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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767653 #
Numero do processo: 10860.001710/93-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86702
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L993 R g=,corrente AUTO POSTO NHOZINHO LIDA Rcorrida DRF EM TAUBAIE -SP 1„R.P„,,T. CONIRIWIçA0 StTWE PRO DECORREN1E. O decidido no pr nrns .tt, e ma- triz, face relaçáo de causa efeito entre as materias sob Miqjn, aplica se por inteiro aos que lhe seIam decorrentes. 1.1e lçAMENIO tl I HE 2F DECLARA MULO. Vistos, relatados e discutidos os presentes aulos de recurso in t erposto por AUTO POSTO NNOZIN•O LTDA. ACORDAM Membros da Primeira CÊmara do Primeiro Con- setho de Contribuintes, por unanimidade de VOt . 05,. acolher a preLiminar de nulidade do lançamento arguida pelo Relator, por ter sido efetuado no curso do período-base, ou sela, antes do encerramento do exercicio, nos termos do relatório e VQt0 que passam a integrar o presente julga' do. SaLa das Sessffes, em 15 de junho de 199,f.I. r S F'RE: DE 1E f}y 1 1". ¡I 1E.1 VISTO EM PROCURADOR DA FA SESSAU DE2 LUIZ FERN A. n , DO OLI IRA DE MORAES ZENDA NACLONAL 1 1 NOV 1994 , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' r n i- ri,: SC) 31 r „ 1 (..)86'....)/ 3....) 0 :( „ 7 1 (.) / ''''.::.., 1 7 Á C: f.'. :3 V d ::':3". C) i 3 r ,, f...) j„ E3<::,. „ /02 1"` :•:4 3" 4.. :i c. :i r...1,:ç r ....:trn „ a :3 I ) d ,E3 „ d C) 3::3 V C: ::: 33:)1 i k d. :3 3 3 1 (3 ':'3 gi C?' 1 I. c..= ,: el:::- :::..eg k k. :i 1' 3, 1:::'':::- (;c:r'i:J,Iled r o::: .4:1EXE:R DE 01 • I. VE. I. RA CAND '1: DO , I :: RANC ISCO DE' ASSI 6 i'll.R::-:/1%Ef.-sA , K AZI.I.K. I SI. I 1' (31.3A1';,;g:1 , C.:1:::1 .3C) AI .4E.!.:3 I:: E I 1. OS.3i; „ RAI. II 1::' I 111::1%1 T 1::. I , Fe. ( IDE:I :;!. T ( -.1 kl I. I I 1 i:":111 O( )1 .4 i;:i VES (( 4.1 \ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.710/93-17 RECURSO NR.: 86...?99 ACORDNO NR.: L01..86.702 RECORRENTE : AUTO POSTO NHOZT.MHO LTDA„ RELAFORIO AUTO POSTO NHOZINHO LTDA, pessoa in.rif.iif.k. de direito privado, inscrita no C..G...C. PW sob o nr. 61.224.401/0001. 03, ri',n ..., se : conformando com a decis2i.o proferidA pnlc-. Oetodado da Receita Federal em 29.12,93, recorre a este Conselho visando a redorma do mencionado ato (...1=ls...l..Jrio. d es. c r e..v e os f a. tos. ..::. pt. I. l' ;.:.i. d(..'::: F.) C .:' :I •::'E. I" i s cal i zaçAo nostes termos "1 ..,.n!.,:mràn..to reflexo de LRPJ, conforme Auto de In.. fva0o anexo, referente a insuficiOncia de reco. Mdme...nto mensal de Contribuiçãb Social sobre O III.' CF0 9. no periodo dC ianeiro a agosto de 1naugurada a fase 1:11.-...ku1osa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaço da peça iimr.yugnatAva de fls. 207'..,..:1., ftd proferida decis2i.o pela autoridade iulgadora singular, cuia ementa vem esta redaço "CO1'l UR1 11(.4'M SOCIAL . Janeiro a Agost.o/93 DECORRENCTA. O decidido no processo principaL, quanto a maT..êria que, por sua natureza e..../ou decorr .encia da Tei„ acarrete tributaço reflexa na Contribulç'ão So cial, faz coisa iuidada no processo decorrente, no MCISMO grau de lurisdiço. AI, 6(1 A 1 'i;;:PTPIE:1 ,1Ttl PRiTT1" OEN I E: i 4\ ' --',-, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL lq N..: °RDA: C 3 3'31:3 :: 1 0 .1 - 136 „ 702 1:::: :i (. ::::1 '1 ti, Vi c: é‘(.:1,..i'l. d1::::.,i.:3.ii:..iR ci f. ,..:, g :i -;',:2'.!:::.5 i::::=1:ri (..).7../() 1 ./ '-i' efi f. 1•:):: „1"-;,'. „ de? I' 1 '::: „ 36 ) „ ':': c c:mi 1 1- i bt : :i rt t.f..::. :i I"; 1:-„1 v",:.:::., 335 C)! 3. 333:33:31311 r 1333'• E 33. 3' ' ::: C) 3:./ C) 1 1 3 ! " 3 3 !,::3. I' ' 33 (3) 13),:f3 I' .i'il. C. ,.3 :33. 3: 33333 f.'... 333) .1 ,".. 3! - C33 33 .R f.:1 C) ,, 3333 3 3 1:31 C..) 3' C.' 33:3E331 3 33 C.)13.3.3.C) ,3i3 v33. 1) 33 3.31 I. 1 .:á :"-;:-;'?i: C) d.::i ma 't c:::..- 3' 33 .âe. li: f.::: ti 1 :i 4, :i g :i o C: 33)313 .i'R C.13 tr.:). ' 3 ,:3 "3 3' :31. 3 Rd .: .:33. 3'3 3:3!:::: ,Rt t 1 C)13: d C) 133 l' O (3.: C,233: 135 3335 1:33 3' ' 3.1 : 1 c: i, 3:33 ::3, 3 !, 33 3'3 \SC) E -RI 3 (.31 C) ., 33 ! 3 C: 1 3. 5 3.1 3:."3:".) " !3. 33::: .:3:33. I' • g tunc:=1 :1 1 $.3 w: a 1 :i. cf .::: 1:3 d :1 ,.. 1 k::? !, P a i' ..::,. -,::',, (:) f" i. 1 1 .: •: .t. 1 r ,::::::., 3. 3C) r E.3 r C) 33 33 V C) '..., 33 OS 3333'3 3 1' f.:"! d C:3 :SC ! t .R. pf.::' .1 C) te 6,, 4 El: o 1. (.2 ...1 .:t t. ó r • i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MiNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/00i.710,'9-17 ACORDNO NR.I01 86„?02 VOIP Conselheiro N SEIAST1A0 RODRIOUES CABRAL - RelatorN 1: i ?' (:':. ;::: 1 ! l' SC:t VC:.n :i fil c':1 1 'i :1 fest :A Cl e. 3 1 O p I' .: .:1. ';:'. O í f... ,;, Cl .::-!, I „. ( . CM ) I '1'.::, f;.:0"0 po 3' tampes I. i ,..)a. Do reLato se lICI: CFC que a presente exidOncia decorre de --, 1....mitro lamçamento levado à efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde se exigia diferença de Imposto do Renda por insuficiOncia no vecolni- msto do Ivitmt.o calculado por estimativa, ç pmlforme previsla nos ::,!,..3. qes 25 e 28 da LeL no. 8„50L, de J992. Esta .'.:ámara, ao julgar o RCCUYSO pV0i000IAZ:'ACAO 50b C.! no. 107„822, do qual este decorre, declu .. ou nu'lo a lançamento t:,yH....inJa - ccmforfrie faz cerlo o P5c..:.‘.m'n..Eáo no. 86.656, de L3/06/9'4, e que tem ".F..F.f.„l"'„,.Ï„ PRC!ç:fi;,;'..;;::::',Q APr:1,11,l',1 !":::.'‘'i.,t.'",: A i J. V i..'i I:: ',I, '..'1."'.i...':".!1 „ „ 1.„,f;KI!.; 0 • 1F.1.:í....:11". fwan 1::!, Ri.:::("1LH -1.,,MPflO PgS Er.i.MTS, V0:, F. :1::: R iciP0 BnsG PE SMÇ I QE NCiô- L !,,IÇ R Q l',..E.01-, njvN,, "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei no. 8.541., de E. as pessoas jurídicas tri-- _ Pujadas com base no lly ., , ,.Nlj'j l , e que optarem peia 121.2P:2.jj-tift,21:il.',9 P o Ifj.WPI:''?.tQ.....gP .R2nd..;','. 1 : 9.1 ' esiMAI,',..ÁYA deveráo apurar o ..,jiçr,..:.:?,,,C,2Êl. no dia .,...a de dezembro de cada ano, apresentando, em conseqwencia, d2,cLa' r:Agiãg II a eventuaj diferença entre to de !--eni.;,!a devido na delarà ,çq e O montante re. colhida durante OS meses do bçríodo-basp anual. SC, favorável à Fazenda P1.11...: 1 1ca FederaL„ será recolhi- da, em qn.el . a nnica, até O i'll!. ímo dia úliL do mCs de abril do exercicio financeiro no qual occm.. rem a eII; ega da dec1araç2i.o. .inc-..:.,a):L'./c.,l, na ftipc'5tese, _ ,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL O C) 'Ir 1? c:Á d :3 ;3 t <3:3 i33 3:34.1 '3 <333 3 : fII <33:3 3 II C) <I 333.3' C) 1" <:: :1 C) (3) <3) 3,k 3.33< j O 3"3 1:333' e..:3 1331' "i 3.L9.03:2 j '1,3;...<32, .33 3:33 3 33133:) 3:13, 333.3.1 3 "3.: 1::)'335 ce'.` e C:C? (.:1 13 r. :A;.1,;::Rfne.1 3:1 3, 3 331'.3 333 3E? <33' C: 3' 333). 33 3331' d p t p 3' ,í 't C: :i F.) :1 O Ci 3: f'/.:3 3") C: :i :333 33 3'.3:? :33 33:3'1 3 d <33' • - 31 (13 33.33. 3' i <2 1 i: 33 C33 d 333:' t 3333i3), 33'.? 3E? C:313 t (.::! :3).'335 3i3). t <33.. IS t <3; X:1 3'3. '333 <33 3;13 i:)3:3) .333 C)'3333 r.) 1'C:3C:33?-35'333 331, C) 3 3 3:3'.3• 3 (.1<:"3 tt?1331(3.3'?3,33:33? '333.33'.? 3' ,33). r.33,1 31 Ca Cl 0 .33).1::33 ,3 :1 3 13::33 :3 C) :33 3.3') 3".:33 '33" ,:•3.;3'33.,'", 3:31 3 3. E33 1" . <!. :33 '333 <3)3 t :1 3311 1 <10 I3<3:3 (..:e '311 :33 C) 3"3"3 .3'3) 1 :1 :33f 33 V<:33 p C) 11. 135. 33 3 3 O '333 <311) ti :1 d (:) d Cl e C: .i3i< 3' 3 '33.o O 3333.1 <1; <1 33 333:. i") t f' po te1 3. 3 .3). 3:31 C) '333 <3? fr3 .33) l' 3') 33 II 3:333. 333 DF „ <13 /'.1 1 n „ R t Et) '0 R R ef 3i3). 3:::3 1' 33 '441- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771598 #
Numero do processo: 00660.051236/81-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74304
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ACORDÃONI° 101-74.304 Recurso n° - 38.090 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente _ ISO STEINMETZ Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, as- sim tambgm todo julgamento de um proces so de pessoa jurídica se torna prejulga- do para o julgamento da pessoa física dos sOcios dela, ante a intima relaçâo entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISO STEINMETZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo as seguintes parce — I las: Cr$ 143.985,00; Cr$ 1.863..9 ,00 e Cr$371.424,00, nos exercícios i de 1979 a 1981, respectivamentii A' Sala dasS= . --- 41! b ), em 15 de Abril de 1983. el ,,1 Ai,it AMADOR OU ' g " '' 4 • RNÂNDEZ - PRESIDENTE i - 07.„..g7t iive- Rb(a LHO20 INHO SER O_F1 - RELATOR Ar , f ' , à (10 TINHe 0',-- - PROCURADOR DA FA- A VISTO EM i 5; ./.) l'-"3 SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o justifica.... damente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. _NJ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.236/81-60 RECURSO N9: - 38.090 ACÓRDÃO N9: - 101-74.304 RECORRENTEN9: - ISO STEINMETZ RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente 'à Rodovia P. Cal- das/Pouso Alegre, Dm. 3, Poços de Caldas, MG, inconformado com a de- cisão singular, de fls. 21 a 23, que julgou parcialmente procedente [o Auto de Infração, de fls. 4, interpõe recurso a este Conselho. Esta é a irregularidade: Omissão de receita apurada na firma Iso Produtos Alimen tícios S/A, considerada como lucro automaticamente distribuídoaocon tribuinte, na proporção da respectiva participação no capital da em- presa, ou seja, no exercício de 1979, 53, 69%; exercício de 1980, 52,41%; exercício de 1981, 52, 31%. Das alegações de defesa, impugnação, às fls. 7, e recur so, às fls. 27, destacamos o seguinte: O contribuinte não infringiu nenhuma norma da legisla-- ção do Imposto de Renda, pois a suposta Omissão de Receita, apurada na firma ISO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, causadora por reflexo desse Auto de Infração, já não existe, conforme comprovado no processo n9 0660/015.234/81-35. A sustado até decisão final do processo matri ///52 É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 06601015.236/81-60 3. Ac6rdão n9 101-74.304 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso como a impugnação. O presente processo 6 decorrente de um outro con- tra a empresa Iao Steinmtz, ao qual foi dado, por unanimidade de I votos, provimento parcial para se excluir quantias equivalente ã omissão de receitas, devidamente demonstradas. O contribuinte, tanto no seu recurso como na ,sua impugnaçÃo, a6 pede que seja sustado o processo ate decisão defini_ tiva do processo principal, entendendo com isso que aqui se apli- ca a decisão do processo contra lso Steinmetz. Considerando que a participação social do Sócio no capital da empresa e 53,69%, no exercício de 1979; 52,41% no e_ xercício de 1980; 52,31% no exercício de 1981; aplicando o que foi decidido no processo principal, voto pelo provimento parcial do re_ curso, a fim de se excluir da tributação os seguintes valores: a) Cr$ 143.985,00 no exercício de 1979; b) Cr$1.863.195,00 no exercício de 1980; c) Cr$ 371.424,00 no exercício de 1981.0 ////7 .., .-f ) á / /444., '460 SERRANO FILHO RELATOR / N \ / ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4771144 #
