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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823738 #
Numero do processo: 10830.005682/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12129
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Acórdão n° 203-12.129 -sra~r09;rio:dr; d'A. Sessão de 19 de junho de 2007 putibm e-- Recorrente ÁGUAS PRATA LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do LPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela ff Recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. EGUNDO C OUSE:LH O DE GCNIMWIPaltli comEuRE.concroalaioa, O )1' 11,1*609 ~0~9 MS Se 91650 • Processo ft.' 10830.005682/2004-60 CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.129 Fls. 123 ANTONIO- EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1,154sCaao coNscuto DE ConnERE com o ofutoctrartie ameiaeL_a2a_cs2ã_LsaL, Itare ci",orivetka Met S New Processo n.°10830.005682/2004-60 unaGutoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.129 CONFERE COM O OR/CINAL Fls. 124 mo" r"-R / 01- / ~ft Cuto 0e Oliveira Relatório met • 91650 O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de referente ao segundo terceiro trimestre de 2002, no valor de R$ 123.474,04. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IN pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IN pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 30 a 34, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/0712002 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. • É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 37 a 118, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha (4 de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. • Processo n.° 10830.005682/2004-60 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.129 Fls. 125 Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amficar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3° do art. 155 da Carta Magna Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IN — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. • Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. • 1~E.OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ema C4 / O ~de Cursino de MOR IML Bispe 9165O LANSECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10830.005682/2004-60 ~DE can °me" CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.129 ,O3 LS2.1_1-12 Fls. 126 Sido Gir OMS MtSe 9tB5O Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. É que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade objetiva destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regramento positivo do IP I como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma regra específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: RIPI/2002: Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n°8.402, de 1992, arts. 1°, inciso 11, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §I°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 30, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade especifica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. tf,' ../ -SEGUNDO CuNaC.-tr..., •• .• . CONFERE COM O ORIGINAL ••• • Processo n.° 10830.0056821200440 Reen41 C11,:a bit: '4 04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11129 rd" Fls. 127 ~Ide Curlo'cle Oliveira Met Sapo 91850 Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3°, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Eis o teor do referido ato infralegal: An. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIFE § 3° Deverão ser estornados os créditos orieinários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricacão de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. lida Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. (grifei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que eozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para évf483,1NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo e. 10830.005682/2004-60 ass. c, 9°i o4 o3 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.129 Fls. 128 Mate Curfte ()livra Mat. Sia 91650 todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objeeva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "IVT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Ii - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tini que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportacão para o exterior. (grifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utiliiação dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação- do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno --- • mrSEGUNDO CONSELHO DE CONtREUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Procesio n.°.10830.00568,7J2004-60 stasida, 429 S / 04 cc;?.. CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.129. Fls. 129 MeCeSde OINelre Mat. Mips 91650 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade. está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos Id Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do R1PU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). Processo n.° 10830.005682/2000 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.129 Fls. 130 - quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de Junho de 2007. AN tye 'TON BEZERRA NETO MeBBSUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COIME COM O OR/GINAL leratik—sat 04" C2tds Medra 01650 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4819678 #
Numero do processo: 10620.000100/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17514
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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ADO NO O. O. ti. Sento de 08 de novembro de 2006 2.9 04- / Q-4 C Recamado COMPANHIA MINEIRA DE METAIS c CP---Rubrfes Recorrida DR, em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 •• • Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. • • PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.' Não geram direito ao crédito de IP' os insumoi 'que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do MF • SEGUNDO CONSELHO DE COPO Riscai Es1 processo industrial, não se caracterizam como CONFERE COM O ORIGINAL produtos intermediários, nos termos definidos no &adia. e006 Parecer Normativo CST n2 65/79. Recurso negado. Andreias Nascimento Schmcikal Mo. Sina: 1377389 - - - - - - Vistos, 'relatados e discutidos os presentes alues. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO : , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos ti- voto do Relato • O • OS ATULIM Presidente A • • ANTONIO O "thà• • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez L6pez. . . • • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE;:1 • Processo n.• 10620.000100100-75 CONFERE COM O ORIGINAL •?• CCO2/CO2 Acérdio n.• 202-17.514 Fb. 2 &adiai 4204 Andrezza ascimento Scimcikal Relatório Siapc 13773*) • • Trata e prannte processo de pedido de ressarcimento/compawação de créditos . básicos de IPI, no valor de RS 67.743,27, decorrente de aquisições de insumos realizadas no 4° trimestre de 1999, apresentado com base no art. 1 1 •da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. . A Delegacia da Receita Federal em 'Curvelo - MG, por meio do Despacho . Decisório de fl. 225, que te apoiou na Informação Fiscal de fls. 221/224, deferiu parcialmente o pleito, no montante de RS 66.160,06. A parcela glosada, no valor de RS 1.583,21, decorre de insumos que, no entender -da Fiscalização, não se coadunam com os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme disposto no art. 147, I, do Decreto n° 2:637/98 e no Pareces Normativo CST n2 65/79. • Os Sumos glosados foram: contatos para anodos e perfis de polietileno. hresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, • requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender ilue os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, • conformè dispõe o arL 147, I, do Règulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato finco ou ação direta sobre o produto em . fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. • - , • Alega, também, 'que o 'art. 301 do Regulamento do - Imposto de ' Renda permite . . . • que os bens adquiridos, cujo valor " unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida útil não - • superior a doze meses, 'sejam considerados como despesa operacional. Desta deténninação • legal extrai a .conclusão de que os 'bens utilizados na plantà industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um . ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. • - . , . , A DRJ em Juiz deFora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada,. , . em Acórdão assim ementado:. -• • ••- • - "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produtofinal (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram -alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades • Picas ou químicas, em feição de ação diretamente exercida sobre o , produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios .contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo •permanente. (art. 147, inciso!, do RIP1/1998 e Parecer Normativo (237 • n° 65, de 1979)". • . _ • . No recurso- Voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. .. • É o Relatório. • • • t•i\I • -• / • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10620.000100/00-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acérdio :L*202-17314 Fls. 3 Brasilia, et-1- / Se" (12126- • 1/9714ce. • Andrezza Nascimento Schnicikal VOtO Siape 137738u • - Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator ••. •• 'O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais pra ser admitido, pelo que • derleconlieço. . . . A . recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e englobada, levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as quais não têm . sido aceitas por este Colegádo se não via-a» acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação de • cada insuflo glosado no processo produtivo da empresa. • Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto n° 3.000/99,-pie traz normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. • • Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização . legal contida no art. 147, inciso 1, do :RIPI/98, podem creditar-se do imposto 'relativo às matérias-primas, •• produtos intermediários e material de embalagem -• ,„ :•, . • adquiridos para 'emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as. . • . matérias-primas e 'produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo , • • • , • produto, forem consumidos no processo de fabricação; salvo . se.compreendidos entii •Oa bens do ativo permanente. . • • O alcance dos termos empregados pelo art 147, inciso 1, do RIP11911,- já, foi enuirinado pela Secretaria. da Receita Federal, que ezardu .o Parecer Normativo OST n° 65/79, • do qual atraem-se os seguintes trechos:. ..•. 'Parecer Normativo CST 65, de 1979 - Pane: . . 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes; a • primeira referindo-se às matérids-primas, aoipreidutiú . intermediários • • • • ••••• • - . • e ao ' material de embalagemf a segunda relabionada às Matérias; • • • • • primas e aos produtos intermediários que, embora não, se integrando.. • • ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma . • 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados istrkto sensu s, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer • bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se . . consumam na operação de industrialização. . 