnado pretende a tributação dos rendimentos provenientes de aplicações de renda fixa da recorrente. Como consta do próprio Termo de Verificação Fiscal, item 6, a PREVI supostamente se sujeitaria "à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos das aplicações financeiras de Renda Fixa; - que segundo o artigo 65, § 8° da Lei n° 8.981/95, e artigos 29 a 32 da Lei n° 9.532/97, o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, estabelecendo como responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento; 12 •Inc.49 MINISTÉRIO DA FAZENDAf ti": tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n41-;',‘,c)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367100-26 Acórdão n°. : 104-18.985 - que nessa relação de retenção e recolhimento, a fonte pagadora toma-se responsável tributária, ou seja, toma-se sujeito passivo da relação jurídica tributária. Caso não ocorra a retenção e o recolhimento do imposto respectivo, a fonte pagadora ficará obrigada a pagar o respectivo tributo com recursos próprios. No entanto, é dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras, quando o beneficiário comprovar, por escrito, sua condição de entidade imune junto à fonte pagadora; - que a imunidade da PREVI, além de assegurada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, encontra-se amparada por medida judicial obtida pela ABRAPP, junto ao Tribunal Regional Federal da i a Região, que a exime da incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. A referida decisão judicial foi comunicada ao Sr. Presidente do Banco Central, por meio do Ofício n° 2861/98 — SQTUR, expedido pela eminente desembargadora Eliana Calmon, relatora do processo, determinando o seu cumprimento imediato; - que, portanto, as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as aplicações de renda fixa e variável das entidades fechadas de previdência privada estão impedidas de efetuar qualquer cobrança do imposto em questão, em obediência à determinação judicial; - que, sendo assim, o auto de infração é totalmente ilegal e improcedente, uma vez que a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa é feita, por determinação legal, pela metodologia fonte, onde a responsabilidade pela retenção e recolhimento é transferida à fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, não poderia o beneficiário dos rendimentos ser autuado pela falta de recolhimento de imposto incidente no regime fonte, pois não cabe a ele a retenção ou recolhimento do tributo. E, uma vez que as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i.-1,-9.-3,-t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 renda na fonte sobre aplicações de renda fixa da PREVI estão impedidas, por determinação judicial, de efetuar qualquer cobrança referente a tal tributo, não poderia a Receita Federal efetuar qualquer autuação. Consta às fls. 463/ 584 e 616/747, relação de bens e direitos para que seja procedido o devido arrolamento de bens e direitos, permitindo, desta forma, o seguimento do recurso voluntário apresentado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sem o depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAtc: .1? •T'41 ;:çdt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Cabe, de inicio, fixar-se os limites do litígio visto que nem toda matéria posto no recurso reúne condições de ser reconhecida. O lançamento resultou da constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ganhos com aplicações financeiras em fundos de renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento. Infrações capituladas nos artigos 65, 66, 72 e 73, da Lei n° 8.981/95 e artigos 28, incisos I e II, e 29, da Lei n° 9.532/97. A autoridade lançadora alerta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 19983400025424 da 88 Vara Federal (art. 151, inciso IV do CTN), já que a suplicante contesta a exigência em juizo. Na espécie, a suplicante invoca em juizo ser entidade de assistência social alcançada por imunidade constitucional e, portanto, não estada obrigada a ter retido pela fonte pagadora imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras e, especificamente sobre este ponto, argumenta em seu recurso com o objetivo de provocar um pronunciamento de mérito desta Câmara, o que no entendimento deste relator se apresenta inviável, conforme pronunciamento oportuno. 15 . . 43.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• >;:-t 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Preliminarmente, cabe, neste momento, a discussão sobre a nulidade da decisão emitida pela autoridade julgadora singular, sob o argumento da não apreciação do mérito da peça impugnatória constitui-se em decisão condicional, dissonante da boa e correta forma. Entende a suplicante que a sentença administrativa não pode, sob pena de nulidade, ser condicional. Entende, ainda, que cumpre ao julgador, diante da prova produzida nos autos, aplicar a lei ao fato concreto, outorgando provimento de nítido e inquestionável caráter mandamental. Consta da decisão singular de fls. 401/407 que os juros moratórios deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, os demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Consta, da mesma forma, a expressão "Encaminhe-se os autos do processo a DISAR/DEINF/RJ para ciência à interessada e demais providências de sua alçada, dando continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 1996, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional.". Ora, a suplicante opõe-se, portanto, à literalidade do ato normativo. Neste sentido não posso concordar com a suplicante, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que impeça tal manifestação orientativa, ou seja, o que a decisão quer dizer é caso haja prova posterior de que houve o recolhimento do tributo através de depósito judicial, antes do inicio da ação judicial, os juros moratórios devem ser exonerados, conforme o 16 . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367100-26 Acórdão n°. : 104-18.985 previsto na legislação de regência. Medida que não traz nenhum prejuízo à recorrente, pelo contrário a beneficia, já que nos autos não há prova alguma que tenha efetuado deposito judicial do montante em discussão. Não existe novidade alguma nesta citação, até porque este é o procedimento normal, já que tem, nítido, intuito de esclarecer. Da mesma forma, é de se entender quanto à expressão "Salvo se sua exigibilidade estiver suspensa", já que a decisão judicial acostado aos autos não é em caráter definido, ou seja, não há decisão judicial transitada em julgado, podendo ser modificada a qualquer momento. Da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pela suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora, ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Ora, ficou cristalino na peça decisória que o julgador estava plenamente ciente da razão fundamental que levou a autoridade lançadora a formalizar o crédito tributário contra o suplicante, basta verificar às fls. 405/406, onde a mesma manifesta-se da seguinte forma: "No que conceme à imunidade tributária, ocorre que, segundo a afirmação da interessada, à fls. 290, existe ação judicial em curso na Justiça Federal, 17 • • • r#11.. •0. MINISTÉRIO DA FAZENDA.tà -0‘„? J .Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kz:N.114" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação de mandado de segurança coletivo (fls. 47/84), sob o n° 1998.34.00.002542-4, ajuizada perante o Juízo da 88 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP, entidade da qual a interessada é associada (fls. 88). Verifica-se, entretanto, que em ambos os processos, ação de mandado de segurança coletivo e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/01/1996. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. No entanto, como bem advertiu a interessada à fls. 297, houve erro na apuração do crédito tributário. Diante dos novos documentos trazidos à colação (fls. 362/397), o resultado da diligência realizada (fls. 398/399) confirmou apenas parcialmente as incorreções apontadas. A restrição fica por conta da alegação de que parte dos rendimentos foi auferida no exercício de 1997, pois a própria interessada não discriminou esses rendimentos na planilha de fls. 348, por ela elaborada, nem tampouco logrou provar o alegado, a teor da informação fiscal de fls. 398/399. Neste termos, propós a Fiscalização a redução do imposto exigido para R$ 325.664.426,19, montante esse inferior, inclusive, ao reclamado na peça impugnatória. Quanto aos juros de mora, a incidência obedeceu na íntegra ao que preceitua a legislação de regência, nos termos do enquadramento legal correspondente, devidamente mencionado na peça básica, não havendo previsão legal para a sua dispensa como ocorre com a multa de oficio." 18 • ..• , MINISTÉRIO DA FAZENDA çoi_if-t--'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367100-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Assim sendo, entendo que não se deva dar razão a suplicante, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pela recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pela suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular. Ora, os autos demonstram, claramente, a infração imputada, acompanhada da descrição dos fatos, a decisão singular, é cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela autoridade julgadora singular, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a existência de sentença judicial em favor da suplicante em fase de apelação, sem sentença definitiva transitada em julgado. É evidente que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. 19 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA••••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado das expressões preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou de argumento de defesa. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão singular, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não toma, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular, baseado no entendimento que a mesma não foi proferida em caráter condicional, e sim dentro dos parâmetros legais, cujo acréscimo têm o intuito de prestar esclarecimentos sobre o andamento do processo. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,,,ert • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Como visto, a discussão de mérito é falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos oriundos de aplicações financeiras em fundos de renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, cuja infração está capitulada nos artigos 65, 66, 72 e 73, da Lei n.° 8.981/95; e artigos 28, I e II, e 29, da Lei n° 9.532/97. Se faz necessário esclarecer, que quanto ao ato de constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. 21 • • • ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367100-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Quanto à discussão do mérito, qual seja, a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos oriundos de aplicações financeiras, com a devida vênia, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Senão vejamos: Nas razões recursais apresentada pela suplicante (428/430) se constata o seguinte: "O auto de infração impugnado pretende a tributação dos rendimentos provenientes de aplicações de renda fixa da recorrente. Como consta do próprio Termo de Verificação Fiscal, item 6, a PREVI supostamente se sujeitaria "à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos das aplicações financeiras de Renda Fixa. Ora, segundo o artigo 65, § 8° da Lei n° 8.981/95, e artigos 29 a 32 da Lei n° 9.532/97, o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, estabelecendo como responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento. Nessa relação de retenção e recolhimento, a fonte pagadora toma-se responsável tributária, ou seja, toma-se sujeito passivo da relação jurídica tributária. Caso não ocorra a retenção e o recolhimento do imposto respectivo, a fonte pagadora ficará obrigada a pagar o respectivo tributo com recursos próprios. No entanto, é dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras, quando o beneficiário comprovar, por escrito, sua condição de entidade imune junto à fonte pagadora. A imunidade da PREVI, além de assegurada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, encontra-se amparada por medida judicial obtida pela ABRAPP, junto ao Tribunal Regional Federal da i a Região, que a exime da incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de suas 22 • je. ....1• . . tirt MINISTÉRIO DA FAZENDA eSsif.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *VIS: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367100-26 Acórdão n°. : 104-18.985 aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. A referida decisão judicial foi comunicada ao Sr. Presidente do Banco Central, por meio do Oficio n° 2861/98 — SQTUR, expedido pela eminente desembargadora Eliana Calmon, relatora do processo, determinando o seu cumprimento imediato. As cópias da decisão judicial e do Oficio referidos já foram anexadas à peça de Impugnação na Primeira Instância Administrativa. Portanto, as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as aplicações de renda fixa e variável das entidades fechadas de previdência privada estão impedidas de efetuar qualquer cobrança do imposto em questão, em obediência à determinação judicial. Sendo assim, o auto de infração é totalmente ilegal e improcedente, uma vez que a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa é feita, por determinação legal, pela metodologia fonte, onde a responsabilidade pela retenção e recolhimento é transferida à fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, não poderia o beneficiário dos rendimentos ser autuado pela falta de recolhimento de imposto incidente no regime fonte, pois não cabe a ele a retenção ou recolhimento do tributo. E, uma vez que as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações de renda fixa da PREVI estão impedidas, por determinação judicial, de efetuar qualquer cobrança referente a tal tributo, não poderia a Receita Federal efetuar qualquer autuação. O auto de infração ora impugnado foi efetuado em flagrante desrespeito a ordem judicial, constituindo, pois, violação a direito garantido judicialmente à recorrente de não sofrer qualquer cobrança referente a imposto de renda na fonte sobre os resultados obtidos das suas aplicações." Conforme de depreende do texto acima transcrito, somado a análise dos autos se toma notório que a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de previdência Privada — ABRAPP, entidade da qual a recorrente é afiliada, impetrou Mandado de Segurança coletivo (Processo 1998.34.00.002542-4) junto à Seção Judiciária do Distrito Federal, insurgindo-se contra a Lei 9.532/97, que fez incidir o imposto de renda na fonte sobre os resultados auferidos em aplicações financeiras de renda fixa das entidades de previdência privada associadas da impetrante. 23 • • ai, 44 ••••••'- • I" MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k.':LT4 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 A Autoridade Judicial da V Instância, inicialmente, concedeu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em comento. Ao proferir a sentença, o juiz singular denegou a segurança pleiteada e expressamente cassou a liminar anteriormente concedida. A impetrante contudo, interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo 1998.01000090224-2), logrando obter decisão interlocutória que atribuiu efeito suspensivo ativo à decisão de 1° Instância. Restabeleceu por conseguinte, a liminar anteriormente concedida. Como se vê, no que concerne à imunidade tributária, ocorre que, segundo a afirmação da interessada, à fls. 290, existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação de mandado de segurança coletivo (fls. 47/84), sob o n° 1998.34.00.002542-4, ajuizada perante o Juizo da 8° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP, entidade da qual a interessada é associada (fls. 88). Sendo que o objeto da ação abrange os fatos apurados que deram origem ao presente lançamento. Não há, por outro lado, em face dos documentos trazidos aos autos pertinentes à ação judicial (Mandado de Segurança), qualquer provimento jurisdicional que declare inexistente a relação jurídico-tributária, ou que suspenda a exigibilidade do crédito tributário lançado, pois conforme mencionado, os autos encontram-se conclusos para sentença. Como é de tradição da República brasileira, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwk. •tot...-inztv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1996, determinando que a matéria levada a conhecimento do judiciário não seja renovada na instância administrativa. Da mesma forma, é de se observar que segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. É conclusivo que o Mandado de Segurança n° 1998.34.00.002542-4, impetrada pela ABRAPP, da qual a autuada é filiada, insurgi-se contra a Lei n° 9.532, de 1997, que fez incidir o imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações em fundos de investimento pelas entidades de previdência privada, detentoras de imunidade tributária. Ora, é cristalino, para este relator, que a autuada discute judicialmente a imunidade tributária em todos os sentidos e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. 25 te • "."i' MINISTÉRIO DA FAZENDA5g ; 31- ;SSC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. É de se entender que com a aplicação da norma complementar, o principio do contraditório não resultou ferido, como alega a suplicante, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco seu direito de petição foi obstruido, tanto que vem sendo largamente exercido neste processo. Mas é de se entender que tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração Tributária em examinar o mérito da matéria posta nas petições, se a tanto estiver impedida e este impedimento for devidamente fundamentado. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. A titulo de esclarecimento é de se observar que havendo o depósito do montante integral, efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de oficio e juros rnoratórios, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. 26 . • a'‘4k,..to ifer; V41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA R.1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atc=32,rr,:-:'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367100-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Nesta linha de raciocínio, a autoridade julgadora singular manteve em seu decisório o lançamento dos juros de mora, já que entende, que em se tratando de ação judicial, sem o depósito judicial do montante do crédito tributário em discussão, não se pode falar em exclusão da aplicação dos juros de mora. Em verdade, segundo as normas do Código Tributário Nacional (art. 151, II e IV), o depósito integral do tributo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, se não houve o seu depósito integral, obviamente que o lançamento deverá conter os juros de mora, já que no caso de decisão favorável para a Fazenda Nacional cabível será os juros de mora. Caso houver depósito judicial do montante se fará a conversão do depósito em renda da União, caso contrário, o contribuinte deverá recolher os tributos em discussão com o acréscimo dos juros de mora. No caso dos autos, não há a comprovação da existência de depósito judicial no montante do tributo discutido, ou seja, do crédito tributário lançado, através do Auto de Infração. Assim sendo, e levando em conta que são cabíveis os juros de mora sobre a parte do crédito tributário que não esteja depositado judicialmente, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, não vejo razões para se excluir os juros de mora do lançamento. 27 a • „,gi• MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009367/00-26 Acórdão n°. : 104-18.985 Nessa ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular e não conheço do recurso, deixando de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Sala das Sessões - DF, em 18 setembro de 2002 NE • z 28 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4672629 #
Numero do processo: 10825.001882/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10825.001882/99-11

