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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770685 #
Numero do processo: 00004.800088/18-80
Data da sessão: Sat Dec 02 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PANAMERICANA IMPORTADORAE EXPORTADORA - LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de C ..-Iribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso , , 4p Sala das -s 1 0-esQ: /F), em 2 de dezembro de 1981 AMADe • Nt fb L 2.1.'!ÃI ,1 DEZ PRESIDENTE 4dereir," ~NI‘f IO RODR RELATOR VISTO EM AD ILSON B Á e DE OR/ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DE Qr, / 7 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe: ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente)( OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). , ..ÀAk5„ =,i..?--F-- grA "*Ag SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0480/008,. 818/80 RECURSO N.° : — 84.066 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.899 RECORRENTE: — COMERCIAL PANAMERICANA IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA RELATÓRIO COMERCIAL PANAMERICANA IMPORTADORA E EXPORTADORA LI- MITADA, empresa estabelecida na capital do Estado de Pernambuco, em - apelo voluntário tempestivo, recorre do ato do Delegado da 'Receita Federal em Recife que, ao indeferir-lhe a reclamação com que contes tara a cobrança do credito tributário resultante da revisão da de- claração de rendimentos do exercício de 1979, julgou procedente a ação fiscal. De acordo com o demonstrativo do lançamento suple- mentar (fls. 03), o crédito tributário contestado provém de erro - cometido no cálculo do lucro inflacionário realizado em função da I relação percentual que o lucro inflacionário acumulado representa proporcionalmente aos valores do ativo sujeito a correção monetária, constantes do inicio do exercício. A empresa calculou o lucro infla cionãrio realizado em proporção ao coeficiente de 2,1733, indicando o valor de Cr$ 2.404,00; a revisão fez o cálculo pelo coeficiente de 13,2326 encontrando o valor de Cr$ 14.638,00. Alem disso, a interessada transportou para o quadro 19, que trata da demonstração do lucro real, o valor do lucro líqui do do exercício depois da provisão para imposto de renda. Em suas razEies de defesa, a empresa afirmou, na peti (°-- ção impugnativa, àpresentada em 28.08.1980, que se encontrava r a- of D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160G/7- 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.818/80 Acórdão n9 101-72.899 zendo, em relação ao ano-base de' 1978, a sua escrituração contábil para adaptá-la às modificações introduzidas na legislação do impos to de renda pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, e que possi- velmente viria requerer devolução do imposto pago em relação à de- claração de rendimentos que apresentara,em30.05.1979. Pela petição de recurso de fls. 25/26, oferecidaem 02.09.1981, a recorrente, ao dizer que refizera a escrituração con tábil, pede retificação da declaração de rendimentos. Semelhantepe dido, de acordo com a petição datada de 20.02.1981, por xerocópia a fls. 31/33, ã qual a defesa se refere na petição de recurso, já fora feito à autoridade administrativa monocrática. Sintetizando o que a autoridade de primeiro grau disse, quando indeferiu a reclamação entende-se: -- que o lançamento suplementar decorre de erro no cálculo ao lucro inflacionário realizado e na transposição do lucro liquido para o quadro demonstrativo do lucro real; -- que a empresa alegou na impugnação, como justi- ficativa de tais falhas, que as mesmas decorre- ram de irregularidades da escrituração contábil, a qual teria sido refeita pelo contador; -- que essa argumentação não serve de base para au torizar a alteração da declaração, porque é ve- dado ao contribuinte, depois de notificado do lançamento do imposto, incluir ou majorar na de claração deduções que anteriormente não pleitea- ra; -- que, além disso, o balanço transcrito na decla ração de rendimento dá como escriturado ás fls. 30/31 do Diário n9 5,comosedepreende do documen to de fls. 08, e o balanço anexado aos autos, que diverge nos resultados daquele declarado, aparece como tendo sido copiado das fls. 6 .5' - 6,,L‘, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.818/80 AcOrdão n9 101-72.899 do Diário, o que prova tratar-se de balanço efetuado posteriormente á entrega da declara- ção; -- que a interessada não entrou no mérito da ques tão, apenas alegou erro de escrituração. É o relatOrio. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: - Pretende a empresa, depois de haver sido notifica da do lançamento suplementar, de que dã nota a notificação de fls. 04, emitida em 14.07.1980, modificar a declaração de rendimentos do exercício de 1979, apresentada em 30.05.1979 (fls. 05). A faculdade de a pessoa jurídica solicitar a reti ficação da declaração de rendimentos existe ate o dia de vencimen- to do prazo para pagamento da primeira quota ou quota única de im posto (art. 386 do RIR/75 ou art. 597 do RIR/80). A postulante não se prevaleceu dessa prerrogativa e somente depois que foi notificada do lançamento suplementar, ao reclamar dizendo que passara a refazer a sua contabilidade a fim de atender as alteraçOes introduzidas na legislação do imposto de renda pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, por ajustamento ã Lei das Sociedades por AçOes (Lei n9 6.404, de 15.12.1976),aventou a hipOtese da ocorrência de irregularidades na es-crittiraçãomercantilp, em petição à parte, veio, posteriormente, solicitar retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1979, quando já de muito tempo se esgotara o direito ao exercitamento da citada faculdade. L Afora essa circunstância hã que se considerar o disposto no artigo 405 do RIR/75 (art. 616 do RIR/80) pelo qual / 4011? é vedado ao contribuinte depois do inicio do processo de lançam- Al .. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.818/80 Acórdão n9 101-72.899 to de oficio, requerer a retificação da declaração de rendimentos, visando a reduzir ou a excluir tributo. Ademais, bem acentuado está na decisão recorrida que o balanço, mediante o qual a recorrente pretende a retifica- ção da declaração de rendimentos, foi efetuado posteriormente à entrega daquela declaração de rendimentos. A fundamentação do ato recorrido é clara, pois deixa perceber que se prevalecesse a reti- ficação da declaração de rendimentos, na forma como foi solicitada, ela resultaria em desfavor da recorrente, ensejando ate o arbitra- mento do lucro, porquanto, na ocasião em que prestara aquela decla ração, para ser tributada com base no lucro real, este não reunia condiçaes de ser comprovado mediante escrituração realizada na for ma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Nesta linha de consideraçOes, o relator vota pelo desprovimento do recurs.,UP ..n it,O, -„,e._ ' .- 41 i4 4iii 0 0.~ - RELATOR i 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767930 #
Numero do processo: 10510.000582/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78426
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não pode preva lecer quando não devidamente justifica- do, uma vez que embasado em declaração' não assinada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por A SOBERANA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.. Sala das Sessões (DF), em 28 de março de 1989 URGE PERE *, Le • ES PRESIDENTE C --AL 'EITOSA RELATOR _ VISTA EM AFONSO .O FERREIRA DE POS - PROCURADORDAFA- MDAMCIONAL SESSÃO DE 3 O MAR 19:9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIE TA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10.510-000.582/88-61 RECURSO N9: 93.510 ACÓRDÃO N9: 101-78.426 RECORRENTE : A SOBERANA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração ã legislação do imposto sobre a renda, assim deduzida a imputação: "ARBITRAMENTO DE LUCRO, com base no Art. 399, inciso II do RIR/80 O Contribuinte retro identificado deixou de emitir notas fiscais de vendas relativas a diversos' itens do seu estoque, conforme o Livro de Inventáricy Notas Fiscais de Compras e Vendas apresentadas, além disso, há o extravio de Notas Fiscais de compras (cai forme declarado pelo representante da fiscalizada) n ficando. impedida a._ sua corpleta verificação, para detectar a receita auferida. Considerada a impossibilidade de apuração de sua Receita Bruta, procedemos ao arbitramento, con-- forme preceitua o item B, .0 da Portaria n9 22/79,to- mando com base o valor das compras declaradas: - Valor das mercadorias adquiridas para reven da: 517.206.28-2 Lucro arbitrado 25% 129.301.570 Lucro em OTN 24.432,06 5.292,29 Imposto 35% 1.852,30 (-) Imposto lançado (217,57) (=) IMPOSTO SUPLEMENTAR 1.634,73 DISTRIBUIÇÃO 95% para o IR 1.552,99 5% para o PIS/DEDUÇÃO 81,74 1.634,73:(// DMF DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-000.582/88-51 3 Acórdão n9 101-78.426 A fls. 4 do processo se encontra uma declaração não assinada, , sem data, sem identificação, dizendo que só haviam sido encontradas notas fiscais de compras no montante de 472.841.241,02,en quanto que a diferença entre ela e a quantia declarada, correspon- dia as notas fiscais extraviadas. A fls. 5/20 são vistas cópias de fls. do livro de inventário e a fls. 21 o cálculo do arbitramento. - A fls. 26/28,em sua impugnação, insurge-se contra o lançamento a Recorrente, dizendo: a) que o arbitramento era injustificável, porque ja- mais infringido o art. 399, inciso II do RIR/80; b) que havia cumprido todas as obrigações fiscais,re gistradas todas as suas entradas e saídas de mer- cadorias, sendo vaga a acusação de falta de emis- são de notas fiscais, segundo registro de inventá rio; c) que as notas de compras encontravam-se registra- das, e que o fato de algumas notas fiscais de ven das encontrarem-se ilegíveis, decorriam da pressa nas suas emissões, enquanto que o livro de inven- tário não era obrigatório às firmas que declara vam pelo lucro presumido (o seu caso), z_enquanto sequer tinha havido levantamento físico das merca donas; d) que a obrigação do artigo 161 do RIR/80 alcançava as pessoas jurídicas que declaravam pelo regime de lucro real; e) que a soma do declarado no livro de saída mais o apurado pelo FISCO ESTADUAL resultava no declara- do pela Recorrente; 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10.510-000.582/88-61 Acórdão ne 101-78.426 Com a impugnação foram juntadas cópias de fls. dos livros: saídas, entradas e ICM. O Fisco defendeu a fls. 75/76 o arbitramento, ¡por- que: a) o constante do livro de inventário não correspon dia ã realidade; b) a Recorrente declarara o extravio de notas fis- cais de compras; c) a acusação do FISCO ESTADUAL apontava falsifica- ção de notas; d) havia alegado que a pressa na emissão das notas, tinhã provacado a difícil identificação das mer- cadorias vendida; f) deveria ela manter (mesmo declarando o lucro de forma presumida) os assentamentos de seus negó- cios, sendo obrigatório o correto preenchimento' do livro de invetário. A fls. 79/84 se vê a decisão recorrida, que em li- nhas gerais, chamando a atenção para o estilo desrespeitoso da impugnação, endossou a manifestação fiscal, assim determinando as suas razões, A fls. 88/93 se acha o recurso voluntário, repetin do a sua impugnação, demonstrando a fórmula adotada para declara ção de seu faturamento, reclamando contra o arbitramento. Afirma que errou ainda o Fisco quando a considerou respresentante de pessoa jurídica estabelecida no exterior, letra "b" da Portaria' 22/79, tendo majorado o percentual do imposto de 20% para 25%,en quadrando-a como reincidente, buscando, premeditadamente, tribu- tar a empresa a qualquer custo. Conclui o tópico afirmando,ain- da que possível o arbitramento, seria ele de 15%. É o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 510-0 0 . 