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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769804 #
Numero do processo: 13705.000328/91-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82707
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- Ia ' 97" ='DeCcirrênCia - Por força do ¡S.FTITElpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim; uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no prol cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo Porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por CESAR GUERREIRO DE CARVALHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sessóes (DF), em 09 de janeiro de 1992. 4011 MA • rAM — PRESIDENTE E RELATO- RA - - . 'MO n!4• FERREIPA D W eS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE : ‘" .;IY) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente-. V. v. DAP4EFP/DF- SECOB NI 064/90 rf nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA.1r4 . • ' : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705-000.328/91-04 Rimas° NO 68.518 ACOROUNP: 101-82.707 RECORRENTE: CESAR GUERREIRO DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO M2DICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente lor " "rr SECC9 c).9C J • k „IN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.328/91-04 3 Acórdão n9 101-82.707 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 32 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber,. o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dexi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades": AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/ 08/91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ '41 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.328/91-04 4 Acórdão n9 101-82.707 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, cq.eu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: ivds SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13705-000.328/91-04 , Acórdão n9 101-82.707 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente caie foi o lucro arbitrado, embasador do çrédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí pin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, aDunrovimento ao presente' recurso. )0101', ( MAR - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771525 #
Numero do processo: 10880.002200/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79110
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — (SP). IRF — DECORRÊNCIA — A decisão a ser proferida no processo decorrencial de- ve ser consentânea com a decisão prola tada no processo principal, de sorte 'T á: eximir-se da exigõncia a parcela correspondente ao reflexo produzido pe lo valor não reconhecido como omissão de receitas na pessoa jurídica e que fora tributada na fonte com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMO JANAUDIS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por mai(Dia, de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$.. 749.131,00(Ccz$ 0,74), no ano de 1984, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado s, vencidos ? ns-Conelhefros Cândi- do Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckátin e Urgel Pereira Lopes, que ne gavamprovimmto. Sala das SessOes(DF), em 19 de setembro de 1989 / / URGEL P - REI-i LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GoNÇA VES NUNES -- RELATOR VISTO EM AFONSO ,S0 FERREI: DE - CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 JUN19, dr DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.130 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES v.v. FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 0'7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-002.200/88-15 RECURSO N9: 52.836 ACÓRDÃON9: 101-79.110 RECORRENTE; REMO JANAUDIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO REMO JANAUDIS & CIA. LTDA., qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em São Paulo-SP, que manteve em parte o auto de infração contra ele lavrado. A exigência : decorre de omissão de receita apura- da no Processo 10880-002.200/88-15, de REMO JANAUDIS & CIA. LTDA., com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2065/83. O recorrente tanto em primeira como em segunda instâncias alicerça sua defesa ha apresentada pela pessoa jurídi- ca nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o núme- ro 93.751, que foi provido em parte para excluir-se da exigência a importância de Cr$ 749.131, conforme Ac. 101- 79.082 , no ano de 1984. É o relatório. -A - ri., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-002.200/88-15 3. Acórdão n9 101-79.110 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo principal constitui prejulga- do em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico basilar é o mesmo gerando disponibilidades econ6 micas para a empresa e seus sócios, sendo aquela tributada também por sujeição passiva indireta, como fonte pagadora, "ex vi" do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83. Presentes aí o fa- to gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obri- gações tributárias, tudo em consonância com as disposições conti- das nos artigos 43 e 44 do CTN. A empresa, no julgamento do recurso 93.194, obte- ve provimento parcial para excluir, no que se refere à matéria ob jeto de reflexo na fonte, a quantia de Cr$ 749.131, no exercício' de 1985. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo da tributação na fonte a quantia de Cr$ 749.131, no ano de 1984. j CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -,RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00660.050778/81-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73278