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4245191

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.415

nome_arquivo_s : 10514415_134984_108250018829911_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108250018829911_4245191.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4672629

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569597812736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:31Z; created: 2009-09-03T12:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:31Z | Conteúdo => • • €;.:f;:h[t, MINISTÉRIO DA FAZENDA "s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flG )- QUINTA CÂMARA Processo n° :10825.001882/99-11 Recurso n° : 134.984 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : ESTALEIRO DIAMANTE LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.415 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTALEIRO DIAMANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /1/421- CLÓVIS ALVES 'RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 Recurso n°. : 134.984 Recorrente : ESTALEIRO DIAMANTE LTDA. RELATÓRIO ESTALEIRO DIAMANTE LTDA. CNPJ N° 68.915.818/0001-78, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao CSLL exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido a norma contida nos artigos 42/58 da Lei 8.981/95 e art. 15/16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 69/74, argumentando, em síntese, o seguinte. A limitação de compensação de prejuízos e de bases negativas viola os artigos 5° incisos II e XXXVI, 153— V e 195-1 da Constituição Federal e o art. 178 § 2° "d" da Lei n° 6.404/76. Diz que a legislação anterior autorizava a compensação integral, sem limites quantitativos, fluindo daí direito adquirido de compensar os prejuízos formados em exercícios anteriores. Cita jurisprudência. A 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.581/2002 manteve os lançamentos ancorados na legislação contida nos autos de infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 Ciente da decisão de primeira instância em 14/11/2002 (AR f1.144), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/12/02 (protocolo às fls. 145), onde repete as argumentações da inicial. Como garantia fez depósito. É o Relatório. 9)7• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: - Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO -0 Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantídas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que íj2-9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto á alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de r epor1°.1 • • (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto e iff 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIF194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro e a gadas inconstitucionalidades. Logo, não tem 8_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e á orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. OPIF OPI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001882/99-11 Acórdão n°. :105-14.415 Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Ses ;5 F, em 12 de maio de 2004. Jps r Lót IS ALVES to Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

score : 1.0
4668872 #
Numero do processo: 10768.014528/97-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1992 - O artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF nº 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 27/97. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-05945
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO – IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1992 - O artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF nº 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 27/97. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.014528/97-35

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4218928

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05945

nome_arquivo_s : 10805945_120532_107680145289735_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 107680145289735_4218928.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4668872

