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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939601 #
Numero do processo: 10166.001121/90-32
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daque-1e.
Numero da decisão: 102-29.740
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuínte, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
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5220496 #
Numero do processo: 15374.003243/2001-18
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE. Ausência de demonstração de tempestividade na apresentação de recurso especial. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido demonstrada a tempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE. Ausência de demonstração de tempestividade na apresentação de recurso especial. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido demonstrada a tempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 8          1 7  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.003243/2001­18  Recurso nº  122.952   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.294  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ Base de Cálculo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOMSEM LEONARDOS & CIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998,  31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998,  31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,  31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,  30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,  30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,  30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000,  30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE.   Ausência  de  demonstração  de  tempestividade  na  apresentação  de  recurso  especial. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de  ser admitido.   Recurso Especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por não ter sido demonstrada a tempestividade.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 32 43 /2 00 1- 18 Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.    EDITADO EM: 30/10/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Relatório    A Fazenda Nacional,  por meio de  seu  I.  procurador,  com  fulcro no  art.  72,  inciso  I  e  no  art.15,  §  1  0  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  apresenta  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  201­80.653,  proferida por maioria de votos, em sessão de 17 de outubro de 2007, do qual tomou ciência em  19 de março de 2008 (fl. 1.187), que está assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998,  31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998,  31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,  31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,  30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,  30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,  30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000,  30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000  Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO.  DEPÓSITOS  EM  CONTA  MANTIDA  NO  EXTERIOR.  COMPOSIÇÃO  HETEROGÊNEA.  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS DE  JUROS.  INGRESSOS DE DIVISAS NO PAIS COM ORIGEM NA REFERIDA CONTA.  BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. "CONTAMINAÇÃO" DAS EXCLUSÕES  COM VALORES NÃO ISENTOS. COMPROVAÇÃO.  A  reinclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  valor  proporcionalmente  correspondente  aos  juros  e  recuperações  de  despesas,  que  compõem  o  valor  do  ingresso  de  divisas  no  Pais,  relativamente  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósitos mantida  no  exterior,  evita  a  exclusão  da base  de  cálculo  de  valores  não  isentos ou que não foram nela incluídos anteriormente.  Recurso provido,"  Consta do Recurso da Procuradoria:  Insurge­se  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional)  contra  a  decisão  da  e.Câmara que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15374.003243/2001­18  Acórdão n.º 9303­002.294  CSRF­T3  Fl. 9          3 voluntário para admitir a metodologia de cálculo adotado pela  recorrida  relativamente  a apuração da  base  de  cálculo  do PIS  no que tange a serviços prestados no exterior.  A querela que surgiu no presente processo decorreu da exclusão  da base de cálculo do PIS dos valores de ingressos de divisas no  pais que, além dos honorários recebidos no exterior, albergavam  receitas  financeiras  e  recuperações  de  despesas.  Tal  procedimento  foi  glosado  pelo  Fisco,  pois,  segundo  seu  entendimento, ao excluir  integralmente os  ingressos, a empresa  excluia  da  base  de  cálculo  também  receitas  financeiras  e  recuperação de despesas que não estão isentas do PIS.  A  decisão  ora  atacada,  valendo­se  de  tabela  de  cálculo  especifica,  tentou  demonstrar  que  o  procedimento  da  empresa,  apesar  de  confuso,  matematicamente  não  implicou  em  pagamento  de  tributo  a  menor,  pelo  que  deu  provimento  ao  recurso.  Todavia,  conforme  demonstraremos,  a  decisão  merece  ser  reformada porque desconsiderou o ônus da prova da recorrida  e, além disso, adotou premissas que não se ajustam aos cálculos  realizados.  DA CONTRARIEDADE A LEI  Ao subverter o ônus da prova e não considerar os fundamentos  do lançamento fiscal, a decisão recorrida feriu os ditames do art.  9. do Decreto n. 70.235/72 e do art. 333, do CPC.  Além disso, os cálculos realizados estão equivocados e, por isso,  a  decisão  fere  os  dispositivos  legais  que  prevêem  a  base  de  cálculo da Contribuição ao PIS. Para o período anterior a 1999,  o  art.  3º,  da  MP  1.212  e  reedições  (convertida  na  Lei  n.  9.715/98); a partir de fevereiro de 1999, os arts. 2º. e 3º. da Lei  nº. 9.718/98.  E mais adiante, extrai­se do Recurso interposto pela D. procuradoria:    PREMISSAS DO ACÓRDÃO E TABELA DE CÁLCULOS  Apenas  ad  argumentandum,  no  caso  de  não  acolhida  das  razões  acima  e  da  manutenção  do  raciocínio  da  decisão  recorrida, analisaremos os cálculos efetuados.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  Fazenda  Nacional,  neste  ponto,  não  retomará  todo  o  complexo  universo  de  questões levantadas no feito, posto que a decisão recorrida  já  bem  realizou  tal  mister.  Limitar­nos­emos  a  abordar  diretamente o ponto de equivoco da decisão.  (...)  Pois  bem.  De  posse  de  tais  elementos  observa­se  que  o  cálculo  efetuado  está  equivocado.  Peguemos  o  1.  mês  da  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 autuação  ­  JULHO/1997,  como  exemplo  do  período  anterior a Lei n. 9.718/98. Dados (fls. 05; 34; 1152):  (...)  O  cálculo  acima  é  simples.  Trata­se  do  total  de  receitas  auferidas  (inclusive  aquelas  oriundas  do  exterior,  já  que  sua  "isenção"  fica  condicionada  ao  posterior  ingresso  de  divisas) subtraído do total de ingressos (que correspondem  ao envio das "receitas isentas").  A  empresa  ofereceu  à  tributação  (doc.  em  anexo)  exatamente o valor que encontramos: R$ 490.297,36. Tudo  estaria correto se não fosse o problema da "contaminação"  dos  ingressos  por  parcelas  de  juros  e  recuperação  de  despesas  (e  adiantamento  diversos  ­  parcela  não  referida  pelo acórdão recorrido) que, obviamente, não são "receitas  de  exportação",  não  são  isentas  e,  portanto,  não  podem  compor o total a ser excluído.  Assim,  quando  foram  excluídos  R$  1.130.131,45,  da  base  de  cálculo,  excluíram­se  também  parcelas  não  isentas  ali  inseridas.  Mas,  quanto  do  total  do  ingresso  foi  indevidamente excluído?  Em verdade, a empresa não contabilizou em separado tais  valores  (juros,  recuperação  de  despesas  e  adiantamentos  diversos) e a decisão, entendendo que não havia obrigação  legal para tanto, calculou um percentual que demonstrasse  quanto do total recebido na conta no exterior correspondia  a tais parcelas.  (...)  Portanto,  como  demonstrado,  em  razão  dos  dados  equivocados  fornecidos;  da  não  consideração  dos  "adiantamentos  diversos"  e  da  não  consideração  dos  percentuais de parcelas não isentas, os cálculos da decisão  recorrida precisam ser refeitos.  (...)  DA DIFERENÇA ENTRE OS PERÍODOS  No período anterior à vigência da Lei n. 9.718/98, maiores  questionamentos  não  há  em  relação  à  exclusão  das  parcelas  não  isentas  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Como,  nesse período, tais receitas (juros, recuperação de despesas  e  adiantamentos  diversos)  não  compunham  a  base  de  cálculo da contribuição, fica bastante cristalino o equivoco  da recorrida.  Quanto  ao  período  em  que  vigeu  a  Lei  n.  9.718/98,  é  possível  que surjam questionamentos quanto à natureza de tais parcelas.  De um lado os juros, que seriam receitas financeiras, insertas no  "indevido"  alargamento  da  base  de  cálculo;  de  outro  a  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15374.003243/2001­18  Acórdão n.º 9303­002.294  CSRF­T3  Fl. 10          5 recuperação  de  despesas  e  os  adiantamentos  que  não  seriam  propriamente  receitas,  mas  meros  "ingressos"  destinados  ao  pagamento de despesas de outrem.  (...)  Portanto,  em  resumo,  temos:  se  a  Lei  n.  9.178/98  for  considerada inconstitucional, a exclusão dos juros insertos  no ingresso de divisas se compensa com a própria inclusão  dessa parcela na base de cálculo. Já se considerarmos que  a  recuperação/adiantamento  de  despesas  não  é  receita,  ainda  assim  a  exclusão  dessas  parcelas  insertas  no  ingresso de divisas é indevida. Por isso, a discussão quanto  natureza dessas últimas parcelas é inócua.  CONCLUSÕES  Por todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer a  essa  Eminente  Corte  Superior,  que  se  digne  em  dar  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  r.  acórdão recorrido e manter o lançamento fiscal.  Por  meio  do  Despacho  n.  201­187,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  preenchidos os requisitos legais, o recurso foi admitido.   