Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825912 #
Numero do processo: 10880.013830/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01464
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013830/93-74

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4696071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01464

nome_arquivo_s : 20301464_095160_108800138309374_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800138309374_4696071.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4825912

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455143698432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T13:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T13:00:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T13:00:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T13:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T13:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T13:00:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T13:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T13:00:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T13:00:21Z; created: 2010-01-30T13:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T13:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T13:00:21Z | Conteúdo => C .... ...... _. ...... __ ............. C --"-- Ru rica ? mumaTtim DA FAZENDA 1 i SEGUNDO CONSElMO DE CONTMBUMTM ProTesso no 10880.013S3O/93-74 SessZo de t 17 de main de 1.991 ACORDAU No 203-01.464 iRecurso noz 95,160 i 'Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM, E IND. LTDA. . Recorrida u DRE. EN SNO PAULO - Sr' ITR -- COMEÇAI] DO VALOR DA TERRA NUA - VITI -. Descabe, neste Colegiado, apreciaçSo do merito dg legisla0o de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nâb. O cor ~te da leg1.sla0o infrac~titucional é Larefa reservada A alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua • utilizando coeficientes estabelecidos PM . dispositivos legais especiflcos fundamenta-se na legislaçAb atinente ao Imposto sobre a ProprMedade Territordal Rural -11R, Decreto no 04.695180, art. 70. e parágrafos. E: de manter' .. 'se o lançamento eletuadc com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutados os presentes autos de recurso interposto per COLN/ZA -. COLONIZAGNO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CMmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido e Conselheiro SEBASTYNO BORGES TAWASX. iEe7. sustentaçWo oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISMA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI P TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SP51:ZPS em 17 de maio de 1994. g 'e-ara OSVALDO . nr: DT'SOU,T - Presidente '. ./ (0. 1;%;7'AS. ;;',i2 f:JJ-- •,.. • n ) bn '&41 W1 Ntki.e,jo_ , ,1 -Lu; ,44.1 WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- i 1 sentante da Fazen- da Nacional i VISTA EM sassno DE: O 7 juL 1994 1 Parljciparam, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros RICARDO LEITE: RODRiCUES, MARTA THERE2A VASCONCELLOS DE: ALMEIDA w CELSO ANSELO LISBOA GALLUCCI. bIR/mdm/DB/CF iI . ..dio .- dÉÁO MINISIMW DA FAZENDA ''' n.;yr g';- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proe'Sso no 100E10.013830/93-74 1 Recurso Noz 95.160 AcórdWo Non 203-01.464 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAWO COM. E IND. LTDA. RELATORI O , COLNIZA - COLOMIZAÇAU, COPERCIC E INDUSTRIA LTDA., sediada em Sãe Paulo-SP, na Ira ca Ramos de Azevedo, 206, 28g andar, impugna (11s. 01/05) la~mito do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-TTR, Contribuiç nIo Sindical Rural CNA e Taxa do Serviços Cadastrais referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa as ra .ZfNes a seguir- expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 14, Gleba C 1 A, área 111,9 ha, com localizaçWo no Municipio de AripuanWiET. 3unta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos MA exercício PM discussWo (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 P valor de Cr$ 172.641,00, e considera discutível. o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, ó muito superior ao VIR declarado e ao VIR utilizado como base de cálculo parR c) exercicio anterior, resultando daí ema insuportável elevaflo dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a 1. :i. aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, apos o advento da Lei. no 8.022/90, que instrumentalizou o VilL, fixando-o em um mini mo para cada municIpio, em todas AS Unidades dm VederaçWop e que se constituiu no respalde, mediante ó qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, rem a publicaço da Portaria interministerial no 1.275/91v estipulou-se o cumprimente de normas referentes à W01~ fiscal, disposta no art. E. parágrafo 2q. do WH, estendendo-se tambóm os parámotros mencjimnmbis a imóveis nWo declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionimlo, o criterio adotado seria 1! VTM admitto COMO base de cálculo para o exercicie de 1991, corri.gido nos termos do parágrafo le do art. 7p do Decreto no 04.685/80, com "Indice do VariauWw" do IMPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçWo da UFIN ato a data do Ilançarmmit( 001e:,____ : 2 1 MINISTÉRIO SEGUNDOlNIS IOCOD NA SFEL:01.4 DE coNTRIBuNnis • , Pro enso no 10880.013630/93-74 Acórdão no 203-01.464 c) reclama Lmnbém a autuada contra as critérios 1 adotadas pela Receita Federal, com base na Portaria interministerial no 1.225/91 supracitada, bem como na 11~10(0 Normativa ne 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalájzand. o, can:forme afj,rma„ 1"egi8e1 tais COMO a que, sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte da Mate Grosso -., enquanto que imóveis situados em áreas MiAis presperws e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis, Argumenta confrontando que, em diversas regibes do Pais, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de oomercializa0b tem o kErN comparativamente mais alto. Considera que uma exaçMb legal e iusta, para os imóveis ja cadastrados, deveria abranger' tão-somente a índice de variação (236,902) do IFIPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTM publicada na Portaria Int~inisterial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediOe do De~o ng 04.665/80, observando-se o dísposte no seu á' ri:. 72, parágrafo 4o; d) finalizando sua defesa, alega a impagnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V,T.N.), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável maioração do tributa e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo ig, do CTN.", violando aSsimg a jusLi. ça tributária; e cita jurisprmdencia do antigo Tribunal Federai de Recursos, que considera atender . ao SPU caso; e) por 11", a impugnante requer a suspensão da exigibilidade de crédito tributário !, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta; e e reprncessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçGes que julga devidas, O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte forma; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente . efetuado com base na legislaçMb vigente, A base da cálculo utilizada, valor minIme da terra nua, está prevista nos parágrafos 2R e 3R . da art„ 7g do Decreto pp 84.665, de 6 de maio de 1900. Impugnação Indeferá H4.7 ..c, AC-------- • , , 3 , ,..0 v -, 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro esso no 1~0.013C130/93-74 Acorda° no 203-01.464 , Regularmente intimada da decisao de primeira instância, a empresa interpôs Recurso VoluntArio (fls. 11/16), i argumentando, principalmente, que a fixaçao do VIff pela Instrua) Normativa np 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçan COM terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razbes que entende incontestáveis uma temporal e outra material.. Discute a circunstância de ter a lançamento impágnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrua Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria das lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaçao por ela exercida, foram emitidos em data anterior A publicaçao mencionada., Questiona a chamada "impossibilf~e material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7p, parágrafos 2p e 3p, do Decreto no 84.665/60, assim tambóm quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, LI ao tendo sido efetuado levantamento do valor venal de N.“.tare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do mesmo art. 7p do Decreto citada. Também, do mesmo modo, alega nao ter havido pesquisa do "menor preço do transaçao com .terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial ng 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua criterios mais bengwolos para a fixaçao da VTN dos imóveis nau declarados, que descumpriram as ordens. fisciAi.s„ em contraponto aes contribuintes que procederam ao cadastramento, enwfadramftf-fm .f„ pois, nas formalidades legais. Por fim, re-f :orça sea inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argamentaçao de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de calculo mais favorável, se comparados 1CM% de menor, porte COMO aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior . reemissao CM WAV:PIS corretas que atendam, de modo efetivo, A legislaçao de regOncia. ftyE o relatório, / --‘"--- , 4 G J '. I i I » f ' v - M. • , • .' n • MINGTÉRM DA numa. .,-p. ,---.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.15rélefr PrOIPSso no 10000.013830/93-74 Acardab no 203-01.464 I 1 i i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento. O assunto jà foi apresentado pela Recorrente e jLI lgado por esta Cgmara, em sess&es anteriores, -O,,ndo sido relatado pela ilustre Conselheira Piaria lhe reza Vasconcellos de Almeida (Acena np 703 01-571), do cujo voto me valho, em parte, por . muito bem tratar da matéria:, . "Conforme relatado, entende-se que o incorrformismo da ora roexJrrenie prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussao. Considera insuportável. a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores, Analisa como duvidosos e discutíveis OS paràmetvos concernentes à legislaçXío basalar, opinando que 132Yo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolviMas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo rl:Io vigente por. ocanflo da emisao da cobrança, VO, ainda, COMO descumpride, o disposto nos parágrafos 2o e 3p, art. 7o, do Docr..,to no 84.695/00 e item I da Portaraa Interministrial. np 1.225/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, n'So assistir raz'ao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixa0o do Valor da Terra NU4 lançado com base nos atos legais, atos normativos que limilfl a atualizaçWo da torra e corre0o dos valores em observancia ao que dispbe o Decreto no 84.695/00, art. 7o e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a SPr discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei., cabendo-lhe fiscali 00 L p l i car i os n strumen tos : legaim vigentes, 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 : SEGUNDO CONSELHO DE COWMMUNTES #1Pro esso na 10800.013030/93-74 Acoodão nó 203-01.46q I I 1 O Decreto nu 84.685/00, requiamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 79 C» parágrafos. pois, o Alicerce legal para a atualização de tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo ?, balizamento preciso, a parl?ir do valor venal do imóvel e das variaçUes ocorrentes ao longo dos perlados-base, considerados para a incidência do exigido. Mais ema Ve2 9 reportando ao Decredo mi_. 84.685/80 1 depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 4p, que a incidencia sc dá sempre em virtude do preço corrente da terra, lovande-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verifirada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto'. Viá-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação =reta do im~to, haja vista suas finalidades. Hão ha que se cegitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, inscripido no art. 97 do Cffl, conforme a certa altura argCli a recorrente, vez que não se trata de majoração de tributo de que cuida o inciso II do artigo citmlo„ mas sim atualização do-valor monetário da base de uAlcule, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico do qualquer' forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3g do art. 7p do Decreto no 124.605/80 ê claro quando menciona o fato da fixação legal do VTN, louvando-se em valores 1 venais do hectare por, terra nua, com preços I levantados de forma periódica P IPVMMIO-0 em 1 conta a , : fsidade de terras existentes em cada imun ci pio. ---"----- __-- 6 J Qi • ,h,t •., .• !" ~mio DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a#. .:> Pr. .-:iso no 10880.013830/93-74 Acórdão no 203-01.464 Da mesma forma, a Portaria InterminisUrial ng 1.275/91 enumera e esclarece, nas seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaç:ão monetária A ser atribuída ao VI '1 E, 1-:15Siffi N sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 81.6/W80, art. ?g e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quem '.... ...... ........................ ..... ..... I-, Adotar o menor . preçci de transação com terras no meio niral. levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogenea das Unidades federadas definida pelo IWE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mfnimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3q do art. 72 de citado Decretog ........... ....... ........, .,. . Assim, considerando que a fiscalização adiu POI consonãncia com os padrUes legais em vigOncia o ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida . pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar". Nego provimento ao rocurso. 1 1 Sala das Sessffes, em 17 de maio de 199q.. RGIO AFAbili r :li g --- ------ , 1 ,7

score : 1.0
4825831 #
Numero do processo: 10880.005041/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. LANÇAMENTO. IMPOSTO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NA DATA DA OPÇÃO. Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IPI. LANÇAMENTO. IMPOSTO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NA DATA DA OPÇÃO. Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.005041/2002-58

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4122158

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-16.154

nome_arquivo_s : 20216154_121375_10880005041200258_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 10880005041200258_4122158.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005

