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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811680 #
Numero do processo: 00168.008504/82-94
Data da sessão: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG 30 de setembro de 198 5._.Sessào de ACORDÃO N.°-CSRF/S) 2 - 0.167 Recurso n.° Rp/201-0 .099 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SUJEITO PASSIVO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDI- TO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade. Recurso especial pro vido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Fran,aisco Martins Leite i. Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatóric , A 0)1 Sala das dãsipae-'XDF), em 30 de setØhbro de 1985. , 1i s' //I' "t(::A/AMADOR O., '' ___ E' A_NDEZ// - PRESIDENTE ,--•/ '' -. HAROLDO B , tíi IrIr - RELATOR3,\ iin LUIZ FERN A. te • IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL _ , v.v' Partj,,c j-DaXAM, anda, do pregente jul9 .Amento os ge91nteg Conge1he- ro g : SÉRGTO GOMES VELLOSO, gAMILTON DE Sà DANT2\. jOSn'FAÇANHA MAME DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/008.504/82 - 94 RECURWW RP/201-0.099 AWRDÃOW-CSRF/02-0.167 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO Este processo constou da pauta da Sessão do dia 02 de agosto de 1984, sendo o seu julgamento convertido em diligen- cia, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos. Adoto o relat -ório anterior, nos seguintes termos: "A FAZENDA NACIONAL, através do seu Procura- dor-Representante, junto à la. Câmara do 29 Conse- lho de Contribuintes, apela para esta Cãmara Supe- rior de Recursos Fiscais da decisão daquele Colegi ado, o qual, pela maioria dos seus membros, deupro vimento ao recurso do sujeito passivo. A decisão recorrida está consubstanciada no Acórdão número 61.269. Nela, a maioria entendeu não ter ocorrido o fato gerador do imposto emoperaçOes de compra e venda de ObrigaçOes Reajustáveis do Te souro Nacional (ORTN). As operaçOes em causa foram, assim, descri- tas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL: 1. UNIBANCO adquire a vista ORTN de distri- buidora ou correto/r.a de titulas e valores mobiliários. k'r DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL trX)CEQ N9 0168/008.5Q4/82-94 2. Acórdão n9-CSRFP2-0-167 2. Vende as ORTN, a prazo, a cliente, rece- bendo em garantia uma nota promissória. 3. O cliente vende a vista, as ORTN, a cor- retora ou distribuidora do GRUPO UNIBAN- CO, por valor inferior ao de aquisição. 4. A corretora ou distribuidora do Grupo ven de a vista as ORTN ao primitivo detentor dos titulas. Essas operações são realizadas em seqüência, com defasagem de, no máximo, um dia entre o pri- meiro e o último negócio. Ao final da seqüência de operaçOes, retornados os titulas à posse do pri- mitivo detentor, resta, tão-somente, a divida con- traida pelo cliente junto ao UNIBANCO. Entende o BACEN que o sujeito passivo, atra vés do mecanismo adotado (operações de compra venda de ORTN), encobriu a verdadeira operação rea lizada, ou seja, operação de crédito (empréstimo) fugindo, dessa forma, a incidência do imposto. A maioria da Cãmara recorrida entendeu não se ter caracterizado a ocorrência do fato gerador, uma vez que não ficou demonstrado que o sujeito passivo houvesse entregue valor ao cliente ou que o tivesse posto à disposição dele. Invoca normas constitucionais, dispositivos do Código TribufArio Nacional e a doutrina corrente sobre o principio da legalidade e as teorias do fato gerador e da ti picidade legal. Conclui, então, que no caso emex-a me não se verificaram os pressupostos legais par-ã: cobrança do imposto. Entendeu, da mesma forma, não ter havido uso impróprio ou inadequado de formas juridicas, visto ser normal, para os bancos comer ciais, a compra e venda de ORTN, o que se faz me- diante contratos da espécie. Diz, ainda, o relator que, sob o ponto de vista económico, pode ate admitir "que o resulta- do final equivale à concessão de empréstimo, pela recorrente, aos adquirentes". Não vê, entretanto, no caso a situação de fato que caracterizasse o fa to gerador, como exigido no CTN, e finaliza: "Pa- rece-me, data venha, que estamos diante de umaeli são, ou seja, de um procedimento licito pelo qual se evita a caracterização do fato previsto na lei como fato gerador da obrigação tributária, permi- tindo ao contribuinte a economia do imposto." O recorrente não dá guarida à hipótese de/} \k /;:/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESg) N9 01681008,504/82-94 3. Acórdão n9-,CSW02G,167 elisão firmando-se nos termos do relatório de ins peção (peça fiscall que qualifica a operação com-5 simulação para possibilitar ao banco o fornecimen to de recursos aos seus clientes "burlando restir çOes vigentes". Observa, a seguir, que não compete ao Conse lho apreciar litígio que versem sobre infraçOes legislação que rege os limites de expansão. A ma- téria seria estranha ao seu conhecimento não fos- se o resultado paralelo, de evasão tributaria. Admite, então, a possibilidade, no sistema de direito tributário brasileiro, da prática da elisão tributária via escolha de forma jurídica menos onerosa, ou, como no caso, sem õnus algum. Acrescenta, porem, "Todavia, face ã existência de norma legal como a do art. 118, 1, do CTN,queper mite desprezar a aparência para buscar os negóci- os jurídicos subjacentes, .§_,==.222=1,u2air= rificar se se trata de elisao ou de_sirrtulaçao. E, se assim não fosse - pondera - a siMulaçao seria, sempre, considerada como escolha de caminho menos oneroso. O que, por outro lado, tornaria inútil a existência do artigo 118 no contexto do CTN. Adiante, invoca doutrina abraçada pelo rela tor do julgado recorrido, citando-a_ quanto ao co-n ceito de fraude, que entende ajustada ã especi -e- dos autos, visto como essa, sob a forma de simula ção, "é daquelas que modificam as características essenciais do fato gerador, de forma tal que, do fato, nenhuma obrigação tributária nasça." Ainda em relação ã mesma doutrina, transcre ve trecho da obra citada pelo relator para mos- trar que o sistema de direito tributário brasilei ro admite a categoria jurídica do abuso de formas: Conclui afirmando que, no caso, o sujeito passivo utilizou-se de formas inadequadas e não de formas alternativas, menos onerosas, como decidiu a maio ria da Câmara recorrida. O sujeito passivo manifestou-se com as con- tra-razaes expostas a fls. 67/75. Após historiar os fatos, passando pela deci são recorrida, que comenta, aborda os termos dor-e curso especial. Sublinha, de inicio, que o funda -11 - mento do recurso especial é uma suposta evasão fis cal. E suposta porque houve "mera presunção doBAN CEN, inferida a partir da existência de limite ope/, - \\N' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocRQ N9 0.168/00.8.504_/82,94 4. Acax'dÃo n9-CpW/02-0.,167 racional a ser observado pelos bancos comerciais para a concessão de crédito." Foi, no seu entendi . mento, a partir dessa inferência, que o BACEN pre. sumiu que o banco estava com limite _ operacional esgotado. Comenta, a seguir, a afirmação do recorren te de que não compete ao Conselho apreciar ques- tões elativas a infrações no campo dos limites de expansão de crédito, mas que, no caso, o recurso podia ser conhecido quanto à questão tributária envolvida. 'O sujeito passivo nega a existência de ques tões de ordem tributária. Dessa forma, ao caso a- plica-se a legislação específica (Lei n9 4.595/ 64). Discorre longamente, com citaçóes de legisla ção e doutrina, para firmar-se no não cabimento d -e- apenação pela legislação fiscal de infração que, se existente, é regulada por outro tipo de norma. Insiste em que usou forma adequada para o ne gócio realizado e que "o fisco não pode influir na estruturação jurídico-privada dos negócios do ucontribuinte, para provocar ou exigir maior trib, _ tação." Ressalta que o BACEN não fundamentou a ale- gação, ainda que por indícios veementes, de que o limite operacional do banco estava esgotado. Que negócios jurídicos como os da espécie são normais e corriqueiros no mercado e que tais negócios ja-~ mais sofreram restricoes por parte do Conselho Mo _ netário Nacional." A diligência visou a obter "os seguintes esciare- cimentos,em relação a cada uma das transações que foram objeto da ação fiscalizadora do BACEN: _ - datas das correspondentes operações de compra e venda dos títulos e respectivo valor; - nomes dos intervenientes: compradores e vendedo - res; e  / K - descrição da seqüência de operaç8es." » SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEp0 N9 0168/00_8.504/82-94 5. Ac6rdão n9-CSRF/02(1.167 Atendendo â diligência solicitada, o BACEN fez jun tar aos autos as informaçaes e documentos de fls. 85 à 158. Den- tre as operaçOes ali comentadas de forma pormenorizada pelos au- ditores do Banco Central, transcrevo apenas uma delas, uma vez que as demais lhe são perfeitamente semelhantes: Em 15.12.80 o banco comercial - através dallo ta de compra n9 687.184 -, adquiriu de CONVENÇÃO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ- RMS,150.000 ORTN's, com prazo de 2 anos e juros de 6% a.a. pelo preço de Cr$ 150.000.000,00 (P.0 = Cr$ 1.000,00). Vide anexo n9 03. Sob anexo n9 04, encontra-se o extrato do SE LIC de mesma data comprovando a operação acima. - Concomitantemente - através da Nota de Venda n9 681.588 de 15.12.80 -, o banco alienou tais títulos à" JOHNSON & JOHNSON pelo preço de Cr$ 164.654.226,00 (P.0 = Cr$ 1.097,69). Vide anexo n9 05. Como comentado, a venda foi efetuada à pra- zo, e suportada por um contrato o qual está anexo sob n9 06. CondiçOes de venda: - Data do contrato: 16.12.80 - No ato : Cr$ 14.654.226,00 - Apôs 181 dias : Cr$150.000.000,00 - Encargos : Correção monetária e juros de 12% a.a. sobre o saldo cl~lor corrigido. Os juros serão exi giveis em 16.03.81 e 15.06.81: - Garantia : N.P. O extrato de conta corrente da empresa em te la, de 16.12.80, evidencia o débito de Cr$ 14.654.226,00 representado pelo cheque n9 043.935 do UNIBANCO, a seu favor. Vide anexos n9s 07e 08. Na mesma data, a JOHNSON & JOHNSON vendeu os títulos adquiridos sob a forma acima, à UNIBANCO Distribuidora Ltda., pelo valor de Cr$ 150.000.000,00 (P.0 = 1.000,00). Anexos sob n9s 09, 10, 11 e 12, encontram-se respectivamente o "Boleto-Open Market" de n9 066.174; o lançamento contábil da operação de compra de títulos; o avi- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROOSSO N9 0168/00.8.504/82-94 6. Acôrdão n9-CSRF102-0.167 so de credito em conta corrente da JOHNSON & JOHN SON e o extrato de sua conta movimento. Por outro lado, ainda em 16.12.80,aUNIBANCO Distribuidora vendeu os mesmos títulos àCONVENÇÃO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ. RIOS, pelovalor de Cr$ 150.379.500,00 (P.0 = Cr$.. 