582 / 88-61 Acórdão n9 101-78.426 VOTO (Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: O recurso é tempestivo. Entendo que o arbitramento como realizado não pode subsistir. O fundamento do Fisco se prendeu a dois fatos: a) o contribuinte deixou de emitir notas de vendas relativas a diversos itens do seu livro de inven- tálrio enotas fiscais de compras e vendas não ha- viam sido apresentados. b) havia extravio de notas de compras. A acusação de extravio de notas de compras encontra- se escorada na declaração de fls. 4,,sem assinatura, sem data, sem identificação de quem deveria assiná-la, em papel com timbre do serviço público. 'Só este fato impede a tributação pela forma ado- tada. A fls. 5/20 se acha folhas do livro de inventário da Recorrente, enquanto que a fls. 22 o Formulário III do exerci cio de 1985. A fls. 34 se vê uma via de auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual de Sergipe, reclamando uma diferença de ven- da de Cr$ 54.520.000,00. A fls. 35/46 foram juntadas cópias de fls. do livro de saídas, a fls. 47/58 o livro registro de apuração do ICM, en- quanto que a fls. 59/73 cópias do livro de entradas. Pelos dados neles constantes faz a Recorrente a pro- va de que a soma dos valores declarados, somado ao reclamado no auto de infração do Estado ainda assim o seu faturamento estaria '\1/. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-000.582/88-61 Acórdão n9 101-78.426 aquerndo limite permitido para o lucro presumido. A fls. 94/423 juntou as suas notas de vendas, junta mente com o seu recurso voluntário, onde nega o extravio de notas de compras, reiterando não ter o Fisco procedido o exato exame de seus documentos. Concluo que efetivamente não tinha o Fisco, pelo trabalho encontrado nos autos, do qual a declaração de fls. 4 é o maior exemplo da falha de como foi realizado, condições de proce- der o arbitramento. Realça esse fato a manifestação de fls. 75/76, que poderia pelo menos ter enfrentado os documentos já então jun- tados. Pelas razões expostas, dou total provimento ao re- curso. (;;) o - vot*, AL :1'FÈITOSA - RELATOR. 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IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CRO - Constitui distribuição disfarça da de lucro o empréstimo feito pelo sócio,_ sem a observâncía do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 367 do RIR/80. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - DECOR- RÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA PELA PES SOA JURIDICA . Mantida a exigênciacc5 relação segunda, impae-se igualmen- te a manutenção em relação â primeira. Alegação de dupla exigência (na fonte e na pessoa flsica) improcedente. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA POR NÃO CON TABILIZAÇÃO DE VENDAS DE ALGODÃO -Ale gação de que foram expendidas notas 1- fiscais em razão de termo firmado com o Governo Estadual com o fim de possi bilitar o transporte de mercadorias 1- compradas de pequenos produtores, que não as emitem. Argumento que se rejei ta por não estar comprovado pelos ele mentos constantes do processo, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMIR ANTUNES; ACORDAM os Membros da Prj:mera Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unant4dade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos te ias do relatõrio e voto que passam a integrar' o presente julgadoi- /1 /5;52 v.v Sala das e s e is CDFL_, em 13 de março de 19.86, , DOR O ERE •IFERNÂNfil - PR,ESIDENTE \3,' _,--- .--"" 1,.» ir' it EDUARDO RA - --11GE AL ,N - RELATORg AFOSTrNao FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VrsiTo Em sEssÃo DE: 1 rj A88 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, 'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL E PIMENTEL. , 2 Mg4P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.219/85-32 RECURSO N9: 46.449 ACÓRDÃO N9: 101-76.515 RECORRENTE: OMIR ANTUNES RELATÓRIO Narra o Auto de Infração de fls. 42/43 que nos anos- base de 1981, 1982 e 1983 houve distribuição disfarçada caracteri- zada pelos negócios contratados entre o Sócio da Empresa junto a CAMIG - COMPANHIA AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS e, particularmente no úl timo ano, também com a Cooperativa Agropecuária Regional de Montes Claros - COOPAGRO, cujos pagamentos foram suportados pela SISAN, da qual o Autuado é sócio. Igualmente, em relação aos períodos de 1982 e 1983foi apurado que houve distribuição de lucro. No primeiro por omissão de receita na pessoa jurídica caracterizada por passivo fictício, cujo montante tributável foi incluído na Cédula "H", No segundo período, por omissão de receita na pessoa física, já que foi detectada na fiscalização feita na Empresa em seu Livro de Entrada de Mercadoria, vendas de algodão realizadas pelo sócio não incluídas em...sua-tota- lidade na receita brüta do anexo 4, cédula "G", totalizando a dife- rença. entre o declarado e o apurado Cr$ 168.507.700. Na impugnação tempestivamente apresentada, o .sujeito passivo, preliminarmente afirma que a maior parte dos fatosébs..quais resultaram a imposição foi objeto das defesas apresentadas pela Em- presa nos processos instaurados para exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte e que, acreditando o Im pugnante que as autuações em relação 'àquela hão de ser julgadas im- procedentes, razão por que se reporta aos termos das aludidas impug )I DMF-DF/19C-C-Secyd-1 .6 ;5 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.219/85-32 3 Acórdão n9 101-76.515 nações. Quanto ao mérito, acentua que não houve distribui- ção disfarçada de lucros nem omissão de receitas, pois todas .as operações havidas se revestiram da cobertura de lançamentos contã_ beis, feitos no tempo próprio e nos livros adequados, instruídos' com a documentação que lhe deram origem. Outrossim, o Contribuin- te assevera que ainda que tivesse ocorrido a distribuição disfar- çada de lucro não se justificaria tributar a pessoa jurídica e a física duas vezes, pela incidência da alíquota de 35% ã títúlo de imposto de renda pessoa jurídica e 25% à título de tributação na fonte. Diz ainda que o fato de a SISAN ter comprovado quase todo o passivo que o Fisco considerou fictício "corrobora a afirmação' de que não houve omissão de receitas e muito menos _ distribuição disfarçada de lucros. Reforçando sua argumentação, salienta o Contribuin- te que nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a cobran ça de tributo por distribuição de lucro em razão de omissão de re_ ceita deveria se limitar a cobrança exclusivamente na fonte, ci- tando ainda a IN 52/84. No tocante às vendas de algodão, alega que no ano de 1983 suas vendas de algodão à Empresa somaram tão somen te Cr$ 62.165.010, o que foi declarado em sua cédula "G", e que o restante das vendas de algodão constante de notas fiscais decor_ re de compras feitas a pequenos produtores os quais não têm condi_ çaes de emitir_notas fiscais, e para possibilitar o trânsito de mercadoria do campo para indústria foi firmado com o Fisco Esta= dual Termo de Acordo, sendo inicialmente emitida nota fiscal de_ , trOnsito serie E.1, citando-se em cada nota fiscal serie "E" o no me de OMIR ANTUNES, posto que não foi possível identificar o gran de quantidade de produtores que venderam 1, 2, 5, 10 arrobas de algodão. , Instada a se pronunciar sobre a peça impugnatória , o Fiscal autuante observou que não houve a dupla tributação de que fala o Contribuinte, Salientou que, em relação às compras de algo_ dão, não obstante o afirmado pelo Defendente, constam dos regi ,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.219/85-32 4 Acórdão n9 101-76.515 i tros dos Livros "Entrada de Mercadorias" e "Diário" que as notas fiscais foram emitidas em nome de OMIR ANTUNES. E, ainda, ressal- tou que tendo no processo relativo à pessoa jurídica havido .par- cial provimento da impugnação quanto a receita considerada omiti- da, opinou pela correspondente redução no presente processo. Fi- nalmente, no tocante à aplicação do art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83, destacou a informação que o mesmo foi aplicado somente' em relação ao exercício de 1984 e que a exigência de tributo da pessoa física ocorreu somente em relação ao exercício de 1983. Isto posto, foi o Autuado intimado a fazer a .opção de que trata a Portaria MF 303/85, tendo, entretanto, deixado pas sar "in albis" o prazo concedido. A decisão de primeiro grau houve por bem dar parcial provimento à impugnação, para,excluir do montante tributável o va _ lor correspondente ao passivo tido como fictício que foi comprova do no processo da Empresa. ,,,,, Inconformado o Interessado interpõe recurso a este Conselho, reportando-se às suas razões iniciais, bem como ao re- curso apresentado no processo concernente à pessoa jurídica. ** •É o relatório. , , , :,, , i ' , , , , ', , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.219/85-32 5 Acórdão n9 101-76.515 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto nos termos da lei, . dentro do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, três são os tópicos em questão: a) distribuição disfarçada de lucro (exercícios de 1983 e 1984), b) omissão de receitas proveniente de "passivo ficti — cio" da SISAN (exercício de 1983). c) omissão de receitas por não inclusão na declara= ção de rendimentos da pessoa fisicá de numerário' resultante de vendas de algodão feita. No que pertine à distribuição disfarçada de lucro reporto-me ao voto que proferi por ocasião do julgamento do recur so voluntário interposto a este Conselho por SISAN - SOCIEDADE IN DUSTRIAL ANTUNES E CIA.LTDA., em Recurso n9 89.800, Acórdão n9 101-76.470 , in verbis: "III - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO Por ter a Empresa efetuado o pagamento de dívidas do sócio Omir Antunes, entendeu a Fisca lização ter havido distribuição disfarçada de lucro, nos termos dos arts. 367, V, e 19, ali nea "b", referente a empréstimo de dinheiro pessoa ligada quando, na data no empréstimo, a Empresa possua lucros acumulados ou reservas de lucros, e, com isso, aplicou o disposto no art. 370 do mesmo Regulamento, que em seu inciso IV