id : 4825831

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455163621376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:38:59Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:39:00Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:39:00Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:39:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:39:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:38:59Z; created: 2009-10-23T22:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T22:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:38:59Z | Conteúdo => 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Fl..1*.nr.r, Segundo Conselho de Contribuintes ruet..1 .00 NO o. Processo n° : 10880.005041/2002-58 De , u. / Recurso n° : 121.375 ------ -Acórdão no : 202-16.154 nrubrie a ea Recorrente : MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP LANÇAMENTO. IMPOSTO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NA DATA DA OPÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados,Segundo Conselho de Contributntes CONFERE COM O ORIGINAL relativos a tributos e contribuições correspondentes a periodos Brasdie-DF, 2e 0 br tett7C de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega euzMkafuji de declaração específica, é indispensável que o compromisso de Secretária da Segunda Camara confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir dai esta confissão adquire a natureza de • providência substitutiva do lançamento, para os fms da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 • ,d) /ffeennteil- Pinheiro To it. es Presidente ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kel ly Alencar. Imp/opr • . 2° CC-MF '•••.;'•SE-s.),... Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENOA A.r- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consel ho de Contr.° _nines ktv CONFERE COMO ORIGINAL- Brasllia-DF. em ea *-4.— aorrs- Processo ri' 10880.005041/2002-58 L. Recurso : 121.375 euz TÉltafuji Acórdão n9 202-16.154 SecteUnta da Segunda Câmara Recorrente : MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 470/472: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 273 a 276, em 24/07/2000, por meio do qual foi formalizada a constituição do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI. Em fiscalização instaurada junto ao contribuinte, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 03, de 25/0212000, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IPI, a fiscalização teria constatado a falta de recolhimento do imposto, em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança na data de 06/08/1997. O crédito tributário constituído, deste processo, refere-se ao período compreendido entre o primeiro decêndio de novembro de 1996 e o terceiro decêndio de julho de 1997, que, no entender da fiscalização, não estaria alcançado pelos efeitos da liminar, por se tratar de períodos anteriores à sua concessão. Por infração à legislação tributária, nos termos dos artigos 29, inciso II; 54; 59; 62; 82; 107, inciso II; 112, inciso IV, todos do Regulamento do IPI - RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 e Decreto-lei n° 1.199/71, foi efetuado o lançamento de oficio e constituído o crédito tributário no montante de R$16.276.856,90 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos), sendo R$6.542.397,97 (seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) de imposto; R$4.827.660,57 (quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta reais e cinqüenta e sete centavos) de juros de mora, calculados até 30/06/2000 e R$ 4.906.798,36 (quatro milhões, novecentos e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) referente à multa proporcional. Cientificada que foi do lançamento, ingressou a autuada com impugnação do feito (fls. 281 a 285) em 23/08/2000, acompanhada dos documentos de fls. 286 a 461, através de seu representante legal (procuração de fl. 302), na qual alega em sua defesa o que se segue: 1.A autuação seria completamente ilegal pelo fato do valor integral do débito estar incluído no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, aprovado pela Lei n° 9.964/2000 e regulamentado pelo Decreto n° 3.431/2000, anexando cópias do Termo de Opção pelo Refis, Confirmação do Recebimento do Termo de Opção, Declaração Refis e respectivo Recibo de Entrega; 2. além da ilegalidade do auto de infração, a exigência de multa punitiva demonstraria a completa insubsistência do procedimento fiscal, visto que a impugnante estaria amparada em liminar em mandado de segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 12% sobre o papel higiênico. Reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário por meio de liminar em mandado de segurança, o diploma legal deixaria de ser aplicável desde o momento de sua edição, segundo a doutrina e a jurisprudência, rejeitando, por isso, a alega , ção 2 2° CC- "":?s::-t-:.'iK4 Ministério da Fazenda C . Segundo Conselho de Contribuintes » Itã WISBerloagNusNintirSdaEIFOER Fl .nescime°_ lá 01_40„"LP, A‘;._ • Processo n' : 10880.005041/2002-58 c4I/Lsziafuit naná do Segunda Camela Recurso n9 : 121.375 Acórdão : 202-16.154 fiscalização de que os períodos anteriores não se encontravam com exigibilidade suspensa Pelo exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração em todos seus efeitos. A DRJ em São Paulo - SP julgou procedente em parte o lançamento, mediante Decisão DRJ/SFO N° 000147/2001, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1996 a 31/07/1 997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS OPÇÃO. MULTA. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, no decorrer da ação fiscal permite que o contribuinte recolha parceladamente o tributo devido e ainda nã, constituído de oficio, nos termos da legislação específica do programa, entretanto, nã( ilide a aplicação da multa de oficio devida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Em tempo hábil, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 485/509, que veio acompanhado da prova do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.532/02 (fls. 518/523). Em suma, na aludida peça recursal aduz que: - a medida liminar obtida, em 09/08/97, no MS n° 97 0023592-00, autorizou a Recorrente a deixar de recolher o IPI à alíquota de 12% sobre o produto papel higiênico; - toda a argumentação no writ girou em tomo da inconstitucionalidade da referida alíquota, logo ao conceder a liminar o Juízo nada mais fez do que reconhecer o direito da Recorrente, o que só foi possível pela constatação da agressão à Constituição Federal; - no controle concentrado da constitucionalidade é até discutível o efeito o efeito que se poderia atribuir a unia liminar concedida pelo STF (ex nunc ou a tunc), tendo a matéria sido objeto do § único do art. 11 da Lei n°9.868/99'; - isto não ocorre, entretanto no controle difuso de constitucionalidade. Neste o efeito da liminar concedida é ex tunc; a ! CAPITULO II - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (artigos 2° a 12) SEÇÃO II- Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (artigos 10 a 12) TEXTO: Art. II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capitulo. § 1° A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito er nunc, salvo se o Tribunal entenda que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2° A concessão da medida cautelar toma aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 3 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF 'grrir Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:E C MSseriatisuinitiSdaoc:o.Rnesme Processo n.2 : 10880.005041/2002-58 i °012M dA0e Fe OP1/47RZI Gb Mut AeALss_ £4,(11511fraefull Recurso a° 121.375 Secretims da segunda Cárneo a Acórdão a' 202-16.154 - o julgado do STF transcrito pela decisão recorrida refere-se à uma Representação de Inconstaucionalidade, caso típico de controle concentrado de constitucionalide; - na doutrina do consagrado José Afonso Silva, no que tange ao caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade surte efeitos ex tunc, confirmando que a liminar obtida pela Recorrente invalidou a alíquota de 12% incidente sobre seu produto desde o momento de sua instituição e não a partir do provimento; - quanto à suposta falta de espontaneidade da Recorrente, a autoridade fiscal esqueceu de considerar que o crédito tributário ora exigido estava com sua exigibilidade suspensa no momento da entrega da Declaração REFIS, em função da liminar judicial mencionada; - assim, pouco importa se a Recorrente estava ou não sob procedimento fiscal, pois, mesmo que não tivesse incluído os valores do IN no REFIS, eventual auto de infração seria lavrado somente para prevenir a decadência, sem a consignação da multa punitiva, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96; - o art. 6° da Resolução n° 5/2000, do Comitê Gestor do REFIS, determina que eventual multa punitiva relativa a débitos não constituídos incluídos pelo contribuinte no REFIS durante processo de fiscalização, no lugar de ser exigida por meio de auto de infração, seja incluída pela autoridade fiscal no referido programa; - assim, ainda que não prevaleçam os argumentos precedentes, a multa de oficio deverá ser incluída no REFIS por ato da própria SRF, para pagamento em parcelas mensais na forma do programa, devendo, mesmo neste caso, ser reformada a decisão recorrida, cancelando- se a multa punitiva, sendo esta consolidada por ato de oficio no REFIS da Recorrente. É o relatório. 4 £•,,b, MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL EirasIlia-DE em Ze2 s". Processo n°n° : 10880.005041/2002-58 lfrRecuno • 121375 a ajuit Secretária de Segunda Câmara e uzaTbit Acórdão n° : 202 -16.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a presente exigência refere-se ao IPI destacado nas notas fiscais de saída do produto papel higiênico industrializado por estabelecimentos da Recorrente, nos períodos de apuração de 01-11/96 a 03-07/97, e não recolhido devido a adoção do expediente de registrar no campo "005 — outros créditos" do Livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8) de um crédito ficto no valor correspondente a essas saídas nos respectivos períodos de apuração, consignando como origem desses "créditos": "Liminar IPI de Papel Higiênico MS n°970023592-O". De pronto merece ser registrado a especiosidade do pedido formulado na aludida ação mandamental, em face do regime jurídico do IPI, porquanto, sob a alegação da inconstitucionalidade da alíquota estabelecida para o papel higiênico, a Recorrente, ao invés de pedir a sua não aplicação, pediu para afastar quaisquer medidas coercitivas do Fisco, advindas de seu não recolhimento. Assim, mesmo antes da obtenção da medida liminar postulada, deferida em 06/08/97 (fl. 60), já se arvorou em apropriar da verba correspondente à alíquota de 12%, inquinada de inconstitucional, que continuou a destacar nas notas fiscais da espécie, mediante o expediente acima relatado, ou seja, os seus clientes (contribuinte de fato) continuaram a sofrer o ônus do imposto, sem que o resultado dessa exação fosse transferida à Fazenda Pública, já que embolsado pelo contribuinte de jure. Aqui, mesmo antes de adentrar na controvérsia sobre os efeitos de uma liminar no controle difuso da constitucionalidade, cabe destacar que a Recorrente não poderia ter registrado os aludidos créditos fictos nos períodos de apuração objeto deste processo como se amparados por uma liminar ainda não deferida, o que, inclusive, é suscetível de configurar uma falsidade material. Aliás, nem mesmo após o deferimento da liminar entendo que a Recorrente estaria autorizada a adotar o indigitado expediente dos créditos fictos, pois o provimento obtido foi no sentido de "afastar o recolhimento do IPI sob a aliquota de 12% (...)", o que não afeta a apuração regular do saldo devedor do IPI na escrita fiscal, mas tão-somente permitiu que a parcela do imposto, correspondente ao papel higiênico, cobrada dos clientes da Recorrente não fosse recolhida aos cofres públicos até a decisão final. Sob este prisma também tenho como incorreta a escrita fiscal da Recorrente. Do ponto de vista contábil é interessante transcrever excerto das explicações dadas pela Recorrente, à fl. 193, acerca dessa no mínimo insólita situação, em resposta ao Termo de Intimação de fl. 192: Em atendimento à sua intimação supra referida, estamos juntando o razão contábil da conta 2.2.3.01.07 onde estão registrados os lançamentos referente ao processo de papel higiênico seletividade. Durante o período de nov/96 à agosto de 1997 esses valores estavam registrados na conta de IPI à Pagar e a partir de setembro/97 na conta Processo II'! Papel Higiênico. 5 r CC-MF -i idrei,r. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -t.r.:::n .te Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes ''-titr;•• CONFERE COMO ORIGINAL argüia-DF. em . ? j/ s— I loas— Processo n2 : 10880.005041/2002-58 • Recurso n9 : 121375 fLaauji Acórdã 4z o : 202-16.154 Secretária da Segunda Cimas Os valores são registrados mensalmente através da transferência da conta IN a Pagar para a conta de Processo de IPI Papel higiênico conforme razão em anexo. Quanto ao tratamento fiscal é do entendimento da empresa e do nosso jurídico que caso obtivéssemos êxito no processo esses valores teriam que ser devolvidos aos nossos clientes razão pela qual não adicionamos para efeito de apuração de IRPJ e Base de cálculo da Contribuição Social. Curioso observar a consciência da Recorrente que estava de posse de recursos de terceiros e que até a manifestação do propósito de devolver os recursos do imposto apossado aos clientes (certamente desconhecedores desse eventual "crédito"), em caso de êxito no mandamus, teria um valor utilitário, qual seja o de não recolher o IRPJ e contribuições sociais sobre essa eventual receita. Agora no que respeita às alegações da Recorrente de que a liminar concedida implicaria no reconhecimento pelo Poder Judiciário da inconstitucionalidade do diploma legal que determinou a exigência do IPI à aliquota de 12% sobre o papel higiênico e, portanto, na sua invalidade desde a sua edição (efeito ex tune), tenho-as como fora de foco. Sobre o assunto, assim se pronunciou a decisão recorrida: Quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade (da exigência do IPI sobre papel higiênico pela aliquota de 12%) pelo Poder Judiciário, a impugnante está equivocada. A Justiça Federal deferiu pedido de liminar em mandado de segurança, afastando o recolhimento do IPI sob alíquota de 12% na produção de papel higiênico, com efeitos até a decisão final. Não houve o alegado reconhecimento de inconstitucionalidade, que será objeto de sentença na análise do mérito do mandamus, mas sim, unicamente, uma satisfação, a titulo provisório, do suposto direito pleiteado pela requerente, em vista da consideração, pela Exma. Juiza Federal, da presença da aparência do bom direito (fumus boni juris) e da possibilidade da ineficácia da sentença que venha a final deferir a segurança (perieulum in mora). A concessão de medida liminar não gera efeitos "ex tune", e no Despacho da Justiça Federal de fls. 59/60 não consta qualquer menção que permita tal entendimento. A propósito da doutrina de José Afonso Silva, que a Recorrente trouxe no recurso para animar a sua tese, é bem de se ver que o consagrado mestre fulcra o seu entendimento na "eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção", o que muito se distancia de um provimento provisório e a titulo precário. Nesse diapasão, trago à colação excerto da decisão em AI 2001.01.00.012893- 2/DF do TRF 1' Região: Tenho que não procedem as objurgações de inconstitucionalidade, tanto mais que a constitucionalidade milita em favor da lei, formal ou material, não podendo se afastada no juizo singelo e provisório de um mandado de segurança. Enfim, apesar de não concordar com os argumentos da Recorrente, entendo que o deferimento da aludida liminar implicou sim na suspensão da exigibilidade do crédito tributário /- em face dos períodos de apuração anteriores à data em foi expedida (aqui em discussão), poi/ força simplesmente do conteúdo do pedido preventivo formulado pela Recorrente: 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda 'IST-A. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo MINISTÉRIO INS l-ConselhoÉR i DA FAZENDA ContribuintesF AZ N p A CONFERE COMO ORIGINAL Brasília-DF. em 82 I S- • Processo n° 10880.005041/2002-58 euzaittkafujiRecurso 119 • 121.375 &cretina da Segunda Câmara Acórdão n: 202-16.154 a) conceder medida liminar, "inaudita altera pars", que afaste quaisquer medidas coercitivas do Fisco, advindes do não recolhimento do LPJ incidente na produção do "papel higiênico", em face da inconstitucionalidade da aliquota fixada na Tabele de Incidência do I.P.I, aprovada pelo Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971; (realcei) Pedido esse que mereceu o seguinte acolhimento pelo judiciário: 3. Sob estes enfoques, DEFIRO liminar, com efeitos até a decisão final, para afastar o recolhimento do IPI sob a aliquota de 12% na produção do "papel higiênico", fixada na Tabele de Incidência do IPI, aprovada sob desígnio do DL 1.199, 1971; Desse modo com razão a Recorrente quando diz que o crédito tributário ora exigido estava com sua exigibilidade suspensa no momento da entrega da Declaração REFIS, em função da liminar judicial mencionada e que, se não tivesse ingressado no REFIS, eventual auto de infração seria lavrado somente para prevenir a decadência, sem a consignação da multa punitiva, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Acontece, porém, que a opção da Recorrente pelo REFIS, dentre outras coisas, a sujeitou à desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se fundou a ação (Lei n° 9.964/00, art. 2°, § 602), o que está indicado nos autos mediante a cópia da "Declaração Refis" de fls., nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 2° da IN SRF n° 43/00 3 , que foi entregue na data limite (30/06/00). Com isso, na data da lavratura do presente auto de infração (24/07/00), a exigibilidade do crédito tributário não mais se encontrava suspensa, nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, não havendo impedimento, portanto, sob este enfoque, que o lançamento viesse acompanhado da aplicação da multa de oficio. Não obstante, tenho que a análise sistemática da legislação atinente ao REFIS conduz ao entendimento de que a "confissão de dívida" no âmbito deste parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários opera como se os efeitos da espontaneidade fossem estendidos para aqueles débitos, cujos fatos geradores eram objeto de ação fiscal por parte da SRF (ou INSS) na data de daquela confissão, tornando-a apta a adquirir natureza substitutiva do lançamento, para fins de moratória, ou seja, a elidir o lançamento de oficio. 2 § CP Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência apressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bati assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. 3 Art. 2° A Declaração Refis sai apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de 1— confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; 11- prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais. imptignacões e recursos administrativos. 7 2° CC-MF "".1%-.,...; Ministério da Fazenda Fl. •::S Segundo Conselho de Contribuintes ASceoi luNnI FSd oETRCÉoERn eOol h omp 0 1/40e CF0oAnRZt riçGi b uNi npAtel1/41 Brasilia-DF. em W Processo n9 : 10880.005041/2002-58 eia Tdli1.ajuitRecurso n : 121.375 samba a Segunda Camara Acórdão : 202-16.154 Vale ressaltar que essa possibilidade está em sintonia com as disposições do CTN sobre o instituto da moratória (artigos 152 a 155), como se depreende da percuciente análise de Paulo de Barros Carvalho'', centrada na inteligência do art. 154): A concessão de moratória é um fator ampliativo do prazo para que certa e determinada dívida venha a ser paga, por sujeito passivo individualizado, de uma só vez ou em parcelas. Requer-se, portanto, que o sujeito pretensor tenha perfeito conhecimento do valor de seu crédito, do tempo estabelecido para sua exigência e da individualidade da pessoa cometida do dever. Para o direito tributário brasileiro, o ato que realiza tais especificações é o lançamento. Todavia, querendo o legislador imprimir tom de maior operatividade ao instituto da moratória, que foi ditada, certamente, por elevadas razões de ordem pública, permite que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam enquadrar-se, postulando seus benefícios. Mas de que maneira? Apresentando à autoridade administrativa competente uma declaração em que tudo aquilo que o lançamento contém esteja claramente discriminado. É assim que ocorre nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo. Nessas condições, antecipa-se o devedor, oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, e predica sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê. É precisamente a hipótese a que alude a parte final do art. 154. Esse é o único caminho possível para o funcionamento do instituto. Sem ele, seria ilógico pensar na sua aplicabilidade, a não ser em âmbito restrito, e cogitar de seus efeitos. E tal recurso à iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória. Não é preciso dizer que, de posse dos esclarecimentos básicos que o sujeito devedor oferece à apreciação do fisco, terá este condições prontas para iniciar as verificações necessárias e, independentemente de haver concedido a moratória, celebrar aquele ato administrativo. A lei instituidora da moratória pode dispor de tal forma que não seja necessário o lançamento, à data em que entrar em vigor ou à do despacho que conceder a medida, e, ainda, no sentido de prescindir até do início de qualquer procedimento iniciador da constituição do crédito. É o permissivo que emana da ressalva inicial. De posse do balizamento doutrinário do acatado mestre, pode-se verificar da leitura dos dispositivos da Lei n° 9.964/00, abaixo transcritos, e de outros que se seguirão de suas normas complementares, que o legislador em face do REFIS, assim como posteriormente no que diz respeito ao PAES, optou por "imprimir tom de maior operatividade ao instituto da moratória, (...), permite [indo] que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam [pudessem] enquadrar-se, postulando seus beneficios": Art. I° É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, 4 Curso de Direito Tributário, 14' edição, São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 436/437. /115 Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. • 8 - Ministério da Fazenda e Contribuintes Fl. ,i-SOY Segundo Conselho de Contribuintes aoDdA FAZENDA 22 CC-MF Brasllia-D F. em ZO /araMSCeOl gNuNni FSd RCE Rn s COMM O ORIGINA Processo n2 10880.005041/2002-58 Recurso n2 : 121.375 euz Tdka ftkP Secretim• da Segunda CretaAcórdão Q : 202-16.154 constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (-..) Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1 2• (Vide Lei n°10.002. de 14.9.2000) § 1° A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000 [alterado para .... pela Lei n° 10.002, de 14.09.02]. § 21 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 32 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórias e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 42 0 débito consolidado na forma deste artigo: (-..) § 62 Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. (—) Art. 3° A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: 1— confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. I": (..-) Art. 52 A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: (...) § 1 1 A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Dos trechos realçados do art. 1° e § 3° do art. 2° da Lei n°9.964/00, resta evidente a previsão de inclusão no regime do REFIS dos débitos ainda não constituídos, dentre os quais, sem dúvida, estão os débitos submetidos a procedimento fiscal iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, bem como a indicação da "providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória" em tela, qual seja, a "confissão, de forma irretratável e irrevogável" dos aludidos débitos. É verdade que o débito submetido a procedimento fiscal, por ocasião da opção pelo REFIS, a exemplo do que veio a acontecer no PAES (Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/03, j 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -0-4. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintestb•-*----!i; 41- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Brasília-DE em 20 ikee - Processo ng : 10880.005041/2002-58 uza>kRafuJi Recurso ng : 121.375 Semeiem' de Segunda Camara Acórdão ng : 202-16.154 art. 1°, inciso IV6), não mereceu uma disposição especifica na IN SRF n° 43/00, que cuidou da forma, prazo e condições para a apresentação do instrumento que se prestaria para aperfeiçoar a "confissão de dividas", cuja intenção é manifestada pelo contribuinte no ato de sua opção pelo REFIS, ultimando, assim, os requisitos necessários para servir de meio alternativo ao lançamento, caso o contribuinte já não houvesse declarado os seus débitos nos outros instrumentos legais de "confissão de dividas (vg., DCTF)". Confiram-se os seguintes dispositivos do referido ato: Art. 1° Fica instituída a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 bem assim aprovado seu programa gerador. Informações a serem prestadas na Declaração Refis Art. 2° A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de. I — confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; II - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos; § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente à SRF, inclusive mediante pedido de parcelamento já concedido ou de parcelamento ou compensação ainda pendente de decisão, não deverão ser informados na Declaração Refis. § 3° Na hipótese de débitos declarados ou confessados anteriormente a menor, somente serão incluídos na Declaração Refis os valores correspondentes às diferenças não declaradas ou confessadas. § 4° Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores. Art. 5° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Refis terá efeito apenas indicativo, não eximindo o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, no prazo a que se refere o art. 2° desta Instrução Normativa. § 1° A desistência de impugnação ou recurso, no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante. 6 Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684103, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados gelAtivoatritaew correspondentesa veriodos de ~radio objeto de ação fiscal Dor peste da 812F, não concluída no prazo fixado no c witt, independentementede o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. 10 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF 4. çik,05-; :i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O 4.;:fç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ';1(riPei-st Brasília-DF. em la ORIGINAL í 5- I Zoar A. I L. Processo n' : 10880.005041/2002-58 euznitkafujt Recurso n' : 121.375 Setteffiria da Segunda aflita Acórdão n 202-16.154 § 20 A desistência da ação judicial deve ser peticionada perante a autoridade judicial, na forma da legislação vigente e das instruções editadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN De qualquer maneira entendo que o disposto no inciso I do art. 2° supra tem a abrangência suficiente para albergar os débitos de períodos de apuração submetidos a procedimento fiscal e vem a confirmar que para eles a adesão à moratória, representada pelo REFIS, equivale à extensão dos efeitos da espontaneidade, assemelhando à situação estabelecida no art. 47 da Lei n° 9.430/967. A primeira parte desse entendimento é confirmada pelo "caput" do art. 6° da Resolução CG/REFIS 005/00 e a segunda contrariada pelo disposto no seu § único: Art. 6° A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de oficio será incluída . no Refis quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. D.m.v., da autoridade da posição em contrário, já que emanada do Comitê Gestor de Administração do Refis, instituído pelo § 1° do art. 10 da Lei n° 9.964/008, tenho pelo já exposto que o entendimento expresso no § único acima não harmoniza com as disposições legais dessa peculiar moratória. A propósito vale observar que a data da formalização do pedido de ingresso no Refis (Termo de opção pelo REFIS) determina o mês em que será consolidado o débito e, portanto, fixa a situação dos acréscimos legais devidos para aquele mês. Portanto, na hipótese, não haveria que se cogitar da multa de oficio, já que não constituída até a data da consolidação do débito fixada na lei (Lei n°9.964/00, art. 2°, §§ 2° e 3°5. Entretanto, aqui se impõe uma advertência: este pedido, em si, caso o débito já não tenha sido declarado ou confessado anteriormente, não pode ser considerado como um ) 7 ART.47 - A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo, como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. 2§ 1 0 O Refis será administrado por um Comité Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento. 9 Art. 22 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. P. ,§ 22 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 32 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ..S.tr-clys; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesb3:-.4 Fl. *4n; j--t :Nitt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ 4;;XMC;0- Brasllia-DE. em ZO I S. !ZOO„ Processo n2 : 10880.005041/2002-58 L. euztKikafuji Recurso n° • 121.375 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n0 : 202-16.154 instrumento de "confissão de dividas” perfeito e acabado, já que seria até teratológico admitir uma confissão de dívidas no "vazio" ou no "escuro". Parafraseando Paulo de Barros Carvalho, nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, é indispensável que o devedor antecipe-se oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, além de, por certo, predicar sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê, pois somente aí a iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. De se notar que não vejo abalado este raciocínio pelo disposto no inciso I do art. 3° da Lei n° 9.964/00 , verbis: Art. 30 A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: 1— confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2°; (realcei) Com efeito, por tudo que já foi exposto, só se pode entender que o verbo "sujeitar" foi utilizado na sua acepção de "fazer depender de u)", ou seja, corno já dito alhures, o pedido de parcelamento em si, caso o débito já não tenha sido declarado ou confessado anteriormente, nada mais é que uma manifestação de intenção (compromisso) de confessar o débito, que somente será aperfeiçoada no momento em que o seu objeto for oferecido à administração, no caso, via apresentação da "Declaração Refis", irradiando a partir daí os efeitos plenos dessa "confissão irrevogável e irretratável do débito", inclusive, o de elidir o auto de infração, se ainda em gestação. Isto posto, tendo em vista que na hipótese dos autos os débitos foram confessados à administração antes da lavratura do auto de infração, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro ce 2005 ANT • • • OS BUENO RIBEIRO 10 Houaiss Eletrônico: bitransitivo 7 fazer depender do parecer de; apresentar Ex.: s. um filme à censura. 12

