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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007219 #
Numero do processo: 10580.728446/2009-19
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas claras e objetivas´para o pagamento de PLR. PLR - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO ACORDO AO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA A legislação estabelece regras para atribuir legitimidade aos acordos firmados a título de PLR. A ausência de arquivamento do acordo no sindicato ao tempo da vigência do acordo, não pode ser convalidado com o arquivamento tardio, quando já extinto o prazo de sua vigência e já realizado todos os pagamentos ao que o mesmo se propunha. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendem que o arquivamento tardio do acordo no sindicato não acarreta o descumprimento dos requisitos legais e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entende não havido descumprimento do requisito de existência de regras claras e objetivas. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas claras e objetivas´para o pagamento de PLR. PLR - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO ACORDO AO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA A legislação estabelece regras para atribuir legitimidade aos acordos firmados a título de PLR. A ausência de arquivamento do acordo no sindicato ao tempo da vigência do acordo, não pode ser convalidado com o arquivamento tardio, quando já extinto o prazo de sua vigência e já realizado todos os pagamentos ao que o mesmo se propunha. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  entendem  que  o  arquivamento  tardio  do  acordo  no  sindicato  não  acarreta  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  e  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  entende  não  havido  descumprimento  do  requisito  de  existência de regras claras e objetivas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.201.916­1, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  retida  pela  empresa,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  à  título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR..  Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fl. 12 a 20, o contribuinte apresentou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  realizada  entre  a  SERTEB  Sindicato  das  Empresas  de  Radiodifusão e Televisão do Estado da Bahia e o SINTERP/Ba Sindicato dos Trabalhadores  em Rádio, TV e Publicidade da Bahia,  referentes  aos  exercícios de 2005, 2007 e 2008,  cuja  previsão  de  pagamento  de  PLR  está  na  cláusula  9º  (cópias  anexas  ao  relatório  fiscal).  Apresentou também os regulamentos para o pagamento do PLR, relativos aos anos de 2005 a  2008, assinados no dia 1° de janeiro de cada exercício, porém protocolados no SINTERP/BA, a  destempo, em 03/03/2009, ou seja, somente após o início desta ação fiscal, conforme Termo de  Início Procedimento Fiscal anexo.  Além disso, os acordos de 2005 e 2006 não estabeleceram de forma clara e  objetiva, consoante legislação específica, as metas a serem atingidas, nem as regras de aferição.  Já para os acordos de 2007 e 2008 estabeleceu­se como meta o alcance das  metas de despesas operacionais da empresa. Meta esta não definida claramente por setores da  empresa.  Quais  as  metas  de  despesas  para  o  setor  de  execução,  recursos  humanos  ou  administração? Quais valores deveriam atingir? Quais seriam os mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado? Desta forma, conclui­se que a empresa  descumpriu  a  legislação  sobre  a  matéria.  Assim,  o  referido  pagamento,  embora  intitulado  "PLR", passou à condição de parcela de natureza remuneratória, integrante, portanto, do salário  de contribuição.  Ressalte­se,  a  título  de  esclarecimento,  que  a  PLR  foi  instituída,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  como  incentivo  à  produtividade  dos  empregados,  daí  a  necessidade  de  estabelecimento  de  regras  claras,  objetivas  e,  principalmente,  prévias,  para  permitir que todos os colaboradores possam estar alinhados com os interesses do empregador e,  assim, contribuírem para o seu sucesso na concretização das metas e objetivos almejados. Por  óbvio, quando falamos em objetivos e metas, estamos  tratando do futuro,  jamais do passado,  como no caso presente.  Quanto a multa imposta, destaca que os fatos geradores apurados não foram  declarados nas GFIP o que ensejou a lavratura do presente AI com a multa de 75 % sobre o  valor das contribuições apuradas, e a aplicação, após a devida comparação, da multa de ofício  de 24% sobre o valor das contribuições apuradas, por descumprimento da obrigação principal.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  14/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/12/2009.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  125  a  145.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 233 a 243.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  É devida a cota dos segurados empregados consoante preceitua  as alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 30, da Lei n.º 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados  realizados,  pela  empresa,  sem  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  pela  Lei  n.º  10.101/2000,  temse  que  tais  verbas  integram o salário de contribuição e sobre elas  incidem  as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 250 a 273, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Impossibilidade  de  tributação  previdenciária  sobre  o  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  posto  que  a  verba  não  possui  caráter  remuneratório.  Somente  as  remunerações  pagas  como  retribuição  pelo  trabalho  é  que  poderão  ser  objeto  de  incidência de contribuições, o que não é o caso.   2.  Ademais, argumenta que a lei 10.101 e 8.212, apenas disciplinam a expressa ordem do  legislador  constituinte  que  ,  assegura  no  texto  maior  tal  rubrica  aos  trabalhadores,  excluindo  da  mesma  o  caráter  remuneratório.  Logo  a  norma  infra  que  disciplina  o  pagamento da PLR surge em decorrência da CF, devendo regulamentá­la e não restringi­ la.  3.  Da  apreciação  da  referida  lei,  resta  evidenciado  que  a  participação  do  empregado  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  deve  gozar  de  aprovação  do  sindicato,  constando  expressamente de acordo de vontade das partes (empregador e empregados) e não pode  ser paga em período inferior a seis meses.  4.  Pois então, quanto à disposição legal acerca do pagamento de PLR pela ora requerente,  há  que  se  frisar  que  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmado  entre  o  SERTEB  (sindicato patronal) e o SINTERP/BA (sindicato dos empregados) dispõe que podem as  empresas  negociar  livremente  com  seus  funcionários,  apenas  registrando  o  acordo  no  sindicato.  5.  Nesta esteira, registra­se que, conforme os documentos de formalização dos acordos para  PLR,  restou  comprovado  claramente  que  houve  uma  negociação  entre  a  empresa  e  os  representantes  de  seus  empregados  para  o  pagamento  de  PLR,  atendendo  ao  requisito  legal.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 4          5 6.  Quanto a este  tópico,  impera  registrar que apesar da  fiscalização  ter considerado que o  termo de negociação não evidencia de forma clara as regras, as mesmas sempre existiram  na empresa e são de conhecimento público, desde que a empresa começou a pagar PLR,  antes  mesmo  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  que  culminaram  na  Lei  n.°  10.101/2000, que disciplina a matéria. A regra sempre esteve relacionada ao crescimento  do  faturamento  da  empresa  em  relação  ao  ano  anterior.  Sendo,  no  entanto,  levado  em  consideração a expectativa do mercado publicitário em face cenário comercial esperado  para o ano.  7.  Como  isto vem sendo  feito há mais de 10  (dez) anos,  jamais houve a preocupação por  parte da empresa, de seus funcionários ou até mesmo do sindicato, em que estas regras  constassem de modo detalhado no acordo.  8.  Com efeito, quanto à verificação efetiva dos resultados, ao final de cada ano calendário a  gerência  da  empresa  se  reúne  com  o  Setor  Financeiro  para  a  demonstração  do  cumprimento da meta supramencionada, de modo que seja determinado o pagamento da  PLR aos funcionários. Válido se faz juntar as atas destas reuniões, elaboradas com cunho  de determinar a realização dos pagamentos.  9.  Ainda,  há  que  salientar  quanto  ao  segundo  fator  utilizado  pela  fiscalização  para  a  descaracterização  do  PLR,  que  em  relação  aos  acordos  efetuados  para  com  os  funcionários,  de  fato  houve  atraso  nos  registros  dos  mesmos  perante  o  sindicato.  No  entanto,  ressalte­se,  que  o  fato  do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao  sindicato  não  pode  acarretar,  de  sobremaneira,  a  descaracterização  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  até  porque  o  acordo  coletivo  não  determina  um  prazo  peremptório para o arquivamento.  10.  Jamais  houve  qualquer  deliberação  da  ora Requerente  no  sentido  de  que  fosse  pago  a  funcionário  algum  qualquer  valor  a  título  de  PLR  em  período  inferior  a  seis  meses,  respeitando, portanto, as regras estabelecidas pela Lei n.° 10.101/2000.  11.  Do  quadro  acima,  percebe­se  que  nenhum  dos  empregados  recebeu  participação  nos  lucros e resultados em intervalo inferior a seis meses, à exceção de um único pagamento  realizado  em  favor  da  funcionária  Lilia  Gramacho  Calmon  no mês  de  julho  de  2005.  Neste  ponto,  especificamente,  há  que  se  destacar  que  este  fato  decorreu  de  um  caso  isolado, posto que houve solicitação de um adiantamento no pagamento da PLR por parte  da funcionária Lilia Gramacho Calmon por conta de problemas financeiros. Assim sendo,  a ora Impugnante efetuou o pagamento na forma de empréstimo, e no mês subseqüente  abateu do PLR que seria pago à funcionária.  12.  No  entanto,  levando  já  em  consideração  o  constante  rigor  da  Administração  Pública  Federal,  há  que  se  destacar  que  nos  casos  em  que  houve  pagamento  de  PLR  sem  que  fosse  respeitado  o  prazo  mínimo  de  6  (seis)  meses,  determinou  o  STJ  que  fosse  desconsiderada a natureza jurídica do pagamento de PLR apenas daquela parcela que não  observou o prazo mínimo legal.  13.  O que se vê nos presentes autos é que os valores pagos aos empregados são relativos a  bônus oriundos da lucratividade da empresa, e por isso mesmo esporádicos e motivados  (lucros), as quantias, portanto, não se constituem em renda tributável pelas contribuições  previdenciárias, pois não integra o conjunto salarial.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  14.  Assim, mantém a ora Impugnante à disposição da fiscalização toda a documentação que  esta entender por necessária a fim de comprovar que as metas para o pagamento de PLR  não só eram negociadas, como eram de conhecimento de todos, podendo, inclusive, este  Julgador determinar a ouvida de funcionários.  15.  Portanto,  estabelece­se  uma  primeira  premissa:  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  conseqüentemente, não gera obrigação de declaração em GFIP.  16.  Ressalta­se, assim, que somente com a lavratura do presente AI e de sua ciência pela ora  recorrente  foi  que  nasceu  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária incidente sobre os pagamentos então realizados a título de PLR.  17.  Tem­se,  desta  sorte,  que  até  a  ciência  da  presente  autuação,  não  havia  obrigação  tributária,  por  conseguinte,  tão  pouco  crédito  tributário.  Logo,  se  não  havia  crédito  tributário  constituído,  não  existia  também  dever  de  recolhê­lo,  vencimento  e  muito  menos inadimplemento tributário.  18.  Tem­se,  assim, que se  firmar uma segunda premissa:  sem que haja  inadimplemento de  obrigação  tributária  é  completamente  absurda  a  cobrança,  pela  Receita  Federal,  de  qualquer multa, seja ela de caráter moratório ou punitivo.  19.  Desta  forma,  é  flagrante  a  ilegalidade  da  exigência  de  multa  de  caráter  moratório  ou  punitivo  no  presente  Auto  de  Infração,  devendo  a  mesma  ser  integralmente  anulada.  Primeiramente, há que se destacar a  tamanha  injustiça do  tratamento dado pela Receita  Federal  na  presente  circunstância  em  comparação  às  demais  autuações  em  que  os  contribuintes são autuados em virtude do não pagamento de tributos não declarados.  20.  Na  aludida  circunstância,  o  agente  administrativo  lavra  autuação  fiscal  exigindo  do  contribuinte  inadimplente,  frise­se,  que  deixou  de oferecer  à  tributação  o  fato  gerador,  uma  multa  punitiva  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  além  da  cobrança  do  devido  crédito tributário.  21.  Desta  forma,  é  forçoso  evidenciar,  compartilham  o  contribuinte  autuado  e  a  Receita  Federal  do  Brasil  que  o  pagamento  de  PLR  não  deve  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  restando  como  divergência  o  fato  dos  acordos  efetuados  atenderem ou não ao que determina a lei.  22.  Está­se  assim,  diante de  situações  completamente  distintas:  a primeira,  do  contribuinte  que  omitiu  o  fato  gerador  da  tributação,  deixando  de  recolher  e  declarar  tributos,  e  a  segunda, da ora Impugnante, que agiu de acordo com a Lei, já que a PLR não constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  mas  que  o  Fisco  não  concorda  com  os  termos  do  acordo  firmado  com  os  empregados  (questão  unicamente  formal).  A  sutil  diferença, ilustre julgador, reside no intuito do contribuinte, na completa ausência de dolo  ou  culpa  da  ora  Impugnante,  que  sequer  poderia  imaginar  em  recolher  o  tributo  ora  exigido, uma vez que a Lei assim não o determina.  23.  Assim,  está  cabalmente  comprovado  que  a multa  aplicada  à  ora  impugnante  afronta  o  texto  constitucional,  colidindo  frontalmente  com  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, Proporcionalidade e do Não confisco, devendo, portanto, ser afastada.  24.  Diante das razões apresentadas, requer:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 5          7 25.  Seja declarada a  improcedência do AI, haja vista que o pagamento de PLR não possui  natureza salarial, na forma descrita acma.  26.  Caso  assim  não  entendam  que  se  autue  apenas  a  rubrica  paga  no  período  de  julho  de  2005, bem como sejam anuladas as multas aplicadas, uma vez que afrontam os princípios  constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  252.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  mérito,  foram  atacados  o  fato  de  entender  que  a  verba  PLR  é  desvinculada  do  conceito  de  remuneração,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários,  bem  como  a  inaplicabilidade  da  multa  imposta.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  convém  apreciar  o  conceito  de  salário de contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  PLR  entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 6          9 Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado do conceito de salário de contribuição,  também requer seja excluída a multa,  face a  ausência de intenção em fraudar e seu caráter confiscatório, contudo entendo que não é esse o  entendimento previsto na legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 7          11 Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   DA ESTIPULAÇÃO DE METAS  Quanto  a previsão  em AC/CC,  temos  por  entendido,  que  este  é  apenas  um  dos  requisitos,  sendo  que  não  conseguiu  o  mesmo  demonstrar  que  houve  a  estipulação  de  metas, quando da realização do referido acordo.  Ainda  conforme  descrito  na  informação  fiscal,  outro  ponto  que  justifica  o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação  nos  lucros  é  o  fato  que  inexistia  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  destacando  os  instrumentos o pagamento de uma parcela fixa em meses determinados.   