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS VALIM RISSO: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs°(."1 )); Sala das/iSeTsOS_ID,F), em 16 de abril de 1982. / r/2 / til, IF AMADOR eiÁl L0S ÂND Z - PRESIDENTE E RELA ', TOR ,-- / I,,,,-/4# /r, tA,„ 7 frw ., . , VISTO EM ADHEMI S-(54!0 DE C1-- A , Hã - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: is ABR V ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame,to', os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS : IRANDA, CARLOS ALBERTOGCN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. , „de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0660/050.778/81-61 RECURSO N.° : 37.6 0 1 ACÓRDÃO N.° : 0 1 — 73.278 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS VALIM RISSO RELATCIRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fis cal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., quando foi apurado haver sido creditado na conta de capital do recorrente a importãn cia constante do Demonstrativo de fls., que corresponde à sua participação no aumento de capital, no ano-base de 1977, exercí- cio de 1978, sem que, todavia, fosse comprovada a origem dos re- cursos, dal haver sido incluído aquela importância na Cédula "F” , como lucro distribuldo. A exigência foi impugnada com guarda do prazo le- gal e, tratando-se de tributação reflexa, o impugnante solicita o cancelamento da exigência pelas razões apontadas pela firma TRE-- VAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - AUTOMOTORES LTDA.,. cuja cópia ane- xa. Submetidos os autos a apreciação da autoridade jul gadora monocrática, esta, a exemplo do que já decidira nos autos da pessoa jurídica, manteve inalterado o crédito tributário lança- do. Cientificado dessa decisão, o recorrente apresen-- tou apelo a este Conselho, dizendo ser desnecessário asseverar que - o julgamento deste dependerá essencialmente do que for decidido no recurso interposto pela TREVAUTO; solicita, portanto, a sustaçã 4,h u, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7y PROCESSO N9 0660/050.778/81-61 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.278 da apreciação do presente litígio ate a decisão do recurso da juri dica, cuja cópia faz juntar aos autos. Apreciando o recurso n9 84.873, interposto pela pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 13/04/82, negou provi-- mento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.208 (fls. 2 o relatório. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.778/81-61 Acórdão n9 101-73.278 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: Inicialmente cabe ressaltar que, como vimos pelo re lato, o montante aqui submetido à incidência decorre de parcelas também tributadas na firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AU- TOMOTORES LTDA., sob a forma de créditos na conta de capial do re corrente. 2. Por outro lado, verifica-se ainda não haver o recor rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direi to capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidi- do no recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi- dero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o deci- dido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- -72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica qunto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas ff sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processo -á- decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- iam estabelecer eventuais contraditOrios,desaconse_ lháveis sob o ponto de vista social e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exi gência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o re corrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relativa à pessoa física do recorrente ) imp6e-se, também, que se negue provimento ao presente recurs .f c,t/ É o meu voto. -/1 i/ , G' 7 AMADOR OU *EL. FE ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ,,-- ----- ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ARAÚJO & SETTE ADVOGADOS S/C. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, nos termos do relatOrio e voto de passam a integrar o presente julgado para excluir da tributação os lucros rela- tivos aos exercícios de 1989 e 1990. ...1aT6s Se sões em 20 de maio de 1992 - PRESIDENTE - 7 JEZE- •E O VEJRA CÂNDIDO - RELATOR _ AFONSO CE SO FERREICAMPO - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL 1 ; SESSÃO DE: lt:, I j'- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Cons. Francisco de Assis Miranda, por motivo justificado. u., neurroinw-SECOR N6 064/90 JH 1 . '''-----!.'t\?i•-t'l(ç 4 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/000.200/91-51 RECURSO N9: 101-155 ACORDA() N2 : 101-83.516 RECORRENTE: ARACJO & SETTE ADVOGADOS S/C RELATÓRIO Araújo & Sette Advogados S/C, inscrita no CGC sob o número 20.516/258/0001-52, foi autuada nos exercícios de 1986 a 1990, por irregularidades apuradas pela fiscalização,assim descritas no Termo de Verificação n9 01 (fls. 9): "A fiscalizada contabilizou a débito da conta, Caixa e a crédito da conta Bancos os valores expressos" nos qua- dros de fls. 11 a 15, tendo a fiscalização constatado, mediante pesquisa junto aos estabelecimentos bancários, que os cheques emiti- dos para a realização da transferência entre as duas contas fo_ ram, de fato, utilizados para outros fins que não aqueles regis trados na sua contabilidade (pagamentos de despesas não contabili_ zadas e/ou entrega de valores a pessoas ligadas à empresa). Intimada a autuada a prestar esclarecimentos' sobre os fatos apontados pela fiscalização e não tendo atendido à intimação no prazo que lhe foi marcado, os fiscais ,autuantes procederam à recomposição dos saldos mensais de caixa da empresa, levando à tributação o valor correspondente ao maior saldo cre_ - dor apurado em cada exercício, sob o fundamento de presunção de omissão de receita. Notificada do lançamento, contra o mesmo in surgiu-se a interessada, impugnando-o em tempo hábil, nos termos / , da petição de fls. 235 a 241, alegando em síntese: - 1 - que a tributação teria tido origem no es ., torno a que procedeu a fiscalização, mediante reelaboração da co V il lfik.., nnusco/nç- g From N2 065/90 J.H. sER~..JBucc, PROCESSO N9 10680/000.200/91-51 3• Acórdão n9 101-83.516 ta Caixa da impugnante, dos cheques relacionados a fls. 71/86, que teriam tido finalidade diversa da que constou da contabilida_ de da empresa; 2 - que no prazo fixado pela fiscalização para prestar esclarecimentos (24 horas) era impossível fazê-lo, mas que se vê, da exigüidade do citado prazo, os esclarecimentos nem mesmo eram pretendidos; 3 - que tanto bastou para que, agindo a fiscali- zação apenas sobre uma das partidas da citada conta, ou seja,pro cedendo tão-somente à glosa dos débitos representados pelos alu_ didos cheques, encontrasse, ao longo dos períodos-base em ques tão, saldos credores de caixa, num raciocínio empreendido com o Obvio intuito de se acobertar a ação fiscal sob o pálio dos dis- positivos dos arts. 180 e 181 do RIR/80, transferindo à impugnan_ te o ônus da prova contrária à presunção ali estabelecida; 4 - que os arts. 180 e 181 do RIR/80 não autori_ zam o exercício de movimentação da conta Caixa da empresa, como empreendido