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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811136 #
Numero do processo: 10850.000734/92-60
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1983 a 1986 RECORRENTE : MERCANTIL DE MÓVEIS CASA VERDE LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1995 411 ,airlfssse- VERINALDO H litirintA SILVA PRESIDEN Ey JACIÇSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RElATOR ANTÔNIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , PROCESSO N°. : 10850/000.734/92-60 ACÓRDÃO N°. : 105-9.867 VISTA EM SESSÃO DE: 2 O OU1 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSA0 ARITA, NILTON PÉSS, LUIZ EDMUNDO CARDOS0\ BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇ . 1.1 4.10 2 FIS .. PROCESSO N°. : 10850/000.734/92-60 ACÓRDÃO N°. : 105-9.867 RECURSO N° : 89.044 RECORRENTE : MERCANTIL DE MÓVEIS CASA VERDE LTDA. RELATÓRIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo ao Pis dedução em razão do auto de infração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 08 a 15, a contribuinte repisa a linha de argumentações expendidas no processo matriz. A decisão singular, de folhas 25 a 27, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento à impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este colegiado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributário e, vinculando suas alegações às expendidas no processo principal. É o relatório. 1.4• •2,Sr 3 RS PROCESSO N°. : 10850/000.734/92-60 ACÓRDÃO N°. : 105-9.867 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. De início, cabe a análise da preliminar levantada. Não há porque enfrentar a questão quanto ao prazo decadencial do Finsocial após a Carta de 1988, vez que o crédito apontado diz de período anterior a sua promulgação. No entanto, é para mim claro que não se pode considerar como duvidoso o prazo decadencial de 10 anos referente aos créditos de FINSOCIAL antes da Carta de 1988, conforme indica expressamente a legislação instituidora do tributo. No caso concreto, os créditos dizem de valores levantados no período de 01/83 a 12/86. O tempo daí decorrente até a efetivação do auto foi menor que 10 anos, o que descaracteriza decadência do direito da Fazenda Pública de lançar. Pelo exposto, rejeito preliminar de decadência do auto de infração. No mérito, a linha de defesa da contribuinte é idêntica a apresentada no procedimento principal, sendo que uma está expressamente vinculada a outra. Naquele feito este Colegiado houve por bem dar provimento parcial ao. Recurso, pelo que, por fenómeno de causa e efeito, aquela decisão aqui se comunica. 1\k 19 4 FLS PROCESSO N°. : 10850/000.734/92-60 ACÓRDÃO N°. : 105-9.867 Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para adaptar a exigência ao decidido no processo matriz no tocante à TRD. 7ONs Sala das S seles-DF., em 19 de outubro de 1995 ,/c<it -e •1 JACK I‘EIROS DE FARIAS SC IDER 5 FLS Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4808509 #
Numero do processo: 10467.001885/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8322
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JURO PESSOA - PB MFMA/ FINSOCIAL IR/DEVIDO - DECORRENCIA - A decisWo pro- ferida no processo principal estende-se ao decor- rente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GEFADAN - CONSTRUÇCES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Sala das 5,117- e de ia de 1994 AFON0 g 'AT' L RENÇO - VICE-PRESIDENTE i IIP, ..e- • M • IQ MACHADO CALDEIRA - RELATOR 1"......... CV tli<;47.VISTO EM Ettgge R B IrRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 9 AUG 4 A NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/001.885/91-04 ACORDO NR.105-8.322 RECURSO MR.: 78.359 RECORRENTE : OEFADAN-CONSTRUPES CIVIS LTDA. RELaTOEtIO OEFADAN CONSTRUÇOES CIVIS LTDA, Já qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 47/48, proferida no Julgamento da impugnaçXo ao auto de infra0o de fls. 04. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçXo de imposto de renda pessoa-juridicas na qual foi apu- rada reduçXo indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiencia da base de cálculo da contribui0o para o FINSOCIAL/IR DE- VIDO. Na impugna0o 0 tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razees de defesa apresentadas no processo principal em a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a aço fiscal. Cientificado desta deciao, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 53/54 invocando o prin- cipio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. O processo principal (nr. 10467/001.882/91-16) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 105748 e, Jul- gado nesta mesma Umara„ na sessXo de 17.05.94, logrou provimento pa - ciai. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10467/001.885/91-04 ACORDNO NR.105-8.322 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica„ também objeto de recurso, que julga- ! do, logrou provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no méritos voto pelo seu provi- ' mento parcial, para adequar a exigencia com o decidido no processo ma- triz. Brasilia-DF.„17 de maio de 1994 - M-- 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000779/92-18
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9789
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13726.000025/93-42
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SERFIOTIS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso para excluir da base de cãlculo parcela proporcional a quela excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em22 de fevereiro de 1995 Affit '."54011.VER7950 ' ffli f Yr9'7 - PRESIDENTE 44/ / VILSON BI - • í4ATOR VISTO EM el e5 neir O B IRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE:2 0 A9195 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rqs: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, HissaU Krita,e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jack son Medeiros de Parias Schneider e Gilberto Congro Bastos. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N. : 13726.000025/93-42 ACORDAO N.: 105-9.131 Recurso n. : 82.220 Recorrente : JORGE SERFIOTIS RELATORIO JORGE SERFIOTIS, apresenta recurso voluntário ao Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/03, trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica na empresa COLMAT - COLONIA MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA., decla- rante com base no lucro presumido (Processo n.. 13726.000024/93-80), da qual o contribuinte é sócio. O contribuinte tomou ciência no próprio Auto de Infração em 04.02.93 (f is. 02), e apresentou a impugnação de fls. 35/36, em 10.03.93, face a dilação de prazo concedida às fls. 24-verso, com o mesmo teor da constante do processo matriz. Na informação fiscal de fls. 37, o autor do procedimen- to, de conformidade com o que havia sido proposto na informação fiscal relativa ao IRPJ (cópia de fie. 38/39), propôs a redução da exigência na forma demonstrada às fls. 37. Na decisão de primeira instância de fls. 46, a autorida- de singular acompanhando o que foi decidido no processo principal, manteve integralmente a exigência. - Cientificada desta decisão em 26.08.93 (f is. 47), no dia 27.09.93, apresenta o recurso de fls. 48/49, solicitando que a exigência seJa ajustada com base no valor de omissão de receitas cons- tantes na informação fiscal re ativa ao IRPJ (f is. 39). E o relatório. /!ÁÂ; 4101/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N. : 13726.000025/93-42 ACORDA() N.: 105-9.131 Recurso n. : 82.220 Recorrente : JORGE SERFIOTIS VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso foi é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurando contra a empresa COLMAT - COLONIA MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA., da qual o contribuinte é sócio, também objeto de re- curso que recebeu o n. 106.763 (Processo n. 13726.000024/93-80), nesta Câmara. Na decisão do processo Principal, por unanimidade de vo- C) tos, foi dado provimento parcial ao recurso conforme Acórdão n. -105- ,-- 9.126. , - 1 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, dou-lhe provimento parcial, a fim de adequar a decisão des- te àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF),JNde evereiro .- 1995. I VILS n' :IAco4A . Rela .i. , .0100 •~19 .11" -

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Numero do processo: 13836.000790/91-53
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10796