determina que nos casos de empréstimo referido' pelo art. 367, V a importância mutuada que não satisfaça às condições dos parágrafos 19 e 29do mesmo artigo seja, para efeito de correção mone tária do património líquido, deduzida dos lu- cros acumulados ou reserva.de lucros, e,t eto a legal, aumentando, assim, o lucro real./ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.219/85-32 6, Acórdão n9 101-76.515 A Impugnante alegou que no caso não houve empréstimo ou mútuo, pois , houve fia verdade pagamento de dívida do sócio pela Empresa, protestando ainda pela aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, uma vez que os fatos são anteriores à vigência do referido diploma legal. Não. obstante, o ilustre Delegado da Receita Federal em Campo Grande manteve _a ação fiscal, asseverando que a Recorrente não entendeu a exigência, pois apenas foi' tributada a correção monetária utilizada indevidamente, já que a Empresa, comprova- damente no processo, pagou com recursos pró prios dívidas de sócio, o que diminuiu o património da mesma, e conseqüentemente re duziu ó montante tributado, eis que aumen- tou o saldo devedor da correção monetária, conforme cálculos de fls. 71v e 72. Em seu recurso, a Contribuinte reite- ra os argumentos da inicial, frisando que a Autoridade julgadora não se manifestou a respeito da exigência de tributona fonte, com base no art. - 89 do Decreto-lei número 2.065/83. Com relação a esta última questão, ob serva-se que embora o - Auto de:Infração, s-5 bre o qual se contraste, no item em apreço, mencione o referido artigo 89, _ao consig- narque a fiscalização foi feita quando já em vigor o aludido texto legal, na verdade não fez exigência de imposto de renda na fonte, sendo estaa razão pela qual a deci são de primeiro grau não se pronunciouacel cada mesma. Com relação a não configuração de em- préstimo mas de efetivo pagamento pela Em- presa de dívida do sócio, há de se obser- varque no caso tal fato representa efeti- vamente um empréstimo, não importando a forma pela qual o sócio extinguirá sua obrigação, se por pagamento, se por compen sação. Portanto, não colhe a argumentação' da Recorrente. Ressalte-se que a Contribuinte, inti- mada a esclarecer a respeito de pagamentos que a Empresa teria feito em nome do sócic informou que • "Durante o exercício é_comum o Sr. Omir Antunes, como sócio da empresa' fazer vale no Caixa, ficando garantia opróprio vale assinado que, com poucosP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.219/85-32 7 Acórdão n9 101-76.515 dias é coberto com sua retirada ou pa go diretamente ao caixa. Não sendo , portanto, lançado em conta corrente. Desta forma, caracteriza-se a distri- buição disfarçada de lucro, já que houve efe tivaMente empréstimo ao sócio para pagar di- vidas contraídas em seu nome. De se±salientar, igualmente, que .. no presente tópico não se cuida de exigência de tributo sobre o valor distribuído, mas sobre . o saldo de correção monetária. Isto posto, no particular, voto pela negativa de provimento do apelo." ,,1, Com relação á distribuição de lucro em razão de ornià.:. são de receita na pessoa jurídica SISAN, da qual o Recorrente é 1 sócio, mantida a tributação no processo principal, impõe-se jxjualmente, a tributação na pessoa física. A alegação do Recorrente de que estaria havendo du- pla-cobrança de imposto ,na _fonte anapessoa ' física - bem lientou a informação de fls, que tal não ocorreu, uma vez que somente em relação ao exercício de 1983 se exigiu imposto de ren,...,. da da pessoa física, enquanto em relação ao exercício de 1984 foi exigido imposto somente na fonte. Quanto ás vendas de algodão, de se observar que a Contribuinte não trouxe ao processo cópia do eventual termo firma _ do com o Governo do Estado, nem provas de sua alegação. Ora, é princípio comezinho de direito que alegar e não provar é não ale gar. Assim sendo, em face dessas considerações, voto pe- la negativa de pwvimento do recur? p,/, /f Fp n °P 4I„ r' %NI oãn Eo. , -oo ' Á e- I, A - M - RELATOR. dOf <- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000279/88-70
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrencia de erro material, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto pela pessoa jurídica (artigo 26 do Reg. Int. 1º C.C., aprovado pela Portaria MF 182/77).
Numero da decisão: 101-79.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 101-78.698, cuja decisão fica como segue: "por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 32.652.520,89 e Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO (AC) . ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorren cia de erro material, impõe-se a reti ficação do acórdão referente ao recul so interposto pela pessoa jurídica (ar tigo 26 -do Reg. Int. 19 C.C., aprova- do pela Portaria MF 182/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acór- dão n9 101-78.698, cuja decisão fica como segue: "por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributa ção as importâncias de Cr$ 32.652.520,89 e Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente", nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se im- pedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1989 URGEaEREI' A LO,R ES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I VISTO EM AFONSO Sb FERREINP DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: j ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10293-000.279/88-70 2. RECURSO N9 93.919 ACÓRDÃO N9 101-79.622 RECORRENTE: IPÊ-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO_ IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualifica da nos autos, requer revisão do Acórdão n9 101-78.698, em razão de erro de fato ocorrido na transposição da exclusão do valor de Cr$ 155.500.000,25, proposto no voto diretor do referido acórdão fls. 1967 e o valor deste constante, Cr$ 150.500.000,25 (fls.. 1963). Pleiteia tanhaM 0 reexame do 'valor excluído, tendo em vista que no voto em questão fora reconhecido que, de acordo com o contrato celebrado por ela com o Sr, Valdomiro Pereira de Moura (fls, 58), caber-lhe-ia apenas cinqüenta por cento da re- ceita recebida, correspondente ao empreendimento "Morada do Sol", e que o total das receitas omitidas,segundo o levantamento _fiscal ISermitiria exclusão sUpe =0,r â$ contidas no acórdão. É o re1at6ric1 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator; Esta configurado o erro material no que respeita ao valor que no voto se propae excluir e o constante do Acórdão n9 101-78.698, sendo correto o valor de Cr$ 155.500.000,25, somató- rio das parcelas efetivamente recebidas, no período-base de 1985, consoante as demonstraçOes de recebimentos do referido em- preendimento e recibos de fls. 118 a 130. A outra pretensão não tem procedência porque a au- tuação (fls. 61 baseou-se em levantamento efetuado nas fichas ' financeiras e este levantamento (fls. 101441 refere-se aos valo res pagos e não às importâncias que seriam devidas ao Sr. Valdo miro Pereira de Melo. "71 3 .SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P ROCE S SO N9 10293- 0 0 0 . 279/88-70 AcOrdão n9 101-79.622 A comprovação feita pela prOpria recorrente, e em que se fundamentou a decisão revela que foram pagas ao referido senhor apenas as quantias de Cr$ 32.652.520,89 e de Cr$ 1 155.500.000,25 ( fis. 107 a 130), nos anos -base de 1984 e de 1985, respectivamente. De qualquer modo, ainda que tivesse ocorrido má ava- liação da prova, não se caracterizaria, no caso, o erro material' de que trata o art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Consélho de Contribuintes. Assim, nesta ordem de consideraçaes, voto no sentido de re-ratificar o Ac. n9 101-78.698, para que o provimento par- cial ao recurso seja no sentido de excluir da base de cálculo as importancias de Cr$ 32.652.520,89 e de Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. d'i-7,t=7j)4.Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRF-DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA- A decisão proferida no processo ma- triz constitui matéria vencida e, co- mo prejulgado, se aplica ao processo' de mera decorrência, para cobrança do imposto de renda na fonte sobre a im- portância da omissão de receita ocor- rida na escrituração contãbil da pes- soa juridica (art. 89 do Dec.-lei n9 - 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto por RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO I LTDA. ACORDAM os Membros da Pr j=me j=ra Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termo do relatOrio e voto que passam a inte - grar o presente julgado,iV, )4/ Sala/das ‘'s.-6e CDF)_, em 0.9 de abril de 1986. AMAR orr - ' O FER"DEZ - PRESIDENTE ,qewr, r , -diforir - RELATOR,T VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 O AH iNG FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE Assrs MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO E RAUL PIMENTEL. 2 , v 115 ,--- .:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580-001.544/85-31 RECURSO N9: 46.801 ACÓRDÃO N9: 10.761.,566: RECORRENTE RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO RIOPRETÃO MATERIAIS PARA cQN5rWçÃb LIMITADA, em -T-presa estabelecida na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Fede- . ral naquela cidade, que lhe indeferiu a petição impugnativa, opos- - ta ã exigência do imposto de renda na fonte, relativo aos anos de 1983 e 1984, postula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 24. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 07/08, como decorrência do que consta no processo n9 10850 - 001.540/85-80, por haver sido a empresa submetida à auditoria con- . tâbil-fiscal da qual resultou acrêscimo ao resultado operacional para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, de receita omitida, sob variadas formas (nota "calçada", "subfatura - . mento" vendas não contabilizadas), em sua escrituração mercantil. 0 recurso n9 90.058, constante do processo origi_.... nal para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídica' sobre o lucro real, seguiu os trâmites legais ; e,nesta Câmara _. lhe negou provimento pelo Acórdão n9 101- 7530/ -7 É o relatório ) /X .. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10850-001.544/85-31 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9101-76,566 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A cobrança do credito tributário, constante da peça vestibular de fls. 07/08, de acordo com a prova dos autos, cuida de tributação reflexiva por mera decorrencia do que apurou a fiscalização externa, ao proceder a auditoria contábil da re- corrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorren,- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original n9 10850-001.540/85-80, praticou, sob variados modos, omissão de receita com o uso de diversos meios, e entre estes, por emissão de notas fiscais "calçadas", "subfaturamento" vendas sem emissão de notas fiscais e, alem disso, receita decla — rada em importância menor do que a escriturada. A omissão de receita se confirmou, quando esta Câmara julgou, pelo Ac6rdão n9 101-76,53G, o recurso n990.058, interposto quanto ao pleito relativo àquele processo original n9 10850-001.540/85-80, negando-lhe provimento. A cobrança do imposto de renda na fonte se sus - tenta nas disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983 e se refere aos anos de 1983 e 1984, cujo fato gera - dor ocorreu no encerramento do exercício social da empresa. Assim, frente à intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele de or -nte, o =lator vota pela negativa de provimento do r f lea"1 0-4 ' 1Ali,SY • _ S, • ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73289
