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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766775 #
Numero do processo: 00880.010019/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75557
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) . IRPJ - . ARBITRAMENTO Dp LUCRO - Legítimo o ar bitramento do lucro da pessoa jurídica _que- deixou de apresentar declaração de rendimen- tos dentro do prazo legal e não exibiu sua escrituração comercial e fiscal depois de in- timada a fazê-1o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESA EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos yrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad Sala das .- (DF), 27 de novembro de 1984 AMADOR 01 ''øFERN.t-,DEZ - PRESIDENTE F*,á NCISCe DE ASSIS MIRANDA - RELATOR - VISTO EM n ,u 4GOSTINHO S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n QJ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE A- ZEVEDO FONSECA PINTO. 1 , , 2. 1 , 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-010.019/81-53 RECURSO N9: 88.658 ACÓRDÃO N9: 101-75.557 RECORRENTE ESA EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO ESA EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO LTDA., jurisdicio_ nada ã D.R.F. em Osasco, sofreu arbitamento do lucro no exercício de 1980, ano-base de 1979, em virtude de não haver apresentado a 1 1 declaração de rendimentos para o aludido exercício, apesar de inti 1, 1 mada para cumprir essa obrigação prevista no art. 381 do RIR/75. , O arbitramento foi efetuado com base no que preceitua o art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78 e item "I", ,,, letra "b" da IN/SRF n9 108, de 22.10.80. ! Apôs a.impugnação de fls. 12, o processo foi 1 encaminhado ã Divisão de Fiscalização, solicitando: ,,, a) verificar se a empresa notificada possui 1, , realmente escrituração (na forma das leis co _ 1 merciais e fiscais) em condições de confir- maro resultado acusado na impugnação, hip6 , tese em que, também, deverá, a declarante, , preencher, a título de esclarecimentos, o Formulário da declaração de rendimentos e Anexos prOprios, evidenciadores de sua real situação em face da legislação do imposto de renda; b) no caso de inexistência de escrituração ,ria flDMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600 5 — SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-010.019/81-53 ,3. Acórdão n9 101-75.557 forma indicada, informar o montante da recei ta bruta da impugnante, no período-base en- cerrado no ano de 1979. Segundo informou o fisco, ao realizar a diligên- cia no local indicado, em vez de apresentação dos livros e documen- tosnecessários à. comprovação dá existência da contabilidade destina da à apuração do lucro, foi apresentada uma alteração de contrato so cial (f is. 19/21) em que todos os sócios alienam a totalidade das co tas e dessa forma a própria empresa a terceiros. No endereço origi- nalpermaneceu somente outra empresa de que o signatário da impugna cão era sócio. A seguir os autos foram enviados à DRF em Osasco para complementação da diligência e julgamento, face a informação de que a empresa teria se mudado para o endereço dos adquirentes, à Rua Ma- ria Mari, n9 16, em Taboão da Serra, jurisdicão da DRF de. Osasco. Di rigindo-se ao referido local constatou o fisco a inexistência da em- presa, não existindo sequer imóvel no endereço indicado. Na tentati- va de encontrar os sócios (que teriam adquirido as cotas), compare-- ceu o fisco no endereço fornecido pela Vara Distrital - Rua Nossa Se nhora de Fátima, n9 04 - Santo Antonio, Município de Embu, onde se localiza uma imensa favela composta de centenas de barracos e palafi tas de madeira. No barraco n9 04, os fiscais foram atendidos por uma senhora que se declarou analfabeta, dizendo-se progenitora de Jair das Dores Silva. Argüida sobre a possibilidade de Jair das Dores Sil- va ser sócio da firma supra, referida senhora disse que o mesmo é perfurador de poços e fossas séticas, sendo rapaz ingênuo e de par- cos recursos culturais e financeiros, não o julgando capaz para efe- tuar negócios dessa natureza. Diante do exposto concluiu o fisco que a alteração do Contrato Social teve como objetivo isentar de respon- sabilidades os reais sócios da empresa e que Silvano das Dores e Ja- ir das Dores Silva não passam de elementos que, por sua ingenuidade, foram envolvidos em manobras na qualidade dos popularmente denomina- dos "laranjas". Pela decisão de fls. 26/29, a autoridade de 19 grau manteve integralmente a exigência, indeferindo a impugnação.: "Em suas razEies de decidir considerou que se02, 1 SERVIÇO PÓBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0880-010.019/81-53 4. Acórdão n9 101-75.557 ta efetivamente da manobra intentada pelo impug nante, tentando se eximir de responsabilidade pe lo crédito tributário lançado nos termos da le- gislação em vigor, transferindo artificiosamente suas cotas para pessoas sem condiçOes de assumir quaisquer obrigaçOes de uma pessoa jurídica ina- dimplente para com a Fazenda Nacional. A responsabilidade do impugnante contudo, está prevista no C.T.N., cujo art. 133 estabelece que o adquirente de fundo de comércio ou estabeleci- mento responde "subsidiariamente com o alkmante, se este prosseguir na exploração ou iniciar den- tro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de co- mércio, indústria ou profissão. A firma desapareceu de fato embora exista "de ju re", e os pretensos adquirentes só responderiam subsidiariamente pelo crédito permanecendo,pois, como responsável principal o sócio (ou sócios) a lienantedo estabelecimento ou fundo de comercio, ou seja, o sócio signatário da impugnação,respon sabilidade essa também prevista nos artigos 13-9 e 756 do RIR/80". Intimada a empresa na pessoa do Sr. Alberico Cor betta, a recolher o débito, conforme decisão SECJIR n9 123/84, cuja cópia seguiu anexada à intimação, este, através da petição de fls. 35, aduziu as seguintes razOes: "Consoante está demonstrado à saciedade, o regue rente não é mais sócio da empresa em débito, con forme faz prova a alteração de contrato concertada na forma da lei e devidamente regis- trada e arquivada na JUCESP. No respeitável decisório, verifica-se que as di- ligências efetuadas não lograram encontrar o a- tual responsável pela empresa em débito, fulcran do-,se, como conseqüência o seu julgamento em PRESUNÇÃO, visto que a mãe do sócio desaparecido informou que seu filho não é sócio de empresa ne nhuma e que não teria condiçOes materiais ,para tanto, etc. Cumpre esclarecer que prova no Direito Civil Bra sileiro, se fundamente basicamente em docurrentos", que em se estabelecendo as lides, são levados a cognição dos julgadores para seu livre convenci mento, e, "in casu", a opinião das .mães de sócio---ã devedores não pode modificar um contrato perfei- to e acabado, arquivado e registrado no Registr n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-010.019/81-53 5. AcOrdão n9 101-75.557 de Comércio, com "jus",pretium et consensum7sob pena de ver-se em segundo plano todo o Direito Objetivo, ou seja, estabelecendo-se a antijurici dade flagrante que se traduz por INJUSTIÇA. É 5 verdadeiro espancamento do direito "ut singulI" Pelo aduzido, vem manifestar o requerente o seu repúdio, não reconhecendo como sua a responsabi- lidade do pagamento de débito de empresa que não mais lhe pertence, sendo de se ver cobrado o res :// ponsável reto pelo débito em aberto, como de- direito" É o rela4.6 io. 0 -, SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-010.019/81-53 6. Acórdão n9 101-75.557 VO. T O_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O arbitramento do lucro levado a efeito no proce_ dimento fiscal encontra o devido amparo legal guardando consonância com o disposto no art. 89, § 49 do Decreto-lei n9 1.648/78, e item I,létra "B" da IN-SRF n9 108, de 22.10.80. Manifesta-se por demais evidente a manobra inten_ tada pelo sócio que assinou a impugnação na vã tentativa de se exi- mir de responsabilidade pelo crédito tributário larçadonostermos da legislação em vigor, transferindo de modo ardiloso suas cotas para , pessoas sem condições de assumir quaisquer obrigações de uma pessoa jurídica inadimplente para com a Fazenda Nacional, conforme muito a- certadamente frisou a. decisão recorrida. Na realidade o allenante de fundo de comercio ou estabelecimento,.,:prosseguindo na exploração do negócio ou iniciando dentro de seis meses a contar da data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, responde pelos tributos, sendo nesse caso apenas subsidiária a responsabilida de do adquirente, na forma prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional. O que é difícil de deglutir é que a empresa, de uma ora para outra seja transferida para endereço onde não existe se quer qualquer imóvel, desaparecendo assim do mundo dos negócios e que os adquirentes que pagaram pelas cotas no ano de 1982, nada me- nos de Cr$ 1.100.000, possam residir em barracos e palafitas de ma deira. De notar que na alteração contratual trazida à colação, não há menção da forma de pagamento das cotas alienadas. Na impugnação interposta contra a exigência ale- 1 ga a interessada que no exercício em questão o lucro tributável fi . nal foi de Cr$ 176.707, porém em nenhum momento demonstrou como che ,/,10, . ,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-010.019/81-53 7. AcOrdão n9 101-75557 gou a esse resultado, não apresentando ao fisco seus livros e docu- mentos, apesar de intimada para fazê-lo, exibindo apenas a alteração contratual de fls. 19/20. Dessa forma não restou ao fisco outra alternati_ va senão arbitrar o lucro, e, o fazendo, elegeu critério previsto em lei. 11' Ante o exposto, voto pela negativa . provimento do recurso 4/ è V jeE)4.,.--2 A-.Á„ Iiihy , A . „r, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. - ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4768488 #
Numero do processo: 00830.053849/81-05
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73888