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569599909888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:14:07Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:14:07Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:14:07Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:14:07Z; created: 2009-08-31T18:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:14:07Z | Conteúdo => 5 (4 - t.4 • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.014528/97-35 Recurso n° : 120.532 Matéria : IRPJ - Ano 1992 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A — EMBRATEL Recorrida • : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 de dezembro de 1999 Acórdão n° :108-05.945 IRPJ — COMPENSAÇÃO — IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1992 - O artigo 66 da Lei n° 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre o contribuinte e a União, não impôs restrição quanto ao imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF n° 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 27/97. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A — EMBRATEL. ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G o..).„: c Li NIA KOETZ RELATORA • FORMALIZADO EM: 3 1 j A NI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ccs 4. Processo n° : 10768.014528/97-35 Acórdão n° :108-05.945 Recurso n° : 120.532 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A — EMBRATEL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do primeiro semestre de 1992, lavrado em 26/06/97 por ter o fisco constatado que a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A — EMBRATEL, já qualificada, compensara indevidamente o imposto a restituir apurado na declaração IRPJ do exercício de 1992 (ano-calendário 1991) com o imposto apurado na DIRPJ/93, referente ao ano- calendário de 1992. Segundo o fisco, o contribuinte "não observou os requisitos legais referentes a seu pedido automático de restituição, expresso através da Declaração do Ex. 92". O Auto de Infração esclarece ainda que a restituição do exercício de 1992 foi disponibilizada através de extrato emitido em 22/07/96, tendo o contribuinte solicitado seu cancelamento pelo processo n° 10305.001727/96-59, uma vez que já tinha sido objeto de compensação. Em tempestiva Impugnação, alega a autuada que a compensação tem amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e seu direito independe de a mesma ter sido informada na declaração de rendimentos. Acrescenta que, em 09.08.96, comunicou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte a compensação que efetuara, e que o Decreto-lei n° 2.182/84 e a Instrução Normativa SRF n° 51/85, que fundamentaram a autuação, não mais se aplicam após a edição da Lei n°8.383/91. Decisão monocrática às fls. 84/89 mantém a exigência e está assim ementada: 2 Processo n° : 10768.014528/97-35 Acórdão n° :108-05.945 "Compensação indevida da antecipação do imposto relativo ao ano-base de 1991 — Inobservância dos requisitos previstos na legislação. O crédito relativo ao imposto sobre a renda — pessoa jurídica, apurado na declaração relativa ao ano-base de 1991 e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não era passível de compensação com o imposto devido no ano- calendário de 1992. Ciência em 09.08.99. Recurso Voluntário interposto em 03 de setembro seguinte, alegando preliminarmente o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão singular fundamentou-se na Instrução Normativa SRF n° 67192, não mencionada na autuação e por isso não atacada na impugnação. No mérito, volta a dizer que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não limitou o direito de compensação e que esse direito não pode ser restringido por Instrução Normativa. Insurge-se ainda contra a imposição da multa de 75%, que considera de natureza confiscatória. Sobem os autos a este Conselho de Contribuintes acompanhados de comprovante do depósito recursal (fls. 113). Este o Relatório. 9-1 6(7 3 Processo n° : 10768.014528/97-35 Acórdão n° : 108-05.945 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tem razão a Recorrente na argüição preliminar, uma vez que a decisão do julgador monocrático fundamentou-se exclusivamente na Instrução Normativa SRF n° 67/92, contra a qual não se defendera a autuada porque não mencionada na peça fiscal. Deixo, no entanto, de acolher a pretendida nulidade da decisão, em vista do que prescreve o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Conforme relatado, a autuada compensou, na declaração de ajuste do ano-calendário de 1992 (DIRPJ/93), o imposto de renda a restituir apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base 1991. Segundo o julgador singular, tal compensação era vedada pelo artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, pois objeto de restituição automática. A compensação de tributo pago a maior foi admitida pelo artigo 66 da Lei n°8.383/91, que não estabeleceu restrição quanto ao imposto apurado na declaração de rendimentos. A única restrição nesse sentido está contida no artigo 39, § 5 0 , inciso II, da mesma Lei, estabelecendo que a diferença entre o imposto devido apurado na declaração de ajuste e a importância paga antecipadamente poderá ser compensada nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração. Veda apenas, portanto, a compensação nos meses que antecedem aquele fixado como prazo para apresentação da referida declaração. A Instrução Normativa SRF n° 67/92, ao regular o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e possivelmente pretendendo suprir falhas no sistema de controle mantido pela 4 ;) , ..: . -, Processo n° :10768.014528/97-35 Acórdão n° :108-05.945 administração quanto à restituição de tributos, vedou a compensação de créditos relativos ao imposto de renda apurado em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico. Além de ter obviamente extrapolado o texto legal, esse ato administrativo foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n° 21/97. É de se observar que os dispositivos dados como infringidos no auto de infração ( DL n°2.182/84 e IN/SRF n° 51/85) não mais têm aplicação após a edição da Lei n° 8.383/91, que introduziu o instituto da compensação. Também este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre o assunto, conforme Acórdão n° 103-19.085, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DO EXERCÍCIO DE 1991 — COMPENSAÇÃO - O art. 66 da Lei n° 8.383/91 regula, de forma abrangente, a compensação de créditos entre o contribuinte e a União, não limitando nem restringindo essa compensação a períodos de apuração ou a apenas alguns tipos de tributos. Constatado o indébito tributário, o contribuinte tem direito a compensar o valor pago indevidamente ou a maior, atualizado monetariamente, com os débitos apurados em períodos subseqüentes, podendo ainda optar pelo pedido de restituição. Recurso provido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1999 e e ,.....k, KOETZ M kit,.,. ,...ç TANIA O ElFitn ., C 5 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4672414 #
Numero do processo: 10825.001276/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PIS - DECISÃO JUDICIAL - A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF nº 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3º, b, definiu que a contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o faturamento , e a Resolução do Banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PIS - DECISÃO JUDICIAL - A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF nº 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3º, b, definiu que a contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o faturamento , e a Resolução do Banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10825.001276/98-51

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4445703

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73678

nome_arquivo_s : 20173678_111970_108250012769851_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108250012769851_4445703.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4672414

