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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806078 #
Numero do processo: 10510.000399/90-99
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4804194 #
Numero do processo: 13851.000299/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13322
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso_interposto_por,COOPERATIVA MISTA DA AGRO-PECUÁRIA ARA- . RAQUARA - COMAPA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição So cial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.919 de 14.09.92, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR que proviam integralmente. • Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1992 garço:: ROR GUES ,BER - PRESIDENTE AstraAL. foL._ f ecaS DE ARRUDA - RELATOR NI 3%0 VISTO EM ZAI - • -OLAND • BRAGA - PROCURADORDAFA SESSÃO DE: ri 8 MAF 1993 ZENDA NACIONAL V . V . 0AMEIP/Dr- SECOU 144 064/90 J.PI. Participaram,. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA.DE.FATIMA_PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. . . ter' ,j440í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13851/000.299/90-71 RECURSOW: 64.039 ACORDÃOO: 103-13.322 RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA DA AGRO-PECUÁRIA ARRAQUARA - COMAPA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 exige da COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ARARAQUARA - COMAPA, CCG n9 43.960.400/0001-51, a Contribuição Social relativa ao exercício de 1989 equivalente a 8% (oito por cento) sobre o lucro da pessoa jurídica de Cz$ 200.123.976,96 apurado no processo n9 13.851/000.298/90-17. A impugnação de fls. 08/11 é cópia da 'apresentada no processo acima citado. A decisão de fls. 22/23 manteve a_exiOncia com base no decidido no processo de imposto de renda da pessoa jurídi- ca. O recurso de fls. 27/29, interposto tempestivamen- te, também é cópia do referente ao processo de IRPJ. É o relatório. \. st DAPAEFIVDF • SECOS tO 065/110 J.N. SERVCO "MUCO FEDERAI. Processo n9 13851/000.299/90-71 3. Acórdão n9 103-13.322 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE. ARRUDA, Relator. Recurso tempestivo, conheço. A Contribuição Social instituída pela Lei n9 .... 7.689, de 15.12.88, tem como base de cálculo o lucro das pessoas jurídicas antes da provisão para o imposto de renda. Assim, toda vez que se apura num procedimento de oficio a redução indevida do lucro liquido do exercício. social, também deve ser exigida a Con- tribuição Social sobre esta parcela de lucro, ajustada pela exclu são do montante da referida contribuição. Embora a Contribuição Social seja um tributo autõ nomo, no caso em tela tem ela completa relação com o apurado no processo de exigência do imposto de renda. Diante disto, o julga- mento deste recurso está diretamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n9 103-12.919 reformado a decisão da instância singular, quanto a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, igual procedi - mento deve aqui ser adotado. Por esta razão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência.ao de- cidido pelo Acórdão acima citado. Brasília-DF., em 15 de de embro de 1992 " Aer LU .ENRIQ BARRe- A - RELATOR 1P4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4805387 #
Numero do processo: 13887.000087/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10438
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Recorrid DRF em LIMEIRA (SP) Despesas Indedutiveis - Os dispêndios com contratação de serviços cuja executorieda de não resultar comprovada, são indedutit veis na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por THERMAS ENGENHARIA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 199., "(4eNDICLER ASSUNÇg0 NA PRE D NCIA, NOS TERMOS DO PARAG • O ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. LU)lei: BE :TO; g g . CEIRA RELATOR • VISTO EM ZAINITO HOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:CIONAL 21 JUN1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AXRES DE OLIVEIRA, LORÇIO RIBEIRO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Su plente) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conse" lheikos FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. samomisummmum PROCESSO N9 13887/000.087/89-16 RECURSO N9 96.448 ACÓRDÃO N9 103-10.438 RECORRENTE: THERMAS ENGENHARIA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO • THERMAS ENGENHARIA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com sede na Av. Limeira n9 2370, no município de Araras, SP, ins- crita no CGC sob n9 44.845.501/0001-44, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal foi descrita às fls. 53 como glo- sa de despesas de prestação de serviços correspondentes a duas No- tas, uma de emissão de Almeida Serviços Rurais Ltda. e outra por Serraria Serviços Rurais Ltda., no montante de Cz$ 3.000.000,00, no exercício de 1987, por falta de comprovação da efetiva execução dos serviços. Tempestivamente impugnando às fls. 55/57, o sujeito passivo alega que executa serviços de pavimentação e terraplenagem e que contrata serviços de terceiros para execução de serviços pri- mários, tais como carpa, varredura, Coleta de areia, etc., nos lo- cais onde se procederá o asfaltamento. Por tratar-se de . serviços provisõrios costuma adotar-se o contrato verbal, tendo em vista a facilidade da mão-de-obra não especializada, sendo as !:prestadoras fornecedoras de mão-de-obra às fazendas e usinas de açúcar, onde - ao final de cada semana e. apresentado um romaneio, dos_ . serviços prestados e efetuado o recebimento. Através da decisão singular de fls. 78/79 foi julga- da procedente a ação fiscal com a seguinte Ementa: "Não comprovados, como necessários ou incor ridos, os custos deduzidos do lucro real, deve ser mantido o lançamento." No apelo de f14, 82183 são. reiteradas as razões apre sentadas na fase impugnativa. É o relatõrio. anommucon" Processo n9 13887/000.087/89-16 Acórdão n9 103-10.438 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Constata-se que a Recorrente não logrou comprovar que as empresas beneficiárias dos pagamentos efetivamente executa ram os serviços objeto da exigência em causa. Em se tratando de dispêndios com relevante materia- lidade não .e usual que a despesa seja suportada somente pela Nota Fiscal, sem que o contribuinte tomador dos serviços mantivesse con trole das operações executadas ou demonstrativos de utilização da mão-de-obra contratada, sendo que, jamais trouxe aos autos a com- provação necessária a infirmar a alegação do Fisco da inexecução dos serviços. Diante do exposto, voto por negar provimento ao re- curso. Brasil DF., em 18 de :unho de 1990. • LU Z RTO CAVA — CEIRA RELATOR AME. Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000049/91-11