O próprio recorrente traz em seu recurso que as metas era de conhecimento,  não  identificando  face  a  prática  realizada  nos  anos  anteriores  a  necessidade  das  mesmas  constarem de forma clara e objetiva no AC/CC. Vejamos?  Quanto  a  este  tópico,  impera  registrar  que  apesar  da  fiscalização  ter  considerado  que  o  termo  de  negociação  não  evidencia de forma clara as regras, as mesmas sempre existiram  na empresa e são de conhecimento público, desde que a empresa  começou a pagar PLR, antes mesmo da conversão das Medidas  Provisórias  que  culminaram  na  Lei  n.°  10.101/2000,  que  disciplina  a  matéria.  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa  em  relação  ao  ano  anterior.  Sendo,  no  entanto,  levado  em  consideração  a  expectativa do mercado publicitário  em  face  cenário  comercial  esperado para o ano.  Como  isto  vem  sendo  feito  há  mais  de  10  (dez)  anos,  jamais  houve a preocupação por parte da empresa, de seus funcionários  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 8          13 ou até mesmo do  sindicato,  em que estas regras  constassem de  modo detalhado no acordo.  Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  ou  mesmo basear o pagamento  em condições  anteriores. É nesse  sentido, que  entendo que a  lei  exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício,  bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento, devendo as mesmas serem negociadas no acordo  firmado e não posteriormente em documento apartado junto a empresa.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  Basta­nos  apreciar  tanto  a  convenção  coletiva,  quanto os  acordos  firmados,  que  identificamos  não  existir  qualquer  critério  quanto  a  participação  dos  empregados  nos  lucros.  DO ARQUIVAMENTO TARDIO.  Outro  ponto  trazido  pelo  auditor  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  foi  o  fato  da  empresa não  ter  cumprido a  regra do  arquivamento do  acordo no  sindicato respectivo.  Quanto a este ponto, passemos a apreciar a lei:  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  É  sabido,  que  o  alcance  de  um  acordo  ou  mesmo  convenção  coletiva  restringe­se a categoria profissional abarcada na base territorial objeto do acordo dentro do seu  prazo de vigência. Neste sentido, correto tratamento atribuído pela autoridade fiscal. Vejamos a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  definição de acordos e conveções coletivas, que já foram esses os instrumentos adotados pela  empresa.  Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acordo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações  individuais  de  trabalho.(Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais  celebrar  Acordos  Coletivos  com  uma  ou  mais  emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem  condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das  acordantes respectivas relações de trabalho.(Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967).  Art.  613  ­  As  Convenções  e  os  Acordos  deverão  conter  obrigatòriamente:(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   I ­ Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e  emprêsas  acordantes;(Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   II  ­  Prazo  de  vigência;(Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   III  ­ Categorias  ou  classes  de  trabalhadores  abrangidas  pelos  respectivos  dispositivos;(Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   IV ­ Condições ajustadas para reger as relações individuais de  trabalho durante sua vigência;(Incluído pelo Decreto­lei nº 229,  de 28.2.1967)   V ­ Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre  os  convenentes  por  motivos  da  aplicação  de  seus  dispositivos;(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   VI  ­  Disposições  sôbre  o  processo  de  sua  prorrogação  e  de  revisão  total  ou  parcial  de  seus  dispositivos;(Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   VII  ­ Direitos  e  deveres  dos  empregados  e  emprêsas;(Incluído  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   VIII  ­  Penalidades  para  os  Sindicatos  convenentes,  os  empregados  e  as  emprêsas  em  caso  de  violação  de  seus  dispositivos.(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados  por  escrito,  sem  emendas  nem  rasuras,  em  tantas  vias  quantos  forem  os  Sindicatos  convenentes  ou  as  emprêsas  acordantes,  além  de  uma  destinada  a  registro.(Incluído  pelo Decreto­lei  nº  229, de 28.2.1967)  Art. 614 ­ Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes  promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias  da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 9          15 do  mesmo,  para  fins  de  registro  e  arquivo,  no  Departamento  Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter  nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério  do Trabalho  e Previdência  Social,  nos  demais  casos.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias  após  a  data  da  entrega  dos  mesmos  no  órgão  referido  neste  artigo.(Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão  ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas  respectivas  sedes  e  nos  estabelecimentos  das  emprêsas  compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco)  dias  da  data  do  depósito  previsto  neste  artigo.(Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  3º  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acôrdo superior a 2 (dois) anos.  Art.  615  ­  O  processo  de  prorrogação,  revisão,  denúncia  ou  revogação  total  ou  parcial  de  Convenção  ou  Acôrdo  ficará  subordinado,  em  qualquer  caso,  à  aprovação  de  Assembléia  Geral  dos  Sindicatos  convenentes  ou  partes  acordantes,  com  observância  do  disposto  no  art.  612.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  1º  O  instrumento  de  prorrogação,  revisão,  denúncia  ou  revogação de Convenção ou Acôrdo será depositado para fins de  registro  e  arquivamento,  na  repartição  em  que  o  mesmo  originariamente  foi  depositado  observado  o  disposto  no  art.  614.(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  2º  As  modificações  introduzidos  em  Convenção  ou  Acôrdo,  por fôrça de revisão ou de revogação parcial de suas claúsulas  passarão  a  vigorar  3  (três)  dias  após  a  realização  de  depósito  previsto no § 1º.(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Ora,  alega  a  empresa  que  o  arquivamento  das  mesmas  após  o  início  do  procedimento fiscal, quase 3 anos após a realização do primeiro acordo, não fere a legislação,  visto que a mesma não estabelece prazo para o arquivamento.  No  caso,  a  empresa  formalizou  o  pagamento  dos  PLR  por  meio  dos  negociações coletivas, que possuem prazo de validade e referem­se ao pagamento da verba em  um determinado período. Como admitir que um acordo encontra­se válido, se descumprido um  requisito  formal,  que  é  o  seu  arquivamento  no  órgão  competente.  Se  realmente  a  lei  não  exigisse o seu arquivamento para dar legitimidade, publicidade e vigência ao ato, qual sentido  haveria na sua exigência. Ao arquivar os documentos no ano de 2009, não há que se falar que o  acordo  de  2005,  2006  ou  2007  ainda  estivesse  em  vigor.  Pelo  contrário,  haviam  sido  finalizados,  os valores  já haviam sido  inclusive  pagos. Não  entendo que no presente  caso, o  arquivamento tardio, tenha convalidado um acordo, já inclusive sem validade!  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Ademais, as fls. 79 dos autos, conta cópia da Convenção coletiva, que em seu  art. 9, possibilita o pagamento de PLR, podendo o mesmo ser negociado por meio de acordo  coletivo, porém determina o seu arquivamento no sindicato e na DRT.  Só para começar os acordos apresentados as  fls. 118 a 125 não são acordos  coletivos,  portanto,  não  encontram­se  em  consonância  com  a  convecção  coletiva  firmada.  Poderíamos entender  tratar­se  então de  acordo  realizado entre a empresa  e seus empregados,  porém os mesmos não  tem sequer a  indicação do representante do sindicato, e ao não serem  arquivados não possuem qualquer  legitimidade, para determinar o pagamento de acordo com  os propósitos da lei 10.101/2000.  Ademais,  ao  apreciarmos  o  texto  do  art.  614,  não  nos  restam  dúvidas,  a  vigência de uma acordo só se inicia após 3 dias do seu arquivamento no órgão correspondente  Nos termos do art. 616 da norma citada:  “os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação sindical, quando provocados, não podem recusar­ se à negociação coletiva.  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2ºNo  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  No que concerne a desnecessária participação do representante do sindicato,  bem como do arquivamento do acordo,  também não confiro  razão ao recorrente. O sindicato  tem  por  escopo  proteger  a  categoria  profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas intervindo de forma a evitar  que o “poder de coerção” do empregador acabe por intimidar empregados a firmar acordos que  os prejudicariam mesmo que indiretamente.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente êxito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário de contribuição, razão porque correto o lançamento realizado.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 10          17   QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerc  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  5  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 11          19 §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728446/2009­19  Acórdão n.º 2401­002.958  S2­C4T1  Fl. 12          21 ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentanado que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  pagamento de PLR não consistiria salário de contribuição, também não afasta a multa imposta,  face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.100659/2003-90
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITO JUDICIAL. DISPONIBILIDADE. ENCARGOS. Não ocorrendo o depósito tal como previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, consideram-se disponíveis os valores depositados em favor da União, para efeito de cálculo dos encargos incidentes sobre o débito do contribuinte, apenas depois da sua conversão em renda. PENALIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Indevida a alteração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da penalidade aplicada quando não se tratar da hipótese de cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros , Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-29T17:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-07-29T17:22:19Z; Last-Modified: 2015-07-29T17:22:19Z; dcterms:modified: 2015-07-29T17:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-07-29T17:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-07-29T17:22:19Z; meta:save-date: 2015-07-29T17:22:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-07-29T17:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-07-29T17:22:19Z; created: 2015-07-29T17:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-07-29T17:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-29T17:22:19Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 314          1 313  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100659/2003­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2010  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALLENGE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DEPÓSITO JUDICIAL. DISPONIBILIDADE. ENCARGOS.  Não  ocorrendo  o  depósito  tal  como  previsto  no  artigo  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  consideram­se  disponíveis  os  valores  depositados  em  favor  da  União,  para  efeito  de  cálculo  dos  encargos  incidentes sobre o débito do contribuinte, apenas depois da sua conversão em  renda.  PENALIDADE.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  Indevida  a  alteração,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  da  penalidade  aplicada  quando  não  se  tratar  da  hipótese  de  cominação  de  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da  infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Joel Miyazaki ­ Presidente em exercício    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 06 59 /2 00 3- 90 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.100659/2003­90  Acórdão n.º 3201­000.450  S3­C2T1  Fl. 315          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  , Ricardo Paulo Rosa,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Tatiana  Midori  Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o presente do  lançamento  de  ofício  (fls.  10/20)  dos  valores de Cofins  dos períodos de apuração de abril a dezembro de 1998, declarados nas respectivas  DCTF’s como extintos por compensação sem DARF através do Processo Judicial nº  89.0014986­5.  A  justificativa  para  o  lançamento  foi  de  Processo  Judicial  não  comprovado.  Na  impugnação apresentada  (fls.  01/09),  a contribuinte  alega  ter  créditos de  Finsocial  recolhidos  a  maior  que  o  devido  por  conta  da  majoração  indevida  da  alíquota, decorrentes de ação judicial que reconheceu tal fato em decisão transitada  em julgado.  Junta  cópias  da  ação  judicial  –  ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  processo nº 89.0014986.5, através do qual foi reconhecido ter ocorrido pagamento a  maior que o devido a título de Finsocial ante a  inconstitucionalidade da majoração  da alíquota da contribuição, cuja decisão estabeleceu as regras acerca do cálculo do  indébito  no  que  tange  aos  juros  de  mora  e  à  correção  monetária.  As  cópias  dos  DARF,s juntados à ação ordinária referem­se aos pagamentos de Finsocial da Matriz  (CNPJ  87.844.304/0001­13)  e  da  Filial  que  responde  ao  presente  processo  (CNPJ  87.844.304/0004­66).  A  sentença  teve  trânsito  em  julgado  em  01/07/1997.  Já  em  fase de  execução,  chegou a  ser  emitido precatório,  pelo valor  calculado em 24 de  novembro  de  1999,  tendo a  interessada  restituído  os  valores  recebidos,  através  da  Guia  de  Depósito  Judicial  em  favor  da  União  (  R$  54.155,14  em  22/12/1999,  equivalente a R$ 54.690,07, em 16/06/2000, data em que tal valor foi convertido em  renda da União), ante a compensação que teria efetivado (fls. 188 e 190/194).  O processo judicial foi desarquivado por requerimento neste sentido feito pela  DRF em Porto Alegre, para ser examinado com o fim de subsidiar ação fiscal junto à  empresa, conforme o Mandado de Procedimento citado, posteriormente retornando  ao arquivo (fls. 195/196).  A  interessada  junta  também  o  Histórico  Contábil  das  Compensações  efetivadas e a listagem dos valroes que teria extinto pela compensação: Cofins dos  períodos de maio de 1998 a novembro de 1999 (fls. 200/202).  O presente foi encaminhado à DRF de origem (fls. 206/207) por esta 2ª Turma  da DRJ/POA, através do Despacho Presidente nº 73, de 23/11/2006, para que aquela  unidade  da  SRF  prestasse  esclarecimentos  sobre  extinções  de  outros  débitos  por  compensação com os mesmos créditos de Finsocial, e a existência de saldo para a  extinção dos créditos  tributários  lançados de ofício através do presente, bem como  os  montantes  envovidos.  Pediu­se  também  para  que  fossem  verificadas  as  conclusões no Processo de Acompanhamento.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.100659/2003­90  Acórdão n.º 3201­000.450  S3­C2T1  Fl. 316          3 A DRF  em  Porto  Alegre  fez  juntada  dos  elementos  de  fls.  214  a  242,  que  originalmente  deveriam  estar  no  presente  processo,  dentre  os  quais  se  encontra  o  Relatório do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário daquela Delegacia,  dando conta da efetiva existência de créditos favoráveis ao contribuinte provenientes  do  depósito  que  foi  efetivado  em  favor  da  União  relativo  à  restituição  concedida  judicialmente.  