A  interessada  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1252  e  seguintes,  pedindo  a  manutenção do acórdão recorrido. Alega (I) preliminarmente a ter ocorrido a intempestividade  do recurso apresentado; (ii) o não conhecimento do recurso sob o fundamento de ausência de  demonstração  de  contrariedade  à  lei.  “28.  Não  houve  qualquer  demonstração, muito menos  fundamentada,  de  contrariedade  à  lei,  tendo  a  Procuradoria  se  limitado,  laconicamente,  a  escrever que:"Ao subverter o ônus da prova e não considerar os fundamentos do lançamento  fiscal,  a decisão  recorrida  feriu os ditames do  artigo 9°,  do Decreto n° 70.235/72 e do art.  333, do CPC".  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López    Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação de se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo  preliminarmente à apreciação dos mesmos.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  O primeiro requisito extrínseco a ser verificado é o da tempestividade  A interessada alega em suas contrarrazões:    A  despeito  de  o  recurso  especial  ter  sido  admitido  pela  Presidência da Câmara de origem,  ele não deve  ser  conhecido  em razão da sua intempestividade.  Com efeito, muito  embora o  recurso  tenha  sido  interposto pelo  Procurador da Fazenda Nacional (...) em 1º de abril e a data de  ciência  da  intimação  assinada  por  este  mesmo  procurador  (fl.  1.187)  figure  como  sendo  19  de  março,  fato  que  implicaria  a  tempestividade  do  recurso,  a  Recorrida  alerta  para  o  curioso  fato de que tal data – 19 de março – foi escrita manualmente por  cima da verdadeira data originalmente  constante do protocolo,  ilegível a partir de então.  Como  em  razão  da  rasura  não  se  consegue  saber  qual  a  verdadeira  data  da  intimação,  ocorrida  em  algum  dia  (não  se  sabe  qual)  de  março  de  2008,  há  de  se  concluir  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  não  logrou  êxito  em  fazer prova da  tempestividade do recurso, na medida em que a  rasura  impede  completamente  a  leitura  da  verdadeira  data  da  intimação, que se tornou ilegível.  A respeito da questão, a Jurisprudência é pacífica no sentido de  que data de protocolo ilegível impede a prova da tempestividade  do  recurso, bem como no sentido de que a  rasura que procure  mascarar a verdade dos fatos implica litigância de má­fé. Nesse  sentido, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL  –  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  PROTOCOLO  DA  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ILEGÍVEL  –  NÃO­VINCULAÇÃO  DESTA CORTE À CERTIDÃO DO TRIBUNAL A QUO.   1. Não se admite recurso especial cuja tempestividade não pode  ser aferida, por ilegibilidade do registro do protocolo.  2. O Superior Tribunal do Justiça não está vinculado à certidão  de tempestividade expedida pelo Tribunal a quo.  3. Agravo regimental não provido.”1 (grifos nossos)  “PROCESSUAL  CIVIL  –  RECURSO  ESPECIAL  –  PREPARO  IRREGULAR  –  DESCUMPRIMENTO  DA  RESOLUÇÃO  12∕2005  DO  STJ  –  DESERÇÃO  ­  LITIGÂNCIA  DE  MÁ­FÉ  ­  APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA.                                                              1  Recurso Especial nº 599.961, julgado pela Segunda Turma em 15 de maio de 2008.  Ementa publicada no DJ de  30 de maio de 2008.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15374.003243/2001­18  Acórdão n.º 9303­002.294  CSRF­T3  Fl. 11          7 1.  Nos  termos  da  Resolução  12∕2005  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, o número do processo deve constar, obrigatoriamente da  GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção.  2.  Aplicação  de  multa  de  1%  (um  por  cento),  além  de  indenização de 3% (três por cento), ambos incidentes sobre do  valor  atualizado  da  causa,  a  ser  suportada  pelo  advogado  subscritor do recurso, em razão da rasura e da adulteração da  guia, tudo com apoio nos termos do art. 14, II c∕c 17, VII e 18,  caput do CPC, pois é dever das partes e dos seus procuradores  proceder com lealdade e boa­fé.  3. Recurso especial não conhecido.”2 (grifos nossos)  Neste  contexto,  resta  clara  a  intempestividade  do  recurso  especial,  alertando  a  Recorrida  para  o  fato  de  que  os  Procuradores da Fazenda Nacional, quando atuam no âmbito de  processos  administrativos,  sujeitam­se  aos  comandos  da  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, entre os quais o seguinte:  “Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  (...)” (grifos nossos)  Compulsando os autos, fls. 1187/1188, percebe­se assistir razão à interessada.  O que se percebe é que a Procuradoria não precisava tomar ciência. Em outras palavras, se não  houvesse carimbo, a apresentação do recurso mostraria ser tempestivo. Mas não foi isso o que  aconteceu.   No que se refere à intimação da PGFN, o art. 63, parágrafo 3º, do Regimento  Interno  do  CARF,  vigente  à  época,  previa  que,  caso  não  ocorresse  a  intimação  pessoal  do  Procurador  em  até  40  dias  da  formalização  do  acórdão  relativa  à  decisão  proferida  pelo  CARF,  os  autos  seriam  remetidos  para  a  PGFN,  sendo  certo  que  a  confirmação  do  recebimento do processo ocorreria mediante a assinatura do servidor da PGFN na Relação de  Movimentação  ­  RM  emitida  pelo  Comprot.  No  mesmo  sentido  dispunha  o  artigo  23,  parágrafo 8 º, do Decreto nº 70.235/72).   Transcorridos  30  dias  da  chegada  dos  autos  na  PGFN,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  são  considerados  pessoalmente  intimados  das  decisões  proferidas  pelo  CARF, conforme determina o art. 23, parágrafo 9º, do Decreto nº 70.235/72.   No  caso  em  análise,  o  acórdão  recorrido  foi  formalizado  em  18/12/2007,  sendo certo que, não tendo ocorrido a intimação pessoal do Procurador em 40 dias, o processo                                                              2  Recurso Especial nº 986.443, julgado pela Segunda Turma em seis de março de 2008.  Ementa publicada no DJ  de 16 de maio de 2008.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 foi remetido para a PGFN, com recebimento no dia 15/02/2008. Assim, 30 dias após essa data,  ou  seja,  em  18/03/2008,  é  que  deveria,  em  princípio,  ser  considerada  a  ciência  tácita  do  Procurador.  A data da intimação rasurada que constou, foi a de 19/03/2008, ou seja, um  dia  após  a data  prevista  para  a  ciência  tácita  (18/02/2008),  em decorrência dos  dispositivos  legais  acima  citados.  Nessa  hipótese,  tendo  sido  o  recurso  especial  interposto  no  dia  01/04/2008,  a  sua  tempestividade  estaria  assegurada.  No  entanto,  vale  observar  que  o  desconhecimento da verdadeira data de intimação da PGFN, em hipótese alguma pode ensejar  a consideração da data na qual tenha ocorrido a ciência tácita, para se pretender comprovar a  tempestividade do recurso interposto.   Primeiro porque, caso a intimação pessoal da PGFN tenha ocorrido em data  anterior à que ocorreria a ciência tácita, ou melhor até o dia 15/03/2008, tal fato importaria na  intempestividade do recurso especial interposto no dia 01/04/2008. Em segundo lugar, porque  a prova da tempestividade de um recurso é um ônus do recorrente, conforme já decidido pelo  STF 3.   CONCLUSÃO  Logo, considerando que a Fazenda Nacional não logrou êxito em fazer prova  da tempestividade, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto.      Maria Teresa Martínez López                                                                 3 AI 439571 ED­AgR/SP ­ proferido em 03/02/04, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal                              Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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6078836 #
Numero do processo: 10909.003195/2004-10
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo ao está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ em Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo ao está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ME IA HELE'N • 4- ' • ..0'0 D2n141 i - Presidente • f~e)C,Wr(-a,&__(.4r— . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Rei r V EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10909.003195/2004-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.321 Fl. 57 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multa por atraso na entrega da DCTF/1999, correspondente aos trimestres do ano, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 2.000,00 (R$ 500,00, por trimestre, Auto, j1.12). Inconformada, a autuada interpôs impugnação na qual alega da (i) que a penalidade é inconstitucional (ii) a penalidade está baseada na IN SRF 126/98, que passou desapercebida pela contribuinte, que a SRF deveria ter notificado já no I° trimestre e não deixar acumular quatro trimestres; (110 que foi emitido um termo de intimação fiscal em 2002, já dos quatro trimestres (iv) que nos seus cálculos a multa devida é de R$ 281,50, valor muito inferior ao informado no Auto. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal, negando provimento à impugnação apresentada. O contribuinte, restando inconformado com a referida decisão, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 2 Processo n° 10909.003195/2004-10 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.321 Fl. 58 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. A aplicação pretendida pelo contribuinte da multa calculada por mês de atraso, ao contrário do que este defende, como bem demonstrou a decisão recorrida, ensejaria em cobrança de valor superior ao lançado no auto de infração debatido nos presentes autos. Sobre o cabimento da exigência da multa mínima e a impossibilidade de afastá-la, mesmo em casos de denúncia espontânea (situação excepcional em que não se enquadra o presente feito), foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a legalidade da exigência da multa mínima nos casos de atraso na entrega da DCTF. É como voto. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 3

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6073962 #
Numero do processo: 10314.000935/95-41
