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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769864 #
Numero do processo: 00007.830045/15-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73309
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRELIMINAR DE DISPENSA DE SUA APRESENTAÇÃO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO - Empresa em regime de liqui- dação, enquanto esta não se ultima, tem por principio o dever legal de apresentar a de- claração anual de rendimentos e somente se exime dessa obrigação, se durante o período integral, que serve de base ao balanço do e xercicio, não tenha praticado operação qual houvesse obtido rendimentos sujeito a ónus tributário. AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - A importán cia do aumento de capital em dinheiro, da mesma forma que o suprimento de caixa efe- tuado por titular, sócio ou acionista de firma ou sociedade, não dispensa o ofereci- mento de documento comprobatOrio, no qual haja elementos coincidentes em datas e valo— res, que comprovem proceder os recursos uti lizados de operaçOes outras que não da pró- pria empresa e que tais recursos ingressa- ram efetivamente no património da pessoa ju ridica. JUROS E COMISSÕES DE FINANCIAMENTOS FEITOS' A CONSTRUÇÃO CIVIL - ISENÇÃO - As importân- cias obtidas a titulo de juros e comissOes por financiarrntes feitos à indústria da construção civil, somente se isentam do im- postb de renda, quando as empresas mutuan- tes, credoras dos empréstimos concedidos se enquadram numa das categorias que a lei especifica e desde que se comprove que 1 , 2. [ Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 empresas mutuárias, devedoras pelos empres timos tomados, em obediência ás condiçõe-S- legais, se destinem a finalidades habita- cionais ou construção residencial. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITÓRIA MINAS S/A. - CRÉDITO IMOBILIÁRIO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reje- rr as repreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso...;J 1/,J r Sala das Sliss:10/(DF), em 11 de maio de )..92.2. . ififr /ii / / / AMAD•R O RE n F7 , .4 , n DEZ - PRESIDENTE %,. 11111, *ea " i I° 1.1 eI di e I e e e e . , . _- - - - RELATOR 11"111PhVISTO EM ÁG# TINHe FIARES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1k MAI 1- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _. ____ lat; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0783-004.515/80 RECURSO N.° : 83.607 ACÓRDÃO N.° 101-73.309 RECORRENTE VITÓRIA MINAS S/A. - CRÉDITO INDBILIgiRIO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL) RELATÓRIO VITÓRIA MINAS S/A. - CRÉDITO IMOBILIÃRIO (EM LI- QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), empresa com sede na capital do Estado do Espírito Santo, em decorrência de ação fiscal, encontrou-se capitu lada no Auto de Infração de fls. 30, no qual se descrevem, em con- sonância com o relatório anexo à fls. 31/32, os seguintes fatos ha vidos como irregulares em face da legislação do imposto de renda: EXERCÍCIO DE 1975, ANO-BASE DE 1974: 1. - Aumento de Capital em espécie sem que fosse comprovada, a- través de documentação hábil e coincidente em datas e valo res, a origem do numerário u- tilizado e a efetiva entrada dele no património da empre- sa, que, na conformidade da a ta da Assembleia Geral Extrar ordinária de 03/06/1974, fls. 05/08, se cita ter sido realizada exclusivamente em dinheiro. Cr$ 14.000.000,00 2. - Manutenção de Capital de Giro Próprio positivo deduzida a maior, conforme cálculo expos /- to à fls. 31. Cr$ 2.784.176 doc; /". D F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 0/75 4. Processo n9 0783-004.515/80 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 i 3. - Imobilizaçaes contabilizadas n como despesa Cr$ 76.040,85 r [4. - Omissão de receita - Provisão 1 em cobertura de créditos de 1liquidação duvidosa, relati- va ao ano anterior, não rever i tida a credito de conta de re- _ sultado. Cr$ 38.048,00 1 5. - Rendas com taxa de abertura de crédito diferidas e não o- ferecidas à tributação. Cr$ 17.731,17 EXERCÍCIO DE 1976, ANO-BASE DE 1975: 6. a) - Imobilizaçóes contabili- zadas como despesa. 23.712,00 b) - Omissão de receita - Pro visão em cobertura d-e. créditos de liquidação duvidosa, relativa ao a- no anterior, não reverti da a crédito de conta de resultado. 151.995,00 c) - Manutenção de Capital de 1 Giro Proprio, indevida- mente deduzida, por ter a empresa acusado prejul zo. - 15.069.987,00 d) - Exclusão indevida de re- ceita. 15.329.553,00 Soma: 30.575.247,00 (-) Prejuízo declarado no exercício i 7.806.724,00 Cr$ 22.768.523,00 NOTA: A importãncia de Cr$ 15.329.553,00, constan- i te do item 6.d, segundo informação fiscal, se refere a pedido de reti-_ ficação, feito pela empresa, antes do início da ação fiscal, tendo o imposto decorrente sido agravado apenas com juros de mora de 196aorriis. No final do Relatório Anexo ao Auto de Infração ,j à fls. 32, estã consignado que "a não reclamação da correção monetária estabelecida na Lei n9 6.024/74 foi revogada pelo Decreto-lei n9 1477/ /76 (D.O.0 26/08/76); assim, aquela Lei beneficia a empresa de 12./.01,1_ 9 /76 a 26/08/76, período esse não sujeito a correção monetãria - índice 1,000 (Port. 53, de 09/06/76 doMinistério do Planejamento para o 39/)i --1 mestre/76)." 5. Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 A empresa contestou a cobrança do credito tri- butário, sem nada opor à tributação das importâncias relativas aos itens . 3, 4, 5, 6.a, 6J° e. 6_,c, insurgindo-se expressamente contra a inci- dência tributária das importâncias consignadas nos itens 1, 2 e 1 6.d. A oposição feita à cobrança do credito tributá rio consta da petição impugnativa de fls. 37/45, da qual se ex- traem, em síntese, argüições de defesa no sentido de dizer: - que a massa oriunda do regime de liquidação extrajudicial, decretada por ato do Banco Central do Brasil, com fundamento na Lei n9 6.024, de 13/03/1974, não pessoa jurídica, nem a ela se equipara para os efeitos da le- gislação do imposto de renda; - que a massa liquidauda,não sendo sujeito pas sivo da legislação tributária, não se carac- teriza como contribuinte pessoa jurídica, ba seangaoesseseuentendimento no art. 69, § 19 da Lei de Falência (Decreto-lei n9 7.661, de 21/06/1945) e que o Parecer Normativo CST n9 56/79, veio estender a aplicação do Parecer Normativo CST n9 49/77 às empresas em liqui- dação extrajudicial, e assim estaria desobri gada de prestar declaração de rendimentos -e- pagar os créditos tributários apurados após decretada a liquidação extrajudicial; - que, em face do art. 18 da Lei n9 6.024/76 , é improcedente a incidência de multa e corre ção monetária a partir do vencimento legal da obrigação e que o art. 29 do Decreto-lei' n9 1.477, de 26/08/1976, está sendo aplicado com efeito retroativo; - que a fluência da correção monetária só come ça a ocorrer depois que haja notificação da existência de débito tributário, nunca an- tes, pois a partir da ciência do debito tem- -se, então, o início do prazo de um ano pre- visto em lei; - que a fiscalização afirma que o aumento de capital se verificou sem prova de documenta- ção hábil e coincidente quanto à origem da importância utilizada e que ficasse comprova da a efetiva entrada do numerário para o pa- trimónio da empresa, porem que se pode obser var ter a parcela de Cr$ 7.000.000,00 sido entregue, em 04/06/1974, pelo acionista Joa- quim Pires Ferreira BiSneto e Rodrigues ao Banco Centraldo Brasil, através do cheque n9 354.647, visado, d- sua emissão, contra o Banco Real S/A.;4) f.),) Processo n9 0783-004.515/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 - que os restantes Cr$ 7.000.000,00 relativos à integralização do aumento de capital, fo- ram debitados, em 28/06/1974, à conta de pou pança do acionista Joaquim Pires Ferreira T Bisneto e Rodrigues a credito da conta ma- triz, em Vitória (docs. de fls. 51/60), e que a conta de poupança desse diretor rece- beu depósitos na importância de Cr$ 26.000.000,00 procedentes de Brasília da qual se transferiu para a filial de Belo Ho- rizonte