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 15 de OUTUBRO de 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.798 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por TARABAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO cará, E DA SILVA PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, N1LTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. 2 PROCESSO N°.: 13836.000790/91-53 ACÓRDÃO Np.: 105-10.796 RELATÓRIO TARABAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 57.613.05110001-06, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (lis. 32) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que manteve, integralmente, a exigência formalizada no auto de Infração de lis. 01, relativo ao imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento consequente de fiscalização na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (Processo n°. 13836.000788/91-10), que ensejou, por sua vez, exigência relativa ao Imposto de Renda (Pessoa Jurídica), lançada de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°. 13836.000791/91-16. Na Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 8), o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal (IRPJ), haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fis. 24/25), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 32, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz, mediante o singelo argumento de discordar com o valor levantado pelo fisco. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de outubro de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n°. 105-10.795, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 3 PROCESSO N°.: 13836.000790191-53 ACÓRDÃO N°.: 105-10.796 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 108.519 (processo n°. 13836.000791/91-16) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-10.795, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em consequência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz (IRPJ). Brasfna (DF), 15 de outubro de 1996 9111! VERINALDO HEN - 11w: DA SILVA- RELATOR Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.009137/82-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Incentivos às a- tividades rurais - Cabivel o incentivo de re duçao do Lacro da empresa, quando está prova do nos autos que a receita oriunda de ou:: tras fontes que não a incentivada não ultra passou o limite de 5% das receitas geradas pe- las atividades abrangidas pelo favor fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA BETINHA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t5rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgadogAt Sala das SessOes, em 09 de agosto de 1983 Ar ám,ir 7frweggelhn PEDRO MAI' DES - PRESIDENTE Q. 44dirt-e~a(14 D eiw.I0 E FE ANDES - RELATOR VISTO EM LA DOEHLER 7 PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1, A631983 NAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE V.V. • - ) 1. Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'AnnaAr _ -044- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 830/00 9 . 137/82-6 8 RECURSO N9: 85.70 7 ACÓRDÃO N9: 105-0.300 RECORRENTE N9: GRANJA BETINHA LTDA. RELATÓRIO GRANJA BETINHA LTDA., Km 70 da Rodovia Jundiaí/Ita- tiba - SP, por seu procurador (instrumento junto a fls. 17),recor re a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral em Campinas - SP,que indeferiu impugnação ao lançamento "ex officio" do exercício de 1977, ano-base 1976. A questão originou-se no auto de infração de fls.6, onde foi glosada a importância de Cr$ 1.064.051,00 que a autuada excluiu de seu lucro tributável do exercício em causa, a título de incentivo fiscal as atividades rurais. A decisão recorrida, ao manter a exigência fiscal, fundamentou-se no fato da empresa não exercer exclusivamente a a- tividade rural, afirmando em um dos seus "Considerando" - "que o contribuinte tem por atividade económicamfalém da criaçSo de aves para o abate, o abate e o comércio de aves adquiridas de terceiros, assim como a fabricação de ração". A empresa recebeu cópia da decisão em 21.07.82 e a- presentou o recurso em 11.08.82, onde refuta a fundamentação da De 411 DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.137/82-68 02. Acórdão n9 105-0.300 legacia dizendo que "a recorrente não adquiriu e tampouco comer- cializou aves de terceiros e seu Departamento de Ração manipula exclusivamente a ração para seu próprio criadouro, não vende a ração a terceiros, não fazendo dessa atividade qualquer receita" e que "embora, do seu contrato social conste, e, por força dele, apareça na declaração de IR como atividades Criação - Comercio-A bate de ' Aves - e - Fabricação de Ração, se dedica exclusivamente a criação e ao abate em larga escala de suas próprias aves, ali- mentando com a ração que a própria fábrica manipula." (Grifos da transcrição). Cita, a seguir, alguns Acórdãos deste Colegiado no sentido de que e irrelevante, para gozar do incentivo ás ativida des rurais prever o contrato social a exploração de outras ativi dades que não exclusivamente as previstas como merecedoras doin centivo, juntando uma cópia do Acórdão'n9 101-73.247,de 15.04.82, que lhe foi favorável, em processo idêntico ao presente,relativo ao exercício de 1979. É o relatório.