A  interessada  pretendia  a  compensação  daquels  créditos  com  os  de´bitos  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro  de  1998  (compensação  sem  DARF  –  débitos  da  filial)  e  de  janeiro  a  agosto  de  1999  (outrascompensações  de  deduções,  débitos  da matriz),  porém  todas  vinculadas  ao  processo  judicial  nº  89.0014986­5,  conforme  DCTF’s  apresentadas  e  juntadas.  Efetuados  os  cálculos  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  foi  considerada  como  data  de  pagamento. Restaram a descoberto parte do débito de dezembro de 1998 em nome  da filial e os referentes a janeiro até agosto de 1999 em nome da matriz. O Relatório  em questão foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, o qual  considerou  liquidados  os  débitos  de  Cofins  da  Filial  dos  períodos  de  abril  a  novembro  e  parcialmente  o  de  dezembro  de  1998.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  244/245  em  resposta  ao  Despacho  Presidente  73,  de  2006,  relata  tais  fatos,  esclarecendo  ainda  que  os  débitos  da  matriz  estão  sendo  cobrados  através  dos  processos nº 11080.505137/2004­61 e nº 11080.507964/2004­90. Esclarece também  que o Mandado de Procedimento Fiscal deu origem ao Auto de Infração dos valores  de Cofins incidentes sobre o ICMS dos períodos de apuração de setembro de 1997 a  dezembro de 2001.  A  interessada  recebeu  cópia  tanto  do  pedido  de  Diligência  quanto  dos  elementos fornecidos pela DRF em Porto Alegre, manifestando­se dentro do prazo  às  fls.  248/250,  alegando  que  a  compensação  foi  efetivada  quando  declarada  via  DCTF e não como considerou a autoridade administrativa, quando da conversão em  renda  do  depósito  em  favor  da  União.  Não  caberiam,  desta  forma  os  acrésicmos  lançados pela SRF e nem a compensação com os débitos mais antigos que estavam  com exigibilidade suspensa. Considera que seu procedimento estava emconsonância  com as determinações do processo judicial nº 89.0014986­5. Quanto ao Mandado de  Procedimento Fiscal alega ter sido instaurado para exame do procedimento Judicial  para  modificar  os  efeitos  do  decidido  na  ação  judicial,  o  que  seria  contrário  à  legislação  processual,  já  que  tratava­se  de  sentença  terminativa,  transitada  em  julgado. Requer a anulação do Auto de Infração de que trata o presente.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Insatisfeita com a decisão tomada no âmbito da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este colegiado por meio do qual requer  a reforma da decisão de piso, Em síntese, defende que pode efetuar a compensação sem prévia  autorização da administração, bastando que o poder judiciário tenha reconhecido seu direito, e  advoga que o direito creditório data do trânsito em julgado da sentença.  Voto             Conselheiro Ricardo Rosa, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.100659/2003­90  Acórdão n.º 3201­000.450  S3­C2T1  Fl. 317          4 Como  já  relatado  nos  autos,  a  contribuinte  declarou  em DCTF  débito  seu,  cuja extinção por compensação estaria autorizada em juízo. O crédito tributário correspondente  ao  débito  informado  como  extinto  por  compensação  foi  lançado  em  auto  de  infração  por  considerar­se  não  comprovado  o  processo  judicial  informado.  Assim  entendeu­se  por  que  o  processo indicado pela autuada era de repetição de indébito e não de compensação.  Mais tarde, quando emitido precatório naquele processo judicial de repetição  de  indébito,  a  interessada  restituiu os valores mediante depósito  judicial  em  favor da União,  que, em 16 de junho de 2000, foi convertido em renda.  A controvérsia gira em torno das datas de extinção do crédito, em função das  quais calculam­se os encargos moratórios. A recorrente considera que o débito foi extinto na  data de apresentação da DCTF e a União na data da conversão em renda do depósito.  Ao  meu  sentir,  há  algumas  questões  motivadoras  de  certa  confusão  no  processo.  Como bem apontado pelo i. Julgador de primeira instância no voto condutor  da  decisão  recorrida,  não  há  no  presente  caso  o  instituto  do  depósito  suspensivo  da  exigibilidade do crédito tributário com vistas à discussão de valores devidos, tal como previsto  no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, mas sim a disponibilização de crédito  obtido em ação judicial transitada em julgado, cuja efetiva designação somente foi conhecida  no  momento  em  que  os  valores  foram  liquidados,  pois  até  então  não  havia  absolutamente  nenhum expediente  administrativo ou  judicial  que os vinculasse  aos débitos da COFINS ora  discutidos.  Tudo  isso  assim  ocorreu  justamente  por  que  a  recorrente  não  cuidou  de  apresentar pedido de compensação pela via administrativa, valendo o mesmo para o processo  judicial,  destinado  à  restituição  de  valores  e  não  à  compensação  de  valores  devidos.  Disso  decorreu  que  os  débitos  não  liquidados  na  data  do  vencimento  ficaram  em  aberto  até  que  recursos financeiros específicos fossem destinados ao seu pagamento, o que só ocorreu quando  da conversão dos depósitos em renda em favor da União.  Resolvido isto, há que se fazer uma importante ressalva em relação à decisão  tomada em primeira instância de exonerar a recorrente da multa de ofício no percentual de 75%  do valor do Imposto, substituindo­a pela multa no percentual de 20%.  "Vejamos como expressou o i. Relator do voto vencido.  De outra parte, o artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  alterado  pelo  artigo  25,  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  deu  nova  redação  ao  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  trata  do  lançamento  de  ofício  de  valores  declarados.  Nesta  nova  determinação  normativa,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  fica  restrita à multa isolada nos casos de compensação em que ficar  caracterizada a prática de  infrações previstas nos artigos 71 a  73 da Lei nº 4,502, de 30 de novembro de 1964, situação que não  ocorreu no presente.  No caso concreto, não há mais previsão legal para aplicação de  multa  de  ofício  face  à  nova  determinação  legal.  Logo,  a multa  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.100659/2003­90  Acórdão n.º 3201­000.450  S3­C2T1  Fl. 318          5 exigível deve ser a multa de mora, no percentual de 20% (vinte  por  cento),  nos  termos  do  art.106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  multa  inerente  à  declaração  auditada que deu origem ao lançamento."  Data máxima vênia, não comungo da opinião que prevaleceu na decisão de  piso. O  inciso  II, alínea “c”, do artigo 106 supracitado refere­se aos casos em que a  lei nova  comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato ainda  não definitivamente julgado. O que se tem aqui, no escopo daquilo que vinha sendo definido  como violação de  regras, é que não mais ocorre a  infração nos casos de compensação sem a  presença de fraude, simulação ou conluio, tal como especificado nos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/64, consubstanciando­se na hipótese prevista na alínea “a” e não na “c”.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A multa  de  20%  era  pré­existente  e  não  substituiu  a  multa  de  75%  por  declaração  inexata,  falta  de  declaração  ou  de  pagamento.  De  fato,  tratam­se  de  penalidades  distintas.  Cada  qual  tem  origem  em  disposição  legal  específica  e  não  coincidente,  e  fundamentação  próprias.  A  alteração  pretendida representaria, a meu juízo, alteração de critério jurídico, procedimento vedado pelo  próprio Código Tributário Nacional.   "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução."  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  para  afastar  a  cobrança  da multa  de  vinte  por  cento  incluída na decisão de primeira instância, mantendo­se o restante do crédito da lide.    Ricardo Paulo Rosa  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI

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5690009 #
Numero do processo: 10980.001637/2003-31
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se manifestar sobre de inconstitucionalidade de normas tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção prevista no art. 6º, II da LC 70/91, garantida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que tratava o art. 1º do DL 2.397/87, foi tacitamente revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-13.096
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dicler de Assunção
Nome do relator: Robson José Bayerl
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se manifestar sobre de inconstitucionalidade de normas tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção prevista no art. 6º, II da LC 70/91, garantida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que tratava o art. 1º do DL 2.397/87, foi tacitamente revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado.

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RReeccoorr rr iiddaa DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se manifestar sobre de inconstitucionalidade de normas tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção prevista no art. 6º, II da LC 70/91, garantida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que tratava o art. 1º do DL 2.397/87, foi tacitamente revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.001637/2003-31 Acórdão n.º 203-13.096 CC02/C03 Fls. 206 _________ 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dicler de Assunção. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Consubstancia este processo pedido de restituição de Cofins, período dezembro/1992 a outubro/2002, formalizado em 14/02/2003. A DRF Curitiba/PR indeferiu o pedido, reputando o período anterior a 14/02/1998 alcançado pela decadência, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN e Ato Declaratório SRF nº 096/99, e, quanto ao período posterior, acentuou que, a partir da vigência do art. 56 da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a se sujeitar à contribuição em epígrafe. Em manifestação de inconformidade o requerente defendeu o prazo decenal (5 + 5) para exercício do direito à repetição e, no mérito, sustentou a impossibilidade de lei ordinária (art. 56 da Lei nº 9.430/96) revogar lei complementar (art. 6º, II da LC 70/91). A DRJ Curitiba/RJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente com os mesmos fundamentos do despacho decisório. O voluntário, grosso modo, reiterou a argumentação expendida no recurso inaugural, acrescentando que a Administração Pública Federal se vincularia ao entendimento dos tribunais superiores. É o relatório. Voto Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.001637/2003-31 Acórdão n.º 203-13.096 CC02/C03 Fls. 207 _________ 3 Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, Relator, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc. Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o conselheiro relator não haver apresentado o competente voto à Secretaria da Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, designou-me o Presidente da 3ª SEJUL/CARF para providenciar a sua redação, objetivando formalizar o Acórdão 203-13.096, julgado na sessão de 03/07/2008, motivo pelo qual a argumentação expendida não necessariamente reflete o entendimento do signatário. Neste diapasão, o recurso era tempestivo e preenchia os demais pressupostos de admissibilidade. Tocante à preliminar argüida (inocorrência) da decadência do direito de vindicar o suposto crédito, onde sustentou o recorrente que disporia de um prazo de 10 (dez) anos para exercer tal pretensão - fincado na tese alcunhada “5 + 5”, que considera extinto o crédito tributário com a homologação do lançamento, tomado este elemento como termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional -, entendeu-se não assistir-lhe razão, como se expõe. Nada obstante a tese apresentada contar como principal defensor o egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a aplicava reiteradamente, entendeu-se que esta exegese, ao menos em sede administrativa, encontraria empeço na dicção dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, mormente seu art. art. 4º, verbis: “Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 o , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Mesmo que se cuide de norma superveniente aos fatos jurídicos tributários albergados neste feito, a própria lei estabeleceu seu caráter interpretativo e, conseqüente, efeito retroativo, de maneira que suas disposições alcançariam os fatos jurídicos que lhe são anteriores, ex vi ao art. 106, I do Código Tributário Nacional, citado textualmente. Tratando-se então de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretizaria com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, como sustentado, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadencial, de modo que os valores anteriores a 14/02/1998 encontram-se extintos pela decadência do direito à repetição. Respeitante à parcela remanescente, a isenção concedida pelo art. 6º, II da Lei Complementar nº 70/91 foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, como consignado na decisão reclamada. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.001637/2003-31 Acórdão n.º 203-13.096 CC02/C03 Fls. 208 _________ 4 Era entendimento assente no Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que às instâncias administrativas não competiria se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição. A súmula nº 2 do Conselho de Contribuintes assim dispunha: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. Como dito, encontrando-se a norma válida e vigente, não sendo objeto de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, ou mesmo de suspensão de execução pelo Senado Federal (art. 52, X da CF/88), não seria possível aos órgãos administrativos de julgamentos negar-lhe eficácia, não havendo respaldo legal, normativo ou regimental a pretendida vinculação às decisões exaradas pelo STJ e STF, por mais respeito que mereçam. Em síntese, o despacho decisório e a decisão recorrida deveriam ser mantidos pelos próprios fundamentos. Com estas considerações, o colegiado votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. ROBSON JOSÉ BAYERL Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10314.005195/2002-74
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/1985 a 30/09/1997 BEFIEX . DECADÊNCIA. PRAZO Tratando-se de importação efetuada ao amparo do Programa Especial Befiex, o termo de início do prazo decadencial para lançamento dos impostos corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à data da comunicação do inadimplemento pela Coordenação Geral de Programas Befiex do MICT, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO DE IMPORTAÇÃO. A beneficiária descumpriu cláusula onerosa prevista no Termo de Compromisso, ao importar com isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, “partes e peças” em valor superior ao limite máximo pactuado. A comprovação não pode ser considerada no cômputo global (soma das rubricas “máquinas e equipamentos” e “partes e peças”), uma vez que o próprio Termo de Compromisso autorizava importações de forma segregada para cada uma delas.