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON LUIZ KALLUF.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Ç. tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. v„,,, , 1 / Sala das Sess:e 4, 11 de maio de 1982, 1 / ' r",/ Rd-) / AMADOR • ii ' "idLO Er2NDEZ - PRESIDENTE-n / 7---, S LV RODRIGUE - RELATOR - _ - ' --,\ J(v.v.) VISTO EM AGuST.LINHO F RES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 14 miu 191_ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cicero Velloso, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pimentel. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980-05.765/81-33 RECURSO N.° 37.226 ACÓRDÃO N." : 101-73.289 RECORRENTE: NELSON LUIZ KALLUF RELATC,RI O NELSON LUIZ KALLUF, com domicílio e residência na capital do Estado do Paraná, manifesta, tempestivamente, recurso contra o ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba que lhe in- deferiu a reclamação oposta à cobrança do crédito tributário rela- tivo ao exercício de 1981, apurado em decorrência do arbitramento do lucro da empresa A Jerusalém Tecidos e Armarinho Ltda., da qual participa como sócio-quotista. O crédito tributário tem por base a tributação, sob a cédula F da declaração de rendimentos de pessoa física, de par- cela obtida pela aplicação, sobre a importância do lucro arbitra- do, do percentual idêntico ao que o sócio detém do capital da so- ciedade. O recurso n9 84.619, interposto pela empresa A Je- rusalém Tecidos e Armarinho Ltda., foi julgado ores7 Camara '7))que lhe deu provimento pelo Acórdão n9 101-73.288 2 o relatório. 77) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-05.765/81-33 - 3 - Acórdão n9 101-73.289 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente es pelha uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na empresa A Jerusalém Tecidos e Armarinho Ltda., a qual teve, no e- xercício de 1981, o lucro arbitrado confirmado por ato da autorida de monocrática julgadora. O recorrente é sOcio-quotista da refe- rida empresa. A autoridade recorrida, ao determinar a parcela de lucro automaticamente distribuído ao recorrente, como sobressai do entendimento do disposto no artigo 34, inciso 1, do RIR/80, levou em consideração as quotas de capital das quais ele conserva a titu laridade, conforme estatui o artigo 403 do RIR/80, ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos só-cios ou acionistas de sociedades não anOnimas, na proporção da partici- pação no capital social. Acontece, porém, que o ato proferido pela citada au toridade nos autos da pessoa jurídica de A Jerusalém Tecidos e Ar marinho Ltda., matriz desta decorrência, quando se submeteu a ques tão tributaria ao duplo grau de julgamento pelo Acórdão n9 101- 73.288, esta Câmara deu provimento ao recurso n9 84.619 interposto pela mencionada empresa, em razão de haver considerado o atraso de escrituração do livro de Registro de Inventário, causa do litígio, simples irregularidade formal, insuscetível de justificar o arbi- tramento do lucro, uma vez que não se apontaram irregularidades ma teriais, provenientes de vícios, erros, deficiências, ou evidentes indícios de fraude que ocasionassem imprestabilidade ã escritura- ção da aludida pessoa jurídica. Assim, ante o principio da decorrência estabelecido, pela íntima relação de causa e efeito, tendo sido julgado com pro7ç,,,4i \‘,„/ vimento o recurso principal, a este, como conseTr bia, se deve o- ferecer o mesmo destino, com idêntica-provimento. " -. l ti: É o voto do relator.,..-;'-- --------)I ' 7"'_------/—:-.1 Y ; , --- SYLVIO RODRI-G-IST -S-piRelator (---------- ' ;76../ ...... ', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000106/88-73
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Nome do relator: Não Informado
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O conjuge meeiro é o sucessor a qual- quer título e pessoalmente responsá- vel pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adju dicação, limitada essa responsabilid-ã de ao montante da meação oudoquinhã-o do legado." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de- recurso interposto por EMÍLIA CREM DOS SANTOS SANCHES: . Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das'Sessõ-s(DF), em 23 de janeiro de 1991 / URGE PEREI' A L:dkah, i PRESIDENTE "71.--- t re FRANCI • O ;,, J ASSI MIRANDA - RELATOR i / 010„,-- 0, . VISTOS EM AFONSO SO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-. I 1 / kfAr---c, 4SESSÃO DE: i '-è W--< ,. í I í k.) w ZENDA NACIONAL - v.v. , 1 1 , , Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO A VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. i r , 1 -- 1 E , i - 1 E , 11 , i 1 1 , , 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000406/88-73 RECURSO N9: 60.676 ACÓRDÃO N9: 101-80.061 RECORRENTE: EMÍLIA CREM DOS SANTOS SANCHES RELATõRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a em presa CETEMI-TRANSPORTES RODOVARIOS LTDA., sedida em Arujá-SP, onde foram apuradas irregularidades na escrituração, minuciosamente rela tadas no Termo de Verificação e no Auto de Infração que compõe o processo n9 10875-001.802/87-33(fls. 20/25), teve a sócia EMILIA CREM DOS SANTOS SANCHES, incluído na cédula "F" de sua declaração I de rendimentos apresentada para o exercício de 1983, ano-base de 1982, o valor de Cr$ 124.062.453, considerado automaticamente dis- tribuido à contribuinte, na proporção de sua participação no capi- tal social. O valor considerado automaticamente distribuído à sócia, foi apurado da seguinte maneira: Participação - 99,79% Saldos credores de Caixa - Cr$ .63.823.533 - 63.689.503 Despesas não comprovadas - 60.500.000 - 60.372,450 124.323.533 124.062.950 e A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 01/03, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário' de Cz$ 34.689.606,89, aí compreendido imposto de renda, correção mo netária válida ate 31.03.89, juros de mora e multa de 50% do lança- mento "ex officio." Notificada da exigência e com a mesma não se confor- ft-2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf 1600ris SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.106/88-73 3 Acórdão n9 101-81.061 mando, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 27/30,assim sintetizada: - A empresa elidiu a presunção do saldo credor de caixa na forma do permissivo legal previsto no • art. 180 do RIR/80, quando apresentou sua escritu- raçao até o dia 31.12.82, indicando que seu caixa era devedor e não credor, através de vários débi- tos que ainda não haviam sido registraaos, quando' da fiscalização inicial. - Tanto a empresa comprovou a entrada de dinheiro na quele ano, que a fiscalização solicitou a confirm-a- ção de vários clientes que constavam dos efeitos T fiscais da prestação de serviços, obtendo não só a ratificação dos mesmos, como também o pagamento Y. correspondente, dentro do ano-base. - Com relação às. despesas não comprovadas, relativas ao uso de combustíveis e lubrificantes, bem como aos serviços prestados por oficinas mecânicas, ale • qou, a empresa, que na época dos fatos, todo o com. bustível usado em seus veículos era comprado da ein- presa Padreira Dutra Ltda. cujo sócio era o mesmo' dela. Assim, a cada necessidade de combustível, o motorista se dirigia ao posto, assinando um vale que representava o valor colocado no tanque do vel culo, e, após, seria substituído pela nota fiscal, podendo ser escriturada. Assim, no ano de 1982, foram escrituradas as notas fiscais globais referentes ao uso de combustível , no livro Diário, conforme se constatou pelo Termo' de Verificação. Ora, comprovada a escrituração dos efeitos fiscais não poderia o agente fiscal ignorá-la, sob o argu,- mento de que competia à empresa comprovar o efeti- vo consumo de combustível, na medida que tal exi- gência não encontra amparo legal, ainda mais quan- do é ela dedicada ao transporte de cargas. - A presente autuação fiscal por reflexo é totalmen- te inconsistente, No ano . I)ase de 1982, a deferente era sócia da presa Catemi Transportes Rodoviários Ltai. C,ápitp.t. SodiaLatielgpresana_é'poca • era .de:-Cr$?7.1.00.000,r0D-; em 2 100 000 quotas sociais •-•-cabendo à defendente 40'.00.0-çf42 Was sociais, equivalente a &7$40.0000, ou seja, partier- pava do capital social, na proporçãO de 0,14%, can- forme Contrato Social e posteriores alterações ane. • xas a presente. . Posteriormente, em conseqüência do falecimento •do outro sócio, pr‘ssuidor das outras quot_as sociisè em conseqüência de alvará judicial expedido nos autos de seu inventário, coube a defendente as quotas sociais proporcionais a 99,79% do capital social, conforme instrumento de alteração contra- //) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.106/88-73 4 AcOrdãO n9 101-81.061 tual da sociedade, assinado em 28.05.84. - Ora, não pode a defendente ser responsabilizada yY por omissão de rendimentos em sua declaração de rendas, do ano de 1982, na proporção de 99,79% so- bre eventuais saldos credores de caixa :e despesas' não comprovadas, aqui entendentidos como lucros distribuídos, quando, naquele ano, participava da empresa na proporção de 0,14% sobre o capital -so- cial. Por reflexo da autuação da empresa, referente ao exercício de 1983, a defendente somente poderia responder pela participação societária que detinha na época, 0,14% do capital, e não pela participa-- ção que hoje possui. - Por outro lado nem se trata de responsabilidade tributária transferida por extensão, dada a não qualidade de terceira ou sucessora da defendente não presentes, assim, os requisitos dos artigos 129 e 135 do C.T.N.