a parcela de Cr$ 12.100.000,00 (docs. de fls. 55 e 55A); - que o valor de Cr$ 2.784.176,00 da Manuten- ção de Capital de Giro Próprio, item 2 da pe ça vestibular já fora objeto de outra autua- ção, cujo imposto já estava ate recolhido, conforme documentos de fls. 73/77; - que, em relação ã importância de Cr$ 15.329.553,00, item 6.d do Auto de Infração, a interessada se beneficia da isenção, a que se refere o art. 26 da Lei n9 4.862, de 29/ /11/1965, isenção essa que estaria confirma- da pelo Parecer Normativo CST n9 227, de 26/ /11/1974, porque as condiçOes previstas nos itens 2.3 e 2.4, do mencionado Parecer Norma tivo, se ajustam à hipótese em exame: a mutU ante credora é instituição financeira e o -â- tomadores dos empréstimos estão enquadrados nas categorias ali indicadas. Após a realização de diligência requerida, quan - do do oferecimento da petição impugnativa, foi proferida, a respei- to das razões de defesa, a informação fiscal de fls. 86/103, na qual o Delegado da Receita Federal em Vitória, fazendo referência expressa a elar se baseou para julgar procedente, em parte, a ação fiscal, excluindo da tributação a importância de Cr$ 2.784.176,00. Em apelo voluntário, constante da petição de fls. 209/221, lida integralmente, a empresa se opOe ao ato da auto- ridade monocrática julgadora, mediante recurso tempestivo, pelo qual renova o seu entendimento anterior, alegando, ainda,quea funda mentação daquele ato não obedeceu às prescriçOes do art. 31 do De- creto n9 70.235, de 06/03/1972, por crer falt. 0 r J decisão os funda- 1111 mentos legais que amparem as razOes ./‹11111917 É o relatório. 7. Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A defesa se engana ao afirmar que a decisão re _ corrida não obedeceu aos ditames do art. 31 do Decreto n9 70.235 , de 06/03/1972. , A decisão em apreço faz menção à peça contesta _ tória de fls. 86 a 103, mediante a qual foram examinados, frente à legislação fiscal, os fundamentos da petição impugnativa. Tal peça contestatOria é, em realidade, o parecer fiscal pelo qual se exami- naram as razões de defesa expostas na petição impugnativa. Ora, com a referência expressa à contestação feita pela decisão singular, fica estreme de dúvida que a autorida- de julgadora de primeiro grau adotou, na sua referenda, os fundamen- tos do parecer de fls. 86/103. Desde que a autoridade monocrática julgadora endossou o citado parecer, em seu ato decisório, não ha- via por que estar repetindo idênticos fundamentos legais. Está, portanto, plenamente fundamentada a deci _ são recorrida, pois foi com base naquele parecer que o Delegado da Receita Federal em Vitória deferiu, em parte, a pretensão requeri- da. Não é correta a interpretação que a defesa dá ao Parecer Normativo CST n9 49/77, sem se cogitar de outras conside _ rações, para entender que uma empresa em fase de liquidação não se sujeita ás obrigações decorrentes da legislação do imposto de ren- 1 1 da. Esse entendimento, da maneira como diz a defesa, contraria o que dispõe o art. 129 do RIR/75, ao determinar que as firmas e so- ciedades em liquidação serão tributadas ate o momento em que elas -se extinguem definitivamente. A liquidação não implica na imediata extinção da empresa para que esta não se suje' e às obrigações fiscais .7 tão logo seja decretada a liquidação()) IN ) , • 8. Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 Interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisação de suas atividades, o item 4 do Parecer Normativo CST n9 191, de 28/06/1972, esclarece que o liquidante deve manter a escrituração de suas operações, levantar balanços periódicos, apre- sentar declaração de rendimentos, pagar os tributos e cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação tributaria. A tese da defesa é a de que sendo a liquidação extrajudicial igual à falência, a massa falida está destituída de personalidade jurídica e, destarte, desobrigada de prestar declara- ção e pagar os créditos tributários apurados após a decretação da liquidação extrajudicial declarada pelo Banco Central do Brasil. Com isto está ela fazendo confusão entre liquidação e extinção. A liquidação e a extinção de firma ou socieda- de são fases distintas de um processo de dissolução da pessoa jurí- dica, tanto que o art. 130 do RIR/75 ordena que "no exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, alem da declara- ção correspondente aos resultados do ano-base, deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extin- ção". O fato é que a personalidade jurídica não se extingue no exato momento em que se decreta a liquidação extrajudi- cial, porquanto, o que se verifica das disposições tributárias é o seu prolongamento ate o final da liquidação, em consonância com o que dispõe a Lei de Falências (Decreto-lei n9 7.661, de 21/06/1945- -art. 114 e seguintes). Enquanto perdura a realização do ativo e se apuram as responsabilidades passivas, as obrigações fiscais da fir- ma ou sociedade em liquidação não sofrem solução de continuidade al guma para que deixem de ser cumpridas as obrigações tributárias, só ocorrendo a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos se entre o momento da decretação da liquidação e o instante da ulti mação desta, não houver ocorrência de fato gerador de imposto. Acon tece, porem, que o c—. em exame e anterior ã decretação da liquida cão extrajudicial / /511P- 9.Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 Mesmo em relação ao ano-base de 1975, ainda que se possa imaginar que o caso em exame não seja anterior à. decre tação da liquidação extrajudicial e ainda que após esse ato não se tenha praticado atividade especifica alguma, da qual resultasse ren dimento sujeito a tributo, haja vistas para o período de 01/01/1975 a 19/06/1975, antecendente à data daquela decretação - 20/06/1975 publicado no D.O. de 27/06/1975, fls. 46/47, durante o qual a empre sa praticou operaçOes inerentes à atividade que se propusera explo- rar. Improcede, portanto, a argüição da defesa em dizer que o proce dimento fiscal labora com sofismas, quando afirma que o exame abran ge período anterior à decretação da liquidação extrajudicial, cons- tante dos autos. Lembre-se a defesa que, por não se tratar de _ini- cio de negócio nem de extinção de empresa que estaria ocorrendo no ano de 1975, mas apenas decretação de liquidação extrajudicial, que ainda não se ultimara, o exercício fiscal compreende o período de um ano por inteiro, e não parte de um ano, para se admitir que a de claração de rendimentos com base no balanço encerrado em 31/12/1975 só deveria conter o período de 20/06/1975 a 31/12/1975. Revela-se, portanto, perfeita a observação fis cal, a fls. 89/90, quando, referindo-se aos Pareceres Normativos CST n9s. 49/77 e 56/79, e bem assim ao Parecer CST n9 1.100/80 diz: ... a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos somente abrange o período que vai da decretação da liquidação ate a ultima- ção dessa mesma liquidação e desde que não o- corra nenhuma atividade nesse período, nem con tinuação do negócio, caso em que se configur-a- a existência de prática de atos inerentes à pessoa jurídica, quer se entenda "de jure" quer se entenda "de facto". O entendimento daqueles pareceres e perfeitamente compreensível visto que uma empresa em liquidação, no período com- preendido entre a sua decretação ate a sua ul- timação, sem continuação de negócio, não apre- senta as condiçOes exigidas pela legislação do Imposto de Renda para a tributação da pessoa jurídica, que e o lucro, visto que a sua ativi dade está paralisada. Daí, a conclusão dos Pa- receres Normativos citados, de que somente ha- verá tributação na pessoa do sócio, seja ele pessoa física ou jurídica, depois de ultimada a liquidação e relativa à "fegtítuição-de capi 557 tal" (subitem 4.3 do Parecer Normativo n9 49/ 777 e subite 3.2 do Parecer Normativo - CST n9 56/79) 4 À ' Processo n9 0783-004.515/80 10. sERyiço PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101-73.309 14. Assim, o período anterior à decretação da liquidação extrajudicial - Lei n9 6.024/74 que é o caso sob exame, esta alcançado pela tributação, visto reunir todas as caracterís- ticas necessárias à tributação: , a empresa estava_em ple- no funcionamento; houve lucro a tributar; aléin da obrigação de apresentação de declaração de rendimentos estabelecida em Lei, que está em pleno vigor (art. 51 do Decreto-lei n9 5.844/ /43, art. 127 do RIR/75 - Decreto 76.186/75 art. 37 § 29 daLein9 4.506/641art. 151 do RIR/75 - Decreto n9 76.186/75, art. 41 da Lei n9 4.506/64 e art. 152 do RIR/75 - Decreto n9 76.186/75). 