Numero do processo: 13707.000539/91-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:11:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:11:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:11:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:11:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:11:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:11:03Z; created: 2009-07-07T19:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:11:03Z | Conteúdo => '21PROCESSO M9 13707/000.539/91,28 - missarímo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR • Sesedo de 10 de janei r0 de 19 92 ACORDÃON9 •01-,82.841 Recurso rs2: 68.604 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 mmcww~ ODETE FERNANDES DA SILVA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA. FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la '"F" -DeCOrrênCia - Por força do FiTATElpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo norte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODETE FERNANDES DA SILVA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 - Sala da Ses ões (DF), em 10 de janeiro de 1992. - - PRESIDENTE E RELATO- RA • • uai.. FERREITA QVUOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL .r7 SESSÃO DE: 1 1 Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN - GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes V.v. OAMEFP/OF- 3E008 N4 064/90 4.14. nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. - -'lel liMbVÃ 1 \ , r - 4 .•"• RERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.539/91.28 miemo : 68.604 AÇORD;i0 P49: : 101-82.841 RECORRENTE: ; ODETE FERNANDES DA SILVA -RELATORIO .• A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá. do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de • renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 d.o .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. • A tautoridade julgadora de primeira instãncia, -m gt'" nhurrIver- sfC01 wç 065 / J 4 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.539/91-28 2. ACÓRDÃO N9 101-82.841 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no Que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. 4 lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nõrItmas, inrIli q ívp Aq constituídas cnh a forma . cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 2-08 • 91 e, inconformada, ingressou em 04.09.91, com o recurso vo luntério de fls.37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principaly É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.539/91-28 cóp,,DA0 N9 101-82.841 VOTO Conselheira MARIAM SEIP, Relatora O recurso-é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exi gência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de ,médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã ticojé o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado•"o decidido no processo da pes ; soa jurídica, quanto ã matéria gue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi ' amplamente debatida e examinada naauèla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu'provinento ao recurso, como 'faz certo o AcOrdão n9 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 19 13707/000.539/91-28 4. 7\CC5RDÃO NO 101-82.841 101-82.389, assim ementado: "ArBITRANTENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cao sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser i-r-ic-To aos casos de inexistência de escrituração con-: tábil regular e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos 1 a V1 do artigo 399 do RIR/80, entre as auais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -à- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributário constituído no Processo principal, aile, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o creditotri - butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re Curso. Brasí ia (DF), 10 de janeiro de 1992 á Ri SE RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000589/91-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82406
Nome do relator: Não Informado
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DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sii porte fético. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por 112E113EFT. T ROLLEMBERG CRUZ. , • Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala 4- .' aes(DF), em 03 de dezembro de 1991 . RELA- 1,1PF I' Ir, - PRESIDENTE E RELA- 1 prjo7 TORA p VISTO EM AFONS' ISO FERRE r.- DE CANTOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ar ncZ1°°' ZENDA NACIONAL J Ui., . wwl,. . Participaram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei rOs: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PINI TEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ‘A \, Àwira. ,,, , ...,,, , ,42. ..•.- ., . :".•,••• , •••••;.-, x ,,. sy•-1 -- - '.s. < -..4 - • :.,-, • -,.. t v, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,, . , , PROCESSO N° 13710-000.589/91-38 , MICUIM N9 : 67.880 ACORDA() p42: 10 1— 82 . 406 RECORRENTE: HERBERT ROLLEMBERG CRUZ RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti_ Y cina na condição de medico cooperado , - UNIMED - RIO COOPERATIVA' ' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. . Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de : _-- Y clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- -. - bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- , tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensdu a presente \Ai t' t li ‘Dàbarre 'rr - 'uru Nç .^ 4, SIC J ht SERVIÇO PúBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.589/91-38 3 Acardão n9 101-82.406 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que amber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/ 07/ 91 e, inconformado, ingressou em 14 / 08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' -- aos fundamentos apresentados no processo principal. ÇP4É o relatOrio. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.589/91-38 4 Acórdão n9 101-82.406 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é" decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual C, recorrente participa na condição de medico cooperadd - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M2DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é. o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: . 4 , ,- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.589/91-38 5 Acórdão n9 101-82.406 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da.s. diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- ,- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in alui a que fundamentou a ação fiscal. Fl-, falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,-;- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:-. terminação de parcela desse lucro alcança- do pela não incidência tributária." \.; A Tornadõ insubsistente mie foi o lucro orbitando,i- , - embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. . 4 ,/,' - Aãjor MA , , t. -:e7 - RELATORA, / 1, . . . , ,, • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR s ome° ds 07 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N9 101-82.585 • Recurso n9: . : 68.151 — IRPF — EXS : 1986 a 1990 Recorrente: : MÁRIO ROBERTO DE OLIVEIRA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO- Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente': Assim, uma vez julgado 'improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado 'contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ROBERTO DE OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ' as Sessões, em 07 de janeiro de 1992 ar .,:- .//. - MA* i . ,;-/ soo": — PRESIDENTE E ROGA=,. /p VISTO EM AFONSO CE =O ri- MEIE . ma : - PROCURADOR DA FAZEN- SEãS25.0 DE :2 7 FEV 19° DA NACIONAL Participaram, ainda, d. pre-ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto ..., çalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso , Alves Feitosa ,\ k AN DAMEFP/OF- SEC013 N e 064/9 , 4 \I J.H.l •‘. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ri? 13707/000,478/91-35 RECURSO N9 : : 68,151 ACORDãO Ne: : 101-82.585 RECORRENTE: : MÁRIO ROBERTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou - procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01, Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. \ A autoridade jul gadora de primeira instância, em- observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente NW,k DA 'Ar re ' rr - 3fCCt9 N 9 (*) ' 9C • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.478/91-35 3 Acôrdão n9 101-82.585 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados , na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados ' decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cídido sobre a ação fiscal que lhes deui origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01 /08 / 91 e, inconformado, ingressou em 21/ 08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatOrio. 44\ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.478/91,35 4-,, Acórdão n9 101-82.585 - VOTO . Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo . 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o memo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da 'existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, - . . Na oportunidade, esta câmara, por unanim dade de votos, deu provimento ao recurso, com.faz certo o acórdão n9 . , 101-82.389, assim ementado: ,°1 V; \lb • n . ._. 