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Recorrida : DRF EM CASCAVEL (PR) IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1987 a 1989 OMISSÃO DE RECEITA- "Caracteriza-se como omissão de receita a existência de .. saldo credot de caixa." "A presunção de omissão de receita decor - rente de suprimento de caixa só é elidida pela comprovação da efetividade destes e da origem dos recursos respectivos." Recurso desprovido.. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANAFERTIL INDÚSTRIA FERTILIZANTESIXDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente ju gado. Sal. das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 AO, taifflC • rucii RelopapEuBER - PRESIDENTE 1111 . I le li' b\ S'ili 'EIRE - RELATOR I VISTO EM ZAnkTO 'O • DA :-,... "- PROCURATXRDAFA SESSÃO DE: 1 7 JUN 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE v.v. e . ' DAMEFP/DF- 3ECOB Nt C64/90 d.11. MELLO CARTAXO, SÔNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JO- - NIOR e JOSÊ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). \ • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13924/000.049/91-11 RECURSO 119: 101.484 ACORDAONS : 103-13.407 RECORRENTE: PARANAFERTIL INDÚSTRIA FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO PARANEFERTIL INDÚSTRIA FERTILIZANTES LTDA, contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Cascavel/PR, recorre a este Conselho p leiteando a reforma da decisão de p rimeiro grau. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 20/02/91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18, com data de 13/03/91 exigindo da contribuinte um credito tributário no montante de Cr % 537.494,37 relativo aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, anos-base de 1986, 1987 e 1988, em virtude da tributação pela omissão de receita operacional caracterizada por: Saldo credor de caixa, face a exclusão dos valores dos che ques debitados ao caixa quando os mesmos foram compensados por terceiros sem identificar sua destinação, e, sem q ue fosse comprovada a efetividade de seu in gresso no caixa da emp resa, e/ou sua utilização na liquidação de compromissos da empresa; suprimentos de caixa p or sócios da empresa, face a não comp rovação de origem dos recursos bem como da efetiva entrega do numerário7á em presa, e, falta de contabilização de aquisicaes de materiais p ara construção. Dentro do prazo prorrogado, conforme despacho de fls. 21, a contribuinte a p resentou a impugnação de fls. 22/24 alegando em síntese: - que pelo sistema contábil adotado pela emp resa, os che q ues emitidos transitavam p elo caixa geral, e q ue, nem todas as emiss ges correspondem a pagamento efetivo, sendo injustificada a Presunção fiscal da existência de p agamentos não contabilizados, sem contudo comprovar tal presunção. - que q uanto aos su p rimentos de caixa, de ínfimo valor, mesmo inexist indo documentação comprobatória, os mesmos hão se der considerados como válidos, por terem sido tributados pelos supridores. - que inexist indo provas dos fatos alegados p elo fisco, a quem cabe o ônus da p rova, deve s objeto de nulidade o procedimento fiscal. 4.11. DAMEFP/DF 3ECOD Nt 015/ !O SEPOOCO ~CO notam Processo n9 13924/000.049/91-11 3. Acórdão n9 103-13.407 - que as alegacães a presentadas dão o suporte suficiente para ilidir o lançamento impugnado, requerendo ao final o cancelamento do Auto de Infração. Contradita fiscal a fls. 27 propondo a manutenção integral do Auto de Infração. Decisão de primeiro grau de fls. 30/32, mantendo o lançamento. Fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos de fato e de direito: Verificou que as parcelas da exigência correspondente aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, anos-base de 1986, 1987 e 1988 representados p or omisso de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa face a reconstituição do saldo da referida conta, excluindo-se do mesmo os valores dos che ques ao caixa debitado, quando os mesmos tiveram compensação bancária, não logrou êxito a contribuinte em comprovar a destinação dos mesmos em pagamentos de compromissos da em presa, pelo q ue consta dos autos e pelos elementos trazidos à lide e ainda não assistir razão à contribuinte em suas argumentaçães, uma vez que nada apresentou como prova para modificar o entendimento adotado no p rocedimento fiscal, devendo ser mantida integralmente a tributação sobre referidos valores. Verificou também„ no exercício de 1988, ano-base 1987, que .j. exi gência tributária incide sobre omissão de receita operacional, caracterizada por suprimento de caixa pelos sécios da empresa, no valor detz% 113.930,00, não assistindo razão à impugnante em suas argumentaçães, uma vez que, em momento al gum comprova a efetiva entrega do numerário ao caixa da em presa nem a origem dos recursos, limitando-se a ilaçães não comprovadas, devendo desta forma ser mantida integralmente a tributação incidente sobre referida parcela. Conclui Pela manutenção integral da exigência tributária representada por omissão de receita caracterizada pela não contabilização de aquisição de materiais de construção, uma vez que sequer foi objeto de contestação. Ciente em 13/08/91 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 37/44, protocolizado em 05/09/91, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Insiste não encontrar amparo o p leito • (;)t fiscal, por esteiar-se por sobre meras presuricães a SERvIÇO "MUCO FEDERAL Processo n9 13924/000.049/91-11 4. Acórdão n9 103-13.407 ocorrência de ilícito tributário. E que no campo do direito) é reiterada a unânime a jurisprudência no sentido de que os fatos - alegados pelo fisco e-tidos como infringentes á legislação espe- cífica, devem ser provados pela autoridade. A ausência da prova, grava de nulidade o procedimento, por ausentes os indispensaveis pressupostos de liquidez e certeza de (pie deve revestir-se a ação fiscal. Cita IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, in "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. II, - Fato Gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza pg.272 e sgts e cita ainda o mesmo autor in "Caderno de Pesquisas Tributárias", n9 9, Resenha Tributária, "Das Presunções". Acrescenta que o próprio Conselho de Contribuin- te e mesmo o Tribunal Federal de Recursos, em reiterados acór- dãos têm-se pronunciado contra as presunções do homem, não prova das, como o caso em lide. Afirma ser em Hiromi Higuchi e Fábio Hiroschi Hi guchi em "Imposto de Renda das Empresas" - Interpretação e Práti ca - 15Q. ed. 1990, pg. 567/568 que se encontra a palavra final determinar a improcedência do feito: "Em qualquer presunção de omissão de receita, se ja passivo fictício, suprimentos de caixa ou pa gamentos não contabilizados, é necessário demons trar que o'contribuinte não comprovou a origem externa dos recursos utilizados." Não prospera lançamento de imposto sem esse re- quisito como veremos na ementa do acórdão do 19 CC de n9 101.050/87 (DOU de 11.03.87), :.." Afirma que no caso vertente, o autuante limitou- -se a afirmar a não contabilização de compras e a existência de _saldo credor em caixa pela exclusão de cheques. Mas que jamais se indagou da origem externa dos recursos utilizados e muito me- nos se tais recursos já não tinham sofrido tributação quando au- feridos. Conclui pela improcedência do Auto de Infração em lide e reforma da decisão recorrida. É o relatório. inflogamm~ SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 13924/000.049/91-11 5. Acórdão n9 103-13.407 ' VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e assim dele se toma o de- vido conhecimento. No pano de fundo da discussão observa este Rela - tor, inicialmente, que a terceira. matéria constante do auto de infração não compôs o litígio tributário visto como não mereceu a devida impugnação, tanto em primeira como em segunda instância. Neste sentido, deixo de abordá-la nesta oportunidade. Enfrentando a matéria efetivamente litigiosa te- nho para mim que a decisão monocrática se houve com o devido a- certo e assim merece ser"mantida. Em verdade, no tocante a pagamentos não contabili zados gerando "estouro de caixa", não logrou a parte recorrente, em qualquer momento, demonstrar, coito bem salientou a informação fiscal de fls. 26, "que os cheques de sua emissão com registro de entrada no Caixa foram compensados como depósitos bancários de terceiros e/ou se destinaram a pagamentos 'outros, cujos valores não foram contabilizadost Relativamente aos suprimentos de caixa também não houve qualquer prova comprobatória da origem e efetiva entrega do numerário, limitand -se a parte recorrente a meras indagações teóricas. De res o, o Termo de Intimação de fls. 3 e segs., precedentemente à in auração do litígio para ambas as matérias, buscando explicaçõe do contribuinte, nada obteve. Neg provimento ao recuo. Fla ia-D t. em),2\ e j neiro de 1993 I . VfCTOR LUI E SALLES F EIRE - RELATOR , wimmotadmw Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004783/88-68
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13144
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA ..1221.._:_n" tIMSEtanEraln-AalaaDA-22L0.-ELSCALES- TATVAL - A autuação, com base em informações pres- tadas pelo Fisco Estadual, é válida e legitima quando seguida de criteriosa ação fiscal que con- firme e apure, 'à vista doe livros e documentário fiscal da empresa, a omissão deiecaita identificada anteriormente, pelo Fisco Estadual. -4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDEIRO DE MELO CALADO COMERCIO E REPRESENTA- COES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter- moa do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ w Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1992 III .0" • -- ---r - ,„...,...5,-,e,....„,-. -.-- ---,-,: - , -- -- *tf° nRODR GO S Trii:E) á / (ZI - PRESIDENTE . ,..• istkr r I nue ,o , . i , 'r' IA E ATI4 P.DE MELLO PR AX0- REDATORA allninin VISTO EM -:;4004re ADROS - PROCURADOR DA FAZEN SESSA0 DE: 16JUN199 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, José Geraldo Rosa (Suplente Con- vocado), Victor Luis de Bailes Freire, Sonia Nacinovic, Paulo Affonee- ca de Barros Faria Júnior e Dicler de Assunção. O MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/004.783/88-68 RECURSO NR.: 101.698 2. ACORDAO NR.: 103-13.144 RECORRENTE : CORDEIRO DE MELO CALADO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELAIIIEI2 Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/04, consignando uma exigência tributária de 10.946,05 BTNF de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e demais encargos legais, refe- rentes aos exercícios de 1984 a 1986/bases 1983 a 1985, caracterizado por Omissão de Receita de Cr$ 41.680.080, Cr$ 78.922.027, e Cr$ 651.462.186, respectivamente, decorrente de levantamento efetuado pelo Fisco Estadual, conforme cópias de Auto de Infração lavrados (f is. 16/18, 23/25, 26.28 e 33/36), cópias dos Livros de Registro de Salda de Mercadorias (102/129), las. vias de Notas Fiscais (f is. 45/100) e Relação de Notas Fiscais obtidas de diversos clientes. Impugnação às fls. 39/40, limitando-se ao fato de que o Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual sofreu impugnação (f is. 43) e enquanto não for julgado por decisão irrecorrIvel, não poderá servir de fundamento para lançamento do Imposto de Renda, e que tal infração somente se legitimaria se houvese pagamento, confissão ou que transitasse à revelia, e no presente caso não ocorreu nenhuma dessas hipótese. A Informação Pisai de fls. 133/134 esclarece a forma da obtenção dos valores tributáveis e propõe a manutenção do lançamento. A Decisão de lo. grua, às fls. 144/149, com a seguinte ementa: "nmissAo DE RRORITA - E legítima a incidência do impos- to de renda sobre receita omitida apurada pelo Fisco Estadual - Ação Fiscal Procedente."4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/004.783/88-68 ACORDA0 NR.: 103-13.144 3. Relata os fatos de como ocorreram as infrações e funda- mentalmente esclarece ser válido, e até corriqueiro, o suporte da au- tuação com base no trabalho do Pisco Estadual, e mesmo o art. 199 do CTN concorda amplamente com a troca de informações, inclusive com as- sistência mútua no exercicida fiscalização dos tributos respectivos. A autuada não contestou as infrações referentes ao exercício de 1986, atendo-ase somente aos exercícios de 1984 e 2985, e discorreu somente sobre um Auto de Infração do Estado que estaria im- pugnado e pendente de solução, no entanto o presente processo supor- -. ta-se em 03 (três) Autos de Infração estaduais, distintos, com cópias ãe fls. 16/18, 24/28 e 33/35, e que os autos de infração de fls. 16/18 e 24/28 foram mantidos, por unanimidade, conforme Resolução nr. 553/87, do Orgão Julgador Estadual, às fls. 20/21 e 130/132. O lançamento referente aos exercícios de 1984 e 1985 teve como suporte o Auto de Infração estadual de fls. 16/18 e a omis- são de receita está plenamente caracterizada pela diferença entre o toral dos valores das Notas Fiscais (fls. 45/100) e o total dos valo-_ ree lançados no Livro Registro de Saldas (fls. 110/128), cuja diferen- ça está demonstrada às fls. 02v, sendo Cr$ 41.680.080, para o exercí- cio de 1984 e Cr$ 78.922.027, para o de 1985. Para o exercício de 1986, foram tomado por base os Au- tos de Infração de fls. 26/28 e 33/35 que acusavam omissão de receita nos meses de abril e maio de 1985 constatado pelo confronto das las. vias das notas fiscais emitidas e o montante com o registro no Livro de Apuração do ICM, cuja diferença de Cr$ 6512.462.188 está perfeita- mente demonstrada às fls. 29, 30 e 38 e ainda ãe fls. 02v, "jn fine", julgando Procedente a presente ação fiscal e autorizando o prossegui- mento da cobrança. (:\j5; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/004.783/88-68 ACORDA() NR.: 103-13.144 4. Intimada às fls. 152, tempestivamente Recorre a autuada a este Conselho (fls. 153/157), pedindo exclusao do feito e cancela- mento da Decisão, em função de que as autuações impostas pela Secreta- ria da Fazenda do Estado, forma devidamente impugnadas, aguardando-se, ainda, pronunciamento de última Instância, que é a Reconsideração, e que está prestes a ser julgada. Inobstante contesta os valores constantes da Decisão como não condizentes com os expressados nos Autos de Infração do Esta- do, assim é que, diz, há divergência entre a Omissão de Receita apon- tada pelo Estado e a verificada pela Receita Federal e demonstra, às fls. 155/156, treta variantes de