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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9783872 #
Numero do processo: 15521.000194/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. Há obrigatoriedade legal do recolhimento das contribuições sociais para o custeio dos benefícios previdenciários. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A infração por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias) enseja lançamento de ofício. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Deste modo, não há que falar em período decadente na autuação fiscal em epígrafe. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. Há obrigatoriedade legal do recolhimento das contribuições sociais para o custeio dos benefícios previdenciários. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A infração por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias) enseja lançamento de ofício. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Deste modo, não há que falar em período decadente na autuação fiscal em epígrafe. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 88          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­ A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson Antonio  de Souza Correa.  Fl. 91DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 89          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração, AI DEBCAD nº 37.252.779­5/2009, tendo em  vista infração ao disposto na Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5°, acrescentados  pela Lei n° 9.528/97 c/c o art. 225,  inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  a  empresa  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  período  de  01/2004  a  12/2004,  inclusive  o  décimo  terceiro  salário.  Multa  capitulada  no  artigo  32,  parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c com o  artigo 284, inciso II e art. 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n°  3.048/1999.  No  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fl.  42)  e  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa (fls. 43/45), consta que a empresa omitiu da GFIP, segurados empregados  e  contribuintes  individuais  autônomos,  encontrados  em  folhas  de  pagamento,  ou  quando  os  valores empenhados eram superiores às folhas de pagamento. Os fatos citados foram descritos  nos  autos  de  infração  37.252.780­9  e  37.252.782­5,  sendo  que  os  elementos  de  prova,  por  serem  os  mesmos,  encontram­se  anexados  ao  auto  de  infração  37.252.780­9.  Não  ocorreu  reincidência ou outras circunstâncias  agravantes. O valor mínimo da multa a  ser cobrado  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  n°  48,  de  12/02/2009.  Com  o  advento  da  MP  449/2009, a multa que tinha por base os cálculos do artigo 32 da Lei 8.212/91, foi substituída  pela multa de oficio citada na Lei nº 9.430/1996, considerando o art. 106, inciso II, alínea "c"  assim como considerando que o município não sofria incidência de multa de oficio, tampouco  de mora.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 29/10/2009,  fl.  01,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 50 a 58.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 66 a 73.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  15/09/2010,  fl.  75,  inconformado interpôs recurso voluntário em 15/10/2010, fls. 76 a 82, alegando em síntese:  ­ a decadência da autuação fiscal nos termos do art. 150, § 4o do CTN;  ­ há de se notar que os vínculos existentes entre o ente público e aqueles que  compõem  o  excesso  da  folha  de  pagamento  (pessoal  contratado  temporariamente,  avulsos  e  autônomos)  são  revestidos  de  nulidade,  pois  não  se  enquadram  nos  casos  de  empregados  concursados do Município (Enunciado n ° 363 do TST). Nesse caso, fica caracterizada o efeito  confiscatório do tributo (art. 150, IV, CF). Em comparação ao trabalhador normal, a partir do  descontado para a previdência social, o  trabalhador que teve seu contrato declarado nulo não  Fl. 92DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 90          4 poderá  usufruir  da  condição  de  segurado  da  previdência,  tendo  em  vista  a  repercussão  da  nulidade  do  pacto  convencionado.  O  mais  racional  e  justo  seria  a  devolução  do  dinheiro  descontado a titulo de contribuição social pelo empregador ao empregado, de forma direta, sem  a interferência do Órgão Federal arrecadador, que neste momento vem cobrar para si o direito a  verba previdenciária, sem se preocupar com o resultado econômico do ato tributado;  ­  Mesmo  que  tenha  havido  declaração  da  Secretaria  Municipal  de  Administração que a folha de pagamento das Fundações eram geradas e pagas pela Prefeitura  Municipal,  não  quer  dizer  que  o  Município  seja  responsável  pela  obrigação  previdenciária  retida  e  não  repassado  à  previdência  social.  Vale  lembrar  que,  acima  das  hipóteses  de  solidariedade levantada pela  fiscalização, as Fundações Municipais  incluídas como geradoras  do crédito previdenciário possuem cada qual personalidade jurídica' própria, tendo patrimônio  e  receita  orçamentária  prevista  em  lei  municipal,  com  obrigações  e  responsabilidades  previamente  definidas.  Ademais,  para  que  haja  a  configuração  da  responsabilidade  solidária  aplicada pelo art. 30, VI, lei nº 8.212/91, se faz necessário a vinculação direta do ente solidário  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  fato  que  não  foi  provado  pela  fiscalização.  Assim,  requer a revisão do Auto de Infração, determinando a lavratura de novo Auto de Infração, com  a devida notificação das Fundações Municipais envolvidas no fato gerador;  ­ por fim, requer a anulação do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  fls.  75  e  76,  e  preenche  todos  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Trata­se  de  aplicação  de multa  administrativa  por  infração  ao  inciso  IV,  e  parágrafos  3  º  e  5°,  do  artigo  32  da Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com o  inciso  IV,  parágrafo  4°,  do  artigo  225  e  inciso  II  do  art.  284,  do Regulamento  da  Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, por ter o contribuinte apresentado GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes das  folhas  01  a  37,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   Fl. 94DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 92          6 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Fl. 95DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 93          7 Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0)  ,  RELATOR­:­MINISTRO  LUIZ  FUX  ,  RECORRENTE­:­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , REPR.  POR­:­PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR­ :­MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO  (S)  RECORRIDO­:­ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR­:­CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO (S)   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173,I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150,4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:REsp766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008;AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; eEREsp 276.142/SP,Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado(Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad,São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo  do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia  Fl. 96DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 94          8 do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  deJaneiro,  2005,  págs.  91/104;Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:(i)cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao  regime do  artigo543­C,  do CPC,  e da Resolução  STJ08/2008.   ACÓRDAO  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator.  Brasília  (DF),  12  de  agosto  de  2009  (Data  do  Julgamento),  MINISTRO LUIZ FUX Relator    Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  Fl. 97DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 95          9 do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  Fl. 98DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 96          10 constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010   Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010  Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  Fl. 99DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 97          11 decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Quanto ao descumprimento da obrigação acessória, o STJ e Tribunal Federal  (TRF2), em decisão unânime, vêm entendendo que deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, no  caso de sanção pecuniária (autuação) por descumprimento de obrigação acessória, inclusive na  falta ou entrega deficiente de dados informados na GFIP. Na hipótese, o prazo decadencial para  a constituição do crédito tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em vista tratar­se de  lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI; ou seja, nos casos  de descumprimento de obrigação acessória, decai em cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  direito  da  administração tributária constituir seus créditos. São os textos das decisões:  Processo RESP  200800984908RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1055540  Relator(a)  ELIANA  CALMON  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  DJE  DATA:27/03/2009. Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA­  DESCUMPRIMENTO  ­ DECADÊNCIA­ REGRA APLICÁVEL: ART.173, I, DO CTN. 1.  A  falta  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção  pecuniária,  na  forma  da  legislação  de  regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  Fl. 100DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 98          12 tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em vista tratar­ se  de  lançamento  de  ofício,  consoante  a  previsão  do  art.  149,  incisos  II,  IV  e  VI.  3.  Ausente  a  figura  do  lançamento  por  homologação, não há que se falar em incidência da regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN.  4.  Recurso  especial  não  provido. Data  da  Decisão 19/02/2009 Data da Publicação 27/03/2009   Processo  AG  201002010085209AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ 189664 Relator(a) Desembargadora Federal  MARIA  ALICE  PAIM  LYARD  Sigla  do  órgão  TRF2  Órgão  julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E­DJF2R ­  Data::07/02/2011  ­  Página::137  Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Ementa  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  DESCUMPRIMENTO.  DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. 1­ “A obrigação acessória,  pelo  simples  descumprimento,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º,  do  CTN),  estando  o  Fisco  autorizado  a  inscrevê­la  em  dívida  ativa  e  cobrá­la  por  meio  de  execução  fiscal.  (TRF­1ª  Região,  Apelação  Cível  1997.38.01.005501­0,  Oitava  Turma,  Rel.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJF  21/11/2008).  2­  A  aplicação  de  penalidade  por  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  deve  obedecer  à  regra  prevista  no  artigo173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  em  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da administração  tributária constituir seus créditos. 3­ Agravo Interno desprovido.  Data  da  Decisão  01/02/2011  Data  da  Publicação  07/02/2011  (nosso grifo) REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  A  autuação  fiscal  em  epígrafe  refere­se  à  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias),  portanto,  lançamento  de  ofício.  Logo  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. A  competência mais  remota  (01/2004),  a  contar de 01/01/2005 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2010. A ciência da autuação fiscal  se deu em 29/10/2009, fl. 01, desde modo, não há que falar em período decadente na autuação.   VÍNCULO  PREVIDENCIÁRIO  DO  SEGURADO  CONTRATADO  TEMPORARIAMENTE, AVULSO E AUTÔNOMO  O direito previdenciário é um direito autônomo que possui normas próprias  (Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99 e demais normativos que o regulam) e  interage  com  diversos  ramos  do  direito  como  o  direito  tributário  e  trabalhista.  A  legislação  previdenciária  traz o conceito  legal de seus  segurados obrigatórios e  facultativos, que não se  confunde com os da legislação trabalhista.  Fl. 101DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 99          13 A  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  seguridade  social  e  institui  o  plano  de  custeio,  em  seu  art.  12,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  estabelece  que  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  como  empregado  a  pessoa  física  que  presta  serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e  mediante remuneração, inclusive o trabalhador temporário. São os termos da lei:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  ....  O  contribuinte  individual  autônomo,  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego, é segurado obrigatório da previdência social, nos termos do art. 12, inciso V, alínea  “g”, como segue:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  ...  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  O  trabalhador  avulso  também é  segurado  obrigatório  da previdência  social,  nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, definido no Regulamento da Previdência  Social – RPS (Decreto nº 3.048/99), in verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  ...  VI ­ como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas,  sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural  definidos no regulamento.  O conceito de empresa está inserido no ordenamento jurídico previdenciário,  o  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  considera  como  empresa  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional, como se vê:  Fl. 102DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 100          14 Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional.  Ante ao exposto, conclui­se que o ente público se considera empresa para a  legislação  previdenciária  e  os  trabalhadores  que  prestaram  serviços  para  o  município  de  Campos  dos  Goytacazes  na  qualidade  de  trabalhador  temporário,  trabalhador  avulso  e  contribuinte individual autônomo, são segurados obrigatórios da previdência social, não sendo  devida  qualquer  escusa  para  o  não  recolhimento  da  contribuição  social  relativa  a  estes  segurados, em razão de  imposição  legal. Assim, a autuação  tem respaldo  legal, não havendo  influência da nulidade do vínculo trabalhista entre o ente público e estes trabalhadores, pois se  trata de proteção social previdenciária e não de vínculo trabalhista. A previdência social deve  garantir o direito aos benefícios previdenciários a estes trabalhadores, para isto há necessidade  e imposição legal dos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos trabalhadores e da  empresa/ente  público  que  os  contrata.  A  exceção  do  não  recolhimento  destas  contribuições  sociais previdenciárias seria a comprovação de que tais trabalhadores estão cobertos por regime  próprio de previdência social, o que não foi demonstrado pelo município. Não há que fala em  efeito  confiscatório  para  cobrança  de  tributo  legalmente  válido.  Não  se  pode  devolver  contribuição que não foi  recolhida. O mais  racional e  justo é que se faça o recolhimento das  contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios da previdência social, por imposição  legal e para que haja receita para custear o pagamento de seus benefícios.   FOLHA  DE  PAGAMENTO  DAS  FUNDAÇÕES  GERADAS  E  PAGAS  PELA PREFEITURA  A Secretaria Municipal de Administração declarou que a folha de pagamento  das  Fundações  eram  geradas  e  pagas  pela  Prefeitura Municipal.  Se  o município  empenhou,  pagou, fez a retenção previdenciária dos segurados obrigatórios que lhe prestaram serviços, o  correto  é  que  o  município  recolha  e  seja  o  responsável.  Os  dados  foram  extraídos  dos  documentos da prefeitura e por ela fornecidos. O município não demonstrou, nos autos, quais  os trabalhadores e os valores das contribuições devidas e por quais fundações municipais. Não  juntou  comprovação  documental  das  fundações  interessadas,  as  folhas  de  pagamento  e  empenho  conflitantes  com  os  apurados  pela  auditoria  fiscal  no  município.  Não  sendo  demonstrados quais trabalhadores e contribuições são pertencentes às fundações municipais e  quais as  fundações, correta a autuação  fiscal  lavrada em nome do município de Campos dos  Goytacazes,  com  base  nos  documentos,  empenhos  e  folhas  de  pagamento  apresentado  pelo  município, bem como, na declaração da Secretaria Municipal de Administração de que a folha  de pagamento das Fundações eram geradas e pagas pela Prefeitura Municipal.  RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA APLICADA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 103DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 101          15 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   Fl. 104DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000194/2009­88  Acórdão n.º 2803­01.033  S2­TE03  Fl. 102          16 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 105DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08586.93SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011 22:00:32. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08586.93SX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 996C7F9E2ECA8F010E63EEBC1C9C174DB29EFA61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15521.000194/2009-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15956.000204/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio ou bolsa educação direcionada aos funcionários da empresa, vinculada a sua atividade, não caracterizam remuneração, logo não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Adicionais: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Fez sustentação oral: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA Advogado Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB n. 242279.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 199          1 198  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000204/2009­75  Recurso nº  15.956.000204200975   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.140  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004, 2005  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  O  auxílio  ou  bolsa  educação  direcionada  aos  funcionários  da  empresa,  vinculada a sua atividade, não caracterizam remuneração, logo não integram  a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Adicionais: por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Fez  sustentação  oral:  FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA ­ Advogado Caio Alexandre Taniguchi  Marques, OAB n. 242279.