pelos senhores fiscais; 5 - que, embora dentro da melhor técnica, não de vessem as transferências dos citados cheques transitar pela con- ta Caixa, uma vez que isso ocorreu, a fiscalização deveria loca lizar nas saldas de caixa os valores correspondentes àqueles che ques, para igualmente estorná-los; 6 - que isso não se fazendo, o efeito Obvio, único possível, é a emergência de saldo credor, que antes inexistia; 7 - que é importante se atente para as peculia- ridades de uma empresa de prestação de serviços de advocacia, do_ tada de escasso quadro de pessoal e que utiliza serviços não re_ munerados de estudantes, estagiários ou de advogados autônomos, que se dispOem a efetuar pagamentos de custas, em documentos e de despesas, inerentes ao exercício profissional; 8 - que em tais casos era freqüente debitar-se ao caixa cheques entregues àquelas pessoas, para pagamento de _ despesas de clientes; / , Ilk• . ,,,,, SERVIW PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10680/000.200/91-51 4. Acórdão n9 101-83.516 / 9 - que era comum as pessoas a quem se atribuia a tarefa de efetuar os pagamentos, depositarem os cheques da em_ presa em suas próprias contas, fazendo os pagamentos com che_. ques de sua própria emissão; 10 - que entre aquelas pessoas : encontram-se' três filhos de um dos ocios da empresa que, como os ,demais advogados ou estagiários, também faziam aqueles pagamentos, no exercício de sua função profissionail; dal a afirmação de que os mencionados cheques foram ter a contas de pessoas ligadas; 11 - que, estornando do caixa os cheques, sem igualmente estornar os débitos feitos a clientes (crédito de caixa), a fiscalização "fabricou" um desarrazoado e inexistente "estouro" de caixa, elevado à condição de omissão de receita que jamais existiu; 12 - que a fiscalização também ignorou o crédi- to feito "á conta Caixa dos lucros distribuídos pela empresa,que se vê, dessa forma, na contingência de pagar novo tributo sobre a mesma base de cálculo; 13 - que o procedimento adotado pela fislcaliza_ ção importaria na própria negação dessa distribuição, já que, se estornados os cheques com que se fizeram provimentos ao cai_. xa capaz de suportá-las, não haveria como fazer-se aquela dis_. tribuição; 14 - que, portanto, o caso não é de omissão de receita, pois toda a receita da sociedade foi levada a suas con_ tas bancárias, de onde saíram os valores necessários ao custeio de suas despesas e ao suporte dos lucros distribuídos via cai_ xa. Apreciando o feito, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu julgar procedente a ação fiscal, as sim se pronunciando: "Dispõe o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto número 85.450/80 que o fa ,:.. de , 41r, - .; k By flnrt,en Maninnal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.200/91-51 5. Acórdão n9 101-83.516 de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de re- gistro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Pelos elementos constantes do processo (f1s.09) verifica-se que a autuada contabilizou a débito da conta "Caixa" e a crédito da conta "Bancosnos valores que se encontram expressos na coluna 2 dos Quadros 01 a 05 (fls. 11/15). Mediante pes- quisa realizada junto aos estabelecimentos banca rios (documentos anexos), a fiscalização consta tou que os cheques emitidos para a realização da transferência dos precitados valores (da conta "Bancos" para a conta "Caixa") foram, na realida de, utilizados para outros fins (pagamentos de despesas não contabilizadas e/ou entregues a pes soas ligadas), que não aqueles registrados na contabilidade da empresa. Intimada a esclarecer tal divergência (Termo de Intimação- n9 02, fls. 71), alegou simplesmenteque-levahtamentos se fa- ziam necessários para prestar uma , informação' mais segura sobre o assunto e que o prazo conce- dido era insuficiente para tanto. É importante salientar que, nem agora, na fase impugnatOria, a interessada anexou qualquer do cumento que pudesse embasar suas alegações. Cons tata-se que a insuficiência de prazo manifestada durante a ação fiscal não foi a causa relevante que a levou a não prestar os esclarecimentos so licidados, já que continua afirmando que documen tos serão apresentados futuramente. Quanto à alegação de que vários cheques emitidos destinavam-se a suprimentos feitos aos advogados para fazer face a despesas de clientes, não pode prosperar, uma vez que tais transações não foram comprovadas através de documentação hábil Ç _nem A, 01;1 4' )" SERVIÇOPU BLICOFEDERAL PROCESSO N9 10680/000.200/91-51 6. Acórdão n9 101-83.516 há evidências na contabilidade de que tal ocor- reu. Simples alegações desprovidas de prova do- cumental que as embasem não são suficientes para excluir valores submetidos ã tributação. Analisando-se o conteúdo dos Quadros Demonstrati vos de fls. 11/15, verifica-se que os saldos cre dores de caixa foram apurados mediante a confron tação das entradas e saldas (débitos e créditos) registradas na contabilidade da empresa. Assim sendo, todos os créditos de caixa contabilizados foram incluídos no levantamento. Por esse motivo não procede a alegação de que a fiscalização igno rou os créditos lançados ã conta caixa referen tes aos lucros distribuídos. Todas as cá-pias dos cheques que serviram de base para recalcular o saldo de caixa foram anexados ao processo (fls. 91/230). Sendo assim, desneces sária a realização de qualquer perícia. Insustentável, portanto, o pleito da impugnante:' Inconformada com a decisão proferida, dela recor re a interessada para este Conselho, sustentando em seu arrazoado os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, de que os che ques estornados destinaram-se ao pagamento das mais diversas de_s pesas levadas a crédito da conta "Caixa" e a. parcelas do lucro distribuído, o que os agentes fiscais não levaram em consideração implicando, por isso mesmo, o raciocínio e o procedimento adota- dos pela fiscalização num inadmissível "bis in idem", ou seja, em tomar-se duas vezes, como sujeita ã incidência tributária, uma só e mesma receita. Acrescenta, ainda, a recorrente, não ter amparo legal, portanto, no caso concreto, a presunção que o fisco preten deu erigir em seu favor, para dispensar-se de qualquer comprova- ção do que foi aduzido no auto de infração. ti; JinnI sER~JBucc,FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.200/91-51 7. Acórdão n9 101-83.516 Diz mais a recorrente que, na verdade, o art. 180 do RIR autoriza a presunção de omissão de receita