¡W .„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rocesso n9 0830/009.137/82-68 03. Acórdão n9 105-0.300 VOTO Conselheiro DIGgSIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. O auto de infração e a decisão que o manteve glosa ram o incentivo sob . o fundamento de que a empresa exerceu outras a tividades que não' as incentivadas. Com o objetivo de esclarecer a questão, foi o pro- cesso baixado em diligencia, sendo produzido o Termo de Diligencia de fls. 47, onde é informada a composição da receita total da em- presa no ano-base 1976, as contas que compõem a rubrica "Receitas E ventuais" e que as receitas não operacionais do período são decor- rentes do giro normal do negócio, podendo serem consideradas even tuais. Através dessas informações é possível verificar-se que as • receitas oriundas de outras fontes são diminutas em relação às da atividade incentivada, representando quantia inferior ao limite de 5% e podendo ser incluídas no giro normal da empresa, como previa o 29 do art. 293 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75). Os Pareceres Normativos CST n9 145/75 e 07/82, embo ra destinados a orientar quanto ao: incentivo da alIquota reduzida, podem ser aplicados ao presente caso 'e por eles pode-se concluir que a simples existência de outras receitas não descaracteriza o favor fiscal, quando observadas as condições de pequeno - valor e decorren tes do giro normal da empresa. O mesmo entendimento foi manifestado pela la. Cãma- ra deste Conselho que por unanimidade de votos (Acórdão n9 101- -73.247, de 15.04.82), fls. 62/64, acolheu as razões da recorrente em caso idêntico em relação ao exercício de 1979. Por todos esses motivos voto no sentido de dar provi • • . • ••••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.137/82-68 04. • :-Ac6rdão•n9 105-0.300 mento ao recurso.4á Brasilia-DF, em 09 de agosto de 1983 /1(~0,442 r 1s D ei.IO drí9' RG rj ARNANDES - RELATOR •

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Numero do processo: 10850.000041/93-94
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:29Z; created: 2009-08-21T11:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10850/000.041/93-94 RECURSO N° : 01.563 MATÉRIA : IRPF - EXS: 1988 e 1989 RECORRENTE : ED1SON TAVARES DA COSTA. RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 11 de NOVEMBRO de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.876 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON TAVARES DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-10.873, de 11/11/96, nos termos do relatório e voto , L - passam a integrar o presente julgado. VER1N • '0 IZASt. 1 DA SILVA P . t .\ AF D 'O dr 1 '41:4 ÇO gya s 10 FO ' 1534:0 D 2196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passadio, Nilton Pêss, Victor Wolc7rnik, Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Gilberto Cama. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000.041/93-94 ACÓRDÃO N°: 105-10.876 RECURSO N°: 01.563 RECORRENTE: EDLSON TAVARES DA COSTA. RELATÓRIO EDISON TAVARES DA COSTA, teve contra si o Auto de Infração de fls. 28, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de exigência efetuada no âmbito do M.PJ. Impugnação tempestiva às fls.33 Informação fiscal às fls. 37. Decisão singular às fls. 43, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 48. É o relatório. e e) / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000.041/93-94 ACÓRDÃO N°: 105-10.876 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao MPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 11111196, sendo que pelo Acórdão 105-10.873, foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das S. s s de n ivembro de 1996. bid Á AFON\• tf*"s TT • •' ÇO w401 3 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000279/87-58
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11545