15. Embora a lei seja clara quanto à apresen- tação de declaração de rendimentos ate ultimar-se a liquidação, de um modo geral, não Hdife- rençando a judicial da extrajudicial ou volun- tária, a dispensa de apresentação de declara- ção de rendimentos relativa ao período sem mo- vimento das atividades normais da empresa e sem nenhum fato ou ato jurídico ou econômico que gere imposto, a não apresentação de decla ração de rendimentos relativa a esse período não implica em isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário, que deve estar impressa literalmente na lei tributária (art. 111 do CO digo Tributário Nacional). 16. Assim, o caso sob exame é de liquidação extrajudicial, prevista na Lei n9 6.024/74, de cretada em 16/06/75 e publicada no Diário Ofi- cial em 27/06/75, conforme documento de fls. 46. A empresa manteve suas atividades normais ate aquela data e o liquidante apresentou a de claração de rendimentos relativa ao ano de 1975, exercício de 1976, na conformidade do art. 129 do RIR/75 - Decreto'n9 76.186/75 e item 4 do Parecer Normativo n9 191/72 e item 3 do Parecer Normativo n9 254/72. Quanto à de- claração do ano de 1974, exercício de 1975 foi apresentada normalmente pelo representante legal da empresa, à época." Compreende-se, assim, que a dispensa da presta ção de declaração de rendimentos por empresa em liquidação só abran - ge o período em que está sendo ultimada a sua dissolução e ainda sob a condição de que não tenha exercido atividade, da qual resulte fato gerador de imposto, porquanto tal dispensa não implica em exo- neração de pagamento de tributo, mas apenas como decorrência de cir 'cunstãncia de _subentender-se que, em não havendo prática de ativida-n de alguma, inocorra a apuração de rendimentos sujeitos à incidênc'J., /)‘917 á0:j 11. Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 , tributária. Em. suma: a dispensa da prestação da declaração de rendi_ mentos não redunda em isenção do imposto, por isso se na fase de li_ quidação a empresa auferir valores tributáveis, semelhante dispen- sa, não expressamente determinada em lei, deixa de ser permitida devendo a empresa proceder normalmente à entrega da declaração de rendimentos. Todavia, seja qual for a circunstância, no e- xercício em que a empresa se liquidar definitivamente, extinguindo- -se, a declaração de rendimentos, que comporte a parte final da li- quidação, há de ser imediatamente apresentada. É, porem, necessário ficar bem sublinhado que, no caso em exame, a questão em debate se refere a período anterior à data da decretação da liquidação extrajudicial. Decretada .a liquidação extrajudicial, a corre- ção monetária em relação às dívidas passivas de natureza fiscal, na conformidade do art. 18, alínea "f", da Lei n9 6.024, de 13/03/ /1974, se computa ate o dia imediatamente anterior ao da decreta- ção, ficando a sua fluência suspensa pelo prazo de um ano, contado a partir daquele dia, consoante determina o art. 29 do Decreto-lei n9 1.477, de 26/08/1976. Se, porem, ate trinta dias após o termino do prazo de um ano, as dívidas citadas não forem liquidadas, a cor- reção monetária passa a ser calculada por inteiro ate a data do pa- gamento, computando-se o período em que esteve suspensa (art. 29 § único, Decreto-lei n9 1.477/76). Tendo a autuação considerado que a alteração introduzida na Lei n9 6.024/74 pelo Decreto-lei n9 1.477/76 veio a- _ tingir período em que já se encontrava em andamento a liquidação ex trajudicial da recorrente, decretada em 27/06/1975 (fls. 46), res- peitou as disposições anteriores da lei alterada, não acrescendo em relação ao período que vai da data da decretação da liquidação extrajudicial à" do advento do citado decreto-lei, nenhuma correção 4 monetária à dívida fiscal, como se esclarece 0 rodapé da peça ves- tiBillar de fl-s-3-0 ,e tambamda de _f 1 s-__ 3 2 ..* L s- "0157 ,i , Processo n9 0783-004.515/80 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 , , E quanto à não reclamação de penas pecuniá- rias, a que alude a alínea "f", art. 18, da Lei n9 6.024/74, á de salientar-se que elas se referem a infrações de leis penads adminis_ trativas. As multas aplicadas por infrações à lei tributária perma _ necem intactas, portanto, sem qualquer alteração. A mataria que se discute na fase recursal, re_ lativa à base sobre a qual se ergue o credito tributário, envolve questões de duas naturezas distintas: la. - aumento de capital em dinheiro, ocorri- do no ano-base de 1974, sem prova da o- rigem dos recursos utilizados e da efe- tiva entrada do numerário no património i da empresa (item 1 da autuação); 2a. - exclusão indevida de receita auferida no ano-base de 1975, a título de juros e comissões (item 6.d da autuação). Verifica-se pela cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 03/06/1974 (f is. 05/08) que fora aprovado o aumento de Cr$ 14.000.000,00, exclusivamente em dinheiro, no ca- pital da sociedade, sendo 50% integralizado no ato da subscrição e os restantes 50% dentro do prazo máximo de 12 meses. Como salienta o parecer fiscal, a fls. 94 I consta, dos documentos de fls. 14 e 17/22, que cada acionista, de per si, integralizou a sua parte no aumento de capital. Solicitada a prova da origem do numerário e a efetiva entrada da importância no património da empresa, a defesa alegou que o recolhimento feito ao Banco Central do Brasil, de que cuida o documento de fls. 14 foi efetuado com recursos próprios do diretor Joaquim Pires Ferreira Bisneto e Rodrigues, que e detém 49,96% do capital social, no mesmo percentual mantido por Jorge Feijó Trauvetter. Só esses dois acionistas, por sinal o diretor e presidente da sociedad-e7-defem quase a Lotde--açõ s do pital da recorrente, refletida em 99,92%, ficando os restantes 1 0,08% distribuídos pelos outros cinco acionistas, o que signif* f /I) 13. 1, Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 , tratar-se de sociedade de capital fechado. Ainda com relação ao documento de fls. 14, a empresa não ofereceu prova de que o cheque n9 354.647, firmado pelo diretor Joaquim Pires Ferreira Bisneto e Rodrigues e emitido contra o Banco Real S/A. era de sua conta particular. E o que mais se tor- na inexplicável, como salienta o parecer fiscal a fls. 94, e que no documento de fls. 14, na parte de cima, está declarado que cada subscritor integralizou, de per si, a parte que lhe coube no aumen- to de capital, e a empresa recebeu, em Vitória, ES,• a importância de Cr$ 7.000.000,00, recolhida ao Banco Central do Brasil, vindo a defesa afirmar, posteriormente, que o recolhimento foi efetuado pe- lo diretor Joaquim Pires Ferreira Bisneto e Rodrigues com recursos próprios. Há uma flagrante contradição no que a defesa afirma em confronto com o que o documento revela, levando-se,ainda, em consi- deração que autorização do recebimento do cheque n9 354.647 ocorreu no Rio de Janeiro, com manifesta oposição ao que a parte de cima do citado documento aduz dizendo que a importância de Cr$ 7.000.000,00 , proveniente da quantia que a empresa recebeu de subscritores, foi tomada, em 04/06/1974, em Vitória. O parecer fiscal ao redargüir que não ficara provado que o cheque n9 354.647, emitido por Joaquim Pires Ferreira Bis neto è Roch.igaesera'de sua conta particular, em absoluto não está pondo em dúvida o que declara o Banco Central, no documento de fls. 49 (cópia do de fls. 14), uma vez que aquele senhor, na qualidade de diretor da empresa Vitória-Minais S/A., Crédito Imobiliário, tambem podia emitir cheques contra estabelecimentos bancários nos quais a 1 citada empresa mantivesse conta. Dizendo, simplesmente, que o men- cionado cheque fora