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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828983 #
Numero do processo: 10980.002054/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida às microempresas não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67360
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO D. O. U. De_aa,/, 0..,1--/ 19-9-/- brita',-,- .. .2- I. , , W,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10980.002054/89-18 ( eaal. 17 de setembro â 2 91 Smãode ACORDAI) P1.'201-67.360 Recurso n.° 83.577 Pacomer0 VANDO MACHADO Recarid a DRF - CURITIBA - PR IUM - Lançamento de oficio. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a subs 'Lancia mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida atreves de notas fiscais com o lançamento do impes to, o fabricante será responsável pelo tributo re- lativo a essa substãncia mineral (art. 54 do Decre to-lei n4 1.038/69). A isenção concedida às micro empresas não a deSobriga, quando ela assume a con- dição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDO MACHADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de yotos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE , NEVES DA SILVA. Sala d Sessões, em 17 de setembro de 1991.si!. ROBE KO BARROSA/VE CASTRO - PRESIDENTE197 / .a97,/,.,-_-. Ás LINO DE AZEVE 0- MESOUITA - RELATOR DIVA MAIjsádcgiZKEIS - P.R.F.N. VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 291 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDAe SÉRGIO GOMES VELLOSO. 326 " g0rdr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N e 10980.002054/89-18 Recurso Ns: 83.577 Acordão Ng: 201-67.360 RecorreMo: VANDO MACHADO RELATÓRIO O presente recurso já esteve em apreciação por esta Câmara, na Sessão de 19 de setembro de 1990, quando o relatamos a fls. 52/54, e que releio, para memória dos demais membros do Colegiado. É lido o dito Relatório Nessa ocasião, o Colegiado, à unanimidade de seus membros, converteu o julgamento do recurso em diligencia (Diligencia n e 201-3.332), conforme voto de fls. 55, que também leio, a fim de que: "I - a autoridade preparadora determine que se anexe aos autos provas ou indícios veementes de que a substância mineral indicada fora adquirida pela Recorrente de empresa extratora, com indicação do nome ou razão social. II - a Recorrente exponha em que consiste a documentação que possui, suficiente a demonstrar que, de fato, fora a extratora da dita substância mineral, anexando, se for o caso, documentos sobre o que vier a expor". Em cumprimento à diligencia em foco são anexados os documentos de fls. 58 a 66, prestando o autuante a informação 7 6— 1 - segue - Processo n4 10980.002054/89-18 Acórdão n4 201-67.360 .07— de fls. 67/68, que leio em Sessão. Desses documentos, e informação, são entregues cápias à Recorrente, que, entretanto, absteve-se de manifestar-se sobre eles e de prestar qualquer informação, conforme lhe fora facultado pela diligencia em tela. É o relatório É - segue Processo ng 10980.002054/89-18 Acórdão n4 201-67.360 3ag Voto do Conselheiro-Relator, Lírio de Azevedo Mesquita Conforme relatado, a Recorrente foi lançada de ofício, na qualidade de responsável (art. 5 5 do Decreto-lei n5 1.038/69, transcrito no RIUM baixado pelo Decreto n 5 92.295/86), do Imposto único sobre Minerais do Pais relativo às substâncias minerais que adquirira no período apontado na denúncia fiscal, desacompanhadas de documentação que provasse sua procedencia e o pagamento do imposto devido. O administrativo foi baixado em diligencia, para que face ao alegado nas razOes de recurso, a Recorrente mais uma vez tivesse a oportunidade de demonstrar, por qualquer meio de prova, que a argila por ela adquirida fora realmente por ela extraída, quer da área onde se localiza o seu estabelecimento industrial, quer de outra área. Mas a Recorrente nenhuma prova fez nesse sentido, enquanto que a fiscalização juntou farta documentação de que na área onde ela - Recorrente - afirmava ter extraído a argila ela não possuia qualquer autorização, para esse fim. A Recorrente, nem mesmo trouxe aos autos qualquer prova de que, ainda que não autorizada, extraira desse local ou de outro, a argila de que se trata, para emprego na industrialização de seus produtos. Destarte a falta de prova de que a Recorrente extraira a substância mineral em questão, autoriza a presunção de que a mesma fora realmente adquirida de empresa extratora, que deixara de emitir os documentoS fiscais e, por conseqüência, de pagar o tributo sobre ela devido. Nessas condiçoes, no sendo a Recorrente contribuinte, vez que não á a extratora, nem a ela tem aplicação o disposto no art. 18, item II do citado RIUM/86, face ao determinado no art. 7 2 , § 2 2 , item II, do mesmo RIUM/86 (a substancia mineral destina-se a industrialização), ela, Recorrente, é responsável pelo tributo nos precisos termos do citado artigo 5 2 do Decreto-lei n 5 1.038/69. - segue - Processo n4 10980.002054189-18 Acórdão n4 201-67.360 3Q/ Por outro lado, ainda que a Recorrente se enquadre como microempresa, ela, na condição de responsável não goza de isenção de tributos, eis que esta somente é concedida ao contribuinte. Não merece, portanto, censura a decisão recorrida. São estas as razoes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessO-s, em 17 de setembro de 1991. Lfir- e .c.- Li no ita

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4829006 #
Numero do processo: 10980.002399/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Áreas que se encontram abrangidas por decreto estadual como de preservação anbiental. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68426
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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O 2.* gJ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . / 19 Processo no 10.980-002.399/91-12 C 1t4Ka .• • SessZo de : 214 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.426 Recurso no: 82.382 Recorrente: MARLENE SUELI RIBEIRO Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR ITR - Áreas que se encontram abrangidas por decreto estadual como de preserva0o ambiental. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpw3to por MARLENE SUELI RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. • Sala das Sessefes, em 24 de setembro de 1992. ZeihrARISTOFA 'N FONT URA D. HOLANDA - Presidente ANTOHIO MARTI)r/' CASTELO BRANCO -.Relatar dr,• /4 ‘' ANTOW.11 A . 1 ' 'AQW: ' MARGO Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssmo DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). CF/mias/AC-JA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,rt-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-002.399/91-12 Recurso no: 88.382 Acórdffo no: 201-68.426 Recorrente: MARLENE SUELI RIBEIRO RELATORIO Contra a ora Recorrente foi feita a Notifica0o do ITR/90 fls. 09, para pagamento do Imposto sobre a área de 1205,1 ha, do imóvel denominado Fazenda Taquari. Em sua impugna0o, alega que a área em referencia tinha sua maior parte dentro do perímetro do Parque Estadual do Marumbi, área esta que a partir da EdiçWo do Dec.Estadual do ITC np 4483 de 30 de novembro de 1981, no seriam mais passíveis de exp3.ora0o, seja pela agricultura ou pecuária, conforme a certidWo anexa fornecida pelo ITC, vinculado a Seca de Agricultura do Governo do Paraná. A manifesta0o do INCRA às fls. 11 a 16, concorda com a solicitapo da ora Recorrente, mas considera como área beneficiada apenas 612 ha com base na certidWo do ITC, que confirma como área abrangida, pelo Parque, o total de 1055,67 ha. A Autoridade de lã Instância, em DecisUo de fls. 18 a 19, julgou procedente a açWo fiscal com base no Documento de fls. 06, do INCRA, que contradiz os Documentos de fls. 11 a 16. Em ,seu recurso reedita as razffes de defesa da impugna0o, para solicitar que a tributaçWo seja feita, excluída a área abrangida pela certidWo do ITC a fls. 31. • E o relatório. • )01k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Processo no: 10.980-002.399/91-12 . AcórdWO no: 201-68.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR-ANTONIO- MARTINS CASTELO BRANCO Ao obervar a documenta0o constante no presente processo, tive possibilidade de constatar que as alegaçffes da Autoridade de la Inst2ncia basearam-se em uma informa0o incorreta do INCRA a fls. 6 verso, pois a intempestividade foi determinada apenas para o período relativo ao exercício de 1981 e 1982. Os demais exercícios foram considerados passíveis de correçXo conforme o Doc. de fls. 15. • Quanto à área abrangida, tenho que concordar com o Recorrente, pois a certidWo anexa apresenta as áreas que no sXo passíveis de explora0o e portanto no devem ser tributadas. SWo es5•s os motivos que me levam a dar provimento ao recurso, para que sejam recalculados os valores do imposto, excluídas as áreas descritas na certi~ do ITC no 200/90. Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ANTONIO MA NS CASTELO BRANCO •