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 26/02/1993 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE. TRIBUTOS INDIRETOS. Apenas os tributos indiretos típicos, IPI e ICMS, tem que se submeter à legislação que exige a comprovação do não repasse para o contribuinte "de fato". 0 art. 166 do CTN e demais legislação tributária esparsa nos levam conclusão que somente os tributos indiretos típicos se submeteriam a tal exigência, o que não ocorre, in casu, por se tratar de Imposto sobre a Importação. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 26/02/1993 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE. TRIBUTOS INDIRETOS. Apenas os tributos indiretos típicos, IPI e ICMS, tem que se submeter à legislação que exige a comprovação do não repasse para o contribuinte "de fato". 0 art. 166 do CTN e demais legislação tributária esparsa nos levam conclusão que somente os tributos indiretos típicos se submeteriam a tal exigência, o que não ocorre, in casu, por se tratar de Imposto sobre a Importação. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. / 1—cy Carlos Alberto Freitas Barreto - Prêsidente c JudOdo Amaral Marcondes Armando -Relatora J Cy. Pôssas - Redator Designado Processo n° 10314.000935/95-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.209 Fl. 266 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual, por sua vez, adotou-se o relatório da decisão anterior: A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da DI nr. 104302, de 26/02/1993, o produto descrito como "Partes e Pegas de produtos refratários conforme desenho para forno elétrico industrial para fusel() de metais por indução", tendo calculado II apagar no valor de CR$ 119.605.780,30 e IPI, no valor de Cr$ 77.679.061,02. Todavia, com base no art. 66 da Lei 8383, publicada no DOU de 31 de dezembro de 1991 e na IN/SRF n. 67/92, solicitou a compensação do valor de 9.981,51 Ufirs relativo a Imposto de Importação e 6.482,98 Ufirs relativo a IPI, num total de 16.464,98 Ufirs, sob a alegação de que havia pago a maior através da DI 007088, de 11/02/1992, 9.682,86 Ufirs de Imposto de Importação e 13.556,01 Ufirs de Conforme se vê as )(Is. 7, a Supervisora /Substa., nos termos da determinação contida no item 6 da Comunicação de Serviço n. 31 de 23/07/1992, homologou a compensação pleiteada sob condição de que o processo fosse encaminhado ao; Serviço de Arrecadação das IRF/SP/Sta. Ifigênia para fins de que fosse confirmada a efetivação do recolhimento e averbada nas I as. 2 Vias dos Darfs, a compensação realizada, conforme determinação da circular n. 1034, com vista a resguardar a Fazenda Nacional. A Inspetoria da Receita Federal em Sao Paulo intimou (lis. 2) a interessada a apresentar vários documentos contábeis da empresa, a fim de verificar o cabimento da compensaç pleiteada e comprovar ter ela assumido o encargo financeiro quantias compensadas, advertindo que o não cumpriment exigências acarretaria a glosa da compensação efetuada de Auto de Infração. Não tendo a interessada apresentado a documentação exigida, dentro do prazo estipulado, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, para cobrança dos valores compensados, juros de mora e multas do art. 4 0, inciso Ida Lei 8218/1991 e art. 364, inciso II do RIPI, no montante de 36.601,55 Ufirs. 2 Processo n° 10314.000935/95-41 CSRF-T3 AcOrdao n.° 9303-01.209 Fl. 267 Inconformada com a exigência fiscal, a autuada impugnou o Auto de Infração (lis. 31), reiterando que em 14/02/1992, através da DI 007088, pagou imposto a maior, conforme demonstrativo na própria DI. Com relação ao imposto de importação "nada se tem a dizer, pois não é um imposto compensavel, assim sendo não é devido". Quanto ao IPI, reconhece que a empresa se creditou a maior, sendo, portanto, devido e foi recolhido, conforme "Darf anexo". A antiga Delegacia de Julgamento de Selo Paulo, para melhor esclarecer o assunto, converteu o julgamento em diligência, tendo elaborado os quesitos de fls. 94. Como resultado da diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 104 a 117. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Data do fato gerador: 26/02/1993 Ementa: Compensação de tributos. Penalidades tributárias. É indevida a compensação de tributos, quando o contribuinte não faz prova inequívoca de ter assumido o encargo financeiro do valor pago a maior, sendo cabíveis as multas - do art. 4 0 , inciso I da Lei 8218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI, pelo não pagamento dos tributos na data do vencimento, aplicando-se ao caso o principio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 131/139, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: DO IPI: • A recorrente pagou o valor exigido de IPI (darf anexo), mas a decisão recorrida manteve a exigência, no que deve ser provido o seu recurso, afastando-se a exigência do tributo; • DOLL: • A decisão recorrida considerou que a recorrente não teria feito prova da contabilização do pagamento do tributo compensado como despesa operacional e não como custo, apesar da apresentação dos registros contábeis como "despesas operacionais"; o valor incorrido como pagamento a maior do conforme Demonstração de Resultados e Livro Diário Ger através de adiantamento ao seu despachante aduaneiro e te havido posteriormente complementação de valor, cuja apli se depreende do relatório de despesas expedido a reco pelo seu despachante, denominado Nota de Despesas, no qu indica o pagamento de II no montante coincidente com o valor do DARF, cuja autenticidade nab fora objeto de questionamento; esta prova foi ignorada pela primeira instancia. 3 Processo n° 10314.000935/95-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.209 Fl. 268 CD • A jurisprudência se pacificou no sentido de que a condição imposta à restituição pelo artigo 166 somente se aplica aos tributos chamados indiretos, aqueles que, por determinação legal, são repassados a terceiros, como o IPI e o ICMS) o que implica em que esta condição não se aplicaria ao Imposto de Importação, que é tributo direto. .t o relatório. O acórdão foi assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS COMPLEMENTARES. 0 reconhecimento de determinada situação por parte da administração fazendciria dirime o conflito existente na relação Fisco-Contribuinte. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não se aplica ao Imposto de Importação, com relação a repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por incompatíveis com a natureza do tributo. Recurso Voluntário a que se dci provimento. A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios à decisão, fls. 191/193, os quais foram acolhidos, apenas, para alterar a finalização do voto condutor do julgado, para conhecer em parte o recurso, dando-lhe provimento na parte conhecida. A Procuradoria apresentou, então recurso especial, fls. 200/244, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 0 recurso foi admitido pela Presidente da 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio de despacho As fls. 250/254. 0 sujeito passivo não apresentou contra razões. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em boa forma. Conforme relatado, a Camara a quo não considerou necessária a prova de que a contribuinte arcou com o ônus do pagamento do tributo que deseja ver devolvido. Não entendo que a jurisprudência seja pacifica no sentido de que a co/10 imposta à restituição pelo artigo 166 somente se aplica aos tributos chamados indiret isto é, aqueles que, por determinação legal, são repassados a terceiros, como o IPI e o lcM o que implica em que esta condição não se aplicaria ao Imposto de Importação, que é tributo direto. 4 Processo n° 10314.000935/95-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.209 Fl. 269 E entendo de forma diferente porque, em primeiro lugar, o próprio conceito de tributos diretos ou indiretos não é igualmente pacifico, e segundo porque, o conteúdo do disposto no art.166 do CTN não determina que apenas os tributos indiretos sejam passíveis de comprovação do ônus. Assim, voto por dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. /U Judithdo Amar 1 Marcondes Armando AU CI Voto Vencedor Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado Primeiramente devemos esclarecer que não se trata de tributos indiretos, em que existe a presunção do repasse, ao consumidor final, dos tributos pagos pelo contribuinte de direito. 0 presente voto vai se ater apenas a discussão acerca da necessidade de demonstração, pelo contribuinte, que ele suportou o encargo da incidência tributária como requisito para o deferimento da restituição da contribuição para o Imposto de Importação. A nossa legislação é bem clara ao exigir a comprovação do não repasse do ônus financeiro para o contribuinte de direito. 0 contribuinte de fato é o comerciante varejista 6, assim, deve comprovar o não repasse do encargo financeiro para aquele. 0 problema consiste em se determinar quais os tributos estariam abrangidos pela exigência contida no art. 166 do CTN. Em que pese esta ser uma discussão mais econômica do que jurídica o fato é que a nossa legislação regula tal situação do contribuinte de fato que pleiteia, em nome próprio, a repetição do indébito. Tanto o CARF quantos os nossos tribunais superiores tem jurisprudência de se exigir a comprovação do contribuinte não ter transferido o encargo financeiro ao distribuidor, como também pela não exigência, por não se tratar o Imposto sobre a Importação um tributo que, por sua natureza, comporte a transferência do encargo para o contribuinte de fato. 0 STF editou a súmula que fica clara a possibilidade de se analisar quem realmente suportou o encargo financeiro. Sfinntla 546 do STF: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." A discussão aqui passa a ser outra. Quais os tributos seriam diretos e quais seriam indiretos? lid uma definição jurídica ou meramente econômica? 0 que o art. 166 quis dizer com "tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo —7 / 5 Processo n° 10314.000935/95-41 CSRF-T3 AcOrclfto n.° 9303-01.209 Fl. 270 ,-- t_........- financeiro somente sera feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."? Seriam somente os indiretos típicos — IPI e ICMS — ou o texto abarcaria outros tributos? Como dito acima, apenas os tributos indiretos típicos, IPI e ICMS, teriam que se submeter a legislação que exige a comprovação do não repasse para o contribuinte "de fato", vez que em relação aos demais tributos fica extremamente dificil e, principalmente atípica, essa exigência. Assim o art. 166 do CTN e demais legislação tributária esparsa nos levam a conclusão que somente os tributos indiretos típicos se submeteriam a tal exigência, o que não ocorre in casu, por se tratar de Imposto sobre a Importação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. R drigo .41 osta POssas 6