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569602007040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:42:50Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:42:50Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:42:50Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:42:50Z; created: 2009-10-22T16:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-22T16:42:50Z; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:42:50Z | Conteúdo => • -i 1 PUBL../ADO NO O. U. 2. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5c).?... ' Processo : 10825.001276/98-51 Acórdão : 201-73.678 Sessão 15 de março de 2000 Recurso : 111.970 Recorrente : AUTO POSTO REAL DE BOTUCATU LTDA. Recorrida : DR, em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754- 2/Ri. afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PIS - DECISÃO JUDICIAL - A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos. subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC n° 07170, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3°, b, definiu que a contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o faturamento. e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidos pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO REAL DE BOTUCATU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, g. •• março de 2000 Luiza ria de Moraes Presidenta 411 ' baL° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/ovrs/c1 1 •-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001276/98-51 Acórdão : 201-73.678 Recurso : 111.970 Recorrente : AUTO POSTO REAL DE BOTUCATU LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A empresa em epígrafe foi autuada atribuindo-se-lhe falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 01/04, nos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1997. Foram dados como infringidos: Lei Complementar n° 7/1970, art. 3°, b; Lei Complementar n°17/1973, art. 1°, parágrafo único; Lei n° 7.691/1988, arts. 3° e 4°; Lei n° 7.799/1989, art. 69, IV, h; com a nova redação dada pela Lei n° 8.019/1990, art. 5'; Lei n° 8.218/1991, art. 2°, IV, b; Lei n° 8.383/1991, art. 53, IV; Lei n°8.981/1995, art. 83,111; MP n° 1.212/1995, arts. 2°, 1,3° e 8°, I, e 9°; MP 1.249/1995 e suas reedições, arts. 2°, 1,30 e 8°, 1, e 9°. Foram lançados os valores de contribuição de RS 36.255,27, de juros de mora de R$ 20.340,48 e de multa proporcional de RS 27.191,50, totalizando o crédito de R$ 83.787,25. Segundo termo de constatação fiscal (fls. 05/06), a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora, tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Complementa, a autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. 2 .)/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - kat) Á -g-nrkj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0825.00 12 76/98-5 1 Acórdão : 201-73.678 A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa (fls. 29/33). A empresa apresentou a impugnação de fls. 214/220, alegando, em síntese, que: 1 - o auto de infração é nulo, porque, o exame e auditoria dos documentos fiscais somente terá validade se lavrado por profissional habilitado como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2 - o fiscal deixou de se identificar como contador, através do seu registro no CRC, limitando-se tão-somente a apresentação do seu número de matrícula de AFTN, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais, para, posteriormente, lavrar o auto de infração; 3 - o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129, 130 e 145 do CC); 4 - impetrou mandado de segurança, face à inconstitucionalidade da Portaria IvIF n° 23 8/1 984 e dos Decretos-Leis n's 2.445/1 988 e 2.449/1988, no escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse possível deixar de recolher as parcelas de contribuições relativas ao PIS no ato da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 5 - concedida a segurança, restou extinta a substituição aplicável, tornando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração de seu faturamento mensal; 6 - na referida ação judicial foi discutida apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria de imunidade das operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7 - é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3°, da CF/1 988, que com exceção do ICMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificante e minerais do pais; ut sit MINISTÉRIO DA FAZENDA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fre","çetr4,„ - Processo : 10825.00 I 276/98-51 Acórdão : 201-73.678 8 - assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro está, não pode incidir sobre operações com derivados de • petróleo, eis que imunes pela CF/ 1988; 9 - os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário nos autos do MaildC1/7711S, não pode alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212 de 28/11/1995, reeditada, sucessivamente, até a recente MP n° 1.623-28 de 13/01/1998. Em face do exposto, requer que seja anulado o auto de infração, determinando-se o cancelamento do débito fiscal. Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, especialmente pela juntada de documentação fiscal e perícia contábil." (destaques do origina) A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. 1 NCONST ITUC IONALIDADE REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de legalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizam essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE." —)11 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘473T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001 276/98-51 Acórdão : 201-73.678 Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à 2. Vara da 83 Subseção Judiciária Federal de Bauru -SP, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja sentença acolhendo o pedido foi proferida em 28/07/99. Observamos que, embora o recurso voluntário tenha sido dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo princípio da finsibilidade dos recursos, recebemo-lo, vez que, conforme determina o artigo 8 0, IV, da Portaria INF n° 55, de 16/03/98, o julgamento dos recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, compete a este Segundo Conselho de Contribuintes. Na peça recursal, a autuada apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: I - que a cobrança retroativa da contribuição veiculada no auto de infração guerreado diz respeito a período inteiramente coberto por ação de Mandado de Segurança, impetrada contra a imposição sob o regime de substituição tributária, cuja decisão singular concessiva do pedido afastaria a viabilidade da exigência em si mesma e estaria sob o resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal, o que implicaria na impossibilidade de ser objeto de ação fiscal; 2 - que a exação fiscal, antes mesmo que se extinga o processo mandamental, consubstancia inequívoco reconhecimento da ilegalidade e injuridicidade da mesma exação nos moldes da substituição tributária; 3 - que a exigência se funda em pretensão descabida e de todo afastada pelo Poder Judiciário, partindo de uma interpretação capciosa da sentença proferida no aludido Mandado de Segurança de que esta conteria unia determinação de que os impetrantes recolhessem a Contribuição para o PIS subsumidos na regra geral determinada pela Lei Complementar n° 07/70; 4 - que a sentença não determinou que se pagasse pela ler generalis., tão-somente porque não poderia fazê-lo dentro dos quadrantes normativos peculiares à matéria; 5- que a retro-eficácia pretendida confronta-se com os princípios constitucionais da estrita reserva legal material e da anterioridade e anualidade, e que a sentença, determinação judicial, conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência da Contribuição para o PIS na 5 e?' • " MINISTÉRIO DA FAZENDA att SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001276/98-51 Acórdão : 201-73.678 sistemática da substituição tributária, que seria o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação em tela; 6 - que é defeso à Fazenda Pública exigir do contribuinte a mesma contribuição por modelo diverso daquele reconhecidamente inconstitucional, vez que inexiste uma relação de subsidiariedade entre o modelo genérico e o especifico e a relação juridico-tributária é concreta e individualizada e se perfaz sob o pálio de um exclusivo modelo legal, pouco importando se genérico ou especifico, e querer-se a cobrança retro-eficaz do modelo especifico pelo genérico é admitir a preexistència de dois modelos, em estratégica altematividade, 7 - que a autuada não poderia recolher a contribuição cobrada, pois, à época abrangida pela exação, a responsabilidade pelo pagamento não lhe cabia diretamente, e não contava com regras que a determinassem como responsável pelo recolhimento da exação, e 8 - que a espécie não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 106 do CTN, que prevê a aplicação da lei a fato pretérito. Ao final, pugna pela nulidade da exação, por não ser a contribuição nela configurada devida pela recorrente. É o relatório. ..))fr 6 1/4-1•J - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"1/1Sy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001 276/98-51 Acórdão : 20 1-73.678 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Conforme relatado, a recorrente foi parte em Ação de Mandado de Segurança, cujo objeto de discussão foi a legalidade da Portaria MF n° 23 8/84, que determinou ao estabelecimento fornecedor de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes a condição de substituto tributário do comerciante varejista, cabendo-lhe recolher o montante apurado referente à Contribuição para o PIS, nas vendas dos referidos produtos. A decisão judicial de primeira instância concedeu a segurança pleiteada e declarou ilegal e inconstitucional a referida Portaria MF n° 238, de 21 de dezembro de 1984, determinando o recolhimento da Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, sendo que, em pronunciamento posterior, provocado por Embargos de Declaração, a autoridade judicante determinou o levantamento dos depósitos efetuados no processo. A defesa esposada pela recorrente repousa na argumentação de que co_. pronunciamento judicial singular decidiu pela inexistência de relação tributária Ce --m relaçãi) Contribuição para o PIS, vez que a determinação do não recolhimento pelo regime de substituição tributária implicaria a existência de um vazio jurídico quanto ao recolhimento da contribuição, inocorrendo, desta forma, regra a ser-lhe aplicada, não havendo, assim, como lhe exigir o recolhimento da referida contribuição. Entendemos ser equivocada a interpretação da recorrente para o pronunciamento judicial singular, cujo dispositivo transcreve-se a seguir (cópia de fls. 67). "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos". Da análise literal do excerto suprareferido, depreende-se que a sentença apenas determina que o recolhimento da Contribuição para o PIS deva ocorrer, pela própria recorrente, após o seu faturamento e não pela fornecedora dos produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Nesse passo, entendemos sem sustentação a tese defendia pela recorrente de que a substituição tributária seria "o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação" tributária em discussão, e, em se tendo confirmado pela decisão judicial a 7 )11t n-.) 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA f,r3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001276/98-51 Acórdão : 201-73.678 inconstitucionalidade da sua sistemática, não restaria à Fazenda Pública forma de exigir-lhe a contribuição em tela. Não vislumbramos, na espécie, a pleiteada ausência de legislação aplicável, vez que a Lei Complementar n° 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu artigo 3°, b, definiu que a contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retornou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181 165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2-..." Deste modo, tratando-se de Contribuição para o PIS, as operações de vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços seriam o suporte fático sobre o qual iria incidir a norma 8 — •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA . „ao_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • <.e. t-11 Processo : 10825.001276/98-51 Acórdão : 201-73.678 tributária, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária, o que se encontra confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na análise do RE n° 100.790-7/SP, e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através do julgamento das AMS n's 92.428-PE, 90.628-SP e 92.485-RS, que firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o conjunto de negócios ou operações que enseja o faturamento. Não havendo, dessa forma, também, que se falar em aplicação de lei a fatos pretéritos, como defendido pela recorrente, vez que a empresa desenvolveu atividades que se configuram na situação de fato descrita em lei como ensejadora da incidência da norma tributária, não tendo efetuado o recolhimento do tributo respectivo, pelo que, legítimo à Fazenda Pública a adoção dos procedimentos legalmente determinados para o lançamento de oficio deste tributo, desde que não atingidos pelo instituto da decadência. O fato gerador caracteriza a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo. Amilcar de Araújo Falcão, citado por Aliomar Baleeiro', ao discorrer sobre os efeitos do fato gerador, lembra que um dos efeitos conseqüentes ou integrante do fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica, é a identificação do momento em que nasce a obrigação tributária. A relevância do fato gerador tributário exsurge diante da pluralidade de conseqüências que emana, todas envolvendo aspectos essenciais do fenômeno tributação. E se configurando na situação de fato ou situação jurídica que, em se verificando, determina a incidência do tributo, a sua ocorrência obriga o sujeito passivo legalmente determinado a recolher aos cofres públicos os valores a título de tributo. Com efeito, in casu, tendo ocorrido o faturamento decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em Demonstrativos de fls. 29/33, não haveria porque não serem exigidos da recorrente os valores referentes à Contribuição para o PIS, vez que a decisão judicial já referida determina o recolhimento do tributo após o seu respectivo faturamento e a mesma não se enquadra em nenhuma situação especial particular que a exima da obrigação tributária correspondente. Ressalte-se que, embora a decisão judicial de primeira instância tenha sido submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a apelação, nestes casos, não possui efeito suspensivo, apenas meramente devolutivo, o que não impede que a determinação singular produza os seus efeitos. Assim, por ser a atividade administrativa de lançamento do crédito tributário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, vinculada e Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10' edição, 1986, p. 455. 9 ao • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001276/98-51 Acórdão : 201-73.678 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tendo o agente da administração pública constatado a ausência do recolhimento do tributo, formalizou a exigência, qualificando-a e quantificando-a, e, de conseqüência, criando efetivamente o vinculo de direito público subjetivo. Desta forma, não merece reparos a decisão recorrida, tendo-se por insustentável a argumentação apresentada, pelo que a rejeitamos. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 1.bcÁna-,..ato— -á-NEYLE OLIMPIO HOLANDA 10

score : 1.0
4672591 #
Numero do processo: 10825.001710/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/84) não pode ser revogada por força de mero ato declaratório da Receita Federal. Princípio da hierarquia das leis. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06644
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : FINSOCIAL - MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/84) não pode ser revogada por força de mero ato declaratório da Receita Federal. Princípio da hierarquia das leis. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10825.001710/93-61

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4443322

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06644

nome_arquivo_s : 20306644_106771_108250017109361_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108250017109361_4443322.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.,