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Sessão de 14 de dezembro de 19 ACORDÃO N° 101-73.888 - Recurso n° 85.576 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente SACI PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Efetuados por sO cios,diretores ou outras pessoas ligadas sã5 passíveis de tributação como receita omitida, quando não devidamente comprovada a origem dos recursos com os quais foram realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACI PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de fntribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso ,r Sala dast s6-IY (DF), em 14 de dezembro de 1982. AMADOR ea'*a?" é ..,RNANDEZ - PRESIDENTE „ -L - RELATOR r ií VISTO EM À11- 1 HO LO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRn NETO (suplente). - /AO _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0830/053.849/81-05 RECURSO N9: 85.576 ACÓRDÃO N9: 101- 73.888 RECORRENTEN9: SACI PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO SACI PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., com sede em Campi nas-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda_.... do exercício de 1970, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534 do Dec. 76.186/75. 2, O Credito Tributário sob exame tem por base o Au- to de Infração de fls. 05, segundo o qual o contribuinte retrocitado teria omitido receita operacional, pelo fato de não ter comprovado com documentação idônea a efetiva entrega do numerário com o qual um de seus sOcios suprira o caixa da empresa, sendo Cr$ 300.000,00, em 31.07.78 e Cr$ 500.000,00 em 31.08.78, conforme quadro demonstra- tivo n9 01, de fls. 02, sob o enquadramento legal dos artigos 135 § 19, 153 e 155, "a" do Dec. 76.186/75, 3. Em sua impugnação de fls. 06/08, a interessada ale ga, em síntese, que os suprimentos em questão foram realizados atra ves de depOsitos no Banco Auxiliar S/A, sendo Cr$ 300.000,00 em di- nheiro e Cr$ 500.000,00 através de cheques, conforme comprovantes de fls. 13/16; que na forma do art. 99 do Dec.Lei 1.598/77, cabia à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos e _ opera"' for , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 . •/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.849/81-05 3. Acórdão n9 101-73.888 Oes registradas em sua escrituração, mantida de acordo com lei, e que seus sócios tinham capacidade financeira para realizar os supri mentos, como procurava demonstrar. 4. O lançamento foi mantido integralmente pela auto- ridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 26/28, que assim se pronunciou em seus Consideranda: "Considerando que os documentos de fls. 9/22 não elidem a ação fiscal, uma vez que não a testam a origem dos recursos supridos nem efetividade da entrega dos mesmos; Considerando que a fundamentação legal do au to adequa-se perfeitamente ao caso em tela, posto que a não comprovação dos suprimentos de caixa autoriza a presunção "juris tantum" de omissão no registro de receitas, ou seja, a escrituração da autuada não abrangeu todas as suas operacESes, tendo assim infringido° art. 135, 19 do RIR/75; Considerando a disposição contida no art. 12,fr .§ 39 do Decreto-Lei 1.598/77,com a nova reda ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 1.648/78 e o entendimento exarado pelo Parecer Norma- tivo CST 242/71; Considerando que em nada ajudaria à requeren te o exame das cópias das declaraçóes de ren- dimentos das pessoas fisicas dos sócios com a finalidade de demonstrar suas disponibili dades, já que ainda restaria comprovar a orT gem dos eventuais recursos; Considerando tudo mais que do processo consta, Julgo procedente a exigência fiscal e deter- mino que se prossiga na cobrança do credito tributário lançado com os acréscimos legais." 5. Segue-se ás fls. 31/32 o tempestivo Recurso pa 3 este Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plenário,/ É o relatório. .>77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.849/81-05 4. Acórdão n9 101-73.888 VOTO - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de Caixa constituem forte indicio de omisãão de receita, dai a razão de exigir-se das pessoas envolvi- das na operação, supridor e entidade suprida, prova de que a operação não lhes tenha servido para encobrir desvio de receitas tributáveis. O Parecer Normativo CST 242/71, ao cuidar do as- sunto, esclarece que essa comprovação se faz mediante a apresentação de prova hábil e idónea da proveniência do numerário com o qual foram realizados, coincidente em data e valor com as importãncias supridas, não bastando a simples prova da capacidade financeira dos supridores. No presente caso o contribuinte conseguiu provar apenas uma das exigências, que e a efetiva entrega do numerário ao Caixa da empresa, pois, realmente, os Depósitos Bancários nos valo- res de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 500.000,00, documentos de fls. 13 e 14, coincidem em data e valor com os suprimentos sob exame. Entretanto, o que o contribuinte não conseguiu com provar, ate a fase recursal, foi a origem desse numerário,exigência que lhe foi imposta desde a lavratura do Termo de Inicio de Fiscali- zação, de fls. 01, em 15.10.81, que não se confunde com a capacida- de financeira dos supridores, como parece entender a interessada. Ante o expostone-go provimento ao recurso. --- -2— UL N m61-' -_-) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão del7 de junho de 19 . ?.5„ ACORDÃO N° 1Q1-75.916 Recurso n° - 88.551 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - CIBRAL - COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) IRP3" - ESTOQUES DOS PRODUTOS ACABADOS - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - Não h'ã re- serva legal que determine ajustamentos ao maior preço de venda utilizado como padrão de avaliação, por arbitramento dos estoques de produtos acabados, quan do deixarem de constar, expressamente 7 da nota fiscal de venda ou da fatura de serviços circunstâncias redutoras do preço de venda. Circunstâncias ou even tos supervenientes ã omissão desses do- cumentos não se permitem como redução do maior preço de venda, em virtude de pro vocarem subavaliação dos estoques dos produtos acabados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos t,;mos do relatório e voto que passam a integrar ff o o presente julgado,4'ri — ryi 4, Sala/das SespeS F) 17 de junho de 1985 1/„ AMADt -'0 feTER IJCíF Rk . NDEZ - PRESIDENTE A : - _ S J-tIO- tDRJ$It. - RELATOR r VISTO EMn GOSTINHO F - PROCURADOR DA FA- Inn SESSÃO DU n Mi !30 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. TJC:r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 RECURSO N9: 88.551 ACÓRDÃO N9: 101-75.916 RECORRENTE: CIBRAL - COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS. RELATÓRIO . CIBRAL - COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS, empresa estabelecida em Lins, Estado de São Paulo, após ser submeti- da ã ação fiscalizadora, deparou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 01.09.1983, no qual se descrevem fatos havi- dos como irregulares por ocorrências nos exercícios de 1979 e 1980 mas, em face da compensação de prejuízos, como se discrimina a fls. 04 em Termo de Verificação Fiscal, ficaram restritos ao exercício de 1980, representados por subavallação de estoques, falta de correção monetária de obrigações da Eletrobrás e excesso na composição de pre - juízo fiscal. A empresa litiga o crédito tributário apenas quan- to ã parte constituída com base na subavaliação de estoques que, con soante demonstrativo de fls. 05, elaborado pela fiscalização, se cal • cularam por arbitramento, como estipula o artigo 187, inciso II, do RIR/80, tendo sido colhidos, de acordo com a capacidade em litros da - embalagem do produto óleo vegetal, os maiores preços de venda das no tas fiscais ali indicadas, para considerá-los no índice de 70%. Como resumo que possa fazer a respeito das contra- -razões de defesa, disse a autuada: - que, no cálculo do arbitramento, a fiscalização' . , não levou em consideração as distâncias para on- de se enviaram os produtos vendidos, prepondera: i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 3. AcOrdão n9 101-75.916 temente para Belo Horizonte e São Paulo e assim crê não ser justo excluir do preço de venda o valor do frete e também em não ter sido permiti do dele abaté-lo o valor do ICM, baseando em in — terpretação retroativa do Parecer Normativo CST n9 14, de 19.05.1981; - que os encargos financeiros, dentro do preço de uma mercadoria vendida a prazo, também influen.t. ciam no valor de toda a mercadoria em estoque; - que não se levando em consideração o preço do frete incluso em vendas efetuadas longe da sede da empresa, determina-se nas futuras vendas do produto a criação da figura "Lucro Expectativa"; - que o fisco se esmera no sentido de evitar e pu nir a postergação do imposto, tão danosa em ter mos de arrecadação, mas adota exatamente contra o contribuinte procedimentos os quais não admi- te que sejam praticados contra si, pois, no seu casa, está exigindo antecipadamente o pagamento do imposto, antecipação esta tão danosa à" empre sa como o é a postergação para a Receita Fede-- ral; - que s6 pelo fato de não integrar seus dados de custo com a contabilidade, embora os tenha com base em dados de suporte dessa mesma contabili- dade, a empresa venha a sofrer todas essas pena lidades, que ao fim nada mais é do que a bitri- butação, uma vez que este imposto, ora reivindi cado, já foi declarado e recolhido no ano-base' de 1980, não havendo assim importância alguma a ser exigida a título de tributo. O Delegado da Receita Federal em Bauru julgou im- procedente a petição impugnativa, havendo salientado que, na faltâi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 4. Acórdão n9 101-75.916 de sistema de contabilidade de custo integrado com o restante da es crituração, a avaliação do estoque de produtos acabados é feita por arbitramento pela aplicação do coeficiente de 70% sobre o maior pre ço de venda no período-base. Esclareceu que o maior preço de venda é apenas uma base utilizável no cálculo que toma referência em um padrão determinado pelo próprio dispositivo que introduziu a norma relativa 5. avaliação dos estoques de produtos acabados, quando fei ta por arbitramento. Evidenciou que, por integrar-se ao preço deven da, o ICM dele não poderá ser excluído, sob pena de modificar-se o parámetro estabelecido na lei e, por igual razão, não poderão ser excluídos os valores dos fretes e transporte e nem o do ,acréscimo das receitas por vendas a prazo, dizendo não lhe caber discutir se a legislação aplicável ao fato é justa ou injusta, e sim decidir se a mesma foi aplicada corretamente. No respeitante à afirmação da defesa, de que o im posto do exercício de 1980 já fora recolhido no exercício seguinte, no de 1981, e assim a prevalecer a exigência fiscal haveria bitribu tação, uma vez que sendo o inventário final de um exercício o inven tário inicial, ou de abertura do exercício seguinte, o lucro que na quele se diminuir por subavaliação de estoque final se compensará' com um lucro majorado no exercício imediato pela razão de inventá- rio inicial subavaliado em valor igual, e, destarte, só ocorreria postergação do imposto, aduz a autoridade julgadora de primeiro grau que a empresa apurou prejuízo no exercício de 1981, conforme decla- ração de rendimentos a fls. 31, realçando que o caso e de falta de recolhimento do tributo e não de postergação, para frisar que, se admitido como correto o procedimento da empresa, isso significaria' homologar a compensação do lucro verificado num exercício, e não o- ferecido à tributação, com o prejuízo apurado no exercício seguinte e, expressamente, dizer: "A compensação autorizada pela Lei sepro cessa no sentido inverso do adotado pela contribuinte: primeiro ocorre o prejuízo que se compensa com os lucros subseqüen- tes, e não primeiro ocorre o lucro, que não é oferecido à tributação, para compensar com os prejuízos subseqüente , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0825-008.101/83-08 5 Acórdão n9 101-75-916 Em novo debate da matéria, agora sob a petição re- cursória de fls. 51/52, apresentada com guarda no prazo legal, a de_ fesa confirma que os seus argumentos são os mesmos da petição impug nativa inicial, mas se reserva em contra-argüir os fundamentos da decisão singular. A defesa diz não conseguir identificar os parâme- tros em que a decisão se baseia para negar-lhe deferimento ã peti- ção impugnativa, a não ser para dissimular os dados a fim de enco- brir a bitributação, porque se a empresa não teve lucro no ano-base seguinte, tal fato nada tem a ver com o que se discute, pois a com- pensar o prejuízo acumulado ela contrabalança o lucro pela compensa ção de um prejuízo menor decorrente da subavaliação de estoques. , Ao tomar assento na Sessão de 13 de fevereiro de 1985, este Plenário decidiu pela Resolução n9 101-01.856 (fls. 55/ /56) converter o julgamento em diligência, para o fim de que ficas- se esclarecido se os fretes e encargos financeiros constavam, ou não, distintamente das notas fiscais de venda. De acordo com a peça de fls. 58, a resposta da dili gência fiscal foi pela negativa de não constar, expressamente, de forma em se ar do, nem valor de frete nem de quaisquer encargos financei- / ros 1 I Ln j .