score : 1.0
4827127 #
Numero do processo: 10880.089863/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06854
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.089863/92-50

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4701400

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06854

nome_arquivo_s : 20206854_094852_108800898639250_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108800898639250_4701400.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4827127

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455174107136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:03:18Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:03:18Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:03:18Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:03:18Z; created: 2010-02-04T19:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T19:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:03:18Z | Conteúdo => 2. „ PUBLICADO NO D. O. U. 19 CIL? C • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .0; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089863/92-50 SessWo no:: 20 de maio de 1.994 ACORDA0 no 202-06.854 Recurso no 94.052 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SE ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VIM - Não é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçãO de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda CSmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sess3es, em ) de maio de 1994. • • 40, Ar HELVIO F3C0 EDO B , RCELLOS - Presidente e Relator ADR'ANdt)fltiN0 - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. NR/iris/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 ..T. ... .4: C. .I 'fr ' Processo no : 10880.089863/92-50 Recurso no : 94.852 AcórdãO no : 202-06.854 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 81.055,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 17 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.059.927-6, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei nq 4.504/64, parágrafos lq a 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturades e colonizadosp b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991p c) nestes láltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992p d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela instrução Normativa - SRF n2 119/92g -:., • • •fti ., MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ ,4-' Processo no: 10880.089863/92-50 Acárdab no: 202-06.854 e) o imóvel em questgo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regi go ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaç go Particular. Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaçgo do valor tributado, dentro de parâmetros iustos e COÇA patíveis com A realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de Ouruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaç go de fls. 0$ está localizado no Município de Ouruema, que foi emancipado em 1.989 do Município de Aripuan g , apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçgo do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçOes do município de localizaçgo e do código do imóvel . já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçgo os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em S go Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, iulgou procedente o lançamento consubstanciado na NotificaçãO de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos; • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçNo vigente e que a base de calculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e $2 do ar -t 7o. do Decreto nq 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrua° Normativa n9 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lq da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 70. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que no cabe a esta instçància pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçgo de regOncia do tributo em questiló, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 356 . , . - ag. j;;Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~71 Processo no: 10880.089863/92-50 AcórdãO no: 202-06.854 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final " que o mérito da impugnaao nWo foi apreciado em primeira instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questZo (avaliar e mensurar os VfNm constantes da IN-SRF n2 119/92), cuia alçada é privativa de Inst'ância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revi~ e retifica0o do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decis210 recorrida. E o relatório. - •4 . fr 5'1 ef ' n•ntt,,. MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089863/92-50 Anil-d g.° no: 202-06.854 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta OU daquela maneira a legislação especifica de cada caso, ter :r na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR â situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua compet@ncia. E assim foi feito. Entendo, em consornância com o Julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas raztJes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego. provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em ei de maio de 1994. Ire :t) HELVIO E COVEDO B . tELLO 5 ,

score : 1.0
4827753 #
Numero do processo: 10921.000046/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DAS NULIDADES: Em matéria administrativa fiscal, as nulidades estão elencadas no art. 59, incisos e parágrafos do Decreto 70.235/72. APLICAÇAO DA TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33489
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DAS NULIDADES: Em matéria administrativa fiscal, as nulidades estão elencadas no art. 59, incisos e parágrafos do Decreto 70.235/72. APLICAÇAO DA TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10921.000046/94-90