1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.478/91-35 5, Acórdão n9 101-82.585 - "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa -Es crituração sem destaaue das receitas da-ã" - diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -A- falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de- luçros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado ,global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo or 4 nci- pal, que, por . sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí pin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. MAR', - 01100M/7 - RELATORA , - _ k - \ I ' _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000600/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n 2 54,742 - IRF - ANOS: 1984 A 1986 Recorrente L. SZEKUT & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ (PR) IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, esten-- de-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por L. SZEKUT & CIA. LTDA. ACOBDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1989 77-11-4-/URGELT-PEKEWk LOP S - PRESIDENTE _ C010"i0 ROD • IGUOCUBER - RELATOR AP VISTO EM AFON,;0 CDSO FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Part iciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,RAUL PIMENTEL, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK - MIN. Ausente por mOtivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITO SA. '1 n1',,' ''';ã**t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRoc:Esso N q 10.950-000.600/88-15 RECURSO N9: 54.742 ACÓRDÃO N9: 101-79.461 RECORRENTE: L. SZEKUT & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da de_ cisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 05. A exigência tributaria é de imposto de renda na fonte - relativo aos anos de 1984, 1985 e de 1986, no valor de Cz$113.498A2, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 3.252.590,54, até 30.06.88, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os va lores de Cr$ 34.568.840; Cr$ 172.239.122 e de Cz$ 247.185,72, cor- respondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1985, 1986 e de 1987, períodos-base de 1984, 1985 e de 1986, através de aço fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 .......... 10.950-000.602/88-32, conforme descrito no referido auto. Ciência em 15.06.88, no priSprio auto de infração,f1s. 05.v. A exigência foi impugnada em 05.07.88, fls. 08 a 11, mais os documentos de fls. 14 a 36, através de procuradores habili- tados, conforme instrumentos de fls. 12113, requerendo o cancelamen_ to do lançamento com base nas razSes de defesa do processo matriz ou a suspenção da tramitação do presente feito até a decisão da im- pugnação contra o lançamento no supracitado processo. Informação fiscal, fls. 38 a 43, de igual teor daque- la do processo principal, propondo o acolhimento em parte das ra-- - zaes da impugnante, demonstrando, ãs fls. 43, as bases tributáveis' remanescentes. I , DMF DFM9CC Secwaf-~5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.950-000.600/88-15 AcOrdão n9 101-79.461 Cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz às fls. 44 a 47, julgando a ação fiscal, naquele processo, parcialmente procedente. Decisão de primeiro grau, fls. 48, julgando o lança mento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "EXERCÍCIOS DE 1985 a 1987: DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, ante a Intima relação de causa e efeito. Ação fiscal parcialmente procedente". Ciência da decisão em 08.06.89, fls. 50. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 52 a 57, em 22.06.89, ao qual junta cópia do recurso inter- posto no processo matriz, fls. 59 a 73. A recorrente ratifica os razaes do recurso do processo matriz, para ao final solicitar a reforma da decisão singular, cancelando-se a exigência tributá- ria. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO BODRIGUEB NEUBER, Relator: De acordo com o relatEirio, a exigência tributária' objeto deste processo é decorrente daquela constitulda no pro- cesson9 10.950-000.602/88-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 94.687. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a repetir a mesma argumentação, resumida, já expen dida no processo principal. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no D.O.0 de 28.10.83, dispOe que a diferença verifica , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.950-000.600/88-15 AcOrdão n9 101-79.461 da na determinàçáo dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual' e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte â alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado á espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, â. unanimidade conforme AcOrdão n9 101-79.387, de 20.11.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren- te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado I - processo, a soluça() dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. C , e - DO RODRIGUE 1 UBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.014718/85-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77393
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ - Sessão de ....04..novembro de 19 87 ACORDÁO N.° 101-77.393 Recurso n.° _ 91.655 - IRPJ - EX: DE 1985 .' Recorrente _ ACRINOR-ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA) . 1 /OMISSÃO DE RECEITA: Não caracteriza- L-da-êã- ra-ião - de , sifflp- les erro no preen_ chimento da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por ACRINOR-ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cal_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d.t :essões (DF), em 04 de novembro de 1987 _ ..r Adler" URGEL P'"IRA O' S - PRESIDENTE á( À i/011/ - RELATOR Cfri ; VISTO EM AGOSTINHO F/kORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: EM 191E7- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ARY TORIBIO e SANDRO MAR- TINS SILVA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conse- lheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. , i 2 . ..t9/ • : 10) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10580-014.718/85-80 RECURSO N9: 91.655 ACÓRDÃO N9: 101-77.393 RECORRENTE N9: ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A. RELAT-óRIO. Recorre voluntariamente a empresa ACRINOR-ACRILONI- TRILA DO NORDESTE S/A., CGC (NIF) 13.546.353/0001-33, da decisão proferida pelo órgão Julgador de Primeira Instância Administrati- va de fls. 29/30, que houve por bem manter o lançamento constante do Auto de Infração de fl. 2, que atribui à Recorrente infração aos artigos 157 § 1, 254 e -387 inciso II do Regulamento do Impos- to de Renda - Dec. 85.450/80, assim especificado: "EXERCICIO DE 1985 ANO BASE DE 1984 Omissão de receita, pelo não oferecimento do total da correção monetária à tributação, como variação monetária ativar incidente sobre o imposto de ren da retido na fonte, conforme abaixo se demonstra: - Imposto retido, valor corrigido 321.814.082 - Imposto retido, valor original 235.685.059 - Variação monetária ativa . ... 86.129.023 - valor oferecido à tributação 64.459.699 - Valor sujeito à tributação 21.669.324" As fls. 06/08 encontra-se a Impugnação da Recorre' te, reconhecendo a infração que chama de formal, resultante da DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/014.718/85-80 ACÓRDÃO N9 101-77.393 contabilização a menor da Correção Monetária no exercício de 1984.En tende, entretanto, pelo engano, estar sujeita a simples multa por in fração ao regulamento. Justifica-se pelo fato de que sendo beneficiá ria de isenção do imposto sobre a renda por disposição do estabeleci mento no art. 13 da Lei n9 4.339/63, reconhecida por Portarias da SU DENE, que enumera e junta, ainda que contabilizada a correção monetá ria nos seus corretos cálculos, estaria isenta. O FISCO se manifesta sobre a Impugnação às fls. 18/20, no sentido de ser mantido o lançamento, vez que: todas as pessoas ju rídicas estão obrigadas a cumprir as previsões legais estabelecidas no RIR/80. Que a isenção que beneficia a Recorrente sõ abrange o que consta da sua declaração. Qualquer diferença apurada por lançamento de oficio, sujeita-se a tributação. Cita inúmeras decisões em abono à sua tese. A peça recorrida de fls. 29/30, justificando-se no en tendimento de que a isenção pretendida dependia da manutenção de es crita mercantil regular, devidamente declarada,. decidiu ser váli do o lançamento. Afirmou não poder ser aceita, por recomposição, a base de cálculo do lucro isento, pelos valores omitidos, já que não computados oportunamente no lucro líquido do exercício. Cita em seu favor o Parecer Normativo 11 de 12 de maio de 1981. As fls. 33/35 se acha o Recurso Voluntário repetiOo as razões de Impugnação, acrescentando que não havia no auto de infra ção e no processo, declaração de irregularidade de escrita mercantil da Recorrente. Que não se excluiu do lucro líquido do exercício os re sultados não operacionais, mas tão só a omissão do valor da correção monetária sobre o imsosto de renda retido na fonte. Que o procedi mento da Recorrente não se encontrava previsto no Parecer Normativo CST n9 11/81, uma vez que não se omitiu a condição de beneficiária da isenção na sua declaração, apenas, repita-se, deixou de corrigir parcela oferecida à tributação. É . relatório. //7, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014.718/85-80 4. Acórdão n9 101-77.393 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo e merece ser provido. A Recor- rente em sua Impugnação de fls. 7/8, demonstrou a composição do seu lucro real, considerando os valores com e sema diferença da corre_ ção monetária apontada pelo Fisco chegàndo a um total de 523.517,11 ORTN e 524.001,80 ORTN, sem e considerando o valor reclamado de Cr$ 21.669.324. Seriam os números de ORTN o valor do tributo a ser pago não houvesse a isenção. O Total de Provisão do IR-Isenção do Impos- toapontado no quadro 10 do anexo 2, item 19, fls. 24v, da Declara_ ção de Rendas indica um limite de isenção de 527.507,23 ORTN, supe rior ao valor corrigido com a inclusão. Portanto, ainda que admitido o valor