-- \) É o relatório. - - /// , ,,,, ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 6 Acórdão n9 101-75.916 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A legislação fiscal estabelece, quando a pessoa jurídica se dedica ã atividade industrial, que se mantenha um siste- ma de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, como critério principal na avaliação dos estoquesde produtos em fabricação e acabados (art. 186, § 19, do RIR/80). Tal critério se considera principal, ou comum, na avaliação dos estoques, - porque as empresas industriais em geral possuem controles de custos, nos quais se baseiam os registros contábeis (contabilidade de custos). . Se, porem, a escrituração não satisfaz as condi- ções do sistema de contabilidade de custos, na forma indicada no ar- tigo 186, § 19, do RIR/80, a avaliação dos estoques de produtos aca- bados se faz por arbitramento, na base de 70% do maior preço de ven- da no período-base (art. 187, inciso II). Este é o caso da recorren- te, o de avaliar, por arbitramento, o estoque de produtos acabados. Não é, todavia, sobre o critério de avaliar os es - toques por arbitramento o motivo da sua insurgência. Ela demanda ape nas a base de cálculo do arbitramento, que o dispositivo regulamen- tarcita como sendo o maior preço de venda, cuja matriz provém do ar - - tigo 14, § 39, alínea "b", do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977. A empresa litiga a base de cálculo pelo fato de pretender que se leve em conta as distâncias para onde remeteu asner cadorias, entendendo que, para fins de avaliação dos estoques dos produtos acabados, do valor bruto, constante das notas fiscais, seja diminuído o frete pelo transporte e também excluído o ICM, na deter- minação do maior preço de venda e, ainda, que se distingam os acrés- cimos de receitas quando se tratar de vendas a prazo. Motivado por tal pretensão, este Plenário, na Ses - são de 13 de fevereiro de 1985, se inclinou em baixar a Resolução n9 101-01.856, a fim de que a Fiscalização esclarecesse se const 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 7 Acórdão n9 101-75.916 distintamente, das notas fiscais de venda o valor dos fretes e o dos encargos financeiros das vendas a prazo. A resposta, como se vê da peça de fls. 58, se es- tampa no sentido negativo: não há qualquer menção em separado nem a fretes nem a encargos financeiros, de forma que tanto um e outro in- tegra o preço de venda. Para que esses eventos constituam circunstâncias redutoras do preço de venda, é necessário que eles não dependam de fatores ou acordos posteriores ã emissão da nota fiscal de venda e fiquem, expressamente, nela consignados de forma distinta. E é ainda de salientar-se que, por imposição legal, o ICM compõe parcela de pre_ ço de venda. O entendimento da recorrente não se conforma, por - tanto, com as disposições legais. A razão é óbvia. O maior preço de venda deixa de ser maior, se dele se fizer alguma diminuição. As dis_ posições legais fazem menção ao maior preço de venda sem nenhuma es- pécie de condicionamento, para que se distingam valores de fretes ICM e acréscimos de receitas de vendas a prazo. A prevalecer o enten- dimento da recorrente, não mais se poderia falar em receita bruta de venda, pois o maior preço de venda passaria, em verdade, a refletir- -se em receita líquida da venda. Essas duas espécies de receita se acham definidas no artigo 12, e seu parágrafo 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, que o Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, as consolida, respectivamente no artigo 179,co mo receita bruta de vendas, e, no artigo 178, como receita líquidade vendas. Ambos os dispositivos regulamentares copiaram li- teralmente aquelas disposições do Decreto-lei n9 1.598/77, que a se- guir se transcrevem, para o fim de comparã-los e ficar bem evidencia do que, se forem diminuídos da receita bruta quaisquer valores, a re ceita obtida se define por líquida, e, conseqüentemente, desatender- . -se-á, na avaliação dos estoques dos produtos acabados, a base do/ar(-À /4) .,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 8 Acórdão n9 101-75.916 bitramento, prevista no art. 14, § 39, alínea "b", do citado Decreto_ -lei n9 1.598/77 (art. 187, inciso II, do RIR/80), sobre o maior pre- ço de venda: "Art. 179 - A receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." "Art. 178 - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuí da das vendas canceladas, dos desconto-s- concedidos incondicionalmente e dos im- postos incidentes sobre vendas." Não se vislumbra pela definição de que a receita 1 bruta compreende o produto da venda de bens, como dispõe o artigo 179 do RIR/80, de que tal produto seja diferente do maior preço de venda, para diminuir-se deste qualquer valor, seja a que título for, a me- . : nos que não mais se esteja querendo referir a produto bruto da venda e, por via de consequência, a maior preço de venda e sim a líquido& venda, para definir-se a receita líquida de vendas nos termos do ar- tigo 178 do mesmo regulamento. Tampouco, na cogitação do maior preço - de venda, não se perquire se a venda é a prazo ou a vista, para fa- zer a distinção pretendida pela defesa. O artigo 187, inciso II, do i RIR/80 cita maior preço de venda de forma genérica e, assim, tudo o que estiver integrado ao preço produto de venda é. Nem se diga que, em face do Parecer Normativo CST n9 14, de 19.05.1981, se está dando efeito retroativo ao que se en- tende por maior preço de venda, pois este é um padrão predeterminado por lei antecedente ã ocorrência dos fatos ocorridos no ano-base de - 1979. O Parecer Normativo CST n9 14, de 19.05.1981, tão-somente cita que o maior preço de venda no período e apenas uma base utilizávelno 1 cálculo do arbitramento, que toma como referência, uma padrão prede- terminado, que o próprio dispositivo indicou, ao introduzir a norma relativa ã avaliação dos estoques de produtos acabados, sem lhe per- mitir nenhuma espêcie de ajustamento, como se lê do seu item 5, as-, - sim: ., , .. 11 1 "5. .— O maior preço de venda no pe_ o.,,, C.----\ 2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 9 Acórdão n9 101-75.916 do é apenas uma base utilizável no seu i cálculo, por arbitramento, que toma por referência um padrão predeterminado,in dicado pelo próprio dispositvo que in- troduziu a norma relativa à avaliação dos estoques de produtos acabados. As- sim, esse padrão predeterminado, deve ser tomado integralmente, sem sofrer a- justamentos não previstos na legislaçãO O Parecer Normativo CST n9 14/81 unicamente expli ca a compreensão do que seja o padrão predeterminado pelo maior pre- ço de venda, salientando não haver reserva legal para se permitir es Pécie alguma de ajustamento, não implicado tal interpretação em re- troatividade nenhuma, uma vez que esse é o entendimento da norma da lei que admitiu o citado padrão. Diante dessa associação de entendimentos, não há por que se deixar de considerar o maior preço de venda, o valor cons _ tante das notas fiscais de venda, sem qualquer ajustamento, como ba- se de cálculo para o arbitramento dos estoques dos produtos acabadoa necessário entender-se que a lei fiscal, ao es- tabelecer os critérios de avaliação dos estoques, não indaga se eles são justos, ou não, nem tampouco determina que os estoques somente se avaliem pelo critério de arbitramento. Se a recorrente acha que este critério não é justo, procure, então, possuir um sistema de contabi- lidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura-- - ção, pois só assim poderá evitá-lo, A aplicação da norma legal se faz pelo que a dis- posição da lei diz e não pelo que devia dizer, O que a norma legal r devia dizer, mas não disse, é pura filosofia destinada a transgredir o conteúdo da disposição de lei. Sendo a subavaliação de estoques um fato que pode - ocasionar um retardamento no pagamento do imposto, a jurisprudência, ao atender às disposições do art, 171 do RIR/80, admite que se co- brem apenas acréscimos de encargos tributários decorrentes da poster gação na satisfação pecuniária do imposto, Não ficando, porém, com- provado, ainda que tardio, o recolhimento efetivo do imposto em eOrlj , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 10 Acórdão n9 101-75.916 , , cicio posterior, o que se tem realmente a cobrar é o tributo em sua totalidade e não apenas a diferença relativa aos encargos da poster- gação. Frise-se, a fim de bem situar-se a demanda, que o credito tributário questionado tem por base de cálculo a subavalia= ção de estoques ocorrida no ano-base de 1979. Para controverter a cobrança do credito tributá- rio em causa, a defesa alegou, na petição impugnativa, de forma ex- pressa, "que no fim nada mais e do que a bitributação, uma vez que es te imposto ora reivindicado já foi declarado e recolhido no ano base de 1980, não havendo assim nada a ser exigido a titulo deste tributd Note-se que a defesa diz, de modo categórico, cla- ro e definido, que o imposto reivindicado, quanto ao ano-base de 1979, exercício de 1980, já fora declarado e recolhido no ano-base de 1980, ., exercício de 1981. Desacreditada na afirmação pela decisão da autori E - dade julgadora de primeiro grau, que evidencia, ã vista do documento juntado a fls. 31 (quadro 14, formulário 1, da declaração de rendi-- . mentos do exercício de 1981, ano-base de 1980), que a empresa não re_ colheu imposto nenhum rIPSRP pxprririn, F4 n caso não ser de posterga- ção de imposto, mas de falta de recolhimento, por isso a falta dessa natureza comporta exigirem-se imposto, correção monetária e multa de lançamento de ofício, a recorrente passa a pretender que a falta de - recolhimento do imposto seja levada em consideração na compensação de prejuízos, numa verdadeira inversão da compensação autorizada ,por lei, pois primeiramente há de ocorrer o prejuízo a compensar-se com os lucros futuros, e não primeiramente ocorrer o lucro, não ofereci - do ã tributação, para se compensarem os prejuízos subseqüentes, fato - bem esclarecido na decisão recorrida. Mostre a defesa onde está, na legislação fiscal, - que o maior preço de venda se sujeita a ajustamentos para efeito de arbitrarem-se os estoques de produtos acabados e, no caso de subava- liação dos estoques, o imposto que se deixa de pagar se justifijrca mi c. -\ r,--.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-008.101/83-08 11 Acórdão n9 101-75.916 decorrência de prejuízos subseqüentes que se venham acusar e não fi- que saltando de argumentação, ora, dizendo que o tributo não fora pa go no ano-base de 1979, exercício de 1980, porém o foi no ano-base seguinte, de 1980, exercício de 1981, e uma vez demonstrado não ser isso verdade, ora, vindo com outra afirmação, relativa ã compensação de prejuízos subseqüentes. pela negativa de provime r ro do recurso é, pois, o voto do relator. yr? -.1.0 4 ' YLVI/f 'SLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE). IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A juntada dos documentos que comprovam a efetividade das despesas, torna impro- cedente a glosa efetuada. É assegurada a dedutibilidade das despesas, acober- tadas com notas fiscais ao consumidor' e simplificadas, efetivamente realiza- das e em valores razóáveis, por neces- sárias à atividade desenvolvida pela empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr FONSECA MEDIDA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar 15rovimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importãn-cià i de Cr$ 91.224.346 (padrão monetário à época), nos termos do rela- tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ',as S= Oés (DF), em 07 de outubro de 1991. dr( 40, MAR - PRESIDENTE , • Be - ,ré• R - RELATOR AFONSO CE O FE'REIRA DE POS PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O Ou 1981 v.v. 