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4271441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33489

nome_arquivo_s : 30233489_117862_109210000469490_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 109210000469490_4271441.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4827753

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455176204288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:40:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:40:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:40:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:40:46Z; created: 2009-08-07T02:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:40:46Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:40:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N' : 10921.000046/94.90 SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N" : 302-33.489 RECURSO 117.862 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS PENHA LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DAS NULIDADES: Em matéria administrativa fiscal, as nulidades estão elencadas no art. 59, incisos e §§ do Decreto 70.235/72. APLICAÇÃO DA TRD: A TRD somente poderá ser cobrada cso cfijos de mora a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido. 11/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluiam a multa de mora e os juros moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 1.` 0/ • ALDO CAMP TO Rektor PRGICDIADORIA414.41, CoA rAliteA Nacto••ALCoardeanelsOorat da Rep petudaçao egwetinackw VISTA EM (arem , 7_e_i 11/ Eck (zI 40.0.or O 8 ABR 1997 A0Coll:11ROkaProcuradora da Fuenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10921.000046/94-90 Recurso n° 117862 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS PENHA LTDA. Recorrida DRAFLORIANÓPOLISSC RELATÓRIO Trata este processo de exigência de Crédito Tributário referente ao Im-a. nu. posto de Importação, à multa de mora, à multa por falta de GI (Guia de Importação), além de juros de mora, originário da DI (Declaração de Importação) n° 000107 de 29/09/1989 (fl. 07) registrada na Inspetoria da Receita Federal de São Francisco do Sul - SC, conforme Auto de Infração de fls.01/06. A Declaração de Importação foi apresentada sem GI (Guia de Importa- ção), com pedido de desembaraço aduaneiro pelo Regime de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação. O pedido foi denegado, cientificando-se o importador para que o mesmo pudesse providenciar uma DCI (Declaração Complementar de Importação) para mu- dança do regime aduaneiro para importação definitiva, ou apresentasse ato concessório do Coordenador do Sistema de Controle Aduaneiro, legitima autoridade para autorizar aquela concessão. Em vez de assim proceder, o importador preferiu socorrer-se do Poder Judiciário, onde obteve liminar em Mandado de Segurança, procedendo assim, a libe- ração da mercadoria, sem o pagamento do Imposto de Importação. Posteriormente o "Writ" foi denegado e a liminar tomada sem efeito. A autuada apresentou tempestivamente impugnação enfatizando que: - O lançamento é uma atividade administrativa plenamente vinculada, de sorte que na sua elaboração deve a autoridade lançadora observar rigorosamente a Lei sob pena de nulidade do ato dela decorrente. - Como primeira nulidade observa a ausência dos termos de inicio e conclusão da fiscalização, obrigatórios no seu entendimento, devido aos termos do art. 196 do Código Tributário Nacional. • - A segunda nulidade seria o erro na capitulação legal da infração, devido ao indeferimento da concessão do regime especial de admissão temporária, motivo pelo qual não se poderia enquadrar as infrações no capitulo desta modalidade de des- pacho aduaneiro e assim tendo sido procedido, ocorreu cerceamento de defesa. - A terceira nulidade teria ocorrido devido ao fato do Auto de Infração haver sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, aduz que o art. 10 do De- creto n° 70.235/72 diz que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente no local da verificação da falta. 2 - - ACoRDÃO: 302-33.489 - Por última nulidade, reporta-se aos termos do art. 502 do Regulamento Aduaneiro, onde está mencionado que a autoridade competente para realizar o lança- mento seria a julgadora e, portanto, o Auto de Infração lavrado pela fiscal não teria valor. - No mérito, argumenta que a TRD não pode ser utilizada como índice de correção monetária, citando um Acórdão da ? Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região e um Acórdão administrativo que diz da inaplicabilidade da TRD sob o enfoque prescrito no art. 9° da Lei n° 8.177/91. - Conclui, pedindo o cancelamento do lançamento por vícios formais ou, alternativamente, a redução da quantia devida, tendo em vista a incompetência da au- tuante e a impropriedade da aplicação da TRD. O lançamento foi julgado procedente (Decisão n° 1225/95) A empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, dizendo o se- ." guinte: O lançamento do crédito tributário é uma atividade administrativa ple- namente vinculada, de sorte que na sua elaboração deve a autoridade observar rigoro- samente a lei, sob pena de nulidade, daí porque, ratifica em todos os seus termos e por seus bastantes fundamentos, as preliminares argüidas na impugnação. Merece reparos o seguinte trecho do relatório da r. Decisão: "Em vez de assim proceder, o importador preferiu socorrer do Poder Ju- diciário, onde obteve liminar Mandado de Segurança, procedendo assim, a liberação da mercadoria, sem o pagamento do Imposto de Importação. Posteriormente o "Writ" foi denegado e a liminar tomada sem efeito. O Mandado de Segurança a que se refere a autoridade julgadora, não foi impetrado, como afirma, contra o pagamento do Imposto de Importação, e sim contra a exigência do recolhimento do ICMS, no momento do desembaraço aduaneiro, sendo a liminar deferida nesse sentido, mediante o deposito do valor correspondente ao tributo questionado. - Dentre as nulidades processuais apontadas, merece destaque, a que se refere à errônea capitulação legal da infração, visto que, sendo indeferido o Regime Especial de Admissão Temporária, não pode a recorrente ser punida, como consta do processo administrativo, por infração a dispositivos constantes do capítulo daquela modalidade de despacho aduaneiro - admissão temporária -, se essa não ocorreu. E, não havendo infração ao Regime Especial de Admissão Temporária, esta caracterizado o cerceamento de defesa, porquanto, nenhum outro dispositivo que embase o lançamento, foi citado no Auto de Infração de fls. - Apreciando caso semelhante, assim decidiu a Egrégia Primeira Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, em julgamento realizado no dia 19.10.94, cuja ementa do v. acórdão foi publicada no Diário Oficial da União de 05.06.95, pagina 7.975: "Processo Administrativo - Lançamento - Ausência de Requisitos Es- senciais - Nulidade.- "Processo Administrativo Fiscal - Lançamento Tributário. Pressupos- tos. Consistência Jurídica. Nulidade. O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Le- __ ACORDÃO: 302-33.489 galidade e da Publicidade, nos termos do artigo 37, "caput", da Consti- tuição Federal. É assegurado ao contribuinte, o direito ao contraditório e ampla defesa (C.F. art. 5 0, inciso LV), o que somente se verifica Quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta des- ses requisitos essenciais, torna nula o Ato Administrativo de lança- mento, e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tribu- tário constituído. Declarada a nulidade do Lançamento Tributário. (Ac. unânime de 1' C, do 1° CC - n° 101.87.272, sendo relator o emi- nente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral". - "Grifo não consta do originar O acórdão cuja ementa encontra-se retro transcrita, aplica-se ao caso vertente, eis que, não se tratando de importação amparada p/Regime de Admissão Temporária, os dispositivos erroneamente apontados como infringidos pela recorrente, anulam o lançamento do crédito constituído, por vicio formal. Quanto à TRD, não procede também, os argumentos da autoridade prola-~ tora da r. Decisão recorrida, porquanto, ainda que, administrativamente, a incidência da TRD vem sendo aceita pelos EE, conselhos de Contribuintes, contudo, sua aplica- ção somente é reconhecida a partir da vigência da Lei n° 8.218, vale dizer, agosto de 1991, conforme recente entendimento firmado pelo Colendo 1° Conselho de Contribu- intes, ao julgar o processo n° 10945-001,474/989, em sessão realizada no dia 13 de junho de 1995 e cujo ementa do V. acórdão foi publicada em 19.10.95: "Incidência da TRD como Juros de Mora. -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e § 4°, do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diá- ria - TRD -, somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." (grifo da recorrente).-Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relati- vo ao período anterior a agosto de 1991". (Acórdão n° 101.88.460. In Revista Dialética de Direito tributário, volume 4 0, página 192)". É o relatório. _ - - - AWRDÃO: 302-33.489 VOTO Ubaldo Campello Neto, relator: A decisão de primeira instância está assim ementada: "Nulidades Em matéria administrativa fiscal, as nulidades estão elencadas no art. 59, incisos e parágrafos do Decreto 70.235/72. Aplicação da TRD. A TRD não é aplicável como atualização monetária, sendo entretanto perfeitamente aplicável, a taxa de juros, definida nos termos do art. 3 0, I, da Lei 8.218/91, equivalentes à TRD acumulada. Lançamento procedente" Ak Concordo, em parte, com a fundamentação da autoridade julgadora da Delega-.. cia de Julgamento e, por isto, a transcrevo e a este voto a incorporo, verbis: "Em matéria administrativa fiscal, as nulidades estão elencadas no art. 59, inci- sos e parágrafos, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 10 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependem ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determi- nará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aprovei- taria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Analisando a primeira alegação de nulidade quanto a ausência dos termos de início e conclusão da fiscalização, reportamo-nos ao art. 196 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer di- ligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo má- ximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autori- dade a que se refere este artigo." Diligência, significa trabalho de oficio fora da repartição, ou ao menos de coleta de dados. No caso de despacho aduaneiro, o contribuinte espontaneamente traz sua declaração de importação para exame de sua admissibilidade junto à repartição. Não 5 --- AdROÃO: 302-33.489 há diligência pois, sendo desnecessária a lavratura de termo de início e fim de fiscaliza- ção. O contribuinte ao registrar a DI, tem iniciado o procedimento de oficio, o qual pode terminar com ou sem exigência suplementai; sendo o atito de infração o docu- mento hábil para constituição do crédito tributário e também para encerrar a fiscaliza- ção. Haveria sim necessidade se a autoridade lançadora solicitasse a apresentação de livros contábeis, o que não ocorreu. Descartada, portanto, a primeira alegação de nuli- dade, que aliás, seria uma irregularidade sanável, se houvesse ocorrido, porquanto não prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Como segunda nulidade, o impugnante alega que a não concessão do Regime especial de Admissão Temporária, o excluiu deste capítulo, sendo, portanto, inviável a aplicação de multas baseada no mesmo. Descabe razão ao impugnante, uma vez que sua Declaração de Importação à fl. 07, lê-se claramente "Admissão Temporária". Com a denegação do regime, caberia ao mesmo apresentar uma DCI (Declaração Complementar de Importação), segundo o comando do art. 421 do Regulamento Aduaneiro, e os termos do despacho de fl. 08, corrigindo esses dizeres. Como o importador ao invés de assim proceder, preferiu a via judicial onde sucumbiu, infringiu os termos capitulados no regime especial de admis- são temporária. Também neste caso não haveria enquadramento nos termos do art. 59 do Decreto retro-mencionado. A terceira alegação de nulidade também é improcedente pelos motivos mencio- nados na fundamentação sobre a primeira nulidade. A declaração é trazida à fiscaliza- ção na repartição, não sendo necessária a vistoria de livros fiscais no estabelecimento do contribuinte. O local da infração é a repartição aduaneira e o documento apresenta- do ao desembaraço, suficiente para caracterizar a infração. Está desenquadrada da possibilidade de nulidade. Como quarta e última nulidade o impugnante cita os termos do art. 502 do Re- gulamento Aduaneiro, onde se menciona que a autoridade competente para determinar as penas e fixar a quantidade das mesmas é a autoridade julgadora. IENE= O art. 502 do Regulamento Aduaneiro, mencionado pela impugnante, traz os termos do art. 97 do Decreto-Lei n° 37/66, que perdeu sua aplicabilidade, devido ao Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. A autoridade julgadora não determina as penas aplicáveis ao infrator, nem fixa a quantidade de pena, apenas julga os proces- sos administrativos, nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório. Até a edição do Decreto n° 70.235/72 a legislação de cada tributo (IR, II, IPI etc), tratava das regras processuais específicas para sua cobrança, o que trazia dificul- dades ao contribuinte e também à gestão administrativa. O Decreto 70.235/72 foi editado ao amparo do art. 2° do Decreto-Lei n° 822 de 05/09/1969 que diz: "Art. 2°. O poder Executivo regulará o processo administrativo de determina- ção e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos com- pulsórios e o de consulta." A palavra regulará tnão regulamentarátsignifica, instituir, criar (norma de Direi- to) o que normalmente compete à Lei, mas que a Junta Militar atribuiu ao Poder Exe- cutivo, motivo pelo qual o diploma legal tem caráter de Lei. A titulo de ilustração, transcreve-se a lição de Miguel Reale: 6 AORDÃO: 302-33.489 "Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é consti- tutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo como caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor disciplinando comporta- mentos individuais ou atividades públicas" ( ). Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de con- ferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, di- reitos e deveres a que todos devemos respeito". "(Lições preliminares de Direi- to, Saraiva, 1987, pag. 163). O art. 30 do Decreto-Lei n° 822/69 revoga toda a legislação sobre a matéria que passa a ser tratada com a publicação do Decreto 70.235/72 com regras próprias e uni- formes para determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação federal. Daí decorre a inaplicabilidade do art. 502 do 1 Regulamento Aduaneiro, que apesar de instituído pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985, não retirou de seu texto, algumas letras mortas do Decreto-Lei n° 37/66, que já tinham sido alteradas como já vimos pelo Decreto n° 70.235/72._,. .e. Até aqui, correta a decisão. Discordo, entretanto, da parte que se refere à imputação da Taxa Referencial no período que medeia os meses de fevereiro a julho de 1991. Repito, aqui,a argumentação da Recorrente e o acórdão mencionado no relató- rio, verbis: "Quanto à TRD, não procede também, os argumentos da autoridade prolatora da r. Decisão recorrida, porquanto, ainda que, administrativamente, a incidência da TRD vem sendo aceita pelos EE, conselhos de Contribuintes, contudo, sua apli- cação somente é reconhecida a partir da vigência da Lei n° 8.218, vale dizer, agosto de 1991, conforme recente entendimento firmado pelo Colendo 1° Conse- lho de Contribuintes, ao julgar o processo n° 10945-001,474/989, em sessão rea- lizada no dia 13 de junho de 1995 e cujo ementa do V. acórdão foi publicada em 19.10.95: ii —._ "Incidência da l'RD como Juros de Mora. !ar -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e § 40, do artigo 1° da Lei de Introdução . ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD -. somente poderá ser co- brada como juros de mora, a partir de agosto de 1991. quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." (grifo da recorrente).-Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recur- so, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991". (Acórdão n° 101.88.460. In Revista Dialética de Direito tributário, volume 40, página 192)". Destarte, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parte da Taxa Referencial que incidiu de fevereiro a julho de 1991. Sala das Ses es, ei 27 de fevereiro de 1997. / kágampe . ,.. 4 o Relator 7-- — - . Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4829481 #
Numero do processo: 10980.014927/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02018
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.014927/92-59