score : 1.0
4827646 #
Numero do processo: 10920.001847/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08833
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4825183 #
Numero do processo: 10855.001335/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: I) SUPRIMENTOS: Os suprimentos de recursos para reforço de caixa ou para integralização de capital efetuados pelos sócios, desde que restou incomprovadas sua origem e o efetivo ingresso desses recursos, geram a presunção de corresponderem a omissão de receita; II) PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, cabendo à contribuinte infirmá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06074
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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FAZENDA E PLANEJAMENTO C t ! '- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ.IrLr0:17 ,,...n j______I Processo no 10855.001335/90-A9 Sessão de z 21 de setcmâvo de .I.Y9'd ACDRDM No 202-06.074 Recurso no 96.591 Recorrentec CONSTRUCENTER GUERRERO MATERIAIS P/ CONSTRUÇND LTDA. Recorrida c DRC TN SNROCADA - SF' PIS-FATURAPrENTO - OMISCEPJ DE RECEITAr Ij SUPRI- MENTOS: Os nuprimentos de recarsdi, para reforço de csixa ou para integrsii .rsção de. capital efetuados pelos sócios, desde que 1"W„teWl :rrmumprovadas sua erdgem o o ofetivo ingresso desses ncv ..iirrais„ geram a presunção do correspordPsreo a omissão de receitag II) FASSIVO FICTICION ObrigaçSes Ja liquidadas M0.5 figuismites no passivo exigível da. pessoa jurídica goram a presunção CiP MriiiiiiO de receitas, cabendo à contrdbuinte infirma-da. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos US presentes autos de recurso interposto por CONSTRUCENTER GUERRERO MATERIAIS P/ CONSTRUÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda S'Amara do Segundo Corywil go de Contribuinten,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentem en Pensei:beiro.; 1OSE AMIE:MOO AROCHA DA CONWIA e TERESA CRISTINA CCNÇAIN:ti PANTO1A. i Sala das SencOes, em 21te setembr o de 9911. )1/ /5 / • , . 40 iff d. .. / FIELVI c ...se kr o roli:;:c.::...]...os - ' runs :i. li ente ' ,- ANTE ',: i ..-.:rd...os:. Fm_ ::. ,q RIF E IRO - l:. :I Lur ... / . 7" - ‘7----- . , GUST • t DG AMARAI. MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional. VISTA EM SE1rnit-M1 DE: 1 9 NO \i 1993 1 ,. ..!‘ r ticipa r/: III „ 47L :i. ri da„ do FIE' ( .-,n 1 ,3en I e ,:i a 'I y "AMEM1 -113 „ os COnliM .}. €- .k roi) EL.:1: C.) RC)THIS L, OSVALDO -C ANCRIEDC) DE: 01...1 VE I RA , TARAS): C) CAllEal...0 SORGES ek kITOSE CABRAL GARC)FAND .. 't c: :I b .fk 1. , b, it .:)41= . mmisTtRm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :41,*‘,N;44:4 • SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES ^4Ww. Processo no 10855,001335/90-69 Recurso no: 06.591 6c6rUo rio:: 202-06.070 Recorrente: covniRucENTER GUERRERO MATERIAIS P/ CONSTRUI:AO LTDA. R E: LATORIO C) presente processe já foi apreciado por esta Cãmara, em sesso de 10,12.91, OLi(Li 'IXO 2M que, por' unanimidade de votos, foi e julgamento do recurno convertido em diligencia à repartiOo de origem, para que fossem anexados 'c:5 utos os elmmentos relativos ao processo de ISP.I. inclusive a decisão de Ultima iivstrJrcla administrativa. Para melhor' lEmbrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que com~ a mencionada diligOncia. EM1 atendimento ao solicitado, foi jwitada aos autos deste, As fls. 70/76, a cópia do Acáróab n2 105-6„90ó, de 20710/92, da 5 :1 CP•mara do Primeiro Conselho de Contribuintos, que leio para conhecimento das Srs. Conselheiros. E o relatertle. • e 4g''' I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sf%Ilit ..". SEGUNDOCONSELHODECONTHIBUINTES Processo no: 10055.001335/90-69 Acórdão no: 202-06,079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO . CARLOS Buolo RIBEIRO A decisão recev . rida manteve a exicOncia fiscal no quo concerne a den gncia fisc.,à1 do caie a Recorrente . recolhera com insuficiencia a contril:iiição social em tela, em rAÀA: de receitas op(moq cionais omitidas nos registros fis gais E, min.U~i:, caracterizada esta WiliES 'a.0 pois; ocorrência de integraliza de capital e suprimentos A caixa, PM Meiiia cormanMi„ nos anos de 1986 e 1907, sem a devida comprovação, da origem e eletividade da entroga dos recursos á empresa, bem como passivo fictício no ano do 1987, A Recorrente não trouxe a estes autos documentação capaz de demonstrar a entfda efetiva dos recursos na Empresa, a LI. tulo de empréstimo ou do integralização do capitai social, assim como descaracterizar . e passivo fictício apontado, Tenho, portanto, como demonstrada a matéria fati ga- E doutrina assente nos órgãos Colegiados administrativos de que indemoustrada a efetiva entrmkda dos remirca supridcm; no caixa da Empresa a esse . titulo c . a sua origeog é mitorizada a prosunMi„ ressalvado à Contribuinte a prova em contrArio,de que PlrIC ,:5 rPClir-,OF : decorrem de receitas it margem dos regiziiros fiscais, ia, perm,anenantcfs no caixa da. Empresa e que se exteriorizam wm os nagistros a suprimento (empréstimo ou integralização de capitalt„ Da mesma tonna, a manutconção de obrigaçffos Jék liOidadas no passivo conduz à presunção relativa de que essas o b rZ g acSes foram quitadas em V - SCAAV - 50!:n à margem da escrita fiscal. A emissão de receitas nos registros fiscais importa em redução da base de cálculo da contribuiç:ão, em conse0Oncia, na il .:suficiência do seu recolhimento. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, Sala das SessGes, em 21 de setembro de 1.9W.;. "fari ga. ONTO ORV/ ‘13::, IllERfnwEIRO/fr V 3

score : 1.0
4825165 #
Numero do processo: 10855.001053/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. no. 343, do RIPI/82): Saída de produtos sem emissão de notas fiscais - levantamento efetuado por elementos subsidiários mediante critério adequado e eficiente. Não concordando com o resultado a que chegou a fiscalização, o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informações que forneceu ao Fisco, que possam infirmar a denúncia fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06441
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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' 2.° MINISTÉRIO DA FAZENDA Dei.L.L.71/-1,--/ •-• 1-7'. • C - --.: ...':.. . . , • . , • -, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — wabeiãh, *,‘:, • ' L • . PrO a: '5' Si. O no 10855.001053/90-15 Ses~ no:: 22 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.441 Recurso no:: 88.572 Recorrente:: METALUROICA JOLLY LTDA. Recorrida :: DRF - SOROCABA - SP IPI - LEVANTAMENTO DA PROCUCAO FIFMENTOS SUBSIDIARIOS (art. 343, do RIPI/S2) :: Saída de produtos sem emisso de notas . fiscais - levantamento efetuado por elementos subsidiários mediante critério adequado e eficiente. NMJ • Loncordando. com o resultado a -que chegou a ri. cr: o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informaçffes que forneceu ao Fisco, que po.,:sam infirmar a de~cia fiscal. Recurso Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos •de recurso interposto por METALURGICA JOLLY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar proviffiento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. ' O ;:.k .1. -:"t r...1 ao Se 'O. o ei'lr'''S „ e ii. ,::: cl e cm a l • !t,. o cl e.: 1. 991. ,. ,..• / ,, 1• • / O. -• .0" • VIELVIO u.,CLJEDO .!ARr'LLOS • Presidente , .,..13 JOSE CABRAL f.......".-,-ii10 - Relator • , 001% ‘,/1 . •0' C..-(-a. "r. ADRIAN': UUEIROZ DL C(JRVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional ,,,,,,,---, i i , - -,.,Jz fV :E STA SEM E:::--.3Sg0 DE: 2 9 A Ei R ,,,, . .. Participaram, ainda, do presente . ..julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS IO CAMPELO . BORGES. :I. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .... .,,,....-;;;;. ,..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce .n o no: 10855.001053/90-15 Recurso no n 88.572 Acórcrão no : 202-06.441 Recorrente.: METALURGICA JOLLY LTDA. RELATORIO No período de 19.07.89 a 23.08.90, os representantes da Fazenda Nacional, no desenvolvimento dos trabalhos fiscais, através de vários termos de intima0o e presta0o de esclarecimentos, coletaram junto á empresa farta documenta0o, quadros demonstrativos e informa0es sobre o processo produtivo, matérias-primas, estoques, compras, produtos, etCov tudo com o objetivo de levantar a real produçab do estabelecimento . industrial . , .compreendido entre 01.01.06 a 31.12.86. Par objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o relatório da decis'ão recorrida (fls. 309/311): "As fls. 283/285 do presente, foi lavrado o Auto de Infra0,:b contra a empresa, em eplgrafe, para exigéncia do Imposto sobre Produtos . Industrializados - IPI, em valor equivalente a 143.991,58 BTNFs que, acrescido de juros de mora (59.035,21 DTNEs) e multa de 100% (143.991,58 DTNEs) perfez o montante de 346.998,36 DTNEs, em decorrOncia de no trabalho de fiscalizaço, programa Auditoria de Produç,f.