42 - Assim, somente geram direitO ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando iiefiniii3;innenie 'excluía& 7647- melei qui7não --ee integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. • 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a . • matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', ou seja, bem • • • . . • . 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE!é CONFERE COM O ORIGINAL •I • . Processo n.• 10620.000100/00.75 &adias / / 2^00C CadiCO2 Actedfo e202-17.514 Fls. 4 Andrezza Nino Schmcikal Mat. tilape I 3773K9 se quais, através de quaisguendas %operações de industrialização • esmeradas no Regarlamento, avulta diretamente um novo yrOd44t0, Se coma, antsplfficadamente, a madeira com relação a um móvel ou • enodam raferancia' a ~livro, nada hei que se comentar de .vez que alinhe ao crédito, shierastentente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincsdar a qualquer requisito, *do • sofres ~ação caiu relação aos disposWvos constantes ias andamentos anteriores. , • 6- Todavia, 'relativamente aos produtos referidos na segunda pane, • matérias-primas e produtos Intermediários entendidas em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se COMIIMIMO em virtude do contato finco com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e • catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, erige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem •direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo • permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os • . produtos não inseridos naquele grupo de contar, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de • admitir ou não o crédito, o tratamento contábil einprestado ao bem. • " • 6.2 - tametara uma simples exegese lógica do dispositivo jd demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoe , regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente • . conclui-se por aúna negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa ser afirmativa a conclusão, ou seja, no coso, a de que os bens não ativados permaneraemerae geram o direito de crédito. - '7-Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos quee -não sejam matérias-primas nem produtos • iraerrnedidrios enrimo selim', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao • -.Crédito deve ser deduzido exclusivamente em fimção do critério • - coritdbil ali este:tudo, estar-se-ia considerando inócuas diversas , palavrarranstanterdertextutegat drvez- que bastaritrque-erreferido- •comando, em Ma segundo pane, rezasse '....e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. • 71- Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito cansocaue o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as • opressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente - - - • esta acepção,- cle vez que a expressa-o 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de • industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t CONFERE COMO ORIGINAL • r Processo n.• 10620.000100/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.• 20247.514 Brasília, se-z- 4t LOOC fls. 5 j27141 Andrezza Nascimento S-chntcikal Mal Siapc13'138? • • inCina do artigo 0eleigemetent*-62:514/67‘eamtts~ttgo 32 do Decreto n'70.162/72)," que equivak a dizer que foi sempre em função , delã que se fez a distinção entre .os bens que, não sendo matérias- . primas nem produtos intermediários -'stricto senne, geram ou não • direito ao crédito, isto é, segundo iodos estes dispositivos, geravam .direitó os produtos que embora não ú integrando no novo Produto, • : fossem conszonidos no processo de industrialização. • : norma coaras ato"dinite 'agi:trios (inciso do *aniso 32 do , Decreto le 7a 162,172), sodavia restringia o -alcance de; dispositivo, • s dispondo que o consumo do produto, pára que se aperfeiçoaste -o direito do crédito,eieveria se dar bnediatae integralmente. • 8.2 - "O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do 7IP1/79 por sua vez deixou de registrai-sal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente st contabilização no ativo permanente. . 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do cortswno do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo ," • produto, forem consumidos no processo de industrialização', para :. :efeito de reconhecimento oUrião ` do direito ao &Edita . ' " " • 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre ás matérias-primas e os •• produtos intermediários' , é evidente que tais bens hão de guardar • semelhança éont as matérias-primai e as produtos intermediários ' • • . 51ricto sensie, semelhança está que resid e n o fato de eierciran na • • operação de industrialização Migo análoga a destes, bis seja,' si • • • • canitiniirem Si decorrência de um ceálátafisiée;OU.snelhot dizendo, • de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou . . • 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que, as :•-. "•-• • •- restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo . correspondente do Regulamento ariterior; fortim ' omitidas, há de ser „ entendida em sentido * amplo, abrangendo, eximplificativantente, o • •• • desgaste,6 desbaste, o' dano. co. perda de propriedidés fískai ód ••••. 1 químicas, desde que decorrentes. de ação direta do irmano sobre o •., produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..:)." (negritos acrescidos) . • NOTA: O inciso I do art. 60 do RIPV79 referido no Parecer corresponde, no RIPV82, ao art. 82, I; no R1131/98, ao art. 147, I; e no RIPY2002; ao art. 147, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto constunidO no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo - • - - - — parecer-é nue nem tudo o que se consome ou sentiliza na produção pode ser conceituado como produto intennediário, nos termos objetivados pela legislação do 1PI. Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n2 181/74, verbis: " •„ • • •• . • • HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processe n.' 10620.000100/00-75 Brasília t d.t j -8-0(76 COWCO2 Ao6rdlio C 202-17.514 TU. 6 Andrezza Nascimento Scluticikal Mat Siape 13773841 . 113 - Por outro larki, ressalvadas os casos de incentivos expressamente ,previnas em lei, não geram direito ao crédito do imposto os predirias incorporadas às instalaçães industriais, as panes, peças e 1:cartórios • de 4ndQwb$aslq4)SflefltOSe ferrarnertuis, mesmo que se desgastem ou • se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como osprodutas empregados na manutenção das instalações, das máquinas e ~tent" inclusive lubrificantes a combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: :limas, refrolos,2dmina de sena, mandris. 'brocas, tijolos refratárias usados em fomos de fado de metais, limas e lubrificantes empregados na • •nuoustenção de máquinas e equipamentos, etc." ' • Nos termos Álestes dois pareceres referenciados, e em consonância com o • disposto no inciso 1 do art. 147 do RrP1/98, não se pode admitir o creditamerito do 11 21 pago na aquisição de contatos para amados e perfis de poliedleno, posto que não foi demonstrado nos autos que estes Sumos foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. r, . • k • . • zo • • • . . • .. . . - Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001115/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1999 a 20/03/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79974
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Walber José da Silva
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DE CCM )z,z3u.• —s ORK2-1N.0. -Bre.su oq 01/41 I cco2/C01 "aGY Gr . Fls. 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10830.001115/2004-34 Recurso n• 137.216 Voluntário Matéria 1PI nulo dei COntr","I Acórdão n°201-79.974 miGanundc'reca'a",,,, adi Un_s2S..... Sessão de 25 de janeiro de 2007 Ronca Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1999 a 20/03/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A 1NSUMOS ISENTOS E DE AL/QUOTAZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IP1 nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto rt 0 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. j&L ME- SEGUNDO CONSELHO DE CC.',CRIBUIN1ES CONFERE COM O CR:C;NAL Processo n.° 10830.001115.'2004-34 Oqt ; t _ CCOVCOI Acórdão n, 201-79.974 Fls. 82 Idi try Cr ; ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. cb..tilik2oVI,CW-4-A.• tOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB JOSÉ DA • ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • MF -SEGUNDO CONSz-71110 Oti COWfdtaLANT r S E Processo n CONFER COM O ORIGINAL .° 10830.001115'2004-34 CCOVC01 Acórdão n.° 201-79.974 Emílio. _Dl, o) Fls. 83 w•-:. ;4.' Relatório No dia 09/03/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0002, já qualificada nos autos, ingressou com o Pedido de Restituição de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no período de 11 a 20 de março de 1999, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, no valor de R$ 497.427,03, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 9 10.957, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 10/03/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrt.do na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 55, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre Sumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e CONrERE COM O ORIC::•:,M..c.cL.x:1- 1V!F- SECUNDO cotes° Dr Cr:;-:".'“i3 Processo n.° 10830.001115/20C4-34 CFC1502/C84 01 n.°Acórdão 201-79.974 Erzião. o ? o ti h:±(:.:fy•r:rt I 4 - não está afim,...'- • ••. • cidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do 1PI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 80. É o Relatório. • - 4pdt- MF - SEGUNDO CONSELHO CE. CON;;CUINIsr...-..• Processo n.° 10830.001115/2004-34 CONFERE COM O CRIONAL CCO2/C01 i Acórdão n.° 201-79.974 Erasilia tq t 04 r 0)11 Fls. 8$ -7 Cu I emcy Ce .z. da t i Mat.:P42 SM Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no período de 11 a 31 de agosto de 1999, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, alegando a . aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida Somente nas condições previstas nos arts. l e 4 2 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do TI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações igaik" 1 Art. L° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva. interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (-4 Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no Ambito de suas competências e com base cru decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso airda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. g\ hIF . SECUNDO CONDELHO Processo n.° 10830.00111512004-34 CONFERE CC O .L CCOVCO i I AcOrclao n.° 201-79.974 tA I Fls. 86 Kit" eia Coa antecedentes para abater nas seguintes. Tal-prineípie-estetiliCii9do414-asz-1.5.1.1 1 § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (-) IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração. sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: 413k- (4.1` - f.AF SEGUNI)0 CG:43E1.W r • . coNFE.:(:: cel Brasília, 0 Processo n.° 10830.001115/2004-34 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.974 1:1.;” C Is ri2 7rta Fls. 87 ?».. 1:342 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito freto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" urna alíquota para calcular o crédito pretendido. • Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § - 6Q do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, ' concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 9 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que idt‘k • ME- SEGUNDO CONSELHO DECC:XTila:Nr..:S CONFERE CCM O ORtGINILL Processo n.° 10830.001115,2004-34 Brasilia, DR ON I CCOVCO I Acórdão n°201-79.974 I Fls. 88 Id1;:cy C rtu2 il 3N2 não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no mi. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. IL WALBE JOSÉ DA 'ILVA V1/4k 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 69. Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004450/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICM/ICMS. Integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Jurisprudência uniforme no Poder Judiciário e nas três Câmaras deste Colegiado Administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06029
