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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827722 #
Numero do processo: 10920.003162/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80546
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Sa2e 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PRIMEIRA CÂMARA')--, Processo n° 10920.003162/2002-41 Recurso n° 138.690 Voluntário Matéria IPI conselho deMF-Segunrno Tetificial dalit R I Acórdão n° 201-80.546 de ubln_t Rumes A Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1 2 DO DL N2 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, alterada pela Lei n2 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. .• Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que • ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação Processo n.° 10920.003162/2002-41 ME . SEGUNCODNOFC0ERENSE:m CCO2/C01 Ac6rdâo n.° 201-80.546 OODOERCIGTRAL3UINTE- S Brasília, J 0-1.22°— Fls. 177 SilviSArbosa Mat.: ibEe 91745 da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. » 1." OIVO,COU:cit, CO.Aar 8SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente \ti/In/CM/Ida 1146i4K FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator , • .4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 10920.003162/2002-41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 1iAL Acórdão n.° 201-80.546 CONFERE COMO ORIGI Fls. 178 Brasilia, j 1. / SQ____t 210 Silvto‘arbra Met Sepe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129/144) contra o v. Acórdão n 2 14-14.572, de 21/12/2006, constante de fls. 121/127, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 60/74, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 06/12/2002 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 21/07/2003 (fls. 53/57), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos a crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n 2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 • 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n 2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 10/12/2002 no valor de R$ 2.806,95 (cf. Declaração de Compensação de E. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 121/127 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 60/74, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos . cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo, retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 129/144) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: a) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da ora recorrente; b) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, ki passa a ser o titular de crédito próprio nos termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290 l4f 01-1 RAF SEGUNDO CONSEL L10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.003162/2002-41 CCO2/C01 • Ac6rdâo n.°201-80.546 Brasilia, j 1 1 310 Fls. 179 Silvio egArbosa Mak: Siape 91;r5 do CC, c/c o art. 567, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributáfo nos termos do art. 109 do CTN; e c) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela requerente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, assunção do processo judicial mediante substituição de pólo ativo e, finalmente, o uso do crédito judicial próprio na compensação de débitos próprios, mediante Declaração de Compensação entregue à SRE'. V°01/1 É o Relatório. \ • . - - f, Processo n.° 10920.003162/2002-41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n°201-80.546 CONFERE COM O ORIGINAL Eis 180• Brunia, 44 ,_____40 i 700 Silvio SOrosa Mat.: slape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 129/144) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 121/127 da 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no ámbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28/03/96 - DJU 1 - 29/04/96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (..). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da I R Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg, n2 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). • Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 1R Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. MM. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. No caso concreto, verifica-se que a recorrente sequer teve a liquidez e certeza do, • valor de seu crédito definitivamente fixado na via eleita (judicial), eis que, consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensandos fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1-t Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, I R Turma do TRF da 41 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1! Turma do TRF da 4 2 Região em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já • SEGUMX) CONSELHO DE OMERIBUINTES CONFEZE Ca..i O ORIGNAL Processo n.° 10920.003162/2002-41 CCO2/C0 I Acórdão n.°201-8O.546 efesilla, Fis. 181 Sãvlo hrbose Mat.: Sape 91745 desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, rel. Antonio Carlos Atulim). Se não bastasse, irretocável a fundamentação da r. decisão recorrida quando reitera a impossibilidade de compensação com créditos adquiridos de terceiros, tal como já proclamou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL 1NSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITA MENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO 'LEI FEDERAL' CONSTANTE DO ART. 105,111. DA CF/I988. ARTIGO 170-A, DO C77V. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. •5. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda. 6. Inexiste autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/02. 7.A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e desprovido o da empresa." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n9 666.456-PE, Reg. n2 2004/0081878-1, em sessão de 06112/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 13/02/2006, p:673) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 129/144), mantendo integralmente r. Decisão de fls. 1211127 da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \all/t/laM010 °da dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA U1/4" Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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6034113 #
Numero do processo: 10580.011391/2006-61
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652,422 — (2004/0099087-0). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anocalendário: 2003 RECEITAS NÃO DECLARADAS, TRIBUTAÇÃO. A falta de oferecimento à tributação, na DIN, de parcela das receitas de vendas auferidas pela empresa, apurada através do confronto entre o Livro de ICMS e os valores declarados, configura ilícito passível de lançamento de oficio. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – O § 1º do artigo 13 da Lei 9718/1998 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo ano calendário. Com isso está revogada a faculdade prevista no artigo 26 § 3º , da Lei 9430/1996 para mudar a opção de lucro presumido para lucro real trimestral ou anual, no ano calendário ou por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatário é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. PM — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL/IRRF/PIS/COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Preliminares Afastadas.
Numero da decisão: 1102-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, por maioria de voto dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos a Relatora e o conselheiro João Otavio Opperman Thomé, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Sergio Gomes.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652,422 — (2004/0099087-0). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anocalendário: 2003 RECEITAS NÃO DECLARADAS, TRIBUTAÇÃO. A falta de oferecimento à tributação, na DIN, de parcela das receitas de vendas auferidas pela empresa, apurada através do confronto entre o Livro de ICMS e os valores declarados, configura ilícito passível de lançamento de oficio. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – O § 1º do artigo 13 da Lei 9718/1998 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo ano calendário. Com isso está revogada a faculdade prevista no artigo 26 § 3º , da Lei 9430/1996 para mudar a opção de lucro presumido para lucro real trimestral ou anual, no ano calendário ou por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatário é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. PM — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL/IRRF/PIS/COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Preliminares Afastadas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, por maioria de voto dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos a Relatora e o conselheiro João Otavio Opperman Thomé, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Sergio Gomes.

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Recorrida 2a. TURMA DR.I SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário; 2003 NULIDADE. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652,422 — (2004/0099087-0). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2003 RECEITAS NÃO DECLARADAS, TRIBUTAÇÃO. A falta de oferecimento à tributação, na DIN, de parcela das receitas de vendas auferidas pela empresa, apurada através do confronto entre o Livro de ICMS e os valores declarados, configura ilícito passível de lançamento de oficio. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – O § 1 0 , do artigo 1,3 da Lei 9718/1998 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo ano calendário. Com isso está revogada a faculdade prevista no artigo 26 § 3 0 , da Lei 94.30/1996 para mudar a opção de lucro presumido para lucro real trimestral ou anual, no ano calendário ou por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1 0, da Lei n" 9,430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.. MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO„A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatário é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei,. PM — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidadeSÚMULA CARF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitueionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - .CSLL/ IRRF/PIS/COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o rfiesITIO destino, Preliminares Afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, por maioria de voto dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado..Vencidos a Relatora e o conselheiro João Otavio Opperman Thomé, que negavam provimento ao recurso. Designado pata redis' o, voto vencedor o conselheiro José Sergio Gomes, IVTJ. ALI I ;-S--"SSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora kAkUUM», JOSÉ SERGIt GO ES — Redator designado n ymn EDITADO EM: li Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thome, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima .Junior(Vice-Presidente) 2 Processo n" 10580.011391/2006-61 Sl-C1T2 Acórdão n." 1102-00,266 Fl 500 Relatório Trata de exigência consignadas nos lançamentos lavrados para a exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica , fis.03/07; e reflexos, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls,14/20;Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL fis,08/13; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, fis,21/27, cujos fatos geradores dizem respeito ao ano calendário de 2003. No Termo de Verificação Fiscal de fis, 28/30 consigna o agente do fisco, como causa de lançar, as divergências identificadas entre a receita de venda de mercadorias do ano-calendário de 2003 declarada pela contribuinte na DIPI 2004 (Ils, 102/136) e a receita informada na Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DMA, relativa ao mesmo período, apresentada à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia SEFAZ/BA 34),Infonna, também, que a contribuinte apurou o imposto de renda com base no lucro presumido. (Cópia do contrato social e alterações às fls. 37/59 e do Livro de Registro de Apuração de ICMS, 60/96). Ante a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, foi efetuada a auditoria a partir das informações contidas no Livro de ICMS e nas declarações entregues pela contribuinte à Receita Federal. Tornando como base as receitas informadas no Livro de ICMS e as receitas informadas na DIPJ do ano-calendário de 2003, foi elaborada a planilha denominada Demonstrativo das Receitas Escrituradas e Não Declaradas (fl. ,31), A receita das vendas declaradas ao fisco estadual aponta o montante de R$9.630.340,08, entretanto, a contribuinte declarou às fis, 102/136, a importância de RUO2.722,65. Ante a reiterada omissão no período, há qualificação da multa, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n'9430, de 1996. Ciência do lançamento em 29/12/2006, apresenta, em 26/01/2007, a impugnação de fls. 140/164, acompanhada dos documentos de fls. 165/406, onde, após narrar os fitos, aduz que os valores tomados como base de cálculo não podem prosperar porque, em princípio todas as pessoas jurídicas estão sujeitas ao lucro real, Como a exigência fiscal se baseia em simples ilação, além de não propiciar a concretização do princípio constitucional que garante o contraditório e a ampla defesa, na forma do inciso LV do art, 5 0 da Constituição Federal, o ônus da prova é do fisco, nos termos do artigo 924/925 do RIR/99. Tal premissa confirma-se na doutrina e jurisprudência que apontam no sentido de que as presunções hominis ou facti não se prestam para alicerçar a incidência do IR, da CSLE„ da COF1NS e do PIS. Embora tenha solicitado prazo para a apresentação de sua contabilidade, a autoridade fiscalizadora não lhe concedeu, limitando-se, porém, a utilizar as receitas registradas no Livro de ICMS, como se lucro fossem, 3 Necessário o aprofundamento da ação fiscal, para colheita de elementos probantes que demonstrem se a divergência de informações se refere as suas receitas comerciais, pois, no caso, não houve omissões de receitas. Estas se encontram devidamente lançadas em seus livros fiscais (Registro de Apuração de ICMS RAICMS, Registro de Saídas de Mercadorias — RSM e Registro de Entradas de Mercadorias — REM).0 que de fato ocorreu foi a mudança de opção da tributação (do lucro presumido para o lucro real). Ausente ainda , de acordo com o art. 281 do R1R/1999, a caracterização da omissão no registro de receita pois não ocorreu qualquer das seguintes hipóteses: a) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; b) a falta de escrituração de I pagamentos efetuados; e e) a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorreu, de fato, a migração do regime de tributação, do presumido para o real. Destaca ter apresentado o REDARF na SRF, a imputação de omissão de receita não pode prevalecer. Por isto a conduta dolosa não aflora desses fatos, o que obriga o fisco a prová-la„ Mister os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa ou culposa, com nexo entre a participação do agente a configuração do resultado. Incumbência essa intransferivel, com a evidência de não só a materialidade do evento, como também do elemento volitivo que propiciou ao infrator seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente„Utilizar-se do artigo 136 para tal fim não prospera, pois este dispositivo trata de infrações objetivas, Cita decisão do STJ, para quem a "a simples falta de pagamento do tributo" não configure, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. Além do mais os demonstrativo das supostas "omissões de receitas", se baseia exatamente nos dados obtidos dos livros fiscais para alegar a suposta prática de conduta delituosa tipificada como crime, o que, sem sombra de dúvida, fere os mais comezinhos princípios erigidos a dogmas com o atual texto constitucional. Outro erro se dá na utilização da prova emprestada da Secretaria da Fazenda Estadual, sem aprofundamento sobre os elementos de prova da efetiva ocorrência do fato gerador decorrente de ação dolosa. Omissão haveria se deixasse de emitir as notas fiscais, recibo ou documento equivalente no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços, praticadas com vontade deliberada e inequívoca de promover a evasão fiscal, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Essas hipóteses não ocorreram , até porque mantém em ordem e guarda e segundo as normas fiscais os lançamentos nos livros de entradas e de saídas de mercadorias e o registro de apuração de ICMS utilizado para resumir e totalizar essas operações de vendas e aquisições de mercadorias — fato incontroverso Mesmo as aparentas divergências nas informações fiscais junto às Fazendas Públicas (Estadual e Federal), elas, por si só, não caracterizam a conduta tipificada no inciso I do artigo 1 0 da Lei n° 8A37, de 1990, cujos valores das receitas de venda estão devidamente registradas, Inadmissível pretender-se a responsabilidade por ato doloso, na lavratura de auto de infração com acusação de prática de crime de sonegação fiscal com fundamento no artigo art. 136 do Código Tributário Nacional, pois a responsabilidade por infrações tributárias 4 Processo 0" I 0580 01139 I /2006-61 S1-C1T2 Acórdão o.' 1102-00266 H 501 ali referida é objetiva, não se aplicando à espécie, linha na qual expende vasto arrazoado e colaciona jurisprudência. Discorre sobre a responsabilidade solidária e pessoal dos sócios, artigos 134 e 135 cio CTN, para concluir que os dispositivos deixam claro que a configuração da responsabilidade imprescinde não apenas da existência do nexo causal entre o crédito tributário e a conduta do agente, mas, também ação ou omissão culposa ou dolosa. Embora o AFRF se refira à hipotética conduta delituosa, supostamente perpetrada pelo sócio-gerente, não há qualquer prova de crime, porquanto, não poderá defender-se, violando princípios constitucionais e implicando, também por isso, em nulidade formal na constituição do crédito tributário. Ademais, tanto a acusação fiscal quanto a tipificação da multa devem merecer interpretação que se harmonize com os preceitos do Código Tributário Nacional, lembrando, ainda, que a matéria concernente à obrigação tributária está sob reserva de lei complementar (art. 146, III, b da CF e os arts, 124, II, 134 e 135 do Código Tributário Nacional); Reclama do equívoco utilizado nos critérios adotados para quantificar o ilícito utilizam as diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas, deduzindo-se apenas as devoluções de vendas, corno se não houvesse despesas operacionais para a obtenção de receita, Não foi considerado seu custo e despesas. Considera improcedente a alegação do autuante de que o sócio-administrador DJALMA DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR, qualificado no Relatório do Auto de Infração, "teve o intuito de dificultar o conhecimento dos fatos geradores do imposto de renda e contribuições, e assim eximir a empresa do pagamento desses tributos", conduta essa que " tificaria o crime de sonegação .fiscal e crime contra a ordem tributária", Permanecer tal conclusão implica em violar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5°„, LIV e LV da Constituição Federal), Discorre sobre os princípios de regência do PAF , para dizê-los feridos neste procedimento fiscal, No mérito discorre sobre "fato gerador" para concluir que o simples descumprimento de um dever instrumental de comunicar à SRF sobre a mudança de critério de opção de tributação (de lucro presumido , para lucro real), não pode ser tomado como transgressão ao tratamento fiscal, com duras penalidades. Repisa os fundamentos da opção preferencial da apuração dos resultados da pessoa jurídica através do Lucro real, como estatuído no Decreto-lei n° 1.598/77, que é matriz do art. 247 do atual RIR, sempre precedida da apuração do lucro liquido, contabilmente apurado, com observância das disposições das leis comerciais. E continua para reclamar que na apuração do "malsinado lançamento fiscal", foram consideradas apenas as receitas declaradas no Livro de Registro de Apuração do ICMS. No tocante à alíquota da COHNS, a exigência se faz com base na aliquota de 3% sobre as receitas, enquanto o STF já decidiu que a mesma é de 2%. Pois o art. 80 e parágrafos da Lei if 9318, de 1998, elevou a aliquota da COFINS para 3%, sendo compensável o montante correspondente a tal aumento percentual de PA com o débito de mesma competência da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica. 5 Daí é fácil perceber que sofrerão maior e mais pesada °iteração tributária as pessoas jurídicas de menor rentabilidade, porquanto se apurarem prejuízo não terão CSLL a recolheu, ou, se apurarem contribuição a pagar, será ela insuficiente para a efetivação da compensação permitida. Com a Lei n° 9.718, de 1998, a COFINS passou a ser exigida à aliquota de 3%, haja ou não compensação com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das pessoas jurídicas — CSLL, Tal regime configura-se em uma indissociável interligação entre o aumento da COFINS e a decorrente redução da CSLL, Acarreta evidente afronta aos critérios constitucionalmente estipulados para a repartição, no seio da sociedade brasileira, dos ônus atinentes ao custeio da seguridade social. A Constituição de 1988 é taxativa em afirmar que "compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a _seguridade social, com base nos seguintes objetivos (.) IV - equidade na fbrina de participaçiio no custeio,- V - diversidade da base de financiamento, (art, 194, parágrafo único), Os contribuintes com prejuízo ou lucro menor que 12,5% do correspondente faturamento (considerada a terça parte do recolhido a titulo da COFINS como compensável com o débito da CSLL) passam a arcar com uma carga tributária destinada ao financiamento da seguridade social evidentemente maior que a exigida antes da edição da Lei n° 9:718, de 1998,0 que contraria, notoriamente, a eqüidade disposta no art. 194, parágrafo único, IV, da CF/1988, com inversão cio princípio da capacidade contributiva e afronta ao princípio da isonomia. Aduz o cabimento do princípio de vedação ao confisco cabível tanto quanto a esta exigência quanto em relação às multas aplicadas.. Conclui sua insatisfação na seguinte linha: a)a. Administração Fazendária, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, porque poderá utilizar qualquer dos meios de prova lícitos para comprovar' o fato doloso, sem transferir a sua tarefa para o contribuinte; b) não houve omissão de receitas, pois elas estão devidamente escrituradas nos livros fiscais e contábeis à disposição do Fisco, como comprovou a autoridade lançadora dos tributos, revelando a boa-fé. nas transações normais, sem trapaças, nem abusos, nem desvirtuamentos; c) a lavratura do auto de infração não é suficiente para a instauração de ação penal, notadamente pela ausência de elementos suficientes à caracterização de delito. A consumação dos crimes contra a ordem tributária só pode ser afirmada depois de esgotadas todas as instâncias administrativas de que dispõe o sujeito passivo para discutir a exação, Isto porque o lançamento tributário poderá perfeitamente ser deseonstituido, como na hipótese; d) falta ressaltar que simples alegação de matéria constitucional, evidentemente, não significa qualquer pretensão para que o órgão administrativo julgador declare a inconstitucionalidade de uma lei tributária ou do ato administrativo, apenas esta fundamentação poderá ser objeto de avaliação quanto à extensão da gravidade do ato administrativo impugnado; e) o processo administrativo não atende aos requisitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, para a cobrança dos tributos, tampouco para a instauração de ação penal; 6 Processo n" 10580.0 I t 391/2006-61 SI-Cl T2 Acórdão n " 1102-00,266 FI 502 f) à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência do lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a perícia necessária nos livros e documentos fiscais. A decisão de Ils,419/437, afasta as preliminares e, no mérito, considera procedente, os lançamentos, cuja a ementa a seguir se reproduz: ASSUNTO.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2003 NULIDADE O procedimento . fiscal efetuado por servidor competente, no eyercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Arhninistrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. ASSUNTO.' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA Ano-calendário: 2003 RECEITAS NÃO DECLARADAS. TRIBUTAÇÃO A filha de oferecimento à tributação, na DIP.L de • parcela das receitas de vendas auferidas pela empresa, apurada através do confronto entre o Livro de ICMS e os valores declarados, configura ilícito passível de lançamento de oficio. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO_ A opção pela forma de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido é definitiva e se opera com o pagamento rio imposto relativo ao primeiro período trimestral de apuraçcio. MULTA AGRAVADA. INCIDÊNCIA, Omitir da escrituração receitas de vendas, que representam 98% (noventa e oito por cento) da receita total auferida pela empresa constitui uma ação dolosa, com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade . frizendária, da ocorrência do , fato gerador da obrigação tributária justificando a imposição da penalidade agravada, de acordo COM a legislação de regência. MULTA DE OFICIO_ PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatário é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. INCONSTITUCIONALIDADE Deixa-se de examinar argüições de inconstitucionatidade de dispositivos legais, por tratar-se de matéria da estrita competência do Poder Judiciário. • LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para • o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Em se tratando de bases de 7 cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal deve ser observada para os lançamentos decorrentes o que fbi decidido para o matriz, no que couber Lançamento Pi acedente Ciência da decisão em 10/08/2007, fis.451 interpõe o especial em 06/09/2007, fls. 454/472, onde repisa os argumentos oferecidos em sede de impugnação, narra o procedimento fiscal, a decisão e oferece a preliminar de "ANULABILIDADE DO LANÇAMENTO". Embora o julgador afirme o contrário, houve cerceamento do seu direito de defesa ou inversão do ônus de prova, ao argumento de que a autuação partira de informações contraditórias entre as informações junto a SRF e as constantes na SEFAZ do Estado da Bahia e que o prazo suscitado pelo contribuinte careceria de comprovação.. De início, efetivamente acerta o julgador de que não haveria comprovação do pedido de dilação de prazo porque este ocorreu verbalmente, sendo que a legislação admite a prorrogação deste prazo a juízo da autoridade fiscal. O lançamento foi concluído através do confronto entre o Livro de 1CMS e os valores declarados na SRF, embora o Recorrente tenha renunciado ao lucro presumido e optado pelo lucro real. Conforme se verifica nos livros e documentos apresentados, para manter a unidade produtiva teve a Recorrente que efetivar despesas. Contudo os tributos foram calculados com base nos livros contábeis e fiscais escriturados de acordo com os preceitos legais. Ausente, também, a prova de que a suposta divergência de informações a que se refere o Auditor Fiscal de Tributos Federais constitua, de fato, lucro passível de tributação. As receitas de sua operações comerciais, supostamente omitidas, estão representadas pelas vendas de mercadorias devidamente lançadas em seus livro, fiscais e contábeis, cuja apuração decorreu do resultado liquido determinado pelo balanço, ajustado pelas adições, exclusões, compensações determinadas, com observância das normas estabelecidos pela legislação comercial e fiscal. Assim, como qualquer pessoa jurídica está sujeitas ao lucro real, daí que houve por bem mudar a opção da outra forma de tributação permitida. Diz esperar que a instância superior de julgamento decrete a nulidade do procedimento fiscal por violação do princípio da legalidade, do amplo contraditório, e da apuração da verdade material pois não compreendeu o julgador de primeiro grau o principal mandamento para efetuar o lançamento fiscal. A Fiscalização, pois tem de nortear o procedimento de lançamento na obrigatoriedade de identificar todos os elementos componentes dos fatos geradores, da base de cálculo, no sentido de possibilitar a defesa e o amplo contraditório ao contribuinte. Proibido, também ao agente público encarregado do lançamento do tributo, apenas, noticiar o fato gerador em descompasso com o elemento temporal, com a informação de suposta base de cálculo como aconteceu no caso ora rebatido.Portanto, sem razão a lógica adotada na decisão recorrida, porque sem apurar a verdade material, acha, simplesmente, que o aio de comparecimento do sujeito passivo à repartição fazendária na forma de entrega da petição de impugnação de lançamento, por si só, já representa a oportunidade da ampla defesa, Processo n o 10580 01 1391/2006-6 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00.266 F I 503 do contraditório, do devido procesSo legal, e da segurança jurídica dos atos da administração pública. Deve a Fiscalização provar cabalmente o fato constitutivo do seu pretenso direito (art. 333, 1, do CPC). E o julgador da primeira instância administrativa, confundiu o inicio da fase litigiosa no âmbito administrativo com os requisitos, de forma que devem ser observados no ato administrativo de lançamento (art 142 do CTN, e o seu parágrafo unico).. No tocante ao mérito, o julgador de primeira instância não entendeu a ocorrência de qualquer cerceamento de defesa, ou inversão do anus da prova, sob a alegação de que o autuante partira de informações registradas no livro de Apuração do ICMS em confronto com os valores constantes da DIPJ do exercício de 2004, ano calendário de 200.3. Todavia, conforme se aduziu na impugnação, apesar de sua opção pelo lucro presumido, com a mudança de contador também mudou o regime de tributação para o lucro real. Forma que prestigia o fato gerador do Imposto de Renda, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, referindo-se ao o poder de dispor efetivo e atual por quem tem direito à renda - fato este que autoriza a instauração de uma relação jurídica em razão da incidência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). De forma diversa o lançamento fiscal guerreado, ante a simples existência de declaração de receitas divergente da declaração junto ao Estado da Bahia serviu de base para exigência de tributo, supondo a ocorrência de omissões como conduta deliberada de sonegar, mormente admita a legislação a dedução de despesas ocorridas para a manutenção da fonte produtora, O descumprimento do dever de comunicar a sua mudança de critério de opção de tributação (de lucro presumido para lucro real) à SRF da sua jurisdição, foi considerado transgressão ao tratamento fiscal, com conseqüências graves, desde a imposição de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) e encaminhamento de representação fiscal para fins penais contra o sócio-gerente, pela prática de crime de sonegação. Todavia, a opção pelo lucro presumido não obstaculiza a mudança para o regime de lucro real, para a determinação do imposto. Basta, para tanto, que o contribuinte cumpra algumas obrigações acessórias, tais como retificação nos códigos dos DARFs, comunicação à autoridade do órgão local onde jurisdiciona a empresa, porque o imposto incide é sobre a renda e para a sua percepção a empresa despende valores que devem ser deduzidos, sob pena de inconstitucionalidade da norma que determinada a proibição. O lucro arbitrado, é uma regra excepcional que pode ser abandonada a qualquer tempo, desde que proceda a escrituração regular, assim como é certo que a comunicação da mudança de regime ao fisco é para impedir que erros de fato embaracem ações fiscais, mas nunca se pode partir para uma apuração da base de cálculo da IR, desconsiderando a realidade, para valorizar a forma, se existe a escrituração comercial e fiscal. Desse modo,comprovando-se a realização das despesas, sua natureza operacional, mister o reconhecimento de sua dedutibilidade. No entanto, as autoridades fiscais, como se verifica por via interpretativa, restringe a apuração dos tributos pelo regime do lucro real, 9 Aduz ser possível a mudança de um regime de tributação para outro. Tanto é que a SRF admite a retificação dos códigos dos DARFs, mediante a análise caso a caso e autorizada pelo órgão que jurisdiciona a empresa, É o que se infere da Instrução Normativa 40.3, de 1 .1 de março de 2004, da decisão n°46, de 21 de março de 2000, publicada no DOU de 27 de novembro de 2000 e do Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1998. Demais disso, o art. 7° da Medida Provisória n° 206, de 06 de agosto de 2004, estabelece que a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao terceiro e quarto trimestre, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral Diferentemente, o simples erro na interpretação da legislação tributária, levou-se ao arbitramento perpetrado, quando sabemos que o arbitramento é que é excepcional. Na verdade, a fundamentação de que não se pediu prazo para apresentação de Livro Diário não carece de comprovação como afirmado pelo n. Julgador. O que ocorreu foi que além de pedir verbalmente a ampliação de prazo, o Diário e outros não foram apresentados por motivos de dificuldades de prepará-los, exatamente em razão do exíguo prazo de 05 (cinco) dias concedidos pela Fiscalização, e isto foi o que se mencionou na "Declaração" a que se refere o julgador (v. Cópia da declaração anexa), lembrando, ainda, que a Administração Federal admite a prorrogação cio prazo para apresentação de livros e documentos fiscais em até 20 dias ou mais a juizo da autoridade, embora tenha sido relegada esta norma. A apuração fiscal pelo confronto das informações constantes no órgão estadual e as da SRF diverge da orientação doutrinária e jurisprudencial já consolidada no sentido de que exitindo escrituração regular impede a aplicação do mecanismo de arbitramento, que substitui a base de cálculo do lucro real, por uma base de cálculo subsidiária (receita bruta).. Cita doutrina de Alberto Xavier, para dizer que não pode o fisco, por economia de tempo, em função de eventuais falhas na escrita ou informações fiscais, descumprir o seu dever funcional de investigar, pois, a verdade material é sempre o princípio fundamental que orienta a tributação com base no lucro real. Impossível se tomar este fato isolado como indício de omissão de receita, como" também 11C70 pode configurar indício simples divergências de valores constantes nas infirrmações fiscais ou denúncias anónimas que pode até partir de algum concorrente interessado em afastar do merecido o seu rival, para, por si só, configurar indicio de desvio de receitas Casos dessa natureza a fiscalizaÇãO deveria, com os poderes de investigação que possui, inspecionar com profimdidade, porque pode ensejar uma gama de ilações, inclusive antipodas," Discorre sobre o conceito de "indicios"cita Paulo de Barros Carvalho e diz que permanecer nessa linha equivale a uma restrição de direito, com feição penal e, assim, não poderia ser interpretada estritamente como o fizeram o autuante e os julgadores que apreciaram o ato. Por isto devem ser consideradas, no caso concreto, as reais circunstâncias táticas e jurídicas, ou seja, como há escrituração regular com base nas leis comerciais e fiscais, deve-se apurar os tributos com base no lucro real. Aduz que a determinação da base de cálculo da CSLL segue as regras IRPI e quanto ao PIS, cuja cobrança foi instituída pela Lei Complementar n°. 7/70, recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, enquanto que a exação da COFINS instituída pela Lei Complementar n°, 70/91 encontra animo no art. 195 da Carta da República incidindo as referidas contribuições sobre o faturamento da Empresa. Com isso, conforme dispõe de rigidez lo Processo n" 10580 .011391/2006-61 SI-C1T2 Accirfflo $1" 1102-00.266 Fl 504 e supremacia constitucional, a base de cálculo das contribuições sociais é o valor do faturamento, que é a hipótese de incidência tributária, A base de cálculo da contribuição para a COFINS e o PIS, portanto, e o faturamento mensal, assim entendido como receita bruta de venda de mercadoria e de serviços de qualquer natureza, tal qual explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n°, I - 1/DF (STF)„ Este Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria do Plenário, a inconstitucionalidade do §. I' do art. 30 da Lei Ordinária n°, 9318/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Esse dispositivo julgado inconstitucional dava novo conceito para o faturamento (receita bruta) sobre o qual incidiriam as contribuições, ou seja, incluía a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Porém, os valores do ICMS não compõem a base de cálculo das contribuições a título de PIS e COFINS, posto que esse imposto não é um ganho da empresa, que exerce apenas o papel de agente arrecadador para o governo, na medida em que o ICMS é repassado para os cofres públicos. Desse modo a cobrança do PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo, afronta os art. 2' da Lei Complementar n, 70/91 e o art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, ao estatuírem que tais contribuições incidem sobre o faturamento, considerando este como sendo a receita bruta de venda de mercadoria, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. No conceito de receita operacional bruta deve ser considerada somente a soma do valor das operações negociais realizadas, excluído o igualmente o ICMS, que apenas transita em mãos do contribuinte, sem lhe pertencer, mas para ser recolhido aos cofres públicos, Contabilmente, tanto o IPI, retirado expressamente da base de cálculo da COFINS pelo inciso I, do art. 3°, da Lei n°, 9318/98, como o ICMS, não são computados • como receitas e, sim como passivos circulantes da Empresa. Quem fatura o ICMS é o Estado, não o vendedor de mercadoria. Linha do voto do Ministro Marco Aurélio no RE n o. 240385 no sentido de que o valor do ICMS deve ser excluído do valor da venda, ou faturamento, para que a COFINS seja calculada somente sobre o valor líquido. Na definição da base de cálculo da COFINS e do PIS, restou consagrada a incidência sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O legislador determinou expressamente a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1, da base de cálculo da COFINS, e, em relação ao ICMS, todavia, se manteve silente: Desta forma a Administração Fazendária passou a entender que a apuração do montante devido a título de COFINS e PIS deveria ser levada a efeito com a inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou seja, a integração desse na base de cálculo da contribuição social. 11 Sistema que resulta em dois principais vícios: i) o conceito jurídico de faturamento não abriga a inclusão de outra noção no cômputo da base de cálculo e na obtenção do montante a ser recolhido; ii) o contribuinte estaria sendo compelido ao recolhimento da contribuição social sobre urna base para a qual não tenha revelado capacidade contributiva. Registra que o entendimento consolidado na jurisprudência da Suprema Corta da República consubstancia-se na circunstância de que o termo "faturamento" alcança vendas, quer sejam a vista ou a prazo, mas delimita seu conceito às receitas decorrentes das vendas ou da prestação de serviços_ Discorre sobre o conceito de receita , válida tanto para o Estado quanto para as empresas. Transcreve doutrinadores sobre o tema, No tocante à alíquota da COHNS, a exigência se faz com base na al1quota de 3% sobre as receitas, enquanto o STF já decidiu que a mesma é de 2%. Pois o art. 8' e parágrafos da Lei n° 9,718, de 1998, elevou a aliquota da COFINS para 3%, sendo compensável o montante correspondente a tal aumento percentual de 1% com o débito de mesma competência da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica. Dai é fácil perceber que sofierão maior e mais pesada oneração tributária as pessoas jurídicas de menor rentabilidade, porquanto se apurarem prejuízo não terão CSLL recolher, ou, se apurarem contribuição a pagar, será ela insuficiente para a efetivação da compensação permitida. Com a Lei n° 9,718, de 1998, a COHNS passou a ser exigida à aliquota de 3%, haja ou não compensação com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das pessoas jurídicas — CSLL., Tal regime configura-se em uma indissociável interligação entre o aumento da COHNS e a decorrente redução da CSLL, Acarreta evidente afronta aos critérios constitucionalmente estipulados para a repartição, no seio da sociedade brasileira, dos ônus atinentes ao custeio da seguridade social. A Constituição de 1988 é taxativa em afirmar que "compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: () IV - eqüidade na .tbrina de participação no custeio; V diversidade da base de financiamento; (.4" (art. 194, parágrafo único).. Os contribuintes com prejuízo ou lucro menor que 12,5% do correspondente faturamento (considerada a terça parte do recolhido a titulo da COHNS como compensável com o débito da CSLL) passam a arcar com uma carga tributária destinada ao financiamento da seguridade social evidentemente maior que a exigida antes da edição da Lei n° 9.718, de 1998,0 que contraria, notoriamente, a eqüidade disposta no art 194, parágrafo Único, IV, da CF/1988, com inversão do princípio da capacidade contributiva e afronta ao princípio da isonomia. Resume ter a Lei n° 9718/98 majorado a aliquota da COHNS com desrespeito aos princípios constitucionais da uniformidade da tributação e à vedação ao confisco tributário. A lei não pode ser aplicada, pelo que o cálculo sobre recolhimentos da COHNS, se validado o levantamento perpetrado, deverá ser refeito com base na aliquota 2%, nos termos da decisão proferida pelo STF.: Discorre sobre a presunção de fraude consignada no lançamento, para dizer que a "omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica não evidencia o "intuito de fraude", e a circunstância que autoriza a exasperação da multa de 150°/o (cento e cinqüenta por cento) . 12 Processo n" 10580.011391/2006-61 SI -CI 12 Acóalão n." 1102-00,266 H 505 A declaração do IRP,J a margem da escrituração, pode caracterizar infração, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, II, do RIR, pois em matéria de penalidade não cabe a simples inversão do ônus da prova, A produção da prova incumbe a quem acusa, o que lhe impõe o dever de indicar elementos seguros sobre a falta ocorrida e os elementos que servem de suporte à ocorrência dolosa de sonegação, fraude ou conluio. Logo, a autoridade tem o duplo dever de provar a ocorrência do fato gerador e de provar a fraude ou sonegação. A apresentação da DIPJ é apenas uma obrigação acessória, cujos valores ali constantes, ainda que divergentes do DMA entregue à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, não é suficiente para determinar o arbitramento do lucro para efeito de cobrança do imposto de renda, cio CSLL ou do PIS/COFINS, ainda que se considerasse o RAICMS. Para manutenção do tipo penal somente caberia quando restasse comprovado que o nexo causal entre as informações represente "intuito de omissão de receita para suprimir ou reduzir o tributo". Refere-se que à hipótese de incidência do Imposto de Renda, tal qual estabelece o Caput do art 43 do CTN, esta é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Por sua vez, há que se considerar os ajustes para a apuração do lucro e conseqüente tributação assim determinada com base na escrituração contábil e fiscal. Discorre sobre o Lucro real, como está estatuído no Decreto-lei 1.598/77, que é matriz do art,247 do atual RIR (art. 247), dizendo-a precedida da apuração do lucro liquido, contabilmente, com observância das disposições das leis comerciais. Contudo, para a apuração do malsinado lançamento fiscal considerou-se apenas as receitas declaradas no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Registra que acreditava estar praticando suas obrigações fiscais em conformidade com o direito, inclusive quando da visita do preposto fiscal que, intimando para apresentação de livros e documentos fiscais, pois entregou o Livro de Apuração do ICMS e comunicou que deixava de apresentar os livros contábeis CAIXA; RAZÃO e DIÁRIO porque estava tendo dificuldades na preparação, quando então solicitou, verbalmente, uma prorrogação de prazo. Consigna ser normal se presumir o agir com retidão e o excepcional se provar a desonestidade, a negligência, o descumprimento da palavra empenhada,. No caso, há uma inversão desses valores ao tentar demonstrar-se, sem razão, a cobrança de tributos pela diferença das informações sem avaliar a escrita contábil. Quanto ao enfrentamento da constitucionalidade pelo órgão julgador administrativo, em decorrência do art 50 inciso LV da Constituição Federal, o processo • administrativo foi equiparado ao processo judicial, assegurando-se a ambos o devido processo legal, com obediência ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Deste modo, se há direito de impugnar o lançamento tributário, do modo mais amplo possível, sob pena de nulidade da decisão administrativa (a ser exercida pelo Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo), e o contribuinte pode ao se insurgir contra a imposição fiscal invocar nas suas razões fundamentos no ordenamento jurídico do país, conclusão que lhe parece mais lógica, 13 De outra forma, as decisões proferidas no processo administrativo fiscal, devem ser motivadas, ou seja, não é suficiente a fundamentação legal (apontar o texto da lei), mas impositivo que se apresente também os motivos que lhe formaram o convencimento, sob pena de invalidez do ato, ainda que o julgador administrativo decida de acordo com o seu livre convencimento, devendo deixar detalhadas as razões que o levaram a acolher ou rejeitar os argumentos expostos pelas partes, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram. Concluir caber análise de constitucionalidade pelo Colegiada administrativo, Invoca diferenças na apuração dos tributos e aponta na tabela de fls, 470, os valores que entende sejam devidos, na forma de apuração que diz ter privilegiado, o lucro real. Refere-se a necessidade de abater os valores recolhidos, mesmo se considerando o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e COHNS e com a alíquota de 3% durante o ano de 2003, a apuração desses tributos federais é completamente diferente dos valores apurados pelo FISCO. Conclui dizendo demonstrar o desacerto da decisão combatida, o que implicaria neste Colegiado declarar a nulidade do lançamento ou, se ultrapassada a preliminar fosse julgado improcecente o auto de infração. O recurso tem seguimento através de liminar que desobriga a recorrente do depósito recursal. Despacho de fls,498 remetes os autos ao CARR Este é o relatório, 14 Pi ()cesso n" 10580 011391/2006-61 SI-CI T2 Acórdão n " 1102-041.266 Fl. 506 Voto Vencido Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata de exigência para quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, conforme anteriormente relatado, cujos fatos geradores dizem respeito ao ano calendário de 2003. A base de cálculo se dá nos valores consolidados na tabela de fls,31. Toda argumentação da recorrente se faz sob suposta nulidade do procedimento que "arbitrou" seu lucro, sem atinar que esta forma de apuração de resultados, se da em "casos excepcionais", Mas tal fato não se comprova, uma vez que não houve arbitramento dos lucros e sim a apuração dos resultados respeitando a opção do contribuinte pelo lucro presumido. No auto de infração, fls,08, constam os valores das diferenças apuradas e sobre estas se realiza o cálculo utilizando o coeficiente de 8%, c daí o valor tributável, apurado na modalidade presumida e não arbitrada. O fundamento legal da exigência é o artigo 224 e 518 do RIR/99. O artigo 22u trata do conceito de receita bruta, enquanto o 518 se refere à base de cálculo aplicável às receitas presumidas, cuja redação é a seguinte: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7do art 240 e . demais disposições deste Subtítulo (Lei n" 9249, de 1995, art. 15, e Lei n" 9.430, de 1996, arts. 1" e .25, e inciso 1). Desta forma restam prejudicados todos os argumentos expendidos quanto ao suposto arbitramento dos lucros, Outra pretensão que também não encontra guarida no direito positivo, é a possibilidade de alteração da forma de opção do lucro, na forma posta nas razões recursais. Isto porque, o § do artigo 13 da Lei 9718/1998, assim dispõe: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais .) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando 15 inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tribulação com base no lucro presumido .1" A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário Comentando este artigo diz Hiromi Higuchi, (Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática 30 1 . ed.2005 IR .Publicações Ltda./SP, I1s,40)o seguinte: O ,5Ç- 1" do artigo 13 da Lei 9718/1998 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo a110 calendário Com isso está revogada a faculdade prevista no artigo 26 3 0 da Lei 9430/1996 para mudar a opção de lucro presumido para lucro real trimestral ou anual, no ano calendário ou por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Por seu turno, a IN SRF 403 de 11/03/2004, que "Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências," se referindo a retificação de :DARF com finalidade de alterar regime de apuração do lucro, assim dotou-nina: Art. 10. Serão indeferidos os pedidos de retificação de Dail ou DarrSimples que versem sobre (. V - ação de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, por contrariar o disposto na legislação especifica, Volto a .Hiromi Higuchi, que na mesma obra acima citada, na pag 41, comenta: REDARF PARA MUDANÇA DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO A legislação em vigor não permite mudar a forma de tributação de lucro In esumido para lucro real ou desta para aquela forma. A opção exercida no primeiro pagamento do imposto de renda ou da CSLL, em cada período de apuração é definitiva. Inúmeras empresas procuram fazer o REDARF , isto é ,retificação do código de pagamento de tributo para viabilizar a mudança da farina de tributação. 1N403, de 11-03-04, que disciplinou a retificação de erros no preenchimento do DARF, dispõe no seu artigo 10 que serão indeferidos os pedidos de retificação que de DARF ou DARF- SIMPLES que versem sobre alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica, por contrariar o disposto na legislação especifica A recorrente ofereceu várias preliminares dentre essas, a de nulidade do procedimento, linha na qual expendeu vasto arrazoado,Contesta a decisão de primeiro grau por não admitir seus argumentos impugnativos, o que implicaria em cerceamento do seu direito de 16 Processo n" 10580 011391/2006-61 Sl-C1T2 Acórdão n " 1102-00,266 El 507 defesa, pediu diligência para ser confirmada a verdadeira base imponivel, invocou o princípio da verdade material e do não confisco. Quanto a nulidade argüida em relação a falta de análise dos argumentos expendidos na impugnação, pela autoridade de primeiro grau, o argumento não prospera. A decisão esta motivada e responde a todas as questões postas. Convém também lembrar que o julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422. — (2004/0099087-0) , cuja ementa se reproduz. "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA — PRINCIPIO DO LIVRE EXER CICIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ART 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF —MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1 Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal origem , embora suscintamente, pronuncia-se de . forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a uni os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os .fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(,) 6 Recurso não conhecido. ( Revista dos Tribunais n.43 – maio/Junho /200,5, p 136) Em vasto arrazoado argumentativo traz a recorrente a tese de inobservância aos princípios de regência do processo administrativo fiscal, notadamente na desobediência ao Principio da verdade material. Mas como adiante se verá isto não ocorreu neste procedimento. E pelo contrário, os princípios, corno vetores interpretativos, serão (como são) respeitados sempre. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 702.35/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05,683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de inflação .foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108,05,937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — .A menção incorreta na capitulação legal da inflação ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputaçõe.s que lhe foram feitas " li No tocante à aplicação da multa, entendo que a qualificação é pertinente. A forma de agir da Contribuinte atentou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao omitir de sua declaração receitas vendas que representam, em torno de 95% do valor do seu fáturamento. O fido de tributar parcela insignificante dos seus reais ganhos, durante todo ano calendário (tanto para o RN . quanto para as contribuições sociais)se enquadra na conduta tipificada no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo, portanto, perfeitamente cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso 11, da Lei n'9.430, de 1996, em sua redação original, sobre os tributos devidos. Ao argumento de que tal penalidade tem característica confiscatória se opõe a incompetência deste Colegiado para abordagem de temas que envolvam análise de legalidade e constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. O percentual aplicado pela autoridade administrativa, quando verificado o descumprimento da obrigação tributária, é aquele fixado na legislação pertinente, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Ainda, a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150,1V, da Constituição Federal, impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte. Como norma programática, é dirigida ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis. Corno norma proibitiva, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário, Aqui também o motivo de não ser possível excluir da base de cálculo da exigência o valor referente ao ICMS, por falta de previsão legal. O artigo 224, base legal da exigência está assim vazado: AH. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos sei viços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n" 8.981, de 1995, art. 31). Por seu turno o § 1°,assim determina: Parágrafb único Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadainente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n" 8.981, de 1995, art 31, parágialb único). E note-se, que na página da fiscosoft , no comentário ao § único do artigo 224, há nota em destaque, na forma seguinte:" ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido" O afastamento da aplicação de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. A matéria já se encontra sumulada nesta instância, na forma seguinte: 18 °cesso n" I 0580 011391/2006-61 S1-C1T2 Acói dão n " 1102-00,266 Fl 508 SÚMULA ('ARE N" .2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante aos lançamentos reflexos, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devem seguir, no que couber, o que foi decidido para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, por serem dele decorrentes. Quanto aos argumentos referentes à Cofins, transcrevo os fundamentos da decisão combatida, por bem definirem a matéria: Especificamente quanto à Cotins, a interessada alega que o art. 8°, c/c seus parágrafos, da Lei n° 9.718, de 1998, elevou a ai/quota da COHNS para 3%, sendo compensável o montante correspondente a tal aumento percentual de I% com o débito de mesma competência da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica, o que afrontaria incontáveis princípios constitucionalmente erigidos em favor dos contribuintes-, tais como o da capacidade contributiva, o tia estrita legalidade e o da isonoinia tributária, entre outros. Mais uma vez, está-se diante de argumentos que levam à análise da constitucionalidade de norma regularmente posta no ordenamento jurídico brasileiro, o que, • como já exposto, foge à competência dessa instância administrativa de julgamento. Ademais, a compensação a que alude a contribuinte não mais- se encontrava em vigor no período objeto do lançamento, ano- calendário de 2003, em . fanção da revogação dos parágrafos 1° a 40 do art. 8' da Lei n°9,718, de 1998, a partir de I° de janeiro de 2000, efetuada através do art. 93 tia Medida Provisória n° 2.1.58-35, de 24 de agosto de 2001, conforme transcrição: Ari. 93, Ficam revogados: III - a partir de I' de janeiro de 2000, os §§ I° a 4' do ar! 80 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; Nesta ordem de juízos, afasto as preliminares e , no mérito, Nego provimento ao recurso, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 19 Voto Vencedor JOSÉ SERGIO GOMES Redator designado No que trata à questão da multa agravada, em especifico, ousa-se divergir, concessa venia, do respeitável fundamento trazido no voto de lavra da ilustre Conselheira originária. À época do fato gerador (ano de 2003) assim dizia a Lei n" 9,430 de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declamação inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos mis. 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis ...,..... . ..,..,. ....... . As disposições legais referidas no parágrafo indicado têm a seguinte redação: "Lei n" 4. 502 de 1964. Ari 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,- 11 - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de *tal- a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Ari. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do jato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir- ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir- o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Ar!. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos eleitos referidos no art. 71 e 72". 20 Processo n" 10580 011391/2006-61 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-W266 F I 509 A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume, portanto, o fato gerador., enquanto na figura da fraude a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. O Fisco e a decisão recorrida, bem assim o voto vencido adotaram a tese de sonegação em vista da declaração anual não ter apresentado o verdadeiro faturamento naquele ano de 2003, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Ocorre, todavia, que dita declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-C -1-N (lançamento por declaração), segundo o qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Por sua vez, a declaração de créditos e débitos tributários federais (DCTF) constitui autêntica confissão de dívida, instituto estranho ao direito tributário, instituída para operacionalizar a administração dos tributos cobrados pela Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por . homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta. De plano, pois, a conduta do sujeito passivo em omitir-se na confissão da dívida, ou de confessá-la em cifra de monta inferior à realidade, não soa perfeitamente sintonizada no tipo fraudulento descrito na norma. Em se tratando de pessoa jurídica, e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela Administração, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, afigura-me que à contribuinte cumpre emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação, calcular o tributo devido e declará-la ao Fisco. Assim, penso que a conduta fraudulenta, para fins de gradação da multa pecuniária, só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade. Já as práticas de omissão no dever de declarar, ou da declaração inexata, que • só se exteriorizam quando regularmente cumpridas aquelas primeiras, também foram textualmente qualificadas pelo legislador como reprováveis, de forma que apenadas, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Reprise-se: o ordenamento diz, textualmente, que a ausência de declaração ou a prestação de declaração inexata atrai a pena pecuniária de 75% (setenta e cinco por cento). Uma vez previstas, não há como o intérprete delas desconhecer. No caso dos autos restou inconteste que não foram escrituradas quaisquer operações indicativas de receitas, aliás, não há nenhuma escrituração, seja a comercial ou fiscal. Os livros fiscais exigidos por outros entes tributantes (v.g. livro de apuração do ICMS ou livro de apuração do ISS), quando apresentados isoladamente pela defesa não se prestam e nem tampouco poderiam prestar corno instrumentos de regularidade escriturai r\ porque não requisitados pela legislação tributária federal, que se encarregou de exigir outros, (.\ como os livros "diário", "razão" e "Ialur" no caso do regime do lucro real e os livros "caixa" e%,\ \\ . "registro de inventário" na hipótese de regime do lucro presumido. 21 Todavia, a Fiscalização entendeu pela eficácia da escrituração fiscal levada a efeito no livro Registro de Apuração do ICMS, tanto que justamente essas escritas alicerçaram a imputação fiscal de insuficiência nos recolhimentos. Ora, se assim é, não há como validá-la apenas parcialmente, no ponto que serve aos interesses do IRPJ, CSLL, COHNS e do PIS. Há também de produzir efeitos no que diz respeito à matéria aqui debatida, isto é, implica reconhecer que escrituração existe, ainda que precária, mas suficiente para depreender que houve inexatidão na DIPJ em face da escrita fiscal do ICMS. Filio-me, assim, ao entendimento esposado pela douta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do Acórdão CSRF/01-05, 4181, de 19/06/2006, quando asseverou: "As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos. documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do ar! 142 do C.TN,' se não há vício nos livros e documentos contábeis e .fiscais, não há que se falar eu: fraude."(ênfase acrescida) Em i dr exposto, orienta-se o VOTO pela redução da multa de ofício à ordem de 75% (setent1,, e ,. il o pOl• cento), i 1 ( JOS " SER( 10 GOMES 22 ocesso n" 10580.011391/2006-61 SI-C11-2 Acórdão 1" 1102-00,266 Fl 510 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado . junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 23

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6260515 #
Numero do processo: 10835.000588/2002-11
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REVISÃO A exigência que resultar de revisão de lançamento de oficio, efetuada para reduzir o valor do tributo inicialmente lançado, e exigir o saldo remanescente com a multa de 75%, deve ser formalizada em auto de infração, e está sujeita a prazo decadencial. DÉBITOS CONFESSADOS - TRATAMENTO FISCAL Os débitos confessados não devem ser trazidos para dentro de processo em que se examina lançamento realizado pela Fiscalização, ao contrário, devem ser deduzidos/excluídos dele. O contencioso administrativo não se presta para convalidar débitos dessa natureza, que prescindem de lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.000588/2002-11 Recurso n° 165.624 Voluntário Acórdão n° 1802-00.449 — 2 Turma Especial Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REVISÃO A exigência que resultar de revisão de lançamento de oficio, efetuada para reduzir o valor do tributo inicialmente lançado, e exigir o saldo remanescente com a multa de 75%, deve ser formalizada em auto de infração, e está sujeita a prazo decadencial. DÉBITOS CONFESSADOS - TRATAMENTO FISCAL Os débitos confessados não devem ser trazidos para dentro de processo em que se examina lançamento realizado pela Fiscalização, ao contrário, devem ser deduzidos/excluídos dele. O contencioso administrativo não se presta para convalidar débitos dessa natureza, que prescindem de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1° QUE-SI:INS D ír• SA — Presiden . • J DE OLIVEIRA FERRARRÉA — Relator. EDITADO EM: 138 JUL 2nAn Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Tumia). Ausente justificadamente o Conselheiro, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente a exigência fiscal a título de IRPJ/presumido referente ao segundo trimestre de 1997, no valor de R$ R$ 3.337,86, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros moratórios, conforme guia de recolhimento à fl. 51 Essa exigência fiscal é resultado de revisão de oficio de um lançamento anterior, realizado em procedimento de auditoria interna de DCTF, e relativo ao 'mesmo tributo e período. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 14-17.217, às fls. 67 a 72: Trata o processo de autuação para exigência de crédito tributário no valor de R$37.714,73, conforme auto de infração n°. 0000372 de fl.06, em razão de não ter sido localizado o pagamento do IRPJ, código 2089(IRPJ Lucro Presumido), no valor original de R$14.006,81 com vencimento em 31/07/1997, conforme declarado em DCTF do 2° trimestre de 1997. A interessada impugnou o lançamento, em 04/04/2002 «is. 01 e 02), alegando, em síntese, que efetuou o pagamento dos valores devidos em 30/05/2007, 30/06/2007 e 31/07/2007. Para comprovação anexou cópias dos documentos de fl. 03. Ao final, requereu a suspensão de qualquer medida restritiva em seu nome. A impugnação foi previamente analisada pela DRF de origem, conforme Parecer Sacat de fls. 38/40, no qual foi indicado que o contribuinte teria efetuado pagamento distintos para cada período de apuração e na DCTF informou apenas um pagamento, correspondente ao total do débito do trimestre, o que gerou o auto de infração. Entretanto, foi verificada divergência entre o valor consignado na DIRPJ/98, para o 2° trimestre de 1997(R$17.344,68) e o •declarado em DCTF(R$14.006,81) para o mesmo período, e efetivamente recolhido. Após a revisão de ofício efetuada pelo chefe da Sacat o valor foi reduzido para R$3.337,86 e acréscimos, que seria referente à (11., 2 Processo n° 10835.000588/2002-11 S1-TE02 Acórdão n.' , 1802-00.449 Fl. 2 diferença entre o valor declarado na DIPJ/98 e aquele constante da DCTF do 2° trimestre de 1997, acima mencionados. Regularmente cientificado ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 54/59 alegando em síntese que a DRF não poderia ter mudado o lançamento original, pois, no caso dos autos trata-se de diferença em DCTF, não tendo nenhuma relação com a DIPJ apresentada. Alega que a declaração competente para informar, trimestralmente, os valores devidos mensalmente das contribuições é a DCTF e que os valores ali informados foram devidamente recolhidos. Diz que quando existe divergência entre a DIRPJ e a DCTF deve prevalecer a segunda, até porque foi ela o objeto do auto de infração questionado. Aduz que este fato não pode ser modificado, posto que houve a consumação do lançamento na forma do art. 142 do CTN. Reproduz diversas ementas do Conselho de Contribuintes que versam sobre o assunto. Requer a vinculaçã o dos DARF 's no período de referência informados e esclarecidos, e a anulação do Auto de Infração de n° 372, pois a revisão não contém a descrição dos fatos, a capitulação legal e o demonstrativo dos valores adotados, e já se passavam de 9(nove) anos do efetivo recolhimento. Conforme mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. IMPOSTO DEVIDO DECLARADO EM DIRPJ. DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto declarado em DIRPJ, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF enseja a cobrança do débito com os acréscimos legais e prescinde de lançamento de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. . A revisão de oficio de lançamento realizada pela autoridade administrativa, diante da presença de fato novo e não conhecido à época do lançamento, encontra acolhida na Lei Complementar. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. Obedecidos todos os preceitos previstos no PAF e não ocorrendo preterição do direito de defesa do contribuinte, não se justificam alegações genéricas de nulidade. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 03/12/2007, a Contribuinte apresentou em 28/12/2007 o recurso voluntário de fls. 76 a 82, onde reitera os mesmos argumentos de sua:impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. • 4 Processo n° 10835.000588/2002-11 S1-TE(12 Acórdão n.° 1802-00.449 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a Contribuinte foi autuada inicialmente em decorrência de procedimento de auditoria interna de DCTF, por não ter sido localizado o pagamento referente ao IRPJ/lucro presumido do 2° trimestre de 1997, no valor de R$ 14.006,81. Apresentada impugnação ao lançamento de oficio, a Delegacia de origem verificou que na verdade a Contribuinte havia pago o tributo declarado em DCTF. O problema foi que ela realizou três pagamentos mensais, mas infoimou um único pagamento englobando o débito de todo o trimestre, o que deu causa à não localização do pagamento. Nessa mesma ocasião, entretanto, a Delegacia de origem também constatou que o valor declarado na DLRPJ para esse mesmo tributo era de R$ 17.344,68, e por essa razão revisou de oficio o lançamento anteriormente realizado, para exigir a diferença de R$ 3.337,86, conforme Parecer Sacat de fls. 38/40, cientificado à Contribuinte em 20/12/2006, e assim ementado: Assunto: Auto de Infração Eletrônico — DCTF — IRPJ — 2° trimestre de 1997. Ementa: Lucro Presumido — recolhimentos mensais antecipados. Através da análise entre DIRPJ e DCTF, ano base 1997, e respectivos pagamentos, é de se retificar de oficio o crédito tributário ora constituído. Em seu julgamento, a DRJ entendeu que a revisão do lançamento se deu exatamente de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional — CTN (arts. 145, c/c 149, VIII). Além disso, considerou não ter havido alteração no critério do lançamento original, porque a revisão foi circunscrita à alocação de pagamentos, até então não vinculados • aos débitos declarados pela Contribuinte. Registrou ainda que até dezembro de 1998, os valores declarados em DIRPJ tinham a natureza de confissão de divida, não necessitando ser lançados de oficio para instrumentalizar sua cobrança. Deste modo, não haveria que se falar em decadência, posto que a confissão de divida prescinde de lançamento. E muito embora o tenha considerado desnecessário, a DRJ concluiu pela procedência do lançamento. Percebo vários problemas em relação à foima como foi conduzido esse caso. O primeiro deles é que com a instauração da fase litigiosa o processo não mais se encontrava na alçada da Delegacia de origem, e mesmo assim esta procedeu à revisão para alterar o lançamento anterior. Nessa revisão, de fato, não houve mudança de critério jurídico no lançamento original, como afirmou a DRJ. Ela significou, contudo, uma completa inovação, com a mudança total dos fundamentos da exigência fiscal, porque o auto de infração original referia- se a valor declarado em DCTF e não pago, enquanto que a segunda exigência diz respeito à diferença a maior entre DIRPJ e DCTF. Em relação ao primeiro lançamento, a providência cabível era tão somente a sua anulação, em razão da informação sobre a quitação do débito lançado, o que deveria ser feito, contudo, pela Delegacia de Julgamento, ainda que por provocação da Delegacia da origem. • Já o outro fato posteriormente apurado, ou seja, a diferença a maior entre DIRPJ e DCTF, representava débito adicional, mas autônomo em relação ao primeiro, com fundamento jurídico totalmente distinto e independente daquele outro. Assim, caso fosse necessário, não havia qualquer óbice para a realização de um segundo lançamento, mesmo que a DRJ ainda não tivesse apreciado o primeiro. Apenas seria exigido uma autorização para reexame de período já fiscalizado (art. 906 do RIR/99), o que não se verifica nos autos, configurando um outro problema deste processo. Mas embora pudesse ter realizado um segundo lançamento, a DRF optou por promover a revisão de ofício do primeiro auto de infração, trazendo para dentro deste processo, cujo objeto era um lançamento de oficio, um outro débito que, segundo a DRJ, prescindia de lançamento, porque já confessado, e que, por esse mesmo motivo, estava imune à decadência. A decisão, a meu ver, contém contradições. Primeiro, porque todo o procedimento foi encaminhado como uma revisão do lançamento anterior (realizado de oficio), e, como tal, só poderia resultar em algo de mesma espécie, posto que realizada unilateralmente pela Administração. • Com efeito, a revisão de lançamento de oficio, na forma como ocorreu, não poderia resultar em confissão de dívida, de onde já devo afinuar que este processo não poderá servir para a "constituição" de um título executivo dessa outra espécie. Basta verificar o conteúdo do Parecer Sacat (fls. 38 a 40), e também do Despacho Decisório que o seguiu (fls. 41), para perceber que o escopo do ato administrativo aqui examinado foi de retificação do lançamento original, para fins de reduzir o seu valor para R$ 3.337,86. Nesse sentido, observo também que a exigência decorrente do Despacho Sacat foi realizada com a multa de 75%, típica do lançamento de oficio, e mesmo assim a DRJ concluiu não haver aí um segundo lançamento, com o argumento de que o débito já estava anteriormente confessado em DIRPJ. Quanto a esse aspecto, é importante mencionar que não está em questão a confissão realizada em DIRPJ, até porque não há litígio para débitos confessados, e o contencioso não se presta a isso. 6 Processo n° 10835.000588/2002- I 1 S1-TE92 Acórdão n.° 1802-00.449 Fl. 4 Mas não se deve perder de vista que o objeto deste processo é uma revisão de lançamento de oficio, realizada conforme o parecer Sacat de fls. 38/40, para fins de reduzir o valor do tributo inicialmente lançado, e exigir o saldo remanescente com a multa de 75%. • Essa exigência, contudo, foi formalizada sem auto de infração propriamente dito, posto que consubstanciada apenas no referido parecer. E mesmo abstraindo dessa questão, não haveria como deixar de reconhecer a decadência da exigência, na forma em que foi realizada, enquanto ato administrativo resultante de revisão de lançamento de oficio. Isto porque a segunda exigência, após a revisão do primeiro lançamento, foi cientificada à Contribuinte somente em 20/12/2006, e o fato gerador é de 30/06/1997. Assim, a exigência fiscal sob exame, dada a forma em que foi elaborada, não pode dar azo à constituição de um título executivo, pelo menos por meio deste processo, sem prejuízo de outro título que a Receita Federal considere hábil a promover a cobrança, no caso, a DIRPJ apresentada pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal feita por meio do presente processo. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2010 J e se de Oliveira Ferraz Corrêa • .44̀ càI MINISTÉRIO DA FAZENDA 44* 2~, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10835.000588/2002-11 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria ME n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.449. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 ;"_/r? L-„ José Roberto Fiãnça Secretári0 da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10845.003447/00-16
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:1996 DECADÊNCIA Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1803-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801-00.323, de 30.08.2010, e para dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência dos lançamentos, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 543          2 I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 19­22, com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.862,05, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente a 30.11.1995 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO DE  RECEITAS DA  ATIVIDADE  ­  A  PARTIR  DO AC 93   OMISSA0 DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC  93   Omissão de receitas de caracterizada pelo saldo credor de caixa,  nos  meses  de  maio/95,  junho/95,  julho/95,  agosto/95,  setembro/95, novembro/95 e dezembro/95, em que o contribuinte  alega que tinha limite de crédito através de conta garantida. Em  novembro/95  (maior  saldo  credor)  de  R$24.002,11.  O  contribuinte  comprova  através  do  Banco  Bradesco  apenas  R$4.761,92,  após  saldo  contábil  conciliado  (Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (vide  saldo  em  30/11/95)  remanescendo R$19.240,19 [Demonstrativo do Fluxo de Caixa,  fls. 46­47]. [...]  Arts. 523, § 3º , 739 e 892, do RIR/94  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foram  constituídos  os  créditos  tributários  a  seguir  discriminados pelos lançamentos formalizados nesse processo.  II ­ O Auto de Infração às fls. 23­26 a exigência do crédito tributário no valor  de R$5.544,79 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITAS OMITIDAS   Omissão de receitas de caracterizada pelo saldo credor de caixa, nos meses de  maio/95,  junho/95,  julho/95, agosto/95,  setembro/95, novembro/95 e dezembro/95,  em que o contribuinte alega que tinha limite de crédito através de conta garantida.  Em  novembro/95  (maior  saldo  credor)  de  R$24.002,11.  O  contribuinte  comprova  através  do  Banco  Bradesco  apenas  R$4.761,92,  após  saldo  contábil  conciliado  (Termo de Verificação e Constatação Fiscal (vide saldo em 30/11/95) remanescendo  R$19.240,19. [...]  Art. 2 ° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 2° e §§, da Lei n°7.689/88; Art. 2° e §§,  da Lei n°7.689/88; Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. Art. 43 da Lei  n°8.541/92, com a redação do art. 1 0 da Lei n ° 9.065/95 3°. da Lei n°9.064/95   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 544          3 III  ­  O Auto  de  Infração  às  fls.  27­30  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$19.219,67 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora  e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS E/OU REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO   Omissão de receitas de caracterizada pelo saldo credor de caixa, nos meses de  maio/95,  junho/95,  julho/95, agosto/95,  setembro/95, novembro/95 e dezembro/95,  em que o contribuinte alega que tinha limite de crédito através de conta garantida.  Em  novembro/95  (maior  saldo  credor)  de  R$24.002,11.  O  contribuinte  comprova  através  do  Banco  Bradesco  apenas  R$4.761,92,  após  saldo  contábil  conciliado  (Termo de Verificação e Constatação Fiscal) vide saldo em 30/11/95) remanescendo  R$19.240,19. [...]  Art. 739 do RIR/94; Art. 62 da Lei n ° 8.981/95; Art. 44 da Lei n° 8.541/92  com a redação dada pelo art. 3 ° da Lei n ° 9.064/95.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 31­34 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$415,85 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL ­ PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA ­ APURAÇÃO REFLEXA   Omissão de receitas de caracterizada pelo saldo credor de caixa, nos meses de  maio/95,  junho/95,  julho/95, agosto/95,  setembro/95, novembro/95 e dezembro/95,  em que contribuinte alega que tinha limite de crédito através de conta garantida. Em  novembro/95 (maior saldo credor) de R$24.002,11. O contribuinte comprova através  do Banco Bradesco  apenas R$4.761,92,  após  saldo  contábil  conciliado  (Termo de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  )  vide  saldo  em  30/11/95)  remanescendo  R$  19.240,19. [...]  Art. 3º , alínea "b", da Lei Complementar n°07/70; art. 1°  , parágrafo único,  da Lei Complementar n°17/73; Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II,  do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82 Art. 3°, alínea  "b", da Lei Complementar n ° 07/70, art. 1° , parágrafo único, da Lei Complementar  n  ° 17/73, Titulo 5, capitulo 1,  seção 1, alínea "b",  itens  I e  II, d Regulamento do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°142/82  Art.  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°07/70,  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Le  Complementar  n°17/73,  Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, d Regulamento do PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF n 0 142/82 Art. 43 da Lei n°8.541/92 alterado pelo art. 3°  da Lei n°9.064/95; Arts. 2°, inciso I, 3° , 8 ° , inciso I, e 9 ° , da Medida Provisória  n°1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 Arts. 2°, inciso I, 3°,  8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n°1.249/95 e suas reedições.  V ­ O Auto de Infração às fls. 35­38 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$1.108,95  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 545          4 001  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA   CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA   Omissão de receitas de caracterizada pelo saldo credor de caixa, nos meses de  maio/95,  junho/95,  julho/95, agosto/95,  setembro/95, novembro/95 e dezembro/95,  em que o contribuinte alega que tinha limite de crédito através de conta garantida.  