áb, ter sido constatada diferenças no confronto entre a produçãO registrada com o consumo de matéria prima, no período de 01.01.86 a 31.12.06, caracterizando tais diferenças como omissb de receitas, provenientes de saídas de Produtos sem emiss`ão de documentário fiscal, bem como aquisiçáo de matéria prima, infringindo o disposto nos artigos 54, 55 inciso I "b", inciso II "c", 56, 62, 63 inciso II, 107, 225 inciso 1 c/c O 236 inciso I, 263,274 275, 279, 294, 343 "caput" e parágrafo 12, todos do Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo- Decreto n2 87901/82 e IN/SRF n2 129/86. As fls. 287/294, impugnou a interessada o Auto de Infraçãb, alegando em slntese quen a) após os trabalhos de auditoria de produçiWo, ao apurar diferença a favor do consumo de matéria prima, alegaram os Srs. Fiscais que a , 2 . /"'?1 •,:,-,::, .V. . '-. . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .=- - ....,.. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' -..... J . • "/ '':''11=4É'' Processo no: 10855.001053/90-15 - Acórdão no : 202-06.441 empresa vem adquirindo matéria prima e C.'Ciel.enUNN:ántev dando saída de produtos sem cobertura de documentário fiscal, caracterizando como omiss'ão de receita operacional, calculando com base na quantidade de produtos que poderiam ter sido fabricado com a diferença encontradag b) foram fornecidos pela empresa números estimados e perdas médias, cujo resultados báseados neses valores, podem variar muito se considerar o minimo ou o máximog a empresa somente dispffe de números gerais e ri (o especfficos para . cada produtog forneceu os dados com a máxima precis'ão possível, mas a quest'ão •n'ão é só numérica, pois em 1986 a empresa fabricava um tipo de produto que nao é o que fabrica hoje, tendo método de fabricaçWo evoluido, de modo que as informaçffes - tem que ser revista por no corresponderem a realidadeg c) . cabe ainda, ressaltar que o artg 343 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ng B7901/02, explicita que constituem elementos subsidiários para o cálculo de produço, a valor e quantidade de matérias primas, produtos • intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrializaçao dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o - da m2;:b de obra empregada co o dos demais componentes do custo de produçab, assim como as varia0es de estoque de matéria prima, produtos intermediários e embalagensg entendendo que o método de levantamento fiscal, baseado em .Indices de aproveitamento das matérias primas e produtos intermediários, comparados com a produçab obtida pelo estabelecimento industrial, constitui elemento subsidiário de apurac'ão que por si n'ao justifica a lavratura do Auto de Infracog destá forma, os dados baseados tanto nas rala .cffes de produtos industrializados, como nos insumos utilizados, sao meios meramente complementares à verificaçao das operaçffes tributadas realizadas pelo cf.....,nt.ribuinU...s, portanto, há de se conc.luim-, que oS elementos subsidiários, n2Co constituem fórmula eficiente co correta de apurá-lag d) trata-se aqui da chamada quebra no processo de industrializaçao e da . escolha inadequada do meio para averiguacao da realidade, . pois uma determinada percentagem de quebra poderá variar muito n'ão só em funOo de cada produto fabricado como também de cada peca de um mesmo produto, ou seja, ainda que fosse elaborado um laudo para cada produto para calcular as quebras 3 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA --,Ái .; .:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procecs-so no: 10855.001053/90-15 Acórd'ão no: 202-06.441 no processo produtivo, ainda assim o resultado seria estimado, a menos que se fizesse um laudo para cada peça fabricada, o que ê totalmente inviável, portanto, nunca poderíamos ter uma real situaeão da compra e produção de uma empresa indnstrial, como a da ora autuadag e) todas as informoOes prestadas pela impugnante quanto ao consumo na produção, foram estimadas globalmente. Um determinado produto pmie ter uma quebra muito mais alta que outro que ê composto das mesmas matérias primas, por razffes das mais variadas, como design, tamanho, et cg f) a prÓpria sucata pode ser juntado em depósitos e só ser vendida OU reaproveitada muito ,tempo depois, esperando um melhor preço de mercado, por ex., sem que esta conduta viole .qualquer dispositivo legal. Desta forma, já é difícil avaliar quanto da sucata corresponde a produção de um determinado ano, uma vez que a perda por peça é variável e a própria sucata ao ser reaproVeitada também sofre perdasg g) dada a inexatidão dos números apurados, fica imposslvel averiguar com certeza a quantidade • de peças que poderiam ter sido fabricadasg h) a não consideração do disposto no item á • do PH CST ng 45/77, que trata sobre ocorrOncia de quebras no processamento, resultou na distorção da apuracão realg i) no que tange ao método de avaliação empregado pela Receita, que a tecnologia avança em ritmo acelerado de modo que em 4 anos (1996 a 1990) a mudança no método de produção é bastante consideráveig OS produtos fabricados pela impugnante avançam muito, uma vez que novos modelos sempre estão sendo lançados, e, todos esses fatores conjugados invalidam a utilização do método empregado pelo fisco por constituir meio não idÔneo para o fim pretendidog entende a impugnante que um levantamento, tal como fci efetuado pela fiscalização, específico, é meio impróprio para apuração de diferenças em uma industrio de transformaçãog As fls. 302/30S em informação circ...unstanci,mia. acerca das ro7'...e,. apresentadaS pela interessada, os autores do procedimento fiscal opinaram pela manutenção do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração". O julgador monocrático indeferiu .::,'.. impugnação considerando que o laudo técnico 'do Instituto de Pesquisa 4 . , . • ,'''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•,:v.,,,i.• .,. -.• .:,---...•.,......-,-;,.. :•.:., — - -- •.-. ...-. •.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,,,• - • • - -,.....kjL, Processo no:: 10885.001053/90-15 Acórdão n2:: 202•060441 Tecnológica de São Paulo - IPT, para determinar as quebras, se deferida fosse a per .lcia requerida, seu resultado só militaria contra a autuada. A impugnante não trouxe aos autos do proce..so fatos e provas que pudessem alterar a exigência originária e, para concluir o decisum, reporta-se â contestacão fiscal. . • Em suas razffes de recurso (fis.312/316), como matéria preliminar prejudicial ao mérito, argUi cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que o julgador singular deveria determinar a realizacão de perícia, nos termos do artigo 344 do RTPI/02, sem o que deve ser declarada nula a decisão recorrida. No mérito, reitera os argumentos oferecidos na impugnação. Aduz que a Fiscalização elaborou com presunçffes e apresenta resumo sobre o consumo e estoques de matérias primas. São tr .ês as presunç3es, contra as quais se insurge a recorrente:: a) presunção que ocorreu uma aquisição de 205.034 Kg de matéria-prima sem documentação fiscal:: b) presunção da produção de uma determinada - quantidade de produtos que poderiam ter sido fabricados com tal matéria-prima e que presumivelmente ingressou na empresa sem documentário fiscalge c) presunção de venda, sem documentação fiscal, de todos produtos que presumivelmente teriam sido fabricados. Concluindo sua ccc rA-7e-,.., sustenta:: Em todo o trabalho fiscal, no demonstrativo n2 III, consta que a produção registrada de seu pO incipal produto, Rodas de Alumínio, durante o ano de 1906 foi 73.971 rodas e com base na hipÓtese formulada a fiscalização "presumiu" uma produção adicional de mais 36.464 rodas. Ou seja, um acréscimo de produção de mais de 50%. Com um acréscimo de produção da ordem de 50% sobre produção registrada, evidentemente que a fiscalização com todo o tempo que dispós para realização da auditoria (12 meses) teria condiçffes de apurar outros elementos subsidiários para embasar sua hipótese. 5 - Em aceitando se a "Tripla Presunção", no "Da- . 5 . Á 9 . .. . ,.. , . ,./...•.: MINISTÉRIO DA FAZENDA:..,.....--.-._, ',... .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -• - ' .•,. . . -...„.,v,, Processo no: 10855.001053/90-15 Acórdo np: 202-06.441 lança" de movimentação de matéria prima apresentado acima, teríamos um 'te:iclovicios Deve-se adicionar ao item "Consumo na Produção", os 285.034 Kg. Em consegROncia este item passaria a apresentar um total de 065.770 Kg. (579.936 mais 205.034) e novamente "faltariam" 285.034 Kg. nas entradas de matéria prima. I 6 - Neste tipo de levantamento , o usual é a I fiscalizac'ão constatar na "Apura0o de Estoque", o I registro de quantidades de matérias primas superiores ás existências físicas. Este tipo de diferença é que permite, via de regra, à fiscalizaç'ão embasar a acusac'oão de omiss'ão de receitas, com vendas "sem nota". Numa -situação dessas, a acusação fiscal, baseia-se• numa só ".1..e 1:....212.f'?..212..:: " A diferença da existOncia física de matéria prima em va.,.