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antönio  de  Souza  Correa,  Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.         Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000204/2009­75  Acórdão n.º 2803­01.140  S2­TE03  Fl. 200          2 Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  que  constituiu  créditos  tributários  oriundos  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  à  terceiras  entidades  sobre  valores  pagos/creditados  pela  Recorrente  a  seus  empregadas  a  título  de  auxílio/bolsa  educação,  o  que  integraria  o  salário  contribuição,  no  período  de  01/07/2004  a  31/12/2005. A cientificação do lançamento se deu em 10.07.2010.  Em  impugnação,  a  Recorrente  alegou  que  os  valores  pagos  a  título  Auxílio/Reembolso Educação tem natureza indenizatória, inclusive com natureza da atividade  da  contribuinte,  e  por  isso  não  integraria  o  salário  contribuição,  tornando  insubsistente  o  lançamento,  junta arrestos do STJ que fundamentam suas alegações, bem como nulidades do  lançamento e inconstitucionalidade da taxa selic.  A decisão de primeiro grau entendeu como procedente o lançamento, pois a  impugnação não demonstrou a não conformidade disposto na alínea "t" do § 9º do art. 28 da  Lei n.° 8.212/1991.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  repetindo  os  argumentos  da  impugnação.  Este é o breve relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000204/2009­75  Acórdão n.º 2803­01.140  S2­TE03  Fl. 201          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim devem os mesmos serem conhecidos.    II  ­  Indiferente da opinião pessoal do presente Relator, por força do art. 62,  do Regimento  Interno do CARF/MF, o presente  julgamento não pode afastar  a  aplicação ou  deixar de observar o disposto alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, salvo em caso  das exceções dispostas nos parágrafo do indicado dispositivo regulamentar, o que poderia dar  margem para manutenção do lançamento.  Contudo, entendo que não se trata de aplicação da norma isentiva, mas sim de  um  caso  de  não  incidência.  O  art.  22,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  é  claro  em  definir  que  as  contribuições previdenciárias tem como base verbas creditadas/pagas ao segurado como forma  de remuneração ao seus trabalhos. Logo, que os valores que referentes à bolsa/auxílio educação  ou capacitação (graduação em enfermagem e técnicos de enfermagem) que vão justamente se  amoldar às atividades da Recorrente, não podem ser consideradas remuneração.  Esse  entendimento  é  o  mesmo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  forma  pacífica, a ponto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no o art. 2º, inciso I, da Portaria  n. 294/2010, declara que deixará de recorrer das decisões desfavoráveis na matéria, conforme o  item 35 e informa as bases de tal decisão:  Contribuição Previdenciária. Valores despendidos a título  de bolsa de estudo dos empregados. Não incidência. Os valores despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  podem  ser  considerados como salário 'in natura', pois não retribuem o trabalho efetivo,  não  integrando  a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados. Assim, não compõem a base de cálculo da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP  1079978/PR,  RESP  916208/ES,  RESP  729901/MG,  RESP  784887/SC,  RESP 1079978/PR, RESP 676627/PR.  Portanto,  entendo que o  crédito  tributário  lançado  seja  anulado,  em  razão a  não incidência das contribuições sobre tais verbas.  III ­ Do Dispositivo do Voto  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  declarando  a  improcedência  do  lançamento,  e  decretando  a  nulidade  do  crédito por ele constituído, por vício material no que tange a não­incidência das contribuições  previdenciárias  e  à  terceiras  entidades  sobre  os  valores  pagos  pela  Recorrente  a  título  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000204/2009­75  Acórdão n.º 2803­01.140  S2­TE03  Fl. 202          4 auxílio/bolsa para educação/capacitação de seus funcionários que se destinam ao exercício de  suas atividades.  Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10675.901729/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 29 /2 01 2- 68 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05683.80825.260312.1.7.02-3076, em 23.06.2012, e-fls. 02- 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$76.258,13 do ano-calendário de 2009, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 09-12: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ localizadas: DIPJ 1: 01/01/2009 a 31/07/2009 DIPJ 2: 01/08/2009 a 31/12/2009 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 76.258,13 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 05683.80825.260312.1.7.02- 3076 36762.34855.260310.1.3.02-7000 04517.76550.260210.1.3.02-9147 10986.93635.290410.1.3.02-1905 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 1º, Parágrafo 3º do art. 2º, Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-111.362, de 24.10.2019, e-fls. 130-137: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 5ª Turma, por unanimidade de votos, e nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, negar provimento à manifestação de inconformidade da Interessada, para não reconhecer o direito creditório da interessada. Recurso Voluntário Notificada em 06.11.2019, e-fl. 140, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.12.2019, e-fls. 142-159, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DIREITO 3.1. Simples erro formal cometido pela Impugnante, quando do preenchimento da DCOMP relativa ao período fiscalizado. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 Como já mencionado e extensamente demonstrado na peça de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente efetuou reestruturação societária no ano de 2009, tendo apurado dois saldos credores de IRPJ no meio daquele ano e também ao final da competência, totalizando naquela oportunidade um saldo credor de IRPJ no importe total de R$ 76.258,09 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e nove centavos). Considerando o crédito apurado no ano anterior, a Recorrente providenciou em 2010 a compensação dos referidos valores, tendo cometido um pequeno equívoco de informar em apenas uma DCOMP o total do saldo credor apurado por meio das 2 (duas) DIPJ transmitidas em 2009, enquanto na realidade deveria transmitir uma DCOMP para cada crédito apurado. Como não podia deixar de ser, a Fiscalização Federal intimou a Recorrente no ano de 2012 para que fosse providenciada a retificação da DIPJ referente ao ano base de 2009, eis que constavam duas declarações na mesma competência fiscal. Ocorre que, ao efetuar as correções requeridas, em sinal de boa-fé e desejo de cooperação com o Fisco, fora cometido um erro totalmente escusável em relação às datas e períodos objetos de correção, fato que culminou na não homologação da DCOMP retificadora. Nos presentes autos está-se diante de um erro formal do contribuinte ao realizar a retificação de declaração prestada à Fiscalização, que sob nenhuma hipótese poderia obstar o direito garantido à compensação tributária, tendo em vista que deve prevalecer a verdade material em detrimento de simples informações constantes de declarações. Com efeito, a Recorrente apurou crédito tributário oriundo de pagamento indevido à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pelo que pretendeu efetuar a efetiva compensação de tais valores com débitos próprios, conforme permitido e positivado pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 165, que prevê o direito do contribuinte “independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento”. Logo, ao ver indeferido o seu pedido de compensação e após demonstrar cabal e documentalmente a existência do crédito tributário que se pretende utilizar, não pode o Fisco Federal obstar o efetivo gozo dos referidos créditos, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal, bem como afronta aos princípios da boa-fé e da verdade material, norteadores do processo tributário administrativo. Quanto a esse ponto, ressalta-se que meros erros de preenchimento da DCOMP não são capazes de alterar a realidade fática que aponta apenas para um caminho: a efetiva existência do crédito que se pretendeu compensar. [...] O dever de pagar o tributo surge com a subsunção do fato tributário imponível à norma que lhe dá suporte (ocorrência do fato gerador), e não com a prestação de informações sobre o débito em declaração, que constitui mera obrigação acessória, sendo certo que a obrigação tributária, por sua natureza, está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Assim, havendo divergência entre a ocorrência do fato gerador a informação constante da DCOMP, não pode simplesmente o Fisco Federal deixar de perquirir a verdade material para exigir do contribuinte tributo flagrantemente indevido, ainda que por ele declarado dessa forma, eis que à fiscalização cabe a atividade de analisar e validar atos praticados pelo contribuinte, sob pena de enriquecimento ilícito. Por todo o exposto, resta evidente que: (i) houve apuração de saldo credor de IRPJ no ano de 2009; (ii) tal montante fora declaração nas DIPJ, cujo total equivale Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 