- Anexados documentos às fls. 32/56. Pela decisão de fls. 74/77, a autoridade monocrática indeferiu a impugnação. • • • Em-suas razões de decidir fundamentou-se o julgador' singular em que: - A impugnação oferecida pela pessoa jurídica no pro cesso principal foi extemporãnea, sendo entretanto facultado recurso voluntário ao 19 Conselho de Coo tribuintes. - O Acórdão n9 101-79.545, de 12/12/89, daquele Con- selho, negou provimento ao recurso, por perempta a impugnação. - Por outro lado, é de se reconhecer a participação' da impugnante com apenas 0,14% no capital da socie dade, no ano-base de 1982, de acordo com a escritu- ra pública de alteração de contrato social(f1S.46/ /47). • Entretanto, como o outro sócio da empresa, detenr,-r- • tor dos restantes 99,86% das cotas era seu marido, e que este veio a falecer. no ano de 1983, a imposi ção deveria recair da mesma forma, na pessoa da in" •Ao deb ikp.. 111 • II, do Código Tributário Nacional , haja visto que o Auto de Infração em tela foi lavrado em 03.03-88. (//), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000-106/88-73 5 Acórdão n9 101-81.061 No tempestivo recurso de fls. 80/81, a recorrente re produz, em linhas gerais a mesma argumentação apresentada na fase ira pugnatória e pede que sua responsabilidade seja reduzida em propor- ções iguais à sua participação societária na empresa autuada, na épo ca acima indicada. É o relatório. e 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-0000.106/88-73 6 Acórdão n9 101-81.061 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: • Nas razões de recurso a recorrente requer que sua responsabilidade seja reduzida em proporções iguais à sua participa- ção societária na empresa na época (ano-base de 1982, exercício de 1983) que foi de 0,14% sobre o capital social. Como se vê da parte expositiva dos fatos a exigên- cia fôrrida neste feito, decorre do que foi apurado no processo ori - ginal instaurado contra a empresa Catemi Transportes Rodoviários Ltda. Naquele processo foram apuradas omissão de receita e glosadas despesas não comprovadas, sendo que os valores correspon- dentes a essas irregularidades foram considerados automaticamente distribuídos aos sócios, na forma prevista no art. 34, inciso I do RIR/80 e na proporção da participação de cada um no capital social. A recorrente alega que à época em que foi apurada a irregularidade (ano de 1982, exerc. de 1983) participava do capi- tal social apenas na proporção de 0,14% conforme comprovou com a juntada de documentos, e somente com a alteração contratual de 28/05/84, passou a possuir! 99,79% do capital social e portanto a sua responsabilidade deverá ser limitada aos 0,14% do capital social e não como pretende o fisco que a fixou em 99,79% do capital social. Do exame das provas anexadas é lícito concluir que a recorrente no ano-base de 1982, exerc. de 1983, somente possuia ' 0,14% do capital social. Entretanto, por falecimento de seu marido ocorrido em 1983, herdou, as quotas que o mesmo possuia na sociedade, 'passando a possuir 99,79% do capital social, em consonância com alva ! rã judicial expedido nos autos do inventário do falecido, sendo que a-alteração social foi procedida em 28/05/84, e o Auto de Infração I • lavrado em 03/05/88,quo já havia sido feita a partilha dos bens do falecido. Afigura-se assim a situação prevista no art. 131 71-) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.106/88-73 7 Acórdão n9 101-81.061 inciso II do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 131 - "São pessoalmente responsáveis: • II - O sucessor a qualquer título e o cônju- ge meeiro, pelos tributos devidos pelo • de cujus até a data da partilha ou adju dicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação." Nesse passo não pode a recorrente se eximir da res- ponsabilidade de recolher o crédito tributário apurado no Auto de Infração referente a lucros considerados automaticamente distribuí-- ,dos aos sócios, diante as irregularidades detectadas no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, de acordo com o : per- centual da participação de 99,79% do capital social. O processo principal instaurado contra a empresa , teve seu desfecho na esfera administrativa com o julgamento do recur so n9 95.128, havendo esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-79.545, de 12/12/89, negado provimento ao recurso voluntário, por perempta a impugnação. Assim entendido, o fato imponível, causador do re- flexo há de produzir seus efeitos neste processo decorrente o que vem tornar legítima a imposição fiscal formulada no Auto de Infração e mantida pela decisão de 19 grau. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. r. aAA c2ico • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 1.4ATOR. 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L.ar.ççt de 19 .91 ACORDÃO N°101 72,151 Recurso n o - 82.918 - IRPJ - EX . DE 19 75 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Pro vado que os bens descritos no laudo de-- avaliação de que se serviu o Fisco para apurar o valor de mercado não são os mesmos, nem em quantidade, nem em quali dade: tornou-se insubsistente o único e- lemento de prova apresentado para com- provar a infração fiscal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con - selho de/Fontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ur.../1.,4-4,recs , 27 ") N Sala das S-ssees / II em 10 de março de 1981 AMADOR O • • P '' !I DE 71 PRESIDENTE ,-- , "5::--------1------ U PIMEN-TE "_ _ - I , RELATOR ,,44- a II 1,..3-1 I /I 1" i ft 1 VISTO EM ADHEM SON B,,, STIoS DE ,CA,RV HO PROCURADOR DA FA- / ii iSESSÃO DE ..... n ," ntl viril , ZENDA NACIONAL .i,i UAI , 1 I Participaram, ainda, do presente julg , am nto, os seguintes Conselheiros: .. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS ¡MI ANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDK NETO (Suplente) . - t.t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0480/012.705/80 RECURSO N.° :— 82.918 ACÓRDÃO N.° r• 101-72.151 RECORRENTE: COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO RELATÓRIO COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO, com se- de em Recife-PE, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ci dade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio de Imposto de Renda relativo ao exercicio de 1975, ano-base de 1974, acrescido da correção monetária e da multa de 50% prevista no art. 534, "b", do Dec. n9 76.186/75. 2. O Cré-dito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 35, lavrado pela Fiscalização dos Tributos Fe derais em 14 de fevereiro de 1980, pelo fato de a interessada ter vendido em 22 de outubro de 1974, pelo valor de Cr$ 560.000,00,um terreno com edificaçOes e máquinas ao Sr. Francisco de Paula Coim bra de Almeida Brennand, filho do Diretor-Presidente da autuada , enquanto um laudo de avaliação assinado por tres peritos, naquele trimestre, avaliava o referido imóvel, incluindo máquinas e insta laçOes, em Cr$ 4.977.984,87, resultando a Distribuição Disfarçada de Lucros capitulada no art. 233 e 234 do RIR/75 no valor de Cr$. 4.417.984,87. 3. O Lançamento foi impugnado às fls. 38/59, tendo a interessada alegado, em síntese, que a alienação embora efetua- da em 1974 tivera inicio em 1972, como faz prova o instrumento D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160965 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.705/80 Acórdão n9 101-72.151 opção de fls. 67/68, quando a fiscalização se louva num laudo de avaliação datado de 14 de dezembro de 1974, do qual não partici para sob qualquer forma interesse, imprestável para o estabeleci- mento e fixação de valor de mercado; que, considerando-se o va- lor de cada ORTN, outubro/74 agosto/77, os valores em discussão não apresentavam grande diferença, como demonstrava; que os bens constantes da escritura não são os mesmos constantes do laudo de avaliação e que a aliquota majorada do tributo não comportava co- brança da multa, o que constituiria dup la condenação. 4. O Lançamento foi integralmente mantido pela Deci- são de fls. 117/121, tendo a autoridade singular assim se pronun- ciado em seus Consideranda: "CONSIDERANDO que o processo se acha revesti- do das formalidades legais, CONSIDERANDO que a autuada vendeu, por preço inferior ao de mercado, ao filho de seu diretor- -presidente, um terreno com edificações e- Máqui- nas, desmembrado da propriedade Santos Cosne e Damião, conforme escritura de fls. 13/18, CONSIDERANDO que a diferença entre o valor da venda (Cr$ 560.000,00) e o de mercado constante do laudo de avaliação de fls. 19/34 (Cr$ 4.977.984,87) atingiu a importância de Cr$ 4.417.984,87 ( qua- tro milhóes,,quatrocentos e dezessete mil e nove centos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta ré- sete centavos), a qual representa a matéria tri- butável nestes autos, CONSIDERANDO que em nada pesa a argumentação da empresa de que referido laudo não pode servir de fundamento a tributação, uma vez que foi efe- tuado mais de 2(dois) anos depois da assinatura do instrumento particular de opção de compra (fls. 67/68), não só porque, em conseqüencia do proces- so inflacionário, o preço convencionado em 1972 não poderia ser o mesmo em 1974, como também pe- lo fato de não se revestir de idoneidade o docu mento citado de fls. 67/68, datado de 25.02.72 7 visto que nele a autuada já figura como ,proprie- tário do imóvel em questão quando na realidade es te somente passou a lhe pertencer em 05.06.72, d-a ta da Assembleia Geral que autorizou sua incorpo ração ao património da autuada, salientando-se, a fim de fortalecer as razOes invocadas para a não/7 aceitação do contrato de (poção de compra, a ci ji(-) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrO Ce SSO n9 0480/012.705/80 Acórdão n9 101-72.151 cunstãncia de ter sido o mesmo lavrado através de instrumento particular, CONSIDERANDO, ainda no tangente ã impugnação do laudo de avaliação pela autuada, sob a alega- ção de que foi feito com o objetivo diverso, que são perfeitamente aceitos os documentos elabora- dos por peritos que atestam o valor real de venda do bem no mercado, CONSIDERANDO que, tanto é verdade que o imó- vel em questão valia por ocasião da alienação Cr$ 4.977.984,87 (quatro milhes novecentos e Seten ta e sete mil e novecentos e oitenta e quatro cru zeiros e oitenta e sete centavos), que o adquirerT te o incorporou, mediante subscrição de capital 7 por este valor e na mesma época, a outra socieda- de da qual fazia parte, CONSIDERANDO que o PN-CST n9 59/76 esclarece . que e considerada como transação de compra e ven- da e se caracteriza como uma forma de alienação,a: incorporação de imóvel numa empresa como integra- lizaçao do capital, podendo entretanto esta opera ção ensejar a distribuição disfarçada de lucrossj o seu preço for diferente do preço de mercado, CONSIDERANDO que, desta forma, se a infração capitulada no art. 233 do RIR/75 não se verificou na Oficina Brennandf por ter esta se baseado no preço de mercado apontado no laudo de avaliação,e óbvio que ficou tipificada na empresa ora autuada, CONSIDERANDO que o cálculo apresentado pela impugnante é totalmente incabivel por ser absurda - a comparação entre 2 (dois) imóveis de caracteris ticas diferentes e objeto de negociaçOes diversa em épocas também diversas para se aferir o valor de mercado de um bem, valendo-se ainda da defla- ção e correção do valor deflacionado, quando o PN-CST 1002/71 mostra a irrelevãncia da correção monetária nestes casos, CONSIDERANDO que, assim sendo, ve-se que a questão não apresenta controvérsias, não havendo pois nada a contestar quanto ã inferioridade notó ria do preço de venda em relação ao de mercado, - CONSIDERANDO que também improcede o alegado . pela impugnante de que os bens que figuram na es - critura de fls. 12/18 e no laudo de fls.19/34 não são os mesmos, conforme provam as fotografias . representativas de ruinas da antiga fábrica, pois estas datam de 1972 e a alienação do imóvel com , todas as benfeitorias, em bom, muito bom ou ótimo , estado de conservação, de 1974, não constando de documento algum que o adquirente tenha procedido a benfeitorias em terreno de terceiros, CONSIDERANDO que a allquota de 50% (cinqüen- ta por cento) para cálculo do imposto e a multa7) imposta ã autuada são aplicáveis ao caso por forÇ d) (., 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.705/80 Acõrdão n9 101-72.151 da previsão legal dos arts. 235 e 534 "b"do RIR/75, • CONSIDERANDO que, pelas razSes expostas, é de se manter o Auto de Infração, CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO ADMINISTRATIVA EM CAU- SA, para: 1) Declarar devido, face ao disposto no art. 235 do RIR/75 o Imposto de Renda no montante de Cr$.... 