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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"u pii&r. 2 j3. 3 ' .1. ..ib112,,, . 4f+ _e.:-! -.- --"IIIWILL MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO i SM ^ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubric. - F' roCebso no 10830 .. 004450/91. -45 - - Sessão no r 21/n de a ( .,i os to de 19 Y 21 ACORDM3 ri p 202.--06 .. 029 Recurso 11c, :: 91 .. .1.'53 Re CO I- ren te . 3 M DO BRASIL. 1...tnA .. Re coiE ri cia :: 1)R111' Ell 1./ MEIRA iiii SP FI hISOCI AL •-• RASE DE CAL .1511 .0 e' INCI.1.1111M0 DO CIT ' IRAS .. In t og ra a rocei lia bru ta para t ins do c.53. eu I o tia con 'Irl. bui pão ,. ...H.l r is p rUCI 011 e. ia 1.1O .I. to FER.., I / EI PILEIME :LUCI J. E: Ii. á. ri o ID ri c-M. tr-C?!ss ERrnaras El es ce 5 1,0 ,J i i . aa o ppl int r i i s 1- ra t Ivo ., RD eu rso negado .. • V :I '3 tos ,, rEICI. G 'LR CIOS Cl IJ i IF EU LI CIOS os presen tes ai( Les cie recurso in ter posto imiir . 3 11 DO BRASIL LIDA . A CARDA II ::)s Morri 15 roo da Seg tÀ n da Cama ra ele Segunde Consel lio de Cem 'C r i. bui ri lies „ por un an À. mid ade OOP votos., em negar p rov I. men to ao recuso,, Ausen tie a IlIonsel hei. ra TERESA CRISTINA 13ONIC:a111... 10111:15 PANTI1E1A Sa Ia Elas ScespsOes „ Adi 2;5 frz ag oS to Cl III j . 99 ...:5 ./ :(5 ir( irá I ' MIL:UI° 11.IPE 110 RAR I.. :....I.J11:, -- Presidem te ze JOSE cr; , 'S. -1 ._ (3 dl. . 41 - "- H1.1 /Re .I. a to z' ./1,2 13 ...11{A 141:1 :., AMARAL MARTINS - R rr., „ur ad o r eReu resen - tab te da Ra z cm cl a Na rei tina I VISTA EM sEssuc DE: 2 4 s ET 1993 I I.: ' iN I- ti Cl ELA I-GIE „ G:1n da „ elo presen lie :I et 1 g rneit . Io.. °I II COE v:€7,11 lei r o ELA: o ROT1111 11,, ANTONIO CARI...01111 RUIPNE RIEE:11:113„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA „ 30SE AmTomt o Pii : ".nolies DA cui, •n n.,, TARAsT o 11:1AMPELU DORGE.S. /o yrs/ ./._ . JJ4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO-a1,1 »4.;40:•-•,-.. + SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830,004450/91-45 Recurso no g 91.153 Acórdao no: 202-06.029 Recorrente: 3 MI DO BRASIL. LTDA. R b: LATORIO PI ora reciarnonte foi autuada, em 02.00.91, por bot.- excluído da base de • cálculo da contribuiçao para o FINSOCIAL/FATURAMENITO - conforme consta do Termo de Verificacao e Esclarecimentos - os valeres relativos ao ICM/ICMS, no período de abril/1983 a maio/1991. Em sua impagnacao tempestiva (fls. 124/ 1 2 5)9 dlz que a matéria objeto do Auto de infraçao encontraose si' b judice desde 1.903 e que, atualmente, a ai.aci está em fase recio-s-c11 nos Tribunais de Sa Instância. Àc:r? .,ri La que, com referencia ao período de abril/1903 a 5etembro/1705v efetueu os depêsitos nos autos da Medida Cat. telar Está amparada pela tutela de decisae jUiCiin. favorável desde 11.06,05, A jurlsprudencia dos Tritmulais judiciárias tem-se orientado pelo acolhimento da tese proferida pelo IRE', 2a Reg j.0, Como comprova ns ar2St0Sp OS quais trarà iAOS autos no decorrer do proccasso.. Ne merito, entende Olao O ICM/ICMS devo merecer o mesmo tratamento do 151:„ vi q tó ambos serem impostos nwo- cumulativoç, e mesmo que aquele seja "imposto por dentro", e imponlvej â conlTdbaicao, Traz várias decisUes dos Tribunais judiciárdos, as quais entendo fazerem j urisprodencia que abraça sous argumentos de defesa. As fls. 156/104, iunta cópias das guias de depósito judicial., relativas ao período retro comentado. rq Informacao Fiscal (fis, 1â8/200) assevera n'So ter considerado os depósitos efetuados no judiciário, relativos ao período de abri1/1903 a agosto/1903, por nac ter tido conhecimento dos mesmos a época dos trabalhos iscai e, quanto às exigencias posteriores, nao havendo deci&Yo transitada em julgado, nada impede e lançamento e conseqüente exigibilidade do ci.-Mito tributário, Defende a inclusao do ICM/ICMS na base da contribuicao e cita atos administrativos da administrapa'o fazendaria. PropNo a exclus5ID das parcelas constantes nas guias de deposito Judical, 6 , )36 na iwoc_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~e.:...„0-2.4 ‘'Ilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nw 10030.004450/91-45 Acórdãb no. 202-06.029 Ha esteira da Informac'Xo Fiscal, atravOs da Deciso no 10820/GD/456/91 (ils. 163/164) o julgador sin,cular manteve! parcial~te originário :, destinando ao decisum a seguinte ementa. FINpOpfAl. Ir ::r. da parcela relativa ao ICM na base de calculo do FT~CIAL. - O ICM, referente às crerias próprias da emprosa„ compele o preço da mercadoria e conseguentemente a receita bruta, portant° Sob V+? a parc,ela concernente ao ICV/ inclusa no pflaço da mercadoria e na receita bruta„ suleita-se 6 incidOncia da c,(xitri~(c) ao Finsocial. Aao Flscal Parcialmente Procedente". Em suas raz0es de recurso (fis. 2.11/2i9). ataca os fundamentos da decisáb recorrida, inclusive, afirmando que os depósitos em juízo n'So deveriam sequer canstar do Oute de Infra0o. Quanto 40 depósitos efeld~Js eill juizo. entende que ris mesmos suspendem o total do credito tributário (art. 1.51„ II, CIN). Repisa que a exigencia fiscal esta sub judice desde 1.9W e a discussWo da legalidade cH tri~ esta sendo tratada por meio de a0o oridinaria declaratória e que desde 11.06.198 encantra-se sob tutela da decis'Xo da •a Vara da JustiFa de San Paulo, No merito. Sustenta os argitmentos apresentados na peca imriugnatoria, reafirmando ser indevida a inclusa° do ICM/ICMS na base de cálculo da contrilmo„ COMO acontece com o IF1. E e relatório. 3 . .. *I 1 . 4,,,- MINISTÉRIO DA KONOWLFKLÉNDA E PLANEJAMENTO %.01541.6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.004450/91-45 Acórdão no: 207.-06.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR :JOSE CABRAL. GARCFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo lmja]... Em priPLiminar. Come assevera a retuirrente, que esta ma teria pende de decisão judicial, em grau de apelação no Feder Judiciário, pelo que antes de tad decisão finai, não haveria e obrigação d p incltar o tributo estadual, na base de cálculo da contribuição para o FINSOCD1L/FATURAMENTO, A Fazenda Nacional excluiu do Auto de Infraçao, Fr decisão de ia Instância Administrativa, os valores contidos nas guias de depósito judicial, visto as mesmas só terãm trazidaa aos autos na fase impugnatória D5 o comando 1r :1 no art. 156,- inciso II,, do CUM refere-se à suspensão da exigibidado do credito tributário o depósito de seu montante integral. Ditcçmfl3 não estar a recorrente sob tutela de decisão judicial, dada a situaçao de apelacan no Poder judiciarlo. Recurso Especial não tem efeito supensivo , pelo que nada impede, ao contrário impffe à autoridade fazondaria de exigir- o tributo devido por cl .L' legal, porquanto deve a mesma exerfer CPU mi,ster . exa gi~ como atividade administrativa plen.mmãrto vinculada (art. 142, parágrafo único, Cllt). A contriMJição para o EIMSOCJAL tem como base de cálculo o faturamento da empresa. For fatucamento deve ser oonsiderado COMO o somatório das vendas -mercantis,. ou as operaçUes de vendas de mercadorias ou opera gÕes similares. n Administração là idont.it'icara o faturamento com a "receita bruta", assim definido no art, 187 do RIR/06 e, mais tarde, no art. 12 do Decrettárlipi nc. 1599/77, pretendendo aqui incluir o UI P o IrM, SÓ mai% tarde, em 1978, peia Resolução no 482, de 20.06.70, o Banco Centrai veio dele excluir o TP" mantida a mesma orientação anterior quanto ao ICM. Este impn (ICM/ICMS) não o cumulatj.vo e compensa-se com o devido em cada operação à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operaçMes anteriores, seja ne próprio ou em outro Estado ou Distrito Federal. o lell é recolhido pelo vendedor - comei-c...jante, industrlal ett produtor - que promove a salda da mercadoria e não pelo comprador. Integra, nos termos do que dispefe e De c: n2 406, de 31.12.68, o valor da operação de que dect=e a salda da mercadoria. Ao ICM8 aplica-se o RIPSMO enunciado. 4 r , ,,, - ! g • MINISTÉRIO DA ECONOMM, FAZENDA E PLANEJAMENTO n'in • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10E330,004450/91-45 Acórao no: 202-06.029 O valor do TCM ini~a a base de cálculo da meredoriu. O parágrafo 7o. de ar ti.. 22 do Decreto-lei ny g06/63 detevmina: "O montante do 'Imposto de eirculaOn de Mercadorias íntegra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque, mera indicaflo para fins de controle", A inclusão de 1CMS na base de câlculo é diferente cni IPI, que 0 calculado "por fora", incluindo-se nele também Q valor do ICMS, co este é calcmlado "por dentro', integrando-se no valor lànal d• mercadoria. O destaque na nota é mera indicação para fino de controle e, embora pertencente aos Estados o parte aOS fluniclpios o produto da arrecadação do J. a parcela do MIS, ainda que destacada, como parte integrante do preço, não goza come o IPI, de status de bem alheio dotado de proteção específica. C caráter indireto e não-c~Ckativo não favorece a. tese da recon-rgite da exclusão da parcela do ICMS da base de calculo da contribuição para o FINSOCIAL. D regime jurídico do 'PI é nitidamente diverso do regime jurídico do ICMS„ pois enquanto o IPI é o imposto que se destaca do preço da mercadoria vendida, eu 'por fora", o ICPMi é o imposto embutido nesse mesmo preço, ou "por dentro" não se podendo serrará-10 para iàns de GAlculo da contribuição para o PIS ou para a contribuiç:Wc) para co FiNsocrAL_ 0 procedimento tecnicoicontábil utilizado pela apelante não tem a função de permitir sua exclusão, na base de cAlcule da contribuição para o 1::IMM-K:1AI , da parcela correspondente ao It'.',MS, A vingar a tese de que a parcela do =MS não iEi tegra. a base de cAlculo sobre a qual incido a contribuição para o FINSOCIAL, haveria, também, de ser excluídas de seo somatório, outras parcelas„ restando apenas o lucro líquido, e quep de forma alguma, estaria de acordo com a lei. Matéria similar relacionada à incidtricia do ris sobre O faturamento da empresa, com a inclusão do ICM (hoje ICMS)„ foi levada ao extinto TER que, em Incidente. da) Uniformização de Jurisprod(g )ria, na AP 12$,073 (MG), sendo relator o EXWG. Sr. Ministro Pedro Acioli (In RI ER n2 16d, pg, $81 e seguintes) proferiu decisão resultando o julgamento na seguinte ementa "EMENTA: TRIBUTARIO.PIS.DASE DE CALCULO. I. O valor a ser recolhido a tItiulo de PIS incide sobre o faturamento da empresa_ No conceito de faturamento está insevàdo o lucro wieracimial da empresa, pelo que não se pode excluir n715 parcelas 5 - fin II - Itlk MMASTÉMODAECON0~~0AEMANUAMENTO AniY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.001A50/91-45 AcórdWo no: 202-06.029 do ICM„ porquanto estas. está° insertas OD CCifICEitO de lucro operacional ou capacidade ecentImica da empresa. Lr, O KV, para tecles oz eI'wEtes„ integra c preço final da mercadoria, pelo que nao se pode excluts- lo da base de cálculo para C) PIS. Precedontes„ III, aurisprudencia uniformizada no sentido de incluir-se o ICM na base de cálculo para o PIS". O entendimento da inclusao da parcela do ION na ba JJJe de cálculo do PIS fi(mu cristalizada pela Sámula 28v pelo extinto mas sempre wgregio Tribunal Federal de Recursos, verbis2 "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM", A contribuiçao para o FINSOCIP1. tem como base de calculo a receita bruta,. que expresssa o mesmo conceito de, -JIM-tiramento, Um sua base, imponlvel, enconfise 'Lambem a importancia devida ae 1CPEI, já que integra o valor dá receita bruta. Para a especie, aplica-so analoqicamente a Súmula 25E do TER, Ç confirmar a incluma( do ICEI esubstituIdo pelo ICMS) na base de cálculo da ir :1. para o FINSUCTAL, há recente julgamento pel.as Turmas Reunidas do Egregio Tribunal Federal dá 4a Reqiao, nos Embargos Infringentes em Mate-via Cível no 91.04,160(5J-PR 1)3 29„01.92, pc 0751, que resultou na seguinte ementag "ENEMA: TRIBUTARIO. FINSOCIAL. Base de cálculo. Valor do ICM. InclusM3. 