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4696703

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02018

nome_arquivo_s : 20302018_097221_109800149279259_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 109800149279259_4696703.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4829481

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455180398592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:20Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:21Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:21Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:20Z; created: 2010-02-02T02:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:20Z | Conteúdo => . , .. I - , ..................~......... , I 1). e) 2.. P U e, Ir( o, LÁ Ai I) 00 ..._ / 19 .... 1 o'r \.;-.5o,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C s5k .. * . W 1. ! 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C i: uip-rics. •>,:' ,de.',-;,'', I I 1.Processo n2 : 10980.014927/92-59 , I Sessão de : 24 de janeiro de 1995 1 í iAcórdão n2 : 203-02.018 Recurso n-q : 97.221 Recorrente : ADELINO FARINHA 1 ".Recorrida : DRF em Maringá - PR i rrR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, I ao estabelecer o VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A . atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da 1 legislação posta. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO FARINHA. ii ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro" Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewsld e Tiberany Ferraz dos Santos. 1 Sala das Sessões, e 4 de janeiro de 1995 -...n,..-?. „moro, n, osv. do ose •r="^ • F; Presidente i - o Angelo Lisboa Gallucci Relator I n i I- 0 kuirrus.A.be_... 1i riam anda Diniz eira Iocuradora - Representante da Fazenda Nacional I ' I '• VISTA EM SESSÃO DE i , I k J 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Ricardo Leite Rodrigues. 1 , II 1 i I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014927/92-59 Acórdão n° : 203-02.018 Recurso n° : 97.221 Recorrente : ADELINO FARINHA • RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugna o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao exercício de 1992, alegando, em resumo, que: a) - os valores do ITR e das contribuições são exorbitantes sem nenhum fundamento, e sem qualquer coerência com qualquer índice que reflita a real variação monetária; b) - não foi considerado o Valor da Terra Nua - VTN declarado, estando o arbitrado pelo órgão lançador completamente fora dos padrões de preço de terra na região;1 • c) - as terras na região estão , na verdade, desvalorizadas, em razão de fechamento das indústrias madeireiras, da falta de estradas de acesso e de o custo da produção , ou extração inviabilizar o comércio da produção; d) - há de se considerar o baixo índice de aproveitamento da terra e o impedimento de desmatamento de 50% da área (destinada à reserva legal); e) - foram concedidos percentuais mínimos referentes aos fatores FRU e FRE, , e a impugnante não tem qualquer débito relativo a exercício anterior; O - a alíquota utilizada para o cálculo do ITR/92 está bem acima da que foi aplicada no cálculo do ITR/91; g) - consta na notificação que a sede do imóvel é em Juína - MT, quando na realidade é em Aripuanã- MT. A autoridade de primeiro grau julgou a impugnação improcedente, ao argumento, em resumo, de que: a) o VTN foi fixado pela Instrução . Normativa n2 119/92; b) a Declaração de Informação do interessado diz que o imóvel item uma área de 1.000ha, e 500ha de reserva legal, sendo que efetivamente utilizados são apenas 12,1 ha de pastagem plantada e lha de produtos granjeiros, em um total de 470ha de área aproveitável, que dá um índice de 3% de GUT e em conseqüência o FRU, de 1,3%; I 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,,44°k4pr",,'A ,•e-f- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014927/92-59. Acórdão n° : 203-02.018 • c) o fator de redução pela eficiência (FRE) fica assim limitada a 1,3 %; d) a aliquota de cálculo de 2 % foi lançada corretamente conforme preceitua a legislação; e) as contribuições foram calculadas e lançadas corretamente, conforme a legislação vigente. f) os documentos anexados - comprovantes de pagamento do ITR dos exercícios de 1987 a 1991 - informam que o imóvel está localizado no Município de Juína - MT, cabendo ressaltar que, pela IN-SRF n2 119/92, o VTN para ambos os municípios foi fixado com valores idênticos. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 27/29, em que reitera todas as alegações já trazidas na impugnação, destacando, em resumo, que; a) o VTN que serviu de base para o lançamento está completamente fora dos padrões de preço das terras naquela localidade; , I b) foi concedida o redução FRU e FRE em percentuais mínimos não levando em conta a impossibilidade da exploração e utilização da área; c) o valor do 1TR/92 é bem maior que o VTN declarado pelo recorrente na declaração anual do ITR/92, que contém informações verdadeiras; e I d) não possui nenhum débito em relação a exercícios anteriores. É o relatório. 3 • • ,,,s,t(4,41) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014927/92-59 Acórdão n° : 203-02.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do VTN - base de cálculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF n2 119/92. Entendo não assistir razão ao recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN o fez seguindo critérios de política fiscal que , evidentemente, não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que , no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Quanto aos percentuais relativos aos fatores FRU e FRE, a decisão recorrida bem esclarece que foram aplicados correta e inteiramente de acordo com a legislação de regência. Em razão do acima exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 • CEL • GELO LISBOA GALLUCCI Í Í I • 4

score : 1.0
4829016 #
Numero do processo: 10980.002475/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18045
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.002475/2002-78

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4120088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18045

nome_arquivo_s : 20218045_136500_10980002475200278_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10980002475200278_4120088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4829016

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455182495744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:14Z; created: 2009-08-04T23:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:14Z | Conteúdo => f CCO2/CO2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.002475/2002-78 Recurso n° 136.500 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 202-18.045 • Sessão de 23 de maio de 2007 • Recorrente SECCIONAL BRASIL S/A mdeFp-segutxi unddoono‘Coonca iano de Co , da Ur 15no Recorrida DRJ em Santa Maria - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Scã nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIB 1 ES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao • recurso para anular _o pro•-sso ab init MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _/-"i(-64(6.útt CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO ARLOg'ATULIM Brasília ,10 ry's Presidente e Relator t ,ffilfgbs\': Ceima rt•WriaMiuquerque Mal. Siffe 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. _ . , • ' Processqp.°, 10980.002475/2002-78 . ' , CCO2/CO2 • Acórdão n°202-18.045 Fls. 2 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI formulado com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que foi deferido em parte pela autoridade administrativa. Segundo o despacho decisório da unidade de origem, foram glosados os créditos do imposto decorrentes de aquisições efetuadas de empresas optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, fato do qual decorreu a homologação parcial do pedido de compensação e a expedição de carta de cobrança para a exigência do débito que não foi amortizado pelo crédito reconhecido. A DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade na parte em que a contribuinte se insurgiu contra a carta de cobrança e contra o despacho que não homologou a compensação e a indeferiu na parte conhecida. A decisão de piso está fundamentada basicamente nos seguintes argumentos: 1) não existe previsão legal de recurso no processo administrativo fiscal contra despacho que não homologa pedido de compensação; 2) a fiscalização respeitou o direito de crédito em relação ao IPI incidente nas aquisições de insumos de estabelecimentos comerciais atacadistas; 3) o art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317, de 05/12/1996, veda expressamente a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de empresas optantes pelo Simples; 4) não houve nulidade do despacho decisório da autoridade administrativa por -hão I estar caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Regularniente notificada daquela decisão, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho alegando, em síntese: a) nulidade do julgamento em virtude de omissão da DRJ na apreciação de argumentos; b) nulidade do despacho complementar que não homologou a compensação; c) cerceamento do direito de defesa por não terem sido juntadas ao processo as pesquisas efetuadas no CNPJ, demonstrando que se referiam à época em que foram efetuadas as aquisiçõeskie matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, dada a possibilidade de mutação da condição cadastral, tendo pleiteado a produção de outros meios de prova como diligências e perícias que foi ignorada pelo julgador; d) tem direito aos créditos glosados pelo fato de todos os fornecedores terem emitido notas fiscais modelo 1 ou 1- A, independentemente de serem ou não optantes pelo Simples. É o Relatório. SEGCUONDNOFECROE M ODECONIRIBUINTES Brasília,- • (dr Celma . ia A buquerque Mat. Siape 94442 11 - Processo n.° 10980.002475/2002-78 ' CCO2/CO2 • Acórdão 'n ° 202 : 18 045 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ls ' ' * CONFERE COM O ORIGINAL F . 3 .J Brasília, / O 'g /,=.2-004- Voto Celma M ta Albuquerque • Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele • tomo conhecimento. • Conforme se verifica no despacho da autoridade administrativa, foram glosados os créditos decorrentes de aquisições efetuadas de optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, com base no demonstrativo apresentado pela contribuinte e em pesquisas realizadas • no sistema CNPJ. O fato invocado como motivador da glosa não foi comprovado no processo, o que configura não só cerceamento de direito de defesa em relação à contribuinte, mas também cerceamento do direito de julgar, uma vez que nem a DRJ e nem o Conselho de Contribuintes— têm condições de formar a convicção quanto à condições de optantes pelo Simples ou de comerciantes varejistas de certos fornecedores do contribuinte. Comprova a impossibilidade de formar tal juizo a singeleza do argumento da • DRJ no sentido de que a fiscalização "(.) em sua verificação prévia, respeitou o creditamento • do IPI incidente nas aquisições de insumo a estabelecimentos comerciais atacadistas nã °- contribuintes (.)"• • Ora, em momenio algum a defesa alegou que a fiscalização não respeitara cai • direito. O que foi alegado na impugnação é que não foi feita a prova de que os fornecedores em • relação aos quais os Créditos não foram aceitos eram optantes do Simples ou comerciantes varejistas. Isto porque, segundo a defesa, a teor do art. 14 do RIPI/98, uma empresa pode • figurar no cadastro da repartição como varejista, mas para os fins do regulamento do IPI pode revestir a condição de atacadista, dependendo da qualidade e da quantidade de suas vendas (art. 14 do RIPI/98). • Ao deixar de enfrentar o argumento apresentado pela contribuinte a decisão de piso violou o art. 50, V, § 1 2, da Lei n2 9.784/99 e foi maculada pelo cerceamento de defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72. Con4uanto a recorrente também não tenha provado as alegações formuladas no • sentido de que seus fornecedores são atacadistas não contribuintes e de que todas as aquisições estão amparadas por notas fiscais modelo 1 ou 1-A, o certo é que o dever de motivar adequadamente os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos e interesses do • contribuinte era da autoridade administrativa, a teor do art. 50, I, § 1 2, da Lei n2 9.784/99. Não • tendo se desincumbidó deste ônus legal, o despacho da unidade de origem que denegou em • parte o pedido de ressarcimento também incorreu no cerceamento de defesa do art. 59, II, do • Decreto n2. 70.235/72. • No caso concreto, a motivação adequada consistiria na especificação nominal de quais empresas eram optantes pelo Simples e quais eram comerciantes varejistas ao tempo em que foram efetuadas as aquisições que geraram os créditos que não foram aceitos pela repartição, o que somente poderia ter sido aferido por meio de uma diligência prévia ao • despacho que decidiu o pedido de ressarcimento. • processo 110980.002475/2002-78 ."`•;:" t CCO2/CO2 dk.ordao n.° 202-18.045 , Fls. 4 • , Neste caso, dadas as circunstâncias que envolvem a determinação da quantia exata a ressarcir, não há meio-termo: ou se faz a diligência e se rejeita no todo ou em parte o • pedido do contribuinte em despacho mOtivado, ou se paga o ressarcimento no montante pleiteado pelo contribuinte e, posteriormente, se faz a verificação, caso em que se constatar que , o contribuinte deu causa ao recebimento indevido, deve ser lavrado o auto de infração com base no art. 44, § 42, da Lei n2 9.430/96. • Em face do exposto, tendo em. vista que tanto o despacho da autoridade '• •administrativa quanto a decisão de piso incorreram em cerceamento do direito de defesa, voto • no sentido dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo "ab initio". Sala das Sessões em 23 de maio de 2007. ANTOrNIO CARLOS A ULIM • MF - SEGcUoNDNOFECROENScEoLpH400D0ERCIGONNTARL IBUINTES 0900 • Celma Maria Albuquerque Mal. Sia e 94442 • , Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4826837 #
Numero do processo: 10880.088724/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01155
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088724/92-18

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4710630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01155

nome_arquivo_s : 20301155_094535_108800887249218_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108800887249218_4710630.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4826837