2.208.992,00 (dois milhões e duzentos e oito mil e novecentos e noventa e dois cruzeiros), a ser acres cido de correção monetária ate a data do recolhime to do debito, 2) Impor ã autuada, com base no art. 534, "b", do RIR/75, a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido, depois corrigido monetariamente". 5. Segue-se às fls. 125/144 o tempestivo recurso pa este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenári o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.705/80 6. Acórdão n9 101-72.151 VOTO Conselheiro RAUL P1MENTEL, Relator: Ao contrario do que sustenta a recorrente, inexiste diferença entre o valor de mercado e o valor constante de laudo pa- ra efeito de incorporação do imóvel em S.A. Para que o valor constante do laudo, todavia, sirva de paradigma a outra operação: torna-se indis pensável que os bens nele descritos sejam os mesmos e idêntico o seu estado de conserva- ção. Ora, no caso dos autos, provou a recorrente que,além de o estado de conservação não ser o mesmo, somente parte dos bens eram os mesmos. Com efeito segundo as exuberantes provas constantes '\4 dos autos, embora o imóvel somente de direito tenha deixado de inte grar o patrimônio da recorrente; de fato, tal imóvel já estava na, posse do alegado beneficiário da malsinada distribuição disfarçada de lucros quase três anos da lavratura da escrituraèisque: a) se- gundo o doc. de fls. 150 (excerto da Folha de São Paulo, de 16/12/ 77) teria inicio em 1971 a efetiva posse e transformação do bem cujas promessa e transmissão datam, res pectivamente, de 25.02.72 e 22.10.74; b) de acordo com o doc, de fls. 67/68 (instrumento parti cular de opção de compra e venda, datado de 25.02.72 e com firma reconhecida em 15.03.72) por aquele documento ao OPTANTE (posterior_ mente adquirente do imóvel) foi "facultado entrar na posse da refe- rida área em desmembramento e nela introduzir benfeitorias, melhora mentos e instalações a seu exclusivo critêrio e por sua conta e risco...". Nesse lapso os dois galpões ali existentes que, na épo- ca, não passavam de meras rumas, conforme fotos a presentadas, trans formaram-se em "atelier", cujo estado de conservação o laudo desc V1,1 ( ), - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.705/80 7. Acórdão n9 101-72.151 ve como ótimo e bom, após ser neles aplicados: piso, tapetes e re- vestimentos da cerâmica BRENNAND, alem de inúmeras outras benfeito rias descritas no laudo de avaliação de fls. 69/84. Também quanto aos bens avaliados, provou a recor - rente, não serem os mesmos; isto porque no montante de Cr$ 4.417.984,87 atribuído pelos peritos aos bens incorporados a OFICI NA CERÂMICA FRANCISCO BRENNAND S.A. constavam bens, no valor de Cr$2.943.329,87, que não teriam figurado na escritura originária de venda; tudo conforme resumo constante ás fls. 40, não contestado nela Fiscalização. Deste modo, só para argumentar, mesmo que pudes sem ser colocadas de lado as restauraçOes e beneficiamentos efetua dos pelo comprador (verdadeira transformação, na realidade) a impu tada distribuição disfarçada de lucros se reduziria a Cr$ 1.474.653,00. Note-se que a própria Fiscalização nas contra-ra - zões à peça impugnatOria (fls. 116) chega a admitir que seria acei tável o valor de Cr$2.000.000,00, constante da avaliação efetuado ; Pela Fazenda Estadual em 24.09.74, isto é, após as transformações a que já nos referimos, as quais também não provou a Fiscalização que houvessem ocorrido às expensas da autuada. Assim, é fora de dúvida que os bens - constantes do laudo de avaliação não eram os mesmos e que, se aplicados idên- ticos critérios de avaliação, também seriam atribuídos ao terreno da data da efetiva posse (em 25.02.72 ou em data ainda anterior que não se pode precisar), valores totalmente diferentes, quer em ra zão das obras de beneficiamento, quer em vista do trabalho artís- tico aplicado na restauração (de Valor efetivamente incalculável). Por outro lado, ao contrário do alegado pelo Fis- co, seja em razão da localização do terreno, seja dos índices a- plicados para a comparação (os dois em desfavor da autuada): pro- vam que (desconsideradas as condições de pagamento porque tal ele mento não entrou nos cálculos da distribuição disfarçada de lu- cros) o valor Pelo qual foi alienado o imóvel deve ter andado be v.v. perto da realidade do mercado. (¡Assim, em face das peculiares do caso, dou provi- mento ao recurs -^ 4,,----, .„RAUL PIMENTEL - Relaitor. _ _ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003617/93-39
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:03:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:03:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:03:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:03:52Z; created: 2009-07-07T22:03:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T22:03:52Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:03:52Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.617/93-39 1,0P. Sess7Ko de 16 de setembro de 1991 ACORDn0 MR. 101 Re CU n r 10E3 11. 1 ".1: R 1 :: ' g DE: J. Re rc-.. r. r-v.:=n -1 e g AUTO POSTO MON T. c T DA R.e cor r d a g DRE EM ':::.3ANT O ANDRE SP . R p. . I-'ROCE.SSO ADM 1.4 s TR AT irvo F . I LAN ME:NT C:1 " E X OFF:1: C:: :1: O " „ :13 'T A ç:PrO „ RE:COLHI. ME:t--IT O POR E:S't II A 't :1: „ PE:P. I C1D ASE: I: De.Nc A „ R C3 ANUAL.. " E: cl d 1 t 1...j 01:5 5 e 28 n „ 8 „ „ e J. 9":.?2 „ :f. ci tados COM base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, dever2io apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em COnSeepA fkleia, decia- raço anual. (O00 eventual diferença entre o Impus to de Renda devido na deciara£2Co e o montante re- colhido durante 05 meses do p or- :1. c:'ci o'' »- b000 00 ua..1, se favcm... ,,,el à Fazenda Pública Federal, si,v3 da, em quota única, até o último dia útil do MÊS de abril do exercicio financeiro no qual ocorreu a entrega da deciaraco. Incabivel, na hipótese, exigOncia de diferença de mediante lança- mento de oficio efetuado no próprio periodo -base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraç'ão do lucro real. Lancamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos co or esen+e ,.. At!*rn,- recurso interposto por AUTO POSTO MONIC LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS !, anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do periodo -base, 0O seja, antes do eniiel. amento do exer q icio socii, nos termos do relatório e 4i114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Adórdo nr, 101-87.233 Sala das Sesstes, em 16 de ,setembro de 1994 00/ In i'::•IR : i . 3',.• - /,.:. :IllIF :- i :: ' i ::!. E: S .i. DiEN TE: I SEBAST,ACrWniiiikUFS CABRAL - RELATOR -- VISTO EM LUIL ...ERNANDO OLIV.:TrA DE 10RAES - PRfleHRADOR DA FÈ SESSPM DE :LENDA NACIONAL 1 1, mnv ígq4.! J W.,.1 .1w,,,,,. 1 ::'k ; 1.•..i. ;....1. 1.3 a 1 . ,ikm !; ,à i. ri (.:1;•:•3. „ do 13 3- c-:,.,:sis3,3"3 1:. f..:-:, :1 1 1, 1. (3 ,y3. 31) ento„ os :33 3:::., (3 t 1 :I n *I.'.(..:.:-:s I.::: em se:, .. 1.. i**1 e., :1. --: rosr, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM 00•çALVES. AUSENTE, JUSTIFI - CADAMENTE, O CONSFLHETRn COSO ALVES FEITOSA. Ily, )4 À 1 _ ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTE • IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.617/93-39 RECURSO NR.: 108.4q1 AU:0;;DMO NR.: 101-87.233 Fa-ICOR.REN sr E:: g f:"; UI' c:I P):; sr c:f P. e o NI :1:1:::: 1.TI)A„ R. Fl„ i... AUTO POSTO MONIO LTDA, pessoa juridica de direito pri- vado, inscrita no C.G.C.-MF sob o nr. 53.555.918/0001-63, n2i..o se con- formando com a deci ,n.Ao qm...., lhe foi desfavorável, proferida pelo Dele- gado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impugna - sï.o tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tribu- tário formalizado através do Auto de Infraç%o de fls. 35/37, recorre a este Conselho na pretens'áo de reforma da mencionada deciso da autori- dde :Julgadora singular. os -I' :y.:. 'Los que çi..?n se:1,A r.am o 51. a. nç a m c.:-:, n t. c) " e x off :i. cio" em (:::?..1.J s a ,.....--,,t,.., descritos na peça básica nestes termos "Lançameht,..= dçoJrente de insuficiencia de recolhimento mensal do IRPJ, no periodo de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraçáo da re- ceita bruta no Livro de Saidas e respectivos DARFs de oco]. h ri. m o"! 'e. O inaugurada a fase litigiosa do 1::'l-k...edinp....:11to, o que ocorreu com a protocolizaço da peça impugnativa de fls. q0/60, foi proferida decis2(o pela ou'Lc:r' :i.clodo julgadnrA monocrática (fls. 107/111), cuja ementa tem esta red.:,...ço "verbis'',', rr :à ), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I 1 il 1"' i'' C? C: E.'55 0 ri r „ j. ()E30 ..-/ o o „ :5 'I 7 ../5.):::*.:: . - - 39 i ! Acórdo nr. 101 -87.7::u::', I: , ii "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 '1 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo 11 para apuraca:o do imposto de renda, no 0050 de opça:i.e.: pe , la sistemática do Lucro Estimado (.-.-! aquela definida pe- -I,, lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. , CONST" .1..rtie. I 01%1A1..IDADE: -- fr'..í o ;Rui. .t. x:-.1 F. :1. d a d (--...? o .a cl ir; :i. n :i. o .1... F . iit. 1:. se incompetentes para decidir sobre a c(::nstitucionali- dade dos ..., 1-n ,,, haiY.ados pelns Pndere ,,,. Legi.:::.1..vi-i,....,n u, F.,H....,- 11 .,1 cutivo. -1 INSUFICLENCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICAVEL - r Constatada a insuficincia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado 1, (Lei nr. 8.5'41/92), em virtude de reducgro indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista O , pelo artigo 4o., inciso 'I, da Lei nr. 8.218/91, vigente , à època. P ,U LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis2(o em 11.04.94, a contribuinte pro- [ toroliou, no dia 27 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo , 1 ' 1 T. - QUANTO A DECISMO RECORRIDA?, 11 1..0 ,,.. decis'ão recorrida n'?1'..o primou pelo melhor direito, de- [ vendo, por isso, ser reformada, acolhendo se co sálidos e irrefutáveis l' 1 f i fundamentos ofertado:. na impugnaçgm, ''. 