'DALIEFP/OF- SECOS N 4 '064/90 J.H. - . ., .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL —e JOSÉ EDUARDO RANGEL.DE ALCKMIN.. .. ` . -- ' '-',,; - , ' ", .\-- ' ..:,;.•'..';. 2 : , 6a'011*ÀIr i i,, . , , :, „ , , . '.,'...' ,. , 1 , 1 1 1, . . ... • 2 • • sumo P4111.140 PIDERALn PROCESSO 0 13571-000.086/89-25 E RECURSO N9 ; 97.733 41CORDÃO Ne : 101-82.102 RECORRENTE: FONSECA MEDINA & CIA. LTDA. , RELATÓRIO FONSECA MEDINA & CIA. LTDA., com sede em BOQUIM' (SE), foi autuada em razão das seguintes irregularidades, relati- vas ao exercício de 1986, período-base de 1985: I - falta de comprovação de despesas - operacionais: Cr$ 17.865.808 II - falta de comprovação parcial de "outras despesas operacionais", constantes do item 12/49 da de- claração de rendimentos: Cr$ 40.454.754 III - falta de comprovação de despe-- sas financeiras: Cr$ 58.758.354' . . _ . . Total tributável Cr$ 117.078.916 Enquadramento legal: arts. 157 e seu 12, 165, 191 e 387 do RIR/80. Ciência da autuação, via postal, em 27-12-89, fls 39. • A exigência foi impugnad fls. 43/46, mais' .os do ' *. • DAMEFP/Or SECO9 42 065/90 - , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13571-000.086/89-25 3 AcOrdão n 2 101-82.102 cumentos de fls. 47/222, dentro do prazo legal, prorrogado segun- do despacho de fls. 41. Alegou, em resumo, que: localizou a nota fiscal n 2 0438, emitida por Carmelita Prata Damasceno, de 30 de dezembro de 1985, no valor de Cr$ 7.250.000, para comprovar parte da parce la Cr$ 7.652.649; as notas fiscais ao consumidor e simplificadas' são documentos legais hábeis a comprovar despesas, sendo irrele-- vante o fato de não constar delas o nome da impugnante; quanto -à importância de Cr$ 40.454.754, não conseguiu localizar as quatro' _ pastas onde estavam os comprovantes; está solicitando às empresas vendedoras uma xerox destas notas fiscais que serão apresentadas' mais adiante; quanto à parcela de Cr$ 4.270.628, a pretensão fis- cal cai por terra pelas mesmas razões argüidas no item anterior;' com relação às despesas financeiras não comprovadas, devido à exi güidade do tempo não pôde apresentar os comprovantes, tendo soli- citado aos bancos, os quais pediram prazo para sua localização; espera apresentá-los na esfera seguinte. • Informação fiscal, fls. 224/225, opinando pela ma _ nutenção da exigencia. Decisão de primeiro grau, fls. 227/232, julgando' olarnâmEnto procedente sob a seguinte ementa: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FI- NANCEIRAS - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPARO DE BENS E INSTALAÇÕES As despesas operacionais, por se constitui-- rem em parcela redutora do lucro liquido do exercício, devem guardar estrita correlação' com a atividade da empresa e serem necessá-- rias ou normais à manutenção da fonte produ- tora 'e, ainda, estar respaldada em documenta _ ção hábil que identifique o comprador. A não comprovação de tais valores, por falta õ .f.-.--- .-:-1, ..-- ....._'.. _ -e -_-• - -.7• ' desta sem identificação do comprador agrava- da pela forma de registro contábil da empre- sa (global, por partida mensal única, sem apoio em livros auxiliares) e pela falta de justificSg:Ma'necessidade de tais dispen- \ .... a dios à co c o dos objetivos da fonte pro li— I- fl 14' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13571-000.086/89-25 4 Acórdão n 2 101-82.102 dutora, são elementos que autorizam a glosa do valor lançado como despesa operacional e despesa financeira e a reconstituição do lu- cro real da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 19-06-90, fls. 235. Irresignada, a contribuinte, em 12-07-90, inter-- pós o apelo de fls. 235/252, mais os documentos de fls. 253/309.' Transcreve a decisão singular para em seguida questionar os seus' itens, alegando, em resumo, que: . anexa declaraçóes de várias empresas que confir mam as vendas à autuada; anexa cOpia do Acórdão n 2 103-04.744, que deu ganho de causa à empresa ASSISTEL LTDA., quando a fiscali zação federal glosou várias notas que não eram notas fiscais, ten do o 12 Conselho de Contribuintes as considerado válidas visto que as despesas existiram e foram contabilizadas; . a primeira instância entrou em contradição ao afirmar que a empresa mantinha registro contábil de forma global em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em livros auxi liares; todos os lançamentos foram efetuados no livro Diário indi vidualizamente,no livro Razão e nos balancetes, todos apresentados' ao fisco; • a empresa mantem um departamento de vendas que utiliza-se de veículos da firma e de veículos dos vendedores, con formecnnbcatos anexos; comprovou a existência de veículos na em- presa; em 1986 trOcou os veículos existentes no ano-base de 1985; ficando assim justificadas as despesas glosadas (combustíveis e despesas de viagem); • com ralação às notas de aquisição de material de construção, a empresa efetivou uma reforma nas instalaçóes, contabilizada como obras em andamento, cujos valores foram corri- gidos beneficiando o governo com o resultado da correção monetá-- • . ria das demonstraçóes financeiras. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13571-000.086/89-25 Acórdão n9 101-82.102 • a empresa realmente comprou um relógio de pare- de marca ORIENT, que se encontra ate hoje em uso, contabilizado como "móveis e utensílios"; a compra de troféus justifica-se pe- la manutenção de um time de futebol entre funcionários da empresa trata-se de incentivo ao esporte amador de acordo com o que pre- ceitua o Decreto n9 93.335/86 e Instrução Normativa n9 50; a exem- rslo do que fazem grandes grupos empresariais; . o valor de Cr$ 7.250.000, refere-se ao valor pa- go a Carmelita Prata Damasceno, referente ao consumo do mês gasto pela empresa no citado posto; . quanto ás despesas financeiras anexa os compro- vantes os quais apresentam uma pequena diferença. Finalizou apelando para que se faça justiça. Em 30.07.90, complementou o recurso, através do apenso processo n9 10510-000.720/90-17, fls. 316/363. Argumenta, em resumo, que: o valor de Cr$58.758.354, autuado a título de despesas financeiras não comprovadas, locali- zou a pasta com os documentos, ora anexados, no valor de Cr$..... 60.182.719; houve erro do contador ao contabilizá-las por valor me nor, o que resultou em pagamento do imposto a maior; com relação às despesas diversas não comprovadas, no valor de Cr$ 36.184.126 , também localizou a pasta; anexa aos autos os comprovantes encontra dos, no valor de Cr$ 17.291.764; anexa prova de que a autuante se equivocou ao afirmar que não lhe foram entregues os livros auxilia res de apoio, "pois lhe foi entregue no dia 20.11.89, conforme xe- rox em anexo, ao seu colega fiscal, os seguintes livros: 1) livro Diário n9 04; 2) livro Razão, que individualiza os lançamentos; e 3) livro de balancetes com as contas individualizadas de . 1985; espera em breve, poder comprovar o restante das despesas autuadas como "fião comprovadas" no total de Cr$ 18.892.362. ÁPede e espera que se faça justiça. 1:1 .N _ SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13571-000.086/89-25 6 AcOrdão n 2 101-82.102 Através da Resolução n 2 101-02.031/91, os autos re tornaram à repartição de origem para que a documentação juntada com o recurso voluntário e com a petição de fls. 317/323, fosse analisada à vista da escrituração da contribuinte e emitido o com- petente parecer sobre as verificaçOes realizadas. Cumprida a diligência, o Auditor Fiscal encarrega- do, na informação fiscal de fls. 368/370, concluiu in verbis: "Pelo exposto, e , em face do não atendimento das solicitaçOes da fiscal autuante, inclusi- ve guando da impugnação não tendo apresentado a documentação probante de suas operaçOes, so_ mos pelo parecer, preliminarmente, da preclu- . são do direito de defesa, pela apresentação intempestiva de documentos, quando a .-empresa e obrigada a mantê-los em ordem e à disposi- ção da fiscalização. Quanto , ao mérito, pelos documentos ora anexa- dos, e pela sua devida contabilização no Li- vro Diário n2 04, somos de parecer favorável' à comprovação dos valores de Cr$ 7.640.441 e de Cr$ 13.041.764, do Auto de Infração lavra- do, referentes aos itens I e II às fls. 4, I considerados como "não comprovados" no Auto." É o relatório.,,, 4 elA , ,4111 i • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13571-000.086/89-25 7 AcOrdão n 2 101-82.102 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Despesas operacionais não comprovadas. A este titulo foram autuadas as parcelas de Cr$... 7.652.649 e Cr$ 36.184.126, integrantes- dos totais dos itens I e II do auto de infração, respectivamente. Em grau de recurso a contribuinte trouxe à colação os documentos de fls. 254/271 e 329/358, não apresentados à época' da auditoria. Em virtude da diligencia efetuada por solicitação' desta Câmara, a autoridade fiscal constatou a contabilização dos valores de Cr$ 7.640.441 e de Cr$ 13.041.764, representados por parte dos referidos comprovantes, conforme demonstrado às fls. 368/369. Assim, estas importâncias devem ser excluídas da tributação. Dos comprovantes mencionados não devem ser aceitos os de fls. 351, em duplicidade com de fls. 260; de fls. 343, no va lor de Cr$ 3.000.000, contribuição, por mera liberalidade, para -a realização da Festa da Laranja de Boquim-SE; e os de fls. 359/361, escriturados na conta 36.92-02 - Mercadorias Compradas/Compras à Prazo, integrantes do custo de mercadorias vendidas. Despesas comprovadas - Comprovantes não aceitos. Foram glosadas as parcelas de Cr$ 10.213.159 e Cr$ 4.270.628, nos itens I e II do auto de infração, respectivamente,' acobertadas com documentação considerada inábil, na maior parte, notas fiscais ao consumidor que aprésentaln diversas irregularidades\ . 4) , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13571-000.086/89-25 8 AcOrdão n 2 101-82.102 tais como não descrição dos produtos ou serviços, não identifica- ção do veículo nos casos de combustível, não identificaao do comprador, dentre outras. A defendente evocou o entendimento expresso no AcOrdão n 2 103-04.744, de 13-09-82, fls. 273/278 dos autos. A comprovação de gastos a título de custos ou des pesas operacionais deve ser feita com documentação hábil e idônea ao tipo de operação a que se referira. Assim as notas fiscais ao consumidor devem descri- minar o adquirente, as mercadorias por quantidade, especie, pre- ço, etc. As notas fiscais de combustíveis devem mencionar tambem' a placa do veículo e quilometragem, tudo para que se possibilite' a verificação do atendimento dos pressupostos fiscais de dedutibi lidade das despesas, previstos no art. 191, do RIR/80, quais se- jam a necessidade, a normalidade e a usualidade dos gastos ao de- senvolvimento das operações da empresa. Entretanto,no caso dos autos, tais gastos foram glosados tão somente pelos aspectos formais, não tendo _(:) Fisco questionado a realização das despesas, e há que se considerar, tam bem a existência de veículos no imobilizado da empresa, alem de que, os valores glosados nos itens I e II do auto de infração re- presentam, aproximadamente, 5,5% dos totais escriturados nas con- tas de despesas auditadas, sendo percentual -e valores mOdicos, fa ce o volume de operações da empresa. À exceção da nota fiscal n 2 0712, no valor de Cr$ 1.800.000, fls. 38 e 222 dos autos, referente a um motor Montgome_ ry mod. NG-137-F,; da nota referente a um relOgio de parede Orient, no valor de Cr$ 400.000, por se tratar de bens imobilizáveis e óta nota referente à aquisição de 06 (seis) trofeus, no valor de Cr$ 500.000, por se tratar de gasto desnecesSaticãatividade desenvolvi da pela empresa, as demais despesas devem ser restabelecidas, pro vendo-se a importância de Cr$-11.783.787 (Cr$ 10.213.159, + Cr$ 42 4.270.628,- Cr$ 1.800.000, - Cr$ 400.000, - Cr$ 500.00 ‘,4 , A \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13571-000.086/89-25 9 Acórdão n 2 101-82.102 Despesas financeiras não comprovadas - item III' do auto de infração. Os documentos de fls. 325/327, juntados com a pe- tição complementar ao recurso voluntário comprovam as despesas fi nanceiras autuadas, devendo ser excluida da tributação a importãn— cia de Cr$ 58.758.354. Por derradeiro, a afirmação da autuante de que a empresa escritura o livro Diário por partidas globais mensais, ate poderia justificar °arbitramento do lucro da empresa, caso fi casse comprovada a impossibilidade de se determinar, com seguran- ça, o lucro real, mas torna-se irrelevante para coadjuvar a glosa das despesas operacionais acobertadas por notas fiscais ao consu- midor. Pelas razOes expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 91.224.346,00' (Cr$ 7.640.441 + Cr$ 13.041.764 + Cr$ 11.783.787 + Cr$ 58.758.354). -[ 1, g o ROD E GUE UBER - RELATOR 1;4\' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001627/89-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ .112PJ - Não há nulidade da decisão que a borda as - questões constantes da lide el tabelecida com a impugnação tempestiva': Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. - ala .:s Se, Oes, em 25 de fevereiro de 1992 A RI' o I - PRESIDENTE ' ...i - re/ L.,2n,n 71,0. CRISTÓVÃO ANC. TA DE PAIVA - RELATOR i 4P VISTO EM AFONSe -CELS9 FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 2 7 FEV .n2 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,' Celso Alves Feitosa, Raul Pimenke-1 andido Rodrigues Neuber e Jo- sé Eduardo Rangel de Alckmin. rr#4‘\ \\`: + 9 I DAMEFP/DF — 9E009 N 9. 064/90 J.O, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/001.627/89-04 RECURSO N9 : : 99.549 ACORMAON2: : 101-82.931 RECORRENTE: : PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. RELATÓRIO PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA., jurisdi- cionado pela DRF-Rio de Janeiro, recorre a este Conselho da deci- são de fls. 41/43, pela qual a autoridade singular julgou proceden te a ação fiscal que resultou no auto de infração de fls. 4/8, re- lativo do imposto de renda do exercício de 1985, base 1984. A ação fiscal, no Programa de Clínicas, apurou uma omissão de receitas, no ano-base de 1984, no valor de Cr$ 123.622.633, através do confronto da relação dos "Pagamentos e/ou Créditos Efetuados" (f is. 3) com a Declaração apresentada e de-- • mais elementos relacionados no Termo de Início (fls. 1v). A autua- ção capitula a infração no artigo 181 do RIR/80. Cientificado do auto em 19.10.89 (f is. 4), o sujei— to passivo se defende em 30.11.89 (fls. 19), em face da prorroga-- ão do prazo deferida pelo despacho de 17.11.89 (f is. 17). Em síntese a defendente pondera: 1 - que o auto desatende as exigências essenciais como a de não ter sido lavrado no local de verificação da falta (art. 10 do Decreto 70.235/72) e não descrever minuciosamente o fato (art. 10, III, do mesmo Decreto). . 1r4-\ DANIEFP/OF - SECOS N9 065/90 J.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.627/89-04 2. ACÓRDÃO N9 101-82.931 2- que o auto é lacônico na descrição, já que menciona um "Pro- grama de Clínicas" (desconhecido da defesa) e uma !'relação de pretensos usuários dos serviços prestados pela impugnante, sem indicação detalhada de datas ..., de documento.emitido... e outros elementos que possibilitem verificar a exatidão ,,dos fatos. 3 - que isso implica cerceamento do direito de defesa. 4 - que, porem, a autuada quer provar que não omitiu receitas, ra - zão por que realização de diligencia junto às empresas indica_ das na relação, a fim de que se determine, alem do documento' em que se embasou a fiscalização, a data, valor e pagamento do serviço. 5 - que, efetuada a diligencia, requer seja-lhe reaberto o prazo de impugnação, com vista aos elementos anexado. O autor do feito (f is. 24A25) nega o cerceamento' de defesa e a necessidade de perícia, já que todos os elementos foram levados ao conhecimento da autuada e que os IDEF são doou,- mentos criados por I.N 39, 10.05.85, os quais são anexados ao processo. ONautoridade singular, com fulcro no parecer de fls. 41/42, mantem a autuação (fls. 43). Para ela o doc. de fls.3 tem todos os elementos que propiciam pleno conhecimento da infra- ção imputada. Ademais, embora intimada no Termo de Início, a par- te não apresentou a composição da receita declarada. O auto fora lavrado na sede da empresa. Ciente em 05.02.91 (fls. 44v), a autuada recorre' em 25.02.91 (f is. 46), pedindo 1) a nulidade da decisão de 19 grau e 2) que o contribuinte sejam oferecidos todos os dados necessá- rios, arnmpanhados das provas pertinentes, para que ele possa de- fender-se com plenitude. INi40 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.627/89-4 3. ACÓRDÃO N9 101-82.931 Para tanto reitera os argumentos da impugnação ' quanto ao local de lavratura do auto e ao laconismo da descrição' dos fatos. Aduz que o auto foi tão lacônico que a autuante enten- deu de anexar, após a impugnação novos elementos, quanto aos quais a defesa não pode se manifestar. Ademais, tais peças não tem o5 e_ lementos indiviadulizares necessários a possibilitar a defesa, o que torna necessária a realização de diligência. Impõe-se, pois,a declaração de nulidade. Cita jurisprudência. Ê o_ relatório. i " ‘1111A N.,Af'...---- 1 , h...N.~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N - 13706/001.627/89-04 4. ACÓRDÃO N9 101-82.931 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso e tempestivo. Conheço dele. A recorente pleiteia a nulidade da decisão,por en,- tender que o auto não atendeu as exigências de lavratura no local da falta nem descreveu com clareza e minúcias a infração imputa-- da. Argui, ademais, que novos elementos foram juntados após a im- pugnação, sem que sobre eles pudesse se manifestar em primeiro ' \( grau. Haveria, pois, cerceamento do direito de defesa e necessida de de perícia. Não vejo nulidade do auto, nem da decisão. É que esta enfrenta todo o contraditório estabelecido com a impugnação' tempestiva e aquele foi lavrado no domicílio da recorrente, como prova o cabeçalho dele às fls. 4 e a ciência do sócio gerente,sem qualquer protesto. O fato de estar redigido por computador não significa que tenha sido lavrado a distância do fato. A fiscaliza ção se deu na empresa, onde lhe forma entregues o termo de início e o auto. Conhecida a infração no local, nada impede que o autor' minute, em computador distante, o auto que lhe e entregue em domi cílio. Ademais, o auto descreve a receita bruta que te- ria sido omitida. Lá está a relação de fls. 3 descrevendo os usuá rios de seus serviços e os montantes que lhe teriam sido, pagos. Os meios e modos pelos quais a receita federal auferiu a informa- ção da existência da receita não contabilizada não constituem ele mentos essenciais à defesa do contribuinte. Se esta não prestou os ditos serviços, que os negue, se os prestou em montante diver- so, que aponte a discrepância, pois é certo que a autuante não des conhece nem os serviços que prestou, nem os que deixou de consig- nar em sua escrita. A bem da verdade é de se salientar que os eleme - PÁNt hormsaN~ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e: 13706/001,627/89-04 5. ACÓRDÃO N9 101-82.931 tos anexados com a informação fiscal (IDEF) estão perfeitamente 1 sintetizados na relação de fls. 03, Acrescente-se ademais que a empresa autuada -nãO se dispôs sequer a detalhar, como pedido no termo de início (item 6), a composição da receita bruta que declarou. Assim, entendowe o auto e a decisão estão formalmente bem elaborados e como a defe_ sa não enfrentou o mérito, mantendo-se nos aspectos formais, man- tenho a decisão, negado provimento ao recurso. É.o meu voto. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 1992 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 I" li á11) \ ImmensaNadmm Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770980 #
Numero do processo: 10830.000870/88-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79205
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOAQUIM MORETE.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam ai_ntegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 21 de setembro de 1989 URGE‘ZRE' Á LOPS - PRESIDENTE 4Á47(.0% CARLOS 2NLBERTO/GONÇALVE-_,NUNES - RELATOR [ k tolor _ •_ VISTO EM AFONSO JSO FERREI" A *E CAMPOS - PROCURADORFAXEN SESSÃO DE: 2 1 SFT 19; 4 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros:' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , 2 11 i:)1 MIMO PUBLICO FEDI:11AL PROCESSO N(? 10830-000.870/88-93 , - RECURSO N9: 54.899 1 ACÕIIDÃO N9: 101,-79.205 1 i REconnENtE: JOSÉ JOAQUIM MORETE 1 I RELATÓRIO 1 1 , 1 JOSÉ JOAQUIM MORETE, com domicílio fiscal em Campinas 1 I -SP, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Re- I ceita Federal, naquela cidadeí. que manteve o auto de infração contra' I ela lavrado. I 1 I A exigência fiscal resulta de distribuição disfarçada de lucros apurada no Processo 10830-000.872/88-19, referente a 'TRAN- SO TRANSPORTES LTDA., em decorrência de empréstimo obtido da pessoa jurídica, nos anos-base de 1985 e de 1986, sem observãncia das pres- crições legais, e através de alienação e aquisição de veiculos,com:va _ 1 lor superior ao de mercado, nos anos-base de 1984 e de 1985. I I Em sua defesa, a recorrente renova alegações jã argili I das pela pessoa jurídica no processo matriz aque não- -mereceram acolhi daeml)rilheira e segunda instãncias(Ac. 101- ), e alega que. , enquanto não houver decisão final no processo matriz, não se pode lan, çar o imposto contra a pessoa física. É o reiatOrio. "/) 16 , , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.870/88-83 3 Acórdão n9 101-79.205 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatór: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Nada impede que o lançamento decorrencial seja efetua- do à mesma época do lançamento principal. O que é necessário é que os autos decisórios deste precedawaos-daquele. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica cons titui-prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo, O lançamento suplementar feito com base no art. 39 item VIII do RIR/80,é uma decorrência da distribuição disfarçada de lucros ao sócio da empresa. E isto porque o fato econômico basilar é comum,ge rando simultaneamente disponibilidades emnOiniaa para a pessoa jurídi- ca e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as :,_bases de cálculo dasrespectivas obrigações tributárias, tudo em consonância' com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já -fo- ram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgado ora me repor- to. A tributação reflexa na pessoa física deve ser consen- tânea com o que for decidido no processo-matriz, ante a íntima relação de causa e efeito, e no processo principal foi negado provimento ao re curso como faz certo o Acórdão n9 101- Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares e, nego provimento ao recurso interposto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.100510/01-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71711