1.002,53). 0"Boleto-Open Market" e os lançamentos contábeis da UNIBANCO Distribuidora comprovam a afirmação acima. Vide anexos n9s 13 e 14." É o relatOrio. \A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FROCESPO N9 G16810_0,8,504/82-94 7. Acórdão n9,-CSRF_/02-(1,167 "V O T 0 Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relator Adoto, integralmente, o voto proferido, em caso se melhante, pelo eminente Conselheiro ELIO ROTHE ao apreciar na 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso n9 76.184, aprovado à unanimidade, conforme Acórdão n9 202-00.384. Mencionado voto está assim redigido, ipsis verbis: "Em primeiro lugar, contrariamente à recor- rente entendemos que ocorreu a simulação. Clóvis Beviláqua define simulação como sen- do uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indica- do. Por sua vez, João Franzen de Lima, em seu curso de Direito Civil Brasileiro, declara que uma das modalidades de simulação poderá verificar-se "por ocultação do caráter do ato jurídico", escla recendo: ...Esta modalidade se verificará quando o ato jurídico contiver declaração, confis- são, condição ou cláusula não verdadeira. Dal resulta uma ocultação da exata nature- za do ato jurídico. Assim, por exemplo, ai guém faz uma venda para mascarar uma doa- ção; confessa uma dívida que, realmente, . não existe, visando, em isso a __prejüdicar a outros credores; fixa cláusulas ou condi çaes fictícias." (Curso de Direito Civil Brasileiro - Introdução e Parte Geral, 3a. edição, fls. 300). Examinando os fatos, verificamos que as ope raç8es de que se trata são praticadas entre dois bancos de um mesmo grupo financeiro (Banco Noroes te de Investimento S.A. e Banco Noroeste do Esta- do de São Paulo S.A.) e a empresa NORCHEM. Que as operaçeies, como revela o contrato n9/5 sEFwiçoNmAcoRDERAL PROCEPQ N9 0168100.8,504182-94 8. AcórdÃo n.9-CSRF/02-a.167 01 e os documentos de fls, 6, 7 a 12, se realiza- ram todas no mesmo dia 31.10,80, pelo mesmo valor e sobre os mesmos -títulos - ORTNs, coincidência esta que demonstra, no mínimo, que os títulos nem saíram do Banco Noroeste do Estado de São Paulo e que as três operações de compra e venda foram con- cluídas apenas com a formalização de documentos. É de se indagar, com que objetivo a NORCHEM compra ORTNs do Banco de Investimento, para paga- mento a prazo longo, sem que venha obter qualquer vantagem na operação, vez que no pagamento o pre- ço estará sujeito à variação das ORTNs e mais ju- ros de 12% ao ano. Novamente pergunta-se, com que objetivo se compra títulos cujos rendimentos são entregues ao vendedor juntamente com juros? A resposta, sem dúvida, está na existência das duas outras operações de compra e venda, que compõem a operação de credito, que caracterizarão o empréstimo efetuado à NORCHEM. O Banco Noroeste de Investimentos ao adqui- rir às ORTNs do Banco Noroeste do Estado de São Paulo, para este passou o numerário, que, afinal foi repassado para a NORCHEM quando esta lhe ven- deu as mesmas ORTNs. Entende-se, então, o porque do estranho con trato de compra e venda entre o banco de investi- mento e a NORCHEM, no qual esta compra titulossem qualquer possibilidade de tirar lucros, e que, a variação das ORTNs no prazo de pagamento e mais os juros, entregues ao banco de investimento, corres pondem à remuneração pelo empréstimo. Resulta pois que a NORCHEM recebeu dinheiro e vai devolver dinheiro no prazo estipulado, a- crescido de correção e juros, ficando caracteriza do o empréstimo. Portanto, o sistema de operações adotado te ve por objetivo mascarar a operação de empresti= mos, evitando o pagamento do imposto sobre opera- ções financeiras. A simulação está patente vez que a vontade manifestada teve a finalidade de ocultar o verda- deiro caráter do ato jurídico - empréstimo. A simulação, como defeito do ato jurídico propicia seja o ato anulável, porem, no que diz respeito à tributação dos atos em que haja simu-d) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRQCEpo N9 016Q/0(18,504/82-94 9, AcórdÃQ 119,CpRE/02,,(1,167 laço, desnecessária A previa decretação judicial da anulabilidade do ato para permitir a exigência do tributo. É que, pelo art. 118 do Código Tribu - tário Nacional, posterior ao artigo 105 do Código Civil, abstrai-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, para fins de fato _gera- dor do imposto. Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, 4a. edição, fls. 409, comentando o art. 118 do CTN, declara: "Praticado o ato jurídico ou celebrado o ne gócio que a lei tributária exigiu um fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste indepen _ dentemente da validade ou invalidade do ato". Concluindo, entendemos que o empréstimo é uma situação jurídica definidora do fato gerador do imposto sobre operações financeiras. Dispõe a Lei n9 5.143/66 que o imposto inci de sobre as operações de credito (art. 19), send5 que operaçOes de crédito são as referidas no seu artigo 29, onde se inclui o empréstimo. O empréstimo 6 pois o elemento material, ob jetivo, do fato gerador, que lhe dá substância:, enquanto que a entrega ou colocação de recursos a disposição do interessado, se constitui no elemen _ to temporal, definidor do momento em que se consi _ dera ocorrido o fato gerador." Em face de todo o exposto, nego provimento ao re- curso voluntário •,, Ba ilia-DF, em O de setembro de 1985. HAROLDO BRAGA LOBO - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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JRL . Sessão de .P.C..sig ...jmnilw.. de 19 ...R3 ACORDÃO N° .1.0. 5.-9.A 212 Recurso n° 86.866 - IRPJ - EXS : DE 1976 e 1978 Recorrente MOINHO FORTALEZA S/A. - FILIAL FATEMA (Sucessora de FÁBRI CA DE TECIDOS MARANGUAPE S..A.) . Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) REDUÇÃO DO IMPOSTO - SUDENE - A redução de que trata o art. 256 do regulamento,aprova do pelo Decreto n9 76.186/75, aplica-se tão" -somente ao resultado do empreendimento be-_ neficiado. 1 RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - O benefício da redução do imposto não abran- ge o resultado obtido em aplicações finan- ceiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO FORTALEZA S/A. '- FILIAL FAMA (Suc. de MIM:ti CA DE TECIDOS MARANGUAPE S.A. ) - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoUr Sala das Sessões, em 08 de junho de 1983 Iro...~. ..,fr,I,V~INNO"— PED MARTI ,- :RNDES - PRESIDENTE sPR CHARD ULRICH UTZ5,- RELATOR VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 09 juN is83 CIONAL v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursúlino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Paulo 5eite de Lacer- da. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. r .,..-. 1 ; - -'- -- , , • - • 'tottÀ. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/009.010/82-09 RECURSO N9: 86.866 • ACÓRDÃO N9: 105-0.212 RECORRENTEN9: MOINHO FORTALEZA S/A - FILIAL FATEMA (Sucessora de FÁ BRICA DE TECIDOS MARANGUAPE S.A.) RELATÓRIO MOINHO FORTALEZA S/A - FILIAL FATEMA (Sucessora de FÁBRICA DE TECIDOS MARANGUAPE S.A.), atual razão social de Fábrica de Tecidos Maranguape S.A., estabelecida na Rua Chico Anísio ,n9 200, em Maranguape, Estado do Ceará, e inscrita n9 CGC do ministé rio da Fazenda sob n9 07.208.861/0003-70, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em For- taleza. O processo tem inicio em fiscalização externa, na qual foi constatado que a empresa reduzira de 50% o total do im- posto devido nos exercícios financeiros de 1976 e 1978, nos ter- mos do art. 256 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. A empresa incluiu na base de cálculo da re- dução o valor do imposto incidente sobre o lucro obtido em opera- ções financeiras. O fisco entendeu ser incabível a redução de 50% sobre o lucro obtido em operações financeiras, razão pela qual la vrou o auto de infração de fls. 12, sendo o valor do imposto a pa gar de Cr$ 110.004,00 mais os devidos acréscimos legais. A composição das receitas e do lucro tributável da empresa nos dois exercícios é a seguinte (dados extraídos de fls. 9 e 10):* DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 S4i; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/009.010/82-09 RECURSO N9: 86.866 ACÓRDÃO N9: 105-0.212 RECORRENTEN9: MOINHO FORTALEZA S/A - FILIAL FATEMA RELATÓRIO MOINHO FORTALEZA S/A - FILIAL FATEMA, atual razão so cial de Fábrica de Tecidos Maranguape S.A., estabelecida na Rua Chico Anísio n9 200, em Maranguape, Estado do Ceará, e inscrita n9 CGC do Ministério da Fazenda sob n9 07.208.861/0003-70, recor- re a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Fortaleza. O processo tem início em fiscalização externa, na qual foi constatado que a empresa reduzira de 50% o total do im- posto devido nos exercícios financeiros de 1976 e 1978, nos ter- mos do art. 256 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. A empresa incluiu na base de cálculo da re- dução o valor do imposto incidente sobre o lucro obtido em opera- ções financeiras. O fisco entendeu ser incabível a redução de 