Numero da decisão: 3802-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator) e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/1985 a 30/09/1997 BEFIEX . DECADÊNCIA. PRAZO Tratando-se de importação efetuada ao amparo do Programa Especial Befiex, o termo de início do prazo decadencial para lançamento dos impostos corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à data da comunicação do inadimplemento pela Coordenação Geral de Programas Befiex do MICT, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO DE IMPORTAÇÃO. A beneficiária descumpriu cláusula onerosa prevista no Termo de Compromisso, ao importar com isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, “partes e peças” em valor superior ao limite máximo pactuado. A comprovação não pode ser considerada no cômputo global (soma das rubricas “máquinas e equipamentos” e “partes e peças”), uma vez que o próprio Termo de Compromisso autorizava importações de forma segregada para cada uma delas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 224          1 223  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005195/2002­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.152  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2010  Matéria  II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  KLABIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 31/01/1985 a 30/09/1997  BEFIEX . DECADÊNCIA. PRAZO  Tratando­se de importação efetuada ao amparo do Programa Especial Befiex,  o  termo  de  início  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  impostos  corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à data da comunicação do  inadimplemento pela Coordenação Geral de Programas Befiex do MICT, nos  termos do inciso I, do artigo 173, do CTN.  DESCUMPRIMENTO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  EXCESSO  DE  IMPORTAÇÃO.  A  beneficiária  descumpriu  cláusula  onerosa  prevista  no  Termo  de  Compromisso, ao importar com isenção dos impostos de importação e sobre  produtos  industrializados,  “partes  e  peças”  em  valor  superior  ao  limite  máximo  pactuado.  A  comprovação  não  pode  ser  considerada  no  cômputo  global  (soma  das  rubricas  “máquinas  e  equipamentos”  e  “partes  e  peças”),  uma  vez  que  o  próprio Termo  de Compromisso  autorizava  importações  de  forma segregada para cada uma delas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.                (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 51 95 /2 00 2- 74 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Regis  Xavier  Holanda,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  Adélcio  Salvalágio,  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima  (Relator)  e  Marco  Antonio  Perdigão  (Suplente).  Ausente  o  Conselheiro  Luis  Alberto  Pinheiro Gomes e Alcoforado.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator ad hoc (fl. 223), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência  de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  de  São  Paulo  II  –  SP  (fls.  170/178  do  processo  eletrônico),  que  por  unanimidade  de  votos,  decidiu por julgar procedente o lançamento, mantendo­se o crédito tributário exigido.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Em  15/09/1997,  através  do  Ofício  nº.  093/MICT/SPI/BEFIEX,  encaminhado  à  Receita  Federal  pela  Coordenação  Geral  de  Programas  Beñex,  foi  comunicado  o  encerramento  do  ato  administrativo que concedeu incentivos fiscais à citada empresa,  no  tocante  o  programa  Especial  de  Exportação  ­  Programa  Befiex, nos termos do Certificado Befiex n° 288, de 30/01/1985.  A fiscalização foi instada a proceder a verificações com o intuito  de  verificar  o  cumprimento  das  condições  onerosas  e  demais  compromissos assumidos, sob a égide do programa Befiex.  O referido Certificado reporta­se ao Termo de Aprovação Befiex  n°  233/85,  que  assegurou  ao  titular  o  direito  de  proceder  a  determinadas  importações  com  redução  de  impostos  condicionados  à  realização  de  correspondentes  exportações,  num  período  de  dez  anos,  a  contar  do  dia  30/01/1985.(fls.  12/14), documento este que  foi aditivado pelos Termos Aditivos  Befiex  no.  151/86,  288/II/88,  288/III/89,  288/IV,  288/V/88,  288/V1/94, 288/VII/95 e 288/VIII/97 (fls. 15/38).  Os procedimentos fiscais foram instaurados através do Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização nº. 0815500.2002.00051­ 2,  emitido  em  24/01/2002,  sendo  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  mesmo  em  10/04/2002.  Em  05/12/2002,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  (fls.  84/101)  para  cobrança  do  Imposto  de  Importação, multa  prevista  no  artigo  37  da  Lei  nº.  8.2148/91 e art. 44, I da Lei no, 9430/96 e juros moratórios; do  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005195/2002­74  Acórdão n.º 3802­000.152  S3­TE02  Fl. 225          3 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  multa  prevista  no  artigo 80, inciso I, da lei no. 4.502/64, com a redação dada pelo  art. 45 da Lei no, 9430/96 e juros de mora. Aduz, em síntese, a  fiscalização que:  ­ a Secretaria de Política Industrial comunicou através do Oficio  MICT/SPI/BEFIEX  nº.  092  de  15/09/97  o  encerramento  do  Programa  Befiex,  sendo  que  a  partir  deste  momento  é  que  foi  estabelecido  o  início do  prazo decadencial  para  verificação  do  cumprimento do contrato, conforme artigo 173, incido I do CTN;  ­ foi elaborado Relatório Fiscal (fls. 114/126) onde demonstra e  analisa  todos  os  valores  apurados  durante  os  trabalhos  de  auditoria fiscal;  ­ no  tocante as  importações efetuadas ao amparo do programa  Befiex, foram apurados os seguintes montantes por rubrica:  Máquinas  /  equipamentos  ­  valor  máximo  permitido:  US$  2.350.000,00;Partes/peças  ­  valor  máximo  permitido:  US$  681.500,00; Máquinas/equipamentos  ­  valor  lançado  no  último  balanço de divisas US$ 1.889.431,00 apresentado:Partes/peças ­  valor  lançado  no  último  balanço  de  divisas  US$  751.031,00  apresentado:Máquinas/equipamentos  ­  valor  apurado  pela  fiscalização,  pela  somatória  efetiva  das  declarações  de  importações:US$ 1.763.622,06 Partes/peças  ­  valor  lançado no  último balanço de divisas apresentado: US$ 770.919,00.  Obs. Valores  foram considerados após as prorrogações previstas nos Termos  de Compromissos Aditivos no. 288/ VII/95 e 288/ VIII/97, que fixaram o limite  de  importação  para  US$  3.031.500,00,  montante  este  dividido  entre  “máquinas/equipamentos“ e “partes/peças”.  ­ Assim, concluiu a fiscalização que a beneficiária ultrapassou o  limite de  importação para “partes/peças” no montante de US$  89.419,00, ou seja, o limite permitido era de US$ 681.500,00 e o  valor constatado de importações foi de US$ 770.919,00.  Ciente da exigência fiscal em 17/12/2002, a autuada apresentou  tempestivamente, em 15/01/2003, a Impugnação de fls. 129/134,  onde alega em síntese que:  ­ preliminarmente, alega que o prazo de decadência deverá ser  contado do momento em que supostamente passou a Impugnante  a  importar  com  isenção  do  IPI  e  do  I.I.  e,  assim  o  direito  ao  lançamento  já  havia  decaído,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração;  ­ no mérito, entende que a Comissão Befiex controlava os saldos  em seus programas, portanto tomava­se impossível a importação  de  itens  sem  a  existência  de  saldo  destinado  a  cada  rubrica.  Posteriormente,  quando  as  importações  eram  realizadas,  as  declarações  de  importação  eram  lançadas  nos  relatórios  de  Balanços  de  Divisas,  confirmando  em  caráter  definitivo  a  realização das importações liberadas pela exi t” cia de saltos a  importar;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ocorreu que para duas declarações de importações (no. 121049  e 112033)  corretamente  lançadas  no  Balanço  de  Divisas  na  rubrica  de  “partes/peças”,  foram,  no  pedido  de  liberação  da  importação  deduzidas do saldo da rubrica de máquinas. Tal fato ocasionou,  posteriormente,  um  erro  na  utilização  dos  saldos  de  cada  uma  das rubricas;  ­ no Balanço de Divisas final as importações reais foram de US$  1.889.431,00  na  rubrica  “máquinas”  e  US$  770.919,00  na  rubrica  de  “partes/peças”,  restando  no  total  um  saldo  não  utilizado de US$ 371.163,00, portanto, o valor dentro dos limites  aprovados  e  que,  embora  a  existência  de  diferença  nos  saldos  por rubrica, houve uma utilização abaixo do valor aprovado;  ­  conclui,  solicitando  que  seja  julgada  a  insubsistência  do  lançamento por  ter ocorrido a decadência do direito. Caso não  admitida  a  decadência,  requer  a  insubsistência  por  ter  no  cômputo  geral  do  programa  apresentado  saldo  positivo  de  divisas.  É o Relatório.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 30/01/1985 a 12/09/97   BEFIEX ­ DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  importação  efetuada  ao  amparo  do  Programa  Especial BEFIEX, o  termo de início do prazo decadencial para  lançamento  dos  impostos  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  da  comunicação  do  inadimplemento  pela Coordenação Geral de Programas Befiex / MICT.  DESCUMPRIMENTO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  EXCESSO DE IMPORTAÇÃO.  A  beneficiária  descumpriu  cláusula  onerosa  prevista  no  Termo  de  Compromisso,  ao  importar  com  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  partes,  peças,  componentes,  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  em  valor superior ao limite máximo pactuado.  A  comprovação  não  pode  ser  considerada  no  cômputo  global  (soma  das  rubricas  ““máquinas/equipamentos”  e  “partes/peças”), uma vez que o próprio Termo de Compromisso  autorizava  importações  de  forma  segregada  para  cada  uma  delas. Na cabe ao aplicador da norma dar interpretação diversa  daquela  prevista  expressamente  no  texto  interpretado,  notadamente no que  se  refere à outorga de  isenção  fiscal_(art.  111, inciso Il, CTN).  Lançamento Procedente  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005195/2002­74  Acórdão n.º 3802­000.152  S3­TE02  Fl. 226          5 Cientificada  da  referida  decisão  em  02/01/2008  (fls.  181  –  embora  não  encontrado  nos  autos  com  precisão  a  data  da  ciência  na  intimação,  considera­se  o  dia  do  despacho  de  intimação  que  foi  datado  pela  IRF  ­  São  Paulo,  em  02/01/2008),  a Recorrente,  tempestivamente,  em  31/01/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  183/192,  com  as  alegações abaixo transcritas:  1)  ­  preliminarmente,  alega  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  efetuar  o  lançamento  –  o  prazo  deverá  ser  contado  do  momento  em  que  supostamente  passou  a  Recorrente a  importar com isenção do  I.I. e do  IPI e,  assim o direito ao  lançamento  já havia  decaído, quando da lavratura do auto de infração;  2)  ­  ainda  em  preliminar,  alega  erro  formal  atinente  ao  cálculo  da  suposta  infringência,  que  caso  cabível,  deveria  ter  utilizado  o  índice  de  redução  (tolerância  legal  de  10%), pois, em assim não procedendo, restou à fiscalização por tributar bens amparados pelos  benefícios fiscais do Programa Befiex.  3) ­ quanto ao mérito, aduz que:  3.1)  ­  o  programa Befiex  foi  aprovado  em  30/01/85  através  do Certificado  288/85  com  o Termo  de Compromisso  233/85  e  que  foram  efetuados  diversos  aditivos.  Em  face da necessidade de completar as importações previstas no programa Befiex, não ocorridas  no  prazo  estabelecido,  a  Recorrente  obteve  a  prorrogação  do  prazo  do  programa  através  do  Termo  de  compromisso  Aditivo  SPI/Befiex/n°  288/VII/95,  para  o  período  de  30/01/1995  a  29/01/1998.  3.2)  ­  que  a  prorrogação  do  programa  permitiu  importar  um  total  de  US$  3.031.500.00, sendo destinados  inicialmente US$  l.800.000,00 para a rubrica de “máquinas e  equipamentos” e US$ l.231.500,00 para a rubrica de “partes e peças” de reposição.   3.3)  ­  o  saldo  existente  em  cada  rubrica  de  “maquinas  equipamentos”  e  “partes e peças de  reposição” eram deduzidos os valores das guias de  importação e aditivos.  Posteriormente, quando as importações liberadas pelo programa BEFIEX, eram realizadas, as  Declarações de Importação que eram lançadas nos relatórios de Balanço de Divisas.   3.4) ­ as DI’s n°s 121049, no valor de US$ 223.946,00 e nº 112033, no valor  de  US$  111.973,00,  indicadas  no  auto  de  infração  e  corretamente  lançadas  no  Balanço  de  Divisas na rubrica de “partes e peças”, foram, no pedido de liberação da importação através de  suas Guias de Importação, deduzidas do saldo da rubrica de “máquinas e equipamentos”.  3.5)  ­  requerida  a  liberação  de  nova  guia  de  importação  no  valor  de  US$  l.415.425,87, o saldo restante nessa rubrica de “máquinas e. equipamentos” não era suficiente  para essa importação. Tomando­se necessário um pedido de remanejamento do saldo da verba  de partes e peças de reposição para a verba de “máquinas e equipamentos”. Nesse momento, o  confronto dos  saldos,  feitos através das  liberações de guias de  importações  (nos quais  foram  deduzidos os US$ 335.9l9,00 correspondentes duas citadas DI's, mostrou uma posição errônea,  provocando um pedido de remanejamento excessivo (em US$ 335.919,00) do saldo existente  de “partes e peças” de reposição.  3.6)  ­  o  valor,  de  US$  335.919,00,  somando­se  ao  saldo  negativo  de  US$  89.970,00  verificado  pela  fiscalização  através  do  Balanço  de  Divisas,  mostra  uma  sobra  de  US$ 246.500,00 destinados originalmente à rubrica de “partes e peças” de reposição, enquanto  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 que o saldo final da rubrica de “máquinas e equipamentos” também apresentou uma utilização  a menor que o permitido com um saldo não utilizado de US$ 460.569,00 (US$ 2.350.000,00  menos o valor de US$ 1.899.431,00 lançados no Balanço de Divisas). Deste saldo, deduzindo­ se os US$ 335.9l9,00,  transferidos da rubrica de “partes e peças de reposição”, ainda mostra  uma sobra de US$ 124.578,00.  3.7)  ­  considerando­se  os  valores  originais  aprovados  por  ocasião  da  prorrogação do programa, pode­se  comprovar que na  rubrica de  “máquinas  e  equipamentos”  ficou  estipulado  uma  importação  total  de  US$  1.800.000,00,  enquanto  que  na  rubrica  de  “partes e peças de reposição” a importação prevista de US$ 1.231.513,00.  3.8)  ­  no  Balanço  de  Divisas  final,  as  importações  reais  foram  de  US$  1.889.431,00  na  rubrica  de  “máquinas  e  equipamentos”  e  de US$  770.919,00  na  rubrica  de  “partes  e  peças  de  reposição”  restando  no  total  um  saldo  não  utilizado  de US$  371.163,00,  portanto, o valor dentro dos limites aprovados e que, embora a existência de diferença nos  saldos por rubrica, houve uma utilização abaixo do valor aprovado.  Ao final, conclui, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, com  a declaração de decadência do direito do Fisco, ou, alternativamente, nulidade do procedimento  fiscal, e caso superados esses óbices, de improcedência no que concerne à questão de mérito,  tendo em vista as razões apresentadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a decisão  (fl.  223),  uma vez que  a conselheira  relatora, Maria de Fátima Oliveira  Silva, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.    2) Preliminar de decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento  Alega  a  Recorrente  que  contrariamente  ao  afirmado  na  decisão  a  quo,  o  direito  ao  lançamento  de  eventuais  valores  já  havia  decaído  quando  da  iniciativa  do  Fisco  relativamente ao Auto de Infração objeto do presente recurso.  Isso porque o prazo de decadência deverá ser contado do momento em que  supostamente  passou  a  Recorrente  a  importar  com  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ou  seja,  que  nos  programas  Befiex  o  prazo  decadencial é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador.  Note­se  que  não  assiste  razão  a  Recorrente  ao  afirmar  que  ocorreu  a  decadência, o que impediria a constituição do crédito tributário pelo Fisco. No caso específico  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005195/2002­74  Acórdão n.º 3802­000.152  S3­TE02  Fl. 227          7 do Programa Befiex, o termo inicial para contagem da decadência não é a data de registro  da Declaração de Importação.  Neste  sentido,  para  melhor  esclarecer  o  fato,  observe­se  o  trecho  da  decisão recorrida, conforme trecho abaixo reproduzido:  No  caso  sob  exame,  tendo  em  vista  as  importações  terem  se  processado  ao  amparo  do  Programa  BEFIEX,  não  houve  recolhimento integral dos impostos por ocasião do fato gerador,  não  cabendo,  então,  falar  em  homologação  de  pagamento  que  não  foi  realizado,  pois  estava  condicionado  a  eventos  futuros  (cumprimento das condições fixadas no Termo de Compromisso)  O que houve, na  verdade,  foi  lançamento de ofício do  I.I.  e do  IPI, consubstanciado no Auto de Infração do presente processo,  em  decorrência  da  omissão  do  contribuinte  em  recolher  os  impostos  após  ficar  constatado  que  não  foram  cumpridas  as  condições onerosas do Programa, uma vez constatado que houve  excesso  de  importações  de  bens  na  rubrica  “partes/peças”.  Antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  nenhum  lançamento  chegou a concretizar­se.  Assim, não havendo pagamento integral dos tributos, a situação  não  se  enquadra  na  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial,  estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN, siijeitando­se, então,  à  regra geral prevista no art. 173,  inciso  I, do mesmo diploma  legal,  reproduzido  no  art.  138  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988, ou seja, o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia ter sido lançado.  Nota­se,  assim,  do  Befiex,  que,  para  fins  de  aplicabilidade  da  decadência  sobre esse regime especial, como não há e não houve efetivo pagamento antecipado do tributo  devido  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  ser  homologado,  deve­se  afastar  de  plano a regra do parágrafo 4, do artigo 150, do CTN.  Assim, no caso específico do Programa Befiex, uma vez que o encerramento  do  programa  está  vinculado  ao  cumprimento  de  condições  onerosas  previstas  no  Termo  de  Compromisso,  o  que  somente  poderá  ser  averiguado  pela  Secretaria  Especial  de  Desenvolvimento Industrial/MDIC, no prazo final de cumprimento do programa.  O  Programa  Befiex  da  Recorrente  poderia  ter  sido  utilizado  no  período  contado de 30/01/1985 a 29/01/1998, conforme especificado na cláusula primeira do Termo de  compromisso  Aditivo  SPI/BEFIEX/nº.  288/VII/95  (fl.  41).  O  MDIC  comunicou  à  Receita  Federal  o  encerramento  do  programa  da  empresa,  através  do  Ofício  nº  092/MDIC/SPI/BEFIEX, datado de 15/09/1997.  Assim,  o  prazo  decadencial  tem  seu  termo  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tenha  ocorrido  o  evento  tributário  consumado,  isto  é,  do  evento  fenomênico  que  permita  constatar  o  descumprido  contratualmente,  pois,  não  houve  pagamento e não há o que se homologar, sendo aplicada a regra geral, nos termos do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As lições dos professores Luciano Amaro e Eurico de Santi, que nessa parte  comungam com esse entendimento, são sempre bem aplicadas ao presente caso, motivo pelo  qual  se  faz  remissão  as  citações de  fls.  389 e 390,  transcrevendo­se  tão­somente esta última  "regra de decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado":  Assim, o prazo decadencial tem seu termo a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento  tributário consumado, isto é, do evento fenomênico que permita  constatar  o  descumprido  contratualmente,  pois,  repisa­se,  não  houve pagamento e não há o que se homologar, sendo aplicada a  regra geral, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN.  As lições dos professores Luciano Amaro e Eurico de Santi, que  nessa parte comungam com esse entendimento, são sempre bem  aplicadas ao presente caso, motivo pelo qual se faz remissão as  citações  de  fls.  389  e  390,  transcrevendo­se  tão­somente  esta  última "regra de decadência do direito de lançar sem pagamento  antecipado":  Portanto,  no  caso  em  tela,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  correspondente  crédito  tributário  rege­se  pelo  que  está  determinado  no  art.  173,  inciso  I  do  mesmo diploma legal, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Nessa  configuração,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele que tenha ocorrido o evento tributário.   Concluindo, a Administração Tributária tomou conhecimento de que poderia  efetuar  eventuais  lançamentos  de  oficio  em  15/09/1997,  pela  regra  do  inciso  I,  art.  173  do  CTN, a contagem do termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/1998.  Logo, a decadência ocorreria após o dia 31/12/2002. A lavratura do Auto de Infração ocorreu  m 05/12/2002  (com ciência em 17/12/2002), portanto,  se conclui por afastar a ocorrência de  decadência, eis que o lançamento tributário não ultrapassou o termo legal de cinco anos.  Preliminar de decadência rejeitada.  3) Do alegado erro de procedimento   Ainda em fase preliminar, a Recorrente alega erro de procedimento quanto ao  cálculo  da  suposta  infringência,  que  caso  cabível,  deveria  ter  utilizado  o  índice  de  redução  (margem  de  tolerância  de  10%),  pois,  em  assim  não  procedendo,  restou  à  fiscalização  por  tributar  bens  amparados  pelos  benefícios  fiscais  do  Programa  Befiex,  conforme  a  seguir  retratado:  “Com efeito, as normas instituidoras e regulamentadoras do Programa eram  taxativas ao determinar que:  Art. 58. O Ministro da Indústria e do Comércio aprovará as listas dos  bens  que  poderão  ser  importados  anualmente  de  acordo  com  o  Programa BEFIEX.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005195/2002­74  Acórdão n.º 3802­000.152  S3­TE02  Fl. 228          9 Art.  59.  Poderão  ser  importados,  sem  necessidade  de  aprovação  de  nova  lista,  matérias­primas,  produtos  intermediários,  componentes  e  peças de reposição até o limite de dez por cento acima da quantidade  fixada para importação de cada item lista aprovada, desde que o valor  total  anual  de  importação  não  ultrapasse  o  valor  de  um  terso  da  exportação a que se refere o art. 62.  Art.  62.  O  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários,  componentes  e  peças  de  reposição  importados  a  cada  ano,  com  os  benefícios previstos nos itens II e IV do art. 45, não poderá ser superior  à cota de um terço do valor líquido da exportação, no mesmo período,  de produtos vinculados ao Programa BEFIEX.  Assim, se excesso houve, haveria que ter efetuado o Sr. Fiscal o lançamento  após o recálculo com base na tolerância de 10% da lei, o que não ocorreu na espécie.   Assim, eventual lançamento ­ caso cabível ­ deveria ter utilizado o índice de  redução, pois,  em assim não procedendo,  restou a  fiscalização por  tributar bens amparados  pelos benefícios fiscais do Programa BEFIEX.   Dessa  forma, haverá  falar­se em erro  in procedendo, de sorte a  invalidar o  lançamento fiscal.  Note­se que embora o Recorrente não tenha precisado o dispositivo legal ao  qual faz menção, é possível concluir que se trata do Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de  1988, que regulamenta o Decreto­Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto­ Lei nº 2.451, de 29 de julho de l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à  política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.   No  entanto,  constata­se  que  este  dispositivo  legal  foi  REVOGADO  pelo  Decreto nº 949, de 05 de outubro de 1993, que em seu art. 41, estabelece que:  Art. 41. Revogam­se os Decretos nºs 96.760, de 22 de setembro  de 1988, e 99.073, de 8 de março de 1990.  Desta  forma,  conclui­se  que,  mesmo  se  baseado  nos  argumentos  da  Recorrente,  não  se  caracteriza  o  erro  procedimental  alegado  quanto  ao  crédito  tributário  lançado, uma vez que a legislação (supostamente) referenciada em seu recurso, se encontrava  revogada desde 05/10/1993.  Preliminar rejeitada.  4) Do mérito  O litígio refere­se ao fato de que, segundo o Fisco, a beneficiária do Regime  Aduaneiro  (Befiex),  ultrapassou  o  limite  de  importação  para  a  rubrica  “partes/“peças”  no  montante  de  US$  89.419,00,  ou  seja,  o  limite  permitido  era  de  US$  681.500,00  e  o  valor  constatado pela fiscalização foi de US$ 770.919,00.   A recorrente alega que no seu Balanço de Divisas final, as importações reais  foram de US$ 1.889.431,00 na rubrica de “máquinas” e US$ 770.919,00 na rubrica de “partes e  peças de reposição” restando no total um saldo não utilizado de US$ 371.163,00, portanto, o  valor  dentro  dos  limites  aprovados  e  que,  embora  a  existência  de  diferença  nos  saldos  por  rubrica, houve uma utilização abaixo do valor aprovado e que no  final,  os valores utilizados  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 para constar no aditivo de fechamento do programa foram buscados nos saldos utilizados para  a aprovação das importações e não nos saldos decorrentes do efetivo lançamento no Balanço de  Divisas,  como  deveria  ocorrer.  Isto  mostra  que  a  transferência  real  de  saldo  da  rubrica  de  “partes para máquinas”, deveria ser simplesmente do valor detectado pela Receita ou seja US$  1.889.431,00 menos US$ l.800.000,00, os US$ 89.431,00.  Lembra  ainda  que  o  Programa  Befiex  somente  liberava  importações  após  constatar que a beneficiária tinha saldo para importar com os incentivos deferidos. Esclareça­ se, por oportuno, que o que afirma a ora Recorrente, no sentido da inexistência de afronta ao  Programa diante do resultado global das importações, vem de encontro com a própria intenção  do legislador ao instituir referido beneficio.   Sobre  tais  argumentos, mais  uma vez  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  esse  ponto  foi muito  bem analisado  pela  decisão  recorrida. Observe­se  o  trecho,  conforme abaixo reproduzido:  (...)  Por  sua  vez,  a  Impugnante  alega  que  em  decorrência  de  meros  equívocos  na  informação  de  dados  à  Comissão  Befiex  resultou  em  erros  na  utilização  dos  saldos  de  cada  uma  das  rubricas, entretanto, no Balanço de Divisas final as importações  reais foram de US$ 1.889.431,00 na rubrica “máquinas” e US$  770.919,00 na rubrica de “partes/peças”,  restando no  total um  saldo não utilizado de US$ 371.163,00. Assim, embora exista de  diferença  nos  saldos  por  rubrica,  houve  uma  utilização  total  abaixo  do  valor  aprovado,  portanto,  entende  ter  cumprido  o  programa  no  cômputo  geral  do  saldo  positivo  de  divisas  apresentado.  Para  dirimir  tal  conflito,  devemos  verificar  as  condições  pactuadas  no  programa  Befiex,  no  tocante  especificamente  às  operações de importações autorizadas sob a égide do programa,  e  para  tal,  socorremo­nos  das  cláusulas  específicas  constantes  dos documentos que embasaram tais benefícios:  Q Para os 10 (dez) primeiros anos do Programa Befiex, o Termo  de Compromisso Aditivo Befiex no. 288/V/90 (fl. 30) estabelecia:  “CLÁUSULA  QUARTA:  As  empresas  beneficiárias  poderão  importar,  com  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos, acessórios e ferramental novo, em valor FOB até o  limite  máximo  de  US$  32.690  mil,  observado  0  disposto  no  artigo 3°. do Decreto­lei no, 1.219/72  CLÁUSULA  QUINTA:  Dentro  dos  limites  estabelecidos  no  artigo 3º do Decreto­lei nº. 1.219/72, as empresas beneficiárias  poderão  importar  com  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  partes,  peças,  componentes,  matérias­primas e produtos intermediários, em valor FOB até 0  limite  máximo  de  US$  22.490  mil,  observado  o  disposto  no  artigo 3°. do Decreto­lei nº, 1 .219/ 72”   Para  o  período  prorrogado  (parágrafo  5°.  do  artigo  3°.  do  Decreto­lei  nº,  1.219/79),  o  Termo  de  Compromisso  Aditivo  Befiex nº. 288/VIII/97 (fl. 37/38) estabelecia:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005195/2002­74  Acórdão n.º 3802­000.152  S3­TE02  Fl. 229          11 “CLÁUSULA  TERCEIRA:  As  empresas  beneficiárias  poderão  importar,  com  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos, acessórios e ferramenta! novo, em valor FOB até o  limite máximo  de US$  2.350 mil,  referentes  ao  beneficio  fiscal  gerado no décimo ano do Programa (fevereiro de 1994 a janeiro  1995), sujeito a verificação fiscal.  CLÁUSULA  QUARTA:  As  empresas  beneficiárias  poderão  importar  com  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos industrializados, partes, peças, componentes, matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  em  valor  FOB  até  o  limite  máximo de US$ 681,5 mil, referentes ao beneficio fiscal gerado  no décimo ano do Programa (fevereiro de 1994 a janeiro 1995),  sujeito a verificação fiscal. ” (grifei)  A  fiscalização  após  executar  a  auditoria  fiscal  na  empresa  beneficiária, constatou que:  1°.)  Para  os  10  (dez)  primeiros  anos  do  Programa  Befiex,,  os  montantes  de  importação  tanto  na  rubrica  “máquinas/equipamentos”,  como  “partes  e  peças”  estavam  dentro dos valores previstos;   2°.)  Para  o  período  prorrogado,  houve  divergência.  O  limite  permitido para a rubrica “partes/peças” era de US$ 681.500,00  e a empresa apresentou declarações de importações no valor de  US$ 770.000,00,  portanto,  houve  excesso  de  importações  nesta  rubrica de US$ 89.419, 00.   A  Impugnante  não  contesta  que  efetivamente  importou  na  rubrica “partes/peças” o montante  de US$ 770.000,00,  apenas  alega que tal fato ocorreu em função de “erros na utilização dos  saldos  de  cada  uma  das  rubricas”.  Tais  erros  de  controle  nos  saldos  em  seus  programas  não  podem  justificar  importações  acima dos limites previstos em cláusulas contratuais.  Portanto, está correto o entendimento da fiscalização.   Nesta  esteira,  a  própria  beneficiária  não  deixa  dúvidas  que  efetivamente  descumpriu o patamar definido no contrato Befiex. Ficou constatada a falta de recolhimento de  Imposto  de  Importação  ­  II  e  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –lPI  e  de  seus  encargos legais, em razão da inadimplência a Cláusula do Programa.  Para  tal,  uma  vez mais  busco  na  decisão  de  primeira  instância  as  palavras  para explicar minha visão no particular:  Ficou evidenciado que a beneficiária efetivamente descumpriu a  CLÁUSULA QUARTA do Termo de Compromisso Aditivo Befiex  nº  288/VIII/97  (fl.  37/38)  que  previa  que  a  mesma  poderia  importar  com  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados, partes, peças, componentes, matérias  primas  e  produtos  intermediários,  em  valor  FOB  até  o  limite  máximo de US$ 681,5 mil, referentes ao benefício fiscal gerado  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 no décimo ano do Programa (fevereiro de 1994 a janeiro 1995),  sujeito a verificação fiscal.   Também,  não  há  como  aceitar  a  afirmação  da  Impugnante  de  que  no  cômputo  global  (na  soma  das  rubricas  “máquinas/equipamentos”  e  “partes/peças”)  houve  cumprimento  do  programa,  uma  vez  que  o  próprio  Termo  'de  Compromisso  Aditivo  Befiex  no.  288/VIII/97  autoriza  as  importações de forma segregada para cada uma delas. (cláusula  terceira  para  ““máquinas/equipamentos”  e  cláusula  quarta  para  “partes/peças”).  Na  cabe  ao  aplicador  da  norma  dar  interpretação  diversa  daquela  prevista  expressamente  no  texto  interpretado, notadamente no que se refere à outorga de isenção  fiscal (art. 111, inciso II, CTN).  Verifica­se  que  a  questão  é  literal. Trata­se de  caso  de  descumprimento  de  compromisso  contratual  ­  Termo  de  Compromisso  Befiex,  firmado  entre  a  União  e  a  Recorrente,  restando  comprovado  que  houve  excesso  de  importações  na  rubrica  “partes/peças”  no  montante  de  US$  89.419,00,  ou  seja,  o  limite  permitido  era  de  US$  681.500,00 e o valor constatado pela fiscalização foi de US$ 770.919,00. Correto o lançamento  e o crédito tributário deve ser exigido.  5) Conclusão  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  mérito  consubstanciada  na  decadência  e  erro  formal;  e  no  mérito  propriamente  dito,  NEGAR  PROVIMENTO ao presente  recurso voluntário,  confirmando a decisão de primeira  instância  administrativa e considerar procedente o lançamento de fls. 90/105.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.000419/2007-66
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/03/2002, 15/10/2002 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PORTARIA SECEX 35/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nada obstante o art. 230 da Portaria Secex 35/2006 dispor sobre a aplicação retroativa de obrigações acessórias, o art. 105 do Código Tributário Nacional é expresso ao dispor sobre a prospectividade das normas tributárias. Caso de ilegalidade de ato normativo administrativo (norma complementar, a teor do art. 100, I, do CTN), que deve ter sua aplicação obstada pela norma jurídica de maior força (no caso, lei materialmente complementar, constante da disposição do próprio diploma adjetivo).