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÂO N° .10.1m71:7.11 Recurso no 82.388 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente ANTONIO MONTEIRO DA SILVA & CIA. LTDA. . . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A redução de 50% (cmn g/lenta por cento) do imposto de renda, pr• vista no art. 14 da Lei n9 4.239/63, regu- lamentada pelo Decreto 64.214/69 - art.256 do RIR/75 - não alcança os resultados even tuais ou de atividades diversas das enume- radas no art. 59 do Decreto citado. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - O beneficio fiscal instituído pelo art. 23 da Lei n9 5.508/68 - art. 262 do RIR/75 - até o exer • cicio financeiro de 1979, inclusive, tem como base de cálculo o imposto de renda in. cidente sobre todos os resultados das em- presas industriais, agrícolas, pecuãriasou de serviços básicos instaladas na área da SUDENE. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por ANTONIO MONTEIRO DA SILVA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coa_. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da exigência a importância de Cr$ 129.528,00, r ativa ao Imposto sobre a Renda e Cr$ 6.818,00, perti— nente ao PIS .- Sala das S- a- si:3es 1 411F) f em 19 de junho de 1980. . affa I / . • /fifff , I AMADOR OU E • - • F •. I ANDEZ PRESIDENTE , • ' ."021 LU / Z , L in iTir ETO RELATOR N.. •tit VISTO EM ADHEM SON :"— TO. DE CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 19 JUN 1980 FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplete). Ausente .:o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. .011 oa-S, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.F 0410-051.001/80 RECURSO N't 82.388 ACÓRDÃO lel 101-71.711 RECORRENTE: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA & CIA. LTDA. RELAT6RI O ANTONIO MONTEIRO DA SILVA & CIA. LTDA., empresa se diada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, inscrita no C.G.C. MF sob o n9 12.607.578/0001-90, inconformada com a decisão prola tada pelo Delegado da Receita Federal em Maceió (AL) de fls. 44/ 45, que manteve a exigência fiscal imposta em lançamento suple- mentar, recorre a este Tribunal Administrativo, mediante o pati- fório de fls. 51/54, para pleitear a reforma da decisão da auto- ridade singular. Contra a Interessada foi expedida a notificação de lançamento suplementar, conforme demonstrativo de fl. 20, com base na sua declaração de rendimentos - pessoa jurídica - do exer cicio de 1978, ano-base de 1977, com a exigência fiscal de Cr$ 195.569,00, incluídos neste valor o IRPJ, PIS e multa de 30%, em virtude de a redução do imposto ter sido calculada por valor maior que a amparada por incentivos fiscais, contrariando os ar- tigos 256, 257, 258 e 262 do RIR aprovado pelo Decreto 76.186/75. O contribuinte, ao tomar conhecimento da exigência fiscal, soli- citou que o lançamento fosse tornado sem efeito, em razão de a parcela referente ã redução decorrente da atividade amparada por incentivo fiscal ter sido devidamente calculada de acordo com 4 # D M F - RJ/1! C . C - %cgr., • 1000/75 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.001/80 3. Acórdão n9 101-71.711 art. 19 do Decreto 64.214/69 e de a parcela do estimulo fiscal pa ra reinvestimento ter sido calculada conforme dispõe o art. 23 da Lei 5.508/68, regulamentada pelo art. 47 do Decreto 64.214/69, fa tos estes apresentados no requerimento às fls. ã8/39 e anexado à Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS - de n9 95/79, constante dos autos às fls. 40. A repartição lançadora, ao fazer a apreciação resu- mida da SRLS (fls. 40 e 40V), arguiu: a) que a redução da Sudene devia corresponder a 50% do imposto devido calculado sobre o lucro liqui- do obtido pela atividade industrial e que a em- presa não demonstrara o lucro liquido industrial obtido no exercício; b) a redução de 50% do imposto de renda previsto no art. 260 do RIR/75, não alcançava o imposto de renda sobre transações eventuais; c) a defesa de fls. 1/2 não continha elementos que induzissem ã procedência da S.R.L.S. Opinou, en tão, para ser mantida a exigência fiscal, poden- do a Interessada, se inconformada com o despacho, apresentar impugnação ao DRF em Maceió, dentro do prazo de 30 dias. Antes de se esgotar o prazo reclamatório, a empresa Antônio Monteiro da Silva & Cia. Ltda., inconformada com a tribu- tação que lhe fora imposta mediante Lançamento Suplementar do IRPJ, formulou a reclamação de fls. 1/2, alegando: a) a parcela referente ã redução decorrente da ati- vidade amparada por incentivo fiscal foi calcula da, sobre o imposto do lucro apurado na ativida- de da indústria de mineral não metálico, confor- me dispõe o art. 19 do Decreto 64.214/; . . d!i\> 4 rf4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.001/80 4. AcOrdão n9101-71.711 b) a parcela referente ao estimulo fiscal para rein vestimento (art. 47 do Decreto 64.214/69), foi calculada sobre o imposto devido apôs efetuar a redução do incentivo fiscal. A autoridade competente de la. Instância, ao apre ciar a impugnação, julgou procedente a ação administrativa, Deci- são n9 22/80, de fls. 44/45, que confirmou, assim, integralmentea tributação, arguindo as seguintes razões de decidir: "CONSIDERANDO que a irregularidade apontada na apreciação da SRLS, de fl. 15, refere-se a diferen- ça encontrada no cálculo da redução de 50% da SUDE- NE (arts. 256, 257 e 258 do RIR/75), bem como, na redução para a aplicação do reinvestimento de que trata o art. 262 do Dec. 76.186/75; CONSIDERANDO que do demonstrativo do resulta- do do exercício constam atividades não industriais no valor de Cr$340.595,00, atingindo uma _ partici- pação no lucro Tributável Final de Cr$93.940,00; CONSIDERANDO que esta participação no valor de Cr$93.940,00, deve ser adicionada às transações even tuais no valor de Cr$862.000,00, a fim de ser ex- cluída do resultado industrial; CONSIDERANDO que a redução foi calculada por valor maior que a amparada por incentivos fiscais (Arts. 256, 257, 258 e 262 do Decreto 76.186/75); CONSIDERANDO que o favor fiscal previsto no art. 23 da Lei 5.508/68, com a nova redação atribuí da pelo Dec.lei 1.564/77 deve ser calculado em fun- ção exclusiva do resultado positivo das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços bá- sicos (A.D. 04/79); CONSIDERANDO que as empresas beneficiárias dos favores da Sudene pagarão o imposto de renda com re dução de 50% sobre os lucros produzidos pelas ativr dades incentivadas (art. 256 do RIR/75); CONSIDERANDO que refeitos os cálculos a parce la de redução permitida a ser deduzida do imposto de renda devido é de Cr$206.801,00 e não de Cr$ 357.238,00 como declarado, resultando a redução in SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.001/80 5. Acórdão n9101-71.711 devida no valor de Cr$150.437,00, conforme demons- trativo de fls. 41; CONSIDERANDO que a reclamação de fl. 1 não contém elementos que induzem á improcedência do feito." A decisão citada é que deu ensejo ao recurso volun..._ tário de fls. 51/54, interposto pela Interessada, para contestar a decisão recorrida e pleitear sua reforma, pelos motivos a se- guir: a) a decisão n9 022/80 da DRF em Maceió, refere-se aos cálculos dos incentivos do art. 23 da Lei n9 5.508/68, reinvestimento- do imposto de ren- da e art. 14 da Lei n9 4.239/63, redução de 50%; b) com o advento do Decreto-lei 1.730, de 17.12.79, é que se determinou que o incentivo de que tra- ta o artigo 23 da Lei 5.508/68 seria aplicado ao Lucro da Exploração e que, até então, o in- centivoera considerado sobre o imposto de ren- da devido; c) quanto ao incentivo previsto pelo art. 14 da Lei n9 4.239, ressalta a recorrente o fato de possuir uma única atividade, a exploração de mi nerais não metálicos, mais precisamente, a bri- tagem de pedras; d) as receitas consideradas pela DRF em Maceió co- mo de atividades não industriais, no valor de Cr$340.595,00, são oriundas de sua única ativi- dade e são intrinsicamente acessórias, pois tra ta-se de frete para entrega do produto. Finalmente, requer s 'a julgado improcedente a De- cisão n9 022/80, da DRF em Maceió. ‘/7 /d f . É o relatório. iW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.001/80 6. Acórdão n9 101-71.711 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A decisão n9 022/80, do Delegado da Receita Federal em Maceió, é que originou a petição recursal de fls. 51/54, apre- sentada dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. A parte litigiosa destes autos refere-se ao lança-- mento suplementar, por irregularidade encontrada pela repartição lançadora no cálculo da redução de 50% do imposto de renda, pre- vistano artigo 256 do RIR/75, bem como na redução para aplicação do reinvestimento de que trata o art. 262 do citado RIR, aprovado pelo Decreto 76.186/75. A redução de 50% no pagamento do imposto de renda, de que cuida o art. 19 do Decreto 64.214, de 18/03/69, e artigo 256 do RIR/75, ampara as pessoas jurídicas ou firmas individuais que mantem empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, não alcançando, entretanto, tal be- nefício fiscal, as receitas originadas de atividade paralela ã atividade principal da empresa, exercida em caráter eventual ou não. Por se tratar de dispositivo de concessão de benefi cio, a sua aplicação deve restringir-se aos casos previstos na legislação de regência, quais sejam, na espécie, os resultados pio venientes unicamente dessas atividades industriais. A Recorrente pretende ir alem. Quer incluir o resultado da prestação de servi ços como contemplado com o beneficio da redução. Afirma, às fls. 53, que as receitas consideradas como de atividades não indus- triais são oriundas de frete para entrega do produto, e, por isso, receitas acessórias à atividade principal. Tanto isto é verdade que estão perfeitamente destacadas e demonstradas na declaração de rendimentos do exercício de 1978, fl. 18, onde, no Quadro 15 (Análise das Receitas), figura, no item 10 (Prestação de Serviços) p 1/12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.001/80 7. Acórdão n9 101-71.711 i a importância de Cr$9.462.121,00; no Quadro 06 (Análise dos Cus- tos), no item 15 (dos Serviços Prestados), foi declarada a quan- tia de Cr$9.121.526,00. A diferença desses valores, Cr$340.595,00, que é o resultado de atividade não industrial; não entra no cômputo do lucro do empreendimento incentivado com redução de 50% do IR. Assim, é de se excluir do favor fiscal o imposto de renda que incidir sobre rendimentos provenientes de transações ou atividades diversas das enumeradas no Decreto 64.214/69. O re- sultado da prestação de serviços (fretes) não pode ser considera do como atividade industrial da empresa e, conseqüentemente, ser amparado por beneficio fiscal com redução de 50% do imposto de renda. Quanto ao benefício denominado DEDUÇÃO PARA REIN-- VESTIMENTO, oriundo do artigo 23 da Lei 5.508/68, e inserido no RIR/75, aprovado pelo Decreto 