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6282384 #
Numero do processo: 10074.000976/2008-38
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECURSO DE OFÍCIO. Não merece revisão a decisão de primeiro grau administrativo que aplica com propriedade as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC), destacando os detalhes técnicos de cada produto e justificando a adoção e/ou afastamento das posições na NCM empregadas pelo contribuinte e/ou autoridades administrativas. MULTAS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser taxado de nulo, por vício formal, o lançamento que não colaciona ao processo o extrato de declarações prestadas pelo sujeito passivo, constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não se tratar de elemento de prova da infração, salvo se houver contestação específica dos próprios dados utilizados, mormente quando a necessidade destas declarações é desencadeada pela adoção de entendimento distinto, firmado pela própria instância julgadora, superveniente ao lançamento. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio, que negavam provimento. Robson José Bayerl –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECURSO DE OFÍCIO. Não merece revisão a decisão de primeiro grau administrativo que aplica com propriedade as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC), destacando os detalhes técnicos de cada produto e justificando a adoção e/ou afastamento das posições na NCM empregadas pelo contribuinte e/ou autoridades administrativas. MULTAS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser taxado de nulo, por vício formal, o lançamento que não colaciona ao processo o extrato de declarações prestadas pelo sujeito passivo, constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não se tratar de elemento de prova da infração, salvo se houver contestação específica dos próprios dados utilizados, mormente quando a necessidade destas declarações é desencadeada pela adoção de entendimento distinto, firmado pela própria instância julgadora, superveniente ao lançamento. Recurso de ofício provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000976/2008­38  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.058  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2016  Matéria  ADUANA ­ II/IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  O  COMÉRCIO  EXTERIOR. TERMO INICIAL.  Consoante art. 138, parágrafo único do Decreto­Lei nº 37/66, tratando­se de  exigência de diferença de tributos, contar­se­á o prazo decadencial a partir do  pagamento efetuado, em linha com as disposições do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional.  No  caso  das multas  ao  controle  administrativo,  o  art.  139  do mesmo  diploma  legal  estabelece  que  o  qüinqüênio  será  contado  a  partir da infração.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ATENDIMENTO  DE  EXIGÊNCIAS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO   A majoração da multa de ofício, no percentual de 50% (cinqüenta por cento),  destina­se  àqueles  que,  mediante  comportamento  omissivo  renitente,  objetivam tumultuar e dificultar a realização do procedimento fiscal, não se  estendendo às hipóteses de inobservância de prazo episódicas ou justificadas  pela  quantidade  de  informações  e  documentos  exigidos  pelas  autoridades  administrativas,  o  que,  todavia,  não  desincumbe  o  sujeito  passivo  de  comunicar tais situações àquelas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECURSO DE OFÍCIO.  Não merece revisão a decisão de primeiro grau administrativo que aplica com  propriedade  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC),  destacando  os  detalhes  técnicos  de  cada  produto  e  justificando  a  adoção  e/ou  afastamento  das  posições  na  NCM  empregadas  pelo  contribuinte  e/ou  autoridades  administrativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 09 76 /2 00 8- 38Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 MULTAS.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  EXONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  ser  taxado  de  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  que  não  colaciona ao processo o extrato de declarações prestadas pelo sujeito passivo,  constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  não se tratar de elemento de prova da infração, salvo se houver contestação  específica  dos  próprios  dados  utilizados,  mormente  quando  a  necessidade  destas  declarações  é  desencadeada  pela  adoção  de  entendimento  distinto,  firmado pela própria instância julgadora, superveniente ao lançamento.  Recurso de ofício provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto.  Vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio, que negavam provimento.    Robson José Bayerl –Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Alberga  o  presente  processo  auto  de  infração  para  exigência de  diferenças de  PIS/Pasep  –  Importação,  Cofins  –  Importação,  período  janeiro/2002  a  setembro/2006,  decorrente de reclassificação fiscal de mercadorias importadas, com inflição da multa de ofício  majorada  (112,5  %)  em  razão  de  inobservância  de  prazo  para  atendimento  às  intimações  efetuadas; multa de 30% sobre o valor aduaneiro por ausência de licença de importação e multa  de 1% sobre o valor aduaneiro, ambas decorrentes da errônea classificação fiscal adotada pelo  contribuinte.  Registrou  a  fiscalização  que  o  termo  inicial  do  lapso  decadencial,  tomado  no  procedimento fiscal, observou as disposições do parágrafo único, art. 173 do CTN.  Em impugnação o contribuinte, preliminarmente, pugnou pela apensação do PA  10074.000979/2008­71,  que  trataria  dos  mesmos  fatos  jurídicos,  porém,  versando  sobre  tributos  distintos,  e  a decadência parcial  do  lançamento. No mérito,  rebateu  o  cabimento da  multa de 30% (trinta por cento), por falta de licenciamento, eis que classificados corretamente  os  produtos  e,  acaso  assim  não  se  entendesse,  estariam  os  mesmos  clara  e  adequadamente  descritos, o que atrairia o disposto no ADN COSIT nº 12/97, a par de, desde a Portaria SECEX  nº 17/2003,  referido  licenciamento  ter sido abolido para boa parcela dos produtos; contestou  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000976/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.058  S3­C4T1  Fl. 11          3 algumas classificações fiscais aplicadas pela fiscalização no procedimento; e, por fim, reputou  despropositado e improcedente a majoração da multa.  A  DRJ  Florianópolis/SC  manteve  em  parte  a  autuação,  em  decisão  assim  ementada:  “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se fundamenta, os  pontos de  discordância e  as razões e provas que possuir.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, tornando­se definitivo o lançamento.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  constituição  de  crédito  tributário,  no  caso  de  exigência  de  diferença  de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  deve  observar  o  prazo  de cinco  anos,  contado  a  partir  do  fato  gerador.  Somente  nos  casos  de ausência  de  declaração/pagamento  ou  na  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou simulação,  a  contagem  dar­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   NULIDADE. CERCEAMENTO DO D IRE ITO DE DEFESA.   Carece de motivação o lançamento no qual não houve a perfeita descrição  dos  fatos  e  da  tipificação  legal,  pois,  além    de  cercear  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  impede  o  exame  da  matéria  pela  autoridade julgadora.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Havendo  a  devida  reclassificação  fiscal  com  alteração  para  maior  da alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis  a  diferença  de  imposto  com  os acréscimos legais previstos na legislação.”  Da parte exonerada houve interposição do recurso de ofício.  Cientificado  da  decisão  em  comento,  o  contribuinte  apenas  comunicou  a  quitação, através de pagamento, da parcela mantida do lançamento.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Diante da ausência de interesse do contribuinte em prosseguir o contencioso  administrativo, resta o exame do recurso de ofício.  Nesta senda, os seus requisitos de interposição foram observados pelo órgão  julgador a quo.  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Preambularmente,  tocante  à  decadência,  nada  obstante  a  perspicácia  do  raciocínio engendrado pela fiscalização para justificar a inocorrência do interregno extintivo do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  entendo­o  incompatível  com  o  instituto,  na  linha  trilhada pela decisão sub examine.  Para  melhor  demonstração  do  entendimento,  reproduzo  o  dispositivo  em  debate:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da data em que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.”  (destacado)  É certo que a proposição do lançamento encontra respaldo textual, porquanto  está inserto no preceptivo que o termo inicial do prazo qüinqüenal pode ser a “notificação, ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”, entretanto, e  aí  talvez  resida  o  equívoco,  aplicar  a  interpretação  pretendida  pelo  autuante  ocasionaria  situações anômalas, onde a Fazenda Nacional disporia de prazos superiores aos 05 (cinco) anos  estabelecidos para constituição do crédito tributário, em afronta ao próprio texto legal, e, pior,  resultaria em verdadeira interrupção do prazo decadencial, com reinício de sua fluência por ato  unilateral da Fazenda Nacional, o que não é admissível em direito tributário.  A leitura mais adequada do indigitado art. 173, parágrafo único, a meu sentir,  é aquela proposta por Luciano Amaro1, consoante o qual “se aquela notificação é feita antes  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  ela antecipa o início do prazo decadencial”, ou seja, arrola hipótese de definição de dies a quo  do lançamento.  