ão da venda de produtos sem nota". No caso em tela não ocorreu a constatação da "Falta Fisica" de matéria prima, mas sim, apontou-se uma diferença a menor nas quantidades registradas nos controles de estoque. Teriam ' ocorrido vendas superiores .'co quantidades de entrada registrada. 7 - Estas diferenças, além de outros fatores (falta de registro de estoque de sucatas geradas em exercícios anteriores:j apurac'ão incorreta das quantidades de matéria prima ingressada ou das quantidades de material revendido, sucatas e metais puros), potem ter sido ocasionadas por incorretas apuracffes dos índices de quebra e dos pesos dos produtos acabados, conforme exposto na :1: 11 da Recorrente. O - Todos os argumentos utilizados na defesa pela Recorrente foram ignorados pelo Recorrido. Foi indeferida inclusive a solicitação de indicac'ão de órgao b.f..?cnico, conforme previsto no O rtigo 344 do RIPI." Cita, em relaçab ao levantamento da produção, como dispffe o artigo 344 do RIPI/702, o Acórdão n2 202-04.106. E o relatório. 6 --- • ,_... . ,..::-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -; •' -'-,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ , . 1 - , • .. • P •=;_„J..-- Procee no g 10855.001053/90-15 Acórerão n2: 202-06.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Entendo que a autoridade fazendária que julgou o feito em primeira instãncia administrativa decidiu sobre o pedido de perícia, bem como motivou seu indeferimento. Ao formular seu requerimento de diligencia ou perícia, a contribuinte deve observar o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto n2 70.235/72. Nas duas situaOes, imWde-se a formulacão dos quesitos 0.A.j,R revisão ou esclarecimento se prop3e, sendo obrigatório que a impugnante, para a perícia, deve indicar seu perito. Inobserváncia pela requerente dos requisitos citados no parágrafo único do art. 17 do citado Decreto poderá • proporcionar a decisão válida de inexistOncia do pedido. A c•p1(.. o Acórdão n2 103-11.387, de 15.07.91 " CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não configura pedido de cl ri. ou perícia a simples referOncia sobre o assunto, feito de maneira genérica, sem especificaçab da matéria do lançamento que se pretende seja examinada, indicaçab dos quesitos a serem respondidos e no caso de perícia a qualificacao do perito do sujeito passivo." Cabe aqui, a título de valiosos esclarecimentos, trazer ensinamentos expressados pelo incansável estudioso do processo administrativo/fiscal Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, atual Coordenador do Sistema de Fiscalizaçãb da SRF:: "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser j ustificável a formulação de pedidos de cri ri. ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis Cv.g. máquinas, veículos, 7 • /9.'Z' ,., ••-..3,,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ::_ • . '.' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \'' • ' :.-'4 Processo no:: 10855.001053/90-15 Acórd2(o no:: 202-06.441 . construçffes, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informaçffes em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de •órçãos 1:: 1::' quer pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por cc:)nsegLdnte, revela-se prescindível a diligOncia ou perícia sobre aspecto que pode ri ser comodamente trazido A colaçab com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. • De outra parte, é de con~liÊni:d.a, para reforçar a possibilidade de Oxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatÓrio, acompanhar a requerimento, sempre Cl ue possível, de amostragem ou qualquer forma de :1 cl dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame." ARRUDA, Luiz Henrique B. de (1993)."P3...ocesso Administrativo-Fiscal (Manual)" Resenha Tributá- ria, pág.56/57. o julgador singular motivou o indeferimento da . realiza0o de perícia, ententendo ser prescindível tal provid'encia, u+11i7ando prerrogativa subjetiva que a lei lhe confere. Da mesma forma, em suas razffes de recurso, ao sustentar o pedido de perícia, faltou ob j etividade ao pedido, pelo que, nesse particular, mantenho a decisão recorrida. ftão acolho a preliminar argfAida. No desenvolver dos trabalhos fiscais, creio não ter faltado zelo aos representantes da Fazendá Nacional. porquanto todos os elementos materiais foram coletados junto à própria empresa (art. 148 do CTI.1), bem CQMO para suas interpretaçffes e esclarecimentos os mesmos louvaram-se nas informaç prestadas pelo sujeito passivo, provado á saciedade no corpo do proce ,, so 00 3" o maior interw. sado na ,-onfiabilidade de interpreta0o e apuraço da produ0o, através de seus elementos • subsidiários próprios. Considero idóneo o método de auditoria de produção .Adotado pela Fiscalização, bem como não percebi, mesmo que por •a.mostragem, qualquer erro material (raciocínio matemático e cálculos) que soprassem contra os interesses da recorrente. Em resumo, a matéria-prima denominada l¡wfs de o.lomí .a¡p è aquela que tem maior representatividade no processo produtivo da 'apelante, O • •.:J,:--'': MINISTÉRIO DA FAZENDA .; • ' U.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.--• ''-,, • • Processo no: 10055.001053/90-15 Acórcrão no: 202-06.441 pelo que creio ser desnecessário trazer outros produtos intermediários - os quais foram questionados pela autuada, mas sequer foram apontados - que seriam imprescindíveis para pôr sob ~ida os resultados oferecidos pela denUncia fiscal. • Não concilio meu juízo com aquele sustentado pel recorrente, no sentido de que a Fiscalização laborou com meras presunOes. Sobre as presunçffe ,.. nó Direito Tributário, cabe citar o Mestre Gilberto tilhÕa Canto, que, com a costumeira propriedade, escreveu "2.2. Ma presunçab toma-se como sendo a verdade de todos , os . casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüOncia ou de resultados conluàcidos. ou em decorrOncia da previsab lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, p A a- ,,.e a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas os situacffes de igual natureza. Assim, o presSuposto lógico da formulaço preventiva consiste na redução, a partir de um fato cc...~....ido, da conseq0Ancia já conhecida em situaçffes verificadas no passadol; dada a existOncia de elementos comuns. conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que o liga aos dados antecedentes. 2.3. As presunçffes podem ser, segundo a origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontecó, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo casual entre as duas situaçffes (a atual e á sua conseqüente);; a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre A presunçãO, enquanto que no primeiro è o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a consecffiente cri ri. entre .fts duas figuras possíveis da presunço, a que incide na própria elaboraç.Wo da norma (direito substantiv(r ) e a que constitui modalidade . probatória (direito adjetivo). 2.4. Segundo a sua força, as presunçffes . podem . 9 A 'N , MINISTÉRIO DA FAZENDA =.--,e-Vàw ..,",,,.. -‘Á:›- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo no N 10855.001( 53/90-15 Acórd2(o no e 202-06.441 ser a) relativas (juris tantum) ou absolutas (juris et de jure). Mas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se". CANTO, Gilberto UlhÕa (1991). "Presunçffes no Direito Tributário". Resenha Tributária, págs. 3/0). Nesse mesmo sentido, sobre a presunção legal, leciona o Mestre José Luis Bulh3es Pedreirau " O efeito prático da presunçãO legal é inverter o ónus da prova:: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso conLreto, , que ao negócio jurídico com as características cl ecritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção . (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." PEDREIRA, José Luiz Bulhffes (1979). "Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas". jUSTEC., Rj, Pág.006. Nada mais claro e incontroverso que a norma integrante do artigo 343, parágrafos, do RIPI/02, é a própria presunção que admite os elementos subsidiários, para se chegar a producão real. A Fiscalização tomou cuidados irreparáveis na tentativa de demonstrar que a autuada produziu e deu saída a produtos, sem cobertura suficiente de matéria-prima (liga de alumínio), o que enseja a presunção legal de compras omitidas, logo pagas com recursos mantidos à margem da contabilidade regular. Essa matéria-prima representa o consumo mais expressivo no processo produtivo, e, por si só, pode ser adotada para se estimar a producão, no mínimo. 10 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' ro c e ss.- o n o :: 1. OS 5 5 .. 0010 53/90-1 Fi A cá r. n:: 202-06 44 1 Wi:o essas razffes de decidir que me levam a negar provimento ao recurso voluntàrio. • Sala das Sessffes, em 22 de março de :1. CA E{P A 1 :;,: O F AI,10 • 1. 1.