76.186/75, art. 262, nada foi en- contrado no sentido de restringir o favor ao imposto devido so- bre os resultados específicos das empresas industriais e agríco- las instaladas na região da SUDENE. Assim, o beneficio fiscal - - Dedução para Reinvestimento - deve ser calculado sobre o Impos to de Renda devido, incidente sobre todos os resultados da empre sa, operacionais e não operacionais. O Decreto n9 64.214/69, que regulamentou a legisla ção referente aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela SUDENE, em seu art. 47, não faz qualquer limitação quanto à dedução para reinvestimentos. E de se notar que o assunto sob exame trata de duas modalidades de incentivos fiscais que não se confundem e po dem ser utilizadas cumulativamente, conforme se verifica do Pare cer Normativo CST n9 64, de 22/06/73. Portanto, as empresas fia- vorecidas com a redução de 50% de que trata o artigo 256 do RIR, if411), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.001/80 8. Acórdão n9101-71.711 75, poderão, também, beneficiar-se com os incentivos fiscais pa ra investimentos regionais ou setoriais, em projetos prOprioscu de terceiros, na forma das legislações específicas. Como se observa na legislação pertinente, a redu- ção de 50% do imposto de renda não alcança os resultados de ati vidades diversas daquelas enumeradas no artigo 59 do Decreto n9 64.214/69. Entretanto, a dedução para reinvestimento é calcula da sobre o imposto de renda devido incidente sobre todos os re- sultados, sejam operacionais ou não. Pelos motivos expostos, considero equivocada a decisão recorrida, merecendo reparos no lançamento suplementar, a saber: CÁLCULO DO IMPOSTO Imposto de Renda sobre o Lucro Tributével Final 1.875.059,00 x 30% 562.517,00 REDUÇÃO E REINVESTIMENTOS Lucros de Empreendimentos com Incentivo Fiscal, com redução 50%. 1.875.059,00 -955.940,00 =919.119,00 x 15% 138.868,00 Reinvestimentos declarados 205.279,00 343.147,00 IMPOSTO DEVIDO II 219.370,00 IMPOSTO DEVIDO - Declarado no Quadro 26, item 37; fls. 17 205.279,00 DIFERENÇA IMPOSTO DE RENDA 13.387,00 PIS 704,00 14.091,00? Ir Assim, meu voto e no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário de fls. 51/54, para excluir da exi---. gência a importância de Cr$129.52 00 relativa ao imposto de renda e Cr$6.818,00 ,.pertinente ao PIS e . )19 IZ ,t • NETO - Relator . .

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Inexistindo os vros que ensejariam a apuração do lucro real, imp6e-se o arbitramento do lucro. Procedente da Egregia Cama- - ra Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO BRUNELLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad• Sala das e s6. (DFz ):z7e, m .22 de outubro de 1984 ' ,k0 AMADOR O O FERNÂNDEZ - PRESIDENTE 9 C-V v OSÉ EDUArb0 RANGEL flE ALCKMIN - RELATOR --- -- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ? 5Ca -,g3;2.1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 91- 2. , ÇJ, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501/83-76 RECURSO N9: 88.546 .,- ACORDÃON9: 101-75.470 RECORRENTE ÂNGELO BRUNE= RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que confirmou arbitramento de lucro efetuado em razão de o contribuin- te,apesar de equiparado á pessoa jurídica por promoção de loteamen to, não ter cumprido as obrigaçOes decorrentes da referida equipara ção, constantes do art. 100, § 69, do RIR/75. Com efeito, Ângelo Brunelli, juntamente com Ângelo Vlademir Brunelli, Hairton Brunelli e Valter AmbrOsio Brunelli,adqui riu terreno localizado na Cidade de Conchas, Estado de São Paulo, conforme escritura lavrada a 27 de dezembro de 1976 e registrada em - 21 de janeiro de 1977. Segundo informaçOes constantes de suas próprias de - claraçaes de rendimentos, relativas aos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, do aludido terreno foram efetuados desmem- bramentos, parte se destinando à ruas que foram doados à Prefeitura, parte se destinando á venda de lotes. Tendo em vista estes dados, a Divisão de Fiscaliza_ ção da Delegacia da Receita Federal em Limeira solicitou ao contri_ buinte esclarecimentos sobre o assunto. Pelas informaçOes presta- das, constatou-se que realmente havia sido feito loteamento na á- rea referida. Observou-se, também, não tratar-se de simples desmem- bramento a que alude a Lei n9 6.766/79, art. 29 § 29, uma vez que no caso, ao invés de aproveitamento do sistema viário existente,ho id DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600q5 SERVIÇ O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501/83-76 3. ACÓRDÃO N9101-75,470 ve abertura de novas ruas a caracterizar o loteamento que implica na equiparação ã pessoa jurídica. Com isto, a Fiscalização passou a levantar as alie- naçOes de lotes ocorridas no período 1978-1982. Concluída a apuração, procedeu-se ao lançamento "ex officio" do tributo, com base no lucro arbitrado, na forma da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, item III, letra "c", que disp8e, "verbis". "III - Consideradas as peculiaridades das ativi dades econômicas abaixo, o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas que as exerçam será efetuado como aqui se estabelece: c) as empresas que se dediquem à venda deimOveis construídos ou adquiridos para a revenda, loteamen- tos elou incorporação de prédios em condomínio, te- - rão seus lucros apurados deduzindo-se da receita to tal o valor do custo do imOvel devidamente comprov-a- do, corrigido monetariamente ate o mês da operação, em função da variação verificada no valor de uma brigaçao Reajustável do Tesouro Nacional entre a poca de compra e da alienação do mesmo." Com o cálculo da correção monetária até 30 de outu - bro de 1983 e a aplicação da multa de 50%, apuraram-se créditos tri- butários nos valores de Cr$ 1.159.564, para o exercício de 1979, a- no-base de 1978; Cr$ 531.867, para o exercício de 1980, ano-base de 1979; Cr$ 440.695, para o exercício de 1981, ano-base de 1980; Cr$ 99.832,para o exercício de 1982, ano-base de 1981. O Contribuinte foi cientificado da exigência por no tificação recebida a 7 de novembro de 1983, tendo formulado impugna- ção no dia 7 de dezembro daquele mesmo ano. Insurgiu-se ele contra o fato de ter-se efetuado arbitramento de lucro, alegando que "de acor do com o art. 128, § 39 do RIR/75, este s6 devera ser feito na impos sibilidade de se apresentar uma escrituração com base nos documentos e o art. 174 diz que o lucro real pode ser apurado até através de in - - formação ou de esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros". Ter - mina por pedir o cancelamento do lançamento levado a efeito e que se ja apurado o lucro real com base na documentação disponível./ SERVIÇ O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501/83-76 4. ACÓRDÃO N9 101-75.470 Junto com a impugnação, o contribuinte apresentou os , seguintes documentos: a) ficha de inscrição no CGC do estabelecimento se_ de, entregue ã repartição fiscal em 7 de dezem- bro de 1983; . 131 balanços gerais dos anos de 1978, 1979, 1980 e 1981; c) declaraç8es de rendimentos de pessoa jurídica - formulário 1 - relativas aos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982, anos-base de 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, entregues à repartição fiscal também em 7 de dezembro de 1983. Segundo consta das declaraçaes de rendimentos apre_ sentadas, em todos os exercícios mencionados houve ocorrência de pre juízos. Instado a examinar os documentos, acostados ao pro - cesso com a impugnação, o autor do procedimento fiscal fez as seguin - tes anotaçOes: a) Inscrição no CGC e formalização de Livro Caixa ocorreu fora do prazo de 90 dias contados da da- ta de equiparação, ferindo o estatuído no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74; bl inexistência dos Livros "Diário", "Apuração de Lucro Real e Registro de Inventário"; cl da escrituração do "Livro Caixa", consta o capi- tal da firma individual, no valor de Cr$ 137.500, realizado em 27 de dezembro de 1976,sen - - do: I - Cr$ 50.00G, referente â parte do interessad /0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501/83-76 5• ACÓRDÃO N9 101-75.470 na aquisição do terreno; II - Cr$ 50.000, representados por benfeitorias realizadas no imOvel; III - Cr$ 37.500, realizados em dinheiro. E continua o fiscal autuante: "O valor correspondente às benfeitorias está acobertado por nota fiscal emitida por empresa ino- perante, inidOnea e inexistente, o mesmo ocorrendo com parte dos custos das unidades imobiliárias ven didas, tendo sido aproveitado ainda, para compor e -â-- te custo, o desembolso na aquisição do terreno. A utilização desses valores fictícios alterou indevidamente o patrimônio líquido da empresa, com - a respectiva correção monetária, superavaliando--se ainda o custo do empreendimento, resultando dal a maior parte dos supostos prejuízos constantes dos balanços e demonstrativos carreados aos autos. A forma utilizada para o cálculo da correção monetária conflita com o art. 99, §, 59, do Decre- to-lei n9 1381174, que disciplinou a matéria, com interpretação esposada pelo Parecer Normativo n9 91/77, contribuindo ainda mais, para inviabilizar a aceitação dos resultados apurados pelo contribuinte. As despesas operacionais concernentes ao exer- cício de 1979, ano-base de 1978, pelo gasto com Im- posto Territorial estão apresentadas por guias que não são hábeis a comprovar e seu efetivo pagamento, eis que não tem as necessárias autenticaçoes me cânicas ou recibos firmados por responsável pelo (5-i: gão emitente". - Enfatiza ainda o Fiscal informante que, excluldosdb resultado apurado pelo interessado os custos e despesas indevidos , conclui-se que o arbitramento foi medida favorável ao contribuinte. O ilustre Delegado da Receita Federal em Limeira, apreciando a impugnação, julgou-a improcedente, mantendo a exigen-- cia tributária. Em suas raz8es de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau consigna que os arts. 128, §, 39, do RIR/75 e 174 do RIR/80, citados pelo contribuinte, não podem servir de base para m// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501/83-76 6. AMRDÃO N9 101-75.470 dificação do lançamento, razão pela qual e que em vista dos demais aspectos do processo, merece restar inalterada a imposição fiscal. Contra a r. decisão, interpOs recurso o contribuin- te, com razões suscintamente deduzidas, em que alega que toda a do cumentação exigida pela legislação foi entregue em tempo hábil e as- severa discordar da afirmação de que inexistem livros de contabili- dade bem como serem inoperantes as empresas que emitiram recibos le- vados a escrituração. Finalmente, frisa que toda a document ção le- gal se encontra à disposição para as devidas comprovações. É o relatório. 