emitido por Joaquim Pires Ferreira Bisneto e RO drigues, não implica, pois, em admitir-se, como quer a defesa, por te-lo como sendo da conta particular. A par disso, e de reparar-se, ainda, que, ao mesmo tempo, a empresa emitiu o cheque n9 270.929, no valor de Cr$ 7.000.000,00, contra o Banco do Brasil S/A., utilizando-o para dep4ó sito no Banco Real -ã/Ã., - ciue o docuirtérito de tis. 2-3--Indi-ed /g3_,1111119 , 14. Processo n9 0783-004.515/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 em Belo Horizonte. De acordo com o que afirma o parecer fiscal, a fls. 94 e 95, esse cheque ficou sem destino, porque o valor não che_ gou à conta da empresa no Banco Real S/A., como se verifica dos ex- tratos de fls. 84/85. A outra parcela correspondente aos 50% restan- tes do aumento de capital, dada como integralizada em 28/06/1974 , diz a defesa que se verificou de debito à conta de poupança do acio_ nista Joaquim Pires Ferreira Bisneto e Rodrigues, a credito da ma- triz em Vitória. Diante das explicaçóes da defesa, quem teria inte- gralizado todo o aumento de capital seria o diretor Joaquim Pires Ferreira Bisneto e Rodrigues, não só a parte que subscreva senão também a que os demais acionistas subscreveram. Todavia, como se observa da prova dos autos e dos procedimentos contábéis aos quais a recorrente procedeu, quanto ao registro do aumento de capital, houve, tão-somente, jogo de con- tas, sem nenhuma entrada efetiva de novos valores. Não há, portan- to, prova alguma da origem dos recursos utilizados, nem entrada de valor algum para o património da empresa. Os quadros I e II (fls. 116/119), a respeito dos registros contábeis efetuados, demonstram transferência de va_ lores entre estabelecimentos bancários e entre filiais e a matriz , sem que a conta Caixa ou Bancos tivessem sido movimentadas para rece- bimentos de valores. Dai ter a signataí.ia do parecer fiscal dito que quem efetuou o aumento de capital para os acionistas foi a pró- pria empresa (fls. 96). Em consideração à parte, verifica-se que ante- riormente, em 27/08/1973, a empresa já havia efetuado um aumento de capital, que, também por falta de prova da sua efetividade em espé- cie, fora objeto de outra autuação (f is. 120/121), cujo recurso n9 78.899, oposto pela interessada, foi julgado pelo Acórdão n9 111- -00.460 da lia. Câmara do Primeiro Conselho de fentribuintes que, à unanimidade, lhe negou provimento (fls. 176) X dik do; /)5111311:12 r , Processo n9 0783-004.515/80 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.309 Quer, por fim, a defesa pleitear o gozo da i- senção prevista no art. 26 da Lei n9 4.862, de 29/11/1965 (art. 359, alInea "i", c.c. art. 361, do RIR/75) sobre a importância de Cr$ .. 15.329.553,00. Antes, através do processo n9 0740-054.898/77, -ela solicitara, espontaneamente, retificação da declaração de rendimen- tos do exercício de 1976, com a apresentação de novo formulário, de vidamente preenchido (f is. 190/191), acompanhado da relação de fls. 192/193, para o fim de reduzir a Cr$ 1.212.062,00, o montante - de Cr$ 16.541.615,00 que inserira, no quadro 21, como exclusão do lu- cro real, a titulo de juros ou comissOes sobre empréstimos destina- dos à indústria da construção civil, quando prestara a declaração n9 054.477 (cotejem-se as peças de fls. 13 e 191 verso). A fiscalização considerou:a espontaneidade do pedido, tendo submetido o tributo dal decorrente ao agravamento da mora. O fato está consignado no item 6.d do Auto de Infração. A defesa veio somente insurgir-se contra a co- brança do credito tributário correspondente depois de notificada alegando beneficiar-se da isenção, a que se refere o art. 26 da Lei n9 4.862165, a qual, diz, o Parecer Normativo CST n9 227, de 26/11/ /1974, confirma. A colação foi trazida a relação de fls. 78, na qual apenas se indicam os nomes de várias empresas e as importãn- cias atribuídas a cada uma. Para que as instituiçOes financeiras, entre as quais se inclui a recorrente, gozem da isenção prevista no art. 26 da Lei n9 4.862/65, é necessário que elas sejam mutuantes, credoras dos empréstimos. concedidos e, alem disso, os tomadores dos emprésti mos, mutuários.devedores„:afora classificarem-se em qualquer uma das três categorias citadas no subitem 2.4, sob as alíneas "a", "b" e "c", do Parecer Normativo CST n9 227/74, se destinem ã construção civil e tenham por fim especifico a construção residencial. A questão foi devidamente examinada no parecer fiscal, a fls. 99/101, de forma que se tornaria ocioso estar-se re- petindo os fundamentos ali expostos, mesmo que se fizesse com o MP v.v. F de outras palavras. E uma vez que a defesa, na peça recursal, el linhas gerais, repete o que dissera na petição impugnativa, no h por que modificar o ato recorrido. Esse, pois, o voto do relator em rejeitar a preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.( .,) ‘ , %.,57 .' ‘, )df ass)// 7 '' ' - i -• 1 r ? SY iI0 RO , RIGIP. - RELATOR,,,.. ----g___) . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13975/000.050/92-86 SessWo de 19 de outubro de 1993 ACCRDAD NR.103-14.242 RECURSO MR.: 103.973- IRPO-EX.1990 RECORRENTE z RODHEN ARTEFATOS DE MADEIRA LIDA RECORRIDA : DRF- JOINVILLE- SC MM DIFERIMENTO DE LUCRO INFLACIONARIO- Quando no existir regulamentaflo especifica vetando o dife- rimento do lucro inflacionário ou parcela deste, mesmo que referente a atividade incentivada, e tal oppáro no representar o envio de parcela tributá- vel para uma incidencia futura do imposto em ali- quota menor, no momento da escolha já conhecida, é legitimo diferi-lo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RODHEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Candido Rodrigues Neuber. Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1993. ' d-glitrUBER - PRESIDENTE C V : .MA D l L OS CARNEIRO- RELATOR glinalab• VISTO EM- 14,4%. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 20k0,‘ “4 , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- roseJOSE ROBERTO MOREIRA DE MELLO,CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA,VIC- TOR LUIS DE SALLES FREIRE,SONIA NACINOVIC,RUBENS MACHADO DA SILVA (Su- plente convocado). ás 111(/ • MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13975/000.050/92-86 RECURSO NR.: 103.973 ACORDO NR.: 103-14.242 RECORRENTE : RODHEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA RELATORI 0 RODHEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,inscrito no C.G.C. sob o n 75.853.168/0001-49, recorre, a este Conselho, da decisWo exarada pelo chefe da DivisNo de Tributaçáro da Delegacia da Receita Federal em Joinville,SC, que julgou procedente o lançamento suplementar do impos- to de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, período-base 1989, efetuado mediante notificaçWo de fls.03. O demonstrativo de fls.04, descreve e enquadra a irre- gularidade assim:lucro inflacionário do período-base (parcela diferi- vel)maior que o apurado em conformidade com a legislaflo vigente;arts. 154 c/c art.388,1I do RIR/80, arts.20 e 21 do Decreto-Lei n 2341/87, galterado pelo artigo 21, par. lt da Lei n 7.799/89. Notificado em 22.04.92 (AR de fis.18), tempestivamente" o contribuinte impugna parcialmente a exigencia, flu.01/02, alegando, em resumo, que: a) no há no demonstrativo do lucro inflacionário de fls.05, os valores que poderiam demonstrar a alegada realizaflo inde- vida do lucro inflacionário; b) seguindo rigorosamente as instru~s contidas no ma- nual do Imposto de Renda Pessoa-Juridica-1990 (pág.47), demonstramos, a seguir, o valor correto do lucro inflacionário:d enj\ *Ç" • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13975/000.050/92-06 ACORD140 N 103-14.242 1- Saldo credor da correçWo monetária (item 13/17) do formulário I- (Cr$ 10.666.676,00) . 