Em  novembro/95  (maior  saldo  credor)  de  R$24.002,11.  0  contribuinte  comprova  através  do  Banco  Bradesco  apenas  R$4.761,92,  após,saldo  contábil  conciliado  (Termo de Verificação e Constatação Fiscal) vide saldo em 30/11/95) remanescendo  R$19.240,19. [...]  Arts.  1º  ,  2°  e  3°,  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  Art.  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  Art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  Art.  10  da  Lei  Complementar  n°70/91;  Art.  43  da  Lei  n°  8.541/92  alterado  pelo  art.  3  °  da  Lei  n°9.064/95.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  73­98,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  DA INEXISTÊNCIA DE SALDOS CREDORES NA CONTA CAIXA.  Com  dito  no  subitem  1.1,  supra,  o  maior  saldo  credor  da  conta  "CAIXA"  apontado pelo I. AFRF, no importe de R$ 24.002,11­, em novembro/95, foi apurado  nos  termos  do  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal"  que  acompanha  a  autuação, e onde, partindo do saldo dessa conta, verificado no inicio de cada mês, a  ele  são  acrescidos  os  valores  das  entradas  (decorrentes,  essencialmente,  do  recebimento  das  duplicatas  emitidas),  de  cuja  soma  são  excluídas  as  saídas  (despesas), apurando o saldo final do mês.  Data  venta,  ainda  que  correta  a  sistemática  adotada  pelo  I.  AFRF,  para  a  apuração  dos  reais  saldos  da  conta  "Caixa",  os  números  constantes  do  quadro  demonstrativo  "Fluxo  de  Caixa"  [...],  por  ele  elaborado,  e  que,  sintetizado,  deu  origem ao quadro inserido no referido "Termo de Verificação e Constatação Fiscal",  não estão corretos, como a seguir se demonstra.  De  fato,  de modo  a  confirmar  a  assertiva  constante  do  subitem  precedente,  tomemos  o  levantamento  referente  ao  mês  de  janeiro/  95,  constante  do  demonstrativo  "Fluxo  de  Caixa":  admitindo­se  como  corretos  os  valores  correspondentes às despesas (códigos 10031 a 60015), e limitando o exame apenas 6  conta  10017  ­  Duplicatas  a  Receber,  verifica­se  que,  nesse  mês,  foi  considerado  como ingresso, a esse titulo, o valor de R$ 110.299,55, e, como saída, o valor de R$  15.306,73 (relativo a estornos), quando, na realidade foi recebido o valor total de R$  185.770,70, assim apurado, conforme cópia do livro "RAzii0" inclusa (doc. no 04):  1. Saldo da conta em 01/01/95 ­ R$162.505,49   2. Duplicatas emitidas ­ R$113.424,95   3. Valores a débito (estornos) ­ R$15.306,73   4: Saldo da conta em 31/01/95 ­ R$105.316,47   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 546          5 5. (1 + 2 + 3 ­4) duplicatas recebidas ­ R$185.920,70   6. Lançamento de estorno (20/01/95) ­ R$150,00   7. (4 —5) duplicatas recebidas — ingressos ­ R$185.770,70.  Ou seja, esse valor de R$185.770,70 corresponde ao montante das duplicatas  efetivamente recebidas nesse mês de janeiro/95.  Ressalte­se que esse valor corresponde àquele  resultante da  soma, dia a dia,  das quantias lançadas a crédito da conta ("10100 ­ Duplicatas a Receber") e a débito  das contas "Bancos" e "Caixa".  Cumpre registrar que esse erro também foi cometido nos meses de fevereiro,  março,  junho,  agosto,  setembro  e  dezembro  de  1995,  motivo  pelo  qual  a  Impugnante,  partindo  dos  valores  constantes  do  referido  demonstrativo  "Fluxo  de  Caixa", elaborado pelo I. AFRF, onde se aceitam como corretos tanto os valores das  contas de códigos 10031 a 60033 (entradas)  quanto  aqueles  das  contas  de  códigos  10031  a  60015  (saídas),  promoveu  a  feitura  dos  quadros  demonstrativos  "Montantes  das  Duplicatas  Efetivamente  Recebidas" e "Fluxo de Caixa Efetivo” [...].  Pois bem, da simples análise desses demonstrativos, constata­se que, em todos  os meses, o saldo resultante é positivo, razão pela qual inexistem saldos credores a  tributar.  Entretanto,  ainda  que  efetivamente  ocorrida  a  omissão  de  receita  visualizada pelo I. AFRF, decorrente dos saldos credores que julgou ter encontrado,  o  que  a  Impugnante  aceita  tão  somente  por  amor  ao  debate,  mesmo  assim  seria  indevida a exigência tributária. É o que será adiante demonstrado.  DAS INCONSTITUCIONAIS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 43 E 44 DA  LEI N° 8.541 192.  Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com alterações introduzidas pelo artigo  3° da Medida Provisória n° 492/94 (e sucessivas reedições), convertida pela Lei n°  9.064, de 21/06/95, e pelo artigo 62 da MP nº 812/94, convertida pela Lei n° 8.891,  de 20/01/95, têm a seguinte redação:[...]  Data  maxima  venia,  ainda  que  as  exigências  tributárias  referidas  nos  dispositivos  legais  transcritos  tenham  sido  denominadas  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (artigo 43, caput), e de Imposto de Renda da Pessoa Física devido  exclusivamente na fonte (artigo 44, e seu § 1°), o certo é que o fato gerador desses  impostos não se coaduna com aquela expressamente prevista no artigo 43 do Código  Tributário  Nacional  para  esse  tributo,  o  que  caracteriza  a  criação  de  imposto  ao  arrepio do disposto no artigo 154, I, da CF/88.  O mesmo ocorre  com  referência  ao  tributo  ali  denominado de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (artigo  43,  §  2°),  porquanto  o  seu  fato  gerador  está  em  desconformidade com aquele estabelecido no artigo 195, I, da CF/88 e no artigo 1°  da Lei n° 7.689/88, qual seja, o lucro das pessoas jurídicas, e cuja base de cálculo é  o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (artigo  2°) [...].  Ou  seja,  o  artigo  153,  III,  combinado  com  o  artigo  146,  III,  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  outorga  competência  à  lei  complementar  para  estabelecer a definição do fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo do imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0 Código Tributário Nacional, por  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 547          6 sua vez, definiu o núcleo do fato gerador (hipótese de incidência) desse tributo nos  seguintes termos: [...].  Com  outras  palavras,  o  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza incide sobre o acréscimo patrimonial que esteja disponível econômica ou  juridicamente à pessoa que o adquire, correspondendo, na pessoa jurídica, ao lucro  obtido em período de tempo delimitado por lei.  No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), conforma­se  ela  com  as  disposições  do  artigo  149,  combinado  com  o  artigo  195,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  e Lei n° 7.689/88,  incidindo,  como o próprio nome  indica,  sobre  o  lucro  da  pessoa  jurídica  (artigo  1°)  e  tem  como base  de  cálculo  o  valor do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda  (artigo  2°). E dizer, possuem o Imposto de Renda e a CSLL a mesma base de cálculo, qual  seja, o lucro, consoante pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federa1.  Ora, o imposto de que trata o artigo 43, caput, da Lei n° 8.541/92, à alíquota  de  25%,  tem  como  fato  gerador  a  obtenção  de  receita  bruta,  sendo  a  sua  base  de  cálculo  o  valor  dessa  receita,  não  correspondendo,  pois,  ao  fato  gerador  do  IRPJ  (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), que é a aquisição de renda, considerada esta  como a diferença entre a receita bruta e os custos e despesas, não obstante lhe tenha  sido dada esta denominação.  De outra parte, o imposto a que se refere o artigo 44, § 1°, da mesma Lei no  8.541/92, que tem como fato gerador o presumido auferimento, pela pessoa física do  sócio, do mesmo montante de receita bruta omitida pela empresa da qual faz parte,  tributada  "exclusivamente"  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  ainda  que  denominado  Imposto de Renda na Fonte", não corresponde àquele Imposto de Renda previsto no  artigo 43 do C.T.N., pois este, como já demonstrado, tem como fato gerador a renda  liquida, que corresponde receita bruta menos as deduções e abatimentos.  Por último, há de se convir que o tributo referido no artigo 43, § 2°, da Lei n°  8.541/92 (cujo fato gerador é o auferimento, pela pessoa  jurídica, de  receita bruta,  tributada  à  alíquota  de  10%),  igualmente  não  corresponde  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro (CSLL), ainda que assim denominado, posto que esta tem como fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  2°  da  Lei  no  7.689/88,  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  Imposto  de  Renda,  resultado  esse  que,  à  evidência, não se confunde com a obtenção de receita [art. 4º do Código Tributário  Nacional e art. 154 e art. 195 da Constituição Federal ...]  Ora, a criação dos tributos constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92  incidiu na dupla proibição: além de terem sido instituídos mediante lei ordinária, têm  fato gerador idêntico ao do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  do  Imposto  Sobre  Circulação  De  Mercadorias e Serviços (ICMS), qual seja o recebimento de receita pela prestação de  serviços  ou  venda  de  bens,  como  também  têm  base  de  cálculo  idêntica  a  destes  impostos e das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  e para o Programa de Integração Social (PIS), que é a receita bruta.  Diante de  todo o exposto  [...]  revelando­se  absolutamente  inconstitucional  a  exigência  tributária,  relativa  ao  ano­calendário  de  1995,  feita  com  base  nos  malsinados artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, o que retira a validade, nesse aspecto,  dos autos de infração impugnados.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  o  próprio  Poder  Executivo,  ciente  da  inconstitucionalidade  dos  aludidos  artigos  43  e  44  da Lei  n°  8.541/92,  inseriu, no  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 548          7 artigo  35  do  projeto  que  deu  origem  à  Lei  no  9.249/95,  a  revogação  desses  dispositivos  legais  tanto  que,  com  referência  ao  ano­calendário  de  1996,  como  se  pode ver dos autos de infração ora impugnados, a tributação da pretensa omissão de  receita foi efetivada de acordo com o regime de tributação a que estava submetida a  Impugnante  (no  caso,  o  lucro  presumido),  seja  quanto  ao  Imposto  de Renda,  seja  quanto  à  CSLL,  e  sem  qualquer  exigência  quanto  ao  Imposto  de  Renda  exclusivamente na Fonte.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  A  vista  de  todo  o  exposto,  verifica­se  a  total  improcedência  da  exigência  tributária,  tendo  em  vista  que  inocorreu  qualquer  omissão  de  receita,  já  que  inexistem os saldos credores apontados pelo I. ARFR.  Igualmente, ainda que de omissão de receita se tratasse, não teria cabimento a  exigência  do  IRPJ,  do  IRE  e  da  CSLL,  com  relação  ao  ano­calendário  de  1995,  calcada nos artigos 43 e 44 da Lei no 8.541/91, seja porque, com o advento da Lei n°  9.249/95, ditos dispositivos legais não mais podem ser aplicados, à vista do disposto  no artigo 106 do C.T.N., seja porque são absolutamente inconstitucionais.  Finalmente, ainda que possível a autuação, igualmente descaberia a incidência  dos juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, já que é inconstitucional a  cobrança  da  taxa  Selic,  razões  essas  mais  do  que  suficientes  para  autorizar  o  cancelamento da exigência tributária, o que fica aqui requerido.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16­ 23.462, de 12.11.2009, fls. 393­404:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  Não  sendo  apresentados  os  documentos  solicitados  pela  diligência,  para  provar,  como  alega  a  Impugnante,  que  o  saldo  apurado pela fiscalização estava errado, prevalece o apurado durante os trabalhos de  auditoria fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO ­ A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  TAXA  SELIC.  ­  Efetuada  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  há  base  para  retificar  ou  elidir  os  acréscimos legais lançados.  AUTOS REFLEXOS ­ IRRF, PIS, COFINS e CSLL ­ O decidido, no mérito  do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  Impugnação Improcedente  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 549          8 Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  01.12.2009,  fl.  409,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.12.2009,  fls.  410­432,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  DA PERDA DO DIREITO DE LANÇAR  (DECADÊNCIA) DE TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  QUE  PODE  SER  ARGUIDA A QUALQUER TEMPO.  Como  se  verifica  nos  autos  de  infração,  correspondentes  ao  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  foram  eles  lavrados  em  28/12/2000  e  notificados  à  RECORRENTE  após  essa  data,  tendo  base  no  fato  gerador  de  30/11/1995.  Ora,  diante  desse  fato,  constata­se  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência,  já  que  dita  notificação  deu­se  após  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  respectivo fato gerador.  Com efeito, os  artigos 898 e 899 do Regulamento do  Imposto de Renda de  1999 (RIR/99), que cuidam da decadência do direito de lançar tributo, calcados nas  disposições do Código Tributário Nacional, estabelecem, [...]  No caso do IRPJ e da CSLL com base no presumido, é certo que se tratam de  tributos lançados por homologação, consoante determinado pela Coordenação­Geral  do Sistema de Tributação, mediante a Nota MF/SRF/COSIT N° 577, de 24/08/2000,  que  trata  dos  "Tributos  e  contribuições  federais.  Decadência.  Termo  inicial",  nos  seguintes termos:  (...)  6.  Conjugada  tal  ilação  com  o  disposto  no  art.  150  do  CTN,  temos  que  somente  sujeitam­se  as  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação  os  créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento.  (...).  8.  A  vista  dessas  considerações,  passa­se  A  definição  individualizada  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  referente  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  8.2  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  a)  com  pagamento  de  imposto ­ o prazo decadencial começa a fluir na data da ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 40, do CTN);  (...)."  De outro lado, segundo a doutrina dominante, ao Imposto de Renda ­ Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL),  aplica­se  o  lançamento por homologação, cujo prazo decadencial tem como termo inicial a data  da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  ou,  na  falta  de  pagamento,  o  dia  primeiro  de  janeiro  do  ano  seguinte, nos termos do artigo 173, I, do mesmo Código. [...]  Acrescente­se, mais,  que  aquele Tribunal Administrativo,  em  decisões mais  recentes, reafirmou a circunstancia de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 550          9 seja para o IRPJ, seja para a CSLL, tem inicio na data da ocorrência do respectivo  fato gerador, consoante se pode observar das ementas a seguir transcritas: [...].  De outra parte, inexistem dúvidas quanto ao fato de que o Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRPF), a Contribuição Para o Programa de Integração Social (PIS)  e a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), são tributos  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  que,  igualmente,  amoldam­se  à  sistemática do lançamento por homologação. [...]  Sendo assim, e considerando que a Recorrente efetuou, nos prazos deferidos  por lei, o pagamento dos tributos objeto da autuação, não restam quaisquer dúvidas  quanto  à  fixação  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  na  data  dos  respectivos  fatos  geradores  apontados  nos  autos  de  infração  lavrados,  qual  seja,  30111/1995,  com  o  que  ocorreu,  para  a  Fazenda  Nacional,  com  referência  aos  mencionados  tributos, na data de 30/11/2000, a perda do direito de lançar (decadência), tendo em  vista que a notificação respectiva foi efetivada apenas em 30/12/2000.  E,  a  comprovar  a  efetivação  do  recolhimento,  em  Dez/1995,  dos  aludidos  tributos, a Recorrente anexa ao presente recurso cópias dos DARF respectivos [...],  onde  se  constata  que  aqueles  referentes  ao  fato  gerador  30/11/1995,  foram  devidamente recolhidos nas datas dos também respectivos vencimentos.  OS  ARTS.  43  E  44  DA  LEI  N°  8.541/92,  REVOGADOS  PELA  LEI  N°  9.249/95, NÃO TÊM APLICAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 106  DO CTN. [...]  Na  impugnação  oferecida,  a  Recorrente,  com  referência  à  utilização  dos  artigos 43 e 44 da LEI N° 8.541/92 para fundamentar a autuação, argumentou:  a) [...] que ditos dispositivos eram inconstitucionais;  b) que dita tributação, neles baseada, tinha efeito confiscatório, e   c)  [...]  que,  "ainda  que  constitucionais,  os  arts.  43  e  44  da Lei  n°  8.541/92,  revogados pela Lei n° 9.249/95, não têm aplicação em face do art. 106 do CTN".  A  DECISÃO  RECORRIDA  E  A  INVALIDADE  DO  QUE  NELA  SE  CONTÉM.  DA  OMISSÃO  NELA  EXISTENTE  E  0  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE. [...]  Como  se  observa,  o  I.  Relator  do  processo  na  primeira  instância  administrativa,  limitou­se  a  examinar,  exclusivamente,  os  argumentos  [...]  relativamente é alegação de  inconstitucionalidade, deixando, convenientemente, de  examinar  aqueles  constantes  da  alínea  c,  dada  â  sua  inconveniência  para  os  seus  objetivos de manter a autuação a qualquer preço.  Com  efeito,  [...],  ainda  que  se  admitisse  a  constitucionalidade  dos  referidos  artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, não teriam aplicação no caso da Recorrente, visto  que,  por  tratarem  de  penalidade  aplicada  ao  contribuinte,  em  face  da  omissão  de  receita,  a  sua  revogação  pela Lei  n°  9.249/95  tem  aplicação  retroativa,  à  vista  do  disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, [...].  Pois bem, ao não apreciar o  referido argumento, que foge à discussão sobre  inconstitucionalidade de lei, tanto que o Conselho de Contribuintes o vem fazendo  em  iterativa  jurisprudência  (adiante  mencionada),  a  I.  autoridade  julgadora  de  primeira instância infringiu as disposições do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 ("A  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 551          10 decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de Intimação, devendo referir­se, expressamente a todos os autos de infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências"),  o  que  caracteriza  o  cerceamento do direito de defesa da Recorrente. [...]  Diante do exposto, e considerando a inobservância das disposições constantes  do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que acarretaram o cerceamento do direito de  defesa  da  Recorrente,  gerado  pela  omissão  no  julgamento  da  lide,  cumpre  seja  decretada  a nulidade da decisão  recorrida,  para que outra  seja proferida na devida  forma [...].  Assim,  mesmo  que  entenda  essa  C.  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não  ter ocorrido a decadência  (o que se admite  tão  somente para  argumentar),  ainda  assim  não  teria  validade  a  autuação  realizada,  em  face  da  inaplicabilidade  dos  aludidos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92,  razão  pela  qual  devem ser cancelados os autos de infração lavrados.  DO MÉRITO. DA INEXISTÊNCIA DE SALDOS CREDORES NA CONTA  "CAIXA". [...]  Como  argumentado  na  impugnação,  e  mencionado  no  [...],  supra,  o  maior  saldo credor da conta "Caixa" apontado pelo I. AFRF, no importe de R$24.002,11,  em nov/95, foi apurado nos termos do "Termo de Verificação e Constatação Fiscal"  que  acompanha  a  autuação,  e  onde,  partindo  do  saldo  dessa  conta,  verificado  no  inicio  de  cada  mês,  a  ele  são  acrescidos  os  valores  das  entradas  (decorrentes,  essencialmente, do recebimento das duplicatas emitidas), de cuja soma são excluídas  as saídas (despesas), apurando o saldo final do mês.  Data  venha,  ainda  que  correta  a  sistemática  adotada  pelo  I.  AFRF,  para  a  apuração  dos  reais  saldos  da  conta  "Caixa",  os  números  constantes  do  quadro  demonstrativo  "Fluxo  De  Caixa"  [...],  por  ele  elaborado,  e  que,  sintetizado,  deu  origem ao quadro inserido no referido "Termo de Verificação e Constatação Fiscal.",  não estão corretos, como a seguir se demonstra.  De fato, de modo a confirmar a assertiva, tomemos o levantamento referente  ao mês de jan/95, constante do demonstrativo "Fluxo De Caixa": admitindo­se como  corretos  os  valores  correspondentes  As  despesas  (códigos  10031  a  60015),  e  limitando o  exame apenas A conta 10017  ­ Duplicatas  a Receber,  verifica­se que,  nesse mês, foi considerado como ingresso, a esse titulo, o valor de R$110.299,55, e,  como saída, o valor de R$15.306,73 (relativo a estornos), quando, na realidade foi  recebido  o  valor  total  de R$185.770  70,  assim  apurado,  conforme  cópia  do  livro  "Razão" inclusa (doc. n° 04)  anexo A impugnação):  1. Saldo da conta em 01/01/95 ­ R$162.505,49   2. Duplicatas emitidas ­ R$113.424,95   3. Valores a débito (estornos) ­ R$15.306,73   4. Saldo da conta em 31/01/95 ­ R$105.316,47   5. (1 + 2+ 3 ­4) duplicatas recebidas ­ R$185.920,70   6. Lançamento de estorno (20/01/95) ­ R$150,00   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 552          11 7. (4 ­ 5) duplicatas recebidas ­ ingressos ­ R$185.770,70.  Ou seja, esse valor de R$185.770,70 corresponde ao montante das duplicatas  efetivamente recebidas nesse mês de Jan/95. Ressalte­ se que esse valor corresponde  àquele  resultante  da  soma,  dia  a  dia,  das  quantias  lançadas  a  crédito  da  conta  ("10100 ­ Duplicatas A Receber") e a débito das contas "Bancos" e "Caixa".  Cumpre registrar que esse erro também foi cometido nos meses de fevereiro,  março, junho, agosto, setembro e dezembro de 1995, motivo pelo qual a Recorrente,  partindo  dos  valores  constantes  do  referido  demonstrativo  "Fluxo  de  Caixa",  elaborado pelo I. AFRF, onde se aceitam como corretos tanto os valores das contas  de códigos 10031 a 60033 (entradas) quanto aqueles das contas de códigos 10031 a  60015  (saídas),  promoveu  a  feitura  dos  quadros  demonstrativos  "Montantes  das  Duplicatas  Efetivamente  Recebidas"  e  "Fluxo  de  Caixa  Efetivo",  apenso  à  impugnação [...].  Pois bem, da simples análise desses demonstrativos, constata­se que, em todos  os meses, o saldo resultante é positivo, razão pela qual inexistiam saldos credores a  tributar.  A  DECISÃO  RECORRIDA  E  A  INVALIDADE  DO  QUE  NELA  SE  CONTÉM.  A D.  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia,  ao  analisar  o  processo,  A  vista  da  argumentação  acima  exposta,  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência, "de maneira a sanar as dúvidas então surgidas, diligência essa que visou  esclarecer  a  ocorrência  da  efetividade  dos  recebimentos  alegados pela  interessada,  de  forma  a  propiciar  condições  a  esta  Turma  de  Julgamento  de  se manifestar,  de  forma segura, sobre a lide posta".  Realizada  dita  diligência,  houve  por  bem  o  I.  Relator  do  acórdão  recorrido  ignorar,  por  completo,  a  argumentação  oferecida  pela  Recorrente,  seja  na  impugnação,  seja  na  manifestação  constante  da  petição  protocolizada  em  23/07/2009,  e  aceitar  as  ponderações  pouco  éticas  efetivadas  pelo  AFRF  que  a  realizou,  para  concluir  pela  existência  de  omissão  de  receitas,  não  obstante  as  impossibilidades materiais ali demonstradas.  Com  efeito,  em  resposta  As  intimações  que  lhe  foram  dirigidas,  em  25/10/2005,  22/12/2005  e  17/01/2006,  a  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  114/116,  datada  de  03/02/2006,  onde  demonstrou  cabalmente,  mediante  a  apresentação dos extratos das contas­correntes mantidas nas instituições financeiras  Bradesco  e  Bamerindus  que  os  recebimentos  mensais,  pela  via  bancaria,  eram  superiores aqueles  indicados no demonstrativo "Fluxo de Caixa"  levantado pela d.  fiscalização.  De fato, os extratos de fls. 117 a 236 (Bradesco) e aqueles de fls. 237 a 238  (Bamerindus)  apresentam histórico  onde  claramente  se  observa  que  correspondem  ao  recebimento  de  duplicatas  ("liquidação  de  cobrança"),  ali  devidamente  assinalados,  cuja  soma,  no  mês  de  Jan/1995,  de  R$160.996,63,  supera  em  R$49.197,08 aquela de R$111.799,55, incluída no aludido "Fluxo de Caixa", com o  que  aquele  maior  saldo  credor,  em  nov/1995,  de  R$24.002,11,  transforma­se  no  saldo devedor de R$25.194,97 (­ R$24.002 11 + R$49.197,08).  Com outras palavras, somando­se os valores constantes dos extratos bancários  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco  (fls.  117/236),  sob  a  rubrica  "Liquidação  de  Cobrança",  verifica­se  que  foi  recebida,  no  mês  JAN/95,  a  quantia  de  R$  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 553          12 132.628.49. De outra parte, no que diz respeito ao Banco Bamerindus, somando­se  aquelas  recebidas  sob  a  rubrica  "Liq.  Cobr  Dinhei",  apura­se  um  importe  de  R$  28.368,14 (fls. 237/288), no total apontado de R$160.996 63.  Cumpre salientar que tais valores foram devidamente contabilizados a débito  das  contas  "10007  ­  Banco  Bradesco  S.A."  (fls.  289/310)  e  "10012­  Banco  Bamerindus  S.A."  (fls.  311/329),  e  a  crédito  da  conta  "10017  ­  Duplicatas  a  Receber", cuja cópia constitui o doc. n° 04 anexo â impugnação oferecida, isto sem  levar em conta outros valores recebidos a esse titulo, devidamente sublinhados em  vermelho nos referidos extratos.  Portanto, independentemente de quaisquer outras considerações, isto 6, sem se  levar  em  conta  os  demais  recebimentos  de  duplicatas,  em  cheque,  pela  empresa,  posteriormente  depositados,  e  admitindo­se  apenas,  aqueles  efetivados  pela  via  bancária, ocorridos no mês Jan/95, correspondente as duplicatas  recebidas,  tem­se,  adotando­se  os  critérios  utilizados  no  referido  "Fluxo  de  Caixa",  comprovada  a  inexistência  de  saldos  credores  nessa  conta,  com  o  que  restou  plenamente  caracterizando  a  improcedência  da  apuração  do  saldo  credor  em  Nov/95,  de  R$24.002,11.  Como se viu, a Recorrente demonstrou, plenamente, que o valor apontado, de  R$110.299,55,  no  mês  de  JAN/1995,  como  "Entrada",  sob  a  rubrica  "Dup.  a  Receber", no demonstrativo "Fluxo de Caixa" que acompanhou o auto de  infração  lavrado, não correspondia ao efetivo valor ingressado, de R$ 160.996,63, o que fez  mediante  a  juntada  dos  extratos  bancários  respectivos,  onde  constavam  sob  as  rubricas  "Liquidação  de  Cobrança"  e  "Liq.  