reclamado -- va nação de correção monetária sobre IR/FONTE, decorrente de aplica- ções financeiras -- estaria ele abrangido pelo limite de isenção a que tinha direito a Recorrente por estar instalada, em área da Su- dene. 0 Fisco não contesta os números, defendendo o seu lan— çamento com uma resposta a questão por ele mesmo proposta, nestes termos: "A lide, por conseqüência, centra sobre o questiona- mento levantado na peça impugnatória que afirma, de forma indireta que quando uma empresa beneficiada por isenção entrega sua Declaração de Rendimentos, tendo contabilizado receita a menor e o lucro da explora-- ção é de valor superior ao lucro real, mesmo após a adição, pela fiscalização, ao lucro o valor omitido, se essa omissão estaria sujeita a tributação". Diz que a questão não encontra respaldo legal, uma vez que era: si ... de entendimento pacífico que o valor da isenção /"I? é limitada ao montant do lucro real declarado, quan- , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014.718/85-80 5. Acórdão n9 101-77.393 do o lucro da exploração é superior aquele. As dife- renças, para mais, porventura encontradas no curso de procedimento de ofício, estão sujeitas ã tributação". O recurso voluntário, com acerto, afirma que não dei- xou a Recorrente de declarar o rendimento, mas tão só não corrigiu a parcela da CM do IR/fonte, pelo que não se podia falar em escrita irregular. Assim, considerando que não omitiu a Recorrente infor mação sobre 6 rendimento das aplicações financeiras, prendendo-se a tributação sobre a CM/IR/Fonte, somado ao fato de que o valor que não foi incluído, por engano na declaração,não fazia exceder o limi te da isenção estabelecida na Declaração de Rendimentos - Anexo 2, entendo que a valor deve s. -=- iderado como isento. df E o me. voto./ -/ n0",, 4F C 'Irl. r ,OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01051.000098/81-65
Data da sessão: Sun Mar 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75772
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE (RS). IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - Atividades ou tras exploradas concomitantemente com atividades rurais não impedem o gozo dos benefícios fiscais previstos nos arti- gos 210 e 293 do Decreto n9 76.186/75;ar -_ tigo 278 e §§ do Decreto n9 85.450/80 , desde que a empresa apure destaoadamente em sua contabilidade os resultados de ca da atividade, de modo a excluir-se do -ã- benefícios fiscais as parcelas não con- templadas com o favor fiscal e sobre as quais recairá a tributação à aliquotanor - mal do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA MANGUEIRA AGRO-PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeio Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para manter a tributação de 6% sobre as seguintes quan- tias: Cr$ 347.352, Cr$ 314.199, Cr$ 4.557.050 e Cr$ 15.639.648, nos e- xercícios de 1977/78 e 980/81, nos termos dos demonstrativos apresenta- dos no voto do relato _: I/Sala das s,e-s-87. (DF), em 12 de março de 1985 / 1 I 0,, AMADOR Ov--- e -RNÁN)=-,, - PRESIDENTE, , (-__ ,./ ',,.. --------r------- -1,1 P M '- / — — _ .- 2....-..._-- f % VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- -1 I, r',3 ^rrz-SESSÃO DE:i /,:rhi uli ,,) ZENDA NACIONAL Partiçiparam, ainda, do presehte julgq.,mento f os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCiSCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , 2 . ,C), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 1051-000.098/81-65 RECURSO N I?: 8 7.479 AWIRDÃOW 101-75.772 RECORRENTE: GRANJA MANGUEIRA AGRO-PECUARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO GRANJA MANGUEIRA AGRO-PECUARIA E COMÉRCIO LTDA.,com sede em Santa Vitória do Palmar-RS, recorre da decisão do Delega- - do da Receita Federal em Rio Grande-RS, através da qual foi confir- mado olançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1977, 1978, 1980 e 1981, acrescido de encargos legais. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/06, a retro_ citada empresa usufruiu indevidamente dos favores fiscais previstos nos artigos 56 e 293, do Decreto n9 76.186/75, ao exercer ativida- des paralelas com habitualidade, não decorrentes de seu giro nor- mal, contrariando a norma explícita no Parecer Normativo CST n9 145/75, aliada ao fato de que nos exercícios de 1977, período base de 01.08.75 a 31.07.76; e 1978, período-base de 01.08.76 a 31.07.77, ,O parte dos produtos de sua agricultura foi adquirida de terceiros. 7 3. O lançamento foi impugnado ás fls. 26/39, tenck)ocon tribuinte alegado, resumidamente, que a lei não determinava que a atividade beneficiada com o favor fiscal fosse exercida com exclusi_ vidade, como já fora reconhecido pelo Primeiro Conselho de Contri- buintes através dos Acórdãos que citava; que todasasatividades exer- cidas pela empresa decorriam de seu giro normal, pois estando loca- lizada distante da sede do Município tornou-se necessário criar con - diçÕes normais de permanência na área de seu grupo de trabalho; que . os resultados dessas atividades auxiliares estavam demonstrados se- paradamente em sua escrita, sendo tais resultados de pouca expressão )' DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051.000.098/81-65 3. Acórdão n9 101-75.772 não tendo influído na fixação do incentivo. No que diz respeito à atividade pecuária, aduz que a rotatividade média do estoque do ga- do fora de 735 dias, fato que, por si só, afastava a hipótese de mera intermediação. Com relação à atividade agrícola, sustenta que as compras de arroz nos exercícios de 1977 e 1978 tiveram por obje- tivo complementar a entrega do produto ã Cooperativa Arrozeira Ex- tremo Sul, sem objetivo de lucro, como demonstrava, discorrendo, a seguir, sobre as receitas contabilizadas nos períodos questionados. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo ao manter in- tegralmente o lançamento, em sua decisão de fls. 102/111, valendo- -se das informações prestadas por um dos fiscais autuantes, ãs fls. 98/100: "O presente processo versa sobre a aplicação indistinta da aliquota especial de 6% sobre o resul tado obtito pela autuada em suas diversas ativida- des desenvolvidas nos períodos-base relativos aos exercícios de 1977/78/80/81. Diante das alegações da contribuinte, eviden cia-se claramente o seu intuito de caracterizar a-s- suas diversas atividades (Almoxarifado, Armazém, J Combustíveis e Lubrificantes, Oficina de prestação de serviços) como decorrentes do giro normal da ati vidade agrícola, considerando-as imprescindiveis ao giro normal do negócio. O fato da localização geog .r. afica onde a autua- da desenvolve suas atividades não é suficiente para que estas sejam consideradas como agrícolas. Uma a- tividade não é determinada pela sua localização geo gráfica, mas sim pela sua natureza operacional. No caso concreto, a atividade agrícola está sendo de senvolvida, concomitantemente com a comercial e "-a- de prestação de serviços e, é o próprio contribuin- te que reconhece esta atividade comercial quando, em sua impugnação à fl. 30, informa que mantém ope- ~ raçoes com sócios e terceiros. Às fls. 29, item 1, sob o título de Receitas decorrentes ou não do giro normal do negócio, a au- tuada argumenta que o Decreto-lei 1382/74, em seu art. 39, § único, não estatui que tais receitas de- correntes do giro normal do negócio sejam ou não e- ventuais. Esclarece-se a desnecessidade de referida alusão; a empresa que obter com habitualidade recei tas provenientes de operações comerciais, passa -a- ser considerada como comercial segundo dispõe o ar , 13 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051.000.098/81-65 4. Acórdão n9 101-75.772 49 do Código Comercial: "art. 49 - Ninguém e reputado comercian te para efeito de gozar da proteçãoqUe- este Código liberaliza em favor do co mércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Im perlo e faça da mercancia profissão hã- bitual." (grifei) Portanto, em qualquer local onde uma empresa possa estar localizada, a prática habitual de com- pra e subseqüente venda vai caracterizar atividade comercial e como tal deve ser tratada. Questiona a autuada que possui contas próprias onde são demonstrados os resultados de sua ativida- de própria e as de outras, decorrentes ou não do gi ro normal do negócio. Assim, é a própria contribuinte que reconhece a imperiosa necessidade de uma contabilidade indivi dualizada para as empresas rurais que tenham, con r comitantemente, outras atividades, a fim de que pos sam se beneficiar da alíquota especial. A fim de fazer prova a seu favor, a contribuin te apresenta, nos diversos exercícios fiscaliza- dos, fls. 44/47, 58/61, 68/70, 83/85, demonstrati vos das contas Armazém, Almoxarifado, Pecuária Combustíveis e Lubrificantes, com o intuito de com- provar a existência de contas próprias e resulta- dos apurados destacadamente. Porém, a simples apre- sentação destes demonstrativos não é suficiente pa ra que se possa afirmar que existe contabilizaçao separada das atividades incentivadas e não incenti- vadas, uma vez que são elaborados á parte da escri- turação contábil, não fazendo parte dos livros obri - gatórios exigidos, nem sequer cópias destes. O elemento que realmente comprova a forma como é feita a escrituração seria o Livro Diário, ou as demonstrações nele transcritas e não demonstrati- voselaborados extra-contabilmente. O Decreto n9 70.235/72, em seu art. 15, dispõe que "a impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, se rã apresentada ao Orgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (grifei) No caso, os documentos com probatórios da alegação da autuada são insuficien-= tes (para o convencimento do fisco) ao fim a que se propõem. Por outro lado, no Auto de Infração está clar SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051-000.098/81-65 5. AcOrdão n9 101-75.772 a afirmativa do autuante de que a contribuinte não mantém contabilização separada de forma a ficar,ine quivocamente, identificados os resultados nas ativi_ dades incentivadas e não incentivadas. Complementando, o art. 278 do Decreto número 85.450/80, correspondente ao art. 293 do Decreto n9 76.186/75, ao estabelecer a aliquota de 6% inciden- te sobre os resultados da atividade agrícola ou pas toril, assim dispOe: "art. 278 - A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração das ativida- desagrícolas ou pastoris, da apicultu- ra, avicultura, sericicultura, piscicul tura e outras, de pequenos animais, -e- das indústrias extrativas vegetal e ani mal, excetuadas a de transformação de seus produtos ou subprodutos, pagará o imposto ã alíquota especial de que tra- ta o art. 406 (Decreto-lei n9 1382/74 art. 19) ; § 19 - o regime tributário previsto nes te artigo aplica-se exclusivamente ao -s- lucros decorrentes da exploração das a- tividades especificadas no caput deste artigo (Decreto-lei n9 1382/74, artigo 39); §. 