7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501183-76 7, ACÔRDÃO N9101-75.470 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, ra_ zão por que dele tomo conhecimento e passo a examinar o mérito. O tema do arbitramento de lucro têm se constituí- do um dos mais debatidos tanto no âmbito administrativo quanto no do Poder Judiciário. As decisOes concernentes ã matéria tem revela- do que o arbitramento somente deve ser levado a efeito excepcional- mente. O Colendo Tribunal Federal de Recursos já registrou em súmula a sua orientação. De fato, estabelece o verbete n9 76 da jurisprudência sumulada daquela Egrégia Corte que "em tema de impos to de renda, a desclassificação de escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita." Entre as referências da citada súmula, encontra-se, o aceirdão dos Embargos na Apelação Cível n9 37.100, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO PRESUMIDO,AR BITRAMENTO - Não é de ser arbitrado lucro presumi do se a empresa possui elementos que possibili- tam a exata apuração do lucro obtido. Precedentes; CEAC 37.100 - Rel, para o ac6rdão Min. ALDIR PAS- SARINHO Igualmente, o Conselho de Contribuintes tem sido ri_ goroso quanto ao arbitramento de lucro, com várias decisaes no sen- tido de restringir a sua possibilidade. No entanto, no presente caso, o contribuinte não es_ tava apenas atrasado em sua escrita. Na verdade, ele não possuía ne -_ nhuma. Com efeito, conforme foi constatado pela Fiscaliz Y- '9= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501/83-76 8. ACÓRDÃO N9101-75.470 ção, o interessado, apesar de equiparado por força de lei ã pessoa jurídica pela promoção de loteamento, deixou de tomar as providên- cias que lhe cabiam, a saber: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - do Ministério da Fazenda, no prazo de 90 dias contados da data de equiparação. b) manter escrituração contabil completa em livros registrados e autenticados pela repartição pró pria da Secretaria da Receita Federal. Até. a data do lançamento "ex officio", ocorrido em 7 de novembro de 1983, o contribuinte não tinha adotado nenhuma das medidas a que estava obrigado, não tendo igualmente apresentado de - claração de rendimentos com referência aos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982. Somente em 6 de dezembro de 1983, quase um Mês após a notificação do lançamento de oficio, é que foi feita a inscrição no CGC, tendo na mesma oportunidade sido registrado na Repartição Fiscal o "Livro Caixa." De se notar que a equiparação ã pessoa jurídica o - correu em 5 de abril de 1977, data em que verificou a primeira alie nação de lote, conforme o disposto no art. 101, .§ 10 do RIR/75. Por - tanto, a inscrição no CGC e o registro e autenticação dos livros de veriam ter sido providenciados até 90 dias apôs aquela data, ou se - ja, 5 de julho de 1977. Entretanto, frise-se, somente depois de ter sido notificado do lançamento "ex officio" do tributo, mediante ar- bitramento de lucro, é que o contribuinte veio a adotar as providén - cias a que estava obrigado, ou melhor, algumas das providências, u- ma vez que apenas registrou o "Livro Caixa", ao invés do Livro Diá- rio, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro de Registro de Inventa - rios. Nesses livros deveriam ser discriminados os lotes, de modo a - demonstrar separadamente, os custos de cada um, de acordo com os termos do Parecer Normativo - CST 97178. Assim, mesmo se consideradas as medidas adotadas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.501/83-76 9. ACÓRDÃO N9101-75.470 lo contribuinte após a notificação, seriam elas insuficientes para ilidir o arbitramento de lucro. Entretanto, não se pode levá-ias em conta, conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão assim ementado. "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexis tência elou recusa nos livros que amparariam a tri butação com base no lucro real, cabível é o arbi- tramento de lucro. Atendidos os pressupostos ob- ¡etivos e subjetivos na pratica do ato administra- tivo de lançamento, sua modificação ou extinção so mente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificá- vel pela posterior apresentação de documentário cu ja inexistência ou recusa foi causa do arbitrameri to." (Recurso n9 RP/103-0.031 - Rel. Cons. Amador Outerelo Fernández) Como se verifica segundo o entendimento fixado pe- la Cbl. Câmara SuPerior a apresentação dos livros posteriormente ã reali zação do lançamento não pode constituir causa de modificação do me! mo. Tendo em vista a inexistência de escrituração, admi tida pelo próprio recorrente, não haveria outro procedimento a ado tar que não o do arbitramento do lucro, na forma estabelecida dos arts. 399 e 400 do RIR/80. De fato, estabelece o art. 399: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive o da pessoa individual equiparada, que servirá de base de cál- culo do imposto quanto: I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituraçao na formadas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçOes financeiras de que trata o art. 172. Em face o exposto, concluo pela improcedência do re /-2curso4 /3-0Sr, EDÜADO RANGE DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2.1.0.1=8.0..,.1.58 Recurso n2 57.601 - IRF - ANO: 1985 Recorrente CARLOS NEIFE & CIA LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA I SP. IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART.89 DO DECRETO-LEI N9 2.0-65/83. Em virtu de da estreita relação de causa -e- efeito entre o lançamento nrincipal e o decorrente, e no apresentando a contribuinte matéria de defesa nova quanto a este último, adota-se a mes_ ma solução do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS NEIFE & CIA LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, / Sala das SessOes (DF), em 17 de maio de 1990. ,, URak-- 'EREIR Á LOPE- PRESIDENTE ---. 411 Ai,' . a-- , ellh Ê EDU , 'De ',ANG, DE ALCKMIN - RELATOR 40r VISTO EM AFON e $O FERREIRA e CAMPOS , PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 21 Nr:- 1:;b0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN__ DA. , " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.439/89-47 RECURSOW 57.601 ACCHROMN9: 101-80.158 RECORRENTE :CARLOS NEIFE & CIA LTDA. RELATÓRIO _ _ Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065183, relativo ao ano de 1985, decorrente de ação fiscal em que se apurou omissão de re- ceita caracterizada por suprimento incomprovados. Intimada da exigência, a contribuinte fOrmulou im- pugnação, argumentando que sendo o lançamento principal improceden- te, igualmente o tributo exigido em procedimento decorrente também o seria. Instada a se manifestar, a Fiscalização opinou pela manutenção do crédito tributário. Às fls. 20/22, o decisum atinente aos presentes au- tos, portador da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA, Mantida, no auto principal, a exigência do Imposto de L Renda - Pessoa Jurídica, lastreado em omissão de re- ceitas, a mesma sorte tem a exigência do Imposto de Renda na Fonte (art.89 do DL. n9 2.065/83), por tra- tar-se de procedimento reflexo." Em suas raz8es de decidir, o julgador acentuou qu__ 47 4 DMF - DF/14 C-C • Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10820/000.439/89-47 3. AcOrdão n9 101-80.158 nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, de dar-se ao contencioso decorrente a mesma decisão proferida no processo principal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 96.180, a colen daPrireira Câmara houve por bem manter a exigência contra a pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-80.118 , assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRO- VA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DAS ALEGA ÇõES DA IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.Se os documentos que comprovariam as ale gações da impugnante, por sua nature- za, estão em sua posse, deve a contri buinte desde logo juntá-los aos au- tos - desincumbindo-se de seu anus' probandi - ao invés de simplesmente ' protestar pela realização de diligen- cia. Recurso a que se nega provimento. É o relatOrio. ("7 unicoKanonum PROCESSO N9 10820/000.439/89-47 4. Acórdão n9 101-80.158 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin- ta dias estabelecido no artigo n9 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação do contribuinte. Como á cediço, hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor nos fáticos em um dos processos, as conclusOes ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresen- ta elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido de- monstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão deste Colegiado que houve por bem manter a ação fiscal. Dessa forma, imp8e-se a manutenção da exigência decor rente, razão por . - voto pela negativa de provimento do recurso. 0, I ED DO " á G DE -', LCKMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000727/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82542
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ACORDA() 14 9 • Recurso n9. 64.722 - PIS/REPIQUE - EX: DE 1986. R"°""nte. CURSO OXFORD LTDA. PProrrian - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE. Em se tratando de contribuição calcu- lada sobre o imposto de renda devido, o lançamento para sua .cobrança é re- flexivo e, assim, a decisão de m .éri- to prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO OXFORD LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigandia ao decidido no processo principal, atrav -es do AcJrdão n9 101-82.255, de 05-11-94 nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente I julgado. as Ses- g es (DF), em 05 de dezembro de 1991. r F - PRESIDENTE CARLOS AL rERTOpÇALVES NUNES RELATOR AFONSO C" SO ERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ' CV1' V.v. ArAFFrinr- SFCCI A N° 054/90 .114 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse ' lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTõV155.0 ANCHIETA DE PAI- VA; CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CUDIDO RODRIGUES NEU-- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN A 01'.11 ,ld 1 1 _ . ,. - .„, . ,,,, , 1 _ I.- . ,....--....\ .tt,''..'k:i.:.:'-• , ',.1",..4 5 .9 , ',n3",,t %, ,.:. t 1 I • 9 ; :::' ,, . yi . . . . , ' SERVIÇO PUBLICO -FEDERAL PROCESSO N°13705/000.727/88-16 2. ,. , , , RÇCURSO P49: 64.722 , AÇORO0N2 : 101-82.542 RECORRENTE: CURSO OXFORD LTDA. , RELATÓRIO 1 , CURSO OXFORD LTDA., empresa qualificada nos autos, , manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Senhor - Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que manteve i o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS/ REPIQUE do imposto de renda lançado de oficio, no exercício de 1986, no Processo n9 13705/000.726/88-53. . 1 Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em , tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos ex- i pendidos na impugnação das exigências dos processos principais. A autoridade recorrida, também atenta ao principio 1 da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. , Na fase impugnatOria, a empresa reitera as alega- ções apresentadas no processo matriz. O recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conse- lho o n9 99.558, sendo provido em parte, como faz certo o Acór- dão n9 101-82.255. , . . É o relatGrio91? Ia\ Álk ‘'‘ \.. f GAMEFP/OF - SECO, Ne 065 / 90 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.727/88-16 3. Aceirdão n9 101-82.542 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS/REPI- QUE que é calculada sobre o imposto de renda devido pela empresa. Desta formá,.e inquestionãvel a relação de depen- dência do lançamento do PIS/REPIQUE ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo ou não a ocorrência irlo fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julga- mento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. ImpOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro- cesso reflexivo ao decidido no processo principal,excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz. Assim, nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo princi pal. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR lk!I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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