Cobr  Dinhei",  devidamente  contabilizados [...]  Não obstante tal demonstração, o  I. AFRF autor da autuação e da diligência  houve  por  bem  intimá­la  a  apresentar  "1.  Expediente  por  escrito  no  qual  esteja  identificado o valor do saldo inicial da conta Duplicatas a Receber em 01/01/1995,  relacionando  cada  uma delas  pela  ordem cronológica,  com os  respectivos  valores,  datas em que foram emitidas, datas em que foram recebidas e o efetivo ingresso dos  correspondentes valores no Caixa/ Banco da empresa; indicar, ainda, os livros e fls.  em que foram escriturados tais títulos."  Data  venha,  esse  pedido  não  teve  outro  objetivo  que  não  o  de  criar  dificuldades  para  o  reconhecimento  de  urna  realidade  patente,  visto  que  tais  informações já se encontravam em seu poder, como se demonstra. De fato, no que  respeito ao "valor do saldo inicial da conta Duplicatas a Receber em 01/01/1995", a  informação  já havia  sido prestada quando da  realização da  fiscalização, que não a  colocou em dúvida no momento da elaboração do auto de infração respectivo.  De outra parte, no que diz respeito A emissão das aludidas duplicatas, cumpre  salientar,  como  já  feito  anteriormente,  que  o  recebimento  delas  ocorria,  com  raríssimas exceções, exclusivamente pela via bancária. Ora, se foram recebidas por  tal via, como cabalmente demonstrado acima, não há como colocar em dúvida a sua  efetiva existência, como não se pode por em dúvida o seu efetivo recebimento, a não  ser que o  I. AFRF suspeite do  conteúdo dos  extratos bancários  ali  referidos,  onde  ditos recebimentos estão claramente apontados.  Ou seja, não há como duvidar do efetivo  recebimento, no mês Jan/1995, no  montante  de  R$160.996,63,  das  duplicatas  emitidas  até  31/12/1994  e  no  mês  de  janeiro  de  1995,  a  não  ser  que  se  admita  que  o  Banco  Bradesco,  assim  como  o  Banco Bamerindus, tenham participado de um conluio com a Recorrente, de modo a  apontar falsamente, nos extratos bancários que emitiram, o recebimento e respectivo  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 554          13 crédito  desses  valores  nas  suas  contas­correntes,  o  que,  evidentemente,  não  tem  sentido.  Desse modo,  não  há  como  concordar  com  as  conclusões  a  que  chegou  o  I.  AFRF no "Termo de Diligência ­ Relatório Conclusivo" (integralmente acatado pela  I. autoridade julgadora de primeira instância),  tendo em vista que se encontram no processo todos os elementos necessários  A  comprovação  de  que  o  valor  por  ele  apontado  no  demonstrativo  "Fluxo  De  Caixa",  como  "entrada",  sob  a  rubrica  "Dup.  a  Receber",  de  R$110.299,55,  não  correspondia  à  realidade  o  fática,  posto  que  tal  valor,  como  provado,  foi  de  R$160.996,63, cuja diferença justifica plenamente o falso saldo credor tributado, de  R$24.002,11. Depois, o mesmo se pode dizer com referência aos meses seguintes,  cujos valores  se  encontram devidamente  assinalados nos  extratos bancários de  fls.  117/236 e 237/288 do processo.  Portanto, decididamente, as conclusões contidas tanto no aludido "Termo De  Diligência  ­  Relatório  Conclusivo"  quanto  no  acórdão  recorrido  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  e  decorrem  da  necessidade  exclusiva  de  tentar  manter  uma  autuação  absolutamente  nula,  que  assim deveria  ter  sido  declarada  pela Delegacia  Da Receita Federal de Julgamento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  pede  aos  I.  Conselheiros  encarregados  do  exame e julgamento deste processo que examinem detidamente toda a argumentação  acima  exposta,  quando  então,  constatada  a  improcedência  da  autuação,  dar­lhe­ão  provimento, para desobrigá­la do recolhimento de quaisquer quantias.  Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.323, de 30.08.2010, fls. 443­453:   Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1996   NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não  modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos.  DECADÊNCIA.  O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN,  quando o pagamento antecipado não é comprovado.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração  não  são  suficientes  para  elidir  a  motivação  fiscal  do  procedimento,  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 555          14 tendo  em  vista  que  as  provas  já  constantes  nos  autos  constituem  um  conjunto  probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções.  CSLL, IRRF, PIS e COFINS.  Tratando­se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa  os  procedimentos  leva  a  que  os  resultados  do  julgamento  dos  feitos  reflexos  acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Notificada em 08.07.2011, fl. 461, a Recorrente opôs embargos de declaração  em 13.07.2011, fls. 462­472 com seguintes alegações:  A  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  EXISTENTES  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO, RELATIVAMENTE A DATA DO FATO GERADOR EM FACE  DA DECADÊNCIA.  A Embargante  [...] arguiu ter ocorrido, para a Fazenda Nacional, a perda do  direito de lançar (decadência), com base nos seguintes fatos:  a)  os  lançamentos  tributários  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  IRFON)  foram,  todos, realizados com base no fato gerador de 30/11/1995, a incidir sobre a quantia  de R$19.240.19, tida como omitida, como se vê nos autos de infração respectivos;  b) argumentou, no recurso, que se aplicava, a esses tributos, o lançamento por  homologação, o que foi admitido às fls. 427 do acórdão embargado;  c)  argumentou, mais,  que, o  termo  final do prazo decadencial  teria ocorrido  em 30/1112000, por força do disposto no artigo 899 do RIR/99 (calcado no 150, §  4°,  do  CTN)  visto  que  os  aludidos  autos  de  infração  lhe  foram  notificados  em  28/12/2000, e  d) comprovou, mediante a juntada de copias dos DARF respectivos docs. nos.  01 a 05, anexos ao referido recurso), haver recolhido o IRPJ, a CSLL, Pis e a Cofins  cujos fatos geradores ocorreram em 30/11/1995.  No entanto, no referido acórdão, a sua I. Relatora, para afastar a incidência da  decadência, assim se manifestou, às fls. 427:  "Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração tratam de tributação com  base  no  lucro  presumido  trimestral.  E  fato  notório  que  os  tributos  constantes  nos  Autos  de  Infração  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  O  prazo  decadencial  referente ao quarto  trimestre do ano­calendário de 1995  tem inicio em  01/01/1996 e a Recorrente foi cientificada dos Autos de Infração em 28/12/2000, fls.  06, 10, 14, 18 e 22. Desse modo, como não  transcorreu o prazo de decadência de  cinco anos, não tem fundamento o reconhecimento da decadência." [...]  Ora,  é  certo  que  a  tributação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  vigorante  no  ano­calendário  de  1994,  quer  sobre  o  lucro  real,  quer  sobre  o  lucro  presumido,  era  mensal,  em  face  do  contido  nos  artigos  25,  26  e  27  da  Lei  n°  8.981/95  (conversão  da  Medida  Provisória  n°  812/94).  O  mesmo  se  aplicava  à  CSLL, em face do disposto no artigo 57 dessa mesma lei.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 556          15 Vale dizer, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido,  somente  havia  o  fato  gerador  mensal,  mesmo  porque  não  estavam  sujeitas  A  apuração de saldo a pagar, isto é, a qualquer ajuste, quer do IRPJ, quer da CSLL.,  por força do disposto no artigo 37 dessa mesma lei, nos seguintes termos:  "Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas que não optarem pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido  (art.  44)  deverão,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  (...),  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano calendário (...) [...]  De  outra  parte,  e  o  mais  importante,  a  tributação  trimestral  do  IRPJ  e  da  CSLL. somente foi introduzida a partir de 01/01/1997, por meio da Lei n° 9.430/96,  nos seguintes termos:  "Art. 1° A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos de apurado trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação vigente,  com as alterações desta lei."  Desse modo, quer crer a Embargante que a contradição existente no acórdão,  quando  a  I.  Relatora  esclarece  que  o  processo  cuida  de  "tributação  com  base  no  lucro  presumido  trimestral"  decorreu  de  mero  descuido,  que  cumpre  seja  agora  corrigido.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  à  invocada  omissão,  verifica­se  que  no  acórdão  a  I.  Relatora  deixou  de  manifestar­se  quanto  à  decadência  do  Pis  e  da  Cofins,  cujos  fatos  geradores,  ocorrido  em  30/11/1995,  eram  e  continuam  sendo  mensais.  A  CONTRADIÇÃO  EXISTENTE  NO  ACÓRDÃO  QUANTO  A  INAPLICABILIDADE  DOS  ARTIGOS  43  E  44  DA  LEI  N°  8.541/92,  REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95.  No  acórdão  embargado,  a  sua  I.  Relatora,  para  contestar  o  argumento  da  Embargante, quanto à  inaplicabilidade dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em  face da sua revogação pela Lei nº 9.249/95, assim se manifestou: [...]  Assim,  a  Lei  n°  8.981,  de  1995  e  a  Lei  n°8.541,  de  1992,  aplicam­se  aos  lançamentos,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  30/11/1995.  Não  se  impõe,  por  isso, as disposições de retroatividade constantes no art.106 do CTN. Não devem ser  aplicadas  retroativamente  as  disposições  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995. [...]  Pois bem, ao examinar a decadência, arguida pela Embargante, a  I. Relatora  entendeu que os fatos geradores dos tributos exigidos ocorreram em 31/12/1995 ("o  prazo  decadencial  referente  ao  Quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  1995  tem  inicio  em  01/01/1996,  e  a  Recorrente  foi  cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  28/12/2000"), enquanto que, aqui, para negar a aplicação retroativa da Lei n°9.249,  de  26112/1995,  argumenta  que  o  fato  gerador  deu­se  em  30/11/1995,  contradição  essa que cumpre seja esclarecida.  A  OBSCURIDADE  DO  ACÓRDÃO  QUANTO  A  INAPLICABILIDADE  DOS  ARTIGOS  43  E  44  DA  LEI  N°  8.541/92,  REVOGADOS  PELA  LEI  N°  9.249/95.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 557          16 Como se vê no acórdão embargado, parcialmente transcrito no SUBITEM 2.1,  acima,  a  sua  I. Relatora  considera que  a Lei  n° 9.249/95 não poderia  ser  aplicada  retroativamente por força do disposto no artigo 144 do CTN, porque esse diploma  legal foi editado em 26/12/1995, enquanto o fato gerador ocorreu em 30/11/1995.  Pelo que se depreende desse entendimento, que, ao que se presume, leva em  conta,  exclusivamente,  a  cronologia da  edição, nenhuma  lei  posterior,  que  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, teria  condições de incidir sobre a lei anterior, mais severa, o que tornaria absolutamente  inútil  as  disposições  do  artigo  106,  II,  c,  do CTN),  obscuridade  essa  que  cumpre  esclarecer.  A  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  QUANTO  A  INAPLICABILIDADE  DOS  ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92, REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95.  Como dito acima, a I. Relatora do acórdão embargado, para ação retroativa à  Lei n° 9.249/95, que revogou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 [...] expõe, como  razão  de  decidir,  que  "Não devem  ser  aplicadas  retroativamente  as  disposições da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995",  sem  fundamentar  a  assertiva,  o  que  contraria, frontalmente, as disposições do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 [...].  Assim  sendo,  e  considerando  que  o  acórdão  embargado  limita­se  a  fazer  afirmativas sem justificá­las, cumpre seja ele reexaminado pa­ To que seja suprida a  referida omissão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em  face  do  exposto,  espera  a ora Embargante  [...]  que  essa  [...] Turma  [...]  receba  e  acolha  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  sanar  as mencionadas  contradições,  obscuridade e omissões,  com a  conseqüente modificação do acórdão  embargado,  de modo  que  a  decisão  de  segunda  instância  não  corresponda  à mera  reprodução do que ficou decidido pela autoridade de primeira instância.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência,  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­000.241, de 10.07.2013, fls. 477­482:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e  acolher  os  Embargos  Declaratórios  propostos  pela  contribuinte  e,  no  mérito,  converter  o  novo  julgamento  na  realização  de  diligências,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  [...]  para  a  autoridade  preparadora  da Unidade  da Receita Federal  do Brasil  que  jurisdiciona  a  Recorrente  instruir  os  autos  com  as  cópias  dos  DARF  que  comprovem  os  pagamentos  antecipados  efetuados  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins e da DCTF entregue relativamente ao fato gerador ocorrido em 30.11.1995,  informações estas extraídas dos registros internos da RFB.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 558          17 A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  Foi  proferido  a  Informação  Fiscal,  fls.  509­512,  da  qual  a  Recorrente  foi  regularmente notificada, permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os Embargos de Declaração opostos pela pessoa  jurídica, TAF Indústria de  Plásticos Ltd, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos  termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles  tomo conhecimento,  inclusive para os  efeitos do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  Em  preliminar,  a  Embargante  destaca  que  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF, Pis e Cofins referentes ao fato gerador mensal ocorrido em 30.11.1995 foram alcançados  pela decadência.  Sobre a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, a Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, assim determina:  Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  cada mês,  a  pessoa  jurídica  determinará a base de  cálculo mensalmente,  de acordo com as  regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no  art. 37.  Tem­se  que  no  período  de  01.01.1995  a  01.01.1996  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi mensal, nos termos dos arts.  27  a  32  e  44  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  que  produziu  efeitos  a  partir  de  01.01.1995. A começar em 01.01.1997, ocasião em que iniciaram os efeitos dos art. 1º e 25 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a determinação do IRPJ e da CSLL pelo regime de  tributação com base no lucro presumido passou a ser trimestral.  Atinente a ocorrência do fato gerador de PIS, a Lei Complementar nº 7, de 07  de setembro de 1970, prevê:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 559          18 Art. 1.º ­ É  instituído, na  forma prevista nesta Lei, o Programa  de  Integração  Social,  destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. [...]  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas: [...]  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar  nº 17, de 1973) [...]  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.  Por sua vez a Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, fixa:  Art.  1º  ­  A  parcela  destinada  ao  Fundo  de  Participação  do  Programa  de  Integração  Social,  relativa  à  contribuição  com  recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3º, letra b, da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida  de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975.  Parágrafo  único  ­  O  adicional  de  que  trata  este  artigo  será  calculado  com  base  no  faturamento  da  empresa,  como  segue:  [...]  b) no exercício de 1976 e subseqüentes ­ 0,25  No que se refere a ocorrência do fato gerador de Cofins, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, prevê:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Relativamente a ocorrência do fato gerador de IRRF, a Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, ordena:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 560          19 § 1° O fato gerador do  imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.  Por seu turno, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, prescreve:  Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto  de Renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992,  será de 35%.  Em conformidade  com  os  excertos da  legislação  transcrita,  a ocorrência do  fato gerador do PIS, da Cofins e do IRRF é mensal.   Restou  esclarecido  que  em  30.11.1995  houve  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins,  em  conformidade  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento  de  ofício  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  a  análise  da  decadência deve ter como parâmetro essa circunstância.  O Código Tributário Nacional determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Analisando a objeção de decadência, vale esclarecer que é matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  efetue  o  pagamento  antecipado  sem  a  necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial de cinco  anos começa a fluir da ocorrência do fato gerador.   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 561          20 Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC1,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF2. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  A  Recorrente  instruiu  os  autos  com  as  cópias  dos  DARF  de  fls.  436­437,  oportunidade em apresenta um forte  indício que conduz ao conhecimento da situação real do  fato de que pode haver pagamentos antecipados efetuados em relação aos tributos objeto dos  lançamentos no período objeto da ação fiscal. No presente caso, tratando­se de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  imprescindível  a  comprovação  de  que houve  pagamentos  antecipados  efetuados  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido em 30.11.1995, como condição para aplicação do termo inicial de decadência previsto  no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente,  a  realização  da  diligência  se  tornou  imprescindível  para  esclarecer  a  situação  fática.  Está registrado na Informação Fiscal, fls. 509­512:  Foram  requisitados  da  recorrente,  através  de  Intimação  Fiscal  que  este  prestasse  os  esclarecimento,  bem  como,  cópias  dos  “Darf´s”  que  comprovem  os  recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Liquido, do Pis e da Cofins alegados e que foram objeto daquela ação  fiscal pretérita”.  Simultaneamente,  efetuamos  pesquisas  no  Sistema  da  Receita  Federal–  SINAL08,  1­RPE  (Consulta  Pagamento).  No  qual  localizamos  os  registros  de  pagamentos efetuados pelo contribuinte, nas datas correspondentes às folhas (juntei  folhas pesquisa SINAL 08), confeccionei Planilha, conforme quadro abaixo:    DT ARREC  BCO/AGEN  DT VENC  Cód Ref.  VALOR  SIT  28/12/1995  237/0229  28/12/1995  2089  1.670,35  ORI  28/12/1995  237/0229  28/12/1995  2484  1.336,40  ORI  13/12/1995  399/0207  13/12/1995  0561  3,19  ORI    28/12/1995  237/0229  28/12/1995  0561  182,16  ORI        3279  18,22          TOTAL  200,38      20/05/1996  237/0229  20/05/1996  8109  1.002,21  ORI                                                                1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 562          21 Confrontando os valores constantes dos documentos (Draf´s) fornecidos pelo  contribuinte  diligenciado,  com  os  registro  dos  valores  dos  pagamentos/recolhimentos do SISTEMA SINAL 08, da Receita Federal, conforme  Demonstrativo acima se constata que houve pagamentos antecipados efetuados em  relação aos  tributos  lançados no período objeto da  ação  fiscal,  conforme  relato do  terceiro parágrafo, fls. 482, da Resolução n° 1801­000.241.  Oficiamos o Senhor Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da Seção  Judiciária  de  SANTOS/SP,  através  do  OFÍCIO­DRF/SANTOS/SEFIS  N°  8/2014,  para informar se o depósito o depósito judicial no valor de R$2.672,82, referente a  COFINS,  do  Período  de  apuração  11/95  efetuado  pela  empresa  ANTI  QUEDA  COMÉRCIO  DO  VESTUÁRIO  LTDA,  [CNPJ  60.143.104/0001­87]  em  15/12/1995,  à  ordem  da  Justiça  Federal,  através  da  GUIA  DE  DEPÓSITO  A  ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO N° 92.020.3207/6, se já tinha sido  convertido em renda da União.  Na reiteração do citado ofício a Caixa Econômica Federal  informou, através  do Ofício  n  1317/2014  –  Agência  2206  –  CEF,  que  foi  efetuado  a  conversão  do  depósito  Judicial  em  favor  da  UNIÃO  FEDERAL,  através  da  guia  DARF  sob  o  código  2836  na  data  de  25/10/1999,  por  ordem  da  1ª Vara  da  Justiça  Federal  em  santos, ofício 1374/99, datado de 07/10/1999. Valor levantado R$3.446,60.    Documento de Levantamentos Judiciais    Para Arquivo de  Agencia  Conta  Número  Período  Apuração  Data  Depósito  Alvará n°  PROCESSO N°.  92.0203027­6  14.605­2  nov/95  15/12/1995  1374/99  1a. VARA DA  JUSTIÇA  FEDERAL  Valor Depositado R$2.672,82  Valor Levantado        3.446,60    Desta  forma,  concluída  a  presente  diligência  fiscal,  constatado  que  houve  recolhimentos  dos  imposto  e  contribuições,  daqueles  períodos  de  apurações  e  nas  respectivas datas de vencimentos, bem como, o levantamento do deposito da Cofins,  depositado à ordem da Justiça Federal e de sua conversão em renda da União. Juntei  cópia dos documentos enviados pela Caixa Econômica Federal.  Tem­se que os código referem­se: (a) 0561 – IRRF, (b) 2089 – IRPJ, (c) 2484  –  CSLL  e  (d)  8109  ­  PIS.  As  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins  dos  créditos  tributários  referem­se  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30.11.1995  e  a  Recorrente,  CNPJ  60.143.104/0001­87,  foi  cientificada  em  28.12.2000,  fls.  06,  10,  14,  18  e  22.  Tem­se  como  comprovados os pagamentos antecipados das exigências referentes ao período objeto da ação  fiscal, conforme está explícito, claro e congruente na Informação Fiscal, fls. 509­512.   No  presente  caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  tendo  em vista  a  existência  de pagamentos  antecipados,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  a  data  do  qüinqüênio  findou­se  em  01.12.2000. Desse modo, como a Recorrente, CNPJ 60.143.104/0001­87,  foi cientificada em  28.12.2000, infere­se que nesse dia já havia extinto o direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00­16  Acórdão n.º 1803­002.486  S1­TE03  Fl. 563          22 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  que  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF, PIS e Cofins dos créditos tributários referem­se ao fato gerador ocorrido em 30.11.1995  foram alcançadas pela decadência, conforme o princípio da legalidade a que o agente público  está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de julho de 2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, tem cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos infringentes para retificar o Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº  1801­00.323,  de  30.08.2010,  fls.  443­453  e  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo a decadência dos lançamentos.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10183.006494/2005-10