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.545 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA TATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE UE DA SILVA PRESIDENTE LE 111111/44 RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 4 ,JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.000279/87-58 Acórdão n ° : 105-11.545 Recurso n ° : 55.955 Recorrente : METALÚRGICA TATA LTDA. RELATÓRIO O presente processo retorna a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.480, fls. 300/316 do proc. 10865.000277/87-22 (IRPJ), quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. Trata-se de Auto de Infração lavrado por omissão de receita virtude da utilização de Notas Fiscais inidôneas adquiridas da empresa Papiny Comércio e Indústria de Metais, conforme registra o Termo de Verificação de Sonegação Fiscal. Após a impugnação de fls. 33/39 o Auto de Infração foi RE- RATIFICADO, fl.44 esclarecendo que não se trata de "Omissão de Receita" e sim de "Majoração indevida de Custos" pela utilização das citadas NF inidôneas. Em decorrência foram glosados os respectivos custos e créditos indevidos de IPI, e o lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios e tributado nos termos do art. 8° do DL 2.065/83 . Os documentos que instruem o presente processo são cópias dos apresentados no processo principal de IRPJ. A autoridade a quo, também fundamentou sua decisão no processo principal. É o Relatório ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.000279/87-58 Acórdão n ° : 105-11.545 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES - Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retorno da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n°10865.000277/87-22 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, Voto no sentido de também nesse processo de IRRF rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso nos moldes do que foi decidido no processo de IRPJ. Sala da:Sess. -s - DF, em 11 de junho de 1997. ..7 çi0)C • RLE PEREIRA NUNES ,-- -- ) 3 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000708/89-15
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8660
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOL SIA - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTA- CAO ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, noa termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 .0 , VERINA isie HEN" QU DA 'ILVA - PRESIDENTE fir adie Ah '' Iiii..., r, '"enko ARITA - EL-',R VISTO EM ' gagg' STO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: ) iNov 64 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) . Ausentes os Conselheiros LUIZ EDMINDOcmccsoramrsA Apowsociaso munrs LOUFtENÇOeJACSSON MEDEIFDS DE FARIAS sacunDER. 1 PROCESSO N4 11030-000.708/89-15 RECURSO N4 97.891 ACÓRDA0 N4 105-8.660 RECORRENTE: BERTOL S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTADA° RELATÓRIO O recurso agora submetido a julgamento diz respeito a apenas uma das infrações inicialmente apontadas no auto de infração: subfaturamento em exportações. Diz a recorrente, em seu apelo, que ficou demonstrado nos autos que houve capitulação inadequada dos dispositivos legais e que houve imprópria presunção "hominis" baseada em dados genéricos fornecidos pela CACEX e, ainda, em convicção errônea de impossibilidade de exportação de farelo de soja de alta proteína com prêmio negativo. No que diz respeito à capitulação das infrações, diz a recorrente que os dispositivos citados (arts.157, § 14, 158, 179 e 387 do RIR/80 e Portaria 81/82) não definem nem tipificam irregularidades que possibilite presunção legal de cometimento das infrações, pois os primeiros são dispositivos de natureza genérica e o último é inaplicável à matéria. Invoca o principio da tipicidade cerrada "que exige a fixação exaustiva dos seus elementos, eleitos como necessários", e diz que, não bastasse a forma irregular o:. capitulação, ou a falta de capitulação do fato consid:rado infringente, o que cerceia o direito de defesa, o auto não PROCESSO N4 11030-000.708/89-15 2 AO5RDADN9 105-8.660 indica a matéria que sustenta e embassa a presunção fiscal e o Fisco não trouxe ao processo qualquer prova material que apoia a suspeita. Conclui que, nessas circunstâncias, está o ato viciado de ineficácia e nulidade, o que torna insubsistente a pretensão fiscal. Discorre a recorrente, citando doutrina, acerca da inexistência de presunção legal na espécie, e da obrigatoriedade de comprovação, pela Fazenda, dos fatos que alega, ainda mais quando, tratando-se de imposto sobre a renda, não se tem qualquer indício da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que dá causa à obrigação tributária. A seguir, ataca a decisão de primeiro grau, dizendo que se funda em detalhe sem significação, qual