1. O ICM, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta e, por isso, integra a base de cálculo do F/NSOC/AL. 2. Embargos infringentes providos," No mesmo sentido, já decidiu o egrégio lrcjbunal Regional Federal da 2a Regiao na AC 89.02-0. 1 322-2-RO, sendo relatar o Des. nml.. Arbaldo Lima (DjU 12-09.91, pg. 2.1.95M, resultando c julgamento na seguinte rmentag _ 6_ 43? MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no l: 10030.004450/91-45 Acórdão 110 202-06.029 "EMENTA: TRIBUTARIO. Inclusão do ICM na base imporrivel do FINSOCIAL. I. Reiterou-se a jurisprudência do extinto TER no sentido da inclusão do antigo ICM na base de cálculo do FINSOCIAL (Dl. 1940/82). III. Apelação conhecida e provida, nos termos do voto condutor. Remessa oficial conhecida, mas prejudicada." Com efeito, compondo o preço da mercadoria, a parcela do Icris deve integrar a base de cálculo do FIM:SOCIAL, o que :Levi à concluir que carece à recorrente suporte jurídico a respaldar cua pretensão e, desta form3. não ihe cabe o direito postralado„ Precedentes unânimes. neste Colegiada, c: n .11'":1.; pruclEl n cj. aunif O rille re.:35 CW119raS.. Recurso negado. Sala das SP5539EL, em 26 de agosto de 1993. )##9 neemem-. JOSE C /y AP frf OAROFANO 7

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Numero do processo: 10675.003126/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. APROPRIAÇÃO PRO RATA. Não coincidindo o período de faturamento dos custos com energia elétrica com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita a apropriação pro rata, nos termos do disposto no § 2º do artigo 6º da IN SRF nº 69/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.636
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que admitiam o crédito; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Flávia Cecília de Souza Oliveira OAB-SP n° 183.677
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 , Fls. 333 9~0, '-dnP': ';''-ji7, MINISTÉRIO DA FAZENDA "40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,',;5531-j_P TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003126/2002-27 Recurso n° 154.879 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI (Lei n° 10.276/2001) e Declaração de Compensação Acórdão n° 203-13.636 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente FRIGORÍFICO MATABOI S/A Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. O valor da matena-prima, do produto intermediáno e do material— de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. APROPRIAÇÃO PRO RATA. Não coincidindo o período de faturamento dos custos com energia elétrica com o período de apuração do crédito presumido, 1n11SEGUNDO deverá ser feita a apropriação pro rata, nos termos do disposto no CONFERE L F------------CONSE ,Li---0 OM O 71 L'01710 ES et., ... § 2° do artigo 6° da IN SRF n° 69/2001. 50_3 1_21--Bradia,,s2__i_____ Recurso Voluntário Negado. ji-Marido CUTSO10 O Obetra Mat. Vago 01650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que admitiam o crédito; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação ( al pela Recorrente, a D? Flávia Cecília de Souza Oliveira OAB-SP n° 183.677. lk 1W n j..e, .e. Co- Processo n° 10675.003126/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 Fls. 334 #JIP • 4116/ GI• AC b • N ViRG F HO esidente DASSI GUERZONI FI O R lator Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorin • de Morais. MF-SEGUNDO CONSFi Hn Dr: et ,t2r;•j-7W-Es . CONFERE COM O OftlGINAL. Brastlia, O.S / 03 / Madide Curnin C.)tiveina Mat. Siape 01650 2 Processo n° 10675.003126/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 Fls. 335 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI (Lei n° 10.276, de 2001), no valor de R$ 55.476,16, formalizado em 11/10/2002, relativo aos insumos empregados nas exportações realizadas no segundo trimestre de 2002, seguido de uma Declaração de Compensação de débitos de idêntico valor. Posteriormente, o referido valor foi retificado pela empresa para R$ 579.705,22. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia-MG, ao fazer a análise do pleito, procedeu à glosa das aquisições de insumos junto a pessoas fisicas, bem como dos gastos com telecomunicações, e, ainda, desconsiderou parte dos gastos com energia elétrica, estes por não se referirem ao período de apuração, resultando no reconhecimento parcial do crédito pleiteado, no montante de R$ 51.519,11. Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que a Lei n° 10.276, de 2001, não estabeleceu nenhuma restrição quanto às aquisições de insumos junto às pessoas fisicas, o que não poderia ter sido feito por atos infralegais. Insurgiu-se também contra a glosa efetuada sobre os gastos com energia elétrica alegando que o consumo teria se dado durante o período objeto do pedido. A 1' Turma da DRJ em Santa Maria-RS, todavia, por meio do Acórdão n° 8.126, de 20/11/2007, indeferiu-lhe o pleito. O Recurso Voluntário repetiu as mesmas argumentações da peça impugnató É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília OS'/ 02/ o Marido Curei • de Oliveira Mat. Step° 91650 3\• .. Processo n° 10675.003126/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 . Fls. 336 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 13/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Aquisições junto a pessoas físicas O crédito presumido do IPI foi instituído em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores_de_insumns das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. 1 2 da precitada Lei n2 10.276, de 2001, que estabelece: Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Seguridade Social (Cofins), de conformidade com , o disposto em regulamento. 1 § 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I — de aquisições de insumos, correspondentes a matérias-primas, 4 produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim d: energia elétrica e combustíveis, adquiridas no mercado interno :14 utilizados no processo produtivo. 4011 17 (.) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRD.JiNT -,.. CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 01/45— / o_3 1 03 dida mino de Otíveirag 4 ç' .. Me Mat. &ene 91630 Processo n° 10675.003126/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 Fls. 337 Não se pode olvidar, porém, que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com cooperativas de produtores. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT tf 3.092/2002: 18._Ora,se_a_produtorlexportador_pudesse_inr inir na bnsede cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o ' legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia .11 produtiva. Cri MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7R3BUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, OS- _13 / 09 ,1 5 () Marilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 "F:Ijil71 ES à1VEW 181-r, iii001.)017.RGiuN %t _,2i Qa 0 9 7). Processo n° 10675.003126/2002-27 Brasília, 405- l CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 Fls. 338 Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: • 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fx físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? • IA ntv 6. _ .r-SEGUCNODONFCEORNESCEOLHMOOD0ERG;GOWUNTES 1 Brasília, 051 03 / Processo n° 10675.003126/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 e/ Fls. 339 Marilde C • de Oliveira Mat. Siape 91650 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. (.) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do § 1° do art. 1 da Lei n 2 10.276, de 2001, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no art. 12 da. Lei 9.363196 Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão ri2 203-09.899, de 1' de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (.) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de (à COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 ;ff 2,65% + 2,65%x 2,65 = 5,37%). àIWEOFr CEO---------7 DE C.2.1:41:R .:13LIINTES Processo n° 10675.003126/2002-27 BraSIliaC2/2...-.3 J____1_9 ______ CCO2/CO3-. Acórdão n.° 203-13.636' Fls. 340 Marilde Curs o de Olivetra Mai Stape 91.550 Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ' e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2' da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, 1exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 20 da IN SRF n°103/97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois (lã-Ws em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." • Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CT1n1 ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (" fato gerador "), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da fi eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurí dico.110 direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo f T 8 Q. 1 ,r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 40 57 0.3 / 0,9 Processo n° 10675.003126/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 / / Fls. 341 / Marilde Cursiv • Oliveira Mat. Sia Ge 91650 dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." • A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado _ ___ ==contribuinte-de_fato-não-deve ser-confundido-eom-o-c-onir-ibuihte-de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos' adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao • beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os i fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribui L'itygi !'ilr \ 9 el .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7REUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.003126/2002-27 Brasília, 0 (-5—/ / C3.-9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.636 Fis. 342 Manlde C- Oltvoira Mat. Sl'ap-e 91650 das contribuições, como cooperativas', o crédito presumido não é devido. (..)" Os argumentos acima, portanto, ratificam o entendimento esposado pelo Acórdão recorrido no sentido de que sejam mantidas as glosas das aquisições dos insumos junto às pessoas físicas. Energia Elétrica apropriada pro rata Os valores que a Recorrente incluiu na formação da base de cálculo do crédito presumido a título de energia elétrica foram retirados das respectivas notas fiscais emitidas pela companhia distribuidora e trazem como período de consumo sempre o período compreendido a segunda quinzena de um mês e a primeira quinzena do mês subsequente, de sorte que não reflete o consumo efetivamente ocorrido no mês de trinta dias. Assim, não obstante as faturas dos meses de abril, maio e junho de 2002 refletissem parte do consumo efetivo de energia elétrica dos meses de março e de julho de 2002, a interessada apropriou-se do seu valor total estampado na face. Todavia, para casos quetais, ou seja, em não havendo coincidência do período de faturamento dos custos de energia elétrica (quinzenal) com o período de apuração do crédito presumido (mensal), a IN SRF n° 69, de 2001, no parágrafo 2° do artigo 6°, estabelece que o aproveitamento de tais gastos deve ser dar pro rata, ou seja, proporcionalmente aos dias de consumo-éfétivo no mês. Assim, correto o procedimento do Fisco ao considerar na formação do cálculo do crédito presumido apenas os gastos com energia elétrica efetivamente realizados no mês, mediante a sua apuração pro rata. Nego, pois, provimento ao recurso quanto a essa matéria. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 DASSI GUERZONI HL O À época dos fatos envolvidos no processo, vigia a isenção para as Cooperatival0 VÁ" 10 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4821089 #