39 - a imputação na receita das empre sas de que trata este artigo, de rendi- mentos auferidos em outras atividades , com objetivo de desfrutar indevidamente de tributação mais favorecida, configu- ra, para efeito da aplicação de penali- dade, evidente intuito de fraude. (gri- fei) (Decreto-lei n9 1382/74, art. 59). Com isso , entende-se que a empresa que exer- ça a atividade contemplada com a aliquota reduzida, concomitantemente, com outra atividade, ao optar pe la tributação favorecida está obrigada a manter es- - crituradas destacadamente, em sua contabilidade, as receitas, custos e despesas inerentes ã atividade beneficiada, de modo a demonstrar de maneira clara e inequívoca os resultados da atividade incentiva- da e não incentivada, não cabendo a fiscalização realizar essa tarefa. - No que diz respeito a venda de insumos (fungi- cidas, herbicidas, fertilizantes, etc.) é irrelevan , ) 7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051-000.098/81-65 6. Acórdão n9 101-75.772 te, a fim de caracterizar a atividade comercial, se o objetivo da empresa é de lucro ou não. O procedimento contábil adotado pela autuada por ocasião da venda destes produtos, de creditar a conta de insumos respectiva e debitar a conta cor- rente do adquirente, não esta correto. É necessário que se evidencie, contabilmente, a comercialização de produtos adquiridos, por ser esta uma ativida- de não incentivada. .A fl. 31, item 2, é alegado que houve equívo co da fiscalização quanto a este movimento contá-= bil dos insumos. Porem, em sua impugnação, não traz nenhum fato que comprove este equívoco, pelo contrá rio, confirma o que foi dito no Auto de Infração: Quanto ao item 3, letra "d" da pág. 3, ao se repor tar ao benefício fiscal em função dos investimentos o item analisado foi compra de gado de terceiros , gordo, ao preço de frigorífico e não o estorno dos insumos, como deu a entender a impugnante. - Questiona a autuada que as compras de arroz e- fetuadas, embora seu volume seja significativo, fo ram feitas sem objetivo de lucro, mas para comple- mentar a entrega de arroz ã Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. Salienta-se, entretanto, que o di ploma legal que estabeleceu a alíquota especial d-e.- 6% sobre os lucros auferidos pelas empresas agríco- las, em nenhum momento prevê a utilização de referi da alíquota na atividade comercial, sendo irrelevaE 'JY)s) te para tal o argumento quanto ao seu montante, ob- jetivo ou localização onde esta se realiza. Convem observar, também, que no período-base 1975/76, exer cicio 1977, o custo de aquisição de arroz represen= tou 35,74% sobre o total das receitas de arroz co- mercializado no período (excluídas as aquisições de sementes), conforme dados constantes de fl. 3, item 4 e fl. 15. Quanto a possível intermediação de gado, a im- pugnante argumenta não existir, apresentando estudo sobre a rotatividade dos animais. Realmente, só um controle individualizado poderia comprovar a exis- tência ou não dessa intermediação. A impugnante afirma que, na conta Oficina-ser- ços prestados, o valor de Cr$ 181.960,12 (cento e oitenta e um mil, novecentos e sessenta cruzeiros e doze centavos) refere-se a serviços de manutenção de máquinas e veículos da própria granja e que, ao final do exercício, o resultado é transferido para dita conta, o que não modifica o lucro final pois, ao invés de constituir receita, aparece como redu- tor de despesa. Ora, se existe a prestação de um SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051-000.098/81-65 7. Acórdão n9 101-75.772 serviço a terceiros, com o devido pagamento por par te destes, é evidente que se trata de uma fonte de receita e como tal deve ser contabilizada, nunca co mo redutora de despesa. A forma como a autuada con- tabiliza esta presta2ão de serviços propicia que a receita decorrente nao apareça na contabilidade. No que se refere ao cálculo dos benefícios fis cais, a empresa diz que os 80% são calculados sobre- o lucro operacional, sem excluir os resultados das atividades consideradas não incentivadas (aqui admi te existirem). O incentivo em questão deve ser cal= culado somente sobre o lucro operacional da ativida de incentivada. Se levarmos em consideração o exer- cíciode 1981, quando ocorreu o ajuste por aumento no valor do investimento avaliado pelo PatrimónioLl quido e que foi adicionado ao lucro operacional pa:- ra o cálculo do incentivo às atividades agrícola; podemos constatar que a diferença do incentivo assu me proporções bastante significativas." 5. Pela decisão de fls. 182/184, esta Câmara, através da Resolução n9 101-01.803, de 20.10.83, baixou os autos à reparti ção de origem, a fim de que, através de diligência, o contribuintede monstrasse os resultados obtidos na comercialização do arroz, de pro dução própria e do adquirido de terceiros, com indicação dos respec- tivos lançamentos contábeis dos custos, receitas e despesas, bem co- mo demonstrasse a comercialização do gado, de criação própria e ad- quirido de terceiros. 6. Às fls. 220/222, a fiscalização se pronuncia sobre os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, às fls. 188/216, lidos em Plenário. 7. O Recurso para este Conselho, tempestivamente apre- sentado, encontra-se às fls. 114/129, lido integralmente em Plenáriod É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 8. Acórdão n9 101-75.772 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, o contribuinte foi acusado de beneficiar-se irregularmente dos incentivos fis- cais previstos nos artigos 210, combinado com o artigo 56; arti- go 293 do Decreto n9 76.186/75, e artigo 278 do Decreto n9 .... 85.450/80, eis que, no entendimento da fiscalização, a empresa exerceu concomitantemente com a atividade agrícola-pastoril ou- tros negócios não contemplados com os favores fiscais menciona-- dos, sem manter escrituração separada para essas atividades. Esses incentivos fiscais consistem na redução em até 80% do resultado da atividade rural, em função do valor de investimentos realizados durante o ano-base da apuração e de a- cordo com os coeficientes baixados pelo Ministro da Fazenda, e na tributação especial pela alíquota reduzida de 6% calculados 50 bre o resultado apurado. Observa-se nos autos que a recorrente se dedica ã cultura de arroz, cujas safras são entregues a uma cooperativalo cal, explorando, acessoriamente, a pecuária de engorda de gado cano aproveitamento dos próprios campos de cultivo do produtopan tendo, ainda, como suporte ã essas atividades departamentos orga nizados para fornecimento de gêneros a seus dirigentes, emprega dos e a terceiros, mantendo para cada um desses departamentosuma Conta-Corrente específica em sua escrita, onde são registradas todas as operações de compra e venda. Entende o contribuinte que essas atividades, embo- ra paralelas, são necessárias ao próprio desenvolvimento de seu negócio, dada a particularidade de estar situado longe da sede do Município, e do centro fornecedor de generos, portanto, en- 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 Acórdão n9 101-75.772 quanto o fisco sustenta que são negócios distintos, não abrangidos pelos favores fiscais mencionados. Ora, como reiteradamente tem entendido este Conselho, inexiste qualquer óbice legal a que o contribuinte tenha por obje- tivo social uma atividade incentivada e outra, ou outras, não in- centivadas, desde que apure o resultado em cada uma delas, a fim de que não venha gozar indevidamente de favores fiscais de qual- quer natureza. Esse mesmo contribuinte já foi alvo de ação fiscal abrangendo outros exercícios, inclusive o de 1979, já excluído da presente autuação pela autoridade a quo, sendo-lhe sempre reconhe- cido o direito ao gozo dos incentivos fiscais acima referidos, por ter-se chegado à conclusão, pelas diligências então realizadas, de que, embora não mantivesse contabilidade da atividade favorecida separada das não favorecidas, oferecia um sistema contábil integra do, capaz de demonstrar os resultados individualizados das ativida des consideradas não abrangidas pelos benefícios fiscais. O fisco apurou, também, que o contribuinte efetuou operações de simples comercialização de arroz, nos períodos-basede 08/75 a 07/76 e de 08/76 a 07/77, nas quantidades demonstradas nos Anexos II e IV, às fls. 15/16, e que devido a alta rotatividade do estoque de gado; as pequenas despesas com pastagens artificiais e rações, e os negócios efetuados com empresas do mesmo grupo, es- taria evidenciado o negócio de simples intermediação do gado. Baixado o processo em diligência, através da Resolu- ção n9 101-01.802, a fim de que fosse apurado e demonstrado desta- cadamente o resultado da simples comercialização e da produção pró ria de arroz, diz o fiscal diligenciante às fls. 220/221: "I - Comercialização da Produção de Arroz nos Exercícios de 1977, 1978, 1980 e 1981 dos anos- -base de 1976, 1977, 1979 e 1980 - Nota-se nas fls. 189 e 191 do processo que o contribuinte tentou apre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 10. Acórdão n9 101-75.772 sentar a distinção em sua contabilidade das recei- tas, custos e resultados obtidos com a: a) Comercialização do arroz adquirido de terceiros; b) Produção própria do produto. Os referidos demonstrativos são dos exer cicios de 1977 e 1978, pois alega o contribuinte T que o Auto de Infração não se refere aos exercícios de 1980 e 1981, acrescenta aindaque estes exercí- cios limitados a produção de arroz. Apurei que na contabilidade não é possí- vel indentificar claramente as receitas, custos e resultados, tendo em vista que o plano de contas a dotado engloba a