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455186690048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:45Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:45Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:45Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:45Z; created: 2010-02-04T19:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:45Z | Conteúdo => _ • PUBLICADO NO D. 9, mr .,.;._.'.. CONTRIBUINTES i ii; MINISTÉRIO DA FAZENDA e '4'€" .I44 SEGUNDO CONSELHO DE tik C Rubrk ' II 44Fr \Processo no 10880.088724/92-1B i \ ' SessBo de : 23 de março de 1994 ACORDA() no 203-01.159 Recurso no: 94.535 \Recorrente: COTRIOLIAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA SIA Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm\ estabelecido pela SRF foi calculado conforme \ preceitua o artigo 7o e seus parágrafos do Decreto no 84.685/80, assim sendo falece competencia a '1 este Colegiado para apreciar o mérito da \ legislaflo de regencia. Recurso negado. \ i ç Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOLIAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIT \ SIA. \,i ACORDAM os Membros da Terceira C:Ornara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. SaladasSessaes 2"- e.23 de março de 1994. allela . zaa.,, OSVAL e: t D Sie. - Presidente, . i /71 /410 • 41-9°A., W.0 IT;t0RDO LEDRIGUF - telator ly / . .241Wd 1, -of rfr,"--!: 4 .3IL7 30‘ FERNANDES - Procurador-Representante ,f da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE a 9 A8R199:Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA 1-FEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAD BORGES TAGUARY. NR/iris/CF-GB 1 - Ir • MINISTÉRIO DA FMINDA kAOR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088724/92-18 Recurso no: 94.535 AcórdãO no: 203-01.155 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A • RELATORIO • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1933766-3, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando queo a) a instrução Normativa SRF no 119, de 18.11.92R que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuan(, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado e superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dez•mbro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distáncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercAdo imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise económica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITDI, a partir de abril/92; d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DINs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, n(o acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor .estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI, incorporam A terra nua o valor do património florestal e a graduação de valor em função da disttkncia do imóvel rural à sede do município; • . . 2 . 027 1 iit74 MMISTÉRIODAWENDA • 1SUMWCONSEIMODECONTRIBUINTES F4 t44 SEGUNDOiM I ')=4-..ÇW 1 Processo no 10880.088724/92-18 Acórdab no 203-01.155 I n I i f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis I I rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do / município, para fins de 11BI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 I por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio . 1 .Va 1 de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no do i VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores da anteriormente citados; i g) o Vilxim utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por I I i so I .1 hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser o, r;eaAustado monetariamente, para ser Utilizado no lançamento do . aI1R/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e r'a~Afiaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e ... i h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia I Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil Én I • acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. I • • Fundamentada nestes argumentos, a impugnante 1 requer a revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, .) dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis . com a realidade, equivalente a 25% do preço média de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITECE, vigentes em dezembro/91, I ; I que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor I I efetivamente lançado no ITR impugnado. I A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentação: i a) o lançamento foi efetuado de acordo com a I legislação vigente e a base de cálculo utilizada -. VTNm - está I ! I • prevista nos parágrafos 2g e 3o do artigo 7p do Decreto ng I I 04.685, de 06.05.80; I , I 1 • b) os VTKIm, constantes da IN/SRF ng 119, de I10.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo to da Portaria Interministerial rEFP/MARA no 1.275, de 27.12.91. e parágrafos 2e e 3c2 do artigo 70 . do Decreto ne 04.685, . de 06.0580; e II I 1 3 1 I 4 . ! oV) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ost Processo no 10080.088724/92-19 Acorda.° no 203-01.155 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questgo é o valor do VTNm usado para i o cálculd do ITR, estabelecido pela IN/SRF ng 119/92 0 quera Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados H) mercado local " e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram kia Instruflo Normativa acima citada % os quais foram acatados peia Autoridade Julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base o que dispde o art. 7o e parágrafos do Decreto no 84.685/60 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA no 1.275/91, legislaçWo esta que estava vigente à época. Logo, no há que se falar em não-apreciaflo da mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaao em vigoro o mérito da questWo foi apreciado. Engana-se, mais uma vezo a Recorrente quando diz • que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar ois VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, poiso sendo também uma instancia administrativa, falece, ao mesmo, competencia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento a) recurso. Sala das SessOes, em 23 de março de 1994. »Ore / ) R ARDO LEI T RODR I G A ES I . I 5 .

score : 1.0
4825666 #
Numero do processo: 10875.002304/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718198. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à imunidade. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram, quanto ao mérito, no sentido de dar provimento, por considerarem que a recorrente cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF nº 12.051.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10875.002304/2002-46

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4121843

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-17.484

nome_arquivo_s : 20217484_126980_10875002304200246_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10875002304200246_4121843.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718198. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à imunidade. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram, quanto ao mérito, no sentido de dar provimento, por considerarem que a recorrente cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF nº 12.051.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4825666