no caso de indi car a escrituração saldo credor de caixa, mas que tal presunção deve estar embasada em sólidos elementos de comprovação, citando o Acórdão n9 101-73.492/82, desta Câmara, nesse sentido. Finalmente, pleiteia a interessada seja seu re- curso conhecido e provido, para ser reformada a decisão de primei ra instancia e julgada a.autuação improcedente. - É o relatório. \ in SEI~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.200/91-51 8. Acórdão n9 101-83.516 VOTO_ Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator O recurso foi interposto no prazo fixado no art. 33, do Decreto n9 70.235/72, como comprovam as datas apostas no "AR" de fls. 351 e no carimbo estampado a fls. 352, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, ataca a recorrente, em seu apelo, o procedimento adotado pela fiscalização, que teria partido do pres suposto de ser necessária uma vinculação entre os cheques emiti- dos pela empresa e a realização de certas e determinadas despesas para, em assim agindo, fazer emergir o saldo credor de caixa, que levou ã conseqüente presunção de omissão de receita estábelecida no art. 180 do RIR/80. Acrescenta, adiante, a interessada que se a fisca lização, nesse iinexplicável procedimento, veio a estornar do caixa cheques emitidos,sem estornar, na outra ponta, despesas correspon dentes e lucros distribuídos na exata proporção da sobra de caixa proporcionada por aqueles mesmos cheques, constrói-se, sem duvi da, um tortuoso raciocínio, cuja explicação reside num arbtitrá-- rio empenho de levar a algum êxito a ação fiscal. S.m.j., entendo não assistir razão ã .recorrente, isso porque o procedimento fiscal pautou-se dentro dos ditames legais, nada tendo de insólito, como afirmado pela interessada em seu recurso. Intimada, formalmente, pelos fiscais autuantes, a esclarecer as irregularidades existentes em seus registros contá- beis, deixou a empresa de prestar os esclarecimentos solicitados, não o tendo feito, nem mesmo em qualquer outra fase processual posterior. Não merece acolhida, outrossim, o argumento da re corrente de que, alem de não considerar a fiscalização as despe- - sas realizadas, levadas a credito da conta "Caixa", também, não 1 IA, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.200/91-51 9. Acórdão n9 101-83.516 considerou, ao contrário do que se aduz da decisão recorrida, os lucros distribuídos ou a parcela de lucros distribuídos, prove - nientes de créditos àquela conta. Do exame dos documentos anexados aos autos, veri_. fica-se que a fiscalização considerou todos os créditos de caixa contabilizados pela empresa, neles estando computados os crédi - tos lançados a caio. pelos lucros distribuídos. A presunção de omissão de receita, prevista no art. 180 do RIR/80, decorre do fato de a escrituração da empresa indicar saldo credor de caixa, mas a lei ressalva ao contribuin- te a prova da improcedência da presunção, todavia, não com meras alegações, destituídas de fundamento, porém, com , dc/cumentação idônea (notas fiscais, recibos de pagamento ou de prestação de contas revestidos das formalidades legais etc.), que possibili - tem ao fisco avaliar sua validade e confirmar os dispêndios a eles correlacionados. Nenhuma contra prova efetiva opôs, nos autos, a recorrente para elidir a presunção legal de omissão de receita levantada pela fiscalização, decorrente do saldo credor de caixa existente em seus registros contábeis. Assim, se "o contribuinte não lo gra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de recei tas omitidas em montante equivalente," como bem se pronunciou a Terceira Câmara deste Conselho no Acórdão n9 103-06.901/85, su- jeitando-se a tributação. Todavia, a recorrente é uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regida, a partir do exercí- cio financeiro de 1989, pelas disposições especiais previstas no Decreto-lei n9 2.397/87. Consoante a regra contida no art. 19 do referido decreto-lei, não incide o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado pela fiscalização nos exercícios financei- ros de 1989 e 1990, o que torna descabida a exigência tributária nos mencionados exercícios. \,.,:à .1 k4 ) Wnnr.rle. Marinna I su~puBucoFmERAL PROCESSO n9 10680/000.200/91-51 10. Acórdão n9 101-83.516 Nada 4-r~ entretanto, que novo lançamento seja efetuado pela autoridade administrativa nas pessoas físicas dos sócios, face ao estabelecido no Decreto-Lei n9 2397/87. Voto, pois, no sentido de tomar-se conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, em respeito ã's nor mas legais vigentes, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação_os lucros relativos aos exercícios de 1989 e 1990. Brasília-DF., em 20 de maio de 1992 JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR 14 4. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA ELDORADO AGRO-AVÍCOLA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter g s do relatOrio e voto que passam a integrar o1presente julgado...,„ , - ala das S/ /s-i-e; (DF), em 13 de março de 1985. /2 i 1r‘ 7 /1 P , AMAP• OUTE" u E"/EZ - PRESIDENTE _ -: ÁlifiAlWit . ç„f tp s -40 i ';" - - S ,' - RELATOR - 1- VISTO . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE;I lii.':rir'? U4- FAZENDA NACIONAL t Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO r SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE i— CA PINTO e RAUL PIMENTEL. . . 02. .: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10830-003.764/84-29 RECURSO N9: - 88.851 ACORDÃON9: - 101-75.783 RECORRENTE - GRANJA ELDORADO AGRO-AVÍCOLA LIMITADA RELATÓRIO GRANJA ELDORADO AGRO-AVÍCOLA LIMITADA, empresa com sede em Valinhos, Estado de São Paulo, recorre contra a Decisão n9 10830JGD156184 (fls. 141 proferida pelo Delegado da Receita Fede-- ral em Campinas que, sob o fundamento de intempestividade, não co- nheceu da sua , petição impugnativa de fls. 01/02, apresentada em 28/09/1984, mediante a qual contesta a cobrança do credito tributa_ rio, constante do lançamento suplementar do exercício de 1982, de cuja notificação de fls. 03 tivera ciência em 18108/1983 pelo AR de fls. 12. Na petição de recurso, a empresa diz não haver co_ mo se falar em impugnação intempestiva ao se referir a data de 28 de setembro de 1984, constante da data de vencimento da guí DARF de fls. 09, relativa a notificação da cobrança amigável. . É o relat6rio4 4 í 7 í DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.764/84-29 03. Acórdão n9 101-75.783 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar petição impugnati- va contra a cobrança do crédito tributário não instaura litígio fis cal, por acarretar extinção ao direito de demandar a exigência do tributo. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fun damentar, será apresentada ao órgão pre- parador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da e xigéncia." Em outro passo da processualistica fiscal, o artigo 23, ao estabelecer os meios como deve ser feita a intimação, pres- creve,combinando o inciso II com o disposto no parágrafo 29, inci- so II, que, no caso de intimação por via postal, considera-se que ela tenha sido efetuada na data do recebimento da correspondênciape lo sujeito passivo da obrigação. No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 18-08-1983 (f is;, 12), em que a interessada tomou ciên- cia do lançamento do crédito tributário do exercício de 1982, cons- tante da notificação de fls. 03. Tendo a interessada entregue, em 28-09-1984, a peti- ção impugnativa de fls. 01/02, ela se opôs à exigência fiscal mais de um ano depois, ou seja, mais precisamente 407 dias após ter sido notificado, somente vindo contestar, não mais a cobrança do crédito - assinalado em a notificação original de fls. 03, mas a cobrança ami gável constante de outra notificação anexada a fls. 06, de que tr O, i 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.764/84-29 04. AcOrdão n9 101-75.783 ta a guia de fls. 07. Apesar desse vasto lapso temporal de 407 dias, a defesa ainda se aventurou em dizer que não há como se falar em im._ pugnação intempestiva. Então, desreÈpeita-se o prazo para inter- por-se a petição impugnativa e dever-se-ia ficar no por isso mesmo, como se tudo tivesse ocorrido normalmente, para não se falar em in- tempestividade. A;t o exposto o relator vota .m provi- mento ao recurso. O ./11 '''.. ., . V. , zy ' Sn-- is -.,.,.-- '7 _ RELATOR. _ - .. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000079/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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E eL:. IEJJTO ) , Sessao de 18 de abril de 19 91 ACORDA° N2 101-81.473 Recurso n2 : 61.497 - IRPF - Exercícios de 1985, 1986 e 1989 Recorrente: ADOLFO GUILHERME EDUARDO WOLFF Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - SÓCIO I DE EMPRESA SUJEITA À. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lan çamento principal e o decorrente, T não se apresentando quanto a este úl timo aspecto peculiar, deve ser ado- tada decisão consentânea com a profe rida relação ao recurso interposto T no processo matriz. ; Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ADOLFO GUILHERME EDUARDO WOLFF: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri-- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar _,,, f 4/' ## provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das SessOes (DF), em 18 de abril de 1991 2 I URGBL'P RE RA OPES - PRESIDENTE t DOtitAR • n kt41"E A LCKMIN - RELATORJO É __....,(111 _111W- ---,--z__7,- AFON - 0 CELS• FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL n. SESSÃO DE: 1 O our 19 i4 v.v. 4H DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. .s\ '04=1,4 2 Eí'' VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065-000.079/90-15 RECURSO N9 : 61.497 ACORDÃO N9 : 101-81.473 RECORRENTE: ADOLFO GUILHERME EDUARDO WOLFF RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" O lucro arbitrado na pessoa jurídica presu me-se distribuído em favor dos sOcios, proporção de sua participação no capital social. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Sumariando a especie, asseverou a Autoridade' julgadora de primeiro grau: "O contribuinte acima identificado foi au- tuado pela fiscalização do imposto de ren- da, para tributar lucros automaticamente distribuídos nos exercícios de 1985, 1986' e 1989, decorrente de arbitramento dos lu- cros da empresa Metalúrgica Wolff Ltda. (Processo 11065.02620/89-87). Com base nos artigos 35 e 403, ambos do RIR/80/ está sendo exigido credito tributário no valor' de 4.006,89 BTNF's, incluídos juros e mul- ta. Tempestivamente foi apresentada impugnação. Alega o contribuinte que o arbitramento do lucro na empresa Metalúrgica Wolff Ltda. está sendo impugnado. Por esta razão, não caberia o lançamento contra a pessoa físi- ca do sócio, sem que pelo menos tenha havi do a /tpreciação do processo matriz. Repeted,, DAMEFP/OF- SECO@ N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11065-000.079/90-15 3 Acórdão n 2 101-81.473 argumentos já apreciados na impugnação da pessoa jurídica. Pronuncia-se a Divisão de Fiscalização, no sentido de ser mantido o lançamento." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador monocrático: "ISTO POSTO E, CONSIDERANDO que o presente processo e de- corrente de outro, em que a pessoa jurídica teve arbitrado o lucro por inexistência de escrituração comercial; CONSIDERANDO que sendo a atividade de lança mento vinculada e obrigatória (CTN 142 - pa rágrafo único), ao efetuar o arbitramento T do lucro a autoridade fiscal está obrigada' a efetuar o cálculo dos creditos dele decor rente, sob pena de responsabilidade funcio- nal; CONSIDERANDO que no caso de impugnação, o processo principal e os demais decorrentes' devem ser decisões harmônicas; CONSIDERANDO que na impugnação do processo' matriz o contribuinte não logrou obter êxi- to; CONSIDERANDO tudo mais que consta do proces so; JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, para deter minar o prosseguimento da cobrança dc credi to tributário e seus acréscimos legais." — , Inconfotmada, a contribuinte interpôs recurso' a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decor rente. Saliento que apreciando o Recurso n 2 98.120, esta Cãmara, através do Acórdão n 2 101-81.472 / resolveu manter a decisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa assim lavrada: SERVIÇONBLICOEURAL PROCESSO N2 11065-000.079/90-15 4 AcOrdão n 2 101-81.473 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - EMPRESA CUJO CON- TADOR DECLARA NÃO HAVER LIVRO DIÁRIO REGISTRADO - NEGATIVA DE TAL FATO NA FASE IMPUGNATõRIA, SEM APRESENTAÇÃO DAS IMPRESCINDÍVEIS PROVAS - EXIBI- ÇÃO DE PROVA DE EXISTÊNCIA E ESCRITURAÇÃO DO LI- VRO DIÁRIO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PROCE- DÊNCIA DO ARBITRAMENTO. Consoante entendimento assente neste Conselho de Contribuintes, o arbitramento não é ato condicio — nal, não o elidindo posterior apresentação de elementos cuja falta ensejaram a desclassificação