interpretações que os cálculos levam inferir, perquirindo, a seguir, quais das três hipóteses que formulou é válida, eis que conflitantes entre si, apenas uma deve prevalecer. Aduz, ainda, que ante a confusão do Processo de Fiscalização , as Re- soluções desfavoráveis proferidas pelo Estado em nenhuma hipótese faz cessar seu direito, quer na Esfera Administrativa, como na Judicial. Invocando o Pleno Direito de Defesa, que não he pode ser cerceado, espera que se faça justiça do excesso de arbítrio do po- der fiscalizador, e pede a exclusão do feito e consequente improcedên- cia da Decisão e da Autuação. E o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 5 Processo n9 10.5801004.783/88-68 Acõrdão n4 103-13144 VOTO Conselheira: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-relatora. O recurso g tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de nuli dade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defe sa. A recorrente não exPlicita, concretamente, qual:foi o fato ou ato da autoridade singular que cerceou seu direito de defesa. Na verdade, do exame apurado dos atos processuais e de suas alegações não se vislumbra que tenha havido dano ao pleno exercício do direito de defesa. Neste sentido,cumpre sa lientar que as peças básicas, inclusive os demonstrativos ana liticos, que fundamentaram o presente lançamento foram repro- duzidos nos presentes autos em respeito ao principio da auto- nomia processual e no resguardo da amplitude do direito de de fesa do contribuinte, embora provenientes de autos de infra- ção lavrados pelo Fisco Estadual. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. No m g rito, fixa-se a recorrida na argüição de que as provas que embasaram a exigência fiscal foram tomadas de emprgstimo ao Fisco Estadual, a qyal autuou a recorrida por falta de lançamento e recolhimento de ICM, em razão de omissão de receitas. Aduz, ainda, que não houve, por parte do fiscal autuante, diligência especifica visando a apuração dos fatos registrados nos autos de infração referidos, havendo divergên • cia de valores entre o auto de infração lavrado pelo Fisco Fe deral e os autos, lavrados pelo Fisco Estadual. Além disso, a lega que a autoridade singular deveria aguardar o julgamento, na esfera administrativa, bem como, na judicial, dos autos de infração decorrentes da fiscalização estadual, pois, as reso- luções que lhes foram desfavoráveis, proferidas pela Primeira e Segunda Câmara do Conselho da Fazenda Estadual ainda,não en sejou a formação de coisa julgada. Convém realçar, inicialmente, que a utilização de informações levantada pela ação fiscalizadora don.fsco Esta-- • . . _ SERVIÇO PÚBLICO PICOKRAL FLS. 6 "P Processo n9 10.580/004.783/88-68 Acírdão n9 103-13144 dual, como suporte de autuação federal és perfeitamente vílida e legitima, com previsão legal no Cedigo Tributírio Nacional (art.199). Houve, outrossim, por parte do fiscal autuante um trabalho completo de fiscalização que apurou e confirmou as Infrações fiscais detectadas pelo Fisco Estadual,anteriormen • te, realizando os devidos ajustes, conforme se verifica dos quadros analiticos de fls.02, apurados atravês do confronto das notas fiscais, com o livro de Registro de Saida de Merca- dorias e com o Livro de Apuração do ICMS. As esperas de competência do Fisco Estadual e Fede ral sio autOnomas, nenhuma vinculação se podendo pretender en tre esta e aquela, sendo que, no caso sub-judice a recorrente não logrou êxito ao defender-se das autuações levadas .a efei- to pelo Fisco Estadual, haja vista a Resolução n9 553/87(fls. 20 a 21) da 2a. Cãmara do Conselho da Fazenda Estadual, e a Resolução n9 1048/88 (fls.130 a 132) da Primeira Cãmara do ci tado Conselho. Por outro lado e pacifica a jurisprudência deste 19 Conselho de Contribuintes em acatar as autuações que tomem por base levantamentos do fisco estadual, acompanhadas de in- vestigações e elementos probantes que visem a caracterizar,na írea federal a ocorrência da omissão de receitas. Nesse senti do são os Acírdãos 19 CC de n9s 101-73408/82, 101-73904/82, 102-23548/88, 102-24491/89, 103-10494190, entre outros. Diante do exposto e das provas acostadas aos autos, perfeitamente suficientes para a identificação das infrações cominadas, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mírito, negar-lhe provimento. o meu voto. rasiliapp.,R6 delavepretgo92. .cdft. MARIA D WIMAilgSSOA MELLO CARTAXO-relatora. Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000151/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14171
Nome do relator: Não Informado
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4805136 #
Numero do processo: 10280.003197/85-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08030
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:39:47Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:39:47Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:39:47Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:39:47Z; created: 2009-07-23T16:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T16:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:39:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10280/003.197/85-47 MINISTÉRIO DA FAZENDA -as Sena* .14.4e.., setembro'. 19.87 ACORDA° N.8.103-08.33Ct Recurso n, 90.350 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente CONSTRUÇÕES CIVIS DA AMAZÔNIA LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Despesas Diversas - Inadmissíveis os gas tos apropriados como despesas operacio - nais quando não lastreados ea.documentos que comprovem sua efetiva realização. - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. - Passivo Exigivel Fictício - Cabe ao su - jeito passivo, mediante apresentação de prova hábil, afastar a presunção legal.de desvio de receitai: caracterizada 2e1a e- xistência de obrigações pagas e nao bai- xadas. - CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SERVI - ÇOS. Inexistindo qualquer indicação da efeti- va prestação dos serviços contratados, e, ainda que impossível a prova negativa, mo todos os elementos trazidos ao procei so militam em favor da tese defendida p; la contribuinte, insubsistente se mos tra o lançamento tributário. Recurso conhecido e parcialmente provi Vistos relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por CONSTRUÇÕES CIVIS DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeir selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar prov -‘rcial ao recurso a fim de se excluir da tributação nos exet SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102801003.197/85-47 Acórdão n9 103-08.030 /- de 1984 e 19 5, respectiVamente, as quantias de Cr$3.788.489 e Cr$. 