Numero da decisão: 3802-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:   “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  Regime  de  Drawback­Suspensão,  atos  concessórios  nos  20020028806  e  20020160020.  De Acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  em  relação  ao  ato  concessório  n°  20020028806,  no  Sistema  Siscomex  Drawback  encontra­se  registrado  a  manifestação  do  pedido  de  baixa  em  02/02/2005,  fls.  29,  sendo  que  o  prazo  de  validade do referido ato concessório expirou em 22/02/2004, fls.  29, concluindo a fiscalização que não houve a comprovação das  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime  de  drawback  em  questão  junto  ao  Secex  dentro  do  prazo  regulamentar,  nos  termos do art. 131 da Portaria Secex n° 35/06.  Em  relação  ao  ato  concessório  n°  20020160020,  no  Sistema  Siscomex  drawback  encontra­se  registrado  a  manifestação  do  pedido  de  baixa  em  18/10/2004,  fls.  49,  sendo  que  o  prazo  de  validade  do  ato  concessório  expirou  em  11/10/2004,  portanto  apesar  do  pedido  em  questão  estar  tempestivo,  a  interessada  apresentou  cópias  das  telas  do  sistema  drawback  eletrônico  "consulta  a  diagnóstico  de  baixa"  verificando­se  que  houve  exigências pelo Decex, durante a analise do pedido de baixa, que  julgou  não  terem  sido  cumpridas  no  prazo  regulamentar,  nos  termos do art. 131 da Portaria Secex n° 35/06.  Destacou a fiscalização que a Secretaria da Receita Federal foi  comunicada pela Secex do inadimplemento total dos regimes de  drawback através do registro no módulo drawback eletrônico do  SISCOMEX, nos termos do art. 155 da Portaria Secex n° 35 de  24/11/06, fls. 28 e48.  Foi cobrada a multa administrativa com base na letra "b", inciso  III  do  art.  633  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/02)  por descumprimento do requisito do controle administrativo das  importações pela não comprovação do cumprimento do  regime  de  drawback  no  prazo  estabelecido  no  art.  131  da  Portaria  Secex n° 35 de 24/11/06. E pelo fato da Secex declarar os Atos  Concessórios  em  questão  como  inadimplente  total,  descaracterizando  todos  os  atos  referentes  ao  cumprimento  do  Regime,  cobrou­se  também  os  tributos  suspensos  das  importações  realizadas  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.000419/2007­66  Acórdão n.º 3802­001.443  S3­TE02  Fl. 7          3 descontando­se  os  valores  recolhidos  espontaneamente  de  II  e  IPI.  A  base  de  cálculo  está  demonstrada  às  fls.  20  do Auto  de  Infração.  Ciente  do  Auto  de  Infração  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 66/71, onde em síntese alegou:  ­os  atos  concessórios  20020028806  e  20020160020 expiravam,  respectivamente, em 22/02/2004 e 11/10/2004  ­ data  final para  comprovação das exportações junto à Receita Federal;  ­  antes mesmo de  tal  prazo  haver  expirado,  a Receita Federal,  através  do  fluxo  financeiro  das  importações  e  exportações,  estava  ciente  de  que  a mercadoria  importada  sob  o  regime  de  drawback  havia  sido  exportada  dentro  do  prazo  legal  ­  tendo  inclusive a empresa  intemalizado parcela não utilizada para as  importações, pagando os tributos competentes;   ­  também  informou  a  empresa,  através  do  sistema  eletrônico  instituído pelo Siscomex, quanto às exportações efetuadas ­ e se  houve  exigências  de  esclarecimentos  por  parte  do  Fisco,  obviamente  não  se  pode  punir  a  empresa  por  isso  ­  sua  obrigação  acessória,  para  o  cumprimento  das  exigências  do  regime de drawback, era aquela disposta no art. 339 do Decreto  4543/2002, e nenhuma outra, sob pena de violar­se praticamente  toda a seção do CTN que dispõe sobre interpretação e aplicação  de a norma tributária;   ­  no  relatório  do  auto  de  infração,  além  do Código  Tributário  Nacional,  do  Decreto  4543/2002,  menciona­se  também  a  Portaria  SECEX  35/2006,  a  qual  não  pode  ser  utilizada  pelo  simples  fato,  de,  àquela  época,  não  ter  sido  ainda  editada.  O  Código  Tributário  Nacional  tem  disposição  expressa  quanto  à  matéria em seu art. 103 e 106;   ­  de  acordo  com  o  §  único  do  art.  340  do  mesmo  Decreto  4543/2002,  o  prazo  de  um  ano,  prorrogável  por  mais  um  do  regime  concessório,  terá  como  termo  final  "o  fixado  para  o  compromisso de exportação assumido na concessão do regime ­  ­  note­se  que  em  nenhum  momento  o  Decreto  fala  em  "aprovação  da  documentação  apresentada",  ou  "protocolo  de  documentos"  ­ menciona pura e  simplesmente a necessidade de  haver "compromisso de exportação";  ­ assim, a empresa efetuou as exportações concernentes aos atos  concessórios em análise, tendo a Receita Federal conhecimento  de tais exportações, nos termos do Decreto 4543/2002;  ­  esta  é  a  obrigação  acessória  à  qual  obrigou­se  a  empresa  quando  através  dos  atos  concessórios,  obrigação  essa  devidamente  cumprida.  A  disposição  expressa  na  Portaria  SECEX 35/2006 não pode  ser  aplicada por  tratar­se de  norma  posterior ao próprio ato concessório; além disso, não pode uma  Portaria  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  estipular  exigências  não  contidas  em  normas  hierarquicamente  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 superiores,  sob  pena  de  ferir­se  o  Código  Tributário  Nacional  em todos os artigos já elencados acima;  ­  o  artigo  342  do Decreto  4543/02  dispõe  quais  as  sanções  no  caso de inadimplemento do COMPROMISSO DE EXPORTAR ­  jamais  falando  em  inadimplemento  do  compromisso  de  comprovar as exportações efetuadas;  ­ em resumo, a única condição estabelecida pela legislação para  que  a  empresa  cumpra  o  disposto  no  ato  concessório  de  drawback é a efetiva exportação ­ o que de fato ocorreu;  ­ requer seja anulado o Auto de Infração.     É o Relatório.  Ao  analisar  a  impugnação,  a  2a  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  rejeitou  os  argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 04/03/2002, 15/10/2002  DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO REGIME.  O  inadimplemento do  compromisso de  exportação bem  como o desrespeito  ao  prazo  e  às  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  ensejam  a  cobrança de  tributos,  além das multas  e  juros moratórios,  como  também a  multa  administrativa  prevista  na  letra  "h",  inciso  III  do  art.  633  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543/02).”  Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade e pela sua manifesta tempestividade, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  O  cerne  da  controvérsia  encontra­se  repousado  na  incidência  da  Portaria  SECEX n° 35/2006, dado que efetivamente ocorreram as exportações dos produtos importados.  Alega a recorrente a inaplicabilidade da referida portaria no caso apreciado,  uma  vez  que,  essa  é  posterior  aos  Atos  concessórios  n°s  20020028806  de  04/03/2002  e  20020160020 de 15/10/2002.  De fato, entendo que assiste razão ao Recorrente. A Portaria Secex 35/2006,  ao  estabelecer  novas  obrigações  acessórias,  não  deveria  ter  operado  em  caráter  retroativo,  sendo  certo  que  não  se  trata  de  qualquer  das  hipóteses  descritas  no  art.  106  do  Código  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.000419/2007­66  Acórdão n.º 3802­001.443  S3­TE02  Fl. 8          5 Tributário Nacional, tampouco norma que simplesmente define poderes de fiscalização – a teor  do art. 144, § 1o, do mesmo diploma.  Assim, valho­me do mesmo art. 105 do CTN citado pela decisão  recorrida,  que assim dispõe:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do art. 116.  Ora, os  fatos geradores ocorreram em 2004, sendo certo que não me parece  regular, diante do Código Tributário Nacional, considerar que há fato gerador “pendente” que  viabilize a aplicação retroativa de uma obrigação acessória.  Até porque o art. 116 é bem claro ao dispor sobre as situações de fato:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  Assim,  a  Portaria  Secex  35/2006  se  afigura  ilegal  diante  do  art.  105  do  Código Tributário Nacional, no quanto dispõe sobre a criação de obrigação acessória para fatos  geradores ocorridos anteriormente ao início da sua vigência, de modo que, em prestígio à Lei  Complementar  (status  do  CTN  no  ordenamento  constitucional  de  1988),  reputa­se  ilegal  a  norma administrativa que a contrarie.  Vale  lembrar  que  não  cabe  ao  CARF  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas tributárias, porém é poder­dever do julgador observar a hierarquia das normas postas,  guardando obediência àquela de maior talante – caso do art. 105 do CTN diante do art. 230 da  Portaria Secex 35/2006. E, nesse aspecto, fundamental relembrar que a Portaria Secex 35/2006  nada mais  é  do  que  norma complementar de  direito  tributário,  nos  termos  do  art.  100,  I,  do  Código Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  Ora, se é norma complementar da lei, e a lei exige a aplicação prospectiva da  norma  tributária,  inelutável  a  irregularidade  da  aplicação  retroativa  do  art.  230  da  Portaria  Secex nº 35/2006, que dispõe:  Art. 230. As disposições desta Portaria relativas às operações de  Drawback  modalidade  suspensão  não  se  aplicam  aos  Atos  Concessórios emitidos até 31 de outubro de 2001, prevalecendo  o disposto nas Portarias SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997; e  1, de 21 de janeiro de 2000, e os Comunicados DECEX nº 21, de  11 de julho de 1997; 30, de 13 de outubro de 1997; 16, de 30 de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 julho de 1998; 2, de 31 de janeiro de 2000; 5, de 2 de abril de  2003.  Por tais razões, entendo que merece acolhida o Recurso do sujeito passivo, de  modo  a  reformar  integralmente  a  decisão  de  primeira  instância,  dando­se  provimento  ao  Recurso Voluntário para cancelar o crédito tributário exigido.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5065346 #
Numero do processo: 13161.720188/2007-90
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771/65. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A área de preservação permanente para ser dedutível da área do imóvel deve estar descrita em Laudo Técnico, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos das normas da ABNT, acompanhado de mapas ou croquis, que permitam identificar e mensurar as faixas de proteção aos recursos naturais exigidas por Lei, observadas as informações do ADA e da DITR, referentes ao mesmo exercício. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUB-AVALIAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS TÉCNICOS. DEFICIÊNCIA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA A autoridade fiscal está legalmente autorizada a utilizar o VTN por aptidão agrícola constante do SIPT, quando o valor da terra nua, informado na DITR ou apurado no laudo, não refletir o preço praticado no mercado de imóveis rurais e não apresentarem o nível de certeza e de confiabilidade adequados à finalidade tributária. É que laudo elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2201-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 500,0 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Marcio de Lacerda Martins e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 243          2 Preservação  Permanente  de  500,0  hectares,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Marcio de Lacerda Martins e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Emitida  Notificação  de  Lançamento  para  exigir  do  contribuinte,  acima  identificado,  o  crédito  tributário  de  R$578.410,16,  sendo  R$282.426,84  de  imposto,  R$211.820,13 de multa de ofício de 75% e R$84.163,19 de juros de mora de 29,8%, calculados  até  28/12/2007,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  2005.  Da DITR/2005  O  contribuinte  apresentou  declaração  ITR,  exercício  2005,  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Porto  Alice,  localizado  no  município  de  Rio  Brilhante  –  MS,  com  1.960,0 hectares de área total, sendo 500,0 hectares de área de preservação permanente, 392,0  hectares de reserva legal e 8,0 hectares com as benfeitorias resultando em área aproveitável de  1.060,0  hectares,  100%  aproveitada  com  pastagens.  Avaliou  o  imóvel  em  R$2.750.930,00  apurando VTN de R$1.140.930,00 e imposto devido de R$1.864,73.  Do lançamento  Glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  pela  não  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  e  do Laudo Técnico  com  a descrição  e  localização dessas áreas.   Assim,  a  área  tributável  do  imóvel  foi  alterada  de  1.068,0  hectares  para  1.960,0 hectares e sua área aproveitável de 1.060,0 hectares para 1.952,0 hectares. Com essa  alteração,  o  grau  de  utilização  foi  reduzido  de  100%  (informado)  para  54,3%,  indicando  alíquota de 3,40%.  O  valor  da  terra  nua  (VTN)  informado  pelo  contribuinte  na  DITR  foi  considerado  sub­avaliado  em  relação  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola  do  Sistemas  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  para  o Município  de  Rio  Brilhante/MS  (fl.  7).  Assim,  o  VTN  foi  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 244          3 alterado  de  R$1.140.930,00  para  R$8.361.516,80  obtido  da  seguinte  forma:  Área  total  do  imóvel x VTN médio/ hectare (aptidão agrícola “outras”) = R$4.266,08 x 1.960,0 hectares.   Apurado  imposto  devido  suplementar  de  R$282.426,84  que,  com  os  acréscimos  legais,  resultou  no  crédito  tributário  de  R$578.410,16  com  os  juros  de  mora  calculados somente até 28/12/2007.  Da Impugnação   O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  apresentando,  às  fls.  143  a  147,  as  razões de fato e de direito a seguir resumidas.  O  lançamento  não  tem  base  legal,  uma  vez  que  fere  os  princípios  constitucionais da  legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da ampla defesa e  foi  realizado sem que fossem considerados os documentos apresentados tempestivamente. Pede a  nulidade do lançamento por vício formal e valor confiscatório do imposto apurado.  Requer que sejam analisados os laudos protocolados tempestivamente junto à  Receita Federal de Campo Grande/MS.  Da decisão de 1ª instância  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  e,  por  meio  do  Acórdão 04­18.788, apresentou as razões de fato e de direito que justificaram a decisão e que  são resumidas a seguir.  Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade pela falta  de anuência prévia do contribuinte quando do lançamento, já que esta oportunidade é prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo. As  alegações  de  inconstitucionalidade  por  possível  violação  ao  princípio  do  não  confisco  não  foram  examinadas  porque  fogem  à  competência dos órgãos administrativos.  Restabelecida a área de reserva legal de 392,0 hectares uma vez comprovada  a sua averbação nas matrículas do imóvel e informada no ADA entregue em 2002.  Mantida  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  por  não  ter  sido  suficientemente  comprovada  pelo  Laudo  apresentado.  Ausentes  elementos  que  indicassem  a  localização  de  cada  área  protegida  dentro  do  imóvel,  as  dimensões  e  as  características  especificadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965.  Quanto ao VTN, o contribuinte apresentou Laudo de avaliação, elaborado por  engenheiro  agrônomo,  estipulando  o  VTN  de  R$736.442,88.  Entretanto,  as  autoridades  julgadoras consideraram o documento ineficaz para modificar o VTN aplicado no lançamento,  pois não foi elaborado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas – ABNT sem os requisitos mínimos para o objetivo proposto.  Após  o  julgamento,  com  o  restabelecimento  da  área  de  reserva  legal,  o  imposto suplementar foi reduzido de R$282.426,84 para R$105.162,69.  Recurso Voluntário  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 245          4 Cientificado  em  30/10/2009,  AR  fl.  191,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/11/2009, o Recurso Voluntário de fls. 192 a 205, acompanhado dos documentos de fls. 206  a 238, visando a reformar a decisão de 1ª instância com os argumentos resumidos a seguir.  Quanto à área de preservação permanente, o recorrente considera suficiente a  comprovação  realizada por meio do ADA  (fl.210),  que  confirma a DITR.  Junta documentos  emitidos  por  autoridades  ambientais  que  atestam  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  na  propriedade  como  o  leito maior  sazonal  e  as  áreas  de  inundação.  (fls.  211  a  214).  Considera  não  justificada  a  exigência  dos  julgadores  que  o  Laudo  Técnico  discrimine  detalhadamente as áreas classificadas de preservação permanente, pois as próprias autoridades  ambientais não exigem tal discriminação.  Questiona a legalidade e a validade da tabela SIPT que é aplicada de forma  unilateral pela RFB sem permitir ao contribuinte conhecer a metodologia, precisão, os dados  em que se baseia para aferir preços de imóveis rurais. Requer que seja aceito o VTN avaliado  pelo Laudo de avaliação apresentado.  Informa, ainda, que refez os cálculos do ITR devido com o restabelecimento  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  e  o  VTN  arbitrado.  Efetuou  o  recolhimento do imposto apurado com os descontos de 100% da multa de ofício e de 45% dos  juros de mora previstos na Lei nº 11.941, de 2009, conforme DARF juntado à fl. 238.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele conheço.  Rejeito,  por  desnecessária,  a  perícia  solicitada  pelo  recorrente  face  às  conclusões que são relatadas adiante relacionadas à área de preservação permanente.  