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4827417 #
Numero do processo: 10909.000357/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO, DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Cabível a sua exigência, independentemente do exame da classificação fiscal invocada no recurso. TRD - Excluída a aplicação no período anterior a agosto de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07605
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLIF A130 NO D. O U. . .. l ". I.Je OP /. g /1A3 ; C ji I., 1 +. é 1 t'... MINISTÉRIO DA FAZENDA / " Rubrica i . ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000357/93-36 Sessão de : 30 de março de 1995 Acórdão n° : 202-07.605 Recurso n° : 97.340 Recorrente : EMBALITA - EMBALAGENS ITAJAI LTDA. Recorrida : IRF em Itajaí - SC FPI - IMPOSTO LANÇADO, DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Cabível a sua exigência, independentemente do exame da classificação fiscal invocada no recurso.TRD - Excluída a aplicação no período anterior a agosto . de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALITA•EMBALAGENS ITAJAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 30 de i ço de 1995 ....._ . • / O ift i Helvio isce edo Barcellg President • /1. 77 t Ca . u. swaldo Tancredo de Oliveira . Relator /Adriana Queir Carvalho/ Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 )16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000357193-36 Acórdão n° : 202-07.605 Recurso n° : 97.340 Recorrente : EMBALITA-EMBALAGENS ITAJAI LTDA. RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 235 que instrui o auto de infração, no que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a empresa fiscalizada, acima identificada, deixou de recolher débitos declarados em DCTF, escriturados na contabilidade e também os recolheu parcialmente, tendo, em alguns casos, declarado valores menores na referida DCTF, em confronto com os registros constantes de sua escrituração, irregularidades que ensejaram também a lavratura de autos de infração para cobrança das contribuições sociais ali relacionadas. No que diz respeito ao IPI, a exigência de crédito tributário é formalizada mediante o Auto de Infração de fls. 234, onde são discriminados os valores dele constantes, incluída a TRD e mais a multa prevista no inciso II do art. 364 do Regulamento do citado tributo, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Em impugnação tempestiva, limita-se a impugnante a alegar a incompetência dos auditores fiscais para a lavratura do feito, além de contestar, no que diz respeito ao presente auto de infração, a aplicação da TRD, em face da sua inconstitucionalidade, bem como com invocação da jurisprudência já conhecida desta Câmara. Na impugnação, não há contestação quanto à denúncia da ocorrência de imposto lançado e declarado, mas não recolhido, inclusive quanto aos respectivos valores. A decisão recorrida, depois de relatar os fatos, invoca a competência legal dos auditores fiscais para a lavratura do feito, com indicação dos respectivos textos. Defende a aplicação do índice da TRD, a título de indexador do tributo, também com invocação dos fundamentos legais, que são transcritos e, no que toca à invocação de inconstitucionalidade do PIS, FINSOCIAL e CONFINS, diz que o julgamento dessa matéria "transborda os limites de nossa competência". Por essas principais razões, conhece da impugnação, para indeferi-la, e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho. Já, então, passa a contestar a exigência sob um outro aspecto, não invocado na impugnação. /411-1 2 Aí MINISTÉRIO DA FAZENDA• • f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• LI" Processo n o : 10909.000357/93-36 Acórdão n° 202-07.605 Nesse passo, esclareça-se que o IPI exigido, porque lançado, declarado e não recolhido, se refere a embalagens plásticas fabricadas pela autuada, ora recorrente. Agora, no recurso, embora tenha laçado o imposto, passa a alegar que dito lançamento se deve à classificação fiscal que adotara, por equivoco, para os seus produtos. Diz que as embalagens plásticas que fabrica são classificadas no Código 3923.90.9901 (embalagens para alimentos), e que, por um equívoco de um empregado, foi lançado nas notas fiscais o Código 3923.21.0100 (sacos, exceto postais). Em seguida, passa a defender aquela classificação, como embalagens para produtos alimentares. Após, passa a reiterar sua contestação à aplicação do índice da TRD, conforme já o fizera na impugnação. É o relatório. #11 3 . . )11; , . MINISTÉRIO DA FAZENDA \ • 4:14: ‘,,,, fr i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000357/93-36 Acórdão n° : 202-07.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. i Conforme esclarecido, a exigência diz respeito a imposto lançado nas notas fiscais (portanto incluído no preço dos produtos e cobrado dos destinatários), declarado na DCTF, mas não recolhido à Fazenda Nacional, fato, aliás, não contestado pela recorrente, quer na impugnação, quer no recurso. Por essa razão, deixo de examinar a questão quanto ao aspecto da classificação fiscal, somente levantado agora no recurso, até porque a recorrente não dá maiores esclarecimentos ou especificações sobre as características dos seus produtos, objeto do litígio. Assim sendo, e, tendo em vista que o imposto lançado, mormente nas condições citadas, tem de ser recolhido; tendo em vista que o recorrente não contesta os valores objeto do levantamento, sou pela manutenção do feito, nessa parte. Já no que diz respeito à aplicação da TRD, invocando os reiterados pronunciamentos desta Câmara sobre a matéria, voto pela exclusão de sua aplicação, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD, nos termos da parte final deste voto. Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 . /,.. /. , / I , 01ALDO TANCREDO DE OLIV-EIR 4

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4825207 #
Numero do processo: 10855.001656/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. O local da verificação da falta deve ser considerado como aquele em que as apurações das infrações tenham sido finalizadas, sendo permitido que o auto de infração seja lavrado na repartição. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO AUDITOR-FISCAL. A competência do auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal decorre de lei específica, que não lhe exige registro no CRC. DESCRIÇÃO IMPRECISA DE FATOS CONHECIDOS DO CONTRIBUINTE E DA AUTORIDADE FISCAL. A descrição imprecisa de fatos conhecidos do contribuinte e da autoridade fiscal não implica nulidade da autuação. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A eventual suspensão de exigibilidade não impede a Fiscalização de investigar os fatos, apurar o tributo devido e efetuar o lançamento, com ou sem suspensão de exigibilidade, conforme o caso. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. A modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS A CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento, efetuado em hipótese prevista em lei à época de sua lavratura (art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001). APLICAÇÃO DA MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A verificação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa refere-se ao exame de mérito da exigência, e não à nulidade do auto de infração. AÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DE IMPESSOALIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A alegação de violação de critério da impessoalidade, sequer demonstrada nos autos, na seleção de contribuintes fiscalizados, é por demais genérica e especulativa para se vislumbrar vício no procedimento regularmente instaurado contra o contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DISCUTIDO EM OUTROS PROCESSOS. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Sendo o auto de infração decorrente de supostas compensações indevidas, cujos direitos creditórios são discutidos em outros processos, com julgamento definitivo no âmbito administrativo, os débitos lançados devem ser ajustados, remanescendo apenas a exigência relativa àqueles não abrangidos pelo direito creditório reconhecido. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. DÉBITO NÃO QUITADO NO VENCIMENTO. Os juros de mora e a multa de mora incidem sobre os débitos não quitados no vencimento legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78771
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 4, k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n/ : 10855.001656/00-16 PAFpumceo-segund°nocreindo_cliarafriubuin les Recurso na : 127.705 Acórdão : 201-78.771 RISS- tf. Recorrente : ELIAS CARDUM LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. .` LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. O local da verificação da falta deve ser considerado como aquele em que as apurações das infrações tenham sido finalizadas, sendo permitido que o auto de infração seja lavrado na repartição. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO AUDITOR-FISCAL. A competência do auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal decorre ae lei especifica, que não lhe exige registro no CRC. DESCRIÇÃO IMPRECISA DE FATOS CONHECIDOS DO CONTRIBUINTE E DA AUTORIDADE FISCAL. A descrição imprecisa de fatos conhectdos do contribuinte e da autoridade fiscal não implica nulidade da autuação. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A eventual suspensão de exigibilidade não impede a Fiscalização de investigar os fatos, apurar o tributo devido e efetuar o lançamento, com ou sem suspensão de exigibilidade, conforme o caso. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. sc e n, A modalidade de compensaçãD o prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, CO': .1 C'P.:C3W4. de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS A CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento, efetuado em hipótese prevista em lei à época de sua lavratura (art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001). APLICAÇÃO DA MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A verificação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa refere-se ao exame de mérito da exigência, e não à nulidade do auto de infração. AÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DE IMPESSOALIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A alegação de violação de critério da impessoalidade, sequer demonstrada nos autos, na seleção de contribuintes fiscalizados, é 1 4 Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C , 04 , oø &cif:Á 0 o Processo ni : 10855.001656/00-16 Recurso n2 : 127.705 Acórdão na : 201-78.771 --- por demais genérica e especulativa para se vislumbrar vicio no procedimento regularmente instaurado contra o contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. • COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO • DISCUTIDO EM OUTROS PROCESSOS. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Sendo o auto de infração decorrente de supostas compensações indevidas, cujos direitos creditórios São discutidos em outros processos, com julgamento definitivo no âmbito administrativo, os débitos lançados devem ser ajustadhs, remanescendo apenas a exigência relativa àqueles não abrangidos pelo direito creditório reconhecido. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. DÉBITO NÃO QUITADO NO VENCIMENTO. Os juros de mora e a multa de mora ideidem sobre os débitos não quitados no vencimento legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS CARDUM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. id40,0712.0., '• Josefã bifaria Coelho Marques Presidente Jorod‘cisco R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 akk, e. Ministério da Fazenda ; % rAgIENDA " 2° CC-MF CCtr, Segundo Conselho de Contribuintes CO:•:".E " •-• • -• • n • )r• arGSV:a ' Oq / Processo nt : 10855.001656/00-16 1Recurso nft : 127.705 Acórdão •nt : 201-78.771 Recorrente : ELIAS CARDUM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Co fins, lavrado em 27 de janeiro de 2000, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998, da filial de CNPJ n2 71.447.916/0006-47. Segundo o que consta dos autos, o lançamento decorreu de indeferimento de pedidos de compensação da interessada (despacho decisório de fls. 26 e 27). Em relação ao Processo Administrativo n2 10855.000449/98-30, o despacho • decisório datou de 29 de agosto de 1999. Contra o lançamento a interessada apresentou a imjiugnação de fls. 42 a 71. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o lançamento (fls. 176 a 192), substituindo a aplicação da multa de oficio pela de mora, em face da declaração dos débitos em DCTF, cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridiae Social - Cotins Data do fato gerador: 31/11/1997, 31/01/1998, 28/01/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal lançados de oficio estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo deles a multa no lançamento de ofício em face de glosas de compensações indevidas nas respectivas DCTFs. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ENGIBILIDADE. Aplica-se ao crédito tributário constituído em virtude de glosas de compensações efetuadas com indébitos fiscais, cujo pedido de repetição e/ou compensação foi indeferido em primeira instância, a suspensão da exigibilidade prevista na legislação tributária, ou seja, permanecerá até a decisão definitiva na estância administrativa do respectivo lançamento. CERCEAME1VTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. LANÇAMENTO. NULIDADE. , 3 , b. PIA DÁ r.;'..7.tri 2° CC 2R CC-MF Ministério da Fazenda "id) Fl. t4'ir-nr Segundo Conselho de Contribuintes Bfr.i&ilia, bn toq loto Processo 10 : 10855.001656/00-16 Recurso nst : 127.705 Acórdão nt : 201-78.771 É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente em Pane". Contra 9 Acórdão a interessada apresentou o recurso de fls. 211 a 241, juntamente com o arrolamento dd bens de fls. 243 a 245. Além de haver alegado a nulidade do lançamento, por várias circunstâncias, a contribuinte afirmou que os débitos haviam sido compensados nos Processos Administrativos n2s 10855.000449/98-30, 10855.000062/98-10 e 10855.001095/97-23. Ainda foram juntados os extratos de fls. 255 a 261 (fl. 262). No recurso alegou ser nulo o lançamento, por ter sido o lançamento lavrado fora do estabelecimento da empresa; por ser o exame de sua escrita 'fiscal e contábil atividade privativa de contador habilitado no CRC/SP; por ter havido descrição imprecisa dos fatos, em face de ter créditos decorrentes de Finsocial e PIS recolhidos a maior e não débito; por estar a exigibilidade dos débitos, ademais, suspensa por medida liminar; por falta de fundamentação legal da autuação, pelo fato de o enquadramento adotado não servir para o presente caso, que não trata de falta de recolhimento, mas de compensação; e por inexistir relação jurídico-obrigacional no presente caso, em função da imprecisão na descrição dos fatos ;da falta de enquadramento legal. Ademais, alegou que os créditos tributários exigidos estariam extintos, em face das compensações efetuadas; que a exigibilidade dos créditos estaria suspensa, em razão de o processo administrativo não haver, ainda, chegado ao fim; que o crédito tributário teria sido constituído duplamente; e que a multa não poderia ser imposta, em face da suspensão da exigibilidade. • Afirmou que o procedimento de fiscalização teria ofendido o princípio da impessoalidade, pois teria ocorrido no âmbito de uma operação que não fiscalizou os grandes supermercados. Por isso, se a Fiscalização tivesse sido dirigida "a um grupo de empresas de diversos setores", o auto de infração seria nulo, por ofensa aos princípios da generalidade e da universalidade. Segundo a recorrente, o principio do devido processo legal aplicar-se-ia à fase anterior ao lançamento, de forma que, não tendo sido intimada a apresentar informações e esclarecimentos, teria ocorrido cerceamento de seu direito de defesa. Ademais, a multa não poderia ter sido lançada, pois, além de a constituição dos créditos tributários ter ocorrido por meio de DCTF, D1PJ e pedidos de compensação, o lançamento com exigibilidade suspensa apenas teria o objetivo de evitar a decadência. Voltou a afirmar que a fiscalização teria sido irregular, pois somente caberia o lançamento de eventuais diferenças apuradas, e alegou que a decisão judicial teria determinado que a autoridade fiscal "se abstivesse de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetuada", razão pela qual o lançamento seria nulo. Não haveria, portanto, de serem exigidos os juros de mora. / 4 - Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r. r . • - - 2ÕCC P1 Processo nít : 10855.001656/00-16 Recurso ni : 127.705 Acórdão na : 201-78.771 A multa, por sua vez, seria confiscatória, pois atingiria o valor do próprio imposto exigido. Fez, a seguir, referências à nulidade de eventual inscrição em divida ativa e a respeito do principio da moralidade administrativa, em face da citação, pela Delegacia da Receita Federal em Campinas =SP, do Ato Deciaratório, que não poderia originar ou alterar direitos. É o relatório. _ .• 5 2*CC-MF -a •—•ace Ministério da Fazenda ?A:50 tc, 4 ri. in“.”);•.••• olt Fl. P ir Segundo Conselho de Contribuintes rf‘.S. e4M.1;`,1 ^ CC '1414‘;';# COrzFE.a nRig3INAL Processo n2 : 10855.001656/00-16 Et.rasim, aççg OW I aG Recurso n 127.705 Acórdão n' : 201-78.771 ^fe VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recugo é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais, razões pelas quais dele tomo conhecim. ento. Quanto aos aspectos preliminares do lançamento, não tem razão a recorrente. O lançamento pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa, uma vez que não existe fundamento suficientemente lógico, no mundo atual, para exigir que seja lavrado, necessariamente, no estabelecimento da empresa. O Decreto n2 70.235, de 1972, art. 10, diz que o auto cie- infração deve ser lavrado no local da verificação da falta. z-. Essa disposição faz parte de uma das diferenças teóridas entre auto de infração (lavrado no local da verificação da falta) e notificação de lançamento (expedida pelo órgão que administra o tributo). Na concepção do CTN, o auto de infração, a ser lavrado no local de verificação da falta, seria lavrado por servidor competente, pelo fato de se-tratar de investigação a procedimentos externos. Já a notificação de lançamento, expedida pelo órgão, seria resultante de apuração interna e, por isso, assinada pelo chefe do órgão. Ocorre que nem toda falta pode ser verificada de imediato, nem os créditos tributários dela decorrentes apurados desde logo. A Fiscalização tem que verificar livros e documentos complexos e aplicar também • uma legislação complexa a cada caso. Isso faz com que tenha que se utilizar de recursos de informática e, não raro, revisar as apurações efetuadas. Dessa forma, a interpretação do que seja "verificação da falta" deve ser feita com o devido cuidado. Obviamente, a verificação não pode ser simplesmente "verificar que existe uma falta", uma vez que, para lavrar o auto de infração, é preciso apurar as disposições legais envolvidas, descrever os fatos, apurar o tributo, os juros e a multa a ser aplicada. Portanto, a "verificação da falta" deve ser interpretada como ocorrida no momento em que as apurações se encerraram. Do contrário, estar-se-ia diante da absurda exigência de a Fiscalização ter que levar, para a empresa, computador, impressora e papel, apenas para imprimir o auto de infração e assiná-lo. O exame da escrituração fiscal não é privativo do contabilista ou contador, registrado no órgão estadual. Já se trata de jurisprudência pacifica dos Conselhos de Contribuintes, pois a competência especifica do agente fiscal decorre da lei, que não exige tais atributos para o exame da documentação e livros contábeis e fiscais: , 6 te - 2g CC-MFMinistério da Fazenda •Xt . J • „f, • 2° Ce Fl. tS.:7:1:0- Segundo Conselho de Contribuintes 4 t - !GINAL•;,(4,ÇfX> ki3„,e I oq 0,6 Processo : 10855.001656/00-16 ..... Recurso ni : 127.705 Acórdão nt : 201-78.771 "PAF. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profusão de contador." (Acórdão ne 201-76:478, de 16/10/2002 - Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) "AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores." (Acórdão n2 202-14.635, de 18/03/2003 - Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES- FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do examè dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária."(Acórdão n2 203-08.674, de 25/02/2003 - Rel. Cons. Maria Teresa MartInez López). Por essa razão, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto à descrição imprecisa dos fatos, a alegação é contraditória. A recorrente tenta reduzir os fatos ocorridos ao que fora narrado expressamente pela Fiscalização no auto de infração, quando sabe e sempre soube a origem das suas causas. Tanto que disse exatamente o que, no seu entender, deveria ter sido descrito. No presente caso, a situação é simples, pois, se o auto de infração decorreu de compensação rejeitada pela autoridade fiscal, há que se ter em mente que tanto a recorrente quanto a autoridade fiscal estavam a par dos acontecimentos de fato. Portanto, tratando-se de fatos conhecidos de ambas as partes, a "descrição imprecisa" obviamente não prejudicou nem uma, nem outra. Quanto à suspensão dos débitos, por medida liminar, há que se esclarecerem alguns fatos. Primeiramente, ainda que haja decisão judicial não transitada em julgado e provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito, a Fazenda Pública pode e deve garantir o seu direito, por meio da lavratura do auto de infração. Se a exigibilidade estiver suspensa e o auto de infração estiver correto, apenas não poderá seguir a cobrança, enquanto permanecer suspensa a exigibilidade. Além disso, a Fiscalização pode verificar o correto cumprimento da decisão judicial, aplicando-a ao caso sob ação fiscal. Nesse contexto, pode verificar se os valores não recolhidos pelo sujeito passivo estão abrangidos pela ação judicial ou pela suspensão da exigibilidade, lavrando auto de infração sem suspensão de exigibilidade, caso não estejam. Trata-se de exercício regular de direito, previsto nas leis que regem o processo administrativo fiscal e em outras leis, como a Lei n2 9.430, de 1996, art. 63. 401}n_ 7 o; ai CC-MF Ministério da Fazenda fr'N, ;.13,4 2° C61 • Fl. ';2 P,r c Segundo Conselho de Contribuintes .)RiGINAL .2t I °CL/ oh Processou' : 10855.001656/00-16 Recurso n" : 127.705 Acórdão n2 : 20148.7'71 ...~11/14111~111~~1~kitat:22642~IMMIMP. No tocante à falta de fundamentação legal da autuação, a recorrente também não tem razão. Conforme esclarecido anteriormente, os fatos eram conhecidos. A justificativa da capitulação legal empregada é muito simples: se a compensação foi indevida, então a contribuição não foi recolhida. Basta diaminar as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, para verificar as hipóteses de lançamento com ou sem multa. Portanto, carece de fundamento a alegação de inexistência de relação jurídico- obrigacional, em função da imprecisão na descrição dos fatos e da falta de enquadramento legal. Quanto à extinção dos créditos tributários, há que se distinguirem as duas modalidades de compensação, que existiam anteriormente à MP n 2 66, de 2002. A modalidade de compensação prevista no art. 66 dá Lei n 2 8.383, de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. 2= A compensação que extinguia de forma definitiva o crédito tributário era a da redação anterior do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, que era efetuada pela autoridade fiscal, após o julgamento do direito creditório do sujeito passivo. Relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditim no âmbito do processo administrativo, a questão é pacifica. Até o julgamento definitivo do presente auto de infração, os créditos não poderão ser cobrados, o que, esclareça-se, não impede a fluência dos juros de mora. Quanto à duplicidade de lançamento, a questão deve ser tratada de maneira adequada. Primeiramente, há que se esclarecer que a afirmação é colocada pela recorrente no bojo de uma tentativa de desqualificar o auto de infração, desprezando, por outro lado, a possibilidade de defesa administrativa apresentada. Ademais, a MP n2 2.158-35, de 2001, art. 90, com a aplicação que tinha à época do lançamento, verdadeiramente exigia o lançamento, por considerar que os valores constantes de pedidos de compensação e declarados em DCTF com vinculação a créditos não representariam confissão de dívida e, portanto, não poderiam ser utilizados contra o sujeito passivo. Há duas questões envolvidas: necessidade de lançamento e aplicação de multa. Como a multa foi afastada pelo Acórdão de primeira instância, restou a questão da necessidade do lançamento. Se, por um lado, é verdade que a legislação atual considera prescindível o lançamento no caso de declaração de débitos, ainda que vinculado em DCTF, por outro há que se preservarem as conseqüências jurídicas do ato como originalmente praticado. Atualmente, a defesa administrativa, no caso de compensação declarada em DCTF, se faz por meio da manifestação de inconformidade, apresentada contra a não homologação da compensação. Ét1/4k, 8 a avorn NF 7~~71e~ atsum - int 2' CC-MF Ministério da Fazenda Mi.M. n CC Fl. ,PPC:f Segundo Conselho de Contribuintes COUF oRiGINAL•49C1f.ti.i Processo n2 : 10855.001656/00-16 ar -Pia 27 o Ok Recurso n2 : 127.705 Acórdão n2 : 201-78.771 À época, a defesa administrativa era apresentada no âmbito do auto de infração. Portanto, anular o auto de infração, que, como já afirmado, foi efetuado nos termos da legislação que vigorava à época de sua realização, representaria impedir a própria defesa administrativa. Dessa forma, o auto de infração deve ser mantido, pois, a uma, foi lavrado nos termos da legislação i4gente à época de sua realização, e, a duas, o contraditório se formou no âmbito de sua apreciação. Quanto à imposição da multa, a recorrente se equivoca duplamente. Em primeiro lugar, porque o presente litígio diz respeito exatamente a saber se os valores lançados estão ou não abrangidos pela compensação. Se estiverem, sua exigibilidade estará suspensa. Caso contrário, não. Portanto, trata-se de questão relativa ao mérito, e não írireliminar. Ademais, o Colegiado de primeira instância já afastou a aplicação da multa de oficio, substituindo-a pela de mora, nas hipóteses em que não caberia; ainda que o tributo fosse devido, que é o caso de declaração em DCTF. Quanto à violação do princípio da impessoalidade, por supostamente ter ocorrido no âmbito de uma operação que não fiscalizou os grandes supermercados, trata-se de mera especulação da recorrente. Como sabe a recorrente se, em outras operações, tais grandes supermercados, até de outras regiões que não a dela, foram ou não fiscalizados? A seleção de contribuintes para fiscalização é feita a critério da Administração e pode seguir, em cada caso, uma orientação ou um objetivo diferente. Outra situação seria afirmar que as grandes redes não são fiscalizadas, o que, se fosse demonstrado, ensejaria a responsabilidade da Administração por omissão, mas nunca a nulidade de um auto de infração regularmente efetuado, com emissão de Mandado de Procedimento Fiscal e seguimento das demais formalidades legais. Quanto às intimações na fase anterior à ação fiscal, não cabe também razão à recorrente. A Fiscalização não está obrigada a pedir esclarecimentos ao contribuinte sobre todo e qualquer fato que faça parte do lançamento, mas apenas em relação aquilo que realmente requeira esclarecimentos. A defesa do contribuinte, por outro lado, deve ser admitida na fase litigiosa, não fazendo sentido que questão de mérito, que exige prova, seja considerada questão preliminar, apenas para afastar o ônus da prova do sujeito passivo. Quanto à aplicação da multa aos casos de declaração em DCTF, DIPJ e pedidos de compensação, a questão já foi parcialmente analisada. Pedidos de compensação não representam confissão de dívida. Apenas a nova Declaração de Compensação - DCOMP tem essa qualidade. A DIPJ, por sua vez, é apenas uma declaração informativa, que não constitui o crédito tributário. ia" sk, 9 1.3À"7?;:17:1- ""r71----"-- ,è 213 Ce' : .à ORIGINAL / O 2° CC-MF Ministério da Fazenda..a.t.;.-7.3.7 ETCSilla.__.21_2_0£1 (-1 Fl.t) :Sw Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001656/00-16 Recurso n2 : 127.705 Acórdão n2 : 201-78.771 No tocante a essa questão, não faz sentido que uma declaração informativa seja, depois, considerada apta a inscrever os débitos na dívida ativa, se a legislação exige que o contribuinte apresente DCTF. Esclareça-se, ademais, que a multa foi afastada pela primeira instância, nas hipóteses em que realtriente não poderia ser aplicada. Quanto à irregularidade na autuação, o lançamento foi efetuado em relação às diferenças apuradas. O fato é que a recorrente discorda dos valores, questão que deve ser examinada na apreciação do mérito. O que determinou a decisão judicial, ademais, foi que em relação à compensação efetuada na forma da decisão é que não poderia haver ato impositivo. Portanto, não se trata de uma proibição a que houvesse lançamento, mas a que não fosse imposta exigência sobre os valores compensados na forma da decisão. Dessa forma, ainda que houvesse lançamento com exigibilidade suspensa, que não representa imposição atual, com o objetivo apenas de evitar a decadência, não teria havido desrespeito à decisão judicial. Quanto aos juros de mora, a questão é teratológica, como a maioria das alegações preliminares da recorrente. No montante da compensação efetuada de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, obviamente não há que incidirem os juros de mora. Entretanto, em relação ao débito indevidamente com Pensado, matéria de mérito, os juros devem incidir. Quanto às questões de inconstitucionalidade de lei, descabe sua apreciação no âmbito do presente recurso, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Nesse aspecto, adota as conclusões do Acórdão de primeira instância. No tocante à inscrição em divida ativa, à renúncia às instâncias administrativas e ao princípio da moralidade, há que se esclarecer que, somente após o julgamento definitivo, é que os débitos poderiam ser inscritos. Portanto, ficou garantido à recorrente o litígio administrativo, quer no presente processo, quer naqueles em que o direito creditório envolvido foi discutido. Passa-se, assim, ao exame do mérito. De acordo com os extratos juntados aos Processos n2s 10855.001656/00-16 e 10855.000145/00-31, a recorrente apresentou três processos de compensação, sendo que um deles foi objeto de acórdãos unânimes na 1 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes e na 2' Turma da CSRF, dando razão à interessada quanto à semestralidade do PIS. Os outros processos encontram-se arquivados. Portanto, está diante de um claro caso de decorrência, em que o mérito das compensações fora discutido em processos próprios, que trataram do direito creditório. Dessa forma, a Delegacia da Receita Federal de origem deve refazer os cálculos das compensações, de acordo com o direito creditório reconhecido naqueles processos, de forma a restar apenas os débitos não abrangidos pela compensação. Wid 10 et". t 4 450 CO 2' CC-MF ei Ministério da Fazenda -'fl./av Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e ". Y. IGtPi. 2‘ 011 Processo nit : 10855.001656/00-16 Recurso ni : 127.705 Acórdão n2 : 201-78.771 v•.0 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que as compensações sejam refeitas de acordo com o direito creditório reconhecido pelas decisões definitivas que constam daqueles processos, remanescendo apenas os débitos por elas não abrangidos. Sala dai Sessões, em 20 de outubro de 2005. JOSpAiç‘RANCISCO s:,?) _ •. 11 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10954.000033/2005-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17623