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4672591

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569615638528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:33Z; created: 2009-10-24T14:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:33Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Do OG/ OCI / 292—Q. 10 C t4N-4,..tácsa. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----Rubrica OX.ç .tatitlikrti SEGUNDO CONSEU-C DE CONTRIBUINTESLLt Processo : 10825.001710/93-61 Acórdão : 203-06.644 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 106.771 Recorrente : MARITENIS - REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F'INSOC1AL — MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84) não pode ser revogada por força de mero ato declaratorio da Receita Federal. Principio da hierarquia das leis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARITENIS - REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 frot Otacilio nt:s Cartaxo Presiden • )8‘)as Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira climas 1 02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14Y.--Itit; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001710/93-61 Acórdão : 203-06.644 Recurso : 106.771 Recorrente : MARITENIS - REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO No dia 08.11.93 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, contra a empresa MARITENIS - REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA, ora recorrente, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o FINSOCIAL, com os acréscimos legais, no importe total de 1.796,94 UFIR, com enquadramento legal no art.1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89. As alíquotas aplicadas foram de 0,5%, 1,0%, 1,2% e 2,0%; as multas foram de 50% e 100% e o período dos fatos geradores é o de 30.9.90 a 31.3.92 (fls. 02/12). A autuada impugnou essa peça básica (fls. 20), ao argumento de que sendo microempresa, como é, está desobrigada de recolher a contribuição para o FINSOCIAL, na conformidade do ADN n° 3, de 16.01.91. A autoridade julgadora, em 1° grau (fls. 26/30), depois de examinar a defesa, houve por bem indeferir a impugnação, mas, de oficio, retificou o lançamento, para reduzir a alíquota a 0,5%, excluir a TRD relativa ao período de 4.2 a 29.7.91 e reduzir a multa para 75% a partir de junho de 1991, reduzindo, assim, a exigência para 176,17 UFIR, tudo mercê dos fundamentos assim ementados: "ASSUNTO: Contribuição para o Fundo de Investimento Social. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Não estão abrangidas pelos beneficios fiscais e tratamento favorecido previstos na Lei n° 7.256/84 as sociedades cuja atividade seja a representação comercial. INCONSTITUCIONALIDADE j> I Retifica-se o lançamento, com base na Instrução Normativa n° 31, de 08/04/97, D.O.U. de 10/04/97, para exigir a Contribuição ao Fundo de Investimento Social à aliquota de 0,5%. 2 0212' MINISTÉRIO DA FAZENDA Prj ,rielécs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001710/93-61 Acórdão : 203-06.644 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Retifica-se o lançamento para excluir a incidência de juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91, com base na Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97." O recurso voluntário (fls. 37/38) veio no prazo (ciência em 07.10.97 e interposição em 05.11.97, fls. 40v0 e 41), postulando a reforma da decisão recorrida, ao argumento de que o Ato Declaratório da Receita Federal n° 24/89 foi declarado ilegal, por reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, dos quais juntou a ementa do acórdão no RESP n° 92.243 (fls. 39). É o relatório. 3 • (>2 -?3 • •y. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nar vit .> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001710/93-61 Acórdão : 203-06.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY • A recorrente MARITEN1S - REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA uma microempresa no exercício de sua atividade de representante comercial. Fato incontroverso nos autos. O litígio versa, apenas, quanto a ser, ou não, aplicável à presente hipótese à exclusão prevista no Ato Declaratorio da Receita Federal n° 24/89, como quer a decisão recorrida. Entendo que razão assiste à recorrente. A ressalva invocada, na fundamentação do decisam, não merece acolhida, data ~ia. A semelhança apontada na regra do art. 3° da Lei 7.256/84, pela ausência de atividade mercantil, não se pertine à atividade do representante comercial. E, nessa esteira de raciocínio, tem-se que o art. 51 da Lei 7.713/88, além de não elencar, expressamente, a empresa de representação comercial, remete seu intérprete para as situações previstas no art. 3° da Lei 7.256/84, ou seja: para aquelas atividades exercidas por profissionais autônomos ou liberais, devidamente inscritos como tais, nos órgãos competentes de fiscalização. Por outro lado, tem-se que o Ato Declaratário n° 24, de 13.12.89, teve sua ilegalidade declarada, reiteradamente, pelos tribunais superiores, conforme se infere da ementa do Acórdão no RESP n° 92.243-SP, DJU de 16.9.96, da 1° Turma do colendo STJ, onde se negou provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, cujo teor é: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERFCIAL. LEI N°7.256/84 E ART. 51, DA LEI N° 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO N°24, DE 1989 ILEGALIDADE. - Conforme reiterada jurisprudência da Turma, é ilegal o Ato Declaratário da Receita Federal n° 24/89, na parte em que assemelha a empresa de representação comercial com a de corretagem, para os fins de isenção prevista na Lei n° 7.256/84. É que, gozando a recorrente do beneficio da isenção do Imposto de Renda, tal beneficio só pode ser revogado através de lei, formalmente elaborada. Precedentes. II - Recurso a que se nega provimento." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti<J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001710/93-61 Acórdão : 203-06.644 Entendo, pois, que a recorrente tem direito à isenção prevista na Lei de regência da microempresa (Lei 7.256, de 1984). Negar-me esse beneficio, na forma postulada, é negar vigência ao Estatuto da Microempresa, malferindo o principio da hierarquia das leis: mero ato declaratório não se sobrepõe a lei, conforme bem enfatizado na ementa do acórdão supra mencionado. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a exigência fiscal constante da autuação É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 1 ç ilik "e3A OfeK (/ ÊS TAQ / 17 5

score : 1.0
4672296 #
Numero do processo: 10825.000812/96-49
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10825.000812/96-49

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4415733

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.031

nome_arquivo_s : 40304031_121323_108250008129649_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108250008129649_4415733.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004

id : 4672296

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569617735680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:32:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:32:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:32:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:32:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:32:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:32:15Z; created: 2009-07-08T14:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T14:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:32:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - ^ • ?.4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10825.000812/96-49 Recurso n° : 301-121323 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : VENÂNCIO ALVAREZ OCAMPO Sessão de : 05 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L/ /7/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- IN( Iy0 41Z BART,921 ELAT'• FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. ecmh Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 Recurso n° : 301-121323 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VENÂNCIO ALVAREZ OCAMPO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.705, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, são nulos por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e,\ portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação dt,4110 2 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam a um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Ressalta que no acórdão recorrido restaram vencidos ilustres \ Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no vote -41Ik 3 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 vencedor. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, devendo os autos retornarem a Colenda 1 a . Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 83/90. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta- se às fls. 98/100, ressalte-se, de forma intempestiva, requerendo seja mantida a decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 105, última. É o Relatório. 4 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 1tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeitepassivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ,tdb, 5 ,_ A Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo.\5 único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigaçã tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação 6 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. l/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", 7 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. 11, 8 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. b()( 9 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o \. cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): ; 10 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 6479 11 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 12 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o nú ero d 13 ,/(1 L.) Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.031 matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de julho de 2004. eoN I-VBART: f Relator 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4671303 #
Numero do processo: 10820.000712/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71707
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000712/95-72

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4447906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71707

nome_arquivo_s : 20171707_102814_108200007129572_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108200007129572_4447906.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4671303