Demais  disso,  como  bem  anotado  pela  decisão  recorrida,  o  dispositivo  aplicável ao caso  é o art.  139 do Decreto­Lei nº 37/66 apresenta  semelhante  redação, nestas  palavras:  “Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.”  No caso vertente, como a ciência do lançamento ocorreu em 23/06/2008, os  fatos geradores anteriores a 22/06/2003, inclusive, estão alcançados pela decadência, cabendo,  então, negar provimento ao recurso de ofício.  Na  seqüência,  já  adentrando o mérito,  tocante  ao  exame da  reclassificação  fiscal  realizada  pelas  autoridades  administrativas,  também  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão que, com extrema propriedade e percuciência, detalha as características físico­químicas  dos  produtos  envolvidos,  discorre  sobre  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema                                                              1 Direito tributário brasileiro. 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 386.  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000976/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.058  S3­C4T1  Fl. 12          5 Harmonizado  (RGI) e Regras Gerais Complementares  (RGC) e promove sua subsunção, por  assim dizer, aos produtos objeto do procedimento.  Nesta senda, revisei as correções promovidas pela decisão nas classificações  fiscais  empregadas  na  autuação  e  concluí  pela  sua  integral  procedência,  mormente  quando  exonera  os  tributos  lançados  nos  casos  onde  o  enquadramento  proposto  pela  fiscalização  mostrou­se  incorreto, ainda que aquele adotado pelo contribuinte  também  tenha se mostrado  equivocado.  Respeitante à majoração da multa de ofício aplicada, devido à inobservância  do prazo para atendimento às intimações, a par de acentuar as especificidades da situação, que  envolvia  um  sem­número  de  informações,  a  decisão  pontuou  a  impossibilidade  de  cumprimento dos prazos assinalados.  Além  do  que,  acrescento  eu,  a  majoração  da  multa,  em  que  pese  a  objetividade  do  texto  legal,  almeja  compelir  o  sujeito  passivo  renitente  a  prestar  os  esclarecimentos necessários ao exame do cumprimento das obrigações tributárias, principal e  acessórias, a seu cargo, colaborando com as autoridades fiscais, de tal modo que exige o intuito  subjacente de dificultar o desenvolvimento do procedimento fiscal.  Ou seja, o desiderato da majoração é inibir a recalcitrância do sujeito passivo,  daí  porque  não  pode  ser  estendida  de  maneira  indistinta  a  todas  as  situações,  exigindo  fundamentação adequada e demonstração clara do intuito doloso do administrado, por parte das  autoridades fiscais.  Não  fosse  assim,  dado  o  caráter  vinculado  da  atividade  arrecadatória,  aí  incluída a fiscalizatória, bastaria que o contribuinte atrasa­se um único dia no atendimento às  exigências fiscais ao longo das verificações, mesmo que empenhado em colaborar, para ensejar  a majoração da multa a ser porventura aplicada, o que, s.m.j., não se compagina com o escopo  da medida.  Neste  processo,  o  elevado  volume  de  documentos  exigidos,  aliado  ao  posterior  atendimento  a  contento  das  determinações  da  autoridade  fiscal,  o  que  propiciou  a  realização  dos  trabalhos,  afasta  a  imposição  da  majoração,  ainda  que  reconheça  a  falha  do  contribuinte  em  não  comunicar  formalmente,  por  ocasião  da  primeira  intimação,  a  impossibilidade de seu atendimento na data aprazada.  Quanto à exoneração das multas, levada a efeito pela decisão recorrida, após  examinar os seus fundamentos, entendo que não andou bem o colegiado e, neste ponto, merece  reforma a decisão exarada.  Destarte,  alegaram os  julgadores de piso que,  relativamente à multa de 1%  (um por cento), do valor aduaneiro, pela classificação incorreta, apresentaria vício formal por  impossibilidade de se efetivar a liquidação do julgado, ante a ausência de planilhas adequadas  que relacionassem os produtos correspondentes a cada adição/DI.  Todavia,  verifica­se  que  houve  determinação,  por  parte  da  própria  DRJ  Florianópolis/SC, para juntada das planilhas mencionadas no relatório de autuação fiscal, bem  como,  elaboração  de  novos  demonstrativos,  desta  feita  com  a  relação  dos  produtos  por  adição/DI, como se extrai do despacho de fl. 1754:  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 “Em  03/09/2012,  os  presentes  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  1719/1720),  para  que  fossem  juntadas  as  planilhas referidas no Relatório Fiscal, o que foi providenciado  às fls. 1723/1747.  Entretanto, as planilhas juntadas aos autos não indicam quais os  produtos  que  foram  importados  através  das  respectivas  DI/adições  objeto  do  lançamento,  diferentemente  da  planilha  juntada ao processo n° 10074.000979/200871, que trata do II e  do  IPI  –  Importação.  Esta  informação  é  determinante  para  a  aferição do resultado do julgamento.  Isto  posto,  pedimos  sejam  juntadas  novas  planilhas,  tanto  dos  tributos  lançados  quanto  das  penalidades  aplicadas,  nas  quais  constem  relacionados  os  produtos  que  correspondem  a  cada  adição/DI, em ordem cronológica.”  Portanto, o pretenso defeito destas últimas planilhas requisitadas residiria no  cumprimento  inadequado  da  diligência,  ou  mesmo  a  falta  de  entendimento  acerca  da  determinação, de modo que, a meu ver, caberia a devolução dos autos à unidade preparadora  para correção dos demonstrativos e atendimento pleno à requisição e não pura e simplesmente  a  exoneração  do  crédito  tributário  por  impossibilidade  de  liquidação  de  julgado,  mesmo  porque,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  havia  necessidade  de  aludido  detalhamento,  porquanto  a  fiscalização  lançou  todas  as  declarações  de  importação  que  acobertavam produtos com erros de classificação fiscal, segundo seu entendimento.  Apenas  com  a  revisão  de  algumas  classificações  fiscais,  pela  própria  decisão, é que se tornou necessária a especificação mais detalhada das indigitadas declarações  de importação, de maneira que, ­ exigíveis ditas informações para liquidação do julgado, dado  que  estes  fatos  sobrevieram  ao  lançamento  ­,  cabia  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência para compilação destes dados, o que não ocorreu na situação vertente.  Nessa linha, entendo que não seria possível a produção antecipada de provas,  por parte da autoridade autuante, acerca de fatos supervenientes, relativamente imprevisíveis à  época da autuação.  O raciocínio vetor desta exegese encontra­se no próprio diploma regulador do  processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, § 4º, “b”, prevê, em exceção  à  regra da preclusão, a produção de prova documental  em momento posterior à  impugnação  quando se refira a fato ou direito superveniente.  De  outra banda,  compreendo que os elementos  necessários  à  liquidação do  julgado  não  devem  estar  apensados  ao  processo,  impreterivelmente,  desde  sua  formação,  justamente porque não é possível prever o resultado final do contencioso administrativo. Para  tanto,  a  legislação  disponibiliza  aos  julgadores  o  instrumento  da  diligência,  visando  assim  sanear o processo para o alcance de seu desfecho.  Da mesma forma, a multa de 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro, pela  ausência de licenciamento, onde a decisão recorrida, apesar de reconhecer o seu cabimento em  tese,  sustentou  que  a  ausência  das  declarações  de  importação  e  respectivas  adições  inviabilizaria o exame da correta descrição dos produtos importados e impediria a verificação  do atendimento ao ADN COSIT nº 12/97, o que representaria vício formal do lançamento.  Em  minha  opinião,  mais  um  equívoco  de  premissa,  haja  vista  que,  em  primeiro  lugar,  as  declarações  de  importação,  por  estarem  disponíveis  nos  sistemas  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000976/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.058  S3­C4T1  Fl. 13          7 informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  devem  compor  o  processo como elemento de prova da realização de operações de  importação ou mesmo para  aplicação  de multas ao controle  administrativo,  salvo se houver contestação específica neste  sentido,  quando  então  aludidos  documentos  deverão  ser  carreados  ao  processo,  inclusive  através de diligência.  Em  segundo  lugar,  porque  as descrições  dos produtos  relacionados  na  autuação,  segundo  o  relatório  de  fiscalização,  foram  retiradas  diretamente  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  mediante  pesquisa  efetuada  pelo  Serviço  de  Pesquisa  e  Seleção  Aduaneira – SEPEL.  Como não houve contestação pontual do contribuinte que  tal descrição não  fosse a constante das declarações de importação, caberia ao órgão julgador, em caso de dúvida,  determinar a conversão do julgamento em diligência para que tais elementos fossem carreados  aos  autos  e  não  simplesmente  decretar  a  nulidade  do  lançamento  por  um  suposto  vício  de  forma.  Considerando  então  que  a  descrição  das  mercadorias  constante  das  declarações de importação, a partir da relação acostada à autuação, não atende à prescrição do  ADN COSIT 12/97 (que declara não caber a multa em comento quando a mercadoria estiver  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário),  não  podem  as  conclusões  estampadas  em  aludido  ato  opinativo  serem aplicadas ao caso vertente, eis que indigitada descrição se limitaram ao nome comercial  dos produtos químicos importados, sem maior especificação.  Outrossim, a completa descrição das mercadorias  importadas, para surtir os  efeitos do ADN COSIT nº 12/97, deve constar da declaração de importação, não suprindo tal  exigência a apresentação posterior de laudos pormenorizados dos produtos, em atendimento a  intimação  fiscal,  já  em  procedimento  fiscalizatório  de  zona  secundária,  como  no  caso  dos  autos.  Por  pertinente,  relativamente  à  multa  de  30%  (trinta  por  cento),  há  uma  particularidade que exige análise, que é o advento da Portaria SECEX nº 17/2003, que, por seu  turno,  restringiu  a  exigência  de  licenciamento  a  determinadas modalidades  de  importação  e  regimes aduaneiros especiais.  