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No tocante à Área de Preservação Permanente, deve ser considerada a área de 200ha declarada pelo contribuinte e comprovada por laudo técnico produzido por engenheiro agrônomo com a devida ART. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 200ha de área de preservação permanente, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que davam provimento também nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que, quanto à área de reserva legal, dava provimento para acolher a área de 2.259,8ha, em segunda votação, aderiu à posição vencedora.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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Recorrente MOZART ROSSI VILELA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No tocante à Área de Preservação Permanente, deve ser considerada a área de 200ha declarada pelo contribuinte e comprovada por laudo técnico produzido por engenheiro agrônomo com a devida ART. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 200ha de área de preservação permanente, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que davam provimento também nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que, quanto à área de reserva legal, dava provimento para acolher a área de 2.259,8ha, em segunda votação, aderiu à posição vencedora. Joel Miyazaki – Presidente atual Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 164 2 José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli , Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto na íntegra o relatório proferido pela DRJ/Campo Grande/MS, o qual passo a transcrever: “Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR – DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 681.558,90, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Jaçanã, com área total de 18.280,5 ha, com Número na Receita Federal – NIRF 0.744.099-5, localizado no município de Nova Maringá – MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 200,0 ha de Preservação Permanente e 14.624,4 ha de Utilização Limitada, o interessado foi intimado a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 18 a 20, diversos documentos. Alguns deles foram: Certidão ou Matrícula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente às áreas de Utilização Limitada, documentos que as enquadrem como de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais como portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Laudo técnico caracterizando as condições e dimensões da área de Preservação Permanente de acordo com a legislação pertinente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas áreas. Para comprovação da área objeto de implantação de Projeto Técnico, documentação por meio do qual o INCRA tenha, até 31/12/1999, reconhecido e declarado a área com tal características. Em resposta, através da carta de fls. 23, foram apresentados os documentos de fls. 24 a 77, entre eles: cópia de carta-laudo discriminando o imóvel, mapa da propriedade; cópia do Termo de Intimação; da DITR; do ADA e de matrículas do imóvel. No laudo, entre outros assuntos, foi explanado sobre imagem de satélite, que comprova a vegetação e pastagem. Explicou que foi autuado por suposta queimada sem autorização, cujo pagamento da multa está sendo discutido, bem como informa que o IBAMA não emitiu, até então, a certidão autorizando a averbação de 80,0% da área, por entender que existe uma pendência relativa ao Auto de Infração Ambiental. Esse fato, corroborado com as demais explicações, justifica a não averbação de Reserva Legal de 80,0% nas matriculas, não por falta de vontade e, sim, por impedimento do Órgão Ambiental. Relativamente à área objeto de implantação de projeto técnico comentou sobre a autorização para desmate de 30/04/1991, bem Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 165 3 como explicou o procedimento adotado na fazenda, destacando a recuperação natural de pastagem. Com a análise da documentação, relativamente às áreas isentas, a autoridade fiscal verificou que o laudo não discriminou, caso a caso, as de Preservação Permanente com base no enquadramento legal. Com referência à área de Utilização Limitada, apenas parte da dimensão declarada consta de averbação na matrícula do imóvel em data anterior à do fato gerador. Tendo em vista a referida constatação de ausência de comprovação no tocante à Preservação Permanente foi procedida à glosa da mesma; relativamente à área de Utilização Limitada foi aceita a dimensão constante de averbação e alterados demais dados conseqüentes. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder às alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o AR de fl. 78, foi dada em 26/12/2005. Em 23/01/2006 foi apresentado Laudo Técnico de Impugnação, fls. 82 a 91, no qual, após explanar sobre os fatos até aqui conhecidos, bem como reproduzindo parte do Auto de Infração, além da questão especifica do exercício 2000, área objeto de projeto técnico, o impugnante alegou, em síntese, o seguinte: Em da Área de Preservação Permanente, explanou sobre a legislação respectiva para dizer que a preservação permanente existe pelo só efeito da lei, não é preciso averbar e nem demarcar e prosseguiu no assunto, definindo esse tipo de área com base na lei e afirma que é exatamente o que ocorre no imóvel. Relativamente às matrículas comentou sobre as averbações. Lembrou da apresentação na primeira impugnação, inclusive com documentos comprobatórios e justificativas, que entende ser perfeitamente válidas a respeito do assunto. Disse resumir e reiterar sua argumentação, na qual, entre outros assuntos, afirma que em 2000, da área total, apenas 2.800,0 ha eram destinados à produção, vegetal e pastagem, o resto era mata nativa. Afirmou a existência de averbação de 50,0% de área de Utilização Limitada, que pela localização, Amazônia Legal, deverá ser de 80,0%. Na seqüência comentou sobre o ADA e, relativamente ao IBAMA, reiterou a questão da não emissão de certidão para averbação dos 80,0%. Repetiu que, como não foi ainda desmatada, ainda existe tal área, não havendo outra razão para não averbar na matrícula. Destacou que no ADA as áreas já estão declaradas e reiterou a questão da certidão do IBAMA. Nas considerações finais disse esperar ter expressado de forma compreensível a intimação e coloca-se a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Das fls. 95 a 98 constam providencias quanto à comprovação de identificação e assinatura do impugnante.” Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 166 4 Das fls. 111 a 120 constam o julgamento da DRJ Campo Grande – MS, o qual julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a qual passo a transcrever: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Área Objeto de Projeto Técnico - Pastagem É possível considerar a parte da pastagem objeto de implantação de Projeto Técnico, a qual foi glosada pela ausência de comprovação do projeto, quando, na impugnação, se comprova que a mesma se tratava, de fato, de pastagem utilizada com animais e com recuperação natural. Lançamento Procedente em Parte” Às efls. 25/131 a 123, o Recorrente apresentou recurso voluntário, o qual sustenta que a ementa da decisão recorrida é clara no pertinente aos limites da controvérsia, no que tange a: (i) averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; (ii) requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no IBAMA, até seis meses após o prazo final para entrega da declaração do ITR e, por fim, (iii) laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. O Recorrente ainda alega que as exigências apontadas nos itens “i” e “ii” foram sepultadas por verdadeira avalancha de decisões deste Conselho de Contribuintes, e quanto ao item “iii”entende bastante o que já está nos autos. Todavia, observado o princípio da verdade material, encomendou outro laudo técnico, constante em fls. 125 a 140. Por fim, em seu recurso, o Contribuinte requer o recebimento, processamento, conhecimento e, com fundamento no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que seja provido no mérito para julgar improcedente o lançamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 167 5 Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 3201-00.137, em razão de a relatora original deste processo, a ex- conselheira Nanci Gama, bem como a redatora do voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pela relatora original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. A relatora original apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, a qual será integralmente adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada: “Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recorre o contribuinte do acórdão proferido pela 1ª turma da DRJ/CGE em Campo Grande – MS, que julgou o procedente lançamento, objeto do presente processo, consubstanciado no Auto de Infração em matéria de ITR – Imposto sobre Território Rural, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado “Fazenda Jaçanã”, localizado no Município de Nova Maringá – MT. Com efeito, não foram aceitas pela fiscalização a área de preservação permanente, e área de reserva legal declaradas pelo Contribuinte, bem assim considerados em sua maior parte. Por conseguinte, no tocante à Área de Preservação Permamente, entendo por considerar a área declarada pelo contribuinte, e comprovada por laudo técnico produzido por engenheiro agrônomo com a devida ART, como sendo de 200,00 ha, e não de “zero” como considerado na decisão da DRJ de Campo Grande. Vale ressaltar, ademais, a não comprovação por parte do Fisco da inexistência da mata ciliar de Preservação Permanente, demonstrada em laudo técnico antes mencionado. Ressalte-se ainda que, não obstante entender que não há a necessidade de apresentação de ADA para comprovação da área de preservação permanente ou, até mesmo, da área de reserva legal, especialmente, quando demonstrada por outros meios de provas, o recorrente trouxe aos autos Ato Declaratório Ambiental – ADA, o qual consta a Área de Preservação Permanente como sendo de 200,00 ha, exatamente como por ele declarado. Quanto à Área de Reserva Legal entendo bastante o Laudo Técnico acostado aos autos e a Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, para comprovar o sustentado pelo Recorrente no sentido de 80% da área do imóvel em questão ser de Reserva Legal devido ao fato da fazenda em voga encontrar-se em área de floresta localizada na Amazônia Legal, suprimindo, dessa forma, a exigência dos diversos documentos solicitados pelo Fisco para comprovação da Área de Reserva Legal, a ver: “Art.16.As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 168 6 I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (...) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;” Ressalto, ainda, que o Contribuinte alega que o IBAMA não emitiu a devida certidão autorizando a averbação de 80% da área de Reserva Legal, conforme disposto no art. 37 da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, devido a uma autuação por uma suposta queimada sem autorização, cujo pagamento da multa está sendo discutido em Auto de Infração Ambiental. Por todo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal declaradas pelo Contribuinte.” Nestes termos, portanto, o voto proferido pela relatora original José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte já identificado, para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo o total de R$ 681.558,90. Conforme se vê à efl. 5, o contribuinte teve glosada, em sua totalidade, a área de preservação permanente, declarada em 200ha, em razão de o laudo apresentado não haver discriminado a referida área. Foi também glosada a área de utilização limitada, declarada em 14.624,4ha, tendo a Fiscalização considerado a área de 6.220,07ha, em razão da não apresentação da averbação da área, em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador do ITR Este voto trata apenas da parte discordante em relação ao voto do relator, relativa à área de reserva legal, tendo em vista que a área de preservação permanente foi reconhecida por unanimidade de votos. Da Área de Reserva Legal Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 169 7 Razão não assiste ao contribuinte quanto à desnecessidade de averbação da área de reserva legal. Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado pela Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matrícula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passei a adotar entendimento diverso, firme em tal convicção e nos termos a seguir expostos. A Lei nº. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº. 4.771/1965): Art. 1°. (...) (...) § 2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo o seguinte: Art. 16 (...) § 2 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 170 8 superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra “deve”, não quer dizer que não traz em si um comando. “Dever”, nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4º do mesmo artigo: § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP no 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra “deve” e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra “deve” não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4º do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8º do art. 16 da Lei nº. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exmº. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº. 18.301-MG, processo nº. 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: “ A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei nº. 4.771/65 (Código Florestal) (...) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8º do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. (...) Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 171 9 O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei nº. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (...) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei nº. de seu conteúdo. (...) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei nº. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal.” Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. No caso em questão, verifica-se que o contribuinte, à época do fato gerador do ITR/2000, possuía averbada uma área de utilização limitada de 50% do imóvel (vide efl. 80), que perfazia um total de 6.220,0ha, referentes aos imóveis constantes dos registros às efls. 78 e 79, de 6.134,ha e 6.306ha, respectivamente, razão pela qual somente esta área de 6.220,0 área foi excluída da incidência do ITR/2000. Nada há, portanto, o que se reparar na autuação. Restando a área averbada na matrícula do registro imobiliário como reserva legal, correto o entendimento da autoridade autuante que reconheceu apenas a área de 6.220,07ha como de utilização limitada (reserva legal) excluindo-a do cálculo do ITR-2000. Nestes termos, portanto, o Colegiado DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, tão somente para afastar a glosa relativa a 200,0ha de área de preservação permanente. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência dos votos vencidos e vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006495/2005-56 Acórdão n.º 3201-00.137 S3-C2T1 Fl. 172 10 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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Numero do processo: 10183.005624/2007-51
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Alegação de retenção de documento em processo judicial não é suficiente para fins de dedução. Não se admite dedução de despesas médicas sem a correspondente comprovação. PARCELAMENTO.REMISSÃO. Não compete ao CARF manifestar-se em pedidos de parcelamento ou de remissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Alegação de retenção de documento em processo judicial não é suficiente para fins de dedução. Não se admite dedução de despesas médicas sem a correspondente comprovação. PARCELAMENTO.REMISSÃO. Não compete ao CARF manifestar-se em pedidos de parcelamento ou de remissão. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005624/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.524  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO MARIO MONTEIRO FORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  Alegação  de  retenção  de  documento  em  processo  judicial  não  é  suficiente  para  fins  de  dedução.  Não  se  admite  dedução  de  despesas  médicas  sem  a  correspondente comprovação.  PARCELAMENTO.REMISSÃO.  Não  compete  ao  CARF  manifestar­se  em  pedidos  de  parcelamento  ou  de  remissão.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 56 24 /2 00 7- 51 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005, ano­calendário 2004, devido a glosa de R$25.000,00 de despesas médicas por  falta de  apresentação de documentos comprobatórios.  Na impugnação foi alegado que os documentos estavam em poder da Justiça  o que impossibilitava apresentá­los.  A  impugnação  foi  indeferida,em  resumo,  sob  fundamento  de  que  seria  possível  (a) obter  cópias do processo  judicial,  além de o  impugnante  sequer demonstrar que  tentou obter cópias ou indicou quais foram os documentos retidos; (2) obter segundas vias; (3)  apresentar  extratos  bancários  com  os  saques  em  dinheiro  ou  cheques  compensados  correspondentes.  Ciência em 18/08/2009.  O recurso voluntário foi interposto em 17/09/2009, que em síntese:  1.  reitera os argumentos da impugnação;  2.  a segunda via do comprovante da Unimed foi apresentada;  3.  requer a remissão prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 pois o  crédito tributário é de valor inferior a R$10.000,00;  4.  não sendo provido o recurso, requer parcelamento;  5.  o  auditor­fiscal  desconsiderou  todas  as  despesas  médicas,  sequer  analisando  os  documentos  apresentados,  razão  pela  qual  reapresenta  o  comprovante  do  Plano  de  Saúde Unimed;  e  apresenta  argumentos  para  que sejam acatadas essas despesas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O contribuinte declarou R$28.840,00 de despesas médicas, sendo R$3.840,00  relativo à Unimed.  O lançamento baseia­se na glosa de R$25.000,00 das referidas despesas, além  de  descrever  adequadamente  quais  foram  as  despesas  glosadas  e  o motivo,  qual  seja:  a  não  apresentação da documentação comprobatória.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.005624/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.524  S2­TE02  Fl. 60          3 O recorrente equivoca­se ao argumentar que  foram “zeradas” suas despesas  médicas.  Equivoca­se  também  ao  recorrer  para  que  sejam  admitidas  as  despesas  com  a  Unimed, pois estas não foram glosadas pela autoridade fiscal.  Ao  recorrente  cabia  apresentar  comprovação  correspondente  às  demais  despesas,  porém  limitou­se  a  genericamente  reiterar  a  argumentação  da  impugnação,  sem  qualquer contraponto aos fundamentos da decisão de primeira instância, a qual esclareceu que  cabia  ao  recorrente  o  ônus  de  provar  as  despesas  com  documentação  hábil  e  idônea  e  que,  ainda que comprovada a apreensão em processo judicial, haveria outros meios de provar.  O recorrente não se desincumbiu do ônus da prova.  Não se admite dedução de despesas não comprovadas.  Não cabe ao CARF manifestar­se em relação aos pedidos de parcelamento ou  de remissão de crédito tributário.  Diante do exposto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6138243 #
Numero do processo: 11065.100434/2005-93
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que regem a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16, colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que regem a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16, colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 166          1 165  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100434/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­000.387  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2009  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.  É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não  forem observadas as normas que regem a matéria.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O  art.  1º,  §  3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.8637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09, art. 16, colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a  partir  de  01/01/2009.  Assim,  eventos  ocorridos  anteriormente  deverão  compor a base de cálculo da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais  (Presidente),  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  (Relator),  Gustavo  Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 34 /2 00 5- 93 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100434/2005­93  Acórdão n.º 3301­000.387  S3­C3T1  Fl. 167          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata o presente processo pedido de Restituição/Declarações de  Compensação no qual a interessada busca a extinção de tributos  administrados  pela  Receita  Federal  mediante  a  oposição  de  créditos originados de saldo credor do Pis não­cumulativo.  A  delegacia  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS não cumulativo , dado que a interessada deixou de oferecer  à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos  do ICMS a terceiros.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alegando  que  a  fiscalização  identificou  supostas  receitas  não  submetidas  à  tributação,  apurou  o  montante  devido  e  deduziu  dos créditos verificados o valor correspondente sem formalizar o  lançamento,  acarretando  cerceamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte  e  impossibilidade  de  exigência  de  crédito  tributário.  Alega também inocorrência do fato gerador do Pis e da Cofins,  discordando  da  glosa  efetuada  alegando  que  as  operações  de  transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita,  se  tratando  de  mero  ingresso,  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  que  visa  atender o principio constitucional da não cumulatividade.  Isso posto, requer seja excluída a glosa procedida e reconhecido  integralmente o direito creditório em favor do contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  que  indeferiu  a  solicitação  restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada  a  existência  de  uma  alienação  de  direitos  classificados no ativo circulante.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, alegando, preliminarmente, que  os débitos apurados pela Fiscalização deviam ter sido objeto de lançamento e, no mérito, que a  transferência de créditos de ICMS não configura fato gerador da contribuição.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100434/2005­93  Acórdão n.º 3301­000.387  S3­C3T1  Fl. 168          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto condutor do acórdão nº  3301.00.389, exarado na mesma data do presente e pela mesma  turma  julgadora,  tratando da  mesma matéria controvertida nestes autos:  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  contribuinte  se  insurge,  preliminarmente,  contra  a  glosa  de  créditos pleiteados, entendendo que a exigência deveria ter sido  formalizada por meio de lançamento.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  conforme  se  demonstrará.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor  verificasse  receita  não  oferecida  à  tributação,  intimaria  a  contribuinte  para  refazer  sua  escrita  fiscal, tendo em vista existência de crédito em valor superior ao  débito.  Contudo,  se  o  débito  fosse  superior  ao  crédito,  o  agente  fiscal  efetuaria  o  lançamento  da  diferença,  acrescido  de  multa.  Portanto,  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  interessada  possuía  créditos  em  montante  superior  à  contribuição  devida,  corretamente procedeu o fisco ao glosar os créditos decorrentes  do PIS não cumulativo,  vez que não  teriam  sido observadas as  normas que regem a matéria.  No mérito a peticionante registra que a transferência de créditos  de ICMS não configura fato gerador da Cofins e do PIS. Há de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento consoante ao da contribuinte o asseverado pelos  ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  48,  de  30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja  qual  for  o motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão gerencial ou excessos  resultantes de  saídas por  vendas  para  o  exterior,  a  receita  auferida  na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim, a referida Solução de Consulta, quanto ao PIS, restou  assim ementada:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100434/2005­93  Acórdão n.º 3301­000.387  S3­C3T1  Fl. 169          4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, do IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1º da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4º  da  Instrução  Normativa nº 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do  art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou  no  seguinte  sentido:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo,  a  mesma  Lei  nº  11.945/09,  por  meio  do  seu  art.  33  fixou  a  produção  de  efeitos  do  precitado  inciso  nos  seguintes  termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I a partir de 1º de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100434/2005­93  Acórdão n.º 3301­000.387  S3­C3T1  Fl. 170          5 Portanto,  tendo  em  vista  a  manifestação  formal  do  legislador  acerca do dies a quo como sendo 01/01/2009 e, no presente caso,  se  referir a  fato anterior, não há como concordar com o pleito  da contribuinte.  Dessa  forma,  vota­se  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10805.000359/98-43
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.000359/98­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­001.645  –  1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  PRAZO PARA PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  QUATTOR QUÍMICOS BASICOS S/A (SUCESSORA DE  PETROQUÍMICA UNIÃO S/A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  A  jurisprudência  firmada  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior Tribunal de  Justiça é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art.  168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento ­ expressa ou  tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a  repetição  do indébito é de dez anos contados do fato gerador.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 03 59 /9 8- 43 Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000359/98­43  Acórdão n.º 9101­001.645  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.                                                Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000359/98­43  Acórdão n.º 9101­001.645  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL  cientificada  do  Acórdão  1801­00.463,  de  interesse  da  empresa  QUATTOR  QUÍMICOS  BASICOS  S/A  (SUCESSORA  DE  PETROQUÍMICA  UNIÃO  S/A),  proferido  na  sessão  de  25/01/2011  da  1a.  TURMA  ESPECIAL  DA  1a.  SEÇÃO  DO  CARF,  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo  67,  anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  O Recurso Especial, protocolado  teve seguimento conforme Despacho 150­ 2011 (fl. 728­730), assim redigido (verbis):  “(...) Argumenta,  em síntese,  que há  jurisprudência pacífica no  âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido  de que“o prazo decadencial de  repetição de  indébito  tributário  extingue se em cinco anos a contar do pagamento, na forma do  artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.”  Para  tanto,  cita  a  ementa  do  acórdão  nº  10708.744,  prolatado  pela  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, nos seguintes termos: (...)  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia  se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  ou seja,  CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  de  1997,  chegou­se  a  conclusões distintas.  Segundo se depreende do voto da relatora do acórdão recorrido,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  da  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal.  Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  haja  vista  entender  que  o  prazo  para  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  faz  a  partir  da  data  do  pagamento  da  referida  contribuição.  Ante ao exposto, o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional,  ao  meu  ver,  cumpre  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. (...)” (Grifei).  Cientificada,  a  empresa  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S.A.  apresentou  contrarazões ao recurso fls. 732 e seguintes.  Os  autos  foram  encaminhados  à  CSRF  e  o  processo  distribuído,  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000359/98­43  Acórdão n.º 9101­001.645  CSRF­T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  No presente caso, a matéria admitida refere­se à forma de contagem de prazo  para  interposição  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  em  face  de  tributo  cuja  exigência  foi  declarada  inconstitucional  pelo STF  e  reconhecida  como  indevida pela  própria  Administração Tributária, no caso a CSLL do ano de 1988.  Pois bem, há milhares de julgados neste Conselho no qual foi adotada a data  do reconhecimento de que a cobrança era mesmo indevida como marco inicial para contagem  do prazo para pleitear a repetição do indébito.  A grande maioria dessas decisões  tornaram­se definitivas e os contribuintes  obtiveram o reconhecimento do direito creditório, inclusive aqueles cujo pedido foi interposto  mais de 10 (dez) anos após o recolhimento.   Essa matéria, no que concerne aos recolhimentos efetuados antes da vigência  da  Lei Complementar  118/2005,  jamais  chegou  a  ser  pacificada  no  âmbito  do CARF  ou  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ensejando  os  recursos  ao  Pleno  tanto  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional ou dos contribuintes (que é o presente caso).  Ocorre que o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 259/2009, sofreu algumas alterações pela Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se  destaca  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, bem como pelo Supremo Tribunal  Federal­STF, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Consultando os julgados do Supremo Tribunal Federal verifica­se a seguinte  decisão (RE 566.621):  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000359/98­43  Acórdão n.º 9101­001.645  CSRF­T1  Fl. 6          5 para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (Grifei).  Está patente na decisão  do  egrégio STF que  a  tese dos  "cinco mais  cinco”,  aplicadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  nas  ações  de  repetição  de  indébito,  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  que  tem  como  fundamento  legal  a  interpretação dada ao art. 168, inciso I, combinado com o art. 156, inciso VII, todos do CTN,  deve prevalecer nos pleitos interpostos antes da vigência da LC 118/2005.  Frise­se:  o STF pacificou  o  entendimento  de  que  nas  ações  ajuizadas  até  o  período de cento e vinte dias da edição da LC 118, de 2005, aplica­se a tese dos "cinco mais  cinco",  independentemente  de  o  objeto  da  repetição  de  indébito  ter  como  fundamento  uma exação declarada inconstitucional pelo STF, ou da data de julgamento da decisão do  STF  ou  ainda  da  causa  do  indébito,  argüindo  conferir  mais  segurança  à  prática  tributária.  Logo,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado.   Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000359/98­43  Acórdão n.º 9101­001.645  CSRF­T1  Fl. 7          6 Conclusão  Em  face de  todo o  exposto,  considerando que os  fatos  geradores  em  litígio  ocorreram  em  dezembro/1988  e  janeiro  a  março/1989,  sendo  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  no  vencimento  (vide  fl.  12  do  acórdão),  considerando  também  que  o  pedido  foi  protocolado em 12 de março de 1998 (vide fl. 2 do acórdão recorrido), o pleito foi interposto  no prazo de 10 anos referendado no Supremo Tribunal Federal .  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                   Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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6243487 #