Numero do processo: 10680.012060/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Na TIPI/83, o depurador de uso doméstico utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, classifica-se no Código 84.18.14.00. Tratando o ar aspirado e fazendo seu retorno ao mesmo ambiente, sem dutos de saídas externas, mas com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. O mesmo produto, pela TIPI/88, classifica-se no Código 8414.60.0100. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade a título de juros de mora. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07400
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PLIBLWADO NP D. O. IU. a 2.0 Lia. MINISTÉRIO DA FAZENDA De _iï i' / _o» - l" 19,a L t ° .i.• 'I.- c =P . , -•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C : fAii,y;;.:fr Rubrica — -- . — -.--------- — ..... • Processo no 10680.012060/91-91 SESS'È(D no 06 de dezembro de 1994 Acórdão no 202-07.400 Recurso no n 92.878 Recorrentee BUSCAR LTDA. Recorrida N DRF em Belo Horizonte - MG IPI - CLASSIFICAçA0 FISCAL - Na TIPI/83, C) depurador de uso doméstico utilizado em cozinhas e instalados sobre foOes, para eliminaçao de elementos poluentes, tais comoe cheiro, calor, . fumaça, gordura, classifica-se no Código 04.18.14.00. Tratando o ar aspirado e fazendo seu retorno ao mesmo ambiente, sem dutos de saídas externas, mas com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. O mesmo produto, pela TIPI/88, classifica-se no Código: 2414.60.0100. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Após a ediOo da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título.. ENCARGOS DA TRD. inaplicahilidade a título de juros de mora. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUGGAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as parcelas indicadas no voto do relatar. Sala das Sess3es, CM O, de dezembro de 1994. / I Heivio Fi's(V )01/0007 - ' residente ,11• 11' ..nnn jor josé Cabral Ga p p era o - Relator 1,#) Ad lana Our.lroz. de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-, da Nacional " A A i ft etela VISTA EM SESSAU DE 2 b m l I».) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Elueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, josé de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel CorrOa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 :. IP ,,f.1. -b- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . : SEGUNDO CONSELHO DE corafflumns t 4 . ,;: k k ..' n"' ''' ' Processo no 10680.012060/91-91 Recurso no: 92.878 AcórdWo no u 202-07.4g0 Recorrente SU•GAR LTDA. RELATOPIO ) Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. (3/05), a ora recorrente é acusada de adotar elassificaçao fiscal errada a produto que a Fazenda Nacional entende ser coifa aspirante (exuastores) - posiçao TIPI 8414.60.0100 - e, por seu turno, sustenta fabricar aparelho para filtrar ou depurar líquido de uso doméstico - posiçao TIPI 8421.21.0200. O período de apuráçao do crédito tributário vai de 01/87 a 12/89. A Segunda constataçao das autuantes foi no sentido de a empresa ter dado saída, por transfertíncia de produtos, entre seus estabelecimentos, sem destaque do IP'. A terceira, de que a mesma deu saída a produtos sem lançamento do IPI, deixando de observar o disposto no artigo 240 do RIPI/02 e, a quarta, foi de nao ter incluído na base tributável do imposto o valor dos ) descontos nas notas fiscais emitidas após a ediçan da Lei nr. 7.798/89. Em sua impugnação tempestiva (fls. 239/205), assevera haver ocorrido erro material na apuração do imposto em várias notas fiscais e, quanto A classificaçao fiscal de seu produto, traz argumentos técnicos e comparaçffes com os de outros fabricados por concorrentes de mercado. Diz a autuada estar sob protecao do processo de consulta, o qual não havia sido decidido até aquela data. A Informação Fiscal (fls. 366/367) aceitando todas as notas fiscais em que ocorreram erros materiais na apuraçao do imposto, pro0e a exclusao de tais parcelas e, quanto A classificaçao fiscal do produto sob discussao e demais exigéncias, pede pela manutençao do crédito tributário. Através da De c: 1) :i: nr. 0610.01.335/92 (fls. 326/379) 9 o j ulgador monocrático acatou as excluseles propostas pela fiscaiizaçao, mantendo o restante da exigtíncia tributária, dando ao decisum a seguinte ementa "CLASSIFICAÇNO DE PRODUTOS Por suas características e finalidade de consumo, o aparelho depurador de ar utilizado sobre fogOes, em cozinhas domésticas, com motor incorporado, classifica-se nos códigos 85.06.10.00 (TIPI/83) e 8414.60.0100 (TIPI/88)." 2 s...6 :. • . À ict„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,, --. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.4k..r, '— Processo no R 10680.012060/91-91 Acorda° no. : 202-07.400 Da parte que beneficiou a impugnante, o julgdor singular recorreu de ofício ao Sr. Superintendendo da Receita Federal da 6à Regi'áo, tendo sido negado provimento ao recurso necessário. Das raz3es de recurso voluntário para este Colegiado, no que respeita ao discutido Processo de Consulta de , 10.09.81, merece transe: ripbN "3 - Deve ser salientado em lo lugar que a presente a0e fiscal representa um verdadeiro atropelo ao que cl isptie o artigo 40, do Decreto no 70.235 de 06.03.1972 "in verbis"z "Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada a partir da apresentaao da consulta até o trigésimo dia subsequente A 1 data da ciOncia". 4 - A Recorrente formulou CONSULTA ao Ministério da Fazenda (no 0680.012765/81-83) em Setembro de 1981 (Doc. anexo no_ 2) sobre a classificaao fiscal de produto por ela fabricado, sob a denominaao de PURIFICADOR DE AR, à vista do Decreto no 85.697 de 05 de Fevereiro de 1981. .................................................. 6 - Depois de protocolada a consulta, em Setembro de 1981, a Recorrente recebeu, em Outubro de 1901, um pedido da Coordenaao do Sistema de Tributa ao (Docs. anexos nos 3 e segts), para adequar A consulta formulada aos termos da norma de Execuao CST 043/79. 7 - A empresa, em Novembro de 1981, em cumprimento das solicitaçfjos firmadas pela coordcenaao do Sistema de lributaao, encaminhou as informaçaes técnicas pedidas e passou, a partir daí, a aguardar a resposta à consulta formulada. S - Ora, ilustres Julgadores, nWo há que se falar em ineficácia de consulta nos presentes autos, . porque o que foi pedido pela Coodenaao do Sistema 3 .5.1 o 4, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ...Ii,, • y 'N...r Processo no:: 10680.012060/91-91 Acórdão no. : 202-07.400 de Tributa foi fornecido pela empresa em 10 de Novembro de 1981. 9 - Naquela ocasiào, a Recorrente esclareceu que dependia de resposta A consulta, com a maior brevidade, uma vez que estava sofrendo um processo de concorrencia desleal da empresa Springer 4 Admiral, que nào estava pagando o Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrendo do Decreto 85.697 de 05 de Fevereiro de 1981, que classificava o seu produto, na Posiçào 84.18.14.00 (Filtros ou Depuradores de uso doméstico). 10 - Ora, ilustres Julgadores, a Consulta formulada e complementada pela Recorrente em Novembro de 1981 9 imuniza a empresa contra qualquer procedimento fiscal, relacionado com a classificaçáo do produto, Purificador de Ar (Depurador de uso domésti(:o), classificado na Posiçào 84.18.14.00, e que tinha o seu funcionamento dependente de turbina, que era n acoplada ao motor, com aspiraçàa de 15 metros cúbicos por minuto, PASSANDO O AR PELO ELEMENTO FILTRANTE, que retinha as impurezas, purificando assim o ambiente. 11 - Tal consulta, não respondida até a presente data, em relação A espécie DEPURADOR DE AR ou PURIFICADOR DE AR, de uso doméstico, e em relaçào à espécie EXAUSTOR, impede qualquer açào contra a empresa, já que a dúvida colocada no Processo no 0680.012765/81-83 (CONSULTA) NAU FOI OBJETO DE QUALQUER SOLUÇMO, POR PARTE DO ERARIO FEDERAL. 12 - E importante deixar claro que a empresa colocou paro o Fisco Federal, de forma muito objetiva, uma consulta sobre a classificaçào de mercadoria (depurador de ar ou purificador de ar ou como (?xaustor) e esta consulta nào foi respondida, nàb obstante a empreSa ter feita até mesmo a complementaçào dela para adequá-la aos termos da NORMA DE EXECUÇAU CST - 043/79. .................................................. 15 - O Código Tributário Nacional (Lei 5172/66), em duas oportunidades (arts. 161, parágrafo 2o e 100, inciso I) resguarda o contribuinte que formulou CONSULTA à Administraçào Fazendaria, ao 4 J 1HI_ i. • . mi! •,:•"_. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fmetb,„ ;:k Processo non 10680.012060/91-91 AcórclãO no g 202-07.400 estabelecer a inexistência de quaisquer encargos durante o período da tramitação da mesma (art. 161, parágrfo 2o. CTN), bem como resguarda o mesmo contribuinte de qualquer "surpresa", quando o mesmo agir em conformidade com a orientaça(o traçada pelo Erário Público." \ Quanto às demais exigOncias contidas na denúncia fiscal, apenas insurge-se contra a glosa dos descontos concedidos nas notas fiscais, porquanto nãb podem compor a base tributável do imposto, pela razWo de Flo terem sido recebidos pela empresa. Contesta a aplica0o da TRD a título de juros, por ferir o princípio da irretroatividade das leis tributárias. E o relatório. 1 5 _ • 4Y., MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f ,..,PÀ. fr Processo no: 10680.012060/91-91 AcórdMo no: 202-07.400 VOTO DO CONSEINFTRO-RELATOR •OSE CABRAL GAROFANO O recurso é tempestivo. Nesta mesma sessão, a ora recorrente viu outros ) dois recursos voluntários de seu interesse serem julgados por este Colegiado. O de nr. 90.821 refere-se a fatos geradores ocorridos entre 01.01.86 a 31.12.86, e sua decisão está estampada no Acórdão nr. 202-07.385, e o de rir. 95.923, com fatos geradores ocorridos em 01.01.90 a 15.10.91 e sua decisão consta do Acórdão rir,. 202-07.326. Ambos recursos foram providos, em parte, por unanimidade de votos. Nos autos deste processo administrativo fiscal, estão discutidos os fatos geradores compreendidos entre 01.01.87 a 31.12.89, logo, os citados arestos correspondem ás duas etapas, as razffes distintas desta exigencia. n, Como dito, as decisffes foram unânimes e parciais, pelo que adoto, em duas etapas, as razMes de decidir lançadas nos votos condutores dos citados arestas, ambos da lavra do ilustre Conselheiro Elio Rothe. Fatos geradores ocorridos entre 01.01.97 a 31.12.88: "A questão em causa, fundamentalmente, está na adequada classificação fiscal na Tabela de IncidOncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 89.241, de 23.12.83 " como vigente no periodo de 01.01.26 a 31.12.86, do produto assim designado no Auto de Infraçãou "aparelho eletrodoméstico, com motor incorporado de uso doméstico subitem exaustores..." O Fisco, conforme autuação, entende que o produto se classifica no Cadigo 85.06.10.00, com aliguota de 102 que corresponde au "85.06.00.00 - Aparelhos eletromecânicos, com mo- tor incorporado, de uso doméstico. 6 S- :. 00 à AlteF0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440>%., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.012060/91-91 Acóre.Mo no. : 202-07.400 —............---............................. ............................................ 