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569621929984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:21:57Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:21:57Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:21:57Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:21:57Z; created: 2010-01-11T12:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:21:57Z | Conteúdo => LI O D O U. 1)4 puD - AD N • • 2. •, ai Q. 19. 10 9.9 Qcw C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .... ... FlubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.814 Recorrente : MOZART ROSSI VILELA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - UR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOZART ROSSI VILELA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 maio de 1998 Lui ' e -na ft e de Moraes Presidenta le Olímpio Hol da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire e Geber Moreira. /OVRS/CF/ 1 02, d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 Recurso : 102.814 Recorrente : MOZART ROSSI VILELA RELATÓRIO MOZART ROSSI VILELA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 9.079,68 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz", de sua propriedade, localizado no Município de Santo Antônio de Aracangua, Estado de São Paulo - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0744096.0. O contribuinte impugnou o lançamento, Documento de fls. 01/25, pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar, uma vez que embasado em diploma legal que fere o artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal. Para tanto, argumenta que, somente quando da publicação da ratificação da Medida Provisória n° 399/93, no dia 07 de janeiro de 1994, pode ser constatada a majoração do imposto, o que teria ferido o Princípio Constitucional da anterioridade da lei tributária. Insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada pela Lei n° 8.847/94, entendendo que o seu artigo 6° estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional. Após, conclui ter sido tal lançamento realizado por critério de arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, argumentando estar tal forma de lançamento em desacordo com o posicionamentos adotados por este Conselho de Contribuintes, citando partes de acórdãos aqui prolatados, como também refere-se ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 79.954-SP. No tópico "ERROS NA APLICAÇÃO DA LEI", alega estar o lançamento em desconformidade com o disposto no artigo 3° e seu parágrafo 2° da Lei n° 8.847/94, por não ter considerado as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município. Alega, ainda, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, atribuído pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, encontra-se em patamares irreais para a região em que se encontra o imóvel objeto do lançamento guerreado. Afirmando que a tabela que determina 2 025, MINISTÉRIO DA FAZENDA j404.574 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 tais valores, anexa à referida Instrução Normativa, apenas foi publicada em 1995, e que, por isso, somente poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, alegando não estarem as mesmas em conformidade com o sistema constitucional vigente. Ao final, pede a decretação do descabimento do lançamento e a improcedência da cobrança, porque baseados em disposições inconstitucionais e em confronto com as regras do artigo 148 do CTN; a atribuição do Valor da Terra Nua - VTN de acordo com as peculiaridades da região em que se encontra o imóvel; o arquivamento do processo; o cancelamento da exigência das contribuições lançadas; e, em caso de não obtenção dos pleitos anteriores, a alteração do lançamento para a exclusão da base de cálculo do valor correspondente à área de preservação permanente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EX. DE 1994 Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) pede a anulação da decisão recorrida, argumentando não ter o julgador a quo se manifestado quanto ao questionamento a propósito do fato de que somente quando da publicação da ratificação da Medida Provisória n° 399/93, no dia 07 de janeiro de 1994, foram publicados os anexos onde pode ser constatada a majoração do imposto, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária; 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 b) argumenta, mais uma vez, a nulidade da decisão recorrida, por esta não se ter pronunciado a respeito do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, onde aduz a existência de disposições que não figuravam na Medida Provisória n° 399/93, mas que foram introduzidas pela Lei n° 8.847/94, produzindo reflexos já na tributação de 1994; c) contradiz a argumentação da decisão recorrida de que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, para tanto, trazendo à colação posições doutrinárias de renomados juristas nacionais; d) argumenta que o lançamento foi feito por arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN, o que estaria ao arrepio da norma do artigo 148 do CTN, e alega estar o mesmo em desconformidade com o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, por não ter considerado as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município; e) rebate a argumentação do julgador de primeira instância, no tocante à cobrança das contribuições lançadas com o ITR, afirmando que não foi enfrentado o questionamento da recepção dos decretos-leis que as instituíram frente ao disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e O argumenta, ainda, que, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, tais contribuições dependeriam de lei complementar, uma vez que, conforme o artigo 149 da Carta Magna, passaram à categoria de tributo. Ao encerrar a sua peça recursal, o contribuinte pugna pela invalidação da decisão recorrida para que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos, ou, se for o caso, com base nos argumentos expendidos no recurso, julgado o mérito em favor do recorrente. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 149/152, onde requer o improvimento do recurso apresentado, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,*4k,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas 111 casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 5 3c5Z, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. O contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994, alegando que não foram considerados pela Secretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente. Impende observar ao reclamante as determinações do artigo 6 0 da Lei n° 8.847/94, que determina: "Art. 6°. O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação." Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que prevê: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O Valor da Terra Nua - VTN adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte, em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF n° 16/95. 6 ‘15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘211&-: Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 Tal prática em nada afronta o art. 148 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado, o Valor da Terra Nua - VTN estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. Sobre o assunto, vejamos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5 a edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está gizado na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei 5° 8.847/94, que determina: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 No caso, nada impediria o contribuinte de apresentar Laudo de Avaliação capaz de comprovar que o imóvel rural, objeto do guerreado lançamento, possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o Valor da Terra Nua - VTN de tal imóvel ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Quanto à manifestação do contribuinte nos lançamentos por arbitramento, cabe trazermos excerto do professor José Eduardo Soares de Melo (Curso de Direito Tributário, Dialética: São Paulo, 1997, p. 213): "Embora não haja haja menção expressa, a avaliação contraditória poderá ser oferecida por intermédio de impugnação (fase administrativa), ou em embargos à execução (processo judicial)." No que diz respeito à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Embora proteste por oportunidade posterior para provar o alegado, entendemos estar preclusa a anexação do Laudo de Avaliação, à vista das alterações ocorridas na disposição legal que rege a juntada de prova documental durante a tramitação do Processo Administrativo Fiscal. O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, determinava: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." 8 25- MINISTÉRIO DA FAZENDA „man, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 Ocorre que tal dispositivo legal sofreu substanciais alterações com a redação que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Claramente, a nova norma legal desautoriza a juntada de prova documental após a fase impugnatória. No tocante às Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4 0, e parágrafos, do Decreto- Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, grifos do original) Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000712/95-72 Acórdão : 201-71.707 O contribuinte, na DITR de 1994, informou possuir um empregado permanente, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das Contribuições Sindicais Rurais (à CNA e à CONTAG). A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A Contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1°, e parágrafos, do Decreto- Lei n° 1.989/82. A propósito da hipótese levantada pelo contribuinte de que os decretos-leis que instituíram as contribuições cobradas juntamente com o ITR não teriam sido recepcionados pela atual Carta Magna, frente ao disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ilustre-se o reclamante de que à época em que os mesmos foram emitidos, a regra vigente era de que, se não apreciados pelo Poder Executivo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados e inseridos no sistema legislativo. Com o advento da Constituição de 1988, a regra mudou-se, cabendo notar que referidos dispositivos são muito anteriores à Carta vigente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ANA "I'VELOLIMPID HOLANDA 10

score : 1.0
4672638 #
Numero do processo: 10825.001928/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDAE - Na sistemática da Lei nº 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso a que se nega provimento. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18837
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento)
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDAE - Na sistemática da Lei nº 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso a que se nega provimento. (DOU-20/10/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10825.001928/93-16

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4234517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18837

nome_arquivo_s : 10318837_114173_108250019289316_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 108250019289316_4234517.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4672638

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569636610048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:08Z; created: 2009-08-04T20:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:08Z | Conteúdo => — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. 1 N* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••?:, PROCESSO N°. : 10825.001928/93-16 RECURSO N°. : 114.173 MATÉRIA : IRPJ E CSSL- Ex. 1993 RECORRENTE : AUTO POSTO CAFELÂNDIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE : 21 de AGOSTO de 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.837 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CAFELÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -AND e ODR U BER ESIDEN EDSO VIANNA DE B' ITO RELATOR , • k4. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.001.928/93-16 ACÓRDÃO N°. : 103-18.837 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SABDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES -F- 0" E. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA L. e . yr:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 Recurso n° : 114.173 Recorrente : AUTO POSTO CAFELÂNDIA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CAFELÂNDIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 109/114), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 01/06 e 50/54. 2. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica, relativa aos períodos de janeiro a setembro de 1993. O enquadramento legal está descrito às fls. 02, nos seguintes termos: Arts. 389, 391, inciso I, do RIR/80 c/c art. 1°, inciso 1 do DL n° 1.895/91, art. 40, § 7°, da Lei n°8.383/91 e arts. 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92. 3. Às fls. 50/54 encontra-se o Auto de Infração relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro nos mesmos períodos mencionados no parágrafo precedente. O enquadramento legal que sustenta esta exigência está descrito às fls. 51, nos seguintes termos: Art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 38 da Lei n°8.541/92. Este Auto de Infração era objeto do processo n° 10825.001927, que foi anexado ao presente, em razão do disposto no art. 9°, §1 0, do Decreto n° 70.235[72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, e no art. 3° e parágrafo único da Portaria MF n° 531, de 30/09/93. 4. Em impugnação de fls. 11/46 e 60/105, protocolada em 22 de dezembro de 1993, a recorrente, em extenso arrazoado, contesta a exigência tributária, aduzindo que sua receita bruta é representada pela margem de revenda, bem como questiona a aplicação da multa punitiva no curso do período-base. 5. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: 'ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para deteinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estim tiva. 6113 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvnIr - Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de contra própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidade legais" 6. Cientificada da decisão em 22 de agosto de 1996, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 119/141, protocolado em 16/09/96, aduzindo às mesmas razões de defesa contidas em sua peça impugnatória. 7. Em contra-razies de fls. 145/149, o Procurador da Fazenda Nacional, após análise dos autos, • é • gnou pel - anutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrati - _ É o • elatório. 14, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão trazida a debate nesta Sessão refere-se à base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, devidos mensalmente, cuja determinação é efetuada segundo critérios de estimativa, previstos na Lei n°8.541, de 1992. O cerne da questão diz respeito, portanto, ao conceito de receita bruta, uma vez que sobre ela é que será determinado a base de cálculo da pré citada contribuição social, bem como do imposto de renda calculado por estimativa. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, como se verifica dos Acórdãos n°s 103-16.481/95, 107- 02.121/95 e 108-01.898/95, citados na decisão de primeiro grau, cujas conclusões representam o meu pensamento a respeito da matéria. Em julgados anteriores, a respeito do mesmo tema, fiz menção ao Acórdão n° 107-2.109, da lavra do Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujas partes essenciais, abaixo transcritas, adoto, com a devida vênia, como razões de decidir: " O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento b se de cálculo para determinação do lucro estimado, s bre o qua ncide o ,- s • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo 1° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em tomo da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como a atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 141 que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do capuz com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei pré citado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14 1 não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre réceita 6 "I*;z.kT.T MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoa, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um benefício pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas ões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo el ita para o 7 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10° edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8.541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao - n intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o -sentido 8 ) l• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA..-z, °{.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*r Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão-de-obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram_ os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conc são do Parecér faz 9 . . J . 1. 1.•4d i•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001928/93-16 Acórdão n° : 103-18.837 menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. Por outra parte, não faz o menor sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federar. No que respeita à aplicação da multa de ofício, é de se notar que a Lei n° 8.541/92 é clara ao dispor, em seu art. 40, que a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro implica no lançamento de ofício dos referidos valores com os acréscimos e penalidades previstos na legislação de regência. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Todavia, a multa aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões 1 00 de ag sto de 1997. EDSON • IANNA D :RITO 641 to Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

score : 1.0
4669348 #
Numero do processo: 10768.027093/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVISÕES – AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE CONTAS DE CLIENTES E FORNECEDORES – INDEDUTIBILIDADE - Apenas são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas em legislação pertinente. Uma vez não disposto no RIR/94, não cabe deduzir valores de provisão obtidos da expectativa de inflação, calculados com base em direitos futuros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : PROVISÕES – AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE CONTAS DE CLIENTES E FORNECEDORES – INDEDUTIBILIDADE - Apenas são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas em legislação pertinente. Uma vez não disposto no RIR/94, não cabe deduzir valores de provisão obtidos da expectativa de inflação, calculados com base em direitos futuros. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.027093/98-98