2- Soma itens 13/11 e 13/12- FI Cr$ 11.004.937,00 3- Soma itens 13/04 e 13/05- FI Cr$ ( 759.874,00) 4- Lucro Inflacionário do período Cr$ 421.713,00; c) como re go há demonstrativo do cálculo efetuado para apurar o valor de Cr$ 253.929,00, claro está o equívoco praticado pelo Departamento da Receita Federal, pois conforme explicitado acima a di- ferença efetivamente ocorrida foi de Cr$ 46.676,00, devendo o lança- mento ser retificado. Instruíram a impugnaçgb os documentos de fls.06/17. A decisgo monocrática de flu.26/28 julga procedente o lançamento, cuja ementa se transcreveu "LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCICIO- A parcela diferivel do lucro inflacionário do exercicio é a correspondente a atividades n(o incentivadas. A parcela correspondente a exportaçffes deve ser excluída no seu cálculo, para efeito de diferimento". Embasaram a decisgo ou seguintes fundamentos: a) estio corretas as afirmaçUes do notificado quanto As orientaçCes do Majur, que o levou a demonstrar o cálculo do seu lucro 4.inflacionario. Entretanto, no concluiros cáculos necessários à apura- çWo dos valores passíveis de diferimento, ou seja, no efetuou a_px- clusgq_da parcela do lucro inflacionário relacionado com as exporta- çffes, que se constitui em parcela no passível de tributaçgb, logo, ngo ditei-1\2cl; MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13975/000.050/92-66 ACORDO N : 103-14.242 b) a lei no permite o diferimento do lucro inflacioná- rio relativo a parcelas incentivadas, nd caso concreto e exportaflo, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n 29/80; c) tal procedimento se justifica pois se o lucro da ex- ploraç(o da atividade da exportaçgo é excluído do lucro liquido, para efeito de apuraçáo do lucro real, a parcela proporcional do lucro in- flacionário relativa a esse lucro no pode ser diferido para tributa- flo futura, por inexistir tributaçgo futura do lucro de exportaçgb; d) o cálculo efetuado pelo notificado importou em pre- juízo ao Erário PUblico vez que reduziu indevidamente a base de cálcu- lo do IRKJ. Cientificada da decisWo em 31.07.92, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls.32/34 instruido pelos documentos de fls.35/38, onde reitera as razefes da im- pugnaflo, aduzindo,ainda o seguinte: a) o Parecer Normativo n 29/80 que fundamentou a deci- sato recorrida nWo se aplica ao presente caso- benefício da exportaçgo incentivada- pois ele trata exclusivamente do diferimento do lucro in- flacionário da empresa beneficiária da reduç go ou isençgo do imposto a título de incentivo fiscal ao desenvolvimento Regional ou Setorial; b) textualmente, na linha 07/01, do quadro 7 do Anexo 2, está consignado PARCELA DIFERIVEL da atividade rural ou exportaçgo, e o quadro 08 do mesmo anexo 2 (Desdobramento do Lucro Real- Exporta- çgo Incentivada) determinava, entre outros procedimentos, a adiçgo do Lucro Inflacionário Realizado e a diminuiçgo do Lucro Inflacionário do exercício do Lucro da Exploraç go- Exportaçgo Incentivada. Ora, se o próprio Majur fala em Parcela Diferível, o seu procedimento seguir a risca as instrucffes nele contidas; çv )\ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13975/000.050/92-86 ACORDA0 Na 103-14.242 c) equivocou-se o julgador °a quo" ao afirmar inexistir tributaflo futura do lucro de exportacgo. O referido lucro era tribu- tado à aliquota de 18:.: no ano-base de 1989 e a partir de 1990, exercí- cio em que se inicia a realizaflo do Lucro Inflacionário- deixou de existir o incentivo da exportacWo, passando a tributaçXo ser normal. Portanto, ao contaria do afirmado na R.decisWo de que houve preiuixo ao Erário, a realizaçXo nos penados subsequentes a aliquota normal de todo o Lucro Inflacionário Acumulado, inclusive o da exportaçXo, além de contraditória, ensejaria a reciamaao da tributaçgo do lucro que originalmente foi submetido à aliquota de 18% E o relatório. Ál ig ç • • • • MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13975/000.050/92-86 ACORMO N :103-14.242 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO - Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As alegaçefes da contribuinte apresentadas na impugna- çWo e no presente recurso sWo procedentes. Primeiramente, porque ela nWo procedeu a apura~ do seu lucro inflacionário e a,consequente op- çWo pelo seu diferimento ao arrepio dos arts.154 e 388 do RIR/80 como posto no lançamento suplementar eletrônico vestibular do processo. O procedimento da contribuinte, também, esta amparado pelos artigos de nt 361 a 363 do RIR/80., O alegado preJuizo ao Tesouro Nacional, pelo julgador primário, nWo existe diante de uma lógica matemática muito simples, referida na peça recursal. Ao optar pelo diferimento da parcela em discussWo a contribuinte, na verdade, elevou sua alíquota em 66%, já que naquele exercício ela tinha a seu favor a aliquota reduzida de 18% e nos exercícios futuros a allquota á incidir pausa a ser de 30%. Esta elevaflo é maior que a própria multa lançada de oficio. Deste modo, nato subsistem as alegaçaes de prejuízo e má fé. Pelo exposto dou provimento ao recurso nos termos do pedido formulado na folha 34. kli inii tuto(D j F e de outbro de 1993. CLOVIS ARMANDO ENOS CARNEIRO- Relator r ( Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073099.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.051046/82-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:07:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:07:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:07:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:07:42Z; created: 2009-08-21T13:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T13:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:07:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0875/051.046/82-08 çe. ;a:41 MINISTERIO DA FAZENDA .ESB Sessãode.05.dedeZentrO..de19._83 ACORDA() N0.105.7.0,55.1 Recurson° - 86.911 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - MANGRO TEXTIL LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP NULIDADE - Auto de Infração - Válido é o au to de infraçao lavrado por Fiscal de Tribu- tos Federais lotado em repartição diversa da encarregada do respectivo lançamento, em razão de ação direta no domicilio do contri buinte autorizada pelo Superintendente Regia nal da Receita Federal ao qual estão subor- dinados a repartição lançadora e o fiscal autuante. OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício ePas sivo Nao Comprovado - Presume-se omissao de receitas no caso de a empresa manter escri- turadas a crédito da conta Fornecedores o brigações já pagas ou que não estejam embar sadas em comprovantes de sua existência. PERÍCIA - Não será atendido o pedido de pe- MIW-cjue tenha finalidadaseramente prote- latória, sobretudo se o contribuinte é ca- paz de substituir a perícia por meraapresen tação de documentação comprobatória e deixa de fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentenautos de recurso interposto por MANGRO TEXTIL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.CJO . . . .1"- Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1983 PEDRMAR NS ANDES - PRESIDENTE ) ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM CahrILER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE- 0 CIONAL 9 DEZ 1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo nixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'Anna.TO - - - ---- --- - — _ _ = -_ _ _ ____ _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 0 875/0 51. O 4 6/82-0 8 RECURSO N9: 86.911 ACÓRDÃO N9: 10 5-0 . 551 RECORRENTEN9:MANGRO TEXTIL LTDA. RELATORI 0 MANGRO TEXTIL LTDA., empresa estabelecida na Capi tal do Estado de São Paulo, ã rua Oriente, n9 204, incrita no CGC sob o n9 61.422.119/0001-47, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Colegi ado, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, de fls. 114, em razão de falta de comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores, como segue: em 31.12.78, Cr$ 61.686,00; em 31.12.79, Cr$ 5.321.040,00 e, em 31.12.80, Cr$ 10.268.217,00. A não comprovação destes saldos caracterizou, segundo o autuante, a existência do chamado passivo fictício, que, consoante a legisla- ção, externa a omissão de receitas praticada pela empresa. Para comprová-lo, o fiscal juntou ao presente o Termo de Constatação de Irregularidade, o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o Demonstrativo da Correção Monetária, Multa e Juros. A base legal invocada foi: arts. 153, 154, 157, § 19, e 180, todos do RIR/80. Na impugnação de fls. 120/124, a autuada alegou, em resumo, o que segue. Preliminarmente, o auto de infração seria nu- lo por ter sido lavrado por fiscal que exercia suas atividades em, pmF-oFflocc-secgro-lumns . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 2. Acórdão n9 105-0.551 Guarulhos, enquanto o domicílio fiscal da empresa é em São Paulo. Ainda preliminarmente, apesar de a interessada ter colocado à dis- posição do Fisco todos os seus livros contábeis e documentos com- probatórios dos seus registros, o agente fiscal reteve, para anã- lise,os livros Diário Geral n9 12 e Diário Auxiliar de Fornecedo- res n9 1. A análise desses livros e respectiva documentação só poderia ter sido realizada no domicilio da impugnante. A seguir, trouxe para os autos vários documentos com a finalidade de comprovar a existencia do passivo no balanço de 31.12.78, que se encontram às fls. 126/127. Com relação ao ba- lanço levantado em 31.12.79, exibe os docs. de fls. 131/138, que comprovam as obrigaçOes registradas nessa data.Pelativanenteao balan ço de 31.12.80, apresentou os docs. de fls. 139/144. O Delegado da Receita Federal, ao apreciar a impug- nação, não deu acolhida à preliminar de nulidade do auto de infra ção, pois "a autoridade fiscal competente para aplicar o regulamen to é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procuradorcm representante". Além do mais, ponderou,ainda aquela autoridade que "o Auto de Infração foi lavrado por pessoa autorizada para tanto, tendo em vista que através do telex n9 1843 de 13.04.82, expedido pela SRRF 8a. Região Fiscal, foi autorizado o deslocamento do autu ante para a DRF/São Paulo a fim de realizar trabalhos fiscais, ten do-se observado, portanto, a competência de autoridade na execução do lançamento." Por fim, no que respeita à apreensão de livros e documentos, o art. 644, § 29, do RIR/80, determina que, quando for indispensável ã defesa dos interesses da Fazenda Nacional, po- derão ser apreendidos livros e documentos da escrituração fiscal ou comercial. Quanto ao mérito, porém, acolheu o Delegado a impug nação, parcialmente, determinando que fossem excluídas da tributa- ção as seguintes quantias: no exercício de 1979, Cr$ 33.677,70; no exercício de 1984Cr$2.185.877,46; no exercício de 1981, Cr$ .\ 1.168.398,55. Com relação, ainda, ao exercício de 1980, mandou se 1_ \ excluísse da tributação a parcela de Cr$ 267.137,00, por ter sidogn . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 3. Acórdão n9 105-0.551 considerada em duplicidade pelo fiscal autuante. Desta decisão, recorreu de ofício para o Superintendente Regional da Receita Fede ral em São Paulo. A empresa tomou ciência da decisão do Delegado, em 10.12.82, e apresentou recurso voluntário em 06.01.83. O Superintendente, na decisão de fls. 181/182, ne- gou provimento ao recurso de ofício. A empresa tomou ciência desta decisão, em 15.04.83, mas não se manifestou a respeito. No recurso voluntário contra a decisão do Delegado (f is. 168/179) a interessada solicita a este Colegiado que se pro- nuncie pela improcedência do auto de infração, reformando, assim, a decisão recorrida, ou que converta ,o julgamento em diligência a fim de que, na forma dos arts. 17, 18 e 19 do Decreto n9 70.235/72, se realize perícia, baseada na seguinte fundamentação: a) o auto de infração pecou pela indefinição do fato e pela ineterpretação facciosa, com base em presunções; b) a ação fiscal durou de 20.05.81 a 17.06.82, com intensa pressão sobre a empresa, sobretudo pela exigência de documentação em tempo exíguo e apreensão de livros e documentos pelo autuante; c) na impugnação já se fez menção da incompetência do agente fiscal para autuar a empresa, além da arbitrariedade na apreensão de livros e documentos. A decisão fez menção a um telex que teria nomeado o fiscalpara atuar em seu estabelecimento, mas este telex não foi juntado aos autos; d) os fatos apontados pelo agente do fisco não são claros e concludentes a respeito da matéria tributável; e) houve erros grosseiros e descuido na preparação de relatórios e levantamentos, capazes de retirar a estes suportes í da autuação anecessárlaconfiabilidade. Tanto isso é certo que agr, semmommucommiuL Processo n9 0875/051.046/82-08 4. Acórdão n9 105-0.551 decisão andou corrigindo o que pôde; f) no tocante ã essência da autuação, de acordo com o art. 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, a infração de ve ser apoiada no seguinte: 19 - escrituração indicativa de saldo de caixa; 29 - manutenção, no passivo, da obrigação de pa- gar; 39 - autorização de presunção de omissão de re- ceita; 49 - contra-prova da improcedência dessa presun- ção. Acrescenta: "Ora, não existe escrituração ou re- gistro nenhum explicito indicativo de caixa credor. Nem ocorre \ a manutenção de obrigação a pagar." 7 É o relatório# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 5. Acórdão n9 105-0.551 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso preenche os requisitos para sua apresen tação, inclusive o relativo a prazo, posto que a empresa tomou ciência da decisão do Delegado da Receita Federal em 10.12.82 e protocolizou o recurso voluntário em 06.01.83. A recorrente solicita se declare a imporcedência do auto de infração, mediante reforma da decisão da primeira ins tãncia, ou se converta o julgamento em diligencia, a fim de que seja a contabilidade submetida a perícia. Para o deslinde da questão abordarei, por força do recurso apresentado, a questão-de-fato e a questão-de-direi- to, pois a respeito de ambas se pronunciou a empresa. Antes, po rém, cumpre examinar a preliminar de nulidade do auto de infra- ção. A - PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente tenta infirmar a ação fiscal pelo fato de o autuante não ser autoridade competente. De acordo com a decisão recorrida, "o Auto de Infração foi lavrado por pessoa autorizada para tanto, tendo em vista que através do telex de n9 1843 de 13.04.82, expedido pela SRRF 84 Região Fiscal,foi au torizado o deslocamento do autuante para a DRF/São Paulo a fim de realizar trabalhos fiscais, tendo-se observado, portanto, a competência de autoridade na execução do lançamento." A recorrente levantou a suspeita, primeiramente, de tal telex ser peça forjada a posteriori, posto que não apre- sentado no tempo oportuno. Além do mais, esse telex não consta do processo, o que é inexplicável, pois, segundo suas próprias palavras, "se o fato(autorização, credenciamento, delegação, se ja lã o que for) existe noãobito da Administração, deve ser tra zido ao processo como peça instrutiva, desde que alegado na de- fesa.4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 6. Acórdão n9105-551 Não cabe razão à recorrente. Se abrirmos o processo às fls. 41, deparar-nos-emos com um Termo de Prosseguimento de Fis calização e Intimação, assim redigido: "No exercício das funções de Fiscal de Tributos Federais, e em prosseguimento a fiscalização i niciada em 20.05.81 e Autorização conforme Te- lex SPO n9 1843 de 13.04.82 da SRRF 8a.,intimo o contribuinte acima identificado a apresentar a esta Fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta data, relação da conta Fornece- dores e Empréstimo e Financiamento dos Balan- ços encerrados em 31.12.78; 31.12.79 e31.12.80 conforme modelo anexo ao presente, juntando as respectivas duplicatas e recibos de pagamen- tos." A empresa deveria, no caso, ter-se negado a atender a tal intimação, pois formalizada por fiscal incompetente. Tal não aconteceu. As fls. 74 há uma correspondência iniciada com estes dizeres: "Procurando atender, com maior solicitude, a sua intima- ção de 05.05.82..." Por que só após a lavratura do auto de infra- ção a empresa se lembrou de invocar a incompetência do fiscal? Por que, durante a fiscalização, tratou com um fiscal incompetente? Na verdade, aconteceu que o termo de inicio de fiscalização se deu em Guarulhos e nada mais consentâneo do que um fiscal de Guarulhos vir a São Paulo, após a mudança da empresa para esta Capital, a fim de