O  lançamento  foi  submetido  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  considerou comprovada a área destinada à Reserva legal a partir das averbações comprovadas  no  registro  do  imóvel  que  ratificaram  as  áreas  informadas  na DITR  e  no ADA entregue  em  2002. Entretanto, foram mantidos a glosa da área de preservação permanente e a alteração do  VTN declarado pelo VTN apurado com dados do SIPT.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  informa  que  a  área  de  preservação  permanente está distribuída no imóvel protegendo os recursos naturais, da seguinte forma:  a) 113,8 hectares de mata ciliar para proteção das margens do Rio Brilhante,  considerando 100 metros ao longo do rio;  b)  13,0  hectares  de  mata  ciliar  para  proteção  das  margens  dos  córregos  Gabiru, Félix Cuê e Vitória, considerando 30 metros ao longo dos referidos córregos e  c) 373,2 hectares preservados em função da área de leito maior sazonal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 246          5 O Laudo Técnico Ambiental apresentado pelo  interessado  (fls. 18 a 23)  faz  uma referência genérica à área de preservação permanente, limitando­se a informar que, após a  entrega  do  ADA2002,  não  foi  realizada  nenhuma  atividade/exploração  que  alterasse  as  condições ambientais da Fazenda Porto Alice, fl. 23, a conferir:   DETERMINAÇÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE:  As áreas de preservação permanente são constituídas de várzeas  alagadas, mata ciliar dos córregos e do Rio Brilhante, áreas de  preservação  das  nascentes,  lagoas  naturais  e  brejos,  entre  outros.  Ressalte­se  que  a  área  localizada  em  Angélica,  em  grande parte do ano, fica alagada.  OBSERVAÇÕES:  O  proprietário  deste  imóvel  apresentou  ao  Instituto Brasileiro de Meio Ambiente — IBAMA , o ADA 2002.  A partir desta data não  foi  realizada nenhum  tipo de atividade  que altere as condições ambientais da Fazenda Porto Alice   Portanto,  referido  Laudo  apenas  descreve  os  aspectos  que  possibilitariam  conjeturar a existência de área de preservação permanente. Por outro lado, constata­se que no  mapa,  fl.  225  e  226,  estão  indicadas  as  áreas  protegidas  destinadas  para  preservação  permanente, conforme descrito na peça recursal.  Assim,  apesar  da  descrição  sumária  constante  do  laudo  de  fls.  18  a  23,  as  indicações  dos  recursos  naturais  protegidos  e  as  respectivas  áreas  reservadas  para  esta  proteção, indicadas no mapa de fl. 226, juntamente com as informações do ADA, fl. 210, e da  DITR, permitem que se reconheça a comprovação da área de preservação permanente de 500,0  hectares,  tornando  desnecessária  a  indicação  de  qualquer  procedimento  de  perícia  ou  levantamento correlato.  Outro ponto merecedor de análise, refere­se à fixação do valor da terra nua,  item  que  depende  essencialmente  de  levantamento  técnico  especializado.  Assim,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  2  e  3,  foi  solicitado  ao  declarante  a  apresentação  de Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653­3  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com fundamentação e grau de precisão II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  tendo  sido  ressaltado  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  ensejaria  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações  do  Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB.  O recorrente apresentou o laudo de avaliação de fls. 39 a 56, acompanhado de  documentos de fls. 57 a 142, analisado pelo i. relator do voto condutor do acórdão recorrido, fl.  185 e 186, no trecho do seu voto que reproduzo a seguir.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas — ABNT.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 247          6 No  caso  em  questão,  o  impugnante  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  Rural,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo, estipulando, para o  exercício  em questão, um valor  da  terra  nua  de  R$  736.442,88,  onde  adotou  o  método  comparativo de mercado.  O  laudo  apresentado  não atende  a  discriminação  constante  da  intimação,  pois  não  tem  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  uma vez que o próprio Engenheiro Agrônomo diz que o nível de  rigor do laudo é normal.  Conspira  também,  contra  o  laudo,  o  fato  de  as  amostras  utilizadas não serem do mesmo município do imóvel em questão  (Rio  Brilhante),  além  do  mais,  a  maior  parte  dos  imóveis  da  amostra  estão  apenas  em  oferta  e  somente  três  deles  foram  vendidos,  mas  mesmo  assim  não  há  nenhum  documento  que  comprove a veracidade destas amostras,  tais como:: recorte de  jornais, certidão da matrícula dos imóveis e/ou escritura pública  de  compra  e  venda,  entre outros. É o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da  NBR  14653­3,  que  estipula  que  o  laudo  que  não  atende  os  requisitos  mínimos,  devendo  ser  considerado parecer técnico.  Desta  forma, o  laudo  se mostra  ineficaz para modificar o VTN  do lançamento, pois não foi elaborado de acordo com as normas  técnicas  da  ABNT,  como  solicitado  pela  fiscalização,  pois  não  apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  exigido  na  intimação, não havendo como, em sede de julgamento, acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento, devendo ser mantido o VTN arbitrado com base na  tabela SIPT pela autoridade fiscal.  Contrapondo as afirmações do i. relator do acórdão guerreado, o recorrente se  insurge contra, o que ele considera excesso de rigor, as exigências para que o laudo tenha grau  de fundamentação e de precisão II, definidas pela ABNT, para a avaliação do valor de mercado  do imóvel e da terra nua. Para subsidiar sua argumentação, junta ementas de julgados do antigo  Conselho de Contribuintes, uma que não aceita a utilização do SIPT sem a devida publicidade  das fontes e outras que mitigam os requisitos técnicos exigidos para a confecção dos laudos.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente  cumpre  lembrar  que  esses não  têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes,  ainda que existam decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos  do  art..  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  .22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/06/2009),é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  Na questão do VTN, é importante ressaltar que o art. 14, caput e §1º, da Lei  nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a Receita Federal, no caso de falta de entrega de  declaração  ou  de  sub­avaliação,  fixar  o  valor  da  terra  nua  com  base  em  sistema  por  ela  instituído,  utilizando  informações  sobre  preços  de  terras  que  deverão  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios, observados os critérios estabelecidos no art. 12 da Lei nº. 8.629, de 1993.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 248          7 Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal (SIPT), pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.  Esse  sistema  foi  estruturado  para  cumprir  também  papel  importante  na  substituição de  laudos de avaliação que, para muitos proprietários,  são custosos ou de difícil  contratação.  São  atividades  de  competência  de  engenheiros  especializados,  que  devem  ser  objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade (Arts. 7° e  13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução na 345, de 27 de  junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA).  De acordo com a Resolução CONFEA nº 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito  ou  de  um  empreendimento"  e  o  laudo  "é  a  peça  na  qual  o  perito,  profissional  habilitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos, fundamentadamente ''(art. 1º, alíneas "c" e "e").  Na elaboração dos Laudos 'Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14.653­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8º, § 2º, da Lei na 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, § 1º, da  Lei nº 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR  14.653­3,  os  Laudos  'Técnicos  de  Avaliação  para  fins  de  determinação  do  VTN  tem  como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  O  laudo  apresentado  às  fls.  39  a  56  e  seus  anexos,  apesar  de  ter  sido  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  e  estar  acompanhado de Anotação  de Responsabilidade  Técnica —  ART  (fl.  60),  pelas  razões  já  relatadas  neste  voto  e  no  voto  do  acórdão  de  1ª  instância, não alcança o objetivo a que se propõe.  Por tais razões, não há nos autos elementos suficientes, capazes de afastar o  arbitramento pela RFB do VTN, para o imóvel em questão.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação Permanente de 500,0 hectares.  (Assinado digitalmente)  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 249          8 Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720188/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.216  S2­C2T1  Fl. 250          9 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.261.  Brasília, 10 de setembro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    ______________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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6167018 #
Numero do processo: 13888.000280/90-16
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sônia Nacinovic
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES ELSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 -a05237,U;kAaN41944711r--1110 " nn• ROI)* krrEUBER - PRESIDENTE - acre-net IA NA I NtIC - RELATORA r .• Á • le" '911 VISTO EM ZA NITO OLANDA : 411 .gA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 75E11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECADE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAINEFP/DF- SECOS NE 054/90 1/4 •otz.i"..* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13888/000.280/90-16 RECURSO N9; 68.061 ACORDÃONR: 103-12.344 RECORRENTE: CONFECÇÕES ELSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 13888/000.279/ /90-29, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.434, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25.05.92 tendo sido determinado o envio do processo matriz à repartição de origem para ser refeito o aperfeiçoado o lançamento e nova decisão ser prolatada, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.246 juntado por có- pia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição Social e está )/4 amparada no artigo 29 e seus parágrafos da Lei n9 7.689/88. A empresa impugnou a exigência às fls. 12 e 13 di zendo que a decorrência só poderia ser instalada após o encerra- mento do procedimento fiscal, não sendo possível aceitar-se Pensa mento por mero reflexo de fato ainda em discussão informando às fls. 15 a 19 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidi ra no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 31 a 32. Notificada dessa decisão em 10.12.90conforte recito, às fls. 2- em '9/1/91 a empresa interpôs contra ela o'recurso de fls. 33 a 34 requerendo fosse o processo suspenso até que se - ultime em definitivo a decisão do processo matriz. É o relatório. DAMEFP/DP- MOI Mt O 45 *O N. SERVICO Moa) FEMINAt Processo n9 13888/000.280/90-16 3. Acórdão n9 l03-12.344 voTo Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora; O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi devolvido o processo ã repartição de origem para que seja pra latada nova decisão em consonância ao que vier a ser decidido no processo matriz, conforme o Acórdão n9 103-12.246 juntado cópia às folhas. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por ser tempestivo e voto no sentido de ser determinado o envio do processo â Repartição de origem para ser refeito e aperfeiçoado o lançamento e nova decisão ser prola- tada conforme foi decidido no Processo Principal, por força do Acórdão n9 103-12.246 do qual este decorre. o meu voto. Brasília-DF., em 28 de meio de 1992. SONIA .N&N;IC - RELATORA diçt- Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002976/2005-54
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:34:01Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:34:02Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:34:02Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:34:01Z; created: 2010-02-05T01:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T01:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:34:01Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 59 (At*, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO „ Processo n° 10950.002976/2005-54 Recurso n° 142.789 Voluntário Acórdão n° 3102-00.340 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente PLANURB CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. I' . „....------ / D ,4-1-Ndjglin R—CIA F4E- e11‘1n 2-1trRAJANO. D'AMORIM - Presidente\I '.._. - ......,..-- BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório _ Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano-calendário de 2000, nos termos da Instrução Normativa n° 126/98. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de - Julgamento de Curitiba/PR, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ de Curitiba, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias, fundamentando seu pedido na ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. Argumenta, outrossim, que a multa a ser aplicada deveria ser de 2% sobre o rriontante dos tributos informados, em razão do art. 112 do .. CTN. Dispõe, ademais, que com o advento da Instrução Normativa no 482/2004, a falta ou o atraso na entrega da DCTF deixou de ser definida como infração fiscal sujeita a multa. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. • Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. NãÕ procede a argumentação referente à denúncia espontânea. A denúncia espontânea pressupõe o desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN, a iniciativa do Fisco de iniciar a investigação sobre a existência do tributo elide, por si só, a possibilidade do contribuinte r V 2 d .... Processo n° 10950.002976/2005-54 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00340 Fl. 60 realizar a denúncia espontânea. Desse modo, não se faz possível acolher-se denúncia espontânea sobre créditos tributários já constituídos, sobre os quais já o Contribuinte já havia sido notificado a prestar esclarecimentos, como é o caso em comento. Quanto à legalidade da multa ora cobrada, melhor sorte não resta ao Contribuinte. Como é cediço, crédito tributário é uma estrutura relacional cujo objeto é patrimonial, líquido e certo. Considerando sua constituição, há, por sua vez, duas espécies de crédito tributário: "uma, formalizada por ato-norma administrativo, editado por agente público competente; outra, formalizada em linguagem prescritiva por ato-norma expedido pelo próprio particular e que, por isso, não é 'ato-norma administrativo'." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Lançamento Tributário, r ed., p. 185). A modalidade mais comum de constituição do crédito tributário, excetuado o lançamento, feito por ente público, é a da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelo contribuinte. Não se confunde tal declaração com o lançamento por homologação. Aqui há declaração sem haver, necessariamente, pagamento imediato, como na citada ultima hipótese. A possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de DCTF, por sua vez, possui previsão legal em face do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, que exige a entrega de DCTF e delegou competência ao Poder Executivo para instituir e cobrar multa na hipótese de inadimplemento dessa obrigação. Portanto, para a solução da lide, deve-se analisar se esse Decreto-Lei n° 2.214/84, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgaçã o da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." O dispositivo constitucional transitório acima transcrito veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Ocorre que, no que tange à competência tributária, a legalidade estrita prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se, tão somente, à instituição ou majoração de tributos. Não dispõe sobre a criação de obrigações acessórias e a respectiva punição por seu inadimplemento. Do mesmo modo, O artigo 146, que cuida da competência reservada às leis complementares, também não alude às obrigações acessórias. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF, que é uma obrigação acessória, por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada hoje não apenas no disposto no parágrafo § 3o do art. 50 do Decreto-Lei no 2.214/84, mas também no art. 16 da Lei n° 9.779/99: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as 3 obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Isso posto, deve-se exigir no caso concreto a entrega a tempo e modo da DCTF, nos termos do § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, e do art. 16 da Lei n° 9.779/99, combinados com a Instrução Normativa n° 126/98, que regulamenta os referidos dispositivos a época dos fatos. Ressalte-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, como ocorreu nos julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. MM. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/STJ. _ , - E pacifico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/STJ, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). Ressalto, por fim, que o exame da apontada ofensa ao principio da proporcionalidade demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. _ _ BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 4

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Numero do processo: 19515.000415/2004-43
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4' DO CTN. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO, Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, cio CTN), SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF 1\1° 1) Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida dado provimento.