50% sobre o lucro obtido em operações financeiras, razão pela qual la vrou o auto de infração de fls. 12, sendo o valor do imposto a pa gar de Cr$ 110.004,00 mais os devidos acréscimos legais. A composição das receitas e do lucro tributável da empresa nos dois exercícios é a seguinte (dados extraídos de fls. 9' e 10)P51 DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/009.010/82-09 2. Acórdão n9 105-0.212 "EXERCÍCIO DE 1976/ANO-BASE DE 1975 VENDA DE PRODUTOS FABRICADOS Cr$ 16.405.244,00 VENDA DE MATERIAIS Cr$ 111.967,85 DESCONTOS Cr$ 18.399,80 LUCROS DIVERSOS Cr$ 9.202,05 RENDA DE IMÓVEIS Cr$ 22.689,52 16.567.503,22 PREJUÍZO CONTÁBIL (1.088.466,78) LUCRO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E LUCRO TRIBUTÁVEL FI NAL RECEITAS FINANCEIRAS Cr$ 2.861.324,14 DESPESAS FINANCEIRAS Cr$ 1.299.516,00 LUCRO DA ATIVIDADE FINANCEIRA Cr$ 1.561.808,14 PREJUÍZO FISCAL DA ATIV. INCENTI- VADA Cr$ 910.223,78 LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 651.584,36 EXERCÍCIO DE 1978/ANO-BASE DE 1977 VENDA DE PRODUTOS FABRICADOS Cr$ 30.027.909,00 VENDA DE MATERIAIS Cr$ 173.780,06 DESCONTOS RECEBIDOS Cr$ 8.620,13 LUCROS DIVERSOS Cr$ 39.422,11 RENDA DE IMÓVEIS Cr$ 47.061,88 LUCROS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDI CAS Cr$ 14.522,00 TOTAL DAS RECE1TASCr$ 30.311.315,18 PREJUÍZO FISCAL DA ATIV. INCENTI- VADA (4.045.148,82) LUCRO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E LUCRO TRIBUTÁVEL FI NAL RECEITAS FINANCEIRAS Cr$ 8.594.552,82 DESPESAS FINANCEIRAS Cr$ 3.908.461,00 LUCRO DA ATIVIDADE FINANCEIRA Cr$ 4.686.091,82 PREJUÍZO FISCAL DA ATIV. INCENTI- VADA Cr$ 4.045.148,82 LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 640.943,00" Tempestivamente a empresa apresentou impugnação, constante ã fls. 14 a 23. Pela decisão n9 356/82, de fls. 56 a 62, o Sr. Dele lid1W• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/009.010/82-09 3. Acórdão n9 105-0.212 gado da Receita Federal em Fortaleza apreciou a impugnação, julgan do a ação fiscal procedente. Manteve, por conseguinte, o auto de infração em sua totalidade. A mencionada decisão n9 356/82 está embasada nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO estár o processo revestido pelas formalidades legais; CONSIDERANDO que a autuada impugnou o Au- to em todos os seus termos sob o fundamento principal de que "para a configuração de uma "atividade" diferente da industrial ou agríco- la e capaz de inibir a outorga do benefício, faz-se mister a existência de um outro empreen dimento ou estabelecimento, pertencente à mes- ma pessoa jurídica e onde esta exerça essa ati vidade com o fito de lucro"; CONSIDERANDO, .ainda, que de acordo com a reclamante, não se lhe aplica tal caso, por- quanto, ocorrera simples realização de opera- ções de natureza financeira sem o caráter de a tividade paralela ou autônoma; CONSIDERANDO, todavia, que nos termos da lei específica "na hipótese de uma mesma pes- soa jurídica ou firma individual manter ativi- dades não consideradas como industriais ou a- grícolas, a empresa interessada deverá fazer, em relação às atividades beneficiadas, regis- tros contábeis específicos, para efeito de des tacar e demonstrar os elementos de que se com- põem os respectivos custos, receitas e resulta dos"; (§ único do Art. 69 do Decreto 11.(7) 64.214/69); CONSIDERANDO por conseguinte, não estar a atividade financeira, desenvolvida pela recla- mante expressamente incluída no rol daquelas indicadas pela Lei (Art. 59 do Decreto n9 64.214/69) como beneficiadas pela redução do im- posto em 50%; CONSIDERANDO que em assim sendo é o bene- fício da redução concedido a uma determinada a tividade desenvolvida por uma pessoa jurídica, _Lr atividade esta que deve estar expressamente es-J14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/009.010/82-09 4. Acórdão n9 105-0.212 pecificada na lei, e não à pessoa jurídica (su jeito); - - CONSIDERANDO que de acordo com os .arts. 29 e 59 do Decreto-lei n9 1.736/79, os débitos para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, a razão de 1% (hum por cen- to) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário, inclusive, durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa; CONSIDERANDO o que mais consta do presen- te processo, JULGO PROCEDENTE, a Ação Fiscal, para de conformidade com a legislação aplicável, exi- gir o imposto, multa e acréscimos, conforme quadro demonstrativo abaixo: OMISSIS ..." No recurso interposto da decisão da autoridade "a quo" a recorrente inicia citando acórdãos deste Primeiro Conselho nos quais foi apreciada matéria idêntica ou assemelhada a dos pre- sentes autos. Segundo a recorrente, no Acórdão unânime prOferida pela Primeira Câmara em 10/12171, no Acórdão n9 1.4/0367, de 13/ /03/75, proferido por maioria de votos pela Quarta Câmara, e no A- córdão unânime de 28/07/77 (não houve indicação da Câmara), foi • admitido que o favor isencional da Lei n9 4.239/63 é dirigido ao empreendimento industrial ou agrícola como um todo e não somente a determinadas operações por ele praticadas. Cita, ainda, em seu ar- razoado o Acórdão n9 103,02.686, de 18/10/79, através do qual, pe- lo voto de qualidade de seu Presidente, foi mantido o injustificá- vel (no entender da recorrente) critério da tributabilidade das receitas financeiras, no regime da Lei n9 4.239/63, quando auferi- das por empreendimentos beneficiados com a redução do imposto de renda. Transcreve, a seguir, parte do voto vencido. Prosseguindo, diz na parte final do recurso: "A Lei n9 4.239/63, como verificamos, não_L„ distinguiu, dentre as operações praticadas pe-Lfiff 71") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/009.010/82-09 5. Acórdão n9 105-0.212 lo empreendimento beneficiado, nenhuma que por ventura devesse ser excluída da base de cál- culo da isenção. O Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, é que disciplinou diferentemente a matéria, man- dando aplicar ao lucro da exploração, dentre outras, a isenção regulada pelo Art. 13, Lei n9 4.239/63 e a redução do Art. 14 da mesma Lei. Como se pode ver do Art. 19 do Decreto- -lei citado, lucro da exploração é o lucro lí- quido menos os seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das parti- cipações societárias; e III - os resultados não operacionais. Desse modo, é lícito concluir que o Decre • to-lei n9 1.598/77, definindo de maneira divei- sa assunto que, em virtude de não se encontrar7 regulado na Lei n9 4.239, vinha causando lití- gios como este, conferiu à matéria tratamento mais benigno e mais racional do que à mesma pretendem dar as autoridades da administração fazendária.. Efetivamente, enquanto as autoridades fis cais, apegadas à interpretação indevida que vinham dando à Lei n9 4.239, exigiam, contra a lei, a tributabilidade das receitas financei- ras em seu todo, o mencionado Decreto-lei man- dou excluir da isenção apenas a parte das re- ceitas financeiras que exceder das despesas de igual natureza. Diante do exposto, e ratificando em todos os termos a sua petição de impugnação, espera a Recorrente que esse Colendo Conselho, inter- pretando ã luz dos princípios do Direito e da Justiça os dipositivos legais que regem a mate ria, digne-se de reformar a decisão de primei- ra instância, para o fim de considerar improce dente o auto de infração, aceitando assim U cálculo da isenção parcial sobre as receitas assessórias, de natureza financeira, as quais foram revertidas em benefício do empreendimen- to industrial, reforçando o seu capital de gi- ro. É o relatórioáe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/009.010/82-09 6. Acórdão n9 105-0.212 • VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER - Relator O recurso é tempestivo e está devidamente assinado. O AR foi assinado no dia 03.12.82 e o recurso protocolizado na Agên- cia da Receita Federal em Maranguape no dia 23.12.82. Entendo que não assiste razão à recorrente, pelos mo- tivos que a seguir se apresentará. De longa data vem o fisco entendendo que o benefício fiscal da redução de 50% do imposto de renda previsto no artigo 14 da Lei n9 4.239/63 e consolidado no artigo 256 do RIR/75, não alcan ça o imposto de renda incidente sobre os lucros de transações even- tuais ou de atividades diversas das enumeradas no artigo 59 do De- creto n9 64.214/69, conforme esclarecido no Parecer Normativo CST n9 64/73. Vale ressaltar que a atividade financeira não está incluí da no rol daquelas que são abrangidas pelo favor fiscal em causa. A legislação de regência não deixa margem a dúvidas de que o benefício fiscal é dirigido aos empreendimentos indus- triais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE. Em- preendimento não é o mesmo que empresa. O benefício fiscal é dirigi do apenas ao resultado do empreendimento industrial ou agrícola e não ao resultado da empresa, como claramente dispõe o artigo 49 do Decreto n9 64.214/69 que regulamenta dispositivos das Leis n9s 4.239/63, 4.869/65 e 5.508/68, referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela SUDENE, o qual estabelece: Art. 49 - A isenção ou redução de que tratam os artigos anteriores abrangerão apenas o imposto de renda e adicionais não restituíveis relativos à exploração de empreendimentos industriais ou agrícolas da área de atuação da SUDENE. Pretender ampliar o benefício fiscal •apenas estabelecido ao empreendimento à empresa esbarra com o comando do artigo 111 do CTN o qual diz que interpreta-se literalmente a legis lação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Nestas con-q1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/009.010/82-09 7. Acórdão n9 105-0.212 dições, parece-me correta a orientação assentada no já mencionado Parecer Normativo CST n9 64/73. Pretende a recorrente ver seu pleito respaldado em decisões antigas deste Primeiro Conselho de Contribuintes. A propó- sito desta matéria, cumpre dizer que a jurisprudência atualmente vi gente é justamente no sentido oposto. Cito como exemplo as decisões proferidas nos Acórdãos n9s 103-3.827 (DO 17.11.82 pag. 21.363) e 101-73.165 (DO 27.01.83, pág. 1538). No recurso apresentado a este Colegiado lança a . re- corrente e idéia de que a autoridade fiscal exige a tributação da receita financeira em seu todo. Tal não corresponde ã realidade do lançamento de ofício efetuado. A propósito veja-se os demonstrati vos de fls. 09 e 10 parcialmente reproduzidos no relatório antece- dente a este voto. Por últimorcomo muito bem ressaltou a recorrente em seu recurso,a partir do exercício de 1979 já não mais existem dúvi- das quanto à exclusão da parte das receitas financeiras excedente às despesas financeiras da base de cálculo da isenção, por força do disposto no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. Endossou a legis- lação o entendimento já anteriormente, tido pela administração tri- butária. De todo o exposto, voto pelo não provimento do recur- soàlt Br ir -DF., 08 re- 2imí 1983 '4, #)/, -21RWAR . R HARD ULRICH KR- TZER RELATOR