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por considerar prescrito o direito ao crédito presumido de IPI. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alerson Romano Pe1jlo, OAB/SP 156.231, advogado da recorrente. - SEGU NDO CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha II I 04 / (P" ANTONIO CARLOS AT LIM Ivana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator Mat. Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. • •••nn•••••••n•••TOMNAM.1.n•••••••••n••••nn••••••••••••n•nnn•• n••en. ... Processo n.° 10954.000033/2005-57 MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.623 CONFEP.E COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasina, / o q o N- Ivana Cláudia Silva Castro Relatório • Ma;. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, não só em razão da prescrição do direito ao aproveitamento do crédito presumido, mas também pelo fato de a energia elétrica não gerar crédito presumido de IPI por não se enquadrar no conceito jurídico de produto intermediário. Inconformada a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho. Alegou, em síntese, que não ocorreu a prescrição porque o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e o referido prazo deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco", nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que a energia elétrica caracteriza-se como produto intermediário porque é aplicada diretamente no seu processo produtivo. Acrescentou que sua pretensão encontra amparo na legislação do IPI, em especial no art. 147, I, do RIPI/98, e que o indeferimento de seu pedido acarretou a violação do princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 2, II, da CF/88. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o deferimento de seu pedido devidamente acrescido da correção pela taxa Selic. É o Relatório. r. Processo n.°10954.000033/2005-57 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.623 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. 11 I Cl' Ivana Cláudia Silvá Castro Voto Mui Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da prescrição, é necessário esclarecer à recorrente que no caso concreto trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não de restituição por pagamento indevido. Portanto, a jurisprudência do STJ que considera o prazo de 10 anos (tese dos cinco mais cinco) é inaplicável ao caso concreto, não merecendo nenhum reparo a decisão recorrida quanto a este aspecto. No caso concreto, o prazo para ingressar com o pedido de ressarcimento é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Tratando-se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no art. 12 do Decreto n2 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre calendário, que é o momento em que nasce o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido. O crédito presumido ora pleiteado refere-se ao primeiro trimestre de 1999. Portanto, o direito ao pedido de ressarcimento nasceu em 01/04/1999 e expirou em 01/04/2004. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado somente em 07/12/2004, está caduco o direito ao ressarcimento pleiteado neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das esr§-5-es, em de janeiro de 2007. min r#W4 ANT *NI• CARLO • IM Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4829086 #
Numero do processo: 10980.003635/95-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08379
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NO D. O U, ... / 1 `; CAL . C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA n.40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003635/95-24— Sessão : 21 de março de 1996 Acórdão : 202-08.379 Recurso : 00.457 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : Sid Informática S/A IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de oficio, • confirmando-se a decisão proferida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de ir 01 o de 1996 4.0 Helvi . Es .ve, • Barce Preside e D e orrea Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, OswaldO Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. j m/j a-ml/j a 1 -?J MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V.• _ Processo : 10980.003635/95-24 Acórdão : 202-08.379 Recurso : 00.457 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A empresa requereu ressarcimento de créditos excedentes de IPI conforme estabelecido em seu Livro Registro de Apuração de TI, sob fundamento na Lei n° 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e nas Portarias Intenninisteriais n os 147 e 150/93. Consta da informação fiscal o que se segue: 1) a empresa credita-se de todo o imposto pago na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego no processo industrial; 2) o estabelecimento dedica-se a industrialização de bens de informática que se encontram relacionados nominalmente nas Portarias Intenninisteriais supramencionadas; 3) para alcançar o valor do ressarcimento a empresa utilizou-se do método previsto no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do período de apuração em apreço, de maneira proporcional às saídas, de produção do estabelecimento, incentivadas, tributadas e desoneradas do imposto, realizadas nos três meses imediatamente anteriores; 4) a interessada se credita de todo o imposto pago na aquisição de insumos devendo-se aplicar a seguinte legislação em relação aos créditos: quanto às saídas desoneradas de imposto, o crédito será anulado mediante estorno na escrita fiscal (Lei n° 4.502/64, artigo 25, § 30 e alterações posteriores, artigo 100, "I, "a", do R1PI/82); quanto às saídas tributadas, os créditos serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas do estabelecimento, no mesmo período. Se do confronto entre débitos e créditos houver saldo credor este será transferido para o período seguinte (Lei n° 4.502/64, arts. 25 e 27, e alterações, artigo 103 e § 1° do RIPI/82); quanto às saídas incentivadas são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização dos produtos (Lei n°8.248/91, art. 40 e § 2° do artigo 1° da Lei n°8.191/91); 5) quanto aos demonstrativos destinados a apurar o valor a ressarcir, apresentados pela empresa, a autoridade informante identificou exatidão no cálculo do total do ressarcimento. 2 34014 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.003635/95-24 ------ — Acórdão : 202-08.379 Tendo a empresa procedido o devido estorno solicitado pela autoridade fisal, a DRF em Curitiba-PR deferiu o pedido, reconhecendo a existência de direito creditório, recorrendo de oficio a este Conselho nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 64/94. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,14' wt-At„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„- _ _ _ - --- Processo : 10980.003635/95-24 Acórdão : 202-08.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Considerando o cumprimento dos requisitos legais, a saber: Lei n° 8.191/91, Lei n° 8.248/91 e IN SRF n° 114/88; Considerando as adequações procedidas pela empresa por determinação da Receita Federal; Considerando o efetivo direito creditório a que faz jus a recorrida. Nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 " DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4826144 #
Numero do processo: 10880.018148/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01180
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - R u ....... Processo no 10880.018148/93~03 Sessgo de c 23 de marco de 199‘3 ACORDO no 203-01.180 Recurso no: 95.986 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM sim PAULO - SP ITR - Inexisténcia de provas e fundamentos capa es de infirmar a decis nWo recorrida. Nega-se provimento ao recurso. 5 Vistos, relatados e discutidos os presentes auto, de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar' provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesstfes, em 23 de março de 1990. 41•>" OSV • .1): oosr )(MA - Presidente • 111444 'í 6d PAut "1, 1;m i d Tnc 7-‘11'7)7 r2 .ur • SILMIO 309E' 'MANDES - Procurador-Representan e da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 2 9 ABR 1994 I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirbs! RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA» SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. MR/irís/CF-GB 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEST Processo no 10880.018148/93-03 Recurso no: 95.986 AcOrdNo no: 203-01.180 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçefes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAS no montante de Cr$ 106.466,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPSANif - MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu a) o Valor Mínimo da Terra Nua VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor, venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITSI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes dtimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITSI a partir de abr/92; e d) se o ViNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. 4 A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) Julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2g e 3 .9 art. 7o do Decreto . no 64.685, de 6 de maio de 1900... 4 ! [ LiA MINISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.0113148/93-03 AcórdMo no 203-01.180 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralMente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbis ".. que o mérito da impugnaçNo nEo foi apreciado em ia Instância, por faltar-lhe competenci la para pronunciar-se sobre a questEo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92 1, Cuja alçada é privativa dessa Instância Superior:". E o relatório. , 3 £1.2 MINSTÉRIODAFAZENDAt.•y , SEGUNDOCONSomODECONTMBUNTES fr Processo no 10880.018148/93-03 Acórdab no 203-01.1SO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIMO BORGES TAQUARY • • O recurso voluntário veia vazio de c:Inteúdo jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a deciao singular.- Com efeito " n'ao há, nos autos, indica ç& dos pontos que possam justificar a alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisMo singular exanânou o mérito, nos limites de sua competéncia, ao contrário do 'legado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. • .00)19*1. 0W Br. T O Rd7 • • 4

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