fielmente ao débito incialmente informado quando da compensação; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente apurado representa crédito em favor do contribuinte, sendo certo que a DCOMP fora informada com pequenos equívocos, já corrigidos oportunamente; (iv) o valor em discussão fora corretamente vinculado na DCOMP objeto da Manifestação de Inconformidade originária, bem como do presente Recurso Voluntário. Ademais, cumpre repisar que os débitos eventualmente decorrentes das inconsistências apuradas pelo Fisco Federal foram objeto de retificação por parte do contribuinte, ao perceber o pequeno equívoco cometido, de forma que não podem ser objeto de cobrança. É o ensinamento do festejado tributarista e professor Leandro Paulsen3, que prediz que “retificada a declaração pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ, etc, não pode mais o Fisco proceder à inscrição em dívida ativa dos valores apontados na declaração originária, pois esta já não mais persiste”. Do mesmo modo, se o pequeno erro cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da declaração anterior impedia o Fisco Federal de visualizar um crédito tributário registrado em nome da Recorrente, uma vez retificada a declaração e apurado o crédito, este deve consequentemente ser reconhecido pela Receita Federal do Brasil. Lado outro, a retificação da DCOMP para ajustá-la à realidade do fato gerador do tributo deve sempre ser aceita pelo Fisco em consagração e observância ao princípio da verdade material, cardeal da atuação da administração pública perante os contribuintes (artigo 37 da Constituição da República4). Sendo assim, deve o presente Recurso Voluntário ser julgado procedente para, reformando-se o entendimento alcançado no v. acórdão combatido, para que se homologue a compensação efetuada pelo contribuinte e, via de consequência, seja extinto o débito fiscal compensado. Dito isso, passa-se a discorrer acerca da necessidade de cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, sob pena de violação do princípio basilar da verdade material. 3.2. Imperiosa prevalência do princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo. O processo administrativo distingue-se, em diversos pontos, do processo judicial, especialmente em sede de Direito Tributário, eis que a ele cabe repelir a oneração indevida do patrimônio do contribuinte, que já suporta uma pesada carga tributária. Cabe, portanto, aos julgadores administrativos investigar, com base nos elementos do processo, a verdade material, em detrimento da verdade meramente formal. Neste diapasão, é sob este prisma que este r. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve analisar os argumentos e fatos descritos neste reclamo, bem como os documentos trazidos a lume pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, os quais, como dito acima, são suficientes a comprovar que o lançamento ora combatido decorreu de um simples ERRO FORMAL (preenchimento equivocado da DCOMP) que não gerou qualquer prejuízo ao erário (uma vez que todos os tributos apurados pela Recorrente, durante o período fiscalizado, forma devidamente recolhidos). Assim, se, de um lado, na esfera judicial, o julgador deve, por expressa determinação legal, se valer apenas daquilo que está nos autos e que foi apresentado pelas partes no momento processual adequado; não é menos certo que, de outro, no âmbito administrativo, cabe aos julgadores perquirir a verdade substancial, a fim de Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 que o autocontrole da administração sobre os seus atos seja efetivo, devendo, por via de consequência, haver a retificação dos eventuais erros que lesem direitos do contribuinte. Dito em outras palavras: na esfera administrativa, o julgador pode ir além daquilo que está nos autos, almejando chegar à verdade dos fatos, àquilo que realmente ocorreu, valendo-se de todos os vastos elementos de investigação de que dispõe para proferir uma decisão materialmente justa. Este dever tratado acima é originário do próprio texto constitucional, na medida em que a Carta Magna estrutura o sistema tributário sob o pálio da legalidade. Desta forma, para se verificar se esta restou violada, o processo administrativo tributário foi erigido à imagem e semelhança do penal (inquérito), isto é, ambos são inquisitórios e objetivam, em prol dos mais elevados princípios constitucionais, auferir a verdade dos fatos, valendo-se de todos os meios permitidos pelo direito para tanto. [...] Portanto, conjugando-se os elementos probatórios ora anexados aos autos com a observância imperiosa da verdade material, a presente Impugnação há de ser acolhida, a fim de que seja cancelado o crédito tributário lançado nos Autos de Infração ora vergastados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. PEDIDO Ante o exposto, pugna a Recorrente seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para, reformando-se o entendimento alcançado no v. acórdão combatido, seja homologada a compensação efetuada pelo contribuinte e, via de consequência, declarado extinto o débito fiscal compensado, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal a violação ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determina: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. [...] Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 04 de fevereiro de 2011, orienta: A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora se assim determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Referente ao evento de cisão parcial ocorrida em 31.07.2009 houve apresentação das seguintes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no ano- calendário de 2009: - 01.01.2009 a 31.07.2009 com saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.000,00 e com o capital social no valor de R$1.037.000,00, e-fls. 25-61; e - 01.08.2009 a 31.12.2009 com saldo negativo de IRPJ no valor de R$70.258,09 e com o capital social no valor de R$1.500.000,00, e-fls. 62-95. Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-111.362, de 24.10.2019, e-fls. 130-137: O presente processo versa sobre compensação, no qual o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 76.258,13. No Despacho Decisório (fls. 9), consta o não reconhecimento do crédito sob o argumento de que há duas DIPJs relativas ao ano-calendário de 2009:  DIPJ1 : 01/01/2009 a 31/07/2009  DIPJ2: 01/08/2009 a 31/12/2009 Tal fato teria impossibilitado à DRF de origem saber qual seria o período de apuração saldo negativo. Na Dcomp consta o período de 01/01/2009 a 31/12/2009 [...]. Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório da interessada. Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que para sanar o problema enviou a Dcomp retificadora 41382.87272.200312.7.03-2019. Tal Dcomp se refere a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009, relativo ao período de 01/08/2009 a 31/12/2009. [...] Ocorre que a presente Dcomp se refere ao saldo negativo de IRPJ. Não se pode adotar para esta declaração dados de outra Dcomp relativa a tributo diferente. De qualquer maneira, há que se pesquisar as DIPJs do ano de 2009. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 No período de 01/01/2009 a 31/07/2009, foi declarado um saldo negativo de IRPJ de R$ 6.000,00. Tal fato decorre de uma cisão parcial ocorrida no período, conforme se pode verificar na análise das DIPJs. [...] Com relação ao período de 01/08/2009 a 31/12/2009, consta um saldo negativo de IRPJ de R$ 70.258,09. [...] Em momento algum, a interessada afirma qual seria o período a que se refere a Dcomp 05683.80825.260312.1.7.02-3076, que se encontra sob análise, não sendo possível se aceitar a alegação que sanou o problema enviando uma Dcomp retificadora que versa sobre outro tributo. Para que fosse possível cogitar em levar em consideração a alegação da interessada teria de existir, pelo menos, coincidência de valores do saldo negativo informado na Dcomp 05683.80825.260312.1.7.02-3076 e o que consta na DIPJ relativa ao período 01/08/2009 a 31/12/2009, o que não ocorreu. Na Dcomp sob análise o saldo negativo soma a R$ 76.258,13, enquanto que na DIPJ o saldo negativo monta a R$ 70.258,09. Na verdade, o contribuinte somou o saldo negativo ocorrido até a cisão parcial de R$ 6.000,00 ao saldo negativo após a cisão de R$ 70.258,09 e indicou na Dcomp 05683.80825.260312.1.7.02-3076, o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, que corresponde aos dois períodos. Ele quis utilizar dois saldos negativos, relativos a dois períodos diferentes, o que não é possível. O contribuinte teria de transmitir uma Dcomp para cada período com o saldo negativo correspondente. Ressalte-se que a própria interessada informa que foi intimada através do termo de intimação 018278130, sendo solicitada a retificação da DIPJ ano base 2009 já que constavam 02 (duas) declarações no mesmo período ou da Dcomp para corrigir o período de apuração. Portanto, o contribuinte teve oportunidade de sanear o processo fazendo as retificações e esclarecimentos necessários para a análise do crédito, mas, não o fez. Na verdade, tanto o período, como o saldo negativo indicados pelo contribuinte na Dcomp não corresponde ao que consta nas DIPJs, portanto, não há como se reconhecer o direito creditório da interessada. Quanto as alegações a respeito de retificação de Dcomp, não há que se comentar, posto que, a presente Dcomp não foi retificada. No presente caso, a liquidez e certeza do direito creditório não foi examinada dado o erro no preenchimento do período de apuração do Per/DComp. De fato a Recorrente deveria apresentar um Per/DComp para cada um dos dois direitos creditórios. Sem especificar o período de apuração específico, a Recorrente pleiteia no Per/DComp nº 05683.80825.260312.1.7.02-3076, e-fls. 02-08, o somatório (a) do saldo negativo IRPJ no valor de R$6.000,00 do período de 01.01.2009 a 31.07.2009, e (b) do saldo negativo IRPJ no valor de R$70.258,09 do período de 01.08.2009 a 31.12.2009. Ocorre que em se comprovando a inexatidão material, aplica-se o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Com base nas orientações da Súmula CARF nº 168 e as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 originárias que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901729/2012-68 âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Enriquecimento Ilícito A Recorrente alega o enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esse argumento invocado na peça recursal, portanto, não tem o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.009067/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário
Numero da decisão: 2002-007.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 90 67 /2 00 8- 47 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 4 a 8, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 33.391,56; 2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob no valor de R$ 1.499,99. Em virtude de tais alterações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 5.223,09, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o total de R$ 11.651,66. Após ter sido cientificada da notificação de lançamento de fls. 4 a 8 em 27/11/2008 (fl. 62), a Contribuinte apresentou em 22/12/2008 a impugnação de fls. 2 e 3, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) a Dimob informada por Celso Terra Imóveis (Imobiliária Ponta da Lagoinha Ltda.) possuiria erro no que diz respeito às frações dos co-proprietários, cabendo à Interessada 25% dos rendimentos de aluguéis e não os 33% considerados pela citada imobiliária, devendo ser alterado o valor da omissão de rendimentos de R$ 1.499,99 para R$ 1.150,00; 2) a Impugnante reconhece que errou ao incluir as despesas médicas de seus filhos em sua declaração de ajuste anual, não tendo, contudo, intenção de lesar o Fisco; 3) a Contribuinte encaminha novamente os documentos comprobatórios de suas despesas médicas que satisfazem os critérios exigidos no manual de preenchimento da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Configura rendimento omitido a diferença tributável recebida de aluguéis que não foi informada na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) os rendimentos de aluguéis de pessoa física apurados pela DIMOB não correspondem aos recebidos pelo contribuinte, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A autuação decorreu de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$33.391,56 e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob no valor de R$1.499,99. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Foram devidamente comprovadas pela Impugnante as despesas com exames laboratoriais relativas ao Laboratório Almada Horta Ltda., conforme Notas Fiscais de fls. 43 (R$ 57,16), 47 (R$ 55,00) e 48 (R$ 45,72), e ao Laboratório de Análises Médicas e Investigações Anátomopatológicas – Lâmina, conforme documento de fl. 53 (R$ 54,60). Vale sublinhar que os documentos de fls. 46 e 53 atestam que a Interessada se submeteu a exames laboratoriais. A contribuinte não questiona parte das despesas médicas, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, para fins de delimitação da lide, passa-se a analisar a omissão de rendimentos recebidos de alugueis e as seguintes glosas de despesas médicas: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 Às e-fls. 121 há recibos hábeis e idôneos emitidos pelos profissionais destacados e que comprovam as despesas médicas, motivo pelo qual afasto a atuação. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Fl. 139DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. A recorrente alega que a omissão de rendimentos de aluguéis seria de R$1.150,00 e não os R$1.499,99 conforme consta na notificação de lançamento, vide sua participação no rateio dos aluguéis recebidos ser de 25% e não 33% como Celso Terra Imóveis (Imobiliária Ponta da Lagoinha Ltda.) teria considerado ao enviar a DIMOB. Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009067/2008-47 Conforme DIMOB retificadora apresentada pela pessoa jurídica (e-fls. 94 e seguintes) e analisando toda a documentação apresentada na impugnação, dá-se guarida as alegações da contribuinte. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 141DF CARF MF Original

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9790008 #
Numero do processo: 10120.721487/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/10/2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-010.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações acerca da inaplicabilidade da taxa Selic, confiscatoriedade das multas aplicadas, impossibilidade de aplicação da multa isolada de 150% e representação fiscal para fins penais. Na parte conhecida, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Wilderson Botto que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (DEBCAD n° 51.003.536-1). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 87 /2 01 2- 05 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações acerca da inaplicabilidade da taxa Selic, confiscatoriedade das multas aplicadas, impossibilidade de aplicação da multa isolada de 150% e representação fiscal para fins penais. Na parte conhecida, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Wilderson Botto que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (DEBCAD n° 51.003.536-1). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 Relatório Pois bem. Trata este processo dos Autos de Infração nos 51.003.537-0 e 51.003.536-1, abaixo especificados: AI nº 51.003.537-0 Diz respeito a crédito previdenciário decorrente de glosa de compensação indevida, no valor de R$ 340.447,97, já acrescida de multa de mora de 20% e de juros de mora, referente às competências 05/2010 a 08/2011. AI nº 51.003.536-1 Corresponde à penalidade pecuniária 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, cominada em razão de falsidade de declaração apresentada, ao proceder à compensação, relativamente ao período de 06/2010 a 10/2011, totalizando o montante de R$ 374.248,76. De acordo com a autoridade autuante, intimada a apresentar a base legal e memorial de cálculo dos créditos utilizados para compensar os débitos relativos às contribuições previdenciárias, no período de 05/2010 a 08/2010 e 06/2011 a 08/2011, a empresa Indústria e Comércio Automotivo Reis Ltda encaminhou à fiscalização os seguintes documentos: a) Certidão de situação do Processo Judicial n° 3043868.2010.4.01.3500 e cópia da respectiva sentença, na qual se veiculou decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, caput e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/02; b) Certidão de situação do processo n° 5346835.2010.4.01.3500 e cópia da sentença prolatada em 26/09/2011, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos e concedida a segurança para que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e 13° salário incidente, assim como reconhecido o direito à compensação, após o transito em julgado da sentença, dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal , nos termos da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/2002); e c) Memorial de cálculo onde constam os valores que originaram os créditos compensados. No entanto, conforme relata o fiscal, ambos os processos, à época da fiscalização procedida na empresa, ainda se encontravam em tramitação, sem ter havido o trânsito em julgado das sentenças, condicionantes à realização da compensação pleiteada. Ademais, salienta o agente fiscal, que, ao analisar o memorial de cálculo apresentado pela empresa, ficou constatado que a empresa, além de ter utilizado para compensar valores não definitivamente julgados, também teria aproveitado valores que não foram deferidos sequer em decisão de primeira instância, como salário maternidade, férias gozadas e 1/3 de férias. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 Quanto à multa isolada de 150%, assinala que, em consonância com o que expôs, ficou comprovada a falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, em razão da inserção, pelo contribuinte, em GFIP, de créditos inexistentes de fato. Inconformada com a autuação a interessada apresentou instrumento de impugnação (fls. 60 a 87), por meio do qual apresenta suas razões, abaixo sintetizadas: 1. Alega que as parcelas compensadas se referem às contribuições sociais previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, a título de aviso prévio indenizado e de 13° salário sobre o aviso prévio indenizado. 2. Sustenta que tais valores foram pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço por parte de seus colaboradores, não se configurando, por conseguinte, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991. 3. Nesse plano, afirma que a exigência do tributo em tela, ofende o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da CF), bem como os históricos legislativo e jurisprudencial, que se curvam para o entendimento de que não incide contribuições previdenciárias sobre verbas pagas em situações em que não há a efetiva prestação de serviço pelo trabalhador. 4. Desta forma, defende que não pode ser compelida ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre referidas verbas à margem da legislação tributária, bem como impedida de efetuar a compensação das respectivas quantias pretéritas indevidamente pagas. 