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4151307

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.919

nome_arquivo_s : 10194919_139360_107680270939898_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 107680270939898_4151307.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4669348

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569639755776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:58:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:58:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:58:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:58:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:58:14Z; created: 2009-07-07T21:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:58:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ',INWf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.027093198-98 Recurso n° : 139.360 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX: DE 1994 Recorrente : RECOURO IND. DE COURO RECONST. LTDA. Recorrida : 5a Turma da DRJ- Rio de Janeiro/RJ I Sessão de : 13 de abril de 2005. Acórdão n° : 101-94.919 PROVISÕES — AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE CONTAS DE CLIENTES E FORNECEDORES — INDEDUTIBILIDADE - Apenas são dedutiveis as provisões expressamente autorizadas em legislação pertinente. Uma vez não disposto no RIR/94, não cabe deduzir valores de provisão obtidos da expectativa de inflação, calculados com base em direitos futuros. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN à Ft '- ORLANDO G e ' ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABO 215 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 Recurso n°. : 139.360 Recorrente : RECOURO IND. DE COURO RECONST. LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência do IRPJ e CSLL referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993, por glosa de provisão não autorizada pelo RIR/80 e 1994, para ajuste ao valor presente de contas de clientes e fornecedores, não adicionada ao Lucro Líquido, portanto, que foram deduzidas indevidamente. Em impugnações de fls.158 a 165 e 166/167, a interessada expôs, em síntese, que: a) entendia que os Autos de Infração eram totalmente improcedentes, visto que a interpretação da autoridade autuante quanto à indedutibilidade da provisão estava equivocada, deixando de levar em consideração dispositivos do RIR; b) que, por meio do Parecer de Orientação n ° 21, de 1990, com base na Instrução CVM n ° 64, de 1987, foi expressamente reconhecido que os Art. 183, I e 184 da Lei n "6.406, de 1976 comportavam o registro dos ativos e passivos com os valores presentes e, não, pelo de realização em data posterior ao do balanço; c) a Lei n ° 8.541, de 1992, que instituiu o recolhimento mensal do Imposto de Renda, adotou a lei societária como alicerce e a legislação do IRPJ adotava como regra geral princípios e critérios da legislação comercial, citando expressamente a Lei n ° 6.406, de 1976, no Art. 172 e parágrafo único, do RIR/1980, sendo que o Art. 222 do RIR11980 facultava o registro como custo ou despesa operacional das importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que tal ajuste é determinado por lei; 74. 2 Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 d) o Parecer Normativo CST n ° 347, de 1970 externou o entendimento de que não cabe às repartições fiscais opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte; e) esclareceu o critério de ajuste adotado (fls. 163 a 165) para a atualização monetária, argumentando que, quando do recebimento das duplicatas que deram ensejo à constituição da provisão a valor presente, a referida provisão seria integralmente revertida contra uma conta de receita ou contra a conta de despesa que recebeu o lançamento da provisão; assim, a parcela do imposto que deixou de ser paga com a redução do resultado contábil, seria, como efetivamente o foi, inteiramente compensável com o aumento do lucro gerado pela reversão da mesma provisão, não havendo, em hipótese alguma, que se falar em insuficiência de imposto; g) não se admitindo a dedutibilidade da provisão, haveria a quebra do equilíbrio contábil gerado, de um lado, pela provisão e, por outro, pela reversão dessa mesma provisão, resultando em pagamento de imposto em duplicidade, uma pela glosa da despesa e outra pela receita tributável gerada pela reversão da provisão do período; h) o que ocorreu foi, no máximo, deslocamento do recolhimento do imposto, pois, a despesa gerada em determinado mês pela deflação do título a receber, era convertida numa receita em face de sua reversão, no mês do recolhimento efetivo do título, o que demonstrava total impropriedade do lançamento do imposto A DRJ, por sua vez, julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 Ementa: São indedutíveis as provisões não autorizadas, para ajuste ao valor presente das contas clientes e fornecedores, não previstas na legislação tributária. Lançamento procedente." () 3 Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 Reitera que as provisões em comento, qual sejam , na conta de provisão para ajuste ao valor presente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, deduziu valores, respectivamente nos meses de janeiro e fevereiro e outubro a dezembro de 1993, para ajuste das contas de clientes e fornecedores, conforme fls. 103 e lançamentos escriturados no Livro Diário a fls. 116 a 11, não adicionada ao Lucro Líquido, conforme Termo de Constatação de fls. 141, sem qualquer respaldo legal, no que se refere a legislação tributária, em que pese a argumentação sobre instrução CVM, relativamente a expectativa inflacionária futura. Reforça que o RIR194, em seu art. 276, com matriz legal no art. 30 do Decreto-lei n° 1.730, de 1979, quanto a dedutibilidade das provisões, é expresso ao dizer que " na determinação do Lucro Real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento." Assevera ainda, "Quanto a reversão de despesas no momento do recebimento das duplicatas, apesar da explicação dos lançamentos contábeis a fls. 164, a interessada não comprovou tal reversão com documentação hábil e suficiente, cabendo-lhe a prova da postergação, se fosse o caso, nos termos do art. 219 do RIR/94." Aplicou o mesmo entendimento a CSLL, por decorrência. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou seu recurso voluntário, alegando o seguinte: - que incluía, nos pagamentos ou recebimentos, por força da economia do país à época, expectativa inflacionária, ou seja, todo título a pagar ou receber, com mais de 10 dias, embute parcela de correção monetária futura; - assim, a fim de refletir a realidade, a Recorrente , no encerramento de seu exercício social, adotou, à época, o critério de proceder a deflação da atualização monetária nas duplicatas a receber (ativo), bem como nas duplicatas a pagar (passivo), computando a inflação "pro rata tempore", com base no índice IGP-M da FGV; 1)- 4 Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 - Tal procedimento foi baseado no Parecer de Orientação n° 21/90 e no art. 2° da Instrução CVM n° 192/92, a fim de considerar os cálculos de ajustes inflacionários a valor presente, para companhias abertas; - Cita doutrina contábil que reforça o entendimento para a atualização ao valor presente de direitos e obrigações com prazo de vencimento; afirmando que este método está calcado no princípio contábil da "convenção do conservadorismo", fazendo referência expressa as notas explicativas anexas à Instrução CVM 192/92; - Reafirma que o Parecer de Orientação CVM n° 21/90 mantém conexão entre o conceito do ajuste a valor presente e os arts. 183 e 184 da Lei n° 6.404/76, pelo que assevera que seu procedimento tem total respaldo nesses dispositivos legais; - Que tal critério deve prevalecer para todos os tipos de sociedade e não apenas para as sociedades anônimas, como cita com base no item 12 do Parecer de Orientação CVM n° 21/90, sob pena de ferir o princípio da igualdade, mesmo porque a inflação atingia a todos indistintamente; - Traz em sua defesa o disposto no art. 222 do RIR/80, o qual prevê que "poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei." - Alega que a dedutibilidade da provisão em análise não precisa estar expressa em lei tributária específica, eis que encontra amparo no art. 172 do RIR/80, o qual dispõe que, para fins de apuração do imposto de renda com base no lucro real serão adotados, como regra geral, os princípios e critérios da legislação comercial. Reforça seu entendimento invocando o Parecer Normativo CST n° 347/70 ao dispor que "às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam legar a um resultado diferente do legítimo."; - E a final, alega, que "ainda que fosse caracterizada a indedutibilidade da referida provisão, o seu impacto no resultado seria apenas temporal, já que ; 5 Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 quando do recebimento dos títulos de crédito, ela foi integralmente revertida, o que gerou, conseqüentemente, uma receita tributável. Isto, por si só, quebra a liquidez e mais, a certeza que o lançamento do crédito tributário deve conter." Constata-se, a fls. 184/194, o Arrolamento de bens nos termos do art. 33, § 3° do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. r-- r) .1.(!..5(47X 6 Processo n°. : 10768.027093198-98 Acórdão n°. : 101-94.919 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso é tempestivo e reúne condições para seu conhecimento. A questão central deste processo cinge na possibilidade de constituição de provisão para contas a receber — duplicatas a receber e a pagar - e contas a pagar - fornecedores, e não se trata especificamente da discussão da inclusão da expectativa inflacionária, como é sabido, à época dos fatos analisados (1993), existia de maneira bastante evidenciada. É de se observar, na data da lavratura do presente auto de infração, qual seja, 11 de novembro de 1998, fls 168, que o Contribuinte já se transformara em sociedade de responsabilidade limitada, porém, quando da apuração dos fatos, que embasam o levantamento fiscal, exercícios de 1994, período-base de 1993, a Contribuinte constituía-se em sociedade anônima, conforme documento a fls. 216 destes autos, posto que a transformação societária aludida ocorreu em 23 de outubro de 1996. Isto posto, a argumentação, a fls. 102, em resposta à intimação de fls. 101, a fim de que o Contribuinte demonstrasse, inequivocamente, a necessidade de ajuste ao valor presente de conta escriturada como provisão, de que tal procedimento foi pautado pelo Parecer de Orientação n° 21 da CVM, alegando que as ações recomendadas por esse parecer geraram reflexos no resultado das empresas, inclusive fiscais, uma vez amparado pelo disposto no art. 184, I da Lei n° 6.404/76, que determinou o registro dos ativos a que se refere pelo correspondente valor presente e não pelo da realização em data posterior ao do balanço. E pelo citado parecer, tal entendimento também se aplica ao passivo. Na primeira situação, 7 jf9 Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 alega o contribuinte, torna-se dedutivel a diferença provisionada, ao amparo do art. 222 do RIR/80, como encargos. E na segunda situação, o efeito no resultado equivale a uma receita tributável. Nesse sentido, quanto à possibilidade de dedução do ajuste de custo dos bens do ativo ao valor de mercado, diga-se, valor presente, à titulo de "provisão de contas a receber', tal procedimento está assegurado pelo disposto no RIR/94, vigente aos fatos apurados pela fiscalização. Entretanto, no que concerne à legislação aplicável aos fatos descritos neste processo, temos, segundo o artigo 276 do RIR/94, que, para a determinação do Lucro Real, cabe deduzir tão somente as provisões em que há autorização expressa no citado Regulamento. Desta forma, restando demonstrado tratar-se de discussão sobre dedutibilidade das provisões de créditos, vejamos o que dispõem os artigos pertinentes constantes neste Decreto: Art. 276. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-Lei n° 1.730/79, art. 30). Créditos de Liquidação Duvidosa Art. 277. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n° 4.506/64, art. 60, 1). § 1° A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período-base (Lei n° 4.506/64, art. 61). § 2° O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo mínimo de um ano, como percentagem sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada período-base, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o 4° (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 1°). § 3° O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange apenas os créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da empresa. § 4° Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no § 2°, o saldo adequado da provisão será de até 1,5% sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa (Leis n's 4.506/64, art. 61, § 2°, e 8.541/92, art. 9°). r 8 Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 § 5° Além da percentagem a que se refere o § 4°, a provisão poderá ser acrescida (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 4°): a) da diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; b) de até cinqüenta por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6° Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 5°). § 7° Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a custos ou despesas operacionais (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 6°). § 8° O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor inferior a 417,78 Ufir diária, por devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de terem se esgotado os recursos para sua cobrança (Leis n's 8.218/91, art. 23, e 8.383/91, art. 3°, II) . § 9° No caso de créditos cujo valor seja superior ao limite previsto no parágrafo anterior, o débito dos prejuízos somente será dedutível quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. § 11. O percentual a que se refere o § 4° deste artigo será de até meio por cento para as pessoas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta (Lei n° 8.541/92, art. 9°, parágrafo único). Ajuste de Custo de Bens do Ativo Art. 278. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei (Lei n° 4.506/64, art. 60, III). Assim, nota-se, com clareza, ausência de qualquer previsão possibilitando a dedução de valores de provisão contábil, para fins fiscais, notadamente da base de cálculo do IRPJ e CSLL, realizada por expectativa de inflação sobre direitos futuros. Contudo, o que se verifica nestes autos, inclusive conforme consta em defesa da contribuinte, é a discussão da possibilidade de ajuste a valor presente dos créditos e obrigações (contas a receber e contas a pagar). Porém, em ,,<1À 9 4 c Processo n°. : 10768.027093/98-98 Acórdão n°. : 101-94.919 momento algum se encontra positivada (previsão legal) a possibilidade de aplicar esta disposição a direitos , exatamente o objeto que representa o feito, haja vista que a legislação tributária, diga-se, o RIR194, em comento autoriza apenas: provisões para créditos de liquidação duvidosa, nos termos do art. 277 do RIR/94; ajuste de custo dos bens do Ativo, de acordo com seu art. 278 restando-se indedutível a partir do advento da Lei n.° 9.249, de 1995, em seu art. 13, I; remuneração de férias e décimo terceiro salário, conforme artigos 280 e 281; e, por fim, provisão para o Imposto de Renda, de acordo com o art. 282 do RIR/94. Deste modo, sob meu entendimento e em consonância ao Regulamento do Imposto de Renda - 1994 citado, resta comprovado que a legislação tributária vigente à época não foi cumprida a rigor, resultando em ausência de fundamento legal aplicável em prol da recorrente. Isto posto, sou por dar integral provimento ao lançamento, mantendo constituído o crédito tributário, por inexistência de amparo legal para o pedido da Recorrente. Eis como voto. Sala de sessões, (DF), em 13 de abril de 2005 ( CV`A' ORLANDO % ,JOSÉ NÇALVES BUENO,7 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4671091 #
Numero do processo: 10820.000107/00-02
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 28/01/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 28/01/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.000107/00-02