1.b) de acordo com o decidido em primeira instÉncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim F: sendo, n2i.b merece acolhida',., .,' 1¡ 1 1 1 1 1 1 1 1 1 11 , , I I .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , i Ir . „ :1. O 8 O 5.,/ O O -...... „ é., 1 Acórdo nr. 101-87.233 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no 1 1 ramo de atividade econ-ómica de revenda no varejo do produtos combust.1- 1 veis e seus derivados, a base de fPlculo para apuraço do imposto de i renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.5 ,f41, de 1992, è efetivamente a margem bruta de comercializaço fixada pelo Poder PkElblicol; 1.d) coossertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este E particular aspecto, s2Eo fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal , entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de [ 1996,é exatamente a opro feita previamente pelo contribuinte, da apu- E raçAo do imposto pela sist.E. riatica do lucro real e no pela dO 1Uer0 11 presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta disting.o, bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a ROO fins a que ela co dirige;1 '1.e) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a p0 r- 1 1 cimÔnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do F imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a F deciso "a duo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui co ataca a própria constitui0o , do crédito tributário, ceifando a discuss'No da matéria na esfera admi- 1 nistrativa, O que afronta o direito a ampla defesa necessária até me::: - I!mo nos quadrantes do Direito Administrativo ''. , 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de , , 19'.f2, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal dO IM- 1 posto de renda e da contribuiço social pelo regime de estimativa, ...1 calculados sobre uma base constituida pela aplica0o de 3% da sua re- 11..,1 ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da FazendaN toi ;, ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processe nr. :1. ri r' 101-87.233 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realizaçáo da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- tribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneraçáo para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541, de 1992 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de coo t05 incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de Co 5t05 dos postos para cobrir gastos COM pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros 1.i) O legislador, ao fixar 05 percentuais a serem aplicados sobre o receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compativel COM a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da instituiçáo do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediavel 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçes fiscais e contábeis, benefício esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido 1.1) COMO se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposiçáo de Motivos è extraído trecho esciarecedor (transcrito ás fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente O número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposi0o de Motivos, ou seja, a combinaçáo de uma simplicaçáo dos /).1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ Processo nr. 10805/003,617/93-39 Acórdão nr. 101-87.233 tributos com a facilitação da vida do col~.k:Lnte, buscando uma maior justiça fiscal 1.m) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opç'ão pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja e quer;; 1,n3 é exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, mantida em primeira instãncia, pudesse prevalecer, ou seja, se O con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita bruta 1.o) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par'à- metro para desobriga-los da apuração . pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a op0o, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade 1,p3 a autua0o e a o. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de 1ributa0o mais simplificado, op0o esta que o pequeno co médio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses 6 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r.C) C: IY..? 5SC) n r „ O S 05/00:3 61. 7/93- A c 6 1- dão n r 101. B7 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss -"ão de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 9A5, de 1986 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem OS seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte qee dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que è, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimador, - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para e e empresas tributadas com base no lucro presumido, èe obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no CSO,, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaç(5es de destinago, plena disponibi- lidade econümica ou juridica;; 2.b) conquanto se esteja na esfera da 1:: resun0o, não fica ao talante da Administração Pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econümica ou jurídica de renda, havendo limites de na- turezarineti tecioneSi, e hermen .Outica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, eu :1. permissa", análise mais condizente 'i° 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.617/93-39 Acórdão nr. 101-87.233 2.c) todo o processo de ind(Astria e comercializa0o dos COM- • bustíveis, á longa tradi0o, se acha inserido em uma política econÔmi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econetmico, sendo que o cicio econõmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse coffier- cio, há muito declarado de utilidade Oblica (Decreto-lei no. 395/38, art. lo.)',: 2.d) o preço praticado è um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÓmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p3e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos a cada passo na economia da produção, refino e comercio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- trios;; 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, COM vista aos combustiveis, nab á aleatório, nem atende a interesses que .refujam, na órbita tributária, à considera0o da política econõmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alinea "a" se contém na expressão substantiva da 'revenda" dos combustiveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econe- mica dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço:i 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustveis não autoriza a in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o ri :1. meio de )/; Ái) ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProCesso nr. 10805/003.617/93-39 Acórdão nr. 101-87.233 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão ob- jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatIvel lógica e juridicamente com O direito tributário positivo atinente, em sintese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustiveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimÓnio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cuias destinaçffes afetas á atividade de reven- dedora em causa 50 definem 'a posteriori" do ingresso e não se desta- cam, seja na legislação econÓmica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislaço do tributo em exame 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de redra ordinária especIfica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tow,; 2.i) observada a planilha, onde se o]. cio suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Povoo cIo o remuneraço de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais ónus se predestinam á integração de outros patrimónios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto',; 2.j1 este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prÈ,mios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constitula receita pró- pria da empresa de seguros, e, SiM ” de empresa resseguradora II UM/1W PÚBLICO RURAL Processo nr. 10805/003.617/93-39 Acórdo nr. 101-87.233 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposiOe do preçi.o bruto dos combustiveis, a uNIno distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os 'encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os Clnus discriminados nesta etapa de comercializa0e dos p cl c.'. Lcr.o em questão podem ser considerados, "prima facie", na formage eventual da receita bruta tributável:; 3.1::) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, come resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos no cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositàrio 3.c) na síntese de BARROS LE(ES, n'ão se incluem na receita bruta cc 1) as entradas financeiras que não tenham pertinOncia com a . atiVidade prestada 3 2) as entradas financeiras que n'ão se apresentam como receita própria, visto nWo constituIrem fatos modifícativos do patrimemio do contríAmintil 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsi- ta á ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislaço pertencente ao direito econeimico dos combustIveis, cujo destinatário no for o Posto de Revenda, no devem entrar no cempute final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide;; 3.e) a cri ri. de encargos, na decomposi0o do prego final do combustível, possui duas consequncias fundamentais de direi- tor, a) torna indisponível as predestinaOes consignadas, conferindo 1 , ) P" , , 1 .i..,:. s moco Rim= FEDERAL Processo nr. 10805/003.617/93-39 acórdão nr. 101-87.233 grau de racional idade à própria Domática da politica do petróleo e do álcool para fins c1...Jurant.ew,; e b) reveste as meras relaçtes de obri- gação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza LI :i. da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direita p(Ablico ou de direito econÕmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffesy, 3.f) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na candi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reitoN 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo condenável e que atenta contra os parmetros essenciais da Direito . Tributário e da loqicidade mínima do ordenamento respectivo 1 i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n2Co-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda;; ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributaço das verbas discriminadas na planilha indigitada 3.h) co com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegração do valor financeiro no patrimÕnio de seu titular, "a contra- ria sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mãos de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butável:; 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não e difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econÓmico e tributá- rio em vigor;; ,1.