Numero do processo: 10680.725066/2010-38
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.073          1 1.072  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725066/2010­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.551  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana  Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 25 06 6/ 20 10 -3 8 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725066/2010­38  Resolução nº  2301­000.551  S2­C3T1  Fl. 1.074          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por Companhia Energética de Minas  Gerais (CEMIG) contra o Acórdão n.º 02­51.332 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Belo Horizonte  (MG),  f. 913­924, que  julgou procedente  em  parte  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad nº 37.312.230­6.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 16­31, o lançamento trata de exigência  de  contribuições  sociais  a  cargo  das  empresas,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  ao  salário­educação,  ao  INCRA  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  valores  pagos  pela  Companhia  Energética  de Minas  Gerais  (CEMIG),  aos  empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desacordo com a Lei  nº 10.101/2000, no período de 03/2005 a 12/2006.  Segundo a fiscalização, os pagamentos feitos aos segurados empregados foram  feitos sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas, mais de duas vezes ao ano e com  base em acordo coletivo firmado no final do ano.   Constam  do  pólo  passivo  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte,  a  Companhia Energética de Minas Gerais  (CEMIG), CNPJ 17.155.730/2001­64, e na condição  de  responsáveis  solidárias  integrantes  do  grupo  econômico,  com  base  no  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A,  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  Distribuição S/A, CNPJ 06.981.180/0001­16.   Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  do  lançamento  em  21/12/2010  e  apresentaram  tempestivamente  impugnação  única.  Em  29/10/2012,  a  DRJ  converteu  o  julgamento em diligência, nos termos do despacho de fls. 566­568. Em atendimento ao pedido  de  esclarecimentos,  foi  emitido  relatório  fiscal  complementar  de  fls.  569­574.  Após,  houve  manifestação dos sujeitos passivos, fls. 575­894.  Os  pontos  controvertidos  apresentados  na  impugnação  e  o  resultado  da  diligência foram sintetizados no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Afirma que ocorreu a decadência de parte do lançamento, nos termos  do CTN, art. 150, § 4º. Como o  lançamento ocorreu em dezembro de  2010,  ele  somente  poderia  alcançar  os  fatos  geradores  posteriores  a  dezembro de 2005; os fatos geradores de janeiro a novembro de 2005  estão extintos pela decadência. Cita doutrina e jurisprudência.  Alega  não  ser  possível  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre os valores pagos a título de PLR.  Aduz não haver obrigatoriedade de fixação de metas e objetivos, mas  sim  regras  claras  e  objetivas  que  minimizem  ou  impeçam  o  cumprimento do acordado.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725066/2010­38  Resolução nº  2301­000.551  S2­C3T1  Fl. 1.075          3 Alega que a fixação de objetivos e metas é uma  faculdade das partes  envolvidas na negociação e não uma obrigatoriedade imposta pela lei.  Cita decisão do Carf.  Cita  trechos do Acordo Coletivo  do Trabalho  de  2004/2005  e  afirma  que  as  cláusulas  são  diretas,  redigidas  em  linguagem  acessível  e  de  fácil  compreensão  e  estabelecem  critérios  objetivos  e  claros  para  a  aferição do valor que cada trabalhador receberá a título de PLR.  Entende  que  o  requisito  obrigatório  exigido  pela  Lei  10.101/00  foi  cumprido, não havendo respaldo legal para que sejam desconsiderados  os pagamentos efetuados a título de PLR apenas em razão da ausência  de objetivos e metas. Cita decisões do Carf e jurisprudência.  Afirma que realiza apenas dois pagamentos por ano a título de PLR. O  pagamento realizado em março de 2005 se refere à PLR de 2004. Os  valores  pagos  em  março  e  julho  de  2005  não  foram  destinados  aos  mesmos  funcionários,  e  também não  se  referem ao  lucro  apurado no  ano de 2005,  como é o  caso dos pagamentos  seguintes,  efetuados  em  novembro e dezembro, que se referem a um único pagamento a  título  de PLR, porém dividido em duas parcelas.Os valores pagos nos outros  meses  apontados  pela  fiscalização  decorrem  de  ajustes  e  correções.  Apresenta  tabela  onde  justifica  os  pagamentos.  Pede  que  os  autos  sejam baixados em diligência .  Argumenta  que  inexiste  vedação  legal  à  pactuação  das  regras  para  pagamento  da  PLR  ao  longo  do  ano  que  servirá  de  base  para  o  pagamento.  Diz  que  o  acordo  precisa  apenas  ser  anterior  ao  pagamento da PLR, e não à percepção do  lucro que será distribuído.  Cita decisão do Carf.  Alega  que  os  pagamentos  glosados  foram  efetuados  com  base  na  lucratividade  da  empresa,  ou  seja,  trata­se  de  verba  que  não  remunerava o trabalho prestado. Diz estarem ausentes os requisitos da  contraprestatividade e habitualidade. Cita jurisprudência.  Quanto  à  multa,  diz  ser  equivocada  a  aplicação  da  Lei  11.941/09  e  impossível  a aplicação da multa de ofício, pois não aplicável quando  da ocorrência dos fatos geradores. Disserta sobre a matéria.  Afirma que como a multa de mora aplicada com base no artigo 35 da  Lei 8.212/91 teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP  449/08, é compulsória a aplicação desse percentual em substituição a  todos  aqueles mais  gravosos  previstos  anteriormente,  caso  contrário,  restará afrontada a retroatividade benéfica determinada pelo art. 106,  II, c do CTN. Cita jurisprudência.  Alega  não  existir  sujeição  passiva  solidária  da  Cemig  Geração  e  Transmissão SA e da Cemig Distribuição SA. Afirma que a fiscalização  não  demonstrou  qual  seria  o  "interesse  comum"  que  justifica,  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária. Cita doutrina e decisão do Carf.  Pede: seja reconhecida a decadência referente às competências março,  julho, agosto e novembro de 2005; o cancelamento do lançamento das  contribuições sociais lançadas; caso seja mantido o lançamento, que a  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725066/2010­38  Resolução nº  2301­000.551  S2­C3T1  Fl. 1.076          4 multa  seja  substituída  pela multa  de mora  no  patamar  de  20%;  seja  reconhecida  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária;  e  o  julgamento conjunto com os demais autos de infração conexos.  Os autos  foram baixados em diligência para manifestação do auditor  fiscal autuante sobre parte do  lançamento, conforme despacho de  fls.  565/566.  Em  16/11/12  o  sujeito  passivo  diz  juntar  aos  autos  os  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  fls.  574/893,  onde  pretende  demonstrar que os pagamentos realizados no mês de julho/2005 não se  referem à PLR de seus empregados, trata­se de complemento devido a  funcionários que trabalharam durante o período aquisitivo, mas que se  desligaram  da  Cemig  antes  do  pagamento  da  PLR,  fazendo  jus  ao  recebimento do benefício.  Em Informação Fiscal de  fls. 568/573 consta a análise realizada pela  fiscalização  dos  argumentos  apresentados  na  defesa  e  aditivo  de  fls.  574/893  e  a  conclusão  de  que  o  lançamento  deve  ser  mantido.  A  fiscalização informa que procedeu à analise dos Termos de Rescisão de  Contrato  de  Trabalho  apensados  ao  processo,  onde  informa  que  constatou  a  veracidade  dos  termos,  mas  não  cabe  a  alegação  da  empresa, pois estão a cargo da empresa as contribuições destinadas à  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  conforme  legislação  previdenciária.  Em despacho de  fl.  909, datado de 26/9/13, o auditor  fiscal  autuante  volta a afirmar que concluiu pela manutenção do lançamento e que o  contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários  foram  cientificados  da  Informação Fiscal em 23/8/13, sendo aberto o prazo de trinta dias para  manifestação.  Em  23/9/13,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  fls.  910/912,  onde reitera os argumentos e pedidos apresentados na defesa.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, excluindo do polo passivo os  responsáveis tributários, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária não se aplica às  contribuições  relativas  a  outras  entidades  e  fundos,  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário, com base nos seguintes fundamentos: a) incide a regra decadencial do art. 173, I, do  CTN, porque não houve antecipação de pagamento de contribuições incidentes sobre PLR; b)  incide contribuições sociais sobre PLR pago em desacordo com a Lei 11.101/2009; c) a multa  de 20% só incide nos casos de recolhimento espontâneo.  Dessa decisão, o contribuinte e os  responsáveis  solidários  foram intimados em  20/01/2014, fls. 927­934.  Em 19/02/2014, os sujeitos passivos interpuseram recurso voluntário único, fls.  935­982, apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são:  Em  preliminar,  alega  decadência  qüinqüenal,  com  base  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN, afirmando que existe recolhimento parcial das contribuições previdenciárias.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725066/2010­38  Resolução nº  2301­000.551  S2­C3T1  Fl. 1.077          5 No mérito,  sustenta  que  a  Lei  10.101/2000  não  prevê  obrigatoriedade  de  que  sejam fixados objetivos e metas para se legitimar os pagamentos realizados a título de PLR.  Afirma  que  os  acordos  coletivos  firmados  entre  a  empresa  e  os  sindicatos  definem com clareza a forma e o prazo de apuração e pagamento de PLR.  Com relação à periodicidade dos pagamentos, explica que foi observada a regra  temporal prevista em lei.  Acrescenta  que  os  pagamentos  feitos  em  março  e  julho  de  2005  não  foram  destinados aos mesmos funcionários. Esses pagamentos se referem à PLR 2004 (resultado de  2004)  e  foram  pagos  em  março/2005,  exceto  aos  empregados  que  tinham  se  desligado  da  empresa ao longo de 2004, que tiveram seus pagamentos em julho/2005 (alíneas “b” e “b.1” da  Cláusula Septuagésima Oitava do Acordo Coletivo 2004/2005).   Que  em  novembro  e  dezembro  de  2005  houve  o  pagamento  a  titulo  de  Participação  nos  Resultados  –  Distribuição  Extraordinária  –  PRE,  decorrente  do  resultado  verificado em 2005 e correspondente a 4 remunerações, dividido em duas parcelas, conforme  definido  em  comum  acordo  com  os  Sindicatos  (Cláusula  Septuagésima  Nona  do  Acordo  Coletivo 2005/2006).  Que os pagamentos feitos em março e julho de 2006 não foram destinados aos  mesmos funcionários. Esses pagamentos decorrem do resultado de 2005, mediante distribuição  de  3%  do  resultado  operacional  da  empresa  e  foram  pagos  em março  de  2006,  exceto  aos  empregados que haviam se desligado da empresa no decorrer do ano de 2005, que tiveram seus  pagamentos em julho de 2006 (alíneas “b” e “b.1” da Cláusula Septuagésima Oitava do Acordo  Coletivo 2005/2006).   Que  os  valores  pagos  em  janeiro  e  maio  de  2006  referem­se  a  ajustes  e  correções: a) janeiro/2006: diferença de PLR devida a 19 empregados que auferiram aumentos  salariais com data retroativa a 1o de novembro de 2005 e a empregados que estavam cedidos a  outras empresas e voltaram a prestar serviços à recorrente; b) maio/2006: parcela de PLR paga  a  trabalhadores  readmitidos  por  força  de  decisão  judicial  e  também  para  corrigir  diferenças  decorrentes de aumentos salariais retroativos.  Os pagamentos em dezembro de 2006 referem­se à Participação nos Resultados  –  Distribuição  Extraordinária  –  PLRE,  decorrente  do  resultado  verificado  em  2006  e  correspondente a 2,8 remunerações (Cláusula Quinta do Acordo Coletivo 2006/2007).  Argumenta que não há respaldo legal para se exigir que o acordo seja firmado  antes do início do ano que servirá de base para a distribuição.  Sustenta  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício,  com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei 6.404/76, não  sendo aplicável a limitação do inciso X alínea “a” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto  3.048/99.   Entende  que,  de  qualquer  modo,  caso  afastada  a  sua  natureza  de  PLR,  esses  pagamentos não integram o salário de contribuição porque são abonos pagos desvinculados do  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725066/2010­38  Resolução nº  2301­000.551  S2­C3T1  Fl. 1.078          6 trabalho  e  sem  natureza  contraprestativa  e  sem  habitualidade,  pois  feitos  com  base  na  lucratividade da empresa.  Alega que é indevida a incidência de multa de ofício.  Requer a exclusão dos responsáveis solidários, considerando que a fiscalização  deixou  de  demonstrar  qual  seria  o  interesse  comum  que  justificaria  a  caracterização  da  responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN.  Pede  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  e  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado  sobre  valores  pagos  a  título  de  PLR.  Subsidiariamente,  requer  que  sejam  mantidas somente as competências janeiro e maio de 2006, que seja aplicada a multa de mora  de 20%, ou quando muito, os percentuais previstos na redação do art. 35, II, da Lei 8.212/91,  vigente antes da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Requer,  ainda,  o  julgamento  concomitante  dos  processos  conexos  (nº  10680.725065/2010­93, 10680.725066/2010­38, 10680.725069/2010­71).  É o relatório.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725066/2010­38  Resolução nº  2301­000.551  S2­C3T1  Fl. 1.079          7 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Decadência  A Recorrente alega decadência  com base no art.  150, § 4º, do CTN,  aplicável  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  tenha  havido  pagamento  antecipado  do  tributo, se não configurado dolo, fraude ou simulação.  No  relatório  fiscal  não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  não  existe,  nos  autos,  informação  sobre  a  existência  de  recolhimentos  espontâneos do contribuinte no período do lançamento.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  ser  apreciada  a  alegação  de  decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, argumentou­se ser desnecessário verificar se  existem recolhimentos espontâneos no período do lançamento, uma vez que a antecipação do  pagamento somente ocorreria no  caso de  recolhimento específico da parcela paga a  título de  PLR.  Entretanto, no âmbito do CARF, a informação sobre recolhimentos espontâneos  do  contribuinte  é  relevante  para  a  solução  do  litígio,  uma  vez  que  se  considera  pagamento  antecipado parcial do crédito tributário constituído neste lançamento, o recolhimento efetuado  antes do início do procedimento fiscal, da contribuição do salário educação e das contribuições  devidas ao INCRA e SEBRAE, mesmo que a base de cálculo do recolhimento não contemple a  parcela  referente  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  conforme  entendimento  pacificado no CARF, consolidado no enunciado da Súmula nº 99, abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Os recolhimentos espontâneos do contribuinte estão disponíveis nos bancos de  dados  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  cabendo,  ao  órgão  fazendário  prestar  essa  informação, nos termos do art. 37 da Lei 9.784/99:  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Considerando  todo o exposto, antes do enfrentamento das questões do  recurso  faz­se necessária manifestação da  autoridade  lançadora quanto  à  existência de  recolhimentos  espontâneos  do  contribuinte,  no  período  de  03/2005  a  11/2005,  identificando­os  por  competência, rubrica e data do pagamento.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725066/2010­38  Resolução nº  2301­000.551  S2­C3T1  Fl. 1.080          8 Em suma, a autoridade fiscal deverá prestar as informações solicitadas, elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais  e  juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório da diligência  e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.  Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 13310.000100/2001-73
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.461
Decisão:
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.079          1 1.078  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13310.000100/2001­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.300  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CONTROLE  DO  ESTOQUE. PROVA.  Quando  envolve  industrialização  por  encomenda,  o  controle  da  produção  é  mais  trabalhoso  e  complexo,  pois  além  dos  controles  exigidos  dos  contribuintes normais do IPI, agrega­se a documentação que deve ser emitida  quando  da  movimentação  dos  insumos  e  dos  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos da encomendante e do industrializador.  Cabe ao contribuinte demonstrar a existência e a consistência do controle do  estoque  e das operações de  remessa de  insumos para  a  industrialização  por  encomenda, bem como do  retorno dos produtos  industrializados. A  falta de  comprovação e controle destas operações impede a aferição da aplicação dos  insumos na industrialização, impedindo o reconhecimento do crédito.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  Recorrente  o  Sr. Walter  Hubmann,  RG.  5.653.978­SSP/BA.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 00 01 00 /2 00 1- 73 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  em  23/10/2001 (fl. 1), cumulado com Declarações de Compensação (fls. 168, 178, 182, 185, 186 e  200), por meio do qual solicita o ressarcimento de saldo credor de créditos básicos de Imposto  sobre  Produtos  Industrializado  (IPI)  em  relação  ao  período  de  apuração  de  abril  a  junho  de  2001 (2º trimestre de 2001), com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE  (DRF)  entendeu  que  “o  Interessado  não  vem  sendo  capaz  de  apresentar  os  documentos  hábeis  comprobatórios  do  processo industrialização que teriam sido submetidos os insumos considerados nos Pedidos de  Ressarcimento,  que  teriam,  segundo  alega,  dado  origem  a  produtos  finais  saídos  de  seu  estabelecimento  industrial  e,  segundo ainda  alega,  exportados. CONCLUSÃO. Desta  forma,  haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através  de  documentos  hábeis,  comprobatórios  da  origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação” (fl.  234; grifo editado – Termo de Verificação Fiscal; fls. 205/234), assim decidindo, ao final, pelo  indeferimento da restituição e recusa de homologação à compensação (Despacho Decisório de  fls. 423/426).  A  contribuinte  foi  notificada  em  14/11/2006  (fl.  429),  apresentando  então  manifestação  de  inconformidade  (fls.  430/453),  na  qual  alega  que  o  Auditor  Fiscal  fez  solicitações de documentos e  informações que extrapolam qualquer medida de razoabilidade,  devendo­se  reconhecer que os  insumos que  adquiriu  foram aplicados na  industrialização dos  sapatos que exportou. Requereu ainda, que seu crédito seja atualizado pela Taxa Selic entre a  data do protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Com a  Impugnação, a Contribuinte apresentou cópia de decisões proferidas  em outros processos da mesma natureza, nos quais solicitou o ressarcimento de IPI em relação  a outros períodos de apuração, os quais foram deferidos integral ou parcialmente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamentos  em Belém –  PA  (DRJ), manteve o indeferimento do pedido do contribuinte, por meio do Acórdão n° 01­9.643  (fls. 536/551), cujas razões são resumidas na seguinte ementa:  IPI.CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.   Só geram direito ao ressarcimento do crédito de IPI as matérias­ primas  e  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que embora não se  integrando ao novo produto, se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  LIQUIDEZ E CERTEZA.   Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza.  Em  não  o  fazendo,  impossível  o  acolhimento da pretensão.  Rest/Ress. Indeferido – Comp. Não homologada  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 554/586), no qual:  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000100/2001­73  Acórdão n.º 3403­002.300  S3­C4T3  Fl. 1.080          3 a)  reitera  que,  em  relação  ao  período  de  apuração  tratado  neste  caso,  a  totalidade de sua produção, enquanto indústria de calçados, era destinada  à exportação, produzindo dezenas de modelos de calçados distintos;  b)  reitera a descrição do seu processo produtivo (feita em resposta ao item 8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  explicando  também  que  a  industrialização  é  feita  utilizando  mão­de­obra  da  Cooperativa  de  Calçados  de  Quixeramobim  Ltda  (Cocalqui),  com  as  máquinas  e  equipamentos da Contribuinte;  c)  insurge­se contra a alegação do Fisco de que não haveria prova de que os  insumos  teriam  sido  de  fato  destinados  ao  processo  produtivo,  argumentando  que  não  há  qualquer  fundamento  concreto  que  justifique  esta  dúvida,  e  que  seria  questão  de  bom  senso  aferir  que  os  insumos  compõem o produto final; a propósito do tema, questiona “se todas essas  matérias­primas, materiais de embalagem e materiais intermediários não  foram aplicados na produção, e se não constam do registro de inventário  da empresa, o que foi feito com eles?” e argumenta que “se verificarmos  superficialmente  o  demonstrativo  nº  10,  entregue  à  fiscalização  em  atenção  ao  Termo  de  Início  e  juntado  ao  Processo  quando  da  Manifestação de Inconformidade, que relaciona TODOS OS MATERIAIS  utilizados  na  produção  para  cada  ano­calendário  que  foi  objeto  de  fiscalização,  ficará  constatado,  até  para  um  leigo,  que  tais  materiais  fazem  parte  da  produção  de  calçados  (couros,  solados,  forros,  saltos,  caixas,  linhas,  etc.),  atendendo,  inclusive,  os  preceitos  contidos  nos  Pareceres CST nºs 65/79 e 181/74” (fl. 563) insistindo, assim, em que as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização  foram  atendidas  de  forma  suficiente;  d)  argumenta,  também, que o direito de crédito do IPI é gerado na entrada  do insumo no estabelecimento industrial, e não no consumo dos insumos  na produção.   Resolveram os membros  deste Colegiado,  por meio  da Resolução  nº  3403­ 00.044  do  dia  26  de maio  de  2010  (fls.  1015/1017),  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência a fim de certificar a regularidade fiscal das entradas de matéria­prima e das saídas de  produtos industrializados para o exterior, para que fosse verificado se o contribuinte lançou o  crédito pela entrada dos insumos no valor pelo qual adquiriu, antes de remetê­los à Cocalqui,  ou  se  creditou  pelo  valor  das  remessas  recebidas  da  Cocalqui,  bem  como  se  o  valor  da  atividade (prestação de serviço/industrialização por encomenda) da Cocalqui é  lançado como  crédito, e também se os produtos saídos da contribuinte foram exportados.  O relatório da diligência ainda deveria dizer se os documentos apresentados  pelo contribuinte na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário autorizam inferir  a aplicação dos insumos nos produtos saídos da contribuinte.  Requereu­se,  também,  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  o  contrato que tenha firmado com a Cocalqui, bem como providenciar a juntada de cópia do ato  constitutivo desta cooperativa.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Consta do Termo de Informação Fiscal (fl. 1021) que, depois de intimada três  vezes, a contribuinte “deixou de atender à Fiscalização ­ limitou­se a apresentar alguns Livros  Fiscais e cópias de NF de Entrada de insumo (vide resposta à Fiscalização em anexo) ­, desta  forma, não há nada a acrescentar à fiscalização realizada na empresa à época da análise do  alegado direito, não há o que se manifestar”.   