10.00 - Exaustores." A recorrente, por sua vez, classificou seu produto no Código 84.18.14.00, com allquota de 0%, cuja incidÊncia á a sequinteg "84.18.00.00 - Centrifugadores (e secadores centr1fugosg aparelhos para . filtrar ou depurar líquidos ou gases .............................. B) Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. 14.00 - Filtros ou depuradores, de uso domésticos." O aparelho em questa°, visualizado no prospecto de fls. 198, sob denominaçao den "Exaustor Suggar 60 cm" e, também denominada pela recorrente de aparelho depurador de ar, tendo ém vista o que consta das peças do processo, foi devidamente identificado pela decisão recorrida, tanto em suas caracteristicas bécrus como em sua utilização, nos seguintes termosg "Trata-se de produto destinado a funcionar como exaustor e purificador de cozinhas, eliminando os elementos poluentes da mesma, tais como 2 cheiro, calor, fumaça e gordura. Sao instalados sobre fogffes, tratando o ar aspirado e retornando o mesmo para o ambiente, grão possuindo dutos de saída externos. Possui motor elétrico incorporado e dois elementos filtrantes g poliéster e carvão ativado." Assim é que não será simplesmente pela denominação dada ao produto que será feita a classificação fiscal do mesmo na TIPI. Ma determinação da classificação fiscal dos produtos na TIPI, as Notas dos Capítulos são de capital importRncia, sendo que, em favor da classificação do Fisco dispffe a Nota (84-1) letra e do Capítulo 84g 7 SrIti:. e ,et...4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA V:':'' ‘,.. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \„cti:Sp Processo no 10680.012060/91-91 AcóreMo nat2 202-07.400 "NOTASu (04-1) Estão excluídos deste Capítulo E? ) ...... Os aparelhos eletromecânicos de uso doméstico da posição 05.06." : Esta nota significa que os aparelhos eletromecânicos de uso doméstico devem ser excluídos do Capítulo 04 e classificados na posi0o 05.06. Por outro lado, a Nota Complementar NC (04-2) do Capítulo 84, com a redação que segue, contemplando a posição 84.10, dá a entender que na indicação da mercadoria não devem ser consideradas as subdivisffes da posição, ou se j a, sem as limitaçeles desses gruposg "NOTA COMPLEMENTAR (NC) ‘ NC (04.2) Na indicaçáo •... o do código". Assim é que, em principio, entendemos que o produto tanto pode ser classificado no Código 04.18.14.00 como aparelho depuraclor, de 1....0 domestico, como também classificado no Código 65.06.10.00, como aparelho eletromecânico, com . motor incorporado, de uso doméstico - exaustor. Nesse caso, necessário o recurso às Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NDM, que pela sua Regra 3a. ao tratar do caso em que uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posiOes, a sua classificaçáo deverá ser efetuada da maneira se(juinten "a) a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genéricag" ............................................. No caso em exame, em ambas as posiçefes em causa as mercadorias são para uso doméstico, no entanto, a posiçãO 84.10, ao contemplar aparelho e - Oh "41Or; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .'.. $.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~fr• jr ,' Processo no: 10680.012060/91-91 Acórdão nó. : 202-07.400 depurador, é mais específica que a posição 85.06 que alcança aparelho eletromecânico. Ainda, Se consideradas as designaçÓes ''cl epuradores" e "exaustores" como elementos para a classificação do produto entendo que seria como depurador, já que esta é essencialmente a sua ' função, não tendo a finalidade de exaustor, já que C) ar purificado permlanece no ambiente, não . sendo expelido para fora do ambiente. Por último, é de se considerar que a TIF1 aprovada pelo Decreto nsa 97.410/08, que entrou em vigor em 01/01/S9, classifica o produto em causa pelo Capitulo 64 (84.14), mesmo com a determinação da Nota 1, eg do Capitulo 84 que manda para a posição 85.09, do Capítulo 85, os aparelhos eletomecânicos de uso doméstico, o que vem confirmar que o produto tem melhor classificação no Capítulo 84. Deixo de apreciar as preliminares colocadas pela recorrente, em face da solução do mérito. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a classificação fiscal do produto adotada pela recorrente, no período da apuração fiscal, pelo Código 84.18.14.00 e, conse0entemente, declarada a improcedOncia do lançamento." Fatos geradores ocorridos entre 01.01.89 a 21.12.89: "Fundamentalmente, esta em questão a adequada classificação fiscal na Tabela de IncidOncia do Imposto sobre F :' 1.-c:ui u tos Industrializados-TIPT, aprovada pelo Decreto no 97.410 4 de 23 de dezembro de 1988, como vigente no período da apuração fiscal de 01.01.90 a 15.10.91, do aparelho visualizado nos prospectos de fls. 159 e 160 sob as denominacffes de "Suggar, da Suggar" e "Exaustor Suggar 60 cm", respectivamente, e também designado pela recorrente de "depurador do ar" ou "purificador de ar" e "exaustor", sendo que o aparelho, como se verifica do que consta do processo, foi devidamente identificado pela 9 n,- air MINISTÉRIO DA FAZENDA : . ..t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404:.* Prá..:00 non 10680.012060/91-91 Acórd go no u 202-07.400 decis'ao recorrida, tanto em suas características técnicas como em sua utiliza0Co, nos seguintes termosN H O aparelho fabricado pelo contribuinte funciona como exaustor e purificador de cozinhas que elimina os elementos poluentes, , tais canon cheiro, calor, fumaça e gordura. Niao tendo dutos de saída externos, sn..) instalados sobre fogffes e tOm a funçãO de tratar o ar aspirado que retorna ao ambiente. Possui motor elétrico incorporado e dois elementos filtrantesN poliéster e carvão ativado." Em seu recurso, a autuada, preliminarmente, alega que estaria imune a qualquer procedimento fiscal porque em setembro de 1901, protocolizou consulta no Ministério da Fazenda sobre a classifica0o fiscal do produto em causa, à vista do Decreto no 05.697, de 05 de fevereiro de 1981, o que comprova com documentos que anexa, e, ainda, está aguardando a resposta à sua consulta, nà.o aceitando o fato de ter sido a mesma considerada ineficaz. . Todavia, entendendo que a referida consulta em nada ampara a recorrente, eis que as dúvidas entXo levantadas eram pertinentes à 1egisia0o vigente à época de sua formulaao, ou se; a 1 em setembro de 1901. E sabido que com a vigencia do Decreto no 97.410, de 23.12.88, foi instituída uma nova Tabela de Incidencias do IPI, com várias modificaçffes em sua estrutura e na descriçJo das mercadorias, baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pelo ComitÊ 8rasileiro de Nomenclatura através da Resolu0o no . 75, de 23.03.88, fruto da adesXo do Brasil à Conven0o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa0o e Codificaçao de Mercadorias. Assim, é que a classificaçao fiscal do produto, dado que os fatos apurados s -ão do período de 01.01.90 a 15.10.91p se faz perante a TIPI aprovada pelo Decreto no 97.410/88, n1:tio lhe sendo pertinentes as dúvidas sobre a TIPI vigente em 10 lir -,, 2 --,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .--- i ) \ .; “..g. i f: -... ',tu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ -.t z1C,A. .fr -4:-. Processo no:: 10680.012060/91-91 Acórdáo no: 202-07.400 1901 e, por conseguinte, de nenhum efeito, a consulta sobre a presente exigencia. Rejeito a preliminar. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI aprovada pelo Decreto no 97.410/88, vigente nos periodos a que se referia - a apuraçao fiscal " entendo correta a classificaçab pelo Código 8414.60.100, COMO adotada no lançamento de ofício, sendo descabidas as colocaOes da recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, a autuada classificou e deu salda ao produto pelo Código 8421.21.0200, que corresponde an "8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar llquidos. 8421.21 - Para filtrar ou depurar água" 8421.21.0200 - Filtros ou depuradores, do tipo doméstico." Está evidente que O produto na° pode se classificar nesse código, pois que é próprio para os aparelhos para filtrar ou depurar água do tipo doméstico, o que nab é a sua utilizaçao. Por isso que a classificaçáo adotada pela recorrente é absolutamente ~Jrreta„ tanto que nao a defende, sequer a mencionando em seu recurso. Diz a recorrente que nenhuma objeçao pode ser feita ao enquadramento do produto "Purificador de Ar (Depurador de ar)" na posiçao 84.18.14.00 9 do Decreto no , 89.241, de 23.12.83. No entanto, temos que a Tabela de IncidOncia do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto no. 89.241/83 nao se aplica ao caso, pois que os fatos em causa se verificaram na vigOncia da TIPI aprovada pelo Decreto no. 97.410/88. Por último, em seu recurso, a autuada, náo se conformando COM a inclusa.° dos descontos concedidos na base de cálculo do IPI, simplesmente considera a exiOncia absurda e se dispensa de maiores comentários. 11 -..:, lb 4";:k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,,,seafr Processo no: 10600.012060/91-91 Acórflo no: 202-07.400 No entanto, a não dedução na base de cálculo do ir' dos descontos concedidos é materia tranqüila a partir da vigencia da Lei no 7.799, de 10.07.89 (Medida Provisória no 69, de 19.06.89) quer pelo seu artigo 15, ao dar nova redação RO artigo 14 da Lei no 4.502/64, expressamente assim dispÔs". Tendo em vista que a Lei rir. S.383/91, pelos seus artigos ao a 07, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a título de encargos da TRD, instituído pela Lei nr. 9.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo $0 da Lei rir. 8.218/91, devem ser excluídos da exigencia os valores da TRD relativos ao período anterior a 01 de agosto de 1991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória ir'.298/91 e a Lei rir. 8.383/91. . Na espécie, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre a matéria, em decisão unânime estampada no Acórdão rir'., CSRF/01-1.773, de 17.10.94, que recebeu a seguinte ementa "VIOENCIA DA LEGISLAÇr10 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de Introdu0o ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mès de agosto de 1.991 9 quando entrou em vigor a LEI NR. 0-210. Recurso provido." São estas razffes de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigencia originária o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPT incidente sobre os fatos geradores ocorridos até 31.12.99 e, ainda, os encargos da TRD cobrados a titulo de juros de mora no perlodo anterior a 01.08.91. Sala das SessÔes, em n,6 de dezembro de 1994. /7 . Meeleer-À0V JOSE: CABRAL ?-7- )FANO e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogít,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESruck•P Processo : 10680.012060/91-91 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Recurso : 92.878 Recorrente : SUGGAR LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N.° 202-00.151 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUGGAR LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 202-07.400, cuja conclusão passa a ter a seguinte redação "sobre os fatos geradores ocorridos até 31.12.88." Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 5 Helvio co tedo Bani OS Presid • nt , José Cabr. (arofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/ML 1 •1 igieseS MINISTÉRIO DA FAZENDA 45friP 4.b4rn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012060/91-91 Resolução : 202-00.151 Recurso : 92.878 Recorrente : SUGGAR LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO Com justo motivo a autoridade fazendária da DRF/Belo Horizonte-MG às fls. 454 pede seja esclarecida a conclusão do aresto, e, se for o caso, retificada, vez que as razões de- decidir são confinantes com o desfecho estampado no voto condutor do decisum. Evidenciado desencontro entre elas (conclusão e razões de decidir), merece ser retificada a parte final do Acórdão ora discutido. Consoante decidido às fls. 06/09 do aresto, restou demonstrado assistir razão ao pleito da recorrente, quanto aos fatos geradores ocorridos até 31.12.88, porquanto, como bem fundamentado, estavam sob a vigência da TIPI183. Por outro lado, quanto aos fatos geradores ocorridos entre 01.01.89 a 21.12.89, este Colegiado entendeu não assistir razão à apelante, que, como claro ficou, já estavam sob a égide da TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. Dada a clareza das razões de decidir estampadas no voto condutor do aresto, julgo dispensável aduzir outros argumentos além daqueles já oferecidos. Tudo leva a crer haver ocorrido erro material de mecanografia, devendo ser retificada a parte onde consta (fls. 452): "... sobre os fatos geradores ocorridos até 31.12.89... "; sendo que o correto deve ser: "sobre os fatos geradores ocorridos até 31.12.88...". Em conclusão, o erro material ocorreu tão-somente no último digito da data (ano), onde indevidamente constou "89" deveria constar "88". Por entender esclarecida a dúvida e re-ratificado o Acórdão n° 202-07.400 - por erro material - sinto nada mais há que se comentar sobre o mencionado aresto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 - JOSÉ CABRAL .;441yer *FANO 2