94.000.000. Sal das Sessões, em 14 de setembro de 19871. V , CABRAL SIDENTEAN IO D, ju" 01 " / , B.ASTIR• : •.:WLGUES CABRAL RELATOR ,íÉig VISTO EM UIZ RLOS "IVA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 17SET1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA . GUIMA- RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.197185-47 Recurso n9 90.350 AcOrdão n9 103-08.030 Recorrente: CONSTRUÇÕES CIVIS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUÇÕES CIVIS DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 05.090.758/0001-81,não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pe lo Delegado da Receita Federal em Belém-PA que, apreciando sua im - pugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigencia do crédi- to tributário formalizado através do auto de infração de fls.06, re corre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria tributária esta descrita na peça básica co mo segue: "PERÍODO FISCALIZADO: EXERCÍCIO DE 1983 ANO BASE DE 1982 I - DESPESAS INDEDUTIVEIS: A empresa contabilizou em "Despesas Diversas",dis pendidos sem a devida prova documental das res - pectivas operaçOes, infringindo, assim os arti - gos 191, § 29 e 387, inciso I do RIR/80, aprova- do pela Decreto n9 85.450 de 04/12/80. DATA VALOR PÁGINA IX) DIÁRIO 04.08.81 392.308 99 11:08.81 3.991 112 01.09.81 366.279 160 22.03.82 10.000 718 25.03.82 20.000 727 Valor Tributável Cr$ 792.558 II - PASSIVO FICTICIO: \\,, Pela diferença entre o saldo credor da conta For necedores no Balanço, com relações de credores )9P( 2- SERVIÇO pOeuco FEDERAL Processo nci, 10280/003.197/85-47 Acórdão n9 103-08.030 presentadas pelo contribuinte.ã fiscalização, in fingindo assim o art. 180 do RIR/80. Valor contabilizado Cr$ 71.647.645 Valor apurado Cr$ 63.803.072 Valor tributável Cr$ 7.844.573 PERIODO FISCALIZADO:_EXERCICIO DE 1984 ANO BASE DE 1983 I - PASSIVO FICTICIO: Diferença apurada entre o saldo credor da conta fornecedores no balanço, com as relações de cre- dores apresentadas ã fiscalização, infringindo as sim, o art. 180 do RIR/80. Valor contabilizadó Cr$ 236.529.317 Valor apurado Cr$ 211.258.173 Valor tributável Cr$ 9.581.997 PERIODO FISCALIZADO: EXERCICIO DE 1985 ANO BASE DE 1984 I - OMISSÃO DE RECEITA: Pela prestação de serviços ao Sr. Domingos Ama - ral Acatauassu NUNES, conforme blocos de ...Nttas Fiscais anexos n9 0203 a 0208, sem que as mesmas tenham sido contabilizadas, infringindo o art. 181 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 Valor tributável Cr$ 94.000.000." Impugnada a exigência foi proferida decisão pela au toridade asso , cuj,e ementa tem esta redação, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PJ CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A comprovação das despesas admissiveis na ;.apuração do resultado operacional qualquer que seja a sua na- tureza requer prova documental hábil e idônea das res pectivas operaçoes. OMISSÃO DE RECEITAS Passivo Fictício - O fato de a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigações já pagas auto- riza a presunção de omissão do registro de receita o peracional ressalvada ao contribuinte a prova da int= \/ procedência da presunção. , - SERVIÇO PÚBLICO PEOCRAL Processo n9 10280/Q03.197/85-47 AcOrdão n9 103-08.030 Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova que caracterize a omissão de receita, a autoridade tributária poderá tributar com base nos recursos fornecidos, se estes não forem comprovadamente demonstrado a sua origem. Auto de Infração procedente." Na fase recursal a autuada admite que parte das des- pesas glosadas não tem como comprovar sua efetiva realização, sus - tentando que estaria providenciando o recolhimento do corresponden- te crédito tributário, mantém, no entanto, os argumentos expendidos na inicial quanto as parcelas de Cr$ 3.991, Cr$ 10.000 e Cr$ 20.000, considerados, a seu ver, como despesas operacionais. Em re- lação ao Passivo Exigível fictício, discorda a recorrente pois con- sidera que a documentação carreada para os presentes watts ersuficien "‘ te à comprovação de que se trata, no caso, de passivo real. Discorda a empresa da tributaão de quantia de Cr$ 94.000.000, como receita não contabilizada, apresentando as explica ções abaixo transcritas: "2.4.a) Tramita pela DRF/Belém, impugnação do titu - lar,da autuada Sr. DOMINGOS ACATAUASSO NUNES que, no mérito, esclarece ter a firma EDIFICA - construções e Promoções de NegOcios Ltda, emitido Notas _Fiscais de n9s 0203, 0204, 0207 e 0208, nas datas de 31.10.83, 29.11.83, 7.12.83 e 20.12.1983, respectivamente,para prestação de serviços de mão de obra que seriam exe- cutados em bens imoveis da empresa ora recorrente. Nessa impugnação o titular esclarece que declinou dá execução dos serviços citados, conforme comprovou= documento que anexou aquela impugnação e volta a fa zer neste recurso. 2.4.b) Explicitou, ainda, que as Notas Fiscais já ti nham sido negociadas pela firma EDIFICA com o ,Banco Econômico de Salvador, Estado da Bahia, tendo o .11- quido do desconto sido tranferido, por ordem da mes- ma, para a conta da impugnante que assumiu a respon- sabilidade pelo pagamento respectivo, já em forma de empréstimo. (Ver documento anexo) ._ 2.4.c) Diante do exposto, conclui-se, a "prima facie: que a recorrente não omitiu qualquer receita referen \V/ 51 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003-197/85-47 Acórdão n9 103-08.030 te a operação relatada, tendo, tão somente, partici- pado da operação como responsável pela liquidação da divida, junto à instituiçao bancária acima menciona- da. 2.4.d) Assim sendo, improcede a constituição do cita do credito tributário a que aludem os fiscais autuari tes da DRF/Belém e o Sr. Delegado desse órgão em seu julgamento, valendo ainda salientar, que o , ;assunto em foco, já foi objeto de lançamento de oficio con - tra o-titular da autuada DOMINGOS AMARAL ACATAUASSO NUNES e agora voltou a servir de fonte para novo lan çamento contra a RECORRENTE, fato que, obviamente,con _ figura bitributação. Diante de tal procedimento, ca- be indagar-se: Se realmente tivesse se verificado o que alega o Sr. Delegado da Receita Federal, em Be - lém (autoridade de Primeira Instância), quem deveria ser penalizado, a empresa como Pessoa Jurídica ou o seu titular como Pessoa Física;" a Ao final de sua alentada peça recurseiria, requer a contribuinte: Ia) que o Auto de Infração e o julgamento da autorida de Primeira Instância, sejam considerados parcialmeE te insubsistentes, considerando o procedimento,..os argumentos e as provas apresentadas pela empresa; b) que seja deferido A recorrente apresentar, em qual quer fase do Processo, outros meios de provas em di- reito admitidos; c) que, finalmente, o recurso ora apresentado, seja acolhido por esse Egrégio Conselho, em todos os seus termos e, consequentemente, julgado procedente, deci são essa que determinará a reformulação da , •decisão Primeira Instância, por se tratar de um ato de direi _ to e soberana." JUSTIÇA" Em sessão realizada no dia 16/9/86, esta Câmara, atra _ vés da Resolução n9 103-0737 (f is. 530/532), converteu o julgamento do recurso em diligencia a repartição de origem, a fim de que fos - sem tomadas estas providencias: \\\Ir "a) relacionar os títulos que foram considerados co- mo integrantes do passivo exigível fictici:g /731v 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003,197/85-47 Acórdão ri. b) confrontar a documentação apresentada na fase re- cursOria com a relação resultante do solicitado .na letra anterior, indicando, fundamentadamente, a cau- sa de sua aceitação ou recusa como comprobatOria; c) informar qual o resultado do processo n9 10280.008767/84-50, cujo sujeito passivo :.