5. Articula que os artigos 170 e 170-A, do CTN, pressupõem uma modalidade de compensação realizada pelos próprios agentes fiscais a pedido do contribuinte, extinguindo o crédito tributário (já constituído), nos termos do art. 156, II, do CTN, não sendo, portanto, aplicável ao caso concreto. 6. A seu ver, deve ser utilizado, na hipótese presente, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual faculta ao contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a Fazenda Pública, resultante de tributos pagos a maior ou indevidamente, para compensação com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública. 7. Nesse tocante, assinala que não poderia a administração ter vinculado o procedimento de compensação ao trânsito em julgado da decisão, por não ser aplicável ao procedimento defendido. 8. Em outro sentido, sustenta que não há razão nenhuma para a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, por ocorrência de suposto crime de falsificação de documento público. 9. Segundo a impugnante, as GFIPs foram emitidas de acordo com as disposições estabelecidas nas Leis nos 8.036/1990, 8.212/1991 e legislações posteriores, e as informações nela prestadas demonstram, inequivocamente, a realidade dos recolhimentos de FGTS e das contribuições previdenciárias, vislumbrando-se, assim, a transparência, a pontualidade e a formalização das informações prestadas em GFIP. 10. Além disso, pondera que os créditos tributários são totalmente controversos e que a fiscalização não demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de da recorrente de falsificar. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 11. Sustenta, ainda, que a conduta de informar em GFIP nada mais é do que uma obrigação acessória do contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário, função primordialmente atribuída ao fisco. 12. Nesse plano, aduz que a autoridade administrativa não poderia, por meio da lavratura do auto de infração, ter constituído o crédito e na forma em que foi feito, sem considerar os documentos apresentados pela impugnante. 13. Advoga no sentido da impossibilidade da utilização da taxa de referência SELIC como taxa de juros moratórios para as multas aplicadas, já que ela não possui natureza indenizatória, própria dos juros moratórios, tratando-se, na verdade, de meio de remuneração. 14. Outrossim, argui que a multa isolada de 150% deve ser afastada, seja por inexistência de indícios de falsidade, seja por se tratar de multa confiscatória, desproporcional e desarrazoada. 15. Alega que os lançamentos feitos em GFIP refletem as apurações de recolhimentos indevidos e amparados por liminar e por sentença parcialmente procedente, comprovando a sua indubitável boa-fé, uma vez que submeteu todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio Fisco. 16. Nesse passo, considera que deve ser afastada não só a absurda, desproporcional, desarrazoada e confiscatória multa isolada de 150%, como também eventual representação fiscal para fins penais, devendo ser julgado o auto de infração totalmente improcedente. 17. Requer, ao fim, a intimação dos atos na pessoa do seu advogado, a oportunidade de realizar sustentação oral e a realização das diligências necessárias ao deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 219 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/10/2011 AIs nos 51.003.537-0 e 51.003.536-1, de 24/02/2012. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, cabível o lançamento fiscal visando a exigir o crédito tributário pago a menor. CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIO SOBRE O MESMO OBJETO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Importa renúncia ao julgamento administrativo a propositura de ação judicial com o mesmo objeto. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Verificada a falsidade de declaração indicando crédito tributário inexistente, é aplicável a penalidade pecuniária de 150% sobre o total dos valores compensados indevidamente. ENTREGA DE GFIP. NATUREZA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 As DRJ não são competentes para apreciar controvérsias relacionadas a Representações Penais Para Fins Penais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ. As DRJ não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 237 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme consta na Certidão de e-fl. 25, anexada aos autos, relativa ao Processo n° 3043868.2010.4.01.3500, verifica-se que o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando: (i) o direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como a título de salário- maternidade, férias e adicional de férias de 1/3; (ii) o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 10 anos com a incidência de correção monetária, e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01/01/1996; e (iii) a determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. Consta, ainda, na referida Certidão, a informação no sentido de que o MM. Juiz deferiu em parte a liminar para suspender, em favor da impetrante, tão-somente a exigibilidade da contribuição previdenciária do empregador sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, antecedentes à concessão do auxílio-doença e(ou) do auxílio- acidente. Ademais, também consta que, em sentença, o MM. Juiz pronunciou a decadência dos recolhimentos anteriores a 16/06/2005, ficando extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC; e julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu a segurança para: (i) reconhecer e declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente; (ii) reconhecer e declarar o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado e nos termos do art. 74, caput e §§ 1º e 2º da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/02; e (iii) indeferir o pleito da impetrante de não ser compelida ao reconhecimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de férias, adicional de férias e salário maternidade (por consubstanciar natureza salarial), bem como de compensação deste tributo. Também consta, nos autos, a Certidão de e-fls. 26/27, relativa ao Processo n° 5346835.2010.4.01.3500, verifica-se que o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando afastar o recolhimento e compensar valores de contribuição social previdenciária patronal incidente nos seguintes casos: (i) adicional sobre horas extras; (ii) adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência; (iii) bem como aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário. Consta, ainda, na referida Certidão, a transcrição da parte dispositiva da sentença, conforme in verbis: [...] ISSO POSTO, julgo procedentes, em parte, os pedidos e concedo a segurança para que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, e reconheço o direito à compensação, após o trânsito em julgado da presente sentença, dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 10.637/2002), corrigidos pela taxa SELIC, a partir do recolhimento, na forma estabelecida na fundamentação desta sentença, observando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido para as contribuições recolhidas após 09/06/2005, inclusive (data da entrada em vigor do art. 3º da LC 118/2005). Confirmo a decisão liminar. A execução da sentença far-se-á após o seu trânsito em julgado mediante o lançamento pelo próprio sujeito passivo, dos seus débitos (ou créditos do sujeito ativo) a serem compensados, sujeitos à homologação e à fiscalização pela administração tributária, sem prejuízo do controle judicial superveniente. Reconheço o direito à certidão positiva com efeito negativo relativamente aos créditos reconhecidos nesta sentença e levados à compensação pelas próprias IMPETRANTES, enquanto não houver trânsito em julgado de eventual lançamento de ofício decorrente da não homologação administrativa da referida compensação (art. 74, §§ 2º, 7º e 12, da Lei 9.430/96, redação dada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2006). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as IMPETRANTES nas custas iniciais e a entidade da AUTORIDADE IMPETRADA nas custas finais, das quais é isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem condenação em Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Notifique-se. Sentença sujeita ao necessário duplo grau de jurisdição. R.P.I., inclusive a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009). Goiânia, (data e assinatura digital adiante). Ass. Euler de Almeida Silva Júnior-JUIZ FEDERAL. A propósito, a DRJ expressamente pontuou que, com relação à pretensa não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos relativamente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, sobre os pagos a título de aviso prévio indenizado e de 13° salário sobre o aviso prévio indenizado, bem como quanto à questão da compensação das referidas importâncias e à aplicação do artigo 170-A do CTN, o sujeito passivo também as discute, judicialmente, nos autos dos processos nºs 3043868.2010.4.01.3500 e 5346835.2010.4.01.3500. Nesse sentido, a decisão recorrida entendeu que estaria configurada a concomitância da discussão acerca das matérias destacadas, devendo-se observar o que dita o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.737/1979, e o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que deixam claro que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) Direito à compensação em relação aos seguintes valores: (a.1) pagos nos 15 (quinze) primeiros dias aos empregados doentes ou acidentados; (a.2) a título de salário- maternidade; (a.3) férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço); (a.4) aviso prévio indenizado e sua correspondente parcela no 13º salário; (b) Exigência do trânsito em julgado para o exercício da compensação prevista no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, por serem diversas das preconizadas na ação judicial, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) inaplicabilidade da Taxa SELIC; (b) confiscatoriedade da multa aplicada; (c) multa isolada de 150%; (d) representação fiscal para fins criminais. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em seu petitório recursal, também protesta pela intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado para oportuna sustentação oral. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 3. Mérito. 3.1. Inaplicabilidade da Taxa SELIC. No tocante à utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, sua incidência já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 Dessa forma, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. 3.2. Confiscatoriedade das Multas Aplicadas. No tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e confiscatoriedade das multas aplicadas, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. 3.3. Multa Isolada de 150%. No tocante à multa isolada no percentual de 150%, em face da compensação indevida, incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10°, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, cabe pontuar que a motivação para a sua aplicação consta da seguinte forma no Relatório Fiscal (e-fls. 21 e ss): [...] Da Certidão de situação processual referente ao Mandato de Segurança cadastrado sob o n. 30438-68.2010.4.01.3500 verifica-se a interposição de recursos de apelação pela Impetrante e pela Fazenda Nacional recebidos no efeito devolutivo, distribuído à Exma. Sra Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, foi intimada a Procuradoria Regional da Republica e os autos aguardam a apresentação de parecer. Da Certidão de situação processual referente ao Mandato de Segurança cadastrado sob o n. 53468-35.2010.4.01.3500 verifica-se que a Impetrante interpôs recurso de apelação e os autos encontram-se aguardando intimação da UNIÃO FEDERAL. Considerando que o Art. 170-A do CTN estabelece que apenas é autorizada a compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, foi formulada consulta junto ao portal da Justiça Federal de Goiás onde constatou-se que ainda não consta em nenhum dos processos decisão definitiva autorizando a compensação efetuada. (consulta em anexo) Dessa forma, salvo melhor juízo, pode-se afirmar que a compensação narrada nesta consulta foi efetuada sem qualquer amparo legal e que o caso se amolda nas hipóteses previstas no artigo 74, § 12°, inciso II, “d”, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, adiante transcritas, in verbis: (...) Ressalte-se que coube ao Poder Judiciário de primeira instância, ao analisar o pleito, apenas declarar se os créditos são compensáveis, sujeitando a possibilidade do direito de o contribuinte efetuar a compensação somente após o transito em julgado, razão por que o contribuinte ainda não detém o direito de realizar qualquer compensação que lhe tenha sido autorizada nesta mesma sentença. Ao analisar o memorial de cálculo apresentado pela empresa, verificou-se que a empresa utilizou-se para compensar, valores não definitivamente julgados, e compensou Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 valores que não foram deferidos sequer em decisão de primeira instância, como salário maternidade, férias gozadas e 1/3 de férias. A empresa efetuou compensação de contribuições previdenciárias no estabelecimento CNPJ 08.627.847/0001-02, nos meses de 05/2010 a 08/2010 e 06/2011 a 08/2011, apresentando declarações através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com informação dos valores no campo “Valor Compensado” assim reduzindo o montante da contribuição previdenciária declarada.” Portanto, as compensações ocorridas no período de 05/2010 a 08/2010 e 06/2011 a 08/2011, foram objeto de glosa dos valores declarados em GFIP e considerados indevidos. A GFIP, por força de lei, constitui documento declaratório e de confissão de dívida fiscal, a empresa ao inserir em documento previsto na Lei nº 9.528, de 10/12/97, que instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, de prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, créditos que ao final restaram comprovados serem inexistentes de fato, e desta forma, contribuíram para a redução da contribuição social previdenciária devida, praticou em tese, o ilícito tipificado no Código Penal Brasileiro, art. 297, § 3º, inciso III, do Decreto-lei nº 2.848/40 (incluído pela Lei nº 9.983, de 14/07/00). Informamos que o fato será objeto de comunicação à autoridade competente para a proposição de eventual ação penal – Ministério Público Federal, em relatório à parte - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (...) Os valores compensados verificados na auditoria e constantes da planilha acima, competências 05/2010 a 08/2010 e 06/2011 a 08/2011, foram efetuadas com suporte em decisão não transitada em julgado referente aos processos de números: 53468- 35.2010.4.01.3500 e 30438-68.2010.4.01. Uma vez comprovada a falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, em razão da inserção de créditos inexistentes de fato, além da glosa correspondente, foi aplicado a multa isolada de 150% sobre o total do débito indevidamente compensado. Esse procedimento deve ser adotado para as declarações entregues a partir de 04/12/2008, independentemente da competência a que se referir, considerando que o fato gerador da infração ocorreu na data da entrega da GFIP, já na vigência da MP 449/2008 e/ou da Lei nº 11.941/2009. Desta forma, as contribuições previdenciárias relativas às glosas de compensações indevidas foram lançadas nos seguintes levantamentos distintos, constantes dos Autos de Infração a seguir relacionados: AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.537-0 Levantamento = CG – Glosa de Compensação, código de lançamento CMP - Glosa de compensação com o valor indevidamente compensado na competência da GFIP em questão, sendo:- GC – Glosa de Compensação – para o período de 05/2010 a 08/2010 e 06/2011 a 08/2011. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.536-1 Levantamento = MI – Multa Isolada, código de lançamento MCF – Multa compensação com falsidade. Não confundir, a multa aplicada no lançamento acima com a multa isolada de 150% aplicável neste lançamento distinto, uma vez que restou comprovada a inserção de créditos inexistentes na GFIP, ou seja, houve compensação com falsidade de declaração. Observar ainda, quanto ao lançamento efetuado no sistema de auditoria fiscal SAFIS, realizado na competência de entrega da GFIP, e apenas para aquelas com data de envio a partir de 04/12/2008. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 Em suma, a autoridade fiscal motivou a imposição da multa isolada de 150% sob os seguintes fundamentos: (i) a empresa utilizou-se para compensar, valores não definitivamente julgados, e compensou valores que não foram deferidos sequer em decisão de primeira instância, como salário maternidade, férias gozadas e 1/3 de férias; (ii) a compensação não observou o art. 170-A do CTN, vez que procedido antes do trânsito em julgado de decisão definitiva; (iii) a empresa inseriu em documento previsto na Lei nº 9.528, de 10/12/97, que instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, de prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, créditos inexistentes de fato e que contribuíram para a redução da contribuição social previdenciária devida. A meu ver, os fatos narrados na acusação fiscal, não são motivos suficientes para justificar a existência do elemento subjetivo do dolo de oferecimento de crédito sabidamente inapropriado para a compensação de contribuições previdenciárias. Embora impedido de realizar a compensação, por força do art. 170-A do CTN, o sujeito passivo atendeu às intimações fiscais, demonstrando haver procedido à compensação com base em créditos que acreditava possuir, objeto, inclusive, de provimentos judiciais que lhe foram parcialmente favoráveis, embora, conforme visto, tenha ocorrido a ressalva no sentido de que a compensação deveria observar o trânsito em julgado da decisão, aspecto não devidamente observado. A inobservância do trânsito em julgado, por si só, não tem o condão de enquadrar a conduta do contribuinte na hipótese de prestar declaração “com falsidade”, tratando-se de erro procedimental, ausente o dolo de prestar informação falsa, sobretudo por ter demonstrado confiar em sua interpretação jurídica, no sentido de que o art. 170-A do CTN seria destinado apenas ao Poder Judiciário, não sendo óbice que o contribuinte elaborasse seu regular pedido de compensação na via administrativa, tal como entendia. Em outras palavras, a dúvida jurídica no tocante ao procedimento exigido pela legislação não é fundamento suficiente para aplicação de multa sob a alegação de prestar declaração "com falsidade". Para além do exposto, o fato de ser indevida a compensação não implica, necessariamente, reconhecer a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. Conforme visto, o contribuinte demonstrou ter tido parcial êxito nas decisões judiciais, à época, ainda que no curso da ação judicial e antes do trânsito em julgado, mas por força de liminar, o que, a meu ver, denota indício da origem do crédito compensado e que, não obstante ser insuficiente