A  fiscalização,  em  seu  relatório,  mencionando  este  ato  administrativo,  indicou  as  classificações  fiscais  e  as  datas  a  partir  de  quando  estes  produtos  deveriam  pretensamente  submeter­se  a  licenciamento,  entretanto  não  indicou  o  ato  administrativo  que  impôs esta obrigatoriedade, razão pela qual a decisão reputou o lançamento, neste ponto, como  cerceador do direito de defesa, pois impediu o contribuinte de promover o contraditório, no que  eu concordo plenamente.  Se houve indicação do enquadramento tarifário e data de início da exigência,  caberia também apontar o ato administrativo respectivo, tendo em conta que, desde a Portaria  SECEX nº 17/2003, o licenciamento passou a ser exceção e não regra, sob pena de vilipendiar  o direito de defesa do contribuinte, que não poderia contestar a acusação fiscal.  Com estas considerações, entendo que os pretensos vícios que conspurcaram  e justificaram a exoneração das multas administrativas aplicadas devem ser ultrapassados e, na  sequência, examinado o mérito de sua imposição, ainda que nova conversão em diligência seja  necessária para juntada das declarações de importação e novas planilhas, nos moldes a serem  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 definidos  pela  instância  a  quo,  a  fim  de  que  não  haja  supressão  de  instância  a  acarretar  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  provimento  ao  recurso de ofício, nos termos do voto, com devolução dos autos à DRJ Florianópolis/SC para  complementação de julgamento.    Robson José Bayerl                              Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5764458 #
Numero do processo: 35311.000228/2003-21
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/04/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer parcialmente a decadência para os fatos ocorridos até fevereiro de 1998. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
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Numero do processo: 10580.005418/91-01
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - É devida a contribuição ao Finsocial sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102.40-414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:52:18Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:52:18Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:52:18Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:52:18Z; created: 2009-07-04T15:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:52:18Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ - . % - , N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINI'ES PROCESSO N°. : 10580/005.418/91-01 RECURSO N°. : 84.004 MATÉRIA : FINSOCIAL/FA'TURAMENTO - EX.: 1988 RECORRENTE: CILENE LINS DE ALBUQUERQUE - ME RECORRIDA : DRF - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102.40-414 FINSOCIAL - REFLEXO - É devida a contribuição ao Finsocial sobre a receita comprovadamente omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILENE LINS DE ALBURQUERQUE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ib FITA°S DUTRA 'RE DE 7. •00 P r • •. II ' O HEISE ' LATO' , FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFP'ONI. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P-1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/005.418/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.414 RECURSO N°. : 84.004 RECORRENTE : C1LENE LINS DE ALBUQUERQUE - ME RELATÓRIO Trata-se de exigência de FINSOCIAL sobre omissão de receita operacional. O feito foi contestado, mantendo, no entanto, a decisão de 10 grau integralmente o lançamento. Em seu recurso, a recorrente repete os argumentos utilizados na impugnação e no recurso ao processo principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente. A peça recursal é tempestiva e foram cumpridas todas as demais formalidades legais, razão pela qual a recebo. É o Relatório. 3 ,1) MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/005.418/91-01 ACÓRDÃO N° : 102-40.414 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Constata-se nestes autos que o lançamento principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente, foi integralmente mantido. Assim, e não havendo a recorrente apresentado nenhum elemento novo capaz de nos conduzir a rever a decisão relativa ao processo principal, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõies DF, em 11 de julho de 1996. -s" .4 O HEISE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004107/2003-14
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. DECLARAÇÃO DE TERCEIROS. DOAÇÃO. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A declaração de terceiros, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem força probante em relação à alegação de doação recebida de ex-namorada, ainda que esta tenha falecido. A falta de documentação hábil e idônea, a cargo do recorrente, implica considerar não comprovada a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 CUJA SOMA SUPERA R$ 80.000,00. Constatado que os depósitos de origem não comprovada, cujo valor individual é igual ou inferior a R$12.000,00 supera R$80.000,00, somam mais de R$80.000,00 no ano-calendário, todos esses depósitos devem ser considerados na autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 207          1 206  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004107/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.556  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RENZO DI STASI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  DECLARAÇÃO DE TERCEIROS. DOAÇÃO.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  documentalmente  e  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  A  declaração  de  terceiros,  desacompanhada  de  outros  elementos de prova, não tem força probante em relação à alegação de doação  recebida  de  ex­namorada,  ainda  que  esta  tenha  falecido.  A  falta  de  documentação hábil e  idônea, a cargo do recorrente,  implica considerar não  comprovada a origem dos recursos.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 CUJA SOMA SUPERA R$ 80.000,00.  Constatado  que  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  cujo  valor  individual  é  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  supera  R$80.000,00,  somam  mais  de  R$80.000,00  no  ano­calendário,  todos  esses  depósitos  devem  ser  considerados na autuação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 07 /2 00 3- 14 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  1999,  ano­calendário 1998, decorrente da  apuração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações, com  amparo no art. 42 da Lei 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  os  extratos  bancários  solicitados,  porém diante da divergência entre os valores de CPMF ali registrados e os que constavam do  banco de dados da Secretaria da Receita Federal, referentes ao Banco Bradesco, foi intimado a  apresentar  extratos  referente  às  demais  contas  desse  Banco,  ao  que  respondeu  informando  inexistir outras contas além das já apresentadas.  A  fim  de  esclarecer  a  divergência,  foi  emitida  Requisição  de  Informação  Financeira – RMF, em função da qual o Banco Bradesco informou que a divergência deveu­se  ao fato de a ex­esposa do contribuinte ter uma conta individual em que utilizava o mesmo CPF  do contribuinte, mas que já houvera sido feito recadastramento com o CPF atribuído à titular da  conta e que não apresentava os extratos porque a mesma não estava sob fiscalização.  Esclarecido  o  fato,  a  fiscalização  desenvolveu­se  com  base  nos  extratos  já  apresentados pelo contribuinte.  Após  segregação  dos  cheques  devolvidos,  foram  relacionados  os  depósitos  que somaram R$112.491,60,  fora um depósito de R$30.000,00  todos os demais  são de valor  individual inferior a R$12.000,00.  Na  Fase  de  fiscalização,  o  contribuinte  não  se  manifestou  em  relação  à  origem dos valores depositados.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  120/122  resume  o  procedimento  de  fiscalização.   Na impugnação, foi alegado que o depósito de R$30.000,00, em maio, e o de  R$8.000,00,  em  junho,  constituíram  auxílio  financeiro  recebido  de  sua  namorada  para  que  suportasse  as  dificuldades  financeiras  no  momento  de  sua  separação,  que  constam  como  depósitos em dinheiro porque a namorada possuía conta na mesma Agência do Itaú, o que fez  com  que  as  transferências  tenham  sido  computadas  como  em  dinheiro,  e  que  comprovada  a  origem desses dois depósitos os demais não representam omissão de rendimentos pois são de  valores inferiores a R$12.000,00 e não somam R$80.000,00.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004107/2003­14  Acórdão n.º 2802­002.556  S2­TE02  Fl. 208          3 O  impugnante,  informa  que  sua  namorada  faleceu  e  não  sabe  informar  seu  número  de  CPF,  bem  como  não  tinha  acesso  à  sua  DIRPF  ou  movimentação  financeira,  protegidos por  sigilo  fiscal. Apresenta declaração  firmada por Wilson Marques da Silva  (fls.  146)  em  que  este  afirma  ser  de  seu  conhecimento  que  em  1998  o  contribuinte  passou  por  dificuldades  financeiras  devido  a  sua  separação  e  que  foi  socorrido  financeiramente  por  sua  namorada, Srª Elizabeth Cristina Parenti.   Descreve  os  compromissos  financeiros  assumidos  em  razão  da  separação:  reposição de R$25.000,000 a sua ex­esposa; depósito em conta bancária da ex­esposa no valor  de R$19.000,00, em 20/07/1998; e assunção de um débito de aproximadamente R$6.000,00 de  uma  execução  em  curso  na  31ª Vara Cível.  A  sentença  de  divórcio  litigioso  convertido  em  divórcio direto consensual consta às fls. 141 e ss.  A  impugnação  foi  indeferida sob  fundamentação, em síntese, de que diante  da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430, de 1996 é necessária a prova da origem dos recursos  com  documentação  hábil  e  idônea  e  que  a  declaração  apresentada  não  tem  essa  natureza,  principalmente porque  o  declarante  não  era  representante  legal  da  suposta  doadora  e  não  há  prova da doação, como por exemplo a declaração na Declaração de Ajuste Anual da doadora  ou  cópia  dos  cheques  utilizados,  se  fosse  o  caso,  assim  como  foi  anotado  que  os  depósitos  foram de R$112.491,56, o que autoriza a lavratura do auto de infração.  