continuar o trabalho de fiscalização. De acordo com o art. 641, do RIR/80: "A fiscalização do imposto compete às reparti- ções encarregadas do lançamento e, especialmen te, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contri._ buintes." O que importa, no caso, é que a fiscalização seja feita pela repartição encarregada do lançamento, e isto foi cumpri do. Tanto isto é verdade que o documento de fls. 41, no qual se faz \IN referência ao Telex 1843, aparece como sendo a DRF em São Paulo. A L lém do mais, o dispositivo citado exige, apenas, que a fiscaliza-W - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 7. Acórdão n9 105-0.551 ção seja executada por fiscal de tributos federais, e isto também foi cumprido. A circunstância de o autuante fazer remissão ao Te- lex n9 1843, foi com relação e ordem interna, para explicar a seus superiores por que, embora lotado em Guarulhos, procedeu ã fiscali zação na cidade de São Paulo. Para o contribuinte interessa, somen te, se a pessoa que se apresenta como fiscal realmente o é. Dai o por que da Instrução Normativa SRF n9 44/78 ter determinado que o fiscal de tributos federais sempre que, no exercício de suas fun- çeos tiver que dar a conhecer a terceiros a sua condição funcional, deve exibir o Cartão de Identificação Funcional e o Distintivo de Identificação. Não exige que o agente do fisco comprove sua lota ção na repartição do domicílio do contribuinte. O parágrafo único do art. 641 do RIR/80 acrescenta: "A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do fiscal de tributos federais no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarece-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verifi- car a exatidão dos rendimentos sujeitos ã inci ciência do imposto, lavrando, se for o caso, 6 competente termo (Lei n9 2.354/54, art. 70,2)." Vê-se, portanto, que a lei exige somente que o pro cedimento seja realizado por fiscal de tributos federais, não . se reportando ao fato de estar ou não lotado no domicílio do contribu inte. Por outro lado, o Telex n9 1843/82 não tem necessidade de ser apresentado ao contribuinte, pois interessa tão somente ã ordem interna da Repartição Fiscalizadora. No tocante e apreensão de documentos e livros docon tribuinte, nenhuma arbitrariedade ocorreu no caso. Conforme obser- vou a decisão recorrida, determina o art. 644, § 29, do RIR/80eUon do for indispensável ã defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal e comercial." O dispositivo atribui ã livre discricionariedade do \ agente fiscal apreender os documentos com base no pressuposto de 1 t". que tal atitude tem por finalidade atender ã defesa dos interes-ÇP _. . . ummoimmucommuL Processo n9 0875/051.046/82-08 8. Acórdão n9 105-0.551 ses da Fazenda Nacional, critério este cuja apreciação não é dada a este Colegiado. B - A QUESTÃO-DE-FATO A matéria se concentra em torno do fato de a empre- sa manter em seu passivo obrigações, sem a devida comprovação da existência dos saldos na conta Fornecedores. No exercício de 1979, a conta referida apontou um saldo credor de Cr$ 61.686,00. Desse total, Cr$ 33.677,70 foram considerados comprovados pelo Delegado. Restaram Cr$ 28.009, que representam a diferença entre o saldo da conta Fornecedores (Cr$ 17.325.349,00) e o levantamento feito pelo fiscal autuante, de fls. 51 (Cr$ 17.297.340,00). A única explicação fornecida pela recorrente se en- contra na impugnação, às fls. 122, nestes termos: "Também não está correta a diferença entre o total da relação e o saldo da conta for necedores. Na verdade o saldo de balanço foi inferior ao total da quela relação (Cr$ 17.346.742,29)." A explicação, no entanto, é genérica. Se o balanço de fls. 30 apresenta um saldo de Cr$ 17.325.349,78 e a relação feita pelo autuante só demonstra um sal do de Cr$ 17.297.340,49, seria muito fácil para a empresa ter de monstrado onde estavam os Cr$ 28.009,00 restantes. Ao invés disso, deteve-se tão somente em acusações contra o agente fiscal, sem a presentar qualquer prova desse passivo. No exercício de 1980, foi exigida a tributação so- bre Cr$ 5.321.040,00, sendo que Cr$ 2.766.069,00 relativos a títu- los não exibidos, Cr$ 267.137,00 em razão da direfença verificada entreobalançoe arelaç;x")detítulos elaborada pelo fiscal autuante; e, fi- nalmente, Cr$ 2.287.834,56 relativos a títulos pagos dentro doano- -base e não contabilizados os pagamentos. \\( O delegado julgou comprovados Cr$ 2.185.877,46, bem como excluiu a parcela de Cr$ 267.137,00. Verifica-se que a autorálW ._ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 9. Acórdão n9 105-0.551 dade a quo atendeu às explicações apresentadas pela empresa às fls. 123/124. Os documentos não apresentados em razão do extravio dos mesmos não explica a diferença apontada pelo fiscal. Ainda que hou_ vesse extravio, seria possível a reconstituição dos mesmos, bastan do, para tanto, solicitar o depoimento do respectivo fornecedor, o que, aliás, foi feito pela interessada com relação a outros doam= tos. No exercício de 1981, a fiscalização apontou Cr$ 3.734.201,00 referentes a títulos não exibidos; Cr$ 1.502,00 como diferença verificada entre o balanço e a relação feita pelo fiscal autuante; Cr$ 6.532.514,00 relativos a títulos pagos dentro do ano-base e não contabilizados os pagamentos. O Delegado, como se viu, mandou excluir o montante de Cr$ 1.168.398,55. Cabe razão à autoridade de primeira instância. Assim, o doc. relacionado sob o n9 17, às fls. 67, consta da rela- ção fornecida pela BAYLSA TECELAGEM DO BRASIL S.A., às fls. 110, tendo como data de pagamento 29.02.80, dentro, portanto, do ano-ba se. Odoc. relacionado sob o n9 67, da CIA.INDL. SCHLOSSER S.A. não foi comprovado. O doc. n9 77, da CIA. LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA, idem. A recorrente, aliás, só contestou os docs. relacionados pelo fiscal sob os n9s 303 e 304, duas duplicatas no valor de Cr$ 191.051,25 cada uma. Em resumo, a matéria fática não oferece qualquer dúvida: as importâncias glosadas pelo fisco se referem a títulos constantes da conta Fornecedores como obrigações a pagar e que a empresa não conseguiu provar que se tratava de obrigações em aber_ to na época dos respectivos balanços, ou que, embora apresentando comprovantes, estes demonstraram que os títulos já tinham sido pa- gos. C - A QUESTÃO-DE-DIREITO Apesar dos fatos observados, a recorrente se nega a aceitar a existência das infrações apontadas. O texto invocado édi-A \..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 10. Acórdão n9 105-0.551 o art. 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, segundo o qual: "O fato de a escrituração indicar saldo cre- dor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da pre sunção." A recorrente entende que, para que ocorra a hipõte se deste dispositivo é necessário (fls. 176): "A - escrituração indicativa de saldo de cai- xa; B - manutenção, no passivo, de obrigações a pagar; C - autorização de presunção de omissão de receita; D contra-prova da improcedência dessa pre- sunção." Daí conclui não aplicar-se tal dispositivo ao seu caso, pois não há prova em sua escrituração de saldo credor de caixa, nem manutenção de obrigações a pagar. Por outro lado, a presunção do fisco é destituída de qualquer fundamentação. Cumpre lembrar que o dispositivo, na verdade, tra ta de duas espécies de fatos que levam ã presunção de omissão de receitas: o primeiro é a existência de saldo credor de caixa, fenõ meno também conhecido como "estouro de caixa"; o segundo se repor- ta ã manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, o que pode ocorrer, evidentemente: a) quer pelo fato de a empresa não apresentar com- 11Ç provação de que as obrigações realmente se acham em aberto, serem pagas em outro exercício;40 para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 11. Acórdão n9 105-0.551 b) quer porque realmente já foram pagas. Em ambos os casos, trata-se de presunção relativa ou ¡uris tantum, pois admite prova em contrário. Esta a razão pela qual o fiscal autuante lavrou um termo de intimação a fim de que a empresa comprovasse a existência das obrigações