totalidade das operações. Não" houve o destaque das atividades incentivadas daque ias não incentivadas. Observa-se às fls. 195, correspodente à- pág. n9 99 do Diário n9 05 o contribuinte apresen- ta como Custo de Produção de Arroz o montante de "Lucros e Perdas" que não podem comprovar o resul- tado correto com a comercialização do arroz. Os elementos apresentados não comprovam adequadamente o resultado com a comercialização de arros de produção própria nem adquirido de tercei- ros, pois conforme foi mencionado o custo demons- trado refere-se a "Lucros e Perdas", obviamente constando despesas administrativas financeiras,tri butárias e outras onde não há condição de apurar se é atividade incentivada." Em que pese os esclarecimentos prestados pela re- partição fiscal acerca da escrituração do contribuinte, entendo que esta questão está perfeitamente esclarecida, nos própriosau tos. Como se depreende das demonstrações financeiras a- costadas ao processo, o sistema contábil adotado pela interessa- da consiste em apropriar o lucro da atividade principal da empre sa (agrícola) na própria conta de "Lucros e Perdas" transportan- do posteriormente para esta apenas os resultados líquidos das ou tras atividades que são apurados nas próprias contas individuais, como a de "Almoxarifado", "Combustíveis & Lubrificantes", "Arma0 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1051/000.098/81-65 11. Acórdão n9 101-75.772 zém", inclusive "Pecuária", onde estão registradas as operações Can o gado. Para a fiscalização este procedimento não está corre- to, porquanto os custos e despesas indiretas, tais como "despesas ad ministrativas, financeiras, tributárias e outras onde não há condi- ção de se verificar se são de atividade incentivada, não são apura-- das naquelas contas e sim confundidas no resultado de toda empresa. De se ponderar, entretanto, que embora no relatório da diligência se esclareça que a contabilidade da recorrente, no que diz respeito ã apuração dos resultados individuais, tenha alguma deficiência, como não imputar os custos indiretos e despesas opera- cionais às atividades incentivadas, se deflui que este proceder só prejudica o contribuinte, eis que propicia o aumento do lucro da ati vidade não incentivada, justamente a que está sujeita ã alíquota nor mal. Não há, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. Com referência ao comprometimento da condição de em- presa agrícola, pela comercialização de arroz, ficou esclarecido que somente nos períodos-base de 01/08/75 a 31/07/76 e de 01/08/76 a 31/07/77 a empresa negociou o produto adquirido de terceiros, masca- rando, conseqüentemente, o resultado da atividade contemplada com o favor fiscal nos exercícios de 1977 e 1978, que é a cultura do produ- to. A jurisprudência da Cãmara, como já se disse, admi- te que a empresa rural explore outra atividade não contemplada com os favores da lei, mas exige que o resultado de cada uma seja apura- do separadamente, isto é, contabilização separada das RECEITAS, CUS- TOS DIRETOS E INDIRETOS, DESPESAS INDIRETAS e RESULTADO de cada ati- vidade. Não encontra proteção na jurisprudência do Colegiado, portanto, o levantamento dos resultados da comercialização de arroz nos exercícios de 1977 e 1978, apurados por deduç:. lógica, trazido aos autos pelo contribuinte na fase diligencial SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 12. Acórdão n9 101-75.772 No que se refere à pecuária, a Ação Fiscal não apon- ta qualquer operação que comprometesse o comportamento do contri -- buinte frente à essa atividade, apenas conclui ser evidente a práti ca de intermediação de gado pelo fato de que o estoque apresentava alta rotatividade; que as despesas com pastagens artificiais e ra- ções eram baixas e as vendas apresentavam volume considerável para empresas do mesmo grupo. Ora, as razões que levaram a fiscalização levantar a dúvida quanto ã natureza da atividade explorada pelo contribuinte , no que se refere às operações com o gado, são ocorrências normais dentro das condições em que o negócio é desenvolvido, eis que a simples reposição do gado vendido implica, necessariamente na movi- mentação das existências; também porque o próprio ciclo da produção agrícola, explorada concomitantemente com a pecuária, propicia a for -- mação de pastos naturais durante as entresafras, com o aproveitamen to da reserva, e, finalmente, porque não há qualquer empecilho de ordem legal que o gado, já bom para o abate, seja vendido ã empresa do mesmo grupo, salvo quando ficar provado, evidentemente, que o preço de comercialização esteja viciado. Por outro lado, os quadros de movimentação de gado a - presentados nos dão uma visão nítida que a atividade de engorda é exercida pelo contribuinte dentro dos parâmetros estabelecidos pela administração tributária, acusando níveis médios de permanência su- periores aos prazos então previstos, de 52 dias, quando o regime é o de confinamento, ou de 138 dias nos demais casos. (Plantão Fiscal, IRPJ, 1983, pág. 19). Não vejo só pelos argumentos alinhados pela ação fis cal como sustentar qualquer desvio na atividade pecuária desenvolvi da pela interessada. Aliás, a própria autoridade recorrida concor- da que somente um controle individualizado poderia comprovar a exis tência de simples intermediação. Assente, também, que os incentivos fiscais previstos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 13. Acórdão n9 101-75.772 nos artigos 56 e 210 do Decreto n9 76.186/75 e 278, § 49, do Decre to n9 85.450/80, são calculados unicamente sobre os lucros da ati- vidade rural, dado que as outras receitas registradas não se reves tem das condições necessárias a se admitir decorrerem do giro nor- mal da empresa, e também porque o lucro da atividade incentivada não sofre influência da correção monetária do balanço, a tributa- ção de que trata os presentes autos deverá ser exigida com base nos seguintes demonstrativos: Exercício de 1977 - período-base de 01/08/75 a 31/07/76 Lucro Real declarado 7.103.460 Resultado da atividade pecuária 1.736.760 Lucro tributado ã alíquota normal de 30% 5.366.700 Inclusões 324.733 Exclusões 5.894 Parcela tributada pela alíquota de 30% 5.685.539 Resultado da atividade incentivada 1.736.760 Incentivo do art. 56 do RIR/75 - 80% 1.389.408 Parcela tributada pela alíquota de 6% 347.352 Imposto devido 1.726.502 Imposto Declarado 657.251 Diferença 1.069.251 Imposto exigido 1.569.438 Imposto excluído 500.187 Exercício de 1978 - período-base de 01/08/76 a 31/07/77 Lucro Real declarado 10.946.771 Resultado da atividade pecuária 1.570.994 Lucro tributado pela alíquOta normal 9.375.777 Inclusões 595.080 Exclusões 101.204 Parcela tributada pela alíquOta de 30% 9.869.653 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 14. Acórdão n9 101-75.772 Resultado da atividade incentivada 1.570.994 Incentivo do art. 56 do RIR/75 - (80%) 1.256.795 Parcela tributada pela aliquota de 6%. 314.199 Imposto devido 2.979.746 Imposto Declarado 169.858 Diferença 2.809.888 Imposto exigido 3.261.931 Imposto excluído 452.043 Exercício de 1980 - período-base 01/08/78 a 31/07/79 Lucro Operacional 30.088.723 Resultado da atividade agro-pecuária 22.785.251 Lucro tributado pela aliquota normal 7.303.472 Inclusões 239.689 Exclusões 4.586.669 Parcela Tributada pela alíquota de 35% 2.956.492 Resultado da atividade incentivada 22.785.251 Incentivo do art. 56 do RIR/75 e 278 § 49 do RIR/80 18.228.200 Parcela Tributada pela alíquota de 6% 4.557.050 Imposto devido 1.308.195 Imposto declarado 194.441 Diferença 1.113.754 Imposto exigido 8.815.169 Imposto excluído 7.701.415 Exercício de 1981 - período-base de 01/08/79 a 31/07/80 Lucro Operacional 80.166.284 Resultado da atividade agro-pecuária 78.198.241 Lucro tributado pela alíquota normal 1.968.043 Exclusões 3.011 Parcela tributada pela aliquota de 35% 1.965.03p9 ci 7// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 15. Acórdão n9 101-75.772 Resultado da atividade incentivada 78.198.241 Incentivo do art. 278, .§ 49 do RIR/80 62.558.593 Parcela tributada pela alíquota de 6% 15.639.648 Imposto devido 1.626.139 Imposto Declarado - Diferença 1.626.139 Imposto exigido 23.916.682 Imposto excluído 22.290.543 Portanto, concluo que: a) não subsiste o fundamento da glosa, ou seja, a não exclusividade da atividade agrícola; b) a comercialização de arroz adquirido de terceiros somente ocorreu nos períodos-base de 01/08/75 a 31/07/76 e de 01/08/76 a 31/07/77, exer_ cicios, respectivamente, de 1977 a 1978, não sendo reconhecido o go -_ zo do incentivo nesse período, pois o contribuinte não destacou em sua escrita as receitas, custos diretos e indiretos e despesas indi retas do cultivo do produto; c) em nenhum momento foi indicada qual quer operação com o gado ou qualquer indicio veemente que pudesse colocar em xeque a atividade da pecuária desenvolvida pelo contri- buinte;d) os demonstrativos acostados aos autos e a experiência em julgados anteriores de idêntica natureza, do mesmo contribuinte, a- testam que a recorrente apura destacadamente e com aceitável exati- dão os resultados líquidos da g suas atividades, com excessão à ori- zicultura pertinente aos exercícios de 1977 e 1978; em razão da au- ditoria levada a efeito pelo Fisco constatou-se que o proceder da apelante quanto à não imputação dos custos e despesas indiretas às atividades não incentivadas concorre para que se apure lucros maio- res na atividade sujeita à tributação normal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso - para manter a tributação de 6% sobre as seguintes quantias: Cr$ ... Cr$347.352, Cr$314.199, Cr$4.557.050 e Cr$15.639.648, nos exercí- cios de 1977/78 e l980/8, nos termos dos demonstrativos apresenta- - ,dos no voto do Relator RAUt,p-M ,1 E - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso —não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMENSIONAL COMÉRCIO E REPRESENTK5ES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. .- a da SPs:oes (DF), em 24 de março de 1992._ MA' ' - PRESIDENTE CE#J-Sir ;TOSA - R TORd, !er VISTO EM CÉSAR PÁ_EN-M2I-N ---t-AMOSÁN.