da escrita (Acórdão CSRF/01-0.241). Se inicial- mente o preposto da empresa, quando instado ,a tanto, afirma não haver livro Diário registra- do, provocando o arbitramento de lucro e depois, na fase impugnatória, não se prova a inveracida de do declarado, o arbitramento deve ser mantid5 sendo irrelevante a serôdia apresentação de ele- mentos na fase reoursal. Recurso a que se nega provimento. n o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11065-000.079/90-15 5 AcOrdão n 2 101-81.473 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n 2 72.235/72, motivo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten_ do este Conselho, ao apreciar o recurso interposto quanto à exi- gência matriz, negado provimento ao apelo. Como e cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examina- dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusOes ali' extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o con_ tribuinte apresenta elemento novo. Em face de tais consideraçOes, nego provimento' ao recurso. A /'.----) ii,,,, dl, EDetb RANG DE ALCKMIN - RELATOR . - ,, ,,,, , ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000952/87-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78921
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DECRE TO-LEI N9 2.065/83 - Tendo sido maii tida a autuação principal na matéria comum ã exigência decorrente, igual decisão deve ser adotada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MALHAS SATURNO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. - 7€ Sala das Sessões (Dr), em 12 de julho de 1989 UR.,L -PEREI LOD S - PRESIDENTE 4.,4 Jo r EDUARDO R n #, -L DE ALCKMIN - RELATOR „-------- VISTO EM AFONSO .0 FERREIRA DE/CAMPOS - PROCURADOR DA _ FA- SESSÃO DE: 1 7 AGO l r :=', ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei , ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL , .,- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES t NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , ,, 2 1 , A:',j' ,-•1,-1 3: : g I,„ 4 ,7 s'..' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.952/87-94 RECÜRSO N9: 52.056 ACORIVION9: 101-78.921 RECORRENTE : COMÉRCIO DE MALHAS SATURNO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, relativamente aos anos de 1983 e 1985, em virtude de imputação de omissão de receita. Cientificada do lançamento em 27.07.87, a empresa epiqra fada apresentou impugnação, consoante peça protocolizada em 08 de setembro seguinte, aludindo aos argumentos que foram expendidos con _ tra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização reportou-se às razões pelas quais opinou pela alteração da ação fiscal matriz, pro pondo igual exclusó do montante tributável nos autos decorrentes. Às fls. 22/30 encontra-se cópia da decisão de primeiro grau atinente à reclamação apresentada quanto ao processo matriz,cu _ ja ementa estabelece: "RECEITAS OPERACIONAIS São tributados como omissão de receitas o ingresso fictí - cio de numerário no Caixa. - Receitas de Variações Cambias e Monetárias Independentemente da forma pela qual o empréstimo se ex- teriorize, entre pessoas jurídicas coligadas, interliga- das, controladoras e Controladas, obrigada está a mutuan te a reconhecer, para efeito de determinação do Lucro TLucro /7) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.952/87-94 3 Acórdão n9 101-78.921 Real, pelo menos o valor correspondente à correção mone- tária, calculada segundo a variação do valor da OTN. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A dedutibilidade das despesas de propaganda e publiCida- de ate o advento da Lei 7.450/85 está condicionada ao seu efetivo pagamento." No tocante à lide concernente aos presentes autos, a Au- toridade julgadora pronunciou-se às fls. 31, sendo o decisum porta- dor da seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÃVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se' ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. " - Quando intimado da referida decisão, em 15.09.88, a inte - ressada já havia interposto recurso a este Colegiado, em 22.08.88,re novando os argumentos apresentados no apelo relativo aos autos prin cipais. Esclareço que a Quinta Câmara, apreciando o Recurso n9 93.270, houve por bem prover em parte o recurso interposto contra a exigência matriz, de acordo com o Acórdão n9 105-3.201, assim ementa do: "SUPRIMENTO AO CAIXA Incomprovada a entrega dos recur- sos supridos ao Caixa, procede a exigência a título de omissão de receitas. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Publicidade-Durante o exer cicio de 1985 somente se admitia a dedução das despesas' de propaganda efetivamente pagas. O regime da Lei numero 7.450/85 aplicou-se a partir do período-base de 1986 exercício de 1987. ADIANTAMENTO À EMPRESA INTERLIGADA - Não resta caracteri zada negócio de mútuo,quando o contribuinte traz elemen- tos ao processo que comprovam concretamente a existência de operações normais de fornecimento entre interligadas, precedidas de repasse de recursos a título de adiantamen to, por fornecimentos realmente efetivados com suporte T em documentação idônea." É o relatóricy SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.952/87-94 4 Acórdão .n9 101-78.921 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual e de ser conhecido. No merito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido reformar, . em parte, ar. decisão de primeiro grau, entendendo proceder parcialmente a irresignação da contribuinte. Como ó cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há una única base fática a amparar ambas exigencias. Assim, examinados os contor- nos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extraidas devem prevalecer, salvo se no processo decorrentese apresenta elemento novo. . No caso, entretanto, verifica-se o provimento do apelo relativo aos autos principais ocorreu em relação ã parcesla de variação monetária ativa, concernente ao exercício de 1986, que nenhuma reper- cursão teve na tributação na fonte. Com efeito, tal parcela não e sus _ cetível de distribuição a tal circunstãncia havia sido observada pelo Auto de Infração. Assim, no que toca ã mataria comum, a exigência ma- triz subsistente ã decisão de primeiro grau permanecem intacto. Dessa forma, impõe-se igual medida quanto ã - exigencia de _ corrente,razão por que voto pelo improvimento do recurso. A--- /17 hW JeSÉ EDUARDO RANGEt- r4"ALCKMIN - RELATOR. _____------- — ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000513/91-26