que estavam re gistradas no passivo. O auto de infração foi baseado no fato de ainteres sada não ter apresentado comprovantes a respeito das obrigações re lacionadas a crédito da conta Fornecedores, ou porque ficou compro vado que os títulos relacionados como obrigações a pagar realmente já tinham sido pagos. Não há a corrigir-se, portanto, com relação a mate ria de direito. Cabe lembrar, por fim, que a recorrente solicita a realização de perícia. Pelo que ficou demonstrado, o atendimento a tal solicitação teria efeito meramente protelatório. Inúmeras oca siões teve a empresa para provar o passivo a descoberto, mas não o fez. Por outro lado, argumentos como o de que os documentos rela tivos a obrigações se acham extraviadas não levam ao convencimento do julgador, para que autorize a realização de perícia, uma vez que o extravio poderia ter sido suprido por outros meios, como a pró- pria empresa teve ocasição de levar a cabo, ao invocar o testemu- nho dos fornecedores. Se a empresa computou determinada quantia co mo obrigação a pagar, não é aceitável que não tenha documentação comprobatória respectiva. A falta de comprovantes das obrigações constantes do passivo leva ã presunção de omissão de receitas. Nes te caso, caberia à empresa, e não ao fisco, destruir tal presun- ção, mediante prova de que as obrigações realmente se achavam em a berto na época do balanço. A perícia não seria o meio adequado pa- ra isto. Assim sendo, sou pelo não acolhimento da prelimiAí # • . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.046/82-08 12. Acórdão n91 105-0.551 nar de nulidade do auto de Linfração e, no mérito, pelo não provi- mento do presente recurso:9, Brasi i f ia-DE', 05 de dezembro de 1983 . C-----la--C.-.6.-52-- ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR ___

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Numero do processo: 10580.005687/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.009339/88-45
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 103-17935
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Numero do processo: 13896.000435/92-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15402
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10384.000079/94-28
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17267
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM TERESINA - PI SESSÃO DE : 21 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.267 COF/PIS - Legítima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICAMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frgMln :14:59-j—atc- "REM? ' E E RELATOR FORMALJZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 103841000.079194-28 ACÓRDÃO N°. : 103-17.267 RECURSO N°. : 03.286 RECORRENTE: CERÂMICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, relativa aos meses de abril/92 e junho/93. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese que não recolheu a contribuição motivada pelo pleito de algumas empresas junto a justiça considerando inconstitucional o COFINS, que só foi julgado em dezembro/93. Pede a improcedência do feito porque desnecessário seu recolhimento no período em que a matéria estava sub-judice. Juntada a informação fiscal, favorável à manutenção do feito. ._ - Estabelecido o litígio foi - proferida a decisão - de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. . Intimada da Decisão em 24.05.95, tempestivamente, foi interposto o recurso de fls. 36, em 14.06.95, repetindo as mesmas argumentações constantes da impugnação e requerendo, ao final, que o auto de infração seja julgado improcedente e ilegal. É o Relatório 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10384/000.079/94-28 ACÓRDÃO N°. : 103-17.267 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70191, convalidando a cobrança da COFINS. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo limitado a considerar desnecessário seu recolhimento no período entre a promulgação da Lei e o seu julgamento pelo STF, sem qualquer fundamentação legal. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1996 /5:-. --__ __4-.,,,e- r.-5.-ir 1‘14~- OD UBER - RELATO 3 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004105/93-44
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17879
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE :16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.879 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALCADA: Não se conhece de recurso de oficio, cujo crédito tributário esteja dentro do limite de alçada fixado pela Lei n.o 8.748/48 (UFIR 150.000). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso de oficio, tendo em vista o limite de alçada legalmente fixado, nos termos do relatório e voto que passam a compor o julgamento.. T;WPF0 R-0; ir R Ri tITE M ;$RID •I UE D C NHA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e ausente, justificadamente, os conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.004105193-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.879 RECURSO N° : 108.839 RECORRENTE: DRF SALVADOR - BA INTERESSADA : VIAZUL TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada recebeu, em 21/05/93 (cópia do AR fl. 26), notificação de lançamento suplementar do IRPJ (fls. 02-03), no qual são cobrados imposto e adicional, uma vez que os valores destes na declaração (zero) não corresponderiam a 30% do lucro real e adicional calculado conforme a legislação. Impugnou o lançamento em 18/06/93 (fl. 01), alegando erro no preenchimento do quadro 14, do Formulário I, e requisitando as seguintes modificações: FORMULÁRIO 1- QUADRO 14 item onde se 18 leia-se 28 (42.120.977) 42.120.977 30 o 3.613.916 31 O 38.507.061 34 (42.120.977) o Foram trazidas aos autos cópias das declarações de rendimentos IRPJ dos exercícios 89, 90 e 91 e do Livro de Apuração do Lucro Real (prejuízos fiscais dos exercícios 89 e 90). A decisão de primeira instância (fls 59-60) considerou o lançamento improcedente, permitindo a compensação dos prejuízos dos anos anteriores. Recorreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal da 5.a Região Fiscal na mesma peça. É o Relatório. f—D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.004105/93-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.879 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR Trata-se de recurso de oficio relativo à decisão de primeira instância proferida em 08110/93, em foi dado provimento a crédito tributário lançado, no montante de 83.403,49 UFIR. data da decisão a quo, ainda não havia sido publicada a Medida Provisória 397, de 29/10/93 (D.O.U. de 10/11/93), que viria a se tomar a Lei 8.748, de 09/12/93 (D.O.U. de 10/12/93) e a autoridade de primeira instância recorreu, corretamente, ao superintendente da sua região fiscal, pois o limite de alçada, à época, variava de 4.500 a 9.000 UFIR, conforme Instrução Normativa SRF n.o 141/92. A Lei 8.748/93 outorgou ao Conselho de Contribuintes o julgamento do recurso de oficio, estabelecendo novo limite de alçada de 150.000 UFIR. Este Conselho tem aplicado a nova norma de direito processual imediatamente aos atos presentes e futuros, na tradição da doutrina do isolamento dos atos processuais. O ato processual novo rege-se pela lei nova; os atos processuais pretéritos continuam eficazes. Assim sendo, a ato novo (decisão de segunda instância) segue a lei nova (limite de alçada de UFIR 150.000). , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.004105/93-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.879 Mesmo entendimento tem o fisco, que através da Circular COSIT n.o 799 de 16111193 determinou que a remessa de processos ao Conselho de Contribuintes limitar-se-iam àqueles de valores superiores a UFIR 150.000. Tendo em vista o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício, uma vez que o valor do crédito tributário lançado está abaixo do valor de alçada fixado pela Lei n.o 8.748/93. ..pSal Sessões F), e 16 de outubro de 1996. c-, M O R :14 — ES A U A SOARES- RELATOR e e Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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