-"O .URADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:,-, CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÓVÃ.0 AN- CHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Nir (ki; DAMEFP/DF- , SECOS N 2 064/90 - J.H. 2. ,,, *,*¡-•S'T, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P RO C E 530 N? 10768/044.031/89-96 RECURSO N.P : 99 . 947 RECORRENTE: DIMENSIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAOES LTDA RECORRIDO: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORI O ~ . _ Foi acusada a Recorrente de violaçao a legislaçao do imposto sobre a renda, por falta de comprovação de parcelas compo- nentes do passivo exigível, não devidamente demonstrados, quanto às seguintes contas: FORNECEDORES; FRETES E CARRETOS - PJ; INSTALAÇÕES e SERVIÇOS DE TERCEIROS, ano base de 1984, exercício de 1985. A impugnaçgo de fls.33 atribuiu a acusação fiscal à sua desorganizaçao contbil e fiscal, decorrente de mudança, e ao pequeno tempo que lhe dera o Fisco para apresentaçao de documentos e ainda ao fato de que as festas de fim de ano impediram um pronto ,a._ tendimento de terceiros com quem tinha relacionamento, ligados aos valores reclamados. Apresentou uma relação de valores, dentro de cada item, contestando o lançamento, dizendo que juntava os documentos para comprovar as suas afirmações. )) O Fisco se manifestou a fls.42, dizendo ser prote - ,,, teria a impugnaç go, enquanto a contestaç gio dos valores s6 podias-r ;,, i feita com comprovantes, o que no aconteceu. \ , , 4e ,' ,,k j i sErnnommucom~ Processo n 2 10768/044.031/89-96 3. Ac6rdào n 2 101-83.218 O parecer da DiVitri foi no sentido de ser man- tido o lançamento, vez que nenhuma prova tinha trazido a Recor- rente de suas alegaç5es, o que foi adotado pela decisã'o de fls. 46. Intimada a Recorrente em 13/02/91, em 12/03/91 apresentou o seu Recurso Voluntàrio/ que se encontra a fls.51,ne gando qualquer omisso, afirmando ter juntado duas caixas com documentos, posteriormente à apresentaço da impuganaçZo aos au tos enquanto comprovado o fato pelas copias das mesmas diversas/ impugnaçOes - IRPJ e REFLEXOS. Requereu a nulidade do lançamento, vez que uma empresa tinha receitas e despesas, no podendo estas serem ig- noradas. , É o relatOrio. , I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10768/044.031/89-96 4 Acórdão n 2 101-83.218 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator: O recurso e", tempestivo. , A questao em julgamento e tipicamente uma daque- las que a sua contestaçao envolve mataria probatória. As contas lançadas no passível exigível reclamam documentos. A Recorrente em sua impugnaçao faz referencias a documentos jamais enumerados ou em verdade constantes dos autos, vez que pela numeraço das folhas do processo nele jamais esti- veram. Por ocasião do recurso voluntário alegou a(cor' rente ter, após a impugnaçao, encaminhado ao Fisco duas c ixas de documentos jamais recebidas em devolução, não juntado qual- quer documento comprovante do ato. AsSim, resulta solta a afirmação dos documentos juntados, sendo de se aplicar ao caso o velho adágio traduzido em;o que não está nos autos não está no mundo. A referencia a documentos chega a ser suspeita, embora sequer se apresente com a firmeza necessária. Ora, esta- ria acompanhando a impugnação, ora juntados posteriormente sem .._ qualquer comprovação. Pode se dizer que chega ser temerária, AUNI1til . 4 : SE WO MUCO uoun Processo n 2 10768/044.031/89-96 5. AcOrdão n 2 101-83.218 Perdeu-se a Recorrente em alegções desprovidas de prova. Não a- tentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lan çadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade, el do sujeito passivo. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o orde- namento jurídico - art.145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a re- visão administrativa, inspirado no princípio da maior relevan- cia do direito público em relação ao particular. Não ocorrido, resta subsistente a acusação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, subsistente a acusação segundo infração aos artigos indicados como infringidos, 191 e 180 do RIR/80. É o meu voto. Brasília (eF), 24 .e março de 1992 / -,- -'4:# CEL O à 'E - TOSA - Relator;1 y , ! l, / - , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.300513/15-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RELATÓRIO CONSTRUTORA INCORPORADORA PANTANAL LIMITADA em- presa estabelecida em Corumbã, Estado de Mato Grosso, recebeutem 25.08.1975, conforme aviso de recepção a fls. 9, a notificação do lançamento do imposto de renda do exercício de 1973, na qual se consigna o vencimento do prazo para pagamento do tributo o dia 30.09.1975. A empresa teria oferecido, em 30.09.1975,impugna ção contra a exigência fiscal, julgada intempestiva pelo Delega- do da Receita Federal em Cuiabã, em face do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformada, pediu, pela petição de fls. 16,que a autoridade julgadora de 19 grau reconsiderasse aquela decisão, alegando que apresentara, dentro do prazo, a sua contestação,con forme carimbo de expedição de malote saído em 25 de setembro de 1975, aposto na segunda via da sua petição. O pedido de reconsideração foi desconhecido pela autoridade "a quo", nos termos do artigo 36 do Decreto n9 70.235 de 1972, dai o motivo do ofere mento da petição recursória de fls. 28/29, lida em Plenãrio É o relatório. DAI F - RJ/1! C . C - Sagre - 1800/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/051.315/75 Acórdão n9 101-71.624 VOTO Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Designado, O direito de defesa é uma das maiores conquistas dos povos livres e nenhuma nação que pretenda gozar dos foros de civilizada pode ignorar essagarantia fundamental do ser humano. 2. A Constituição Brasileira em vigor assegura, no capitulo dos Direitos e Garantias Individuais, o direito de am pla defesa, com os recursos a ela inerentes. Diz a Lei Magna no § 19, do seu art.153, que "A lei assegurara aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro pri vilegiado nem tribunais de exceção". 3. Como não poderia deixar de ser, o já denominado Código de Processo Fiscal, aprovado pelo Dec. 70.235/72,consagra esse princípio em inúmeras de suas passagens a começar pela for ma dos atos na qual insere como obrigatória a indicação dos pra zos para interposição de recursos (arts. 10, inc. V,11, inc. II e 31, par. ún.), culminando por impor a pena de nulidade aos a tos que preterirem o direito de defesa da parte. 4. Essa preterição, em obediência ao princípio da plenitude do direito de defesa, deve ser interpretada de forma ampla de modo a abranger todas as hipóteses em que o contribuin- te, por ação ou emissão do Fisco, possa ter o exercício dessa fa culdade comprometida. 5. O artigo 11 do Dec. 70.235/72 rege a forma de um dos atos mais importantes do processo fiscal, qual seja, a noti ficação de lançamento, e estabelece, em seu inciso II, como uma de suas formalidades intrinsecas,o prazo para recolhimento ou impugnação. 6. O texto tem a seguinte redação: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/051.315/75 Acórdão n9 101-71.624 "Art. 11. A notificação de lançamento será expe dida pelo órgão que administra o tributo e con terá obrigatoriamente: I - ...("omissis")... II- O valor do crédito tributário e o prazo pa ra recolhimento ou impugnação:" 7. A norma processual exige, pois, que a notifica- ção de lançamento indique ao notificado a data limite para aprá tica de uma das seguintes obrigações alternativas: recolher ou impugnar. 8. A lei não contém palavras inócuas. Todas fazem parte de um comando que ao intérprete cabe identificar e, no ca so, outra não poderia ser a conclusão. 9. A disposição sob exame não é conflitante com o art. 15 do mencionado decreto, que elege a data da intimação da exigência como termo inicial da contagem do prazo recursal. Os dois dispositivos são absolutamente compatíveis. Bastaria que a notificação de lançamento reproduzisse o comando do art. 15 pa ra queasduasdeterminações processuais fossem atendidas, ou que se fizesse coincidir o prazo de recolhimento do tributo com o prazo de impugnação da exigência fiscal. Qualquer dessas alter nativas respeitaria os dois comandos e a viabilidade de uma ou de outra solução caberia ã Administração escolher, dentre ou- tras. 10. O que não se pode é fazer mtabula rasede uma exigência que concerne ao próprio conteúdo do ato jurídico, sob pena de lhe faltar requisito essencial a sua validade. 11. Não só o exame gramatical do texto conduz a es sa conclusão. Também a interpretação teleolOgica da norma indi ca o mesmo caminho. 12. Qual o escopo da lei, ao recomendar a indicação da data para o recurso, senão o de assegurar ao acusado a plena ciência do termo dentro do qual poderá apresentar a sua defesa? Não cabe aqui julgar-se alei,, arcrurrentando que esse prazo jã fi 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/051.315/75 Acórdão n9 101-71.624 gura do art. 15 do mesmo diploma e, portanto, seria dispensável a mencionada formalidade intrínseca. Mas, apenas, julgar segun do a lei que quer dar ao notificado o mais amplo direito de de fender-se, mandando,consignar no ato de notificação, o termo limite para impugnação. 13. Haveria diretamente um vício de forma, que pode rá redundar em violação de direito de defesa se não for conhe eido pela autoridade julgadora de primeira instância o mérito da causa. 14. Efetivamente, a Administração Fiscal não tem guardado um comportamento uniforme relativamente às notificações de lançamento, mas, "permissa venia", combiante, fazendo com que a jurisprudência administrativa restabeleça o primado do princípio constitucional, ferido pela inobservância da forma estabelecida em lei, devolvendo, dest'arte, ao contribuinte o prazo indispensável àquele exercício. 15. Esta medida corretiva seria, pois, efeito e não causa de inobservância da lei vigente. 