-I ' i 4i sumicolkinwonDERAL r- O C: 5 5 c) r O O O O :.:•5 c: 2=:*0 n „ O 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsáb legal tributária (art. 13, parágrafo lo„, Lei no. 8.541/92)r, os pre- viamente destinados á terceiros OS CUStOS "lato sensu" que ricompo- nham na relaço "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustiveisr, 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveisr, OS OxpliCitMen - te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econ-Omicor, 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con - formá -ia -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pre -excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise - se, "venia condessa", que à UNIMO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinag%o do importe a outrem que n'à:o a recorrente mesma e, via de consequ@ncia, a referida indisponibilidade de ordem p(Ablica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a ri :1. normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do COM - bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a k....,hcargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiço tributária 3.n) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para co. fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade de veto cm-iwti.tucional em suas vers'des de ca- pacidade e de pessoalidader, 3.o1 aquela graduaç%o pessoal recomendada cogentemente, na 17 sErwico iseluico FEDERAL 1- o c: o ri „ ()8();:.':.,10()3„61.7./93-3':? Acordo nr. 101-87,233 taxaço dos rendimentos, n:::o está sendo observada desde o plano de 1 existOncia jurídica da rolo ?c:: tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibiço do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- cuIo pecuniariamente superior á legal na incidCyncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda IV - QUANTO A IMPOSIç:NO DA PENALIDADE q „a) no curso do exercício, nab cabe a imposi0o de multa punitiva para a.. 5 empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas faro o ajuste de seu imposto devido, na deciaraço anual a ser apresentada:: 4,,b) da conjugaçfão das disposiges legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.5 q 1, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo:: caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- clarac'So anual, descabendo a aplicago de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n2(o é definitivo:: ,-2 .c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determinar, i) que a redu- ço indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da sujeitará a pessoa jurídica ::t.0 seu recolhimento Cem os acréscimos ,legais:: enquanto que ii) no caso de falta ou insufici-ência do imposto e contribuiç:Wo social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acrescimos e penalidades legais 1. 11 resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a 4/07 w 1 SMWÇO PÚBLICO FEDERAL 1 F :' r t.::/ C: eSSC:s n r o :1.()f....-.:,(....)!.:.:i./(.)(..3:..:::. (''..., 1. 3/ 93 -- :39 1Á i::: (5 i'' cl sïCi'...) ri r. : 1. (.) 1. -- 1 1 sua cobrança CLIM OS aCréSeiMOS e penalidades cabiveis, excepcionando a lei n CA '=. 0 do impo .i. o rago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e no definitivo, em relago ao qual exige apenas a cobranga 1 1 de acréscimos legais e nç..:i de penalidades;1 , , q .e) quando a lei exige a aplicaço de multa é ela clara e ,1, ,,textual, o que n -ão é u ,..so do impusto por estimativa, onde exige ape- , nas acréscimos, motivo pelo qual cooto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. - , E o relatório. I( ngld 1 1 , 1 , , : 1 , --, , . I , 1 1 1 J ACUKDAU 1\4" 101- 31. 233 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, i" "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." AUUKVAU IN" 101-5 . 2 3 3 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 90 ed., pags. 165/166, preleciona: - "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, e", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": 71 1-1.1....AJJX.LJIW 1 n1 Illl- O / .GJJ "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: i 1 "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos i il administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 1 , 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de 1 que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função 1"jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a 1 Constituição. 1 I54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de 1presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto I pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à 1 Constituição. Nela está o ponto de partida. • fi Á(I) \ , i ACORDA() N" 101-3 / . 2 3 3 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. - Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ciaict, umli,a„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente ditoff 4 . ! „. , AtjUKUAU N" 101- 87. 232 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé ..., 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações ti)de conta alheia." i ni.,4 \ 4 à1 ACUKDAU N" 101- 87.233 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 14 AUUKUAU N" 101- 87.233 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a i variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. , i § 2° Para efeito "de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. 1 Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: 1 l - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração i anual, quando positiva; i II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dedaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: 1 i, i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; 1 1 ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. 44 ‘ t) _, ACORDA° N° 101- 87.233 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitadí, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. . 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L , ll " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com ,acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MI3 n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." • / It) M , AUUKDA0 I\1" 101- 87 . 2 3 3 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "QII, ‘" ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, a rt. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." t'À -4à ACORDA() N° 101- 87.233 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido r.om base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIP194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal.», rr ACORDA() N° 101-87.233 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: ACORDAO N° 101- 87.233 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L ! . t por I, falta de amparo legal. Brasília- 1F, 13 a e junho de 1994. I S :EBAS Ià 01 • D, 01 ES CABRAL, Relator. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.010697/82-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - "O de- cidido no processo instaurado con tra a pessoa jurídica quanto ã ma" ria que, por sua natureza ou decor= rência de lei acarrete reflexo _na tributação das pessoas físicas dos sócios, faz coisa julgada nos pro- cesso decorrentes. Mantida a deci são proferida no processo matriz, mesma sorte terá o processo decor- rente, ante a intima relação de cau sa e efeito e pacIfico entendimeR to jurisprudencial". - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA ABREU TEIXEIRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 4ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala das St Oest(DF), em 09 de maio de 1983. 0/1 AMADOR OU- • m F 'NANDEZ 4 - PRESIDENTE "r. 4-0 111( FRANCISCO DE ASS MIRAN, RELATOR 1.r - VISTO EM AGOSTINHO FLO- -- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I 7 MN I 19C FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAULPIMENTEL. ,e‘‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/010.697/82-45 RECURSO N9: - 40.656 ACÓRDÃO N9: - 101-74.312 RECORRENTEN9: MARIA APARECIDA ABREU TEIXEIRA _A T Õ R _ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa APARECIDA TEIXEIRA LTDA., estabelecida em Salvador - BA , teve a sOcia MARTA APARECIDA Al~ TEIXEIRN detentora de 95% do capi- talsocial, inclutdo em sua renda liquida declarada para os exerci cios de 1979, 1980 e 1981, anos-base de 1978, 1979 e 1980, os valo res de CR$ 1.196.879,00; CR$ 1.391.380,00 e CR$ 1.765.353,00, res- pectivamente. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1, e resultou do fato de haver sido arbitrado o lucro na pessoa ju ridica nos referidos exercícios. Os valores submetidos á tributação na pessoa fisi- ca correspondem a 95% daqueles tributados na empresa. Não se conformando com a exigência do recolhimen- to do credito tributário apurado na peça básica da autuação, a re ferida sOcia interpôs, dentro do prazo prorrogado que lhe foi defe rido, a tempestiva impugnação de fls. 43/44, alegando que em se tratando de processo decorrente, nem mesmose aguardou o julgamen- to em segunda instância, do recurso interposto no processo princi- pal. Apôs a informação fiscal de fls. 54, veio a deci- são de 19 gràu julgando procedente a ação fiscal sob o fundament4 -7 ,///5" DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 .‘60 5 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/010.697/82-45. 3. AcOrdão n9 1n-74.312 de que a parte que causou reflexo na pessoa física, foi mantida no julgamento de la. instância, do processo matriz. Alinhando razões ãs fls. 60161, a interessada postula a reforma da aludida decisão, por considerã-ia absurda e temerária , jã que se baseia em possivel credito tributârio pend te de julgamen _ to ou de acolhimento pelo Conselho de Contribuintes É o relatOrio. /// ..>7 . i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/010.697/82-45 4. Acórdão n9101-74.312 VOTO_ - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pes- soa juridica APARECIDA & TEIXEIRA LTDA., que causou reflexo na pes- soa fisica do sócio ora recorrente, jâ foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. ins- tância (Recurso n9 86.268). Assim, através do Acórdão n9 1017;74.236, del2/04/83, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so da pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre distribuição de lucros em resultado de arbitrain~ con- tra a empresa,a decisão de mérito proferida no processo matriz cons- titui prejulgado em relação à mataria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado,su cumbido em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recurso, à unani midade de votos, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Na esteir: dessas considerações, voto pela negativa de • ovimento do recursoi# t40" FRANCIS,0 DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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