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4824545 #
Numero do processo: 10845.000103/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA DE MERCADORIA Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico). Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I. Não identificada a responsabilidade do Transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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4823767 #
Numero do processo: 10830.005831/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CONCRETAGEM - CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - Constituindo-se tal atividade em fato gerador do ISS, posto que inserta lista de serviços da Lei Complementar nr. 56/87, está a mesma excluída da abrangência do IPI (Decreto-Lei nr. 406/68, art.8, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02862
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. 1.1. 2.2 DA4-19— i-a-k-i 1221 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .rabsg.4.1raWar..— %Miem '`./MSte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005831192-03 Sessão de : 21 de novembro de 1996 Acórdão : 203-02.862 Recurso : 99.358 Recorrente : CONCREPAV S/A ENGENHARIA DE CONCRETO Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - CONCRETAGEM - CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - Constituindo-se tal atividade em fato gerador do ISS, posto que inserta lista de serviços da Lei Complementar n° 56/87, está a mesma excluída da abrangência do IPI (Decreto-Lei n°406/68, art. 8°, § 1 0). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCREPAV S/A ENGENHARIA DE CONCRETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 fibjastároll -s Taq Vice-Presi te no e ercic o da Presidência V I Maur. Wasilewsld Rela or 1 1 1 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Eduardo de Oliveira Rodrigues e Francisco Sérgio Nalini. mdrn/AC 1 I / II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005831/92-03 Acórdão : 203-02.862 Recurso : 99.358 Recorrente : CONCREPAV S/A ENGENHARIA DE CONCRETO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1111/12 para exigência de 991.388,07 UNIR, em decorrência da falta de lançamento e recolhimentó do Imposto sobre Produtos Industtializados-IPI, referente ao período de 05.10.90 a 30.09.92; por ocasião das saídas de concreto, classificado na posição 3823.50.0000 da TIPI/88, à alíquota de 10%, e ao período de 05.10.90 a 31.05.92, pelas saídas de argamassa, classificada na posição 3214.90.0100 da mesma Tabela, à alíquota de 10%. Foram excluídas do levantamento fiscal as operações efetuadas antes 1 de 05.10.90, por estar o produto, até então, beneficiado pela isenção do imposto, conforme estabelecido no Decreto-Lei n° 1.593/77, artigo 29. A partir daquela data, o incentivo teria sido revogado por força do disposto no artigo 41, parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1 988. Em tempo hábil, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 47/64, alegando em síntese que: a) em se tratando de empresa prestadora de serviços, sobre as atividades desenvolvidas recai apenas o Imposto sobre Serviços - ISS; b) para a consecução de tais serviços, possui funcionários regularmente habilitados, encontrando-se inscrita no Conselho Regional de Engenharia - CREA; c) por ocasião da preparação do concreto, não há mera transformação de matéria-prima em mercadoria, o que poderia caracterizá-lo como produto industrializado. Na verdade, o concreto é o resultado da prestação de serviços por parte de profissional habilitado,' através do emprego dos materiais necessários; d) o destinatário do serviço não procura a impugnante com a finalidade de' adquirir a pedra, o cimento ou a areia, mas, sim, para obter o serviço técnico de preparação cli) concreto; e) os materiais utilizados para a preparação do concreto, quando inseridos nas '1 betoneiras, são completamente inutilizados, perdendo seu valor comercial, pois sua finalidade é, 1 i única e exclusivamente, viabilizar a prestação de serviços; 1 I 2 ' ' • •".4L;e5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.005831/92-03 Acórdão : 203-02.862 O a Constituição Federal é expressa ao "limitar a competência dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza"; g) o Decreto-Lei n° 406/68, em seu artigo 8 0, parágrafo 1°, prevê a competência privativa dos municípios para tributarem a prestação de serviços, h) os serviços de engenharia, entre os quais se considera a elaboração do concreto e argamassa, encontram-se elencados pela Lista de Serviços em vigor, anexa à Lei Complementar n° 56/87, em seu item 32; i) segundo o artigo 3° do Decreto n° 87.981/82 (RIPI), a industrialização é definida como "qualquer operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo." No caso dos serviços de concretagem e argamassa, não há dúvida de que a areia, o cimento, a pedra e a água não têm modificados sua natureza, funcionamento ou acabamento. Na verdade, tais materiais são empregados com a finalidade de viabilizar a prestação de serviços; j) a posição 3823 50 0000 da TIPI188, na qual a fiscalização classificou o concreto, trata de "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das conexas"; 1) tanto a nossa jurisprudência quanto a doutrina entendem que as atividades de concretagem e (colocação de) argamassa consubstanciam-se em verdadeira prestação de serviços "sobre a qual é absolutamente ilegal a incidência de qualquer outra exação que não o IS S". Às fls. 75/80, manifesta-se a fiscalização pela manutenção integral da exigência. De posse dos autos, o Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, às fls. 81/92, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os consideranda a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que, consoante o disposto no art. 16 do RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82), a classificação fiscal dos produtos será regida pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), integrantes do seu texto; CONSIDERANDO que, a teor da RGI n° 1, a classificação de uma mercadoria é determinada legalmente pelos textos das posições e das Notas de cada uma das Seções ou Capítulos e pelas demais regras gerais de interpretação; CONSIDERANDO que, de acordo com a RGI n° 6, a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n4.50.11J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10830.005831/92-03 Acórdão : 203-02.862 CONSIDERANDO, pois, que a classificação dos produtos determinada 1 pela fiscalização obedece estritamente às regras regulamentares, não tendo a 1 autuada oferecido nenhum fundamento legal para se contrapor ao trabalho fiscal; CONSIDERANDO o que consta da informação fiscal de fls. 75/80, CONSIDERANDO que, segundo o art. 41, parágrafo primeiro do ADCT/88, estariam revogados, após dois anos contados da promulgação da atual Constituição Federal, todos os incentivos fiscais de natureza setorial não I, reavaliados e confirmados por lei; CONSIDERANDO que o incentivo de isenção do IPI para as preparações de concreto, previsto no art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77, alterando dispositivo da Lei n° 4864, de 1965, que criou estímulos para o setor de 1 construção civil e atividades afins, não foi objeto de apreciação legislativa que 1 pudesse caracterizar reavaliação ou confirmação, nos dois anos que se seguiram à promulgação da atual Carta Magna; CONSIDERANDO que, segundo a melhor doutrina e nos termos do art. 111 do CTN, a legislação que concede dispensa de obrigações tributárias deve ser interpretada estritamente; CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o art. 142, parágrafo único do C1N; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 100/110 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às alegações expendidas, leio na integra em Sessão. Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela manutenção integral da Decisão Recorrida de fls. 117/118. É o relatório. .4"3:sIV MINISTÉRIO DA FAZENDA .`gféZi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ser Processo : 10830.005831/92-03 Acórdão : 203-02.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Trata-se de serviço de concretagem, do qual o Fisco exige o recolhimento do IPI. Ah initio, por oportuno, transcrevo o Voto proferido no Recurso n° 95.561: "Para aclarar e dirimir a questão peço vênia transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto seja feita na obra - como ainda se faz rids pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para finis profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, .... Para a concretagem há dua s fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na wxparacão da massa, quer na sua colocação na obra o que há e prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de, empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se disvirtua circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente,i ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se I constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura i meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e I necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os í cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a I I 5 cPa ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;:tv Processo : 10830.005831/92-03 Acórdão : 203-02.862 diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricados, estas, sim, mercadorias". (destaque da transcrição). 2. Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: "A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RU 94/393." Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: "... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora E dele". 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado E pelo Relator do RE 93.508: "... a determinação do momento exato do final do •rocesso ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da E atividade, Que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos relativa à preparação da massa para a colocação na obra " 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil, precedentes. - O fornecimento de concreto por empreitada e prestação de serviço não se I sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes do Colendo STF". 6 '1 PP! I 1 1 I IVAV • MINISTÉRIO DA FAZENDA I i e!;:;tall I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II ...:fl,ILkd, 1 i i 1 Processo : 10830.005831/92-03 \ Acórdão : 203-02.862 II 1 i 5 - A Colenda 2' Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202-06.670, de 27.04.94), Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. \ r "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela \ recorrente - a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68". i '11 1 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um \ fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. \ Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a \ incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS porventura pudessem concorrer." ,, , , Portanto, na esteira desses entendimentos, os quais adoto integralmente, , conheço do recurso e lhe dou provimento. , , , Sala das - e es em 21 de novembro de 1996Alif „ , ,dl , , il WSKI .411 7