Ciência do acórdão em 12/11/2007.  Em  28/11/2007  foi  interposto  Recurso  Voluntário  mediante  o  qual  são  reiteradas  as  alegações  da  impugnação,  assim  como  sustenta  que  (a)  os  fatos  que  alega  são  notórios,  uma  vez  que  após,  a  data  de  vencimento  da  última  obrigação  assumida  com  a  separação  sua  movimentação  bancária  voltou  aos  patamares  anteriores,  e  (b)  a  declaração  apresentada, ainda que firmada por terceiros, deve surtir efeitos legais, uma vez que passível de  comprovação por meio de pesquisa em conta corrente da doadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Embora tenha sido empregada Requisição de Informação Financeira – RMF,  dela não  decorreu  a utilização  de  extratos  bancários,  de  forma que  é desnecessário  deliberar  sobre esse ponto, devendo­se dar seguimento ao julgamento quanto ao mérito.  A  questão  essencial  é  a  aferição  da  comprovação  ou  não  dos  depósitos  de  R$30.000,00 e de R$8.000,00 ocorrido em maio e junho de 1998, respectivamente.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  cujo  caput  estabelece  como  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos, mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(grifos acrescidos)  Além disso, o contribuinte  tem o ônus de comprovar cada crédito de forma  individualizada, conforme assentado na jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004107/2003­14  Acórdão n.º 2802­002.556  S2­TE02  Fl. 209          5 que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   Portanto,  a  prova  deve  ser  documental  e  em  relação  a  cada  depósito  individualizadamente.   Adicionalmente,  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  do  recorrente  e  sua  alegação  não  se  enquadra  no  conceito  de  fato  notório  que  o  dispense  de  comprová­la.  Entretanto, quanto à almejada comprovaçõ da origem dos depósitos, o único  documento apresentado é a declaração do Sr. Wilson Marques da Silva (fls. 146) no sentido de  que  a  Srª  Elizabeth  Cristina  Parenti  teria  socorrido  financeiramente  o  recorrente  em  1998  devido à dificuldades financeiras provocadas pela separação.   O  julgamento  está  vinculado  à  lei,  desta  forma,  na  falta  de  documentação  comprobatória é  forçoso concluir pela não comprovação da origem dos recursos empregados  nos dois depósitos supramencionados.  De outro giro, os depósitos de origem não comprovada de valor não superior  a R$12.000,00 somam R$82.491,56 (112.491,60 menos 30.000,00), de forma que não se aplica  a  regra do  inciso  II do §3º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº  9.481, de 1997.  Portanto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.007353/2005-11
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente, tendo em vista que a empresa não se encontra enquadrada no SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.147
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007353/2005-11 Recurso n° 142.763 Voluntário Acórdão n° 3102-00.147 — l a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente VNK ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente, tendo em vista que a empresa não se encontra enquadrada no SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. )1 1,Áta. 444..o N46\9‘.17---"' RCIA HELENPJRAJANO D'AMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 18, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 04), cientificado em 27/06/2005 (f1.15), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — do primeiro trimestre de 2003- apresentada em 06/08/2003. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, às fl. 04. A interessada interpôs tempestivamente, em 22/07/2005, a impugnação de fl. 01 a 03, instruída com os documentos de fl. 04 a 12 (cópia do auto de infração e documentos societários), alegando no ano base 2003 teve receita bruta dentro do limite de empresa de pequeno porte, apurando seus resultados pelo regime do lucro presumido, não se encontrando obrigada a entregar a DCTF, entretanto, mesmo assim, apresentou tal Declaração. Diz que a multa se refere ao exercício de 2003, enquanto o Auto de Infração é de 10/06/2005, o que torna a aplicabilidade da pena incompatível. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CTA ti9- 06-17.854, de 30/04/2008 (fls. 17/21), proferido pelos membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Mantém-se o lançamento quando a empresa não se encontra enquadrada no SIMPLES e não foi comprovado pelo interessado que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 24, datado de 16/05/2008; a interessada apresentou, em 17/06/2008, o recurso de fls. 25/27 e documentos às fls. 28/35, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 37, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 2 Processo n° 10980.007353/2005-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.147 Fl. 38 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da ' multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° trimestre do ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 500,00. A recorrente alega que é empresa de pequeno porte e que não está obrigada a apresentação da DCTF e que, mesmo assim, a entregou, e que a multa aplicada não é compatível com a data da lavratura do Auto de Infração. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), art. 113, § 30 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que torna aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Quanto à obrigatoriedade de entrega da DCTF, nos termos das IN(s) SRF 126 de 30/10/1998 , 255 de 11/12/2002 e 786/2007, estavam dispensadas da apresentação da DCTF no ano calendário em questão: I - as mieroempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. 3 Assim sendo, não basta apenas alegar a condição de empresa de pequeno porte ou microempresa para fazer jus a dispensa da apresentação da DCTF, é preciso que seja formalizada a opção dessa empresa no SIMPLES mediante inscrição no CNPJ. Como bem frisou a decisão a quo, verifica-se em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, relativo ao CNPJ, tela -CNPJ CONSULTA HISTÓRICO, à fl. 16, que o interessado não se encontra cadastrado na condição de optante pelo SIMPLES. Concluindo, pois, a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF. 41),-<rmA„. ERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM 4

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Numero do processo: 13888.000279/90-29
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Havendo o julgador de primeira instância aperfeiçoado o lançamento de origem, cumpre serem tomadas medidas saneadoras no resguardo da amplitude do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. A petição apresentada a título de recurso deverá ser apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular na boa e devida forma.
Numero da decisão: 103-12.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos i repartição de origem,para que a petição de fls. 47/49, seja apreciada como impugnação em virtude do aperfeiçoamento do lançamento ocorrido com a decisão monocrática, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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Recorrida: - DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Havendo o julgador de primeira instancia apPriaiçoa do o lançamento de origem, cumpre serem to madas medidas saneadoras no resguardo da amplitude do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. A petição apresentada a título de recurso deverá ser apreciada como impugnação, pro ferindo-se nova decisão singular na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES ELSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi nar a remessa dos autos i repartição de origem,para que a peti- ção de fls. 47/49, seja apreciada como impugnação em virtude do aperfeiçoamento do lançamento ocorrido com a decisão rronocrática, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 25 de maio de 1992. ' ;q1 RODR S R - PRESIDENTE 4 )1* coe,— SONIA NACINOVIC - RELATORA v. V. DAMEFP/0E- SECOS t19 064/90 4.11. c' VISTO EM ZAIN TO HOLAND BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE. • 23 JUL Igat ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁ TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO ÃFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR: ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO.a 161( Ak •4~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13888/000.279/90-29 RECURSO NS: - 99.434 ACOROÃOW: - 103-12.246 RECORRENTE: - CONFECÇÕES ELBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EX. 1989 Termo do Início da Fiscalização 26.6.90 Término 3.8.90 (fls. 23). Autuação 3,8.90 (f is. 22) baseada nas seguintes ia frações: a) Correção Monetária do Capital Social e da Reser va de Correção Monetária do Capital Social efetuada por índices superiores aos estabelecidos pela legislação tributária no ano base de 1988; h) Omissão de Receitas caracterizada por falta de mercadorias no Inventário. O levantamento dos valores foram transformados pa ra cruzeiros, dado que a moeda da poca era cruzados, para ser calculado o debito fiscal. DAMCFP/Olr - SECO, ti l 045/70 as. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 13888/000.279/90-29 3. Acórdão n 2 103-12.246 Ao receber a intimação, o Contribuinte requereu pror rogação de prazo para apresentar sua defesa, tendo lhe sido conce- dido mais 15 dias. A prorrogação foi concedida e o contribuinte em 19.9.1990 impugnou tempestivamente elaborando as seguintes razões: Primeira Preliminar: - O Auto de Infração não está regularmente lavrado de forma a produzir validade e eficácia pois contraria o Art. 10 do Decreto 70.235 de 6.3.1972 e item II do mes mo Artigo que transcreve: Artigo 10 - O Auto de Infração será lavrado por ser vidor competente no local da verifica- ção da falta e conterá obrigatoriamente II O local, a data e a hora da lavratu- ra (Grifos do Contribuinte) Entendeddo, assim o Contribuinte que o Auto de Infra ção emitido por computador desatende à disposição regulamentar, por que no local, o único ato foi o da Lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 1) e tudo mais foi elaborado e lavrado fora do lo- cal, sem acompanhamento do autuado, o que impõe o conhecimento da irregularidade do procedimento e padece de vício insanável, ferin- do e contrariando o dispositivo legal tendo por conseqüência a NU LIDADE desse ato que deve ser declarado de ofício, com alcance nos autos para a exigencia do PIS FATURAMENTO, IR NA FONTE, FINSOCIAL/ FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL por decorr'encia. Segunda Preliminar: Diz que não se pode confundir a • Irri MIRIM Ptacional . . SERVICO PI.MLICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.279/90-29 4. AcOrdão n 2 103-12.246 Notificação de Lançamento com o Auto de Infração, pois ao primei . ro e permitido sua emissão por processo eletrônico, e com referen- cia ao segundo não há norma legal permissiva, portanto não poderia a fiscalização desatender a norma sob alegações de ordem administra_ tiva e então eleger outra forma de autuação. Terceira Preliminar: - Descrição do Fato - Diz que deve se atentar ao princípio de realização da hipOtese de inciden-' cia, isto é deve ser relacionado a exatamente aquilo de que se tra ta, o que não aconteceu na descrição do documento a fls. 16 que não condiz com a realidade dos fatos, dificultando a defesa e con_ trariando o disposto no já citado Decreto 70.235/72. E no Mérito, se defende dizendo: - em razão do argüido na terceira Preliminar o qua dro demonstrativo n 2 1 fica prejudicado pois no exercício de 1987 não ocorreu a falta apontada, ré.° havendo portanto, nenhuma diferença. Portanto quanto ao Mérito o Auto de Infração não pode prosperar tendo em vista o que passa a expor: a fls. 14 do processo o Auditor demonstra o que chamou de "omissão de Receitas caracterizada pela falta de mercadorias no inventário em 31.12. 1988, tomando por base notas fiscais e o registro de in- ventário no qual não encontrou as correspondentes quantidades e portanto as argüiu, porem não pode progperar isto dado que a empresa é uma indústria que adquire o tecido para confecção de peças de . . seu comercio, e assim, e que se trata de meteria t prima em fase de fabr cação no período, e diz que ImpromaNadonal , sEmmonwconmAm. Processo n 2 13888/000.279/90-29 5. Acórdão n 2 103-12.246 as quantidades de tecidos constantes das notas ris cais não encontradas no registro de inventário 'fo ram cortadas e achavam-se em elaboraçãoen 31.12.88, razão pela qual não poderiam constar no inventário como tecidos, pois os valores estavam incluidos na Rubrica PRODUTOS EM ELABORAÇÃO, e constantes da De claração de Imposto de Renda 1989/88 campo 11; E após esses argumento, pede que seja julgado impro cedente o citado Ato de Infração. O Delegado da Receita encaminhou a impugnação à Di visão de Fiscalização que por sua vez, enviou-o ao fiscal autuan- te para informação, em 5.10.1990. Em conseqUência, o Autuante contestou todas as ale- gações do Contribuinte, sendo que: a) com referãncia a lavratura do Auto de Infração por computador, informa que a utilização de processamento de dados não altera a essãncia do Auto de Infração prevista no Artigo 1 2 do Decreto n 2 70.325/72, e que ãle serve como meio de escrita, assim como uma máquina de escrever ou letra de próprio punho, alem de ser a concretização nos termos regulamentares, o que não impede que a autoridade fiscal prepare antecipadamente os termos processuais e os conclua quando da intimação do contribuinte. E cita que de acor- do com o Art. 10 do Decreto 70.235/72 que disciplina a forma, o conteúdo que o Auto de Infração deve apresentar, o auto de infra- do Contribuinte revestiu-se de todos os requisitos exigidos, tais como: - foi lavrado por servidor competente; SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.279/90-29 6. Accirdão n 2 103-12.246 Contem: a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalida de aplicada; a determinação da exigencia e a intimação pa ,ra cumprí-ia ou impugná-la no prazo de 30 dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo e o n2 de sua matrícula, e termina dizendo que portanto,o fato de ter sido emitido eletronicamente evidência tão somente avan ço tecnolOgico da Repartição, não sendo passível de anulação. - No que tangia à Correção Monetária, conforme demons trado às folhas 13, a Correção Monetária foi fei- ta a maior tendo em vista a utilização de índices não oficiais justificando o lançamento, visto ter sido afetado o resultado do exercício, e reconhe ce que no documento a fls. 16 houve um erro dati- lográfico onde se fala na 6 & linha do primeiro pa rágrafo onde indevidamente se refere ao exerci- . cio de 1987 ano-base de 1986, quando na realida- de referia-se ao exercício de 1989 ano-base de 1988 e completa dizendo que, no entanto, nos cál- culos e demonstrativos, assim como na descrição dos fatos do mesmo documento, está corretamente rim cionado o exercício Financeiro de 1989 Ano-base de 1988, como objeto de autuação, o que talvez o Con tribuinte não tenha estudado atentamente. E opina pela manutençaó da exigencia fiscal, fri- zando que o Contribuinte ao abrir as contas em 1989, corrigiu os índices incorretos mas não reti ficou o resultado, reduzindo indevidamente o im- posto a pagar no Exercício Financeiro de 1989. rumem ~gni SEINVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 13888/000.279/90-29 7. Acórdão n 2 103-12.246 - No que tange ao estoque, ficou provado que a Con- tribuinte não possui registro permanente de esto- que e, portanto, estaria obrigada à contagem fí sica do estoque por ocasião do encerramento do ba lanço, devendo avaliá-lo pelos preços das Ultimas entradas devendo tomar o valor da nota fiscal menos o valor do ICMS pois se acha incluso. Foi verifica do que a empresa adquiriu mercadorias em 28.12.88 não procedendo a nenhuma venda a partir desta da- ta, e, portanto, concluiu que essa mercadoria de- veria constar de seu inventário de 31.12.1988, o que constatou ter sido feito por quantidades in- feriores, pelo que presume-se que a diferença foi objeto de vendas sem emissão de Notas Fiscais, e que na alegação do Contribuinte de que os produ- tos faltantes se achavam relacionados como produ- tos em elaboração tal rubrica não consta do in- ventário, e não tendo sido justificado cabalmen te, opina pela manutenção do levantamento como o- missão de receitas. A informação fiscal (fls. 22 e seus anexos) foi en- caminhada à Divisão de Tributação, por esta acolhida, que no seu pa recer diz: a) que o fato do auto de infração ter sido emitido por computador não anula o mesmo; h) considerando que as contas Capital Social e Re- serva de Correção Monetária do Capital foram corrigidas por índices maiores do que o oficial no exercício de 1989; Imprensa ~tonal umnon~wom Processo n 2 13888/000.279/90-29 8. Acórdão n 2 103-12.246 c) considerando que o inventário de 31.12.1988 não expressa a realidade; d) considerando tudo o mais que consta dos autos, Jal ga, no mérito, PROCEDENTE a ação fiscal e encaminha a decisão para °lancis e intimação da interessada, facultando-lhe o recurso volun tário ao 1 2 Conselho de Contribuintes no prazo de 30 dias. O Contribuinte recebeu a intimação em 10.12.90 e em 09.01.1991 recorreu tempestivamente ao 1 2 Conselho de Contribuintes. No citado recurso o Contribuinte alega que a deci- são merece reforma porque fere não somente o direito como também provas existentes nos próprios autos, conforme descreve: A decisão de 1 2 Grau amparada na formação fiscal,con tinua sem razão pois deixou de apreciar mais detida mente o quadro demonstrativo n 2 2 e não constatou 7 que os itens 2,6,7,8 e 9 em confronto com a nota fis cal 2081 (das fls. 3) são os mesmos tecidos ao pre- ço de 770.00 por metro e que a quantidade a que se refere o item 02 do quadro 02 não é de 3.300 metros e sim de 33 metros, porque a soma das aquisições ars tantes daquela nota fiscal ao preço de 770.00 somam 974 metros, dos quais 840 metros estão no inventá- rio, e 134 foram transferidos para fabricação, não podendo figurar como estoque de matéria prima na sua totalidade, e diz que a técnica contábil usada pela empresa é a de lançamento pela forma direta, isto é, pela aquisição, e os valores são diretamente debita dos à conta de matéria prima e no final do período são inventariados como produtos em elaboração. Assin também os itens elencados pela decisão, letra F n' 9,10, 45 e 46 são produtos semi acabados que sofre processo de aplicações de bordados e acabamentos que torna inaplicável seu enquadramento como merca, rias ou produtos acabados. 5,,,,,,4c0 ,,,,,,,conozamProcesso n 2 13888/000.279/90-29 9. Acórdão n 2 103-12.246 Termina dizendo que devido a essas razões e mais a- quelas argüidas na impugnação, requer a reforma de decisão recorri- da. É o Relatório. )1,1.w; jcka-irn er~: SERvICO "SUCO FEDERAL Processo n 2 13888/000.279/90-29 10. Accirdão n 2 103-12.246 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso é tempestivo por isto o acolho. Tendo em vista que ocorreu erro de dalilografia na descrição do Auto de Infração no item relativo à Correção Monetária do Capital Realizado, onde foi citado o exercício de 1987, como ba se de 1986, quando de fato, deveria constar o exercício de 1989,ano base de 1988 e que a autoridade monocrática ao analisar este fato considerou ter havido erro de fato, o qual por não ter repetido na descrição dos fatos nem nos quadros demonstrativos,não acarretou nu lidade do lançamento, conforme pretendia o contribuinte: - Considerando que a retificação do exercício obje to do lançamento, a que procedeu o julgador singular implicou aper- feiçoamento do lançamento Original; - considerando ainda que a Recorrente anexou novos documentos à título de prOva, quando da interposição do Recurso de fls. 47 a 49, que não foram apreciados pela autoridade de 1 2 ins- tancia; - considerando, por fim a amplitude do direito de de fesa e do duplo grau de jurisdição; Voto no sentido que seja o processo devolvido à re- partição de origem para que a petição de fls. 47/49 seja apreciada \I igmm.m.m~ semnonmucommm Processo n g 13888/000.279/90-29 11. AcOrdão n g 103-12.246 como impugnação proferindo-se nova decisão singular, na boa e devi da forma. Brasilia(DF), em 25 de maio de 1992. .ssa SONIA NAC/NOVIC RELATORA /\ Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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