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA-CRISTINA WANDERLEY DA PAIXÃO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. - Sala as Ses Oes em 10 de janeiro de 1992 //r M , 'I S 4ár"; Ar9 - PRESIDENTE E RWAIORA - VISTO EM AFO 0 cIELSO FERREIRA DE " "IS - PROCURADOR DA FAZEN- SàSÃO DE: 2 1 t: \I 1 DA NACIONAL st Participaram, ain do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa 1! DAPAEFP/DF- SECOS N q 064/ •ik J.H • ,;,;12- 11ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N ? 13706/000.513/91-26 Rumo N9 68.583 AÇORDÃO N2: : 101-82.810 RECORRENTE: : ANA CRISTINA WANDERLEY DA PAIXÃO 'RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da 1 DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou nrocedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- . ção de fls. Ql. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera. da automaticamente distribUída, na proporção de sua quota-parte no capital sociaí da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 ,do .artigo 39 da Lei n9 1.713, de 22.12.88. A .autoridade julgadora de primeira instãncia, em .¡Alg f) A IIIFFPI Cs, • EC OP P9 O SS / 9C• • • SERMO Pouco FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.513/91-26 2. ACÓRDÃO M9 101-82.810 • observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30,. os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fOtico comum. O lucro arhitrado, diminuído do imposto e do adi.r cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma dé. cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO.H Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.08.91 e, inconformada, ingressou em 04.09.91, com o recurso-vo luntOrio de fls. 34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal,,-\ É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.513/91-26 ,3, ACÓRDÃO N9 101-82.810 *VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70‘.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de .Medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NErRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico:-& o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da de levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado . "o decidido no processo da pes soa iurídica, quanto à matéria gue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colectiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fátíco da exigência, uma vez que a matéria já foi • amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos-, deu 'provimentoao recurso, como faz certo o Acórdão n9 (rA\ \14 ..t _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.513/91-26 4, ACC,RDÃO N9 101-82.810 1 1°1-82.389, assim ementado: "ARBITRAmENTO-DE LUCROS - ;Cooperativas - Escritura cão sem destague das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser .i.-7.-jao aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, Por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri butário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. ras;11a-OpEr 10 de janeiro de 1992 / 1 r . • à sr, 5r-": RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000967/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'WROF ..*5410i,.- ãjikirTfA0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CMFL Sessão de 25 de roarcn_de 19 97 ACORDÃON e 101-83.311 Recurso n2: 65.523 — IRF — ANO DE 1986 Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real por omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu- ção do lucro liquido do exercício, es- tará sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tr.' butação reflexa, o julgamento do proce so matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decor- rente, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a .i integrar o presente julgado. la---J Ses Oes, em 25 de março de 1992 7/7S- - , MAR' A n SAV — PRESIDENTE ... -------- \,---111904,' ------ c_--:, 1~~-I 'W T -..' _—_ REL.ATOR ,- — . , VISTO EM AFeNSO CELSO F. C— PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. :0 1 1 NACIONAL .'''' L\ i ,.',. , V.V. . .--. J.HDAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 .,, : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBAS- TIÃO ROCRIGUES CABRAL. v444i 401 Ármi "NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10930/000.967/90-38 RECURSO $9; 65.523 ACORDO t$: 101-83.311 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MONICA LTDA. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MONICA LTDA., com sede em Londrina-PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lança mento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, no ano de 1986, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-officio instaura do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10930/000.961/90-51, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 18/28, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 56/59 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 62/72 o tempestivo Recurso para este Colegiada cujas razões são lidas em Plenário. 4i\OP É o relatório. DAWIEFP/DF - SECO9 N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.967/90-38 3. Acórdão n9 101-83.311 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. Examinando o Recurso n9 100.073, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10930/000.961/90-51, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-82.934, de 25.02.92, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 131.348,34; Cz$ 2.701.470,90 e Cz$ 66.429.903,78, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, sem reflexo, porém, no presente procedimen to, por tratar-se de parcelas de correção monetária do Balanço da empresa. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside radas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dèc-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a inti ma relação de causa e efeito existente ante ambos. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso. Brasília-DF. de 1992 lk ZJIENTE _ _ ELATO_ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000061/87-96