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455191932928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:48:12Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:48:13Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:48:13Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:48:12Z; created: 2009-08-12T12:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-12T12:48:12Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:48:12Z | Conteúdo => - Irr • • 22 CC-MF . 'Ministério da Fazenda •• ;.n < Segundo Conselho de Contribuintes . - 10-511aund° ur„n pio oaciaittare P.rocnson 10875.002304/2002-46 • - Fas de it • Recurso n2 126:980 -• Acórdão ti2 : 202-17484 _ - • Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDy i"'"- • - Recorrida' DR3 em Campinas - SP . . „ COFENTS. IMUNIDADE. " • • - • ' • • • As entidades beneficentes' que prestam assistência social no •.•.• - - - campo .de educação, para gozarem da imunidade Constante do § 72 do art. 195 da Constituição Federal, deva» atender ao rol de - • - • eXigênCiaS determinado pelo art. 55 da Lents 8112/91. RIF . sEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BASE DE olwcuLa c°14Fa5".COMO ORIGINAL . A base de cálculo da contribuição para c PIS e da Cofini é o "Ma, `54 1 :OS. (407- faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias c' serviços, afastado o - , • Andrezza N mento Schmeikal disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei ne 9.718/98, por • sentença Mat. Siape I 3 773R9 • proferida pelo plenário do Supremo -Tribunal Federal em 09/11/2005, transitadacm julgado em 29/09/2006: • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discUtidos os presentes autos de recurso • interposto por • ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE ICENNEDY. ••• "- • " - ACORDAM os Membros da Segunda' Câmara -Clo Segundo Cnselho de . • Contribuintes, I) Por maioria de votos, em dar' provimento parcial ao recurso para excluir • : • do lançamento as "outras receitas", por força da -declaração de inConstituchinalidade do , art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues 'Korner- o; e II) pelo 7 ••, voto de qualidade, em negar provimento ao - recursi: quanto à imunidid‘ Vencidos os . - Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretb • (Suplente) e , = Ma Teresa Martínez López, que votaram, quanto ao mérit6, no sentido de dar provimento, por , considerarem que a recorrente cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN. Fez sustentação Oral a • advoga* da recorrente, Dra. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF n2 12.051. - • Sala em 08 de novembro de 2006:, , . - •- • .„ • Presidente • „ • Mana Cristina Roza Costa • •••",- Relatora, • • : • •: • . Participou, ainda do presente julgamento o Conselheiro Antonio Zomer. • . , ' • • . „ it o. 2CC-MFMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN t L.3vfmistério da Fazenda. CONFERE CM O ORIGINAL Segtmdo Conselho de Contribuintes Prometeste : 10875:002304/2002-46 . 1 Itacuru : 126.980' - Andrezza Nascimento Schmcikal Acara. : 202-17484 _ Mal. Sia 1377389 - - , - r Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE 10ENNEDY RELATaRIO „ ' Trata-sede recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5! Turma • • de Julgamento da Delegaria da Receita Federa/ de Julgamento em Campinas - SP. • • - Informa a Fiscalização no Termo de Verificação, constatação e esclarecimentos, • de que :"verifiquei que não houve recolhimento por parte do contribuinte para .a - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, conforme base de cálculo demonstrado na planilha de fls. 84". 0 lançamento refere-se ao período de janeiro de 1 998 a janeiro de 1999. - A contribuinte impugnou, regularmente o lançamento de oficio, alegando ser . instituto cit ensino ' sem fins lucrativos; que, nos termos do art. 150, VI, 'c", da Constituição , Federal:goza :de imunidade tributária, regra inserta na Medida Provisória rt2 2.158-35/2001 para • }4; viger a Partir de' fevereiro de 1999, sob a forma de isenção; que as normas contidii:s ai referida ••:-# • MP e no art. 12 -da Lei n2 9332/97 repetem o texto constitucional, sendo, portanto; vedação constitucional e não legal; que a regia refere-se à limitação ao poder de tributar do Estado, não tendatasCiddpara à Estado o -direito ao lançamento dease Crédito tributário. :Apreciando as razões Postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão - •resumida na seguinte ementa: , • . : - "Assunto: ContribUição para o Financiamento da Seguridade Social - afins Período de apuração.: 01/01/1998 a 31/01/1999 Ementa: IMUNIDADE. INST7TUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. À Cofins incide- sobre a receita •das mensalidades cobradas pelas instituições de ensina A imunidade previna no art. 150, ia; 'a', da Constituição' Federal contempla apenas os imPoStos. : RECEITA DE CARÁTER ÇONTRA. PRÉSTACIONAL. INSTITUIÇÕES DE E13UCAçÃo. - INC.IDÊNCIA....4 isenção prevista na Medida Provisória n • 2.113. Ade 2001, atinge tão-. - semente as receitas relativas às atividades próprias, não incluindo 41S receitas de caráter , contraprenacional auferida": pelas instituições de ednenção Lançamento Procedente" • . A decisão 3~II ida esta especada nos seguintes fundamentos: --1. quinto à imunidade "Esse dispositivo limita-se .a tratar da imunidade relativa a 9 - imposto, não se aplicando à afins, cuja natureza jurídica é de contribuição social. Esse é o tratamento - - dado 4 ela pelo Supremo 'Tribunal Federal desde o julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar n20, de 30 de dezembro de 1991, :na Ação Direta de Constitucionalidade n 0I-01-DF, = .-^ z de 01/72/93"; - 2. quanto à conceituação do que seja "atividade própria", reproduz parte do ". ,1 • • Parecei Normativo CST n2 5, de 22/04/1992, cuja conclusão é: "entretanto, quando as entidades . aqui tratadas auferirem receitas decorrentes da prestação de serviços elou da venda de mercadorias, C2 \\.- • • • t " MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE'. •• . CONFERE COMO ORIGINAL 2kCC-MF — Mau—it.:rio da 'Fazenda • 34 ^:it 'Segundo Conselho &contribuintes Egasil 'a (2'5.i WC2' • - Processo ne :: 10875002304/2002-46 Andrezza Siape 13 77389 Recurso e •: 126980 . - • Acórdão at2 4: 202-17.484 • mesmo las exdusivamente para seus associados, .incrá a corttribuição de dois por canto sobre essas . receitas, posto que aquelas entidades Ido estio isentas da mesma "(negrit• ou o original) - A enipraa foi intimada 41 conhecer da decisão em 20/01/2004, contra a .qual se , insurgiu a 19/0212004, apresentando recurso voluntário • a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) é entidade sem fins 'taxativos, regularmente constituída e que pratica preços de' . mensalidade aquém dos de mercado; viabilizado por não ta ruralidade económica; • - b) expende longo azoado, com mio, na doutrina, acerca da rtatureza de - imposto, e não de contribuição, da Cofms; c) a base de cálculo foi apurada a * partir :da multiplicação do valor médio da, - mensalidade pelo número absoluto de alunos matriculados, sem considerar bolsistas incondicionais, desistentes, inadimplentes, superdimensionando a base de cálculo, • • - desatendendo a norma de regência que exclui as vendas canceladas, as devolvidas e os •• , • descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente — art. 2 2, parágrafo único, alínea • ' bn, da LC n2 70/91; d) não considaradi a exclusão permitida da base de cálculo das recuperações de • créditos baixados como perdas, previsto no art. 23 da 1N SRF-n 2 247; -e) o agente fiscal realizou simples operação .tática, não solicitando a s, —apresentação-dos 'documentos relativos às -bolsas incondicionais concedidas, as -perdas -do • • , • • • • período relativas a mensalidades não pagas e já baixadas na contabilidade comb Crédito não • -•• mais recebíveis, bem como as matriculas canceladas; e • " O aduz que no período, em média, "entre bolsas concedidas e "alunos com matriculas canceladas ou inadimplentes, atingiu-se um valor aproximado de 45% do total do seu faturamento. . . • Ao fim, requer seja conhecido c provido o recurso para cancelar, o auto de infração, ante a imunidade da recorrente ou determinado ,cle_ oficio a retificação do auto de • infração, para considerar a redução ida base de cálculo :de todo o Período daí -exclusões determinadas por lei e normas da própria SRF. •• • A autoridade preparadora informa i efetivação do arrolamento de bens para fins• • "•• de garantir a instância recursal, conforme fl. 168.. • • . . ., . . É o relatório.. . ° • : • •• . - •• . • • • . • . . . • • " • - - • • • • • . 5 2° CC-MF e ?Ministério da Fazenda INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O. 1/0 •" Proceaso est : 10875;002304/200246 : • '. Andrezza ~ralo& : 202-17.484 .: . Mal Siapi 1377389 - _ - • . É 1 . - VOTO 13.4.03NS'ELIIEIRA-RÉLATOIkÁ . • : IV~CRISTINAROZA DA COSTA • • ' • . - • . O recurso voluntário atende aos -requisitos legais exigidos para sua admissibtlidade e conhecimento. • ' - z Apesar de a Fiscalização informar na folha de continuação do auto& infração (fl -92) tratar-se -de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — Cofinit, vaifica; -• • ; . se à fl.!5, no Termo de Verificação, constatação e esclarecimentos, no item 4, a afirmativa de - ' que: "venfiquei que não houve recolhimento por parte do contribuinte para a Contribuição Para •-• • ' • • • • . Financiamento da Seguridade Social - CsOFTArS, conforme base de cálculo "demonstrado na planilha de fls..84". ' • - ' Portanto, verificada a composição da base de cálculo, constata-se tratar-se de falta • de pagamento daCofins e não de insuficiência de pagamento. , - •A referida bise de Cálculo foi obtida a partir das informações prestadas à SRF (fls. -1s: • 33 a 36), da qual se valeu a Fiscalização para apurar a base de cálculo, consistente na Soma 'dos Lr., ;- :. valores relativos a "receitas de serviços" e "outras reCeitas". • - • -San:imite.; alega a:recorrente a irnunidade do art. 150, VI, da Constitirição'.' Federal „ _ "Tratando-se de matéria exaustivamente analisada pela então Conselheira Lúcia/ia Pato 'Peçanha Martins no Recurso Voluntário n2 121319; na sessão da 32 Câmara deste Conselho, realizada em junho de 2003, reproduz-se abaixo o referido voto, adotando-o como fundamento deste: ., . "A questão cinge-se ao reconhecimento de imunidade da Cotins para instituições de • • - '•• Reza o parágrafo 71; do artigo 195 da Constituição Federal que São isentas • de • ••.- • - , • oontribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que' , - • • atendam às exigências estabelecidas em lei. • • - lei que hoje fixa as condições para gozo do beneficio é a de ri° ti.212,de 1991 eque em seu artigo 55 dzsple ••. • • • • • -.Ari 51 Fica isenta das contribuições de que raiam os arts. 22 é .23 desta lei a entidade • : beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: - • • - • 1- Sela reconhecida como de utilidade publica federal e estadual ou do Distrito Federal , . 1 1 - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, • - • . fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada ires anos; • •„ . - promova a assistência social benaficente, inclusive e-ductiCional ou de saúde, a , • - • - menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; • • -.. . • : , • • ' • • • • • • . •• MF • SEGUNDO CONW.•-•1140 DE CONTRIBUIU, . CONFERE COMO OffiGINAL 2° COME Ministério da Fazenda 34 06 Wc;'" I Fl.Segundo Caimão de Coranbuintes &adia „ N imento Schmcikal trocesuatt 10875.002304/2002-46 Andrezza Mat Siapt; 13773t19 ReC111;0 126980 • Aceirai* 20247.4U • . „ nãe percebam seus diretores; conselheiras; sécios, instituidores -ou 'benfeitores irenumeraçãoe não unimam vantagern.ou beneficio& a qualquer titulo; - . • • E - aplique integralmente O eventual resultado operacional na martinençita e " desemadvimenio de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Naciond da Seguridade Social relatório chrsaistanciado de suas atividades. _ 1' Ressalvados os direitos adquiridos, a ¡senção de que trata ene artigo será requerida • ao instituto Nacional -do Seguro Social (INSS), que terá o Prazo de 30-(trinta) dias para• despachar pedido. - • • 2° 4 isenção de .que na este artigo não abrange empresa ou entidade que, lendo • ;personalidade jurídica •própria, seja mantida por outra que esteja no exercido da . iseeilek; . -0, Saprerria Tribunal Federal já reconheceu quando da liminar concedida na ADIN n° 2.828, que o beneficio de que cogita o parágrafo 2: do artigo 195 éode imunidade. Tal ¡sumidadc afinvtou-se na mesma ocasião em que se referendou a citada medida liminar, estende-se às entidades -9que prestam assistência social no campo da saúde e da Para firmar este ponto basta transcrever do voto condutor do eminente Min. Moreira . • - Álves o siguintetrecho: • • • ' - `... -em sua -redação. originária, o art. 55 da Lei tf 8.212/91, que regulamentou as exigências que -deveriam ser atendidas pelas entidades -beneficentes de assistência 'social para gozarem da imunidade — isenção prevista na Constituição imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte — adótou conceito meia amplo de assistência social do . que o decorrente do artigo 203 da Carta Magna, ao estabelecer, em seu inciso ID, que uma das exigências paria isenção (entenda-se imunidade) em favor • das entidades beneficentes de assistência social seria a de ela promova "a assistência •social beneficente, inclusive educacional e de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes'. (grifa) •• mais adiante, menciona o Relator que 'esta Corte tem entendido que a entidade. , . a „ beneficente de assistência 'ciciai, a que alude o parágrafo 70 do art: 195sdatánatituielo, •abarca a entidade beneficente de assistencia educacional' " • - • • • ,.. • . Por outro lado, de há sumo se fintou a jurisprudência do 57F no sentido de que só é exigivel lei complementar quando 4f Constituição expressamente a ele fax 4liaãO COM " • referêrsci a determinada matbia, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude . genericamente a 7ei' para estabelecer principio de reserva kgal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à • legislação cowwlementar. •••• Se alguma' dúvida ainda restar sobre o entendimento do 577 a. respeito do rol de • • • ' exigências -a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para • , t,• . ••~arem da isuaddade constante d.o parágrafo 7' -do art. 195 da Constituição estar..••. ' determinado peloart. 55 da Lei n" 8.212/91, transcrevo ementa de acórdão proferido no. • .• . •. - , • . Mandado de injunção n" 616, em 17106/2002: • - . Constitucional. Entidade civil, sem Tais lucrativos. Pretende que lei . complementar disponha sobre a imunidade à tributação de impostos e contribuição para a seguridade social, como regulamentação do ar!. 195, 17° da CF, Á hipótese é de isenção. Á matérii • • • \‘:t • • PO • SEGUNDO CO,:GELHO DE CONTRIBUI NTES' - • . /vtinistério da Fazenda CONFERL COM O ORIGiNa 2111X4" -4 P Segtmdo Conselho de C.ontribuintes Brasília, 31 Q5 I Wo > 42 • llvuelProcesso : 10875;002304/2002-46 Andrezza A imento Snhmeikal Recurso tal : 426;980 Mui. Siape 13773K9 Atóritilo rt 202-17.484 • fáfoi regulamentada pelo art. 55 da Lei C 8.212/91, -com as alterações da Lei 9.732/98. • Precedente. 7mpetnintejulgada carecedora da ação. Os,precedemes mencionados são os Mandados de In/unção n°605. 608 e 809. O que pode a recorrente questionar é a constitucionalickule do art. 55 da Lei na.8.212/91. Contudo, por integrar o ordenamento jurídico pátrio, tem vigência e eficácia plena • enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In em o Supremo 2'ribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais árgãos judiciardes .do Poder Judiciário, em controle Sus& Neste caso, para ser efeito erga ~na necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucicmal por decisão definitiva da Excelsa Cone. Assim, o contencioso administrativo vão é o foro,próprio e adequado para discussão dana natureza. • • Nené sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiada e, também, .da Câmara Skrerior de Recursos Fiscais. Dal seria estéril qualquer .discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Quanto à alegação de que o inciso Y7 do art. 150 da Constituição contempla tributos em geral e não apenas impostos, o STF fa se pronunciou diversa: vezes considerando que as A. contribuiçães para o financiamento da seguridade social são modalidade de tributo que • não se enquadra na de imposto, e, em face do sistema tributário da atual Constituição, •não estão elas abrangidas pela imunidade t ribtadirio prevista no referido artigo, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Nesse sentido: . 'EMÉNTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO - EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COTINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE . OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS. DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE INEXISTÊNCIA. • IA COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, ao modalidades de tributo que ,não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo principio da exclusividade consagrado no § 3* do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes.' • AGRRE-224957IAL Relatos Min. MÁ URICIO CORRÊA Julgamento 24/10/2000 - Segunda Turma Quanto à isenção contida na Medida Provisória n e 2158-35, de 24/08101, mencionada pela recorrente, disgra: os art.13 e 14: • 'Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será desmintas com base na folha de salários, à aliquota de um portento, pelas seguintes entidades: . - templos de qualquer culto; II -partidos políticos; - instituições de educação e de assistência social a que se refere * art. 12 da Lei n• 9.532, de 10 de dezembro de 1997; • IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a • que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; ia - 6• • • . • I1F .SEGIJHDOOOTI M EM 22 cermF Ministério da Fazenda p.„*.•., segunde conselho &contribuintes C0117::::1- C:J./1 ORIGNAwi. o n. Processo artt : 10875.002304/2002-46 Andrezza Nasci no . chinas; litecartro tas : 126580 Mal Siape 13113Y8 Seara° : 202-17.484 Vi- serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; lar - cansemos de mera/inça° de profissões regulamentadas; Vil! - fundações -de testo privado e fundações públicas instituídas nu mentidas pelo Poder Público; IX -condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; c X - a Organização .das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 1° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relatavas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13: Assim, as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei vC 9.532, de 10 ele dezembro de 1997, terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofias, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por sua VeZ, determina o aludido art. 11 da Lei n° 9.532/97: 'Sn 12. Psaa efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em - geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § r Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão • obrigadas a atende aos seguintes requisitos: a)não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos aocistic c) manta escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d)conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os -documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de mias despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; ' spreamitar, inmiburnt., Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria elaReceita Federal; f) recolha os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contrilmikki para a segmidade soeis/ relativa aos ~regados, bem assim camaprir as obrigações acessórias daí decorrentes; e \k 7 • • • , . MF.SEGI&cOCC1HODECONTR0tW CONFERE COM O ORIGINAL 22.0C-MF - r• Ministério da Fazenda V as 4 Segundo Conselho de Contribuintes Usina . :•-• • , Processo n2 :: "10875.002304/2002-46 Andrezza 1 scimento SchmcikalMal Siapc 1377389 Recurso int 126:980 Acórdão z 20247484 g) assapam a destinação de seu patrimônio a outra instituição que às condições para gozo • às imunidade, ao caso ele incorporação, fusão, titulo ou de micerramento de suas atividades, eu a órgão público; 33) outros reguisftos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o fundonamento das entidades a que se refere esto artigo. g 30 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas • -contas ou, caso -o apresente em determinando exercício, destine referido resultado • • integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.' Dessa forma, as instituições de educação e de .assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da -entidade isentas da Cetins, em selação aos fatos • geradores acorridos a partir de 1° de fevereiro -de 1999, desde que atendidas .as condições dispostas no artigo acima *transcrito e as contidas no art. 55 da Lei n° 8. 212/91 • Da análise do processo, verifica-se que a recorrente não atende a todas as exigências do • art. 55 da Lei e 8.212/91, em especial o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que a Código Tributário Nacional dispõe, -em seu art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção." Alegação de imunidade não acolhida. , . Quanto à forma de apuração da base de cálculo alegadas pela recorrente, ou seja, que o auditor-fiscal autuante teria procedido mera operação matemática de multiplicação do valor da mensalidade média pelo número 'absoluto de alunos, intendo que, em primeiro lugar, a recorrente não fez prova da referida alegação, e segundo, que a base de cálculo sobre a qual incidiu a aliquota da Cofins refere-se a informações retiradas da De-ciar-ação do Imposto de • Renda da Pessoa Jurídica (espelho eletrônico da detenção prestada pela recorrente), relativo ao período lançado, constantes de fls. 33 a 36 dos autos, onde se identifica a receita de serviços acrescidas ele outras receitas, declaradas pela recorrente. Portanto, à mingua de. provas contrárias, ' u&i Finliiação apurou a base - de cálculo a partir das Declarações de IRPJ - apresentadas. Por outro lado, em que pese seja fato que não tem qualquer influência sobre meu juízo, enseja esclarecer aos demais Membros deste Colegiado que a referida cntidade foi alvo de ação fiscal lavrada em 18/02/1998, constantedo Processo ia" 10875.000449/98-38, cujo recurso voluntário foi registrado sob 112 126.976 neste Conselho. Na sessão de julgamento ocorrida em 10/1112004 tais autos foram convertidos em diligência, oportunidade an que foi apurado pela Fiscalização que a recorrente atende a todos os - requisitos exigidos no art. 14 do CTN para que as entidades relacionadas na alínea "C do inciso IV do art. Se do mesmo Diploma Legal, dentre elas as instituições de educação, tenham sua renda abrangida pela vedação à cobrança de imposto. Por outro lado, devido à ocorrência de fato superveniente à apresentação do recurso voluntário, aliás, de fato bastante recente, entendo deva a base de cálculo apurada pelo Fisco ser objeto de retificação, considerando a alteração inserta na norma que explicita a base de cálculo, mais precisamente na Lei n2 9.718/98, art. 32, introduzida pela sentença proferida pelo • • e • , MF • SEGUNDO e s:N2 ri1-10 DE C0NTR93Ukh. .• COPU cOr? O ORIGINAL , 2i CC-MF — e Ministério daFazenda &adia, 4 OS WO n. • Segundo Conselho de Contribuintes • .• Processo s! :: 30875:002304/2002-46 Andrezza Nas alto Sclimcikal Mal Siape 1377389 Recamo 126380 . Acórdão is! 202-17.484 Plenário do Supremo Tribunal Federal, que analisou e decidiu pela inconstitucionalidade de seus Assim, no momento em que o recurso é analisado como fito de decidir a lide pelo julgamento, tem-se a modificação do cenário jurídico que atinge frontalmente parcela da base de . cálculo /*ninada pela Fiscalização. Refiro-me ao encerramento do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal • Federal - STF, relativo ao art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado !desde 29/09/2006. O RE C 390.840/MG, apreciado na sessão plenária .do Supremo Tribunal Federal • de 109/1112005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte tmenta. "CONSITTICIONALIDADE SUPERVENIENTE - ART7G0 51 DA LEI N° 9. 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20 DE .15 DE - , DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da ' . constitucionalidade supeneniente TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS *- EXPRESSÕES E - - VOCÁBULOS - SEN77DO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário , - Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado Utilizados 'expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA - '- BRUTA - NOÇÃO - INCONS77TUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3°DA LEI N° • -9718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do , artigo 3' da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceitd de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade , por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: , "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por " maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a .inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° -da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente Os Senhores Ministros Cenzr Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a • tinconnitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Atendes e a Presidente olinistro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadantente, a Senhora Ministra Ellen Grade. Plenário, 09.11.2005." • No voto condutor da sentença reproduzindo o art. 2 2 da Lei n2 9718/98, no qual • está definida/irise de cálculo da contribuição pane PIS e da Cofias como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro-Relator "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturarnento sem dar-lhe, no • • campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n°9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade • . , MF - SEGUNDO COiCIELHO DE CONTRIBUWi, * CONFERE COM O ORIGINAL , ce_mf Ministério darazenda 'Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia S4 u-- 05 W04- n. ft, !Processo 108751182304/2002-46 Andrew N imanto Schmcikal mat Stape 1377389 Stecurso orit : 126.980 ~rale 202-17484 I-1/DF, Mi soa, aenvolver o conceito de receita bruta endas.de mercadorias, de atercetdoriat e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, sw incisa Ido artigo 295,o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social .devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que 4 o faturamenta, caminhando-separa o atendimento da jurisprudência desta Corte" - Após digressão acerca de ,decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma . o Ministro a Lei n2 9718/98, completando: 'Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos 4 impressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técrrice-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do arfigo 2' a referência a faturamento. No artigo 30, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto famramento, olvidando-se a dualidade fatura:nen:e e receita bruta de qualquer natureza, pouca importando a origem, em si, não -estar melada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e E continua, após t cpsoduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observá'ncia da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonimia dos vocábulos !aturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasi‘ adamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pótico" importando a origem, em sire a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil." Mais adiante conclui: "A constittecionalidade de certo diploma legal deva se fazer presente de acordo-com a - ordem jurídica em vigoç da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dal a inconsfitucionalidade do § I° do artigo 3•41a Lei n° 9.718/98. Nessa pane, provejo o recurso extraordindrio e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicia4 ou seja, para assentar como receita bruta ou faturaram:to o que decorra quer da venda de tuareadoriat,..rer da venda de seniços ou de mercadorias -e serviço; não se considerando medita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de • valores, porque não compôs o pedido inicial." (negrito inserido) Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que, no aguardo da Resohição do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional mi mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito \, 1 O * 1 • • MF - SEGUNDO CO h e Et HO DE CONTRiBU 4 E b 22 CC.-MEMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL n. 'fr Segundo Conselho de Contribuintes - &adia, 3/1 05 I e/oo#- Processo ait : 10875.002304/2002-46 Andrei-ta NasYtitta(i tento Sc metkalRecurso a2 126.980 Mat. Seape 13773s9 •Acórdão at-• : 202-17484 • cone c Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses de Fisco.10 volume dessas decisões atingiu seu-ápice-comcom a decisão do Si?, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ae Presidente do Senado Federal em 03110/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. • • Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou fiegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidatle do dispositivo fundador da autuação encontra- se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, incisoifi, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar sais dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou-lei federal E, consoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula ,o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o capa, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabifidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurançajurídica, interesse público_ _ e eficiência - Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional Seria de extremo non sense e, mais que - isso, Ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo . o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando , os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da - sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de _ um tribunal adrninistrativo. Não pode o julgador administrativo s, posicionado diante de tal ciramstância, deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o património ' do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a: • exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, .o que ocorrerá inexontvelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e • aimores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à Cofms contida nos autos, na parte que alcançou receitas contabilizadas como "outras receitas", porquanto constante das informações prestadas à SRF (fls. 33 a 36), da qual se valeu a Fiscalização para apurar a base de cálculo, consistente na soma dos valores relativos a "receitas de serviços" e "outras receitas". 11 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUU . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-NIF 4 _15, . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 34 05 I W01-; Processo a2 10875.002304/200246 Andrezza Nasci tento Schmcikat Recurso at 126.980 mut Slot 137738,4 Acórdão ti2 20247.484 A época .fla 1ln/fatura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a parcela da exigência que se tornou indevidamente constituída. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima an-azoada, tal entendimento também encontra supedêneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 0, parágrafo único, do Decreto n22346/1997: 'Art. 4 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que ' declarell inconstinicionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II- não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; - sejam revistos -os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da ,7 77 7 respectiva inscrição, IV - sejam fornrolnibrs desistências de ações de execução facal. .Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou ' recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos - julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendána, afastar a aplicação + -` da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federai"(negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos nonnativos com o objetivo de perquirir o ,exato ,alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos • julgadores da Administração Fazendária se considerem "autorizados" a afastar norma declarada incanstitudonal, constata-se cornando nonnativo diametralmente oposto a tal entendimento. 0 Decreto ne 4.176, de 28/0312002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da -República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regular a forma técnica de redação, determina, no art. 23, inciso Hl, alínea "c", que, para a obtenção de ordem lógica, os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma mciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da .Redação Art. 23. As disposições normativos serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte 111-para a obtenção de ordem lógica c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." (negritei) \ • e e' • Ifof CaBEGUNVO NSELHO DE CONTFIE: n11: veCONFERE COM O ORIGINAL 2aCC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. / Fl. *? - . -- Processo 10875.002304/200246 Andrezza Nasc tue\ndhinct 'Ical I Ma( Stant: 13773,0# Recamo sn2 : 1.26.980 Acórdãos/e : 20247..484 Aplicando a regra ao art. C do Decreto 42 2.346/97, é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados sio parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos Órgãos administrativo julgadores à itierarquia da Administração Pública, válido búscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietzol acerca da matéria: 'Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de Órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (4. Uma autoridade superior não pode obrigar um Aeterminado funcionário encarregado de função consultiva a dar ame ,parecer neste ou naquele sentido.., segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos • administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que principalmente os órgãos de 1" Instancia exercem outras fiações além dessas fitnções julgadoras, c nessas outras -funções, estão integrados na hierarquia idas, no que diz - respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista, parte com representantes dar próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade" A matéria em foco — alteração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofies pela Lei 42 9.718/98 — foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõem. Em face da motivação' acima expendida é que entendo devam ser excluídas das bases de cálculo os valores correspondentes a "outras receitas" nelas incluídas. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofuts no período apurado e por excluir da base de cálculo as parcelas contabilizadas sob o título de "outras receitas", em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Si?. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 4RIA/44.4. eleatt~CRISTINA ROG-DA COSTA I Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Processo Administrativo - Garantia do Administrado. São Paulo: Revista de Direito Tributário at 58, s.d. \o, 13 L Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