seja o fato de que o produto ostentava na guia uma classificação diversa da que constava do contrato de compra e venda. Esse fundamento, ao ver da recorrente, contitui paradoxo, pois a decisão declara que o "referido" pleito seria decorrente do negócio pactuado na forma e preços definidos no documento de contrato, concordando assim que a mercadoria exportada é aquela ali mencionada: 10.000 MT MIN/MAX of Brazilian Toasted Solvent e Extrated Soyabeanmeal, Basis 48PCT protein, 3.3 Fiber, 12,5 PCT Moisture, ou seja, 10.000 toneladas de farelo de soja brasileira com 48% de proteína. tipo 1. Pondera que a CACEX não emitiria a guia sem examinar o contrato, e que somente divergência entre o contrato e o remetido poderia ensejar a autuação, o que não ocorreu, limitando-se a irregularidade ao simples equívoco na elaboração da guia. Diz que o registro e a guia de exportação não são os documentos essenciais que tipifica , . mercadoria exportada, e conclui que se esses docume - servissem de prova material para evidenciar o 3 PROCESSO N4 11030-000.708/89-15 AO5RWk1 N9 105-8.660 exportado, serviriam igualmente como prova inequívoca do valor recebido, não havendo , portanto, subfaturamento. Por outro lado, argumenta que o oficio da CACEX mencionado na decisão de primeiro grau apenas estabelece a diferença média de preços entre um tipo e outro, o que não ocorre no caso, eis que a fixação não foi para o farelo 2 mas para o exportado tipo 1. Alega que o órgão não tem autoridade para fixar preço ou prêmio, e afirma que situações mercadológicas determinaram a negociação com prêmio negativo, mesmo para o farelo de alta proteina, como já amplamente esclarecido na impugnação. Por fim, diz que o contrato de compra e venda está perfeito e acabado, havendo sido cumprido pelas partes, preenchendo-se assim os requisitos elencados no artigo 122 do Código Comercial, razão porque deve ser admitido em seus próprios termos. Este é o rala • II 4' 4011116.- ... 4 PROCESSO N4 11030-000.708/89-15 Adka0n9 105-8.660 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Em primeiro lugar, registro o fato de que me foram entregues, juntamente com o presente processo, dois Acórdãos e uma Resolução, todos originários do Terceiro Conselho de Contribuintes. Examinando os referidos documentos, que anexo ao feito, constato que todos têm, como sujeito passivo, a ora recorrente. Entretanto, as matérias dos Acórdãos dizem respeito ao regime "drawback", em nada se relacionando com o objeto destes autos. Já a Resolução, que solicita diligência ao DECEX, trata de matéria relacionada a fraude na exportação, em virtude de errônea classificação de mercadoria destinada ao mercado internacional. Entretanto, embora o produto seja farelo de soja, o processo que originou a mencionada Resolução, com certeza, nada tem a ver com o presente auto, eis que enquanto aquele se refere à safra de 1988, este trata de subfaturamento na exportação relativo ao exercício de 1985, período-base de 1984. Registro ainda que, embora se trate de matéria específica, inexiste qualquer caracteristica de processo decorrente nestes autos, razão pela qual entendo que o (II-. recurso se encontra em condições de ser examin do. Ádi 0111~ 5 PROCESSO N4 11030-000.708/89-15 Ad5RDAD 1t4 105-8.660 Conforme relatado inicialmente, a matéria - subfaturamento em exportação - é a única remanescente do auto de infração de fls. 175/176. Trata-se, fundamentalmente, de matéria de fato, levantado em ação fiscal, cuja descrição, constante do Quadro Demonstrativo n4 01 (fls. 153) e da parte pertinente do relato integrante do Termo de Verificação (f is. 156.v/157), me permito ler agora em sessão, para bem situar o exato contorno da presente lide. Quanto ao mérito, porque em total dissonância com os termos da impugnação e da peça recursal, que primaram pelas sutilezas juridico-doutrinárias, reporto-me às excelentes razões de julgar, expendidas pela autoridade singular na decisão recorrida, que me permito transcrever, já que os fatos relevantes se encontram narrados com didática e extrema felicidade, o que me inibe de tentar reduzi-los aos meus termos (item 5, subitens 5.1 a 5.6 da decisão recorrida - fls. 360/362): "5. Esta conclusão se fundamenta, referentemente a parcela do lançamento que, no exercício de 1985, por subfaturamento na exportação de 10.000 toneladas de soja, submeteu à tributação a quantia de Cr$ 641.905.800,00, no fato de o mesmo estar calcado em provas documentais suficientemente claras para evidenciar a irregularidade apontada, não se confirmando, assim, a alegada base puramente presuntiva que lhe teria servido de lastro. 