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4412454

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.574

nome_arquivo_s : 40304574_125929_108200001070002_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108200001070002_4412454.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4671091

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569663873024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:39:18Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:39:18Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:39:18Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:39:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:39:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:39:18Z; created: 2009-07-16T18:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T18:39:18Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:39:18Z | Conteúdo => 1t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA€ 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10820.000107/00-02 Recurso n.°. : 301-125929 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LORD CALÇADOS LTDA Recorrida : V. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.574 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com allquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 28/01/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --eareara_ _ //r/7-ar PAULO ROB rritCUCCO ANTUNES REATOR . • Processo n.° : 10820.000107/00-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.574 FORMALIZADO EM: 0 11 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. G' 2 Processo n.° :10820.000107/00-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.574 Recurso n.°. : 301-125929 • Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LORD CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Conforme o Relato de fls. 204/205, verbis: "O interessado acima solicitou (t7s. 01/02) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedente à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração der 12/1989 a 03/1992, declarados inconstitucionais, como débitos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Dívida Ativa, Contribuição Social e COFINS. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARF (fls. 03 a 12), planilhas indicando os valores da FINSOCIAL recolhidos a maior ((is. 22 a 24), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (fl. 68), declaração informando a inexistência de ação judicial (fl. 6( e demais documentos (t7s. 70 a 113). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/ Araçatuba emitiu a Decisão n° 10820/238/00 (fls. 137 a 139), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que, os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou a impugnação de fls. 157 a 169, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originalmente formulado. O contribuinte alegou, basicamente em sua impugnação, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos, e suas 3 A ira Processo n.° : 10820.000107/00-02 Acórdão n.° CSRF/03-04.574 distinções, observando, ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre a seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Na impugnação o contribuinte alega a inconstitucionalidade da lei que prescreve o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido para pleitear a restituição, tendo fundado o seu direito à restituição (direito/material) na inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo declarada pelo STF. A primeira instância indeferiu a solicitação do contribuinte alegando que: - a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; - e o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito triburtário, assim entendido como pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformado com a r.decisão supra, o contribuinte interpõe recurso voluntário, onde são reiteradas as razões expendidas na impugnação." Decidindo o feito a C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuinte, deu provimento ao recurso para afastar a decadência, conforme Acórdão n° 301-30.804, cuja Ementa sintetiza tal julgamento, a saber, verbis : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo, 4 • Processo n.° :10820.000107/00-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.574 de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n°2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. " Intimada da Decisão supra a D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência no dia 10/03/2004 (fls. 235) e apresentou Recurso Especial de Divergência na mesma data (10/03/2004), conforme doc. de fls. 236, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 Processo n.° :10820.000107/00-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.574 Trouxe à colação, como paradigma, cópia de inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 246): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Notificada na forma regimental, a Contribuinte apresentou contra-razões às fls. 280 a 293, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Vieram os autos a esta Câmara Superior e após a devida ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 297), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, como atesta o documento de fls. 300 (vol. li ), último do processo. É o Relatório. f 6 Processo n.° :10820.000107/00-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.574 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso atende aos necessários requisitos regimentais de admissibilidade, quanto ao prazo e à comprovação da divergência jurisprudencial, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaolicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 7 Processo n.° :10820.000107/00-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.574 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, toma-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conffituo , o prazo 8 411, Processo n.° :10820.000107/00-02 Acórdão n.° : CSRF/03-04.574 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exa cão tributária anteriormente exiffida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AIÁQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vénia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 9 . . Processo n.° :10820.000107/00-02 Acórdão n.° CSRF/03-04.574 Essa situação, sem dúvida alguma, tornou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF e 07 de novembro de 2005. y ra rie; .-rar PAULO C O ANTUNES g) lo Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0