score : 1.0
4825859 #
Numero do processo: 10880.008919/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Sat Feb 18 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71514
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Sat Feb 18 00:00:00 UTC 1989

numero_processo_s : 10880.008919/96-80

anomes_publicacao_s : 198902

conteudo_id_s : 4673190

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71514

nome_arquivo_s : 20171514_000754_108800089199680_004.PDF

ano_publicacao_s : 1989

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800089199680_4673190.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4825859

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455197175808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T13:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T13:26:36Z; Last-Modified: 2010-01-11T13:26:36Z; dcterms:modified: 2010-01-11T13:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T13:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T13:26:36Z; meta:save-date: 2010-01-11T13:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T13:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T13:26:36Z; created: 2010-01-11T13:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T13:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T13:26:36Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI::ADO NO D. O. U. De l q /..0.3../ 19 . .9 i c . 9Cdu-A,UL&ÁG- c Rubr!ca .......,..............,,..,....,........ MIINISTÉRIO DA FAZENDA tWr/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,;-% tIkt5à, r Processo : 10880.008919196-80 Acórdão : 201-71.514 Sessão • . 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.754 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP Interessada : AT & T Monidata S.A. 1PI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3 0, inciso II, da Lei n° 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SÃO PAULO/LESTE — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em : de fevereiro de 1998 di Luiza - ena G. ante de Moraes Presidenta t_ v_,,, Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF/GB 1 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008919/96-80 Acórdão : 201-71.514 Recurso : 00.754 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP RELATÓRIO Retorna o processo após cumprimento da Diligência n° 201-04.324, nos termos do relatório e do voto por mim proferidos em Sessão de 05 de dezembro de 1996, que passo a ler em Sessão. É o relatório. 2 .;' MIINISTÉRIO DA FAZENDA 0(01 ',,:lAtwtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008919196-80 Acórdão : 201-71.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É principio cediço que a nova lei processual vige imediatamente, alcançando o processo na fase em que este se encontra. Corno nos ensina Humberto Theodoro Júnior "a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu" 1 , ou seja, é o principio "tempus regit actum". No mesmo sentido leciona Moacyr Amaral Santos ao afirmar que "A lei nova, encontrando o processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como os seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se. "2 Também o Código de Processo Civil adotou o sistema do isolamento dos atos processuais ao estabelecer na segunda parte do art. 1.211 que, ao entrar em vigor, suas disposições se aplicariam desde logo aos processo pendentes. À evidência, tendo a Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, estabelecido em seu art. 23, embora com precária redação, que "Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.", este Conselho deixou de ter competência quanto a esta matéria. Todavia, qualquer dúvida que possa transparecer da má redação do artigo transcrito é espancada pelo teor do art. 24 do mesmo texto legal, que assim dispõe: "Art. 24 - O inciso II do art. 30 da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimentos de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.'" 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro, "Curso de Direito Processual Civil", vol I, Forense, 9a. ed, p. 21. 2 SANTOS, Moacyr Amaral, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. I, Saraiva, 14a. ed., p. 32. 3 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008919/96-80 Acórdão : 201-71.514 Todavia, como esta Câmara já firmou jurisprudência tendo em vista a anormalidade dos recursos de oficio, que, uma vez extintos, não ferem direito líquido e certo do recorrente, e portanto podem ser enquadrados como ato processual qualquer, desta forma, sendo atingidos pelo princípio "tempus regit actum", desde a edição da citada medida provisória, os recursos de oficio em processo de ressarcimento de IPI que deixaram de existir, mesmo os em curso. Contudo, considerando que o processo nesse ínterim estava sob diligência, conheço do teor desta e, analisando-a, considero legítimo o ressarcimento. À vista do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É assim que voto. Sala das sessões, em 18 de fevereiro de 1998 JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4826677 #
Numero do processo: 10880.088406/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01351
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088406/92-01

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4696457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01351

nome_arquivo_s : 20301351_093986_108800884069201_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800884069201_4696457.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4826677

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455221293056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:09Z; created: 2010-01-30T10:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:09Z | Conteúdo => • 1 ""."-PUMACADO NO D.O.U.: 2.° 1 Dc...D.L.L.M/ i 19°111 ... c R , . , 1 C i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA tC)--"- ,-.:,„,:-',`;:ti•.-,== SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re,-,,- Pr?1-t'gso no 10880.088406/92-01 Sessão de 2 25 de março de 1994 ACORDMO N2 203-01.351 Recurso no g 93.986 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida g D •F EM SN° PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da cOmpetOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regÊncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessBes, em 25 de março de 1994. .002182256~.„ OSVALL'.. jOS.:. DE SOUZA - Presidente e Relator • SILVIO 01\. FERNANDES.... Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SE:SSNO DE: 2 9 A 13 R 19 94 rs ia r. 1... :i. c -.J. p ,y, r.,..irn „ ,y, ti. vl da„ do pres e? nt e julga ;ri ente„ os Con::::elheiros RIC: A F: D O 1... E :C TE 1::: O D R :1: (3 li E: S ,, 11A 1:+: :1: ç;'s THE:REZA VA E; C.:: O 11 (:::1::' 1. 1. OS DE A 1 .1Y1E. .1 . D A !, C E:1... SO AN C-Si E:!... O 1....1 S B ( ) A (3 PI 1_1. ti (::: C I E.? SE:BA S. T :1: AC3 B O R C3 E E; T A Q 1.1 A R Y ,. 1-1R/triel vá / C1:7(3B • . li M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA :.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'eW Procso no 10880.088406/92-01 Recurso No:: 93.986 Acórdao No:: 203-01.351 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNÂ-CONTA0 no montante de Cr$ 208.603,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de (iripuan'a !Tão aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu â impugnaçã'a (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VINm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g • c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Últimos 2 anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla 0o e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura , local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITIBI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) j que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na ÂmazCinia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR/92 - 0 lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. Â base de cálculo tIti'Ll:rada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 7g do Decreto no 0q .685, de 6 de maio de 1986." '2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,-?•• 1' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Prá-...g i.o no 10 880.088406/92-01 AcórdWo no 203-01.351 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o j1 fl da impugna0o n2Co foi apreciado em Primeira InsUlncia, por faltar-lhe competüncia para pronunciar-se sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN np 119/92, cuJa alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. • -- ,Ç,;...a, •.04. 7..-. ..1..,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA --",.,-4...#•..-..i, .:„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\ 4 , ,1 ,. . ,, _ _ „.. ProdAso no 10880.088406/92-01 Acórdao n2 203-01.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA • o arcabouço legal, suped'âneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nao é. E , nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao especifica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal c:I a administraçao tributária e sim uma balbiàrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR â . situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar • Ç$ :1 pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competÊncia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a ro c:: c' l 'en Lo ., legislaçao nao atribui a este Conselho a competÊncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. 53 a :I. a cl as :3 e s si.Cn:::. s „ c.:-?rn 2. LI de fil él I" (:) Cl e Á. 9 9 1, ., -,9 mdlignidanWlek OSVALD. jOSE DE SOUZA a

score : 1.0