A ciência ao contribuinte do Termo de Informação Fiscal foi dada por meio  de Termo de Encerramento de Ação Fiscal, em 27/11/2012 (fl. 1038).  Os autos foram então devolvidos a estes Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  03/01/2008  (fl.  553),  dentro  do  prazo de  trinta dias  contados da data da notificação do acórdão, ocorrida  em 17/12/2007  (fl.  552).  Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso.  De um lado, assiste razão ao Recorrente quando alega que a Fiscalização foi  excessivamente exigente nas suas diligências, como quando, por exemplo, pretende a entrega  de relatório nos seguintes moldes (fls. 227/229):  Para  isto,  solicitamos  a  apresentação  de  Relatório  com  as  seguintes  informações,  anexadas  cópias  dos  documentos  comprobatórios das mesmas:   5.1.  Apresentar,  para  cada  Nota  Fiscal  (separadamente),  as  seguintes  informações  (nesta  ordem)  acerca  dos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  industrialização  por  encomenda  (discriminar os insumos adquiridos no mercado interno daqueles  adquiridos  no  mercado  externo):  1.  Número  da  nota  fiscal;  2.  Data  de  registro  no Livro Registro  de Entradas  ­ modelo  1;  3.  CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Entradas;  4.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ­  modelo  3  (fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente); 5. CFOP registrado no Livro Registro de Controle  da Produção e do Estoque; 6. CFOP constante na nota fiscal; 7.  Razão  social  do  fornecedor;  8.  CNPJ  do  fornecedor;  9.  Discriminação de cada produto; 10. Valor de cada produto; 11.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  12.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  13.  Registrar  se  o  insumo  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo   fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número  do  Processo e do Ato Declaratório que o concedeu, se  for o caso;  14. Período em que foi registrado o cred́ito no Livro Registro de  Apuração  do  IPI;  15.  Valor  do  cred́ito  de  IPI  registrado;  (do  item  16  ao  18,  para  o  caso  previsto  no  artigo  391  ­  nas  operações  em  que  o  estabelecimento  mandar  industrializar  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000100/2001­73  Acórdão n.º 3403­002.300  S3­C4T3  Fl. 1.081          5 produtos,  com  insumos  adquiridos  de  terceiros,  os  quais,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  adquirente,  forem  entregues  diretamente  ao  industrializador  ­  estas  informações  devem  constar  na  nota  fiscal  emitida  em  nome  do  adquirente,  o  estabelecimento  em  questão)  16.  Razão  Social  do  destinatário  industrializador; 17. CNPJ do destinatário industrializador; 18.  Endereço  do  destinatário  industrializador;  (do  item  19  ao  33,  para  o  caso  em  que  o  insumo  ou  o  produto  semi­acabado  transita  pelo  estabelecimento  adquirente)  19.  Número  da  nota  fiscal de saída (para industrialização por encomenda); 20. Data  de registro no Livro Registro de Saídas — modelo 2; 21. CFOP  registrado no Livro Registro de Saídas; 22. Data de registro no  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque — modelo  3 (fichas substitutivas ou outro controle equivalente); 23. CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque; 24. CFOP constante na nota fiscal de saída; 25. Razão  social  do  industrializador;  26.  CNPJ  do  industrializador;  27.  Discriminação de cada produto; 28. Valor de cada produto; 29.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  30.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  31.  Registrar  se  o  produto  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo  fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número do Processo  e do Ato Declaratório que o  concedeu,  se  for o caso; 32. Período em que  foi  registrada a  saída no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  33.  Valor  do  débito  de  IPI  registrado; (a partir do item 34, os retornos da industrialização  por encomenda, quer os insumos remetidos tenham transitado ou  não  pelo  estabelecimento  encomendante)  34.  Número  da  nota  fiscal  de  saída  do  estabelecimento  industrializador  (retorno  de  industrialização por encomenda); 35. Data de registro no Livro  Registro de Entradas; 36. CFOP registrado no Livro Registro de  Entradas; 37. Data de registro no Livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque; 38. CFOP registrado no Livro Registro  de Controle da Produção e do Estoque; 39. CFOP constante na  nota  fiscal;  40. Razão  social  do  industrializador;  41, CNPJ do  industrializador;  42.  Discriminação  de  cada  produto  industrializado;  43. Valor de  cada produto  industrializado;  44.  Classificação  fiscal  de  cada  produto  industrializado;  45.  Alíquota de IPI de cada produto industrializado; 46. Registrar se  o  produto  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade, ou de algum incentivo  fiscal,  citar a  legislação que  garantiu este direito, número do Processo c do Ato Declaratório  Valor  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento  industrializador,  diretamente  empregados  na  operação, se ocorrer essa circunstância 48. Período em que foi  registrada  a  entrada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IRPJ;  49. Valor do crédito de IPI registrado.   Apresentar,  para  cada  Nota  Fiscal  (separadamente),  as  seguintes informações (nesta ordem) acerca dos produtos finais  vendidos  referentes  aos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  industrialização  por  encomenda:  1.  Número  da  nota  fiscal;  2.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Saídas  ­  modelo  2;  3.  CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Saídas;  4.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Estoque  ­  modelo  3  (fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente); 5. CFOP registrado no Livro Registro de Controle  da Produção e do Estoque; 6. CFOP constante na nota fiscal; 7.  Razão  social  do  comprador;  8.  CNPJ  do  comprador;  9.  Discriminação de cada produto; 10. Valor de cada produto; 11.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  12.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  13.  Registrar  se  o  insumo  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo  fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número do Processo  e do Ato Declaratório que o  concedeu,  se  for o caso; 14. Período em que  foi  registrada a  saída no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  15.  Valor  do  débito  de  IPI  registrado;  (a  partir  deste  item  16,  para  os  casos  de  exportação);  16.  Data  da  efetiva  exportação;  17.  Número  do  documento de exportação; 18. Valor em real; 19. Valor em dólar  no caso de venda com fins à exportação, apresentar declaração  da empresa compradora de que atende perfeitamente ao previsto  no  Decreto­Lei  n".  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  na  condição de "Comercial Exportadora", se for o caso (apresentar  documentação comprobatória)  Ao ver deste Relator, a Fiscalização, ao deparar­se com uma escrituração que  não  seguiu  os  moldes  adequados  para  formalizar  as  operações  de  industrialização  por  encomenda  e  para  o  controle  do  estoque,  pretendeu  buscar  uma  via  alternativa,  cujo  cumprimento, no entanto, apenas é possível em teoria.  Dos  dados  existentes  nos  autos,  verifica­se  que  houve  entrada  de  produtos  aplicados  na  produção  de  calçados  e  que  houve  a  saída  de  calçados  do  estabelecimento  do  Recorrente.  Ocorre que a atividade de industrialização não era realizada pelo recorrente,  mas por terceiro, em regime de industrialização por encomenda.  E não foi demonstrada a existência de um controle de estoque dos insumos e  dos produtos acabados, nem houve uma formalização adequada das operações que envolvem a  industrialização por encomenda.  O  Recorrente  explicou  o  seu  processo  produtivo  da  seguinte  forma  (fls.  223/224):  1. Recebimento do pedido do cliente;   2. De posse do pedido, emite­se a ordem de produção, (OP);   3. Segue­se o desenvolvimento técnico do produto, matrizes,  formas, navalhas e compra da matéria­prima;   4. Observação sobre a matéria­prima couro:   ­  Beneficiamento  do  couro,  significa  dar  o  acabamento  final, tipo de curtimento e cor.   ­  O  couro  é  comprado  em  estágios  pré­curtido  ao  cromo  (WET  BLUE),  vegetal  ou  semi­terminado.  Ambos  necessitam  de  acabamento  final  com  fingimento  e/ou  pintura.   Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000100/2001­73  Acórdão n.º 3403­002.300  S3­C4T3  Fl. 1.082          7 O beneficiamento é feito por cortumes especializados, não é  operação típica de empresa de calçados, e após é recebido  no  almoxarifado  da  Calçados  Aniger  Nordeste  Ltda  para  classificação e ser aprovado para produção.   5.  Toda  matéria­prima  é  recebida  no  almoxarifado  da  empresa  e  tem  seu  registro  no  sistema  de  controle  do  estoque.  O  material  é  devidamente  conferido,  tanto  na  qualidade  quanto  na  quantidade.  Logo  em  seguida  é  agrupado no que chamamos de ordens de produção (OP), a  qual  é  remetida  para  a  produção.  A  industrialização  é  efetuada  pela  Cocalqui  (Cooperativa  de  Calcados  Ouixeramobim  Ltda),  a  qual  recebe  os  insumos  acompanhados  de  Nota  Fiscal  (Remessa  p/  industrialização).  A Fiscalização, no entanto, constatou o seguinte (fls. 224/):  O  Interessado  afirma,  no  item  5,  que  "Toda  matéria­prima  é  recebida  no  almoxarifado  da  empresa  e  tem  seu  registro  no  sistema de controle do estoque", no entanto, verificamos, a partir  da observação de documentos fiscais, que não, e demonstramos  com a anexação das NF, como exemplo: da Curtume Panorama  Ltda,  2861,  em  20.02.2002,  CFOP  6.11,  venda  para  Calçados  Aniger Nordeste Ltda,  com a  observação  "Local de  entrega  da  mercadoria  p/  benef  por  conta  e  ordem  do  adquirente  Firenze  Acabam  em  Couros  Ltda  Picada  48  Alta  s/n  Ivoti­RS  CNPJ­ 89.774.830/0001­80  conf  nota  fiscal  de  remessa  2862  de  20.02.2002";  da  mesma  empresa,  a  referida  2862;  e,  da  Calçados Aniger Nordeste,  a  6943, CFOP 693,  de  20.02.2002,  com  a  observação  "Mercadoria  adquirida  pela  NF  2861  de  Curtume  Panorama  Ltda  entregue  a  Firenze  Acabamentos  em  Couro  Ltda,  conforme  NF  n°  2862".  Argüida  "Se  realiza  ou  realizou  operação(ões)  de  Industrialização  por  Encomenda  como  Encomendante",  o  Interessado  respondeu  que  "Durante  todo  o  período  compreendido  pelos  processos  em  análise,  a  empresa  efetuou  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  seus  produtos  produzidos",  listando  como  Estabelecimento  Industrial que realizou a Industrialização por Encomenda:  Razão  Social:  COCALQUI  –  Cooperativa  de  Calçados  Quixeramobim Ltda  (...)  De fato, o Industrializador por Encomenda, Cocalqui, de acordo  com a informação prestada pelo Interessado, e como verificamos  no local, situa­se num edifício logo à frente da sede da Calçados  Aniger do Nordeste Ltda, como se fora mesmo apenas um outro  galpão da mesma, inclusive com acesso por ela controlado.   Na Resposta ao Termo de  Início,  o  Interessado declara, ainda,  que "Não temos sistema de Custos Coordenado e Integrado com  a Escrituração Fiscal" (grifo nosso) e que não escritura o Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque ­ modelo 3, mas  "Registro equivalente conforme modelo anexo" (grifo nosso).  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A Fiscalização  entende  que  as  notas  fiscais  que  formalizam  a  remessa  e  o  retorno  da  industrializadora  por  encomenda  não  foram  feitas  de  maneira  adequada,  não  permitindo aferir a existência de controle de estoque (fl. 232):  A  RELAÇÃO  ÍNTIMA  E  INFORMAL  QUE  O  INTERESSADO  MANTÉM COM O INDUSTRIALIZADOR POR ENCOMENDA,  ESPECIALMENTE  A  COCALQUI  ­  COOPERATIVA  DE  CALÇADOS  QUIXERAMOBIM,  COMPROMETE  A  IDENTIFICAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL,  HAJA  VISTA  A  IRREGULAR  EMISSÃO  DE  NOTAS FISCAIS, BEM COMO SEU REGISTRO, O QUE LEVA  A SITUAÇÕES ABSURDAS, COMO: NÃO HAVER PRODUTO  INDUSTRIAL  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA.  HAJA  VISTA  A  ANIGER  CONSIDERÁ­LO  APENAS  COMO  UM  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS;  HAVER  VENDA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO PRODUZIDO.  HAJA VISTA, SE FOSSE POSSÍVEL CONSIDERAR AS NOTAS  DE  RETORNO  DA  COCALQUI  COMO  COMPROBATÓRIAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO,  QUE  O  QUE  SAI  DA  COOPERATIVA NÃO SAI ACOMPANHADO DA RESPECTIVA  E DEVIDA NOTA FISCAL, ESTA EMITIDA, INDEPENDENTE  DA  DATA  DE  SAÍDA  DO  QUE  QUER  QUE  SAIA  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA  (CONSIDERADO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO),  PERIODICAMENTE,  APENAS  AO  FINAL  DE  CADA  MÊS  ­  OU  SEJA,  POR  EXEMPLO,  SAPATOS QUE NÃO  FORAM FABRICADOS  (PORQUE NÃO  HÁ  NOTA DE  SAÍDA DE  SAPATO DA  COCALQUI  ­  SÓ DE  DEVOLUÇÃO DE INSUMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO), E  SE  O  TIVESSEM  SIDO  AINDA  NÃO  TERIAM  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA  (PORQUE  SE  SAÍRAM  NÃO  TERIAM  SAÍDO  ACOMPANHADO  DE  NOTA  FISCAL)  JÁ  PODERIAM,  VENDIDOS  E  EXPORTADOS,  ESTAR PASSEANDO NUMA RUA DA EUROPA OU DOS EUA.  A Fiscalização ilustra a falta de compasso entre as notas fiscais e a falta de  controle eficiente do estoque no seguinte trecho (fls. 237/238):  (...) Outrossim, hão bastasse isto, em documento do Interessado  entregue  à  Fiscalização,  "Assunto:  Remessa  e  Retorno  para  industrialização  por  encomenda"  (cópia  anexa),  o  procurador  Cursio José Juchem termina por concordar com os argumentos  aqui  expostos  pelo  Auditor,  haja  vista  o  texto,  e  seus  anexos,  apresentados:  "A  empresa  promoveu  a  remessa  de matérias­primas  para  industrialização por terceiros, mediante a emissão de Nota  Fiscal  CFOP  593  (atual  5901)  com  descrição  e  classificação fiscal das matérias­primas.   A  empresa  executora  dos  serviços  (grifo  nosso)  industrialização é Cooperativa de Calçados Quixeramobim  ­  Cocalqui.  O  retorno  das  mercadorias  industrializadas  é  feito através de duas Notas Fiscais:   ­  retorno  simbólico  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda,  CFOP  594  (atual  5902).  Exemplo  anexo NF  616  da Cocalqui.  Nesta  nota  fiscal  de  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000100/2001­73  Acórdão n.º 3403­002.300  S3­C4T3  Fl. 1.083          9 retorno  simbólico  dos  insumos  está  mencionada  a  quantidade de pares produzidos com estes insumos.   ­  o  valor cobrado pela  industrialização compreendendo os  serviços  prestados  e  mercadorias  eventualmente  empregadas no processo  industrial,  é  feito pelo  executante  da encomenda (Cocalqui) com emissão de nota fiscal CFOP  5.13 (atual 5124), colocando o nome do modelo do calçado,  a  quantidade  de  pares  e  os  valores  monetários  correspondentes.  Exemplo  NF  627  anexa.  Verificando  a  Legislação  pertinente  especialmente  o  PN  n°  378/71  e  RIPI/98, deveria o executor da encomenda descrever ainda  na referida nota fiscal, a descrição do produto. Calçado de  couro/modelo  Velvet,  bem  como  a Classificação  Fiscal  de  cada produto (grifo nosso)".   Sobre  os  exemplos,  as  notas  fiscais  anexadas  pelo  Interessado,  há  que  se  alertar,  primeiro,  para  o  fato  de  que  se  tratam  de  documentos  emitidos  no  ano  de  2004,  fora  do  período  que  estamos  verificando,  portanto,  mas  que,  ainda  assim,  podem  servir  de  exemplo,  sim,  inclusive  para  demonstrar  que  o  Estabelecimento  Industrial,  ao  menos  até  junho  de  2004,  permaneceu  com  as  mesmas  práticas  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais  que  impossibilitam a  aplicação das  legislações do Crédito Presumido ­ IPI (Lei 9.363/96 e Portaria  MF 38/97) e do Ressarcimento  ­  IPI previsto no art. 11 da Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados, por alegado direito, senão vejamos:   1.  A  NF  de  Saída  2957,  que  seria  o  exemplo  de  Remessa  para Industrialização por Encomenda, CFOP 5901, emitida  em  30.06.2004,  não  parece  referir­se  às  NF  616  e  627,  emitidas em datas anteriores,  18.06.2004 e 28.06.2004, da  Cocalqui, que seriam exemplo de "retorno das mercadorias  industrializadas", haja vista não estar  listada em nenhuma  destas, como pode ser verificado;   2.  As  NF  que,  juntas,  seriam  o  exemplo  de  Retorno  de  Industrialização  por  encomenda,  não  podem  assim  ser  consideradas,  haja  vista  as  divergências  gritantes  entre  elas,  além  das  datas  de  emissão:  a  NF  616  registra,  em  Descrição  dos  Produtos,  "Remessa  simbólica  no  total  de  insumos  recebidos  para  industrialização  de  calçados  através  de  s/  NFs  n°  2660  a  2663,  2685  a  2688,  2698  a  2700,  2706  a  2709,  referente  a  21.216  prs  de  calçados  produzidos; diferentemente da NF 627, que deveria ser seu  par, indissociável, na devolução do que quer que fosse, que  registra "Ind. efetuada p/ outra empresa conforme insumos  recebidos para industrialização de calçados atrav. de ssN/F  n° 2493, 2524/25, 2527 a 2530/32, 2534 a 2567/74, 2579 a  2582/85/86/90/91, 2593 a 2597, 2609 a 2612, 2619 a 2623,  2631  a  2633/35/36,  2638  a  2646,  2650  a  2653,  2660  a  2663/85 2686 a 2688, 2698 a 2700, 2706 a 2709, 2725/26,  2752 a 2759, 2767 a 2771, 2783 a 2787,2799 a 2806, 2820  a  2827,  2844  a  2849,  2862  a  2864"  [ainda,  como  se  fora  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 serviço mesmo, "(­) 1,5% IRRF"], totalizando 24.651 pares.  (Há uma inscrição indecifrável na NF 627, no campo Insc.  Estadual  do  Substituto Tributário  lê  "1124 3/3  cont.  109",  talvez algum código acessível apenas às duas empresas.)   O exposto é mais um exemplo da dificuldade que o Interessado  encontra  para  demonstrar  o  processo  de  industrialização,  comprovar  a  operação  de  industrialização  por  encomenda,  atender, neste sentido, à solicitação da Fiscalização (mesmo, ao  menos,  apresentar  uma  única  NF  de  Saída,  sua,  de  venda  definitiva,  que  pudesse  ser  associada  a  NF  de  Retorno  de  Produto Industrializado por Encomenda, emitida pela Cocalqui,  nenhuma  foi  assim  entregue  à  Fiscalização  ­  o  Interessado  só  conseguiu fazer e apresentar um tipo de associação entre Notas  Fiscais:  associar,  e  apresentar  à  Fiscalização,  NF,  da  Aniger,  que  seriam  de  saída  de  insumos,  CFOP  5.93  ­  Remessa  para  Beneficiamento,  àquelas  que  seriam  de  devolução  destes  insumos,  emitida pela  cooperativa,  ainda assim porque nas NF  de  Retorno  de  Industrialização  por  Encomenda,  CFOP  5.13  e  5.94,  da  Cocalqui,  constam,  pelo  menos  isto,  relacionadas,  no  campo  "Descrição  dos  Produtos",  os  números  das  NF  de  Remessa  para  Beneficiamento  emitidas  pela  Empresa  Encomendante)  ­  diante  dos  documentos,  que  seriam  comprobatórios  da  operação  de  industrialização  por  encomenda,  o Representante  da Empresa  termina,  por  fim, por  reconhecer  que  "Verificando  a  Legislação  pertinente  especialmente o PN n° 378/71 e RIPI/98, deveria o executor da  encomenda descrever ainda na referida nota fiscal, a descrição  do  produto,  Calçado  de  couro/modelo  Velvet,  bem  como  a  Classificação Fiscal de cada produto".  O contribuinte, como visto, não conseguiu demonstrar o controle da matéria­ prima adquirida e efetivamente empregada na produção.  Quando  o  contribuinte  industrializa  diretamente,  basta  demonstrar  o  seu  processo produtivo e o seu controle de estoque de matéria­prima e produtos acabados para que  se identifique a agregação das aquisições ao produto final.  Mas quando o processo produtivo envolve atividade de terceiros, deve haver  um controle mais  rigoroso, por meio do qual  se consiga  identificar a agregação dos  insumos  remetidos aos produtos industrializados recebidos.  Neste  sentido,  faço  minhas  as  seguintes  palavras  do  Conselheiro  Antonio  Zomer,  em  julgamento  de  caso  desta  mesma  Recorrente,  embora  envolvendo  crédito  presumido e outro período de apuração:  Em  se  tratando  de  industrialização  por  encomenda,  o  controle  da  produção  é,  sem  dúvida,  muito  mais  trabalhoso  para  a  empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes  normais do IPI, agrega­se a documentação que deve ser emitida  quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados  entre  os  estabelecimentos  da  encomendante  e  do  industrializador.  Neste  passo,  as  remessas  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  devem  ser  cuidadosamente  registradas  e  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000100/2001­73  Acórdão n.º 3403­002.300  S3­C4T3  Fl. 1.084          11 controladas  na  contabilidade  das  duas  empresas,  por  meio  da  emissão  dos  documentos  fiscais  próprios,  principalmente  as  notas  fiscais  de  remessa.  Este  controle  deve  estender­se  ao  processo  de  fabricação,  com  acompanhamento  efetivo  da  utilização  dos  insumos,  e  alcançar  o  retomo  dos  produtos  industrializados,  com  registro  em  separado  da  devolução  dos  insumos/produtos.  No  presente  caso,  a  fiscalização  requereu  a  apresentação  dos  controles  efetuados  pela  empresa  e  constatou  que  eles  eram  inexistentes  ou  muito  precários,  provavelmente  devido  à  proximidade  física dos  estabelecimentos da  encomendante  e do  industrializador,  separados  unicamente  por  uma  rua.  Em  vista  desta  proximidade,  estabeleceu­se  uma  confusão  entre  os  estabelecimentos  da  Calçados  Aniger  e  da  Cocalqui,  gerando  uma  grande  gama  de  irregularidades,  registradas  pela  fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 75/104. Entre elas, destaca­se a emissão de notas fiscais que  não  poderiam  corresponder  a  efetivos  retornos  de  produtos  industrializados,  pois  não  havia  a  correspondente  remessa  dos  insumos e vice­versa.  Se  a  requerente  do  crédito  de  IPI  não  manteḿ  os  controles  exigidos  pelas  normas  regulamentares,  não  logrando  nem  mesmo  comprovar  de  forma  adequada  a  realização  da  industrialização por encomenda, e mais, que os  insumos  foram,  de  fato,  utilizados  na  sua  fabricação,  não  há  que  se  falar  em  direito ao ressarcimento dos cred́itos pagos na sua aquisição.  Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são  suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como  não  o  são  os  livros  contábeis  e  fiscais  de  entradas,  saídas,  de  apuração  do  IPI  e  os  diversos  contratos  de  câmbio  de  exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por  meios dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento  do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento.  (...)  O  indeferimento  do  ressarcimento  dos  cred́itos,  de  outra  feita,  não  significa  que  a  autoridade  fiscal  está  afirmando  que  não  houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não  tenha  havido  a  industrialização  de  calçados  pela Cocalqui,  ou  que  não  tenha  havido  exportações  de  calçados  pela  Aniger. O  que  se  concluiu  foi  que  os  controles  existentes,  efetuados  de  maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do  retomo  dos  produtos  acabados,  não  permitiu  a  aferição  do  direito  ao  crédito  e,  conseqüentemente,  ao  ressarcimento,  porque  não  se  comprovou  a  incorporação  dos  insumos  aos  produtos exportados.   Também  não  socorre  a  recorrente  o  fato  de  ter  ocorrido  o  deferimento  de  outros  pleitos  seus,  relativos  a  períodos  anteriores,  tanto  de  crédito  presumido  quanto  de  créditos  básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a  período,  processo  a  processo,  mormente  quando  a  empresa  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da  recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo  menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município  de Campo Bom ­ RS.  Para  a  continuidade  do  deferimento  dos  pedidos  nos  anos  subseqüentes  não  é  suficiente  que  a  empresa  seja  a mesma  ou  que  não  tenha  havido  alteração  do  processo  produtivo.  A  verificação  fiscal,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  pode  ser  realizada  apenas  nos  livros  e  documentos,  como  no  caso anterior,  ou  in  loco, como no  caso  presente. Decisões  em  sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores­Fiscais  são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames  podem  ser  mais  ou  menos  aprofundados.  Por  conseqüência,  também não  se pode afirmar  que uma decisão está  correta  e a  outra errada, ou vice­versa, pois ambas foram proferidas à vista  das provas produzidas nos respectivos processos.  Quanto  à  reiteração  do  pedido  de  perícia,  feita  no  recurso  voluntário,  há  que  se  registrar  que  não  cabe  ao  julgador  determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar  sobre  a  exatidão  e  veracidade  daquelas  existentes  nos  autos,  produzidas  pelas  partes.  Se  o  Fisco  examinou  o  processo  industrial  das  empresas  envolvidas  na  operação  industrial  (Calçados  Aniger  e  Cocalqui)  e  concluiu  pela  inexistência  ou  total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o  fim  de  demonstrar  a  incorporação  dos  insumos  aos  produtos  vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação,  por meio  da  apresentação  de  documentação  comprobatória  de  suas alegações.  (trecho  do  voto;  Acórdão  202­19.303,  Processo  nº  13310.000050/2002­13,  Rel.  Cons.  Antonio  Zomer,  j.  04/09/2008)  Caberia ao Recorrente,  com efeito, demonstrar nestes autos a existência e a  confiabilidade  do  seu  controle  de  estoque,  tanto  dos  insumos  como  dos  produtos  acabados,  vinculando  as  operações  de  remessa  para  a  industrialização  com  os  retornos  de  produto  industrializados e destes com as vendas realizadas ao exterior, o que, no entanto, verificou­se  ser inconsistente.  Diante de tal panorama, entendo que também no presente caso não há como  se reconhecer o direito de crédito do contribuinte.  Voto, por isso, por negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                            Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000100/2001­73  Acórdão n.º 3403­002.300  S3­C4T3  Fl. 1.085          13     Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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