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:43:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:43:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:43:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:43:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:43:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:43:25Z; created: 2009-07-08T04:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:43:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13608-000.061/87-96 • , ,.-1<.:;:11-3À ‘.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LIAS Sessão 21 junho de 19 RO ACÓRDÃO N2 iCil-k-80 , 280 de Recurso n 2 57.924 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente DISAL - DISTRIBUIDORA, SATÉLITE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO UORIZONTE CMGY IRF LANÇAMENTO DECORRENTE .,-, Em vir.r‘ tude da estreita relaçÂo entre o lan,- çamento principal e o decorrente, par cialmente provida a irresignação dg contribuinte quanto ao primeiro,igual medida se imp8e, quanto ao segundo. Recurso a que se da provimento, em parte, , Vistos, relatados e discutidos os presenteS autos de recurso interposto por DISAL .r-, DISTRIBUIDORA SATÉLITE LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cr$ 2.259.060,00, no exercício de 1982, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga, Sala das SessSesCDPY, em 21 de junho de L990 URGAla 'E I r ' 1114 $ ,I41, 7-2 '-' PRESIDENTE r Wtold( 4,r/gLulk, J0— EDUARDO --GEL DE ALCKMIN -', RELATOR ) 0". VISTO EM AFONSO4S0 FERREIRA CAMPOP r PROCURADOR DA FA- . SESSÃO DE: 2 2, NOV 199e ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, cRiPTCívÃo ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEURER. Ausen te por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 I J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 13608-000,061/87-96 RECURSON9: 57.924 ACÓRDÃO N9: 101-80.280 RECORRENTE : DISAL - DISTRIBUIDORA SATÊLITE LTDA, RELATÕRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, relativamente ao ano de 1983 decorrente de apuração de indevida re- dução dos resultados do periodo. Cientificada do lançamento, e sujeito passivo apre- sentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendidos contra a exigência principal, Instada a se maniestar, a Fiscalização limtou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o lançamento principal. Em relação à presente lide, a decisão de Primeiro grau esta assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES Da aplicaçao das normas da Legislaçao do Imposto - O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decorrente", Acentuou o Julgador de primeira instância que cui dando-se de tributação reflexa, em virtude de estreita relação e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorre, (9 DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1360.8000,061/87.-96 AcOrdão n9 101.r-430.280 Intimado, o sujeito passivo interp8s recurso este Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recur,- so n9 96.327 decidiu dar parcial ao apelo, pelo Ac6rdão n9 101-80.263, assim ementadoz IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEZ,- TA - Imprescindivel a demonstração pelo contri buinte, quando instado a tanto, da origem -é- efetiva entrega dos recursos supridos, de nol,- de a afastar qualquer dúvida quanto a utiliza, ção de recursos mantidos a margem da contabili zaçâo. Neste passo conquanto o contribuinte exiba capacidade financeira para realização do apo'fte, necessária igualmente ê a comprovação de que os recursos entregues são advenientes da disponibilidade demonstrada. Na falta des,- ta, mantêm-se a presunção de omissão de recei_._ ta. IRPJ - PASSIVO INCOMPROVADO ,- OMISSÃO DE RECEI TA - A falta de demonstração das Obrigaçae'j componentes do saldo da conta fornecedores re, vela ocorrência de pagamento não contabilizado e, por presunção, a utilização de recursos extracontábeis, Não demonstrando o contribuin, te a improcedência da presunçao, correta a ma-; nutenção da exigência do tributo. IRPJ - ATIVO IMOBILIZADO - MERCADORIAS DESTINA DAS A REVENDA - CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO -Cul dando-rse_de_mercadoriv Parte destinada a reven, da, parte destinada a emprêstimo a clientes, necessário se faz distingir uma e outra, não podendo prevalecer critgrio generalizador que classifique todos os bens como imobilizado. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADA - FALTA DE SUA IN,- CLUSÃO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL RECOMPO SIÇÃO DO LUCRO REAL, TRANSFORMANDO ANTERIOR PREJUtZ0 FISCAL EM VALOR TRIBUTÃVEL - LANÇA- MENTO DE TRIBUTO SOBRE O EXCESSO , - Não pode prevalecer alegação do contribuinte de que a falta de inclusão do excesso de retirada teria sido desinfluente por ter sido negativo o re,m, sultado do exercício, se a posterior recomposi ção do lucro real do per/odo demonstra existiF materia tributavel. Ademais, a falta de ad4Ro do excesso interfere com o resultado do exer,- cicio, ainda que para diminuir o preju.Uo cal compensável. _ 07 , n 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 13608,QUI,G61/87-96 Acõrdão n9 10.180_,280_ i IRPJ .,-, COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM VETCULOS RECIBO 7ORNECRDO POR REVENDEDOR DE COMESVSTI, VES - O recibo passado por empwesa revende dora de combust/yeis,, aliado ao fato de que a atividade da contribuinte envolve realização de transportes .r, revelando razoabidade da des,- pesa - autoriza aceitarse o aludido documento como comprobatõrio da compra de mercadorias, 1 Recurso parcialmente provido, É o reatório, /71) 1 , , , , 1 1 1 I 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608,000.061/87,-96 Acôrdão n9 101-80,280 VOTO- - - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator; O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias previsto no art e 33 do Decreto-lei n9 70.235172, razão por que á de ser conhecidos No merito, as raz6es de inconformismo da au- tuada foram devidamente apreciadas por esta Câmara, conforme acentuado no relatOria tendo o recurso manifestado no processo matriz sido julgado procedente, em parte. Como ê jurisprudência assente deste Colegiada há estreita relação de causa e efe i to entre lançamento princi, pai e lançamento decorrente, Ocorre fenômeno semelhante ao da conexão do direito processual, em virtude da identidade dos fatos motivado res das autuações fiscais, Por isto, tendo em vista do provimento Par- cial do recurso manifestado no processo principal, igual medida se impOe em relação ao processo decorrente, Com essas considerações, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação o montante de Cr$ 2.259.060,00 (padrãoornetãrio da apocakof --- ---e, . S_____ 011111L41 0 / 4S DUARDO RANGE DE ALCKMIN -,- RELATOR 1 i ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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