5.1 - Com o intuito, porém, de elucidar - pendência, torna-se oportuno reconstituir os fa os que deram ensejo à lide. Assim, como pode ser visto à fl. 27, em 28.08.84, a contri:, te PROCESSO N4 11030-000.708/89-15 6 AONIA)N9 105-8.660 providenciou junto à CACEX o registro prévio de venda ao exterior de 10.000 toneladas de "farelo de soja tostado - tipo 2". O referido pleito seria decorrente do negócio pactuado na forma e preço definidos no documento anexado à fl. 26-verso. 5.2 - Dando seguimento aos trâmites pertinentes à operação, em 05.09.84, a empresa comunicou à CACEX (fl. 26), ter fixado o preço de venda do produto em US$ 147,27 por tonelada, providência esta que ocasionou a emissão, em 27.09.84, tanto das "Guias de Exportação" de n2s 10-84/7360-4 (f1.28) e 10-84/7361-2 (f1.31), ambas fazendo menção expressa ao "Tipo 2" do farelo negociado, assim como, em 26.10.84, das notas fiscais n2s 040788 (fl. 25 - verso) e 040789 (fl. 26 - verso). Outrossim, às fls. 236, 238, 239, 242 244 e 246, encontram-se as cópias dos contratos de câmbio respectivos, e às fls. 25 e 30, mapas demonstrativos de controle das liquidações dos mesmos. 5.3 - Em paralelo aos citados expedientes, cabe ser mencionada, por obra do fisco, a presença, à fl. 24 (verso), do ofício expedido por órgão da CACEX (em Porto Alegre), informando acerca do diferencial médio de preço entre o "Tipo1" e "Tipo 2" praticados nos anos de 1984 e 1986 para efeitos de liberação de "Guias de Exportação" na venda de farelo de soja para o exterior, como também, às fls. 29 e 32 (frente e verso), dos "Certificados de Qualidade" emitidos pela empresa "SGS do Brasil S. A. ", atest-do es de qualidade "Tipo 1" do produto emborcada seJém dos papéis que, posterior e subsidiar'amen e, foram juntados às fls. 330 e 331 (verso). 45.0- 7AggiaMin_8116(M0-000.708/89-15 5.4 - O conhecimento da base documental que compõe o processo, autoriza, então, que o dissenso seja assim definido: de um lado, a contribuinte, lastreada nos documentos que anexa às fls. 235/257, defendendo a posição de que o negócio foi realizado sem o cometimento de qualquer ilícito tributário, dentro das condições livre e contratualmemte pactuadas, reforçadas, ainda, pelos documentos comprobatários da liquidação dos respectivos contratos de câmbio, concluindo ser irrelevantes, afora isto, as divergências ocorridas da "tipificação do produto exportado"; de outro, o fisco, inaceitando a valoração dada ao produto, sustentando, com lastro nos laudos de qualidade expedidos por laboratório habilitado para tanto, e nas cotações de preço vigentes à época fornecidas pela CACEX, que a impugnante realizou os referidos negócios utilizando-se do artificio do "subfaturamento" na venda do produto. 5.5 - 4 situação de fato retro-estabelecida induz a que, nesta parte, se conclua pela procedência do lançamento. Isto porque, maiormente, a autoridade fiscal logrou trazer aos autos provas documentais suficientemente imparciais e consistentes para evidenciar, a um só tempo, que o produto vendido atingiu especificações qualitativas superiores às informadas nos documentos de exportação e que as respectivas operações não se consumaram dentro das condições normais do mercado vigentes à época. Esta evidência, aliada a constatação de q- a provas trazidas ao processo pela contr,buint- derivam apenas da manifestação unilateral de s a vontade, ou, ainda, foram produzidas --Ias PROCESSO NQ 11030-000.708/89-15 8 ACÔRDA0 N9 105-8.660 intervenientes nos negócios ou por terceiros com os quais mantinha ou mantêm relações negociais, prejudica sua defesa, determina sua inaceitação. 5.6 - Finalizando, cabe dizer, ainda, que não procede a alegação de que o autuante teria se baseado em mera presunção para constituir o lançamento, de vez que, como é óbvio e comum, ao fisco nunca é possibilitado servi-se e ou/ receber o "prato pronto" da irregularidades, devendo valer-se, sempre, do conjunto fos fatos e provas circunstanciais que caracterizam e levam à certeza da ocorrência de anomalias de ordem tributária, como ocorre no presente caso. Como já mencionado, inexiste qualquer contraposição aos fatos contidos na decisão recorrida, sendo totalmente inaceitável a alegação de que "mero incidente de elaboração de guia com o equivoco quanto ao tipo não é suficiente para desvirtuar a transação, nem serve