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Numero do processo: 10880.041971/88-47
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "irá VERINALDO HE 1V.rd E DA SILVA • PRESIDENTE // - SIARíES PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 199g Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Vklor Wolszczak e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.971/88-47 ACÓRDÃO N0. : 105-10.800 RECURSO N°. : 108.771 RECORRENTE : SOTEO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ITDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Auto de Infração relativo ao IRPJ/86 lavrado às fls.01/37 em virtude da empresa ter e reduzido indevidamente sua receita líquida pela dedução dos valores relativos ao ICM debitado na transferência de mercadorias de sua filial para o estabelecimento matriz. Na impugnação de fls. 39/82 a autuada alega que tal forma de contabilizar o ICM sobre as transferências não traz qualquer prejuízo para o fisco uma vez que também exclui esse mesmo ICM do Custo das Mercadorias Vendidas mantendo assim o mesmo lucro operacional a ser tributado. Para comprovar seus argumentos apresenta demonstrativos dos valores relativos ao ICM, compra, venda, transferência e outros, bem como novo demonstrativo de apuração do lucro operacional, para ser comparado ao apresentado na declaração de IRPJ, excluindo da receita bruta o ICM. Em consonância com a informação fiscal de 11.84, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o contribuinte não conseguiu mostrar de forma inequívoca que a inclusão do ICM s/ transferência não influenciou a base de cálculo do I R PJ. O recurso de fis.90/127 reitera os argumentos expedidos na impugnação e acrescenta diversos Acórdãos embasando sua tese. É o Relatório. ct-c- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.971/88-47 ACÓRDÃO N°. : 105-10.800 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se assistir razão à autuada. Efetivamente os demonstrativos de fis.43146, feitos com base no livro Registro de Apuração do ICM e não constestados pela Informação Fiscal, quando comparados com a Declaração de IRP.11136 bem demonstram que a inclusão do ICM s/ transferência tanto no quadro 10 ( receitas ) quanto no quadro 11 ( custos ) não influenciam na determinação do lucro bruto operacional, assim sendo adoto as conclusões do voto prolatado no Acórdão do 1° CC n° 101-78.065 que trata da matéria, verbis, • Entendo que o procedimento adotado pelo contribuinte, embora não constituindo boa técnica contábil para fins de demonstração de resultados, não trouxe repercussão alguma na apuração do lucro real, já que o discutido valor do ICM sobre transferéncias de mercadorias foi deduzido simultaneamente, pelo mesmo valor, tanto da receita bruta como das compras brutas do período, como demonstrado nos autos; o efeito foi neutro na apuração do lucro bruto declarado, não provocando alteração na base de cálculo do imposto. " . Isto posto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. ) CHARLES PEREIRA NUNES 41? Érir Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000229/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9313
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Nmemel~ ESQUADRIA E VIDRAÇARIA RETIRO LTDA. Recorrida " DRF EM VOLTA REDONDA - RJ • PENALIDADES.- Cabível a aplicação da mui ta prevista no parágrafo 29 do artigo 652 do RIR/80, quando do desatendimento, por parte do contribuinte, dos termos de uma intimação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESQUADRIA E VIDRAÇARIA RETIRO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'NEGAR -.provimento ao recurso, nos termos do relátOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessões, em 26 de abril de 1995 I VERIN .1 1 - PRESIDENTE j #111111 AFON 01V: -* fe.-N O - RELATOR • VISTO EM . Ir" AU STO RI:DIRO **STA - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE: o 7 u I 1995 ALEXAND'E LIB I T I DE /MEU NACIONAL Prdewmckw da Faz nda Nadonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Jackson MedeirosC Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). _ - - _ _ 2. • - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10073/000.229/92-08 RECURSO N9: 106.246 ACORDA() Ne : 105-9.313 RECORRENTE: ESQUADRIA E VIDRAÇARIA RETIRO LTDA. 'RELATÓRIO ESQUADRIA E VIDRAÇARIA RETIRO LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 20, decorrente do não cum- primento das exigências relativas à intimação, e após, a reintima- ção, ficando, sujeita à multa não passível de redução. Inconformada, a autuada, tempestivamente, apresen- tou impugnação às fls. 22, alegando, em síntese, o seguinte: I Devido à solicitação em causa, de apresentação de documentos relativos as vendas ocorridas há mais de quatro anos, não sendo possível encontrar os talões de notas fiscais emitidas no período dentro do prazo legal, procurou a autuada não deixar de atender o 'item I do Ofício 034/91, tanto assim que as informaeões relativas ao item 2 do mesmo ofício foram apresentadas, com temem duplicatas. II - A AFTN autuante estava ciente de que as notas fiscais solicitadas não foram encontradas e a autuada estava pron- ta a atender ao item I do Ofício n9 034/91 assim que fossé,pOssí-- vel, razão pela qual a autuante não lavrou de imediato o Auto de Infração, preferindo aguardar a complementação das informações. //' e 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.229/92-08 Acórdão n9 105-9.313 III - Quanto a alegação da autuante que efetuou dili_ gências e constatou a existência de notas fiscais não .rélacionadas pela .autuada, esta estranha sua'forma de descrever os fatos, uma vez que, se os talões estavam extraviados, a autuada não teria como apresentar relação contendo todas as notas fiscais emitidas no pe= ríodo; lembra ainda que a apuração deste fato . é devida à empresa en_ contrar os talões em questão, de numer'ação 0001 a 0100, apresentan- do-os a autuante,,e nunca através de diligências. i IV - Ficou surpresa ao receber o Auto de Infração n9 5957, de 27.03.92 lavrado por não ter atendido à Intimação n9 (034/91 - cujas solicitações foram todas cumpridas, e sempre com boa fé, por parte da suplicante. Encerrando, requer a autuada, pelos motivos acima ex_ postos, o cancelamento do AI de Fls. 20.. Houve informação fiscal às fls. 25. A autoridade singular, através da decisão de - :f is. 29/30, juntamente com o parecer fiscal de fls. 26/28, julgou proce- dente o lançamento, determinando a continuação da cobrança da wmúl- ta. A autuada apresentou sua peça recursal de fls. .:32, alegando o exposto no -item III de sua defesa, afirmando ter apresen_ tado as notas fiscais emitidas no período solicitado, ou seja, no dia 18/02/92, além de se enquadrar como microempresa, portanto não estando sujeita aos deveres tributários. É o relatório. /(- e At 40° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.229/92-08 4. Acórdão n9 105-9..313 . . . "W 0 T 0 Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame aplicação da multa prevista no artigo 652, § 29 do RIR/80. O exame dos autos estabelece, de forma indiscutível, a minha convicção quanto à efetiva ocorrência do fato que .ensejou. a penalidade aplicada. Fundamento esta assertiva com base na documentação acostada aos autos, bem como nas razões constantes da t-informãção fiscal de fls. 25, as quais adoto e que em síntese possuem o ..(:se?:- guinte:conteúdo: • "No contra-arrazoado de fls. 25, em resposta à impugnação do contribuinte autuado, o AFTN autuante assinala que o interessado serve-se apenas de inú- teis distorções factuais na tentativa de eximir—se da apropriada penalidade lançada no Auto de Infra-- ção em julgamento. Pergunta a.AFTN como pretende o cóntribuinte alegar boa fé se, após mais de seis me ses de solicitação, sem que tivessem sido forneci= das as notas fisdais em casa, elas apareceram como que por.encanto, justo no momento em que a fiscali- zação - ante o silêncio do intimado -.compareceu ao estabelecimento da empresa para obter, pessoalmente, os documentos que, por ofício, o autuado não se dis p5s a apresentar, Lembra, ainda, a autuante, que em 'nenhuma das comunicações referentes ao caso o con- tribuinte faz menção áo extravio de documentos, sen do, impossível, portanto, à fiscalização inteiraí a qualquer momento, desta hipótese." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • É o . -u Ill í . e . Brasi .' * I ‘ \ 2' \e •ab. - 1995N i i 1 4 ,A,AFONSO ' Si - ' . no : E 0---- RELATOR \ \ )) ..., - Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4810397 #
Numero do processo: 10980.009194/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9302
Nome do relator: Não Informado
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4806946 #
Numero do processo: 10830.002434/86-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2252
Nome do relator: Não Informado
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' Sessao d. 25 de Inaja de 19 .8.7_ ACORDA° N.* 105-2.252 Recurso n.° : 91.235 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente : REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. Recorrido : CHEFE DA DIVISA() DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE- DERAL EM CAMPINAS , (SP) PRELIMINAR - Cerceamento do Direito de Defesa - Desde que ao sujeito passivo foi possível exer- cer, de maneira plena, o exercício de seu direito de defesa, não pode ser acolhida a preliminar ar- güida com base em falhas da autuação que estariam prejudicando o conhecimento da matéria. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - Receitas Finan- ceiras - Rendimentos derivados de aplicaçoes em títulos de renda pos-fixada - Os rendimentos aufe ridos pelas pessoas jurldicas decorrentes de títU los com cláusula de correção monetária pós-fixada serão computadas no resultado do exercício a que competirem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REUNIA() CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi nar suscitada e, no mérito, em DAR provimen • -o rec •, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg-*o. Sala das Sessões/ em 25 d:) a .' de 1987 1 • 4 I 4 k 1 I CARLOS AweSTINHO AL SSIO OLIVETO - PRESIDE" 741:I m,fm-írt Ome4 XEIRA 97NASaMENTid - RELATOR v.v , 1 c i(i'a4ne-44-44-4- VISTO EM: LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 28 MAI 1987 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL- NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Ro cha e Ronaldo Câmara Costa (Suplente Convocado). Ausentes, justifica- damente, o Conselheiro Marinho Mendes Domenici e, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Representou a Recorrente o Dr. Carlos Danilo Barbuto Cabral de Mendon ça, OAB-DF n9 1.141. a i)frCO ' w#A," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.434/86-51 RECURSO N9: 91.235 ACÓRDÃO N9: 105-2.252 RECORRENTE REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Recorre REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA., C.G.C. n9 50.042.514/0001-88, da decisão (fls. 44/46) com que o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 32, lavrado para exigência de crédito tributário relativo ao exercício de 1984, período-base de 1983. Segundo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Le- gal" no quadro 10 da peça vestibular,a contribuinte "(...) não o- bedeceu o período de competência na apropriação das receitas (ju- ros) e das variações monetãrias das aplicações dos títulos de ren da pós-fixada no ex-84 ano-base 83, caracterizando portanto uma postergação de imposto e redução indevida do Lucro Real no exerci cio de 1984. A Fiscalização deu o fato como enquadrado no arti- go 171 do RIR/80, combinado com o Parecer Normativo CST n9 57/79. Na impugnação a contribuinte alega, como prelimi- nar, cerceamento de seu direito de defesa, baseada no fato de que, não tendo a ação fiscal promovido os ajustes que deveria realizar 4" DMF • DF/1 0 C-C Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.434/86-51 2. Acórdão n9 105-2.252 nos dois exercícios implicados na postergação de imposto, impediu- -lhe o conhecimento pleno do caso e, conseqüentemente, uma comple- ta argüição de razões de defesa. Quanto ao mérito, diz a fiscalizada, é inteiramente improcedente a exigência fiscal, por absoluta falta de embasamento legal e, ainda, por afronta a texto expresso de lei. Afirma a contribuinte que a matéria tem disciplina legal própria no artigo 253 do RIR, sendo, na espécie, inaplicável o aludido artigo 171. Assevera a autuada que o que se vê no mencionado artigo 253 é a existência de uma faculdade outorgada ao contribuin te de apropriar pro rata tempore os ganhos derivados de operações ou títulos com vencimentos posteriores ao encerramento do exercício social. Entende a fiscalizada que não existe obrigação de ratear os rendimentos e que a norma facultativa do rateio só se a- plica aos casos de correção monetária prefixada, pois só nesses ca sos é possível a determinação antecipada dos ganhos a ratear. Na informação fiscal (fls. 42/43),o AFTN autuante ratifica o entendimento que o levou a promover a exigência contes- tada, invoca o PN CST n9 18/84 por julgar que ele é específico da matéria e tece comentários sobre a questão da capitulação legal a- firmando, verbis: "O enquadramento no auto foi o artigo 171, on- de fala-nos em receitas, mas poderia ser ,o art. 253 para juros e 254 para variações monetã rias ativas.", faz digressões sobre questões irrelevantes para o julgamento da li de, e conclui pela manutenção da exigência. 4111 I sEpvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.434/86-51 3. Acórdão n9 105-2.252 A autoridade julgadora de primeiro grau, adotando os pontos de vista da informação fiscal, e concluindo que o fato que ensejou a tributação adequa-se, perfeitamente, no tipo previs- to no artigo 171 do RIR/80, julgou procedente a ação fiscal, em de cisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - P. JURÍDICA - EX.: 1984 As receitas decorrentes de aolicações financei ras, sejam com cláusula de correção monetéril pré ou pós-fixada, devem ser computadas no pe- ríodo-base a que competirem." A autuada foi notificada da decisão através de expe diente postado na Agencia da E.B.T.C. em Campinas no dia 10/02/87, conforme consta do "AR" de fls. 49 que, inexplicavelmente, tem seu recibo datado de 09/06/87, em evidente equívoco, pois o recurso de fls. 52/62 foi protocolizado na Divisão de Arrecadação da Delega- cia da Receita Federal em Campinas em 10/03/87, conforme carimbo em petição de encaminhamento de fls. 51. No apelo a contribuinte reitera a preliminar argüi- da na impugnação, e, no mérito, renova as alegações produzidas na fase impugnativa, às quais aduziu considerações que não têm imedia to interesse no julgamento em questão. É o relatório.5 #1' 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.434/86-51 4. Acórdão n9 105-2.252 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e está assinado por procura- dor habilitado pelo instrumento de fls. 40. Como se vê do relatório, não obstante a amplitude das razões e contra-razões com que fiscalização e fiscalizada pro- curaram desenvolver suas teses, para fazer prevalecer seus pontos de vista, a questão a ser decidida neste julgamento pode ser resu- mida ã seguinte indagação: os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, decorrentes de aplicações financeiras em títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada, adquiridos num exercí- cio, para resgate em exercícios subseqüentes, deve ser - como pre- tende o Fisco - rateados para fim de apropriação nas contas de re- sultado dos exercícios em que permanecerem no ativo da pessoa jurí dica, proporcionalmente aos respectivos tempos de permanência em cada um desses exercícios? - Entendo que não. Regra geral, os rendimentos devem ser computados no resultado do exercício a que competirem. Nos casos de aplicações financeiras em títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada mais juros, estes dois últimos elementos são agregados ao valor da aplicação na ocasião do vencimento do título ou do seu resgate, só nesse momento tor- nando-se conhecidos, porque dependem do índice de correção monetá- ria do montante aplicado, que resulta da variação (na época) do va lor de uma ORTN na data da aplicação em relação ao valor dessa ORTN na data do vencimento ou de resgate do titulo. Assim, não seria possível o rateio, porque desconhe cido o rendimento a ratear. R, // senvico PeELICO FEDERAL Processo n9 10830/002.434/86-51 5. Acórdão n9 105-2.252 A possibilidade de rateio fica limitada aos ganhos decorrentes de aplicações com cláusula de prefixação da renda e, ainda assim, subordinada ã vontade do beneficiário, pois o procedi mento é uma faculdade que a lei lhe outorga, consoante ao disposto no artigo 253 do RIR/80, parte final, onde se lê a expressão: "(...), poderão ser rateados pelos períodos a que competirem". O Parecer Normativo CST n9 18, de 27 de agosto de 1984, trazido ã colação pelo Fisco como reforço aos fundamentos de sua pretensão, refere-se - é verdade - a rendimentos decorren- tes de títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada, mas, especificamente, ao tratamento tributário a que devem ser submeti- dos tais rendimentos nos casos de renegociação dos títulos,ou se- ja, nas hipóteses de aquisição e revenda dos mesmos antes da data dos respectivos resgates. As conclusões do referido ATO não se a plicam ã ques tão sob julgamento, mesmo porque, conforme consta dos demonstrati- vos de fls. 33, e como informa a própria descrição dos fatos no Au to de Infração, os rendimentos em causa decorrem de aplicações em títulos de renda pós-fixada, realizadas no correr do período-base de 1983, com resgates previstos para o período-base de 1984, e que permaneceram durante todo o prazo no ativo da pessoa jurídica. Cabe razão ã recorrente ao requerer a reforma da decisão de primeiro grau. Voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 25 de maio de 1987 dfriAltaaPre4:44a-slH i))-UG TEIXEIRA DO SCIMENTO - LATOR+? Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.051161/82-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0317
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de ..10...4e..AgPffitaie 19 a.. ACORDA() N° -317 Recumon° 86.699 - IRPJ - EX. DE: 1981 Recorrente JOCRIS CONFECÇÕES LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEI() - AL ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta de escritura- çao - A inexistência de escrituracao regular autoriza o arbitramento do lucro pela auto- ridade administrativa tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOCRIS CONFECÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tirmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:dr Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 ir / II ,pgyinlOWn PEDRO MAR IN .2.'1 ANDES - PRESIDENTE URAL1(710 S OS F O - RELATOR „ VISTO EM LA 0 DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL 1 A93 1203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes V.V. Domenici e Oswaldo Sant'Anna.át ,4 ter SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0410/051.161/82-22 RECURSO N9: 86.699 ACORDAON9: 105-0.317 RECORRENTE N% JOCRIS CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento de lucro com base na recei ta bruta apurada, para o exercício de 1981, ano-base 1980,em vir tude da inexistência de escrituração contábil, com infração ao art. 79, do Decrlei 1.598/77 e art. 79, I e 89, § 19 e 59 do Dec. -lei 1.648/78. As fls. 28 o Contribuinte pede prorrogação do prazo para apresentar defesa do Auto de Infração, o que obteve (fls.30) por mais 15 dias, de acOrdo com o art. 69, I, do Decreto 70.235/ /72, sendo notificado imediatamente (f is. 31). Na impugnação constata estranheza da parte na afir- mativa de inexistência de escrituração contãbil, quando no mesmo auto oonstaa observação feita pelo fiscal de que: "A Declaração de Renda da qual consta a receita bruta do contribuinte, foiretida e anexada ao processo. (f is. 33). A informação fiscal (f is. 39) esclarece que o Con- tribuinte não conseguiu reconstruir a sua contabilidade, como afir mado, pois nenhum livro ou documento foi apresentado ã fiscaliza ção quer durante o trabalho quer com a impugnação, motivo peloqualUN DMF-DFA9CC-Secgraf-UWOn5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.161/82-22 02. Acórdão n9 105-0.317 deveria ser mantido o arbitramento. A decisão monocrãtica, louvada no que consta do pro cesso, julgou procedente a autuação afirmando: "IMPOSTO DE RENDA. Pessoa Jurídica - Inexisten cia de escrituração contábil autoriza a autor.): dade tributária ao arbitramento do lucro." - Intimação concretizada dia 12.11.82 e recurso pro- cessado em 14.12.82 (fls. 44 e 46). No recurso, afirma a empresa que no dia 2 de julho de 1981 fez publicar no Jornal de Alagoas aviso de incêndio ocor- rido em suas instalações quando foram destruidos não só os móveis e utensílios como também os seus livros e documentos. Por isso, a Recorrente não pôde apresentar ã fisca lização os elementos de sua contabilidade, pois não tinha ainda conseguido reconstitili-los. Todavia, "superando todas as dificuldades, e tendo em vista o pequeno volume de sua documentação, a Recorrente conse guiu em 28 de julho de 1981 apresentar a sua declaração de rendi- mentos, conforme comprova o RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO,que se junta em fotocópia" Ora, estando a Recorrente com a sua contabilidade pronta e a documentação à disposição da fiscalização, não entende o porquê do arbitramento do seu lucro, quando a orientação tem si do no sentido de se apurar o lucro com base nos elementos existen tes. O Agente Fiscal simplesmente considerou a receita da Recorrente, não procurou apurar o custo das mercadorias vendidas, as despesas com pessoal, a remuneração da administração e muito menos o saldo devedor da correção monetária do balanço* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.161/82-22 03. Acórdão n9 105-0.317 Se não existiam as folhas de pagamento, destruidas que foram, pelo incêndio, haviam, entretanto, as guias de reco- lhimento do IAPAS, FGTS, ICM, PIS/S-FATURAMENTO etc.. De posse desses elementos seria fácil se chegar a um resultado. O balanço patrimonial e a demonstração do resulta do do exercicio findo em 31 de dezembro de 1980 existe e está a disposição do Fisco. Existem, também, os comprovantes que es- tão a disposição da fiscalização para qualquer conferência." (fls. 47/48). É o relatório+ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.161/82-22 4. Acórdão n9 105-0.317 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Conheço do recurso porque oferecido dentro do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Dia 12/11/82 foi uma sexta-feira e o prazo começou a fluir dia 16, face o dia 15 ser feriado nacional, e a protocolização ocorreu dia 14/12/82. De fato, o Contribuinte fez prova do sinistro ocor- rido em seu escritório e a perda de sua documentação conforme avi- so que fez publicar e, jornal da terra, cuja folha anexou ao apelo (fls. 53). No recurso fez juntar o comprovante da entrega da declaração de rendimentos (f is. 49), cópia de um balanço patrimo- nial realizado em 31/12/80 (fls..50 e 51) e Demonstração do Resul- tado do exercício levantado em 31/12/80, colocando a disposição do fisco, as guias de recolhimento da contribuição do IAPAS, FGTS,ICM e PIS sobre o faturamento, concluindo pela afirmação de que com es tes elementos facilmente poderia ser levantado um resultado positi vo. Ocorre, todavia, que exceto a cópia da declaração de rendimentos, as demais são cópias de trabalhos datilográficos, sem qualquer outro indício que garanta ao julgador tratar-se de uma cópia autêntica de lançamento regular como deveriam ser. Quanto as guias de recolhimento da contribuição do IAPAS, FGTS, ICM e PIS, não se prestam para o fim desejado pelo re corrente. Não podem substituir os livros obrigatórios de modo a su pri-los, por falta de apoiamento legal. Além do mais em 30/09/82 às fls. 39 foi juntada a Informação Fiscal que assegura não ter o contribuinte apresentado por ocasião dos trabalhos efetuados na empresa nem junto à impugna ção nenhum livro ou documento que diz ter reconstituído. Como a decisão primária já era calcada na inexistênc4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.161/82-22 5. Acórdão n9 105-0.317 cia de escrituração, caberia ao Contribuinte, no recurso, trazer prova cabal e material da existência real da sua escrituração con tgbil e do livro Diário e LALUR, o que não fez, limitando-se a di zer que havia reconstituído toda a documentação, não se desoneran do da prova. Ante ao exposto, nego provimento ao recursor Brasília7DF; em 10 de -gosto de 1983 INO ANTOS 10.-LHO RELATOR Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4811356 #
Numero do processo: 10140.000420/2003-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32257
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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PERMANÊNCIA NO • SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.684/03, foram • • excetuadas da restrição de que tratava o art. 9°, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de agências lotéricas. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \NIN OTACíLIO DA' TAS CARTAXO • Relator e Presidente Formalizado em: 16 JA N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas Processo n° : 10140.000420/2003-04 Acórdão n° : 301-32.257 RELATÓRIO A Recorrente já identificada optou pelo SIMPLES em 01/01/01 (fl. 02) e foi excluída deste sistema através do Ato Declaratório Executivo n° 0006, de 21/05/03 (fl. 07), DOU de 22/05/03 (fl. 08), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. - XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97, consoante consta do Parecer n° 151/2003 exarado pela Seção de Tributação (fl. 05). Ciente e irresignada com a exclusão a contribuinte avia a sua • manifestação de inconformidade (fls. 12/17), para aduzir: • A interpretação extensiva e subjetiva contida no ato declaratorio guerreado, com fulcro no art. 90 - XIII, da Lei n° 9317/96, considerou como assemelhada as atividades franqueadas pela Caixa Econômica Federal com a de • • representação comercial e de corretagem. • A venda de apostas por agências lotéricas é um serviço delegado pela Caixa Económica Federal, portanto, inexiste analogia com as atividades mercantis para o recebimento de comissões, como ocorre na representação e na corretagem. • Menciona nos autos (fls. 13/16) julgados do STJ e dos TRF's da I" e 4' Região, em apoio à sua tese, quais sejam: REsp. n°395199 - DJ de 18/04/02, REsp. n°443957 - DJ de 16/12/02 e Súmulas res 05 e 07; TRF P RF, proc. • 200138000370082/MG, 4' Turma, doe n° 100144589, DJ de 14/03/03, p. 68, TRF 4 RF, proc. n° 20020401087930/PR, P Turma, doc. n° 40087598, DJ de 28/05/03, p. 253, os quais expressam o entendimento de que franqueadora de serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, não se assemelha à representação comercial; que uma vez atendidos aos requisitos da lei, as casas lotéricas não estão impedidas de optarem pelo sistema SIMPLES previsto na Lei n° 9.317/96, havendo precedentes; e que não há que se • reconhecer similitude prática entre o contrato existente entre o lotérico e a Caixa Econômica Federal e o de representação comercial. A atividade exercida pelas casas lotéricas não é de corretagem nem de representação comercial, constituindo-se em mediação para a realização 2 Processo n° : 10140.000420/2003-04 Acórdão n° : 301-32.257 de negócios mercantis com recebimento de comissões sobre as vendas. • As decisões judiciais retromencionadas e com a edição do art. 24 da Lei n° 10.684/03, o qual alterou os arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034/00, dando nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.317/96, esclareceu sobre à opção pelo SIMPLES, acrescentando o inciso IV, ao referido artigo, excetuando a restrição às agências lotéricas, tendo o mesmo efeito eic tunc. • Ante o exposto requer a sua permanência no SIMPLES. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 07), o Acórdão DRJ/CGE n° 3.170, de 29/01/04 (fls. 25/26), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante os argumentos adiante aduzidos. • A Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no art. 24, deu nova redação aos mis. 1° e 2° da Lei n° 10.034/2003, e dispôs que não existe restrição para as agências lotéricas e terceirizadas de correio e centros de formação de condutores de veículos, além das creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optarem pelo Simples. Contudo, citada lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 31/05/2003 e nela não constou que retroagiria para beneficiar tais empresas. Ao contrário, estabeleceu em seu artigo 29 que alguns dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas quanto ao citado artigo 24, entrou em vigor na data da publicação Logo, não há como acolher o pleito da interessada, que outorgou aos termos da lei efeitos pretéritos, que esta não cogitou. Já as decisões judiciais citadas beneficiam apenas as pessoas jurídicas que pleitearam a tutela jurisdicional. Havendo tomado ciência da decisão através de AR, sendo a data de recebimento omitida, data da entrega do AR em 04/03/04 à fl. 28, protocolou o seu recurso voluntário em 01/04/04 (fls. 29/34), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: • • A recorrente não se concorda com a decisão de primeira instância, a qual analisou a matéria de forma simplista, ao sabor da conveniência da Receita Federal. • Do rol de atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES não constam as Casas Lotéricas ou Agências Lotéricas cuja atividade não se assemelha a quaisquer outras elencadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A Receita Federal, pelo Boletim Central n° 055/97, ato desprovido de força normativa, equivocadamente entendeu que as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas assemelham-se às de corretor e de representante comercial. 3 Processo n° : 10140.000420/2003-04 Acórdão n° : 301-32.257 • A Lei n° 10.684/03, procurando sanar a situação anômala criada pelo ato da Receita, estabeleceu expressamente o direito de opção ao SIMPLES pelas casas lotéricas, não em um ato isolado, como se fora um direito novo, mas excetuando da restrição que jamais existiu no inciso XIII retro transcrito, a atividade desenvolvida pelas agências lotéricas. • Nesse sentido pronunciou-se o Terceiro Conselho de contribuintes em decisão prolatada por meio do acórdão n° 301-30569 em 19/02/03, cuja ementa expressa que "as atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no art. 9° da Lei n° 9.371/96, motivo pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por • mero exercício de interpretação e analogia com outras atividades". • Acreditando que essa decisão esgota o assunto, requer a reforma da decisão a quo. É o relatório. (5)1 • 4 i• Processo n° : 10140.000420/2003-04 Acórdão n° • : 301-32.257 VOTO Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência do desenquadramento da ora recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9 - XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97. De antemão, registre-se que a Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no inciso IV do art. 24, mencionado pela Recorrente como argumento de sua defesa, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas • que se dediquem exclusivamente às atividades de agências lotéricas. Note-se que ocorrendo a exclusão de oficio da ora Recorrente por meio do Ato Declaratório n° 0006, de 21/05/03, portanto posterior à edição da Lei n° 10.034, de 24/10/00 que a excetuou das exclusões contidas no art. 90 - XIII da Lei n° 9.317/96, gerou-se um ato natimorto, sem eficácia, por força da lei então vigente. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer à retroatividade do art. 24 da Lei n° 10.684/03, em favor da Recorrente, ainda assim, caberia ao caso a aplicação do inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Logo, seja por quaisquer das argumentações oferecidas, pugna este Julgador pela reforma da decisão de primeira instância, e pela reinclusão da • Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões em 10 de novembro de 2005 OTACILIO DANTAS • 'TAXO - Relator e Presidente Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13806.000202/86-07
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAUS Sessão de 2 5 dç abria. .de19 ACÓRDÃO N2 105-2.613. Recurso n9 91.550 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente CORRETORA E ORIENTADORA DE SEGUROS ORCON LTDA. Recorrid CHEFE DA SECPPJ/DIVITRI DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de "Cai- xa"- A falta de comprovaçao da origem e da efetividade da entrega de recursos de caixa fornecidos por sócios ã empresa, autoriza a presunção de que tais recursos sejam oriun- dos de receitas omitidas na apuração dos re sultados da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA E ORIENTADORA DE SEGUROS ORCON 'LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto sam a integrar o presente julgado. Sala das SessOe, em 25 • a. il de 198: (4,4 ã • CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRE'IDENTE H 0 EI 4 IRA O N . CIME O - RELATOR VISTO EM ".4s ip. 4 •vw RD OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 8 ABR 1988 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço,t, v.v Francisco Martins Leite Cavalcante, Paulo Baltazar Carneiro (Suplen- te Convocado), Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Macei- ra(2S • ; _ 17W5C tr‘i ~role- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13806/000.202/86-07 RECURSO NR: 91.550 ACORDA0N9: 105-2.613 RECORRENTE CORRETORA E ORIENTADORA DE SEGUROS ORCON LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão do Chefe da SECPPJ da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - (SP) que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 16, lavrado para exigência de recolhimento de crédito tribu- tário relativamente aos exercícios de 1983 e 1984 constituído com base nos fatos assim descritos na peça vestibular: EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE DE 1982 - Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados median- te documentação hábil e idônea, conforme discri- minado no "Termo de Verificação" de 16 / 04/ 86, o qual passa a fazer parte integrantflo presen- te, com infração ao disposto nos artigos174-§39, 181, 387-11 e 676-111 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/1980. Va- lor da omissão:Cr$ 540.000; Base de cálculo p/ o IRPJ: Cr$ 413.552. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 - Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, no mon tante de Cr$ 2.040.695, com infração ao disposta nos artigos 174-§39, 181,387-11 e 676-111 do RIR/80. - Apropriação como despesa operacional da importãn SERVIÇOMamoFEDEM Processo n9 13806/000.202/86-07 2. Acórdão n9 105-2.613 cia de Cr$ 500.000 a titulo de Gratificação a só- cio-dirigente, com infração ao disposto nos arti- gos 174-§39, 196, 387-1 e 676-111 do RIR/80; - Apropriação como despesa operacional, a título de brindes, da importância de Cr$ 1.976.742, desampa rada de documentação comprobatória e desproporciS nal ã receita bruta, com infração ao disposto nos artigos 174-§39, 191, 192, 197,387-1 e 676-111 do RIR/80. Na impugnação (fls. 18/21) a fiscalizada alegou: a) que não tem validade o Auto de Infração que a- brange mais de um período-base, pois cada um deve cirgir-se a um exercício, porque: 1) deve ser observada a norma específica da anua- lidade: 2) "A caducidade e a prescrição e os outros meios de extinção do crédito tributário, são institutos que atuam con- siderando o exercício coincidente com o ano civil", o que vale dizer que os débitos diversos, que têm datas diferentes para se extinguirem, não podem fazer parte de um mesmo procedimento. b) que não há restrição legal ao empréstimo de só cio ã empresa; c) que o arbitramento da omissão de receita em função de um empréstimo de sócio "requer a prova indispensável de "indícios" da omissão, e que o fiscal não constatou nenhum; d) que o suprimento foi temporário, não passando de um exercício para outro, e que foi pequeno o período de sua necessidade, "... no qual os recebimentos da empresa não foram suficientes para cumprir as cbrigaçees assumidas." Não há na defesa qualquer alusão específica dos itens do Auto de Infração relativos ã gratificação paga a sócio e a glosa de despesas com brindes. if r. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13806/000.202/86-07 3. Acórdão n9 105-2.613 Informação fiscal às fls. 27, sugerindo a manuten- ção integral da exigência. A autoridade recorrida indeferiu a impugnação, sob as seguintes ementas e fundamentação: SUPRIMENTO DE CAIXA - Quando não comprovada, a origem e a efetiva entrega dos recursos, pelos sócios, à pessoa jurídica, com documentação há bil e idónea, fica caracterizada a presunçãodi omissão de receitas; GRATIFICAÇÕES.ADIRIGENTES / DESPESAS COM BRIN- DES - Nao consideradas dedutiveis, as despesas a titulo de gratificações e participações atri buídas a dirigentes, bem como as despesas com brindes sem a documentação comprobatória de sua realização. Considerando que são equivocadas as teses da requerente, no tocante às "falhas técnicas", apon- tadas na lavratura do Auto de Infração, vez que o mesmo encontra-se em conformidade com os dispositi vos legais regentes desta matéria (art. 99, 5 19 -e- art. 10 ambos do Decreto Lei n9 70235 de 06.03.72); Considerando que a requerente não juntou aos Autos qualquer elemento de prova da origem e efeti va entrega, pelos sócios, à empresa, dos suprimen- tos de caixa objeto da tributação, e dessa forma, inóquoas são suas alegações para afastarem os in- dícios veemente de omissão de receitas. Quanto ã negação da requerente da existência de "indícios" de omissão de receitas, valho-me da mesma parte le_ gal em que se apoia: Art. 181 RIR/80: "Provada, Por indícios na es- crituraçao do Contribuinte, ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita 11 (grifo meu). Ora, o Agente do feito obteve o indício da omissão de receita, através da pró- pria escrituração do Contribuinte, indicando às fls. 03, os lançamentos contábeis dos supri mentos de caixa, com indicação das folhas do Diário em que se encontram. Finalmente a base legal do artigo em referência (§ 39 do artigo' 12 do Decreto Lei 1598/77). consagrou o enten- dimento da indissociabilidade e cumulatividade dos aspectos da comprovação da origem e da efe tive entrega dos recursos, pelos sócios, à em- presa. Elementos, sem os quais, fica configura_ N da a omissão de receitas; ). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13806/000.202/86-07 4. Acórdão n9 105-2.613 Considerando que não são dedutíveis como cus- tos ou despesas operacionais as gratificações a- tribuidas aos sócios dirigentes da pessoa jurídi- ca; Considerando que as despesas efetuadas a títu lo de brindes sem o amparo da documentação compro batória não podem ser consideradas dedutíveis; Considerando tudo mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada, para julgar pro cedente, na sua totalidade, a ação fiscal, deter- minando a manutenção do Crédito Tributário contes tado. Notificada da decisão em 15.07.87, conforme ates- ta o "A.R." de fls 32 verso, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 35/36, protocolizado em 14.08.87, de acordo com o carim- bo de recepção às fls. 35. No apelo a contribuinte reitera, de forma sucin ta, os termos da impugnação. Com a finalidade de ser estabelecida a real posi- ção dos resultados da empresa no exercício de 1984, período-base de 1983, foram os autos baixados em diligência, para juntada dos elementos descritos nas alíneas "a", "b" e "c" do voto de fls. 41, que deu origem ã Resolução n9 105-0.301. De fls. 43 a 60 foram anexados os elementos regue ridos. )í É o relatórioeivi e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo 13806/000.202186-07 5. Acórdão n9 105-2.613 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972. Como se verifica do relatório, impugnação objetivan do a natureza da matéria tributável só se registra em relação às omissões de receita caracterizadas pela existência de suprimentos nos exercícios de 1983 e 1984,realizados sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade de sua entrega ao "Caixa" da enresa.' Quanto aos demais itens, não há contestação especifica. No aspecto processual, a contribuinte critica a for malização de exigências pertinentes a dois (2) exercícios num só au to de infração, fundamentando a crítica com a argumentação de que o procedimento fiscal fere o princípio daannalidade e prejudica o exame da ocorrência da caducidade, da prescrição e de outros meios de extinção do crédito tributário. A decisão de fls 29/31 está correta. Não merece re- forma, como se verá. Não existe na legislação qualquer impedimento à la- vratura de um auto de infração abrangente de infrações fiscais aos resultados de vários exercícios. Procedimento de tal natureza não prejudica, em na- da, a observância do principio da anualidade, que não significa, como parece entender a recorrente, regra determinante de tratamen- to fiscal estanque para cada exercício, que se conhece como a inde pendência dos exercícios, mas que também não tem sua prática obsta culizada, porque qualquer reajustamento na exigência relativa a um exercício pode ser operado sem prejuízo dos demais. Tampouco qualquer forma de extinção do crédito $. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13806/000.202/86-07 6. Acórdão n9 105-2.613 butãrio deixará de ter sua ocorrência devidamente tratada, pois ela será considerada em relação a cada exercício. Para tanto o auto de infração discrimina, por na- tureza, e por exercíciocorrespondente, cada matéria tributável e cada infração apuradas. Além disso, acompanham o auto de infra- ção demonstrativos da apuração do imposto, e dos juros de mora, que informam todos os dados necessários ã constatação da legiti- midade da exigência. No que concerne aos suprimentos tributados sob a configuração de omissão de receitas, não procede a alegação de que estaria provada a capacidade financeira do supridor, e de que, desconhecendo o fato, a Fiscalização optou por presumir a omissão, quando, por presunção, não se tributa. A presunção que a recorrente repudia não é uma pre sunção de fato, que competisse ao Fisco provar. Trata-se de uma presunção legal (presunção iures tantum) estabelecida em favor do Fisco, que só pode ser elidida mediante prova em contrário feita pelo sujeito passivo. Com efeito, diz o artigo 181 do RIR/80: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administrado- res, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a ori gem dos recursos não forem comprovadamente demoni trados." No caso sob julgamento observa-se: a) o fornecimento de recursos de caixa feitos por sócios; b) a falta de comprovação da efetividade da entre 4. smarcamommAm Processo n9 13806/000.202/86-07 7. Acórdão n9 105-2.613 ga e da origem de tais recursos; c) a configuração da omissão de receitas presumida da prova indicaria que se constitui pela contabilização dos supri mentos. Como provas da efetividade da entrega e da origem dos recursos devem ser admitidos os fatos materialmente demonstra dos - de que ,tais recursos tenham sido auferidos em negócios não compreendidos nos objetivos sociais da empresa, e de tenha havido sua real transferência do patrimônio do supridor para o da supri- da. Nesse sentido são inúmeras as decisões doCons~. Por fim, cabe registrar, em decorrência das infor mações carreadas aos autos pela diligência referida no relatório: a) que no exercício de 1983, período-base de 1982 a fiscalizada apurou um prejuizo de Cr$ 126.448, que foi conside rado pela Fiscalização para absorver parte da parcela tributável do exercício (de Cr$ 540.000), do que resultou o montante de Cr$ 413.552 submetido à incidência; b) que no exercício de 1984, período-badede 1983 a contribuinte, ao contrário de prejuízo, como referido no "Ter- mo de Verificação" de fls 2, apurou um lucro de Cr$ 121.806, com o qual compensou prejuízos dos exercícios de 1982, de Cr$90.440, e do exercício de 1983, de Cr$ 31.366, conforme consta da cópia xerox da "Demonstração do Lucro Real, extraída do LAIUR, às fls. 54; c) que tendo a tributação absorvido o prejuízo de Cr$ 126.448 no próprio exercício em que ele foi gerado ( o de 1983), no exercício de 1984 não cabe a compensação da parcela de Cr$ 31.366 citada na letra "b", em conseqüência do que, do re sultado positivo de Cr$ 121.806, compensados os Cr$ 90.440 de prejuízo do exercício de 1982, restaram Cr$ 31.366 que deveriam Et (. SERMO MILICO rin Processo n9 13806/000,202/86-07 8. Acórdão n9 105-2.613 ter sido submetidos ao gravame. A Fiscalização, no entanto, tributou somente os Cr$ 4.517.437 mencionados no Auto de Infração, não tendo cogita- do dos Cr$ 31.366. Este Conselho não pode, todavia, adotar providen- cias em relação ao fato, pois falta-lhe conpetencia para tanto. Em face de todo o exposto, voto pelo não provimen to do recurso. Brasília (DF), 25 de abril de 1988.y - RELATORc4gr4S576%íA4ÁL (4) _ _ Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001909/93-29
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9462
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:37:11Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:37:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:37:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:37:11Z; created: 2009-08-20T19:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:37:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840.001.909/93-29 SESSÃO DE : 08 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 105-9.462 RECURSO N° : 80.870 MATÉRIA : COFINS - EX: 1992 e 1993 RECORRENTE : AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA RECORRIDA : DRF RIBEIRÃO PRETO - SP COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionafidade n" 1/1, de todo legal o lançamento realizado pela fiscalização, com referência ao exercício de 1992 e 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1995 À. VERINALDO HE V., ir DA SILVA PRESfi)!II r 441 AFO S ê + • I • 'Ne"•() RE O' .re IBEIRO COSTA s.,27 e AFONSO AU STO R PROCURAD R DA FAZENDA NACIONAL A G 1995 VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isir : 108401001.909/93-29 ACÓRDÃO N' : 105-9.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 41.libp‘ \ 1CONS \stc80870kAC 16/08,95 2 11:20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/001.909/93-29 ACÓRDÃO1%r : 105-9.462 RECURSO N° : 80.870 RECORRENTE : AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA RELATÓRIO AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 17, referente ao CONFINS, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 23/28. Informação fiscal às fls. 30. A decisão singular às fls. 31/33, a qual julgou improcedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 40/47. È o Relatório. / 171/4? N/CONS ac80870 \ AC 16/08/95 3 11:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/001.909/93-29 ACÓRDÃO N° : 105-9.462 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratéria de Constitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o Presidente da Republica, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados. Tendo como Relator e MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art. 102, da " Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n°03/93. a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem como da expressão " A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social ", contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, constante ao art. 13, todos da Lei Complementar n°70, de 30.12.1991." 44// CONSW80870 AC 16/08/95 4 11:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\113 : 10840/001.909/93-29 ACÓRDÃO N° : 105-9.462 Conforme o disposto no § 2°, do art. 102, da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamente impossível, também ante só precisos termos do art. 102, § 2°, da Lei Magna. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das 4 :si es/ B F - Oi de junho de 1995 f , 1 AF0 ,, . 8 c L' 4 4. 1 O li 'II ÇO c. 401400: UCONSNac80870 \ AC 14/08/93 3 11:53 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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