para afastar a acusação fiscal acerca da falta da comprovação da origem dos créditos compensados, entendo que tal fato é suficiente para, atrelado ao contexto do caso concreto, afastar a imposição da multa isolada no percentual de 150%. Nas hipóteses de controvérsia sobre questões de direito, interpretação ou aplicação da legislação, no âmbito administrativo e/ou judicial, em que há margem razoável para discussão, impõe-se a necessidade de exame mais percuciente da realidade dos fatos e do comportamento do sujeito passivo para atestar com segurança a conduta dolosa de falsidade na declaração de compensação. A aplicação da multa isolada se legitimaria, por exemplo, nos casos em que o crédito fosse absolutamente inexistente e tivesse sido criado artificialmente para realizar a compensação. No presente caso, a existência do crédito era razoável (embora não comprovada pelo sujeito passivo), ao passo que reconhecida a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre parte das rubricas questionadas em juízo e, em relação às Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 demais não abarcadas por pronunciamento judicial favorável, a discussão possui nítido caráter de divergência interpretativa, o que, a meu juízo, reveste o pedido administrativo com o manto da boa-fé e da moralidade, não cabendo acusação de falsidade. Embora se reconheça que é irrelevante a intenção do agente para a atribuição da a responsabilidade por infrações da legislação tributária (art. 136, do CTN), tem-se que, no caso, as circunstâncias afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o contribuinte agiu, deliberadamente, compensando créditos inexistentes, com o intuito de reduzir a imposição tributária. Ademais, conforme preconiza o art. 112, do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente ante a falta de comprovação da origem dos créditos compensados, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o contribuinte tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. Vale repetir: deve ser demonstrado e comprovado, no caso concreto, a real intenção do agente para a prática efetuada, ou seja, o elemento subjetivo do dolo, não podendo a acusação se basear em presunções. Não há nos autos, por parte da fiscalização tributária, a comprovação da falsidade exigida na aplicação da multa isolada de 150%, eis que os documentos e as informações trazidos pelo contribuinte eram verdadeiros, só não se prestavam à operação de compensação pretendida na GFIP. Assim, a dúvida jurídica acerca da interpretação da legislação tributária, concernente à incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, atrelada a um erro no procedimento da compensação por meio de GFIP, não pode ter o condão de dar a esta o caráter de declaração falsa. Cabe destacar: a falta de comprovação da origem dos créditos compensados é motivo suficiente para a glosa da compensação, contudo, não é possível presumir, simplesmente ante essa circunstância, o dolo do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que deve ser cancelada a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (DEBCAD n° 51.003.536-1). 4. Representação Fiscal para Fins Penais. Por fim, o sujeito passivo alega que a fiscalização não poderá, em obediência à lei federal e enquanto pendente de julgamento na esfera administrativa do presente contencioso, apresentar representação fiscal para efeitos penais. A esse respeito, cabe esclarecer que sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721487/2012-05 A propósito, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, somente quanto às alegações acerca da inaplicabilidade da taxa Selic, confiscatoriedade das multas aplicadas, impossibilidade de aplicação da Multa Isolada de 150% e representação fiscal para fins penais para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (DEBCAD n° 51.003.536-1). É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. No caso concreto, as compensações afrontam a vedação legal veiculada de forma clara e inequívoca no art. 170-A do CTN. Além disso, como destacado pelo Relator, os provimentos judiciais continham ressalva expressa no sentido de que a compensação deveria observar o trânsito em julgado da decisão, aspecto não devidamente observado. Logo, o dolo é nítido, não se tratando de mero erro procedimental. Nesse contexto, também não estão preenchidas as hipóteses do art. 112 do CTN. Destarte, os elementos colhidos pela fiscalização são suficientes para atrair a incidência da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.902627/2015-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9101-006.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.434, de 08 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902898/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.434, de 08 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902898/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 26 27 /2 01 5- 56 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O dispositivo da decisão observa que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O sujeito passivo questiona a premissa do acórdão recorrido de que “para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas”, e nesse ponto alega divergência com relação aos paradigmas 1302-001.959 e 1302-002.133. Em 27 de outubro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 1302-002.133, observando 1 : (...) O presente processo trata de PER/DCOMP em que se pleiteia indébito a título de pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário 2011 – com base no lucro real. A Recorrente alegou, em manifestação de inconformidade, que teria apurado IRPJ devido de R$ 28.024.492,14, recolhido em 3 (três) parcelas que, ao final, somaram R$ 28.160.578,56, evidenciando recolhimento a maior de R$ 136.086,42. Somente apresentou o PER/DCOMP após a retificação da DIPJ e a autoridade desconsiderou a retificação da DCTF, que teria sido necessária para adequar o valor devido, na forma em que declarado na DIPJ Anual - Anexo IV, em virtude de concessão de incentivo fiscal relativos a Dispêndios com Inovação Tecnológica de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005, conforme divulgação disponibilizada em Dezembro de 2012, pelo MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Anexo V) - "Lei do Bem", conforme item 121 da lista constante do Anexo IV do Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais, juntado como Anexo V. Observou que a homologação do incentivo foi tornada conhecida apenas em dezembro de 2012, ou seja, após o fechamento dos valores anuais e do prazo de entrega das obrigações acessórias originais. Dai a necessidade de retificação e o direito em ter repetido o indébito recolhido a maior. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas” e, diante do conjunto probatório dos autos não homologou a compensação. No recurso voluntário afirmou que a documentação apresentada estaria de acordo com o que prevê a Lei 11.196/2005, no tocante a contabilização dos dispêndios com gastos de inovação, em “contas específicas”, não havendo razão alguma para a glosa do crédito. Ou, alternativamente, que lhe fosse concedido o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos exigidos, em atenção ao princípio da verdade material. 1 Observo que o despacho de admissibildiade menciona IRPJ, muito embora os presentes autos discutam CSLL do ano-calendário 2011, exercício 2012. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 A Conselheira relatora do voto proferido no acórdão recorrido adotou como fundamento de decidir o voto proferido em processo de auto de infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL, utilizando-se das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo Em resumo, deduziu-se entendimento no sentido de que é o MCTI que possui competência para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, mas é a RFB que detém a competência legal para auditar as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, naquilo que diz respeito às suas obrigações tributárias. Explicou que a lei que regula benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restrita e, nesse contexto, o termo “contas específicas” deveria ser interpretado como contas individuais e específicas para cada um dos lançamentos atinentes a dispêndios com inovação tecnológica. Considerou que as planilhas apresentadas junto da impugnação foram insuficientes para reverter o lançamento. (...) (...) Acórdão nº 1302-002.133. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. Esta decisão apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos de 2007 a 2009, decorrentes de glosa de exclusão de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica. O sujeito passivo não mantinha contas específicas de registros dos dispêndios, no curso dos anos-calendário, mas promovia uma “reclassificação” ao final de cada período. Além disso, fora emitido parecer desfavorável do Ministério de Ciência e Tecnologia, que teria descaracterizado os dispêndios de P&D incorridos pela contribuinte, no ano-calendário de 2007. A Autoridade Julgadora de 1ª instância manteve os lançamentos ao argumento de que “os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, obrigatoriamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da empresa”, e que “o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que os mesmos fossem ocorrendo e na conta específica e não em outra conta para posteriormente reclassificá- la”, mantendo os lançamentos. Após a realização de diligências para esclarecimento da motivação do parecer desfavorável do MICT, o Colegiado do