16. Assim é que a Notificação de Lançamento referen te às pessoas físicas contém em seu verso a observação de que o prazo para impugnação é de trinta dias contado do recebimento daquele documento, isto é, da intimação, enquanto que a Notifi cação de Lançamento Suplementar, relativa às pessoas jurídicas, é silente a respeito. Ora, se os dois atos são praticados pe la Administração, não se justifica que um observe o citado art. 11, e outro não o possa fazer. A omissão pode perfeitamente levar o contribuin te, menos afeto a questões de processo fiscal, a julgar que o prazo para contestar a exigência seja o mesmo consignado para o pagamento do tributo. E a prática tem dado provas abundantes disso. Como se pode verificar no verso e anverso da no 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0130/051.315/75 Acórdão n9 101-71.624 tificação de fls. 10, inexiste indicação de prazo para impugnação, ou, ainda, qualquer referência a ela. Diga-se de passagem que o aviso de recepção de fls. 9 também silencia a respeito. A intempestividade da impugnação, entretanto, não estaria configurada, mesmo prevalecendo a tese aposta, posto que a apresentação da defesa não se fez em 30/09/75, como consta da de cisão. A declaração lançada pela ARF em Corumbé às fls. 18 e 19 revelam que a impugnação dera entrada anteriormente; se no próprio dia 25/09/75, ou em data anterior, não se pode assegurar. Nest9çprdem de juizos, dou provimento ao recurso vo luntArio interpost #(741,71 e _ CA IR6S ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Designado 4 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0130/051.315/75 AOORDPO N9 101-71.624 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO SYLVIO RODRIGUES. A Jurisprudência não é uma disciplina estática. Influenciada, dia a dia, por todas as descobertas cientificas e aprimorada pelas novas conquistas jurídicas do saber humano,essa disciplina tende a envolver. Se assim não fosse, ela seria apior inimiga do Direito e da Justiça. Sabe-se que a coisa julgada, a "res judicata", cria um direito, esteja, ou não, certa a decisão proferida. Se julgados supervenientes se baseiam em decisão pouco feliz, crian do uma jurisprudência que não atende ã realidade dos fatos, não está este Conselho de Contribuintes obrigado a persistir naquele entendimento, por simples apego ã coerência. Além disso, seria até injuridico que, após osbervar-se entendimento desconforme,se continuasse nele a insistir em julgaffiento posteriores, numa de- monstração retrógrada de sobrepor matéria de fato à essência do Direito. Objetiva-se dar entendimento preciso ã natureza dos documentos oficiais, pelos quais o contribuinte toma conhe cimento de uma exigência de categoria fiscal, a fim de não se su positar, em uma só, a natureza de dois documentos distintos. A jurisprudência administrativa, firmada em pro cedentes com base no artigo 11, inciso II, do Decreto n9 70.235/ 72, que diz, "Art. 11 - A notificação de lançamento será expe dida pelo órgão que administra o tributo e con terá obrigatoriamente: I - II - O valor do crédito tributário e o prazo pa ra recolhimento ou impugnação;", tem admitido, como termo do prazo de impugnação, a data limite do vencimento para pagamento da prestação pecuniária, que consta da guia para recolhimento do crédito tributário, documento conheci do por "Darf", normalmente preenchido pelo órgão administra..4 do tributo, nos casos de revisão da declaração de rendime - • 4. 40 a. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0130/051.315/75 ACÓRDÃO N9 101-71.624 Apesar de não haver, no contexto do dispositivo transcrito, virgula após a palavra "recolhimento",que desse assim esta redação - "recolhimento (virgula), ou impugnação", quando fi caria definitivamente afastada a possível, mas absurda, hipótese de considerar-se recolhimento como sinónimo de impugnação,5 de avultar-se que há, quanto ã ciência do crédito tributário, docu mentos de duas naturezas distintas: 19 - Um, documento de intimação, constitui o aviso de recepção (AR), pelo qual o contribuinte toma conhecimento, sem ou tros pormenores, de que existe uma exigência fiscal a ser cumprida, e com a aposição da data do seu recebi:tento (no te-se: o aviso é de recepção), tem-se o marco inicial da contagem do prazo para reclamar ou impugnar; 29 - Outro, documento de notificação, é a guia de recolhimento, na qual se indica o lançamento do quanto a pagar e até quando se deve pagar. O dia do vencimento, que.o segundo.documento =signa constitui a data limite para pagamento do tributo, que não se confunde, em absoluto, com o prazo para impugnação, de que tra ta o art. 15 do Decreto n9 70.235/72. A' data • que consta da notificação de lançamen to indica aquela até quando o tributo deve ser pago. Aceitá-la como limite temporal do prazo para impugnar a cobrança do crédi to tributário, implicaria isso em adotar-se implicitamente o vo cábulo "recolhimento" como sinônimo de "impugnação". Várias vezes, tem-se aqui deixado claro, que um dispositivo de lei não se examina isoladamente. O exame de um deve ser feito em conjunto com os demais dispositivos, evitan do-se, assim, princípios conflitantes e entendimento da existen cia de dispositivo supérfluo. Como já se explicou, os documentos em exame são distintos: um, guia de recolhimento - a notificação do lançamen- to; ojx4o, a intimação da exigência fiscal- o aviso de rece..ão y •vat, fst 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0130/051.315/75 ACÓRDÃO N9 101-71.624 Conquanto haja correntes que se oponham a esse en tendimento, é inegável que o Decreto n9 70.235/72 perfilha tal dis tinção. Senão, reparem: No artigo 11, que cuida do lançamento, fala em "notificação de lançamento", e no artigo 15, que disciplina o pra zo de impugnação, cita "intimação da exigência". Coisas e fatos bem distintos: notificação e intimação, correspondentes,respecti- vamente, a lançamento e impugnação. Ademais, é de frisar-se que um documento não cons titui meio de fixação do prazo, quando este tem uma lei a estabe- lece-1o, dentro do qual se pode impugnar a exigência fiscal. Nes ta linha de raciocínio, não é por demais lembrar que da ignorân- cia da lei ninguém se aproveita. Aprofundando um pouco mais o raciocínio, admita- se, apenas para argumentar, que a fixação do prazo, feita através de um documento, refletisse um fluxo de dias menor do que o esta belecido na lei. Não estaria, assim, sendo violentado o direito de defesa? E se tal ocorresse, o intimado não iria socorrer-se dos subsídios da lei para demonstrar que o prazo não seria aquele e sim outro? Seria, então, licito contra-argumentar, no caso de fluxo menor de dias do que o do lapso temporal para impugnar, com a jurisprudência que admite como certo o prazo constante de documento pelo qual se notifica até quando pode ser pago o cré- dito tributário. Se essa jurisprudência atende as necessidades do julgamento, deve abranger todos os casos em que o vencimento da dívida fiscal, estabelecido em a notificação do lançamento, seja contado em mais, ou menos, dias do que o do prazo estabelecido na lei para impugnar a exigência do crédito tributário. Concilia-se com tal inteligência a decisão tomada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Ad5rdãon9 CW/01-0.039, de 14 de janeiro de 1980. Debateu-se aí o caso de haver sido mar cado, como dia do vencimento da obrigação fiscal, a data de 22.04.1973, tendo, porém, o contribuinte tomado ciência da exigén cia do tributo em 18.04.1973, como se consignara no aviso re e . 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0130/051.315/75 ACÓRDÃO N9 101-71.624 cepção (A.R.). Prevaleceu para o inicio da contagem do prazo, como não podia deixar de ser, a data inscrita no AR, em consonân- cia com o artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, e assim a impugnação oferecida em 17.05.1973, foi tida por tempestiva. O fato evidencia que a decisão superior, seguiu os ditames da lei relegando a um plano secundário a data indicada como termo para pagamento do débito fiscal pelo contribuinte, quan . to ao inicio do prazo de impugnação. Bastante significativo e, portanto, sugestivo é O item 6 3 do voto proferido pelo Relator para o citado aresto, que s sfln se lé: "6.3) O vencimento da obrigação (22.04.73) ocorre ria antes de decorridos os trinta dias da ciência' constante do A.R. (18.04.73), embora, em face do que consta do art. 160 do C.T.N., parece que tal prazo não poderia prevalecer." Estreme de dúvida que a jurisprudência deve repou sar em critérios uniformes e não cambiantes. Aceitar-se ora a da ta constante da guia de recolhimento (DARF) como termo do venci- mento da obrigação, quando ela supera o prazo de trinta dias con tado da data anotada na intimação, ou seja, no aviso de recepção (A.R.), ora a deste quando entre a data do A.R. e a do vencimen- to da divida decorre menos de trinta dias, não dá para firmar-se jurisprudência em bases imutáveis, em relação ao prazo de impug- nação que se debate. Admitir-se ora uma, ora outra datatestar-se-á adotando dois pesos e duas medidas em busca de um só efeito. A contagem do prazo de trinta dias para impug- nar a cobrança do crédito tributário deve perseguir um só crité- rio que, na conformidade do artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, co meça a fluir da data aposta no A.R., não dando margem a que se pondere com o desconhecimento da lei. Tanto isso é certo que a recorrente comunga com o entendimento de nem sempre coincidir o dia do vencimento para pa gar a divida fiscal com o último dia do prazo para impugnar a exi li gência do crédito tributário, uma vez que, ao se lhe proclam . IT 111% 4.) _ • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0130/051.315/75 ACÓRDÃO N9 101-71.624 destempo da impugnação pela comparação da data de 25.08.1975, em que assinou o aviso de recepção, com a de 30.09.1975, constante da data de entrada, no protocolo, do requerimento com que con- testaraa exigência fiscal, investiu-se contra a decisão singu- lar, indicando a data aposta, por carimbo, na segunda via da sua petição impugnatória, como sendo dentro do prazo previsto no ar tigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Acontece, porém, que, nem mesmo frente à data dessa carimbagem, a impugnação se revela tempestiva, porquanto o dia que aí está carimbado é o de 25.09.1975, superior ao decur se do prazo de 30 dias, contado do dia aposto no aviso de recep- ção,encerrado —,24.09.1975, dia de expediente normal na repar- tição de origem. P 4,1) Em vista do exp. to nego provimento ao returso 419 "I dia ikt 10 RODafelek Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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