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4820646 #
Numero do processo: 10680.000060/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67695
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:59:02Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:59:02Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:59:02Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:59:02Z; created: 2010-02-04T18:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T18:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:59:02Z | Conteúdo => PUBL.1C'ADO O D. O. U. 0c3. ti I- J19-a2- . ed --dr.gairwrica o, .. .4.P.C.-. -X""Ikk aKi'"Wr.,--,-,:stv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.• 10.680-000.060/91-94 MAPS Sessão de 07 de janeiro de 19 92 Ama° N. 201-67.695 Recurso n . o 86.491 Recorrente CASA BANGU LTDA; . Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n g 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN -SRF n0 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BANGU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas. conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992 1/1)::ROBER G/BAR eS , DE CASTRO - PRESIDENTE/ if- • .t.,i LINO P •• • - . h II e ES UITA - RELATOR ( 8( k • ANTO IO r , G1 gib i' tirtGo — PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os COnselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLZSZCZAK, DOMINGOS — ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARIST5FANES FONTOURA DE HOLANDA. 113‘)) 4s.4 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N49 10.680-000.060/91-94 Recurso Ne: 86.491 Acordão N2: 201-67.695 Recorrente: CASA BANGU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 14/15) interpostocon tra decisão de primeiro grau (fls. 8/9) que manteve a notificaçãode lançamento de ofício (fls. 3) da multa prevista no art. 11 do De- creto-Lei ris 1968/82, no montante de 242,20 BTNF pela apresentação espontânea, mas a destempo, das DCTF relacionadas nessa notificação. A recorrente, nas razões de recurso, sustenta, em resumo: - as DCTF em questão, embora tardiamente, foram entregues espontaneamente, o que configura a denúncia espontânea, abrangidape la regra do art. 138 do CTN, o que impede a cobrança de qualquer penalidade; - a multa lançada pelo eventual atraso na entrega do documento em questão não pode ser quantificada em BTNF; - os PN da CST nQ 1136/83 e 1965/83 prevêema relevação de penalidades nos casos em que a infração não importou em falta ou insuficiênica de recolhimento de tributos. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 10.680-000.060/91-94 Acórdão nQ 201-67.695 A decisão recorrida apoia-se no fato de que a legisla- ção específica - art. 11, §§ 2Q, 3Q e 40 do Decreto-Lei n g 1968/82, com alterações posteriores, que indica, fixa pena equivalente a 10 ORTN, por més ou fração de atraso. Sustenta, ainda a decisão recorrida que, embora espontânea, a apresentação da DCTF não fora feita com observância dos prazos próprios, o que, por esse fato, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme §. 30 do art. 113 do CTN. A aplicação do disposto no art. 138 do CTN tornaria letra morta a nroma legal que instituiu a penalidade por atraso, o que traria prejuízo ã Administração Fiscal não só de or- dem financeira, mas sobretudo de ordem moral. É o relatório. gt -segue- Imprensa ~ kk 1-0 -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-000.060/91-94 Acórdão n4 201-67.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de ofício da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espoa taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão n9 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n9 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o iní- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n9 11, novembro de 1968, pág. 666: Ê princípio processual tributário uni IK/ versal também consagrado no Brasil, com pr-S segue- . O() -05- SERVIÇO PDBUE0 FEDERAL Processo nc2 10.680-000.060791-94 Acórdão n9 201-67.695 profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidade; e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatOrio ou indeni- zatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racterísticas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatõrio, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. 7 Ora, na sistemática do nosso Direito. Positivo, esta espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévo lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstãncias concretas, referentes precisa- mente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte -„,..—mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que sua iniciativa (de procurar o fisco) se de como conseqüência de já estarem sendo pra ti cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, principio inarredável que não se pode beneficiar das conseqUencias da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma segue- . -06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.680-000.060/91-94 Acórdão no 201-67.695 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes à apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei no 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacífico que a Lei no 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributã rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - .— 3a na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniência da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem a (1,/ segue- . vá:K -07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10.680-000.060/91-94 Acórdão n9 201-67.695 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial mente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n9 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos pré- mios (art. 29 do Decreto-Lei n9 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluída a incidência da multa prevista no artigo 29 do Decreto-Lei n9 ... 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 29 do apontado Decreto-Lei n9 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importância que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de um por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigida." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do princípio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei n9 1.722/ 79. segue- • . 44% 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo n9 10.680-000.060/91-94 Acórdão n9 201-67.695 Essa determinação, é óbvio, se deve a não ser o Decreto-Lei n9 1.722/79, norma Complementar ã Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o princípio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razões que me levam a dar provimen- to ao recurso. :al lbi0a :a s Sessõ em , 07 de janeiro de 1992 V:srd( Mit( ITA •

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Numero do processo: 10820.000443/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Inaplicabilidade da pena prevista no artigo 9o. do DL 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66926
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Inaplicabilidade da pena prevista no artigo 99 do DL 2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala das ssões, em 20 de março de 1991. /LÁ dl. ROHER ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTETC SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*) IRAR DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O G FEV 1992 1. 14 Pa ticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDE- RICO ROLLER (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAI MARRONI (Suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na cional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFW nO 72, DO de 30/01/92. /24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGLI NO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.820-000443/90-513 84.824 Recurso N2: Acordão Ne: 201-66.926 Recorrente: ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto' contra decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação da pena regulamentar por não atendimento a intimaçbes efetuadas pela Receita Federal para . apresentação de documentos relacionadas com cotas de consórcio que administra. O Auto aponta como capitulação o DL 1.718/79, art. 20 , o DL 2.303/86, art. 99, o DL 2.323/97, art. 5 g , a Lei 7.730/89, art. 27 e a Lei 7.784189, art. 22. A decisão recorrida fundamenta-se em que, conquanto tenha atendido a algumas das intimaçbes , algumas a pós a cien- tificação da autuação objeto do presente processo, outra sim- plesmente não foi atendida, o que anseia a aplicação da pena proposta. Em seu recurso, a Recorrente expende as razbes que constam a fls. 66/68, que leio em sessão. Éo relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK -Seque- 1 I^C •x•.• sEnvrça PULALILO FEDER^. Processo nQ 10820-000.443/90-58 Ac6rdão nQ 201-66.926 Entendo que falece razão ao Fisco. Com efeito, o dispositivo penal aplicado, inscrito no artigo 99 do Decreto-lei 2.303/86, diz: "As .entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decre- to-lei 1.718, de 27.11.79, que dei- xarem de fornecer nos prazos marca- dos as informações ou esclarecimen- tos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, será aplicada mu/ta de dez mil cruzados a cinquenta mil cruzados, sem prejuizo de outras sanções legais que coube- rem." Por sua vez, o artigo 22 do Decreto-lei 1.718 esta- tui, verbis: "art. 22. Continuam obrigados a auxi- liar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fa- zenda ou, quando solicitados, a pres- tar informaçbes, as estabelecimentos bancários, inclusive as caixas econ8- nicas, os tabeliães e oficiais de re- gistro, o Instituto Nacional de Pro- priedade Industrial, as Juntas Comer- ciais ou as repartições e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Va- lores e as empresas corretoras, as caixas de assiat -áncia, as associações e organizações sindicais, as compa- nhias de seguro e demais entidades pessoas ou empresas que possam por qualquer forma esclarecer situações de interesse para a mesma fiscaliza- ção." Ora, no caso em exame não se trata de fiscalização de tributos, mas sim de fiscalização pertinente à proteção da pou- -segue- 2 014F/RJ - GRÁFICA 22.000181 AJt Processo no 10820-000.443/90-58 Acórdão n4 201-66.926 pança popular. Em outros termos, a obrigação cujo descumprimen- to enseja a apenação não foi estabelecida na norma legal para os casos de ação fiscal relativa à captação de poupança popu- lar. Não se configura nessas circunstancias a tipicidade indispensável para a aplicabilidade da pena. Não vejo como, nessas circunstancias, manter a exi- gãncia fiscal. Com essas considerações, voto pelo provimento do re- curso. Sala de Sessões, em 20 de março de 1991. SELMA SANTOS SALEMA° WOLSZCZAK 3 Ot4FIRJ • 6RS.nen. ,2.000181

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