Numero da decisão: 3301-000.585
Decisão: Acordam os membros, do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em relação à competência fevereiro de 2002. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, em restante ao período restante
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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"ÁN:rOgi'á',E MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I .Of . 7‘',` -ãjl/l.M.'':" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --,:t_,.• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,000415/2004-43 Recurso n" 252,898 Voluntário Acórdão n" 3301-00385 — 3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 29 de . julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente VARBRA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4' DO CTN. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO, Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, cio CTN), SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF 1\1° 1) Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, r--‘• Acordam os membros ''', do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em relação à c i ompetência fevereiro de 2002. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, em rei s" 0 .pol-iodo restante, _ ..., /77---- 1 , . _... , r' n,, — Rodrigo da pstaPôásas - Presidente \\‘%1 ---Antonio Lis oa atc o . -V2i1 or. .' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (II), que manteve procedente o auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofms, dos períodos de apuração de 01/09/1998 a 30/09/1998 e 01/01/1999 a 28/02/1999, em razão da recorrente não ter incluído na base de cálculo da referida contribuição as operações de aquisição e venda de títulos representativos cia dívida pública da Argentina, denominados "ARGENTINE GLOBAL BONDS 27's", através de contrato particular de compra e venda, ensejando as diferenças exigidas no Auto de Infração de fls., 68/75, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl. 194): "Assunto Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Cotins Periodo de apuração " 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999 COFINS. DECADÊNCIA Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n" 8,212/91, não se caracteriza a decadência. INCONS.TITUCIONALIDADE — Não compete à Autoridade Administrativa aprecia, arguições de inconstitucionalidade, bem como deixar de aplicar norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, poi o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —COFINS Período de apuração; 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999 COFINS — BASE DE CÁLCULO ii.........„ -..,., e_____ Processo ri" 19515 000415/2004-43 83-C3i1 Acórdão ri "3301-00535 Fl 253 A receita oriunda da atividade principal da empresa compõe a sua receita bruta estando sujeita à incidência da contribuição para a COFINS Lançamento Procedente." Cientificada em 23/11/2007 (AR — fi. 205-verso), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 209/228, em 11/12/2007, alegando, em síntese, o seguinte: a) Preliminar de decadência: suscita a decadência de parte do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4" do CTN; b) Em relação ao mérito, alega que impetrou em 11/06/1999 com o Mandado de Segurança n" 1999,61.00.026560-0, contra o alargamento da base de cálculo do PIS e Cotins, promovido pela Lei n° 9,718/98 (petição fls. 123/135), resultando no RE IV 483.0.35) — doc. 1, petição de fls. 123/1.35), nos seguintes termos (fl. 230): Em consonância com os precedentes referidos, conheço parcialmente do recurso na parte em que suscitada a inconstiurcionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, porque declarada pelo Supremo Tribunal a inconstitucionalidade do § 1", do art. 3", da Lei n' 9,.718/98 ( ..)" Ressalta, por fim que o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em casos análogos ao presente, em que se discutiu, inclusive a natureza jurídica da receita decorrente da venda de títulos da dívida pública Argentina, decidiu no sentido de cancelar o auto de infração respectivo, transcrevendo a seguinte ementa: "COFINS EMPRESA NÃO FINANCEIRA. RESULTADOS COM VENDAS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARACTERIZAÇÃO COMO FATURAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira caracterizam-se como receitas financeiras, não .sujeilas à incidência da Cotins, no caso de pessoa jitridi0 não financeira, anteriormente a fevereiro de 1999. Recnrso de oficio negado", (Ac, .201-78971, rd Conselheira Josqfil Maria Coelho Marques, de 08 12.2005, DOU, Si, de 15 .0._3_20 63). É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, • Preliminar de Decadência Inicialmente deve ser acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, em conformidade com a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 12 de Junho de 2008, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga amues" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8212, de 1991, nos seguintes termos: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4" do ar! 2" da Lei n°11 417/2006. Súmula vincular:te n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1 569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Precedentes: RE 560.626, rel. Min Gilmar Mendes, j, 12/6/2008, RE 556.664, rei, Min Gihnar Mendes, j. 12/6/2008, RE 559.882, rel. Min Gilmar Mendes, j 12/6/2008; RE .559.943, rel. Min,Cármen Lúcia, j, 12/6/2008, RE 106.217, te! Min Octavio DJ 12/9/1986; RE 138,284, rel Min Carlos Venoso, DJ 28/8/1992 Legislação Decreto-Lei n" 1 569/1997, art. 5", parágralb único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF', ar! 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes. Presidente (DOU 12" 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. 1) Assim sendo, de acordo com o art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula editada pelo STF, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, in verbis: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai . ' súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, tias esfiras federal, estadual e municipal, bem como proceder à revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluldo pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n" 11,417, — de 2006). § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos . judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Piocesso n" 19515 000415/2004-43 S3-C311 Acórdão n." 3301-00385 A . 254 § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Portanto, com razão a recorrente quanto à decadência dos fatos geradores ocorridos até a competência 01/1999, inclusive, tendo em vista que a ciência ao auto de infração se deu em 27/02/2004 (t1. 7.3), Mérito Em relação ao período remanescente, 02/1999, a recorrente noticia que requereu em juízo, através do Mandado de Segurança rf 1999,61,00.026560-0, contra o alargamento da base de cálculo do P15 e Cotins, promovido pela Lei n°9.718/98 (petição fls. 123/1.35), cuja decisão definitiva prolatada pelo Min, Eros Grau, do STF, nos autos do RE- 483.035, foi no seguinte sentido: RE/48303.5 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Procedência: SÃO PAULO Relator MIN. EROS GRAU Partes RECTE,(S) - S.P. EL. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADV(A/S) - JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO ADV(A/S) - ANGELA PAES DE BARROS Dl FRANCO RECDO (AIS) - UNIÃO ADV.(A/S) - PFN - PATRÍCIA MELLO DE BRITO Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Crédito Tributário1Base de-.. Cálculo . i, . ., DIREITO TRIBUTÁRIO 1Contribuições 1 Contribuições Sáciais. ,./ 1Colins • ,- V DECISÃO . Discute-se nestes autos a constitucionalidade da .,ei Il. 9..718, de .27 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo e a alíquota da contribuição para o PIS e a COFINS 2. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade elo § 1" do artigo 3" da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358 27.3, 3.57,950 e 390.840, sessão do dia 09.11.2005 3. Este Tribunal entendeu que a Lei n. 9.718/98 ampliou o conceito de. ._ [aturamento que estava expresso no artigo 2" da Lei Complementar n. 701 ao defini-lo co1110 "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade par ela exercida e a classificação comábil adotada para as receitas". 4 A redação original do artigo 19.5, I, da Constituição do Brasil estabelecia que a contribuição incidiria sobre o [aturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o fattu aumento. A Lei n. 9.718/98, artigo 3", inciso I, ofendeu o disposto no § 4" do artigo 19.5 da Constituição do Brasil ao criar a nova . fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154, I, c/c. artigo 195, § 47 5. O Tribunal declarou a inconstinecionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n. 9 718/98 na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 27 A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 47 6. No que concerne à aliquota da contribuinte para a COTINS, a Lei Complementar n. 70/91 estabelecia a percentagem de 2% [dois por cento] sobre o faturamento, assim entendida a receita bruta decorrente ria venda de mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços A Lei n 9 718, publicada em 28.11.98, em seu artigo 8", majorou a aliquota para 3% [três por cento]. Sustenta-se a inobservância do prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6", da Constituição e, conseqüentemente, a inexigibilidade da exação a partir do (ha I" de fevereiro de 1999 7. A Lei n. 9.718/98 é lei de conversão da Medida Provisória n. 1.724/98. Assim, o prazo nonagesimal a que se refere o artigo 195, § 6", da Constituição há de ser contado a partir da edição desse primeiro ato legislativo, consoante decidiu o Plenário do Supremo no julgamento RE 11 197.790, Relatar o Ministro limar Gaivão, DJ de 2,1 /1.97. São reiteradas as decisões. deste Tribunal nesse sentido . RE 11 232.896/PA, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1"10.1999; RE n, 205.060/RS-ED-ED-AgR, Relatar o Ministro Nelson Jobim, DJ de 23.02 2001, RE n. 283,739/RS, Relatar o Ministro Moreira Alves, DJ de 06 11.2001. 8. Tem-se que a exigibilidade da exação a partir de 1" de fevereiro de 1999 [Lei n. 9 718/98, artigo 17, I] encontra amparo na jurisprudência do Tribunal, contado o prazo nonagesimal a partir da edição da Medida Provisória n. 1 724, de 29 de outubro de 1998. Insubsistente, nesse ponto, a impugnação extraordinária. .9. No que concerne ao direito à compensação prevista no iirtigo 8 §,/ 1", da Lei n, 9.718/98 e à alegação de ofensa ao principio4., isonomia tributária, recordo que a matéria passou pelo-c100--__ deste Tribunal no julgamento do RE n. 336 134/RS, Relato,. o • . Ministro limar Gaivão, DJ de 16 05.2003. O Supremo refutou a tese do contribuinte não há similitude entre a situação do contribuinte sujeito à COFINS e à CSLL, ao qual deferiu-se o direito à compensação, e a do que está obrigado tão-só à COTINS Em consonância com os precedentes referidos, conheço parcialmente do recurso na parte em que suscitada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do • PIS/COTINS, porque declarada pelo Supremo Tribunal a Processo n" I 95 I 5 .000415/2004-43 S3-C3T1 Acól dão n " 3301-00.585 F1 255 inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n 9.718/1998 [RREE n,s. 346.084, 3.58.273, 357.950 e 390.840, sessão do dia 09.11,2005], e, nessa parte, dou-lhe provimento (CPC, artigo 557, § 19. Publique-se. Brasília, .24 de março de 2006 Ministro Eros Grau — Relatar) De fato, todas as receitas que não dizem respeito às atividades normais da empresa, isto é, que não fazem parte de seu objeto social, não devem compor a base de cálculo do PIS e COHNS, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, §1°, da Lei IV 9,718, de 1998, pelo Pleno do STF, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 346..084, 357,950, 358273 e 390,840, que considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1 Recurso extraordinário. 2 PIS - Programa de Integração Social. Aheração da base de cálculo. Conceito de faturamento Lei IP 9.718/98 e Lei Complementar 11.2 07/70.3 Inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, 4. Recurso extraordinário conhecido e provido," (RE 388830 / RJ. Relatar Min GILMAR MENDES Julgamento: 14/0.2/2006) '1. Recurso extraordinário: inépcia ' inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a pedèlta compreensão da controvérsia, 2 COFINS: base de cálculo.' L. 9.718/98, ar/. 3", § 1": inconstitucionalidade. Ao Julgar os RREE 346 084, limar,. 357.9.50, 358..273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9,11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3", § 1", da L. 9,718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 19.5, I, da COilSiiillição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal." (RE-AgR 308882/PR Relatar: Min. SEPÜLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COP(175"\„ Majoração da alíquota Art 8" da Lei n" 9,718/98, Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordiná0 iyInadmissibilidade. Norma declarada constitucional Per Supremo, Agravo improvido. Não se admite tutela cautela,- c J. atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 8921SP. Relatar' Min. CEZAR FEL USO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: ./2....i.j:i... \\ -\\ -- 7 'Enunciado. 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n29,718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais Precedentes . RE n2 346 084 Rei orig Min limar . Gaivão, Dl 01.09.2006; RE n2 357.950, Rei Min Marco Aurélio, Dl 15.08 2006; RE n2 358.273, Rei, Min Marco Aurélio, .D.J de 15/08/200& RE n2 390,840, Rel. Min Marco Aurélio, .D..1 de 15/08/2006." Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4" (...) Parágralb único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação tia lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art, 4 2 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional, Esse entendimento pode ser confirmado pelo atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, através do inciso I, do parágrafo único, do art. 62, nos seguintes termos: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que !Uru-lamente crédito tributário objeto de: 5 5/a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório,l.(,1x--J Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n"73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na fOrma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 199.3." (grifbs acrescidos). 2 ,"---------- ',,. ., Processo n" 19515 000415/2004-43 S3-C3TI Acádão n " 3301-00,585 Fl. 256 Entretanto, no presente caso, em que o contribuinte fez a opção por discutir o alargamento da base de cálculo perante o Poder Judiciário, impossibilitando a discussão concomitante na via administrativa, ensejando em não conhecimento do recurso, nessa parte, em razão do disposto no art. 78, § 2" do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23 de junho de 2009, Seção I, fls. .34/39, retificado no DOU de 26 de junho de 2009, Seção I, ti 2.3): "Art. 78, Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação, ,sç 1 0 A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. ,sç 20 O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.." A esse respeito, o assunto encontra-se inclusive pacificado através da Consolidação das Súmulas do CARF: "Súmula CARF N" 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de Julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Em face do exposto, voto no sentido de afastar a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 09/1998 a 01/1999, inclusive, por estarem extintos pela decadência, urna vez que a recorrente teve ciência/do auto de infração somente em 27/02/2004 (fl. 73), e, quanto ao período remanescente (02/1999), voto por não conhecer do recurso, em razão da recorrente ter optado pela discussão do-Margamento da base de cálculo determinado pela da Lei n° 9.718, de 1998, através da via jtg c'ál /1' ônio Lisbda ', idos, n , 9

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6163927 #
Numero do processo: 13708.000424/90-33
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NULIDADE - é nula a decisão que deixa de apreciar os fundamentos da impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 103-11.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que não exauriu todos os argumentos dispendidos na impugnação.
Nome do relator: Ilcenil Franco
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13708/000.424/90-33_ . MFCT / Sendo de 08 de outubro de 1991 AtonanN9 103-11.655 Recunont 64.561 - IRF - ANOS DE 1985 a 1988 Recorrente: VECTOR ULTRALIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO — RJ' ' NULIDADE - é nula a decisão que deixa de apre- ciar os fundamentos da impugnação do lançamento. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por VECTOR ULTRALIGHT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro' grau que não exauriu todos os argumentos dispendidos na impugnação.• . , Sala das Sessões-DF., em 08 de outubro de 1991 aallilli"̂ "1 <—', A v t•rio rif• • • DO CALDEIRA — PRESIDENTE 1 'I Pisfrs, 4 (II,' NI lir CO ?'I - RELATOR 4 VISTO EM ZAINI e e •I D , RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE. • O 7 NOV 1991 CIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ GERALDO PE FARIAS(Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Au sentes por motivo justificado, os Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PES SOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • DAMErP/DF- SECO. N t 034190 • k .V:110/i >. SERVIÇO PUDLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13708/000.424/90-33 RECURSO Ne: 64.561 ACORDA° NE: 103-11. 655 RECORRENTE: VECTOR ULTRALIGHT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 04 exige da empresa Vec tor Ultralight Indústria e Comércio Ltda., Ca: n9 28.123.420/0001-84, o imposto de renda na fonte incidente sobre omissão de receitaras anos de 1985 a 1988 apurada conforme consta de processo n9 13708/000.423/90-71. Dentro do prazo prorrogado, portanto tempestiva- mente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10/13, arguindo • que o lançamento contestado somente poderia ser efetuado após a de cisão final no processo principal e ainda que a tributação por via reflexa exige uma prova inequívoca de que a pessoa física recebeu a disponibilidade jurídica ou econômica que se pretende tributar. A decisão de fls. 21/22 julgou procedente a ação fiscal fundada no seguinte: "CONSIDERANDO que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento ma- triz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada proceden te conforme decisão inserida neste processo ã; fls. 16/20." O recurso de fls. 26/29 interposto tempestivamen- \--___-_ (27-: DANIFP/ DF SECO9 I49 063 / 90 SERVIÇO PUBLIW FEDERAL Processo n9 13708/000.424/90-33 2. Acórdão n9 103-11.655 te é cópia da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A decisão recorrida limitou-se a aplicar ao julgamen- to do presente processo o decidido nos autos que tratam da tributa- ção sobre imposto de renda da pessoa jurídica, sem apreciar os argu- mentos constantes da peça impugnatória. Entendo que a decisão monocrãtica é nula, pois ao omi tir-se na apreciação da impugnação tirou da contribuinte o direito consadrado no processo administrativo fiscal, do duplo grau de juris dição. Ante o exposto, voto no sentido de que seja declarada • nula a decisão de fls. 21/22, para que outra seja deferida em boa forma. Ilii B.., em 08 de outubro de 1991 • II . . Ce RELATOR MFCT. Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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