& _Domingos Amaral Acatauassú Nunes." Decorrentes dessas providencias vieram aos autot os documentos de fls. 533 a 584. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator • O recurso foi manifestado no prazo legal. ,Conheço-o por tempestivo. Restou evidenciado do relato que a contribuinte, no tocante aos gastos não considerados como despesas operacionais, con cordou com grande parte dos valores glosados, insurgindo-se tão sor mente quanto aos valores de Cr$ 20.000,00, Cr$ 10.000,00 e Cr$ 3.991,00. A decisão recorrida, no particular, não merece .reforma Com efeito, a primeira parcela retro citada, que corresponderia em valores atuais a Cr$ 4.712.070,00, não tem respaldo em documentoqw possa - merecer credibilidade, pois a denominada "Nota de retiradede fls. 94, emitida pela prepria recorrente, não discrimina a natureza do gasto, sua destinação, nem fornece qualquer elemento que possa dar respaldo a sua pretensão. Com relação ã parcela de Cr$ 10.000,00, o recibo de fls. 95 comprova tratar-se de adiantamento paria débito em conta corrente do recebedor; só que não o . indentifi- ca. A última parcela mencionada, sem qualquer documento comprobat6- \\C rio , também não pode ser admitida como despesa operacional. :mico •l.:MUCO FEDERAL Processo ri9 10280/003.197/85-47 Acórdão n9 103-08.030 Quanto ao passivo fictício, após análise da documen- tação acostada aos presentes autos, entendo que deve ser excluídada tributação, no exercício de 1984, por comprovado, o valor de Cr$ 3.788.489,00, correspondentes aos itens 16, 22, e 23, fls. 541/542 As quantias restantes, como ressaltou o diligenciante, ou correspon dem a obrigações pagas no período-base e não baixadas, ou tiveramos títulos emitidos fora do período-base considerado. Inexistindo pro- va capaz de afastar a presunção legal de omissão de receitas, corre ta está a tributação mantida pela autoridade aguo. A questão da omissão no registro de receitas, no va- lor de Cr$ 94.000.000,00, exercício de 1985, deveria estar melhor e quacionada no presente processo. Do total de Notas Fiscais emitidas pela Empresa Edifica-Construções e Promoções de Nigócios Ltda, em favor do Sr. Domingos Amaral Acatauassu Nunes, sócio da recorrente, apenas quatro foram objeto de tributação, conforme comprovado nos autos. Portanto, de Cr$ 107.500.000,00, foram tributados Cr$ 94.000,000,0Q,.pelo fato de que referidas Notas Fiscais não _teriam sido contabilizados. Com a trazida a colação do decisório constante do processo n9 10280.008767/84-50, onde se discutia acréscimo patrimo- nial na pessoa física do sócio retro mencionado, ficou esclarecido que ali foi colocado o argumento de que, com a desistência da execu ção das obras contratadas, os financiamentos obtidos junto ao Banco Económico S.A. foram integralmente repassados para a ora.recorren- te, a qual assumiu todos os ônus, pagando sistematicamente o princi pal e os encargos financeiros. O Delegado da Receita Federal em Belém-PA admitiu as ponderações feitas naquele feito fiscal, e declarou textualmente (fls. 5551; "CONSIDERANDO que os mapas apresentados pela empresa demonstram o pagamento integral dos empréstimos rela tivos aos quatro contratos vinculados as notas fis - \--- cais 2Q3, 204, 207 e 208.:, cr 7. senvico POeuco FEDERAL Processo n9 10280/003.197/85-47 Acórdão n9 103-08.030 Incorrido o acréscimo patrimonial na pessoa física do sócio, fácil e concluir que as obras contratadas não foram efeti vamente realizadas, razão pela qual deve ser admitida a hipótesedb. cancelamento das Notas Fiscais indicadas. Através da informação fiscal de fls. 65/66, foi le -: vantada outra hipótese de omisSão de receita, a qual se traduziu da _ seguinte forma, verbis; O ... e ainda para que o ingresso dos recursos deixas sem de ser entendidos como rendimentos tributáveis o passando a ser aceitas como suprimentos de caixa ori ginãrio de empréstimo bancário, forçosamente tal ale gação, deveria estar apoiada por documentos, o , que nao ocorreu." Um dos fundamentos utilizados pela autoridade recor- rida para a mantenca do lançamento foi, como se constata de ementa transcritado relato, o de que ocorreu prova indiciãria da omissãode receitas e, neste caso, a autoridade tributária teria a . ,faculdade de tributar com base no valor dos recursos fornecidos, se estes não tiverem sua origem comprovada. Essa mesma linha de fundamentação foi utilizada na motivação do decisório, verbis: "Por outro lado, considera-se omissão de receita, o credito feito por banco em conta corrente da pessoa juridica quando não forem comprovados a origem des - ses créditos mediante apresentação de documentos ooin_ cidentes em datas e valores." A alagada documentação comprobatória estã nos autos. Na verdade, essa mudança de argumentação reforça nosso entendimento de que o trabalho de auditoria fiscal não teve a profundidade e ex- tensão que deveria ter. Os elementos coletados pela autoridade lan- çadora não são suficientemente,convincentes, quando comparados à - \'' queles apresentados pela recorrente. t 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.197/85-47 Acórdão n9 103-08.030 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recuso, a fim de excluir da tributação, nos exercicios de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 3.788.489,00 e Cr$ 94.000.000,00. Brasilia-DP., el i i 11- setembro de 1987 1— SEBASTIÃO RODR e.1. 24 ABRAL - RELATOR Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010286/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17312
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11080/010.286/92-15 MSR d.16 de abril d 4 AComgkoNa03-17.312sumo14:46 Recurso n't : 79.622 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1990 e 1991 ! ~reme:: PACTUM PLANEJAMENTO LEGAL DE TRIBUTOS LTDA. wwwida: . : DRF EM PORTO ALEGRE - RS LANÇAMENTO DECOMMENTIE - CONT/IimiÇAD SOCIAL - =cum 90/91 - SANEAREM- . • TO PROCESSUAL - CORREÇÃO DEERROMPATO , APOS A PROLACAO DO ACORDAO - taiVi que . sem reflexos maiores no julgamento e a preciação do recurso voluntário, em fã - ce da correção de certa anomalia pro- cessual pela juntada equivocada da pe- ça recursal, e de se proceder ã perti- nente ratificação do acOrdãO. 1,1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUM PLANEJAMENTO LEGAL DE TRIBUTOS LI MITADA. ACORDAM .os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribui tes, por unanimidade de votos, em RATIFICAR o decidido no AcOrdãó n9 . 103-15.504, de 19.10.94, nos termos do re latOrio e voto que p.ssam a integrar o presente julgado. , el-1--..15:27.-:.n, oDRI . _,::ER IN • ;ii.ID:ilI , .. VI O P LUI' D SALLES FREIRE RELATO! FORMALIZADO EM : 22M1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, .os seguintes Conse- lheiroS::.Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, San-- . dra Maria Dias Nunes,. Mârcio Machado Caldeira e Rubens Machado da . I 1 Silva (Suplente Convocado). I l' Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n°11080/010.286/92-15 2. Recurso n° 79622 Acórdão n° 103-17.312 Recorrente: Pactum Planejamento Legal de Tributos Ltda. RELATÓRIO Por decorrência da representação de fls 172, acolhida a fls. 173 no seio da Delegacia da origem, retornam os autos a este Colegiado e a este Câmara, subseqüentemente à prolação do Acórdão n° 103-15.504 que determinara o ajuste do lançamento decorrente da contribuição social dos exercícios 1990/91 aos termos do acórdão n° 103-15.480, haja vista a constatação de erro na anexação da peça que, então, deveria constituir a inconformidade do contribuinte contra a exigência em tela. Em verdade, examinando outro procedimento constatou a Colenda 6° Câmara que, de rigor, houvera troca entre aqueles que deveriam ser, efetivamente, os recursos dos processos 11.080.002771/92-15 e 111.080.010.286/92-15 e assim, na referida representação submete-se estes autos a esta Câmara, após a correção da anomalia pelas devidas substituições, para eventuais procedimentos complementares. A fls. 174 acolhi a peça, propondo por cautela, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno, a ratificação do Acórdão n°103-15.504. Este é o breve relato. 1.9") Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/010.286/92/15 - 3. ACCRDAOrNg 103-17.312 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: A representação promovida a fls. 172 é inteiramente pertinente eis que, de fato, quando da prolação do Aeórdão 103-15.504 nestes autos não se encontrava a peça recursal correta, por equívoco juntada a outro procedimento contra o contribuinte. Em verdade, do equívoco não me apercebi, tendo em vista tratar-se a matéria litigiosa de mera decorrência, que seguramente só deveria merecer o devido ajuste em função do provimento parcial outorgado no lançamento matriz. Mas, ito o saneamento processual, é de boa técnica processual se ratificar o • órdão n° 103.15.504, o que faço nesta oportunidade, votando assim • - la sua' eira mantença pelos fundamentos ali declinados. Sala .as Sessões, em 6 de abril de 1996 VICTO' S DE S LES REI E -RELATOR Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000307/92-10
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7969
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM ARACATUBA - SP ACAS IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. Comprovada a °correntia de saldo credor na conta CAIXA, pela exclusão de valores que nela não ingressaram, apesar de ali registrados, presume-se a omissão de receitas, sendo 50% de seus valores a base de cálculo do imposto, na forma do art. 396 do RIR/80. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA E CERAMICA BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 13 de dezembro de 1993 CELI , DEPINE 1AR 2 DEI,.. 0UQUE - PRESIDENTE MACHAbO CALDEIRA RELATOR VISTO PROCURADOR.ribffil v 3TO R: -4 ,7 i-‘0 COSTA - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: ZENDA NACIONAL Y 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MURILO MARELLO E HISSAO ARITA. AUSENTES os Conselheiros =MU O= ammos, Ammo CELSO MA= LOURENÇO E JOSÉ ti -, MEM DIAS; sendo que os dois práneiros jiiMlficadanente. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.307/92•10 ACORDA() N. 105-7.969 Recurso nr. 105.721 Recorrente : PEDREIRA E CERAMICA BARBOSA LTDA. RELATORIO Pedreira e Cerâmica Barbosa Ltda., estabelecida em Penápolis/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 2/8. O processo mereceu o seguinte relato da autoridade de primeiro grau: "A contribuinte acima qualificada foi intimada, em 25/06/92, a recolher, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a importância correspondente a 1.173,34 UFIR, a qual, somada aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito tributário consolidado no montante de 6.154,40 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 02/08. A imposição se deveu ao fato de a autoridade fiscal haver constatado, no exercício de 1988, período-base de 1987, a existencia de saldo credor na Conta Caixa, o que autorizou a presunção de omissão no registro de receita, com infração ao disposto nos artigos 391, inciso I, c/c 396, 645, 676, III e 728, II, todos do RIR/80, e Portaria ME nr. 24/79, sujeitando-se a empresa ao pagamento do Imposto de Renda na forma prevista no artigo 396 do referido Regulamento. Em 23/07/92, a interessada ingressou. Junto à Agencia da Receita Federal em Penápolis - SP, por intermédio de seu representante legal, com a sua peça contesta-teria de fls. 176 a 184, pedindo o cancelamento do Auto lavrado, com base, em síntese, nas seguintes razaesc - que o Auto de Infração não pode prosperar, por falta de sustentação jurídica e base legal, e por não conter o suporte tático legal; - que não houve infração aos dispositivos mencionados no Auto, porque a empresa, usando da faculdade legal, optou pela tributação com base no lucro presumido, obedecendo a todos os preceitos inerentes a esta forma MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.307/92-10 ACORDO N. 105-7.969 de tributação, como se vé nos artigos 391, 392 e 396 do RIR/80; que, nos termos do artigo 397, inciso I do Regulamento do Imposto de renda, a tributação na cédula F da declaração dos sócios, em valores superiores a 70% do lucro presumido, só poderá ser realizada se ficar efetivamente comprovado que o valor recebido é superior a esse percentual, o que não ocorreu no presente caso; - que não ha supedéneo legal para a apuração paralela de insuficiência de caixa, já que as empresas optantes pelo lucro presumido estar desabrigada de esrituração contábil, conforme artigo 394 do RIR/90 e Parecer Normativo CST nr. 97/78, item 08, e sujeitas à comprovação apenas da receita bruta que serviu de base para os cálculos desse lucro, conforme PN/CST nr. 07/78, item 87, "b"; - que entende não estar configurada a hipótese de omissão de receitas, visto que a modalidade de tributação calcada em presunção requer fatos comprovados e rato meras suspeitas; - que não consta do Regulamento do Imposto algo que defina valores de cheques como rendas; e também, dentre as modalidades de incidência do Imposto de Renda, citadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não estão ou saques bancários; - que transaçges, depósitos e saques bancários não podem ser objeto de fiscalização, pois ainda vigoram as , disposiçges do artigo 38 da Lei nr. 4.595/64, que tratam do "sigilo bancário". 1 — - que o artigo 9o. do Decreto nr. 2471/88 estabeleceu o arquivamento de processos cujos débitos tenham como base exclusivamente extratos ou comprovantes de depósitos bancários; - finaliza requerendo, diante dos fatos apontados, o • cancelamento do Auto lavrado. Anexou à peça impugnatória cópias reprográficas das declaraçges de rendimentos de IRPF/88 dos sócios, do formulário III-IRPJ/88 da empresa e documentos de arrecadação pertinente ao recolhimento do imposto e 1 contribuição devidos (fls. 186 a 204). O autor do feito manifestou-se, nos termos do disposto no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, propondo a 1 manutenção, na integram do crédito tributário lançado, visto que as raz ges interpostas pela impugnante não vieram respaldadas em provas capazes e suficientes para 1)1 elidi-lo (fls. 197 a 200)." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.307/92-10 ACORDA() N. 105-7.969 A autoridade de primeiro grau indeferiu a pretensão do sujeito passivo e sua decisão está sintetizada na seguinte ementa: "OMISSMO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovada pela fiscalização a existencia de lançamentos fictícios a débito da conta Caixa, correto está o expurgo dos respectivos valores, indicando o saldo credor de caixa resultante, omissão no registro de receita." Irresignado com esta decisão, manifestou o sujeito pas- sivo seu inconformismo mediante a petição de fls. 209/213, sem anexar quaisquer documentos para infirmar a matéria tática, cujo conteúdo leio em Plenário. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.307/92-10 ACORDINO N. 105-7.969 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de omissão de receita ca- racterizada pela verificação de saldo credor de caixa, no exercício de 1988, apurada na empresa recorrente, tributada com base no lucro pre- sumido. Durante a fase de auditoria, foi a empresa intimada a apresentar os livros fiscais e os documentos comprobatórios de suas operaOes, tendo na ocasião apresentado o livro "Diário", a despeito de desobrigada a tal escrituração. Com base neste livro e na documentaçXo apresentada, a fiscalização detectou a ocorrencia de saldo credor na conta CAIXA, ao excluir das entradas (débitos) os cheques que comprovadamente não in- gressaram nesta conta, apesar de nela registrados. Pae"aielamente, com base nadocumentaçgo, efetuou- calààaçãt, Paralelamente, com base nesta mesma documentação, ela- borou a autoridade fiscal, um quadro de origem e aplicação de recur- sos, resultando numa insuficióncia de recursos da ordem de Cz$ 3.756.861,64 (fls. 1621163). • Como o saldo CREDOR de caixa foi inferior a este último 1 levantamento (fls. 164), foi tributado o maior saldo credor, no mon- tante de Cz$ 3.284.791,00. ilt Destes levantamentos não discorda o contribuinte, pois I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10020/000.307/92-10 ACORDA0 N. 105-7.969 . centrou, tanto a peça impugnatória, quanto o apelo a este Colegiada, na ilegalidade do levantamento fiscal. Sustenta o sujeito passivo que não houve elemento con- creto para o embasamento do lançamento, havendo apenas "cogitação". Ao contrário dessa assertiva, provou a fiscalização, através de levantamento consistente e amparado em provas, estas não contestadas pela recorrente, que houve a ocorrência de saldo credor de caixa, quando, ao excluir no novo levantamento desta conta os cheques ali contabilizados como entrada de numerário, mas que tiveram destina- Oes outras não registradas a Crédito da mesma. Tal fato caracteriza omissão de receita, no montante dos pagamentos efetuados com receitas não apropriadas e sem registro nos livros fiscais e sua tributação está prevista em 50% dos valores omitidos. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a lei não de- termina ou especifica cada infração de per si e os modos de sua apura- ção. Verificada irregularidade que possa ensejar omissão de receita, sua prova, desde que apurada por meios licitas, enseia a tributação na forma estabelecida em lei. Assim, não logrando o contribuinte afastar as provas trazidas aos autos e caracterizadoras de omissão de receita, correto o auto de infração que, de forma pormenorizada descreveu os fatos ocor- ridos que imputou como a irregularidade questionada, devendo ser nega- do provimento ao recurso. Brasília (DF), 13 de dezembro de 1993 _--- ,-- C-C---1/59--i -- ?::. • 00 CALDEIRA RELATOR Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000045/91-85
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8478
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:44Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:44Z; created: 2009-08-20T20:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:44Z | Conteúdo => 1 PROCESSO N210630/000.045/91-85 SESSÃO DE 05 de julho de 1994 ACÓRDÃO N2 105-8.478 RECURSO N2 106.236 RECORRENTE: A AVARÉ TERRAPLANAGEM LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO IN- TEMPESTIVA. Não se conhece de Re - curso contra decisão que não conhe- ceu da impugnação, por intempesti - va, quando não é atacada a declara- ção de intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A AVARÉ TERRAPLANAGEM LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por não ter sido instaurada a fase liti- giosa do procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala .alSr=elfs,/ev 05 julho de 1994 AF0 1 49 iSO M' e. O RENÇO — VICE—PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JOSÉ DO NASSI , E0 D AS — RELATOR VISTO fi n t ioc e T BEI 0 COSTA — PROCURADOR DA FAZEN SESSAc DE: T 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Oón selheiros: Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Bar- bosa, Hissao Anta e Jackson Medeiros de Parias Schneider. 2. PROCESSO N2 10830/000.045/91-85 Acórdão n2 105-8.478 RELATÓRIO A AVARÉ TERRAPLENAGEM LTDA recorre da Decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação de fls. e fls., interposta contra lançamento de oficio relativo ao IRPJ, por considerar a mesma intempestiva. O recurso não ataca a fundamentação adotada pela autoridade recorrida para desconhecer da impugnação, limitando-se a reportar-se, nesta instância, às razões ex- postas na peça impugnatória. É o RelatórioPh 3. PROCESSO N2 10830/000.045/91-85 ACÓRDÃO NQ VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Relator: Apesar de o recurso haver sido apresentado com a guarda do prazo legal, verifica-se pelas datas da no- tificação e da entrega da impugnação, a fls. e fls., que não chegou a formar-se o litígio no presente processo. No processo administrativo fiscal, diversa- mente do que ocorre no processo civil, a revelia tem o efei- to de provocar a extinção do processo. Dispõe o artigo 21 do Decreto n970235/72 que " Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável." De acordo com o g 3Q do mesmo artigo, "Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva." Assim, no caso específico do processo admi- nistrativo fiscal, a falta de impugnação ou a sua extempora- neidade impedem a própria formação do litígio e a discussão administrativa do mérito da exigência. Inexistente na área administrativa o recurso de agravo, cabe o recurso ao Conselho de Contribuinte apenas para discutir-se se houve, ou não, a perda do prazo para im- pugnar-se a exigência em primeira instância. Tal discussão sequer foi colocada no presente caso. Reiteradas têm sido as decisões deste Conse- lho na trilha do Acórdão n2 104-2.379, de 8/10/81: "A apre- sentação extemporânea da impugnação, porque não instaura o litígio, impede a apreciação da matéria de mérito nela con- tida. F Pelo exposto, dei2o de conhecer do recurso. Brasília - DF, e 5 de julho de 1994 JOSÉ DO NASCI DIAS - RELATOR Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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