como elemento probante para concluir-se uma sonegação,...", até porque a compatibilidade entre o produto descrito na guia de exportação e o efetivamente exportado é fator fundamental para que o embarque se realize regularmente, certificado por empresa/entidade credenciada, no caso, a conceituada SGS do Brasil S.A.. Em resumo, contrariamente a tese da recorrente, foi observado o principio legal da tipicidade cerrada, tão reclamada nestas fases administrativas pela empresa, já que os elementos de prova não deixam margem a dúvidas que, sob uma determinada e incorreta descrição, foi, na realidade, exportado outro produto, mais nobre com aior preço no mercado internacional. Caracterizada ti ou, ssim, 9 PROCESSO N8 11030-000.708/89-15 ACÓRDÃO n9 105-8.660 documentalmente, a ocorrência de subfaturamento na operação em exame. Como um natural corolário do subfaturamento, praticado através de incorreta especificação do produto exportado, haver-se-ia que aplicar a multa qualificada, no exacerbado patamar de 150%, conforme determina o art. 728, III, do RIR/80, dispositivo aliás invocado pelo autuante a fls. 157, corretamente, segundo entendo, eis que bem caracterizada a hipótese de subfaturamento, mediante uso de falsidade documental. Entretanto, como se pode observar do "Demonstrativo da Atualização Monetária e dos Acréscimos Legais" (fls. 174) e do "Auto de Infração" (fls. 175), o autuante aplicou a multa de ofício de que trata o art. 728, II, do RIR/80 - de 50% -, provavelmente em virtude de erro material quando da formalização do lançamento. Tendo em vista que este Conselho não tem competência para aperfeiçoamento do lançamento de ofício, a questão da penalidade exacerbada constitui matéria alheia à lide objeto do presente apelo. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo a decisão recorrida, por irretocável e arrimada em corretos fundamentos jurídicos. Brasília DF), *, setembro de 1994 b - HISSAO ARIT 'A RELATOR 4111° Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005063/87-01
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.653 FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Como o provimento parcial no processo principal não alcançou a matéria tributada neste processo decorrente, é de se manter a tributação intentada. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3° , inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINAL e ;.L'ír., E DA SILVA PRESIDE TE / , 1, 'tf JOSÉ ARCOS PASSUEI-ler RE TOR PROCESSO N.°. :10480.005063/87-01 2 ACÓRDÃO N.°. :105-11.653 FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA 1111 , IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 4 1,1 2 PROCESSO N.°. :10480.005063/87-01 3 ACÓRDÃO N.°. :105-11.653 RECURSO N.°. : 01.642 RECORRENTE : USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Recife, PE, que manteve parcialmente exigência de FINSOCIAL do exercício de 1984. O lançamento adotou os mesmos fundamentos e a impugnação, o julgamento singular e o recurso as mesmas razões e conclusões do processo principal, recurso n° 108.722, sendo aplicável o princípio processual da decorrência. Apesar de ser processo decorrente, sua base tributada foi apenas parcial, alcançando apenas o valor de Cr$ 279.110.722,00 relativo ao passivo fictício. É o relatório. , 3 PROCESSO N.°. :10480.005063/87-01 4 ACÓRDÃO N.°. :105-11.653 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal, objeto do recurso n° 108.722 foi julgado em sessão de 19 de agosto de 1997, tendo gerado o Acórdão n° 105-11.650, exarado de julgamento que acolheu parcialmente as razões da recorrente, dando provimento parcial ao recurso. O processo principal recebeu provimento parcial, mas, quanto à tributação sobre o passivo fictício, foi mantida, não representando aquela decisão qualquer redução na base de cálculo do presente processo. No presente processo nenhuma novidade consta com relação ao principal, sendo de se aplicar o princípio processual da decorrência, adotando-se aqui decisão igual àquela adotada no processo principal, inclusive no que respeita às preliminares e aplicação dos efeitos financeiros da variação da TRD. Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar-lhe provimento parcial mediante exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Lei n° 8.218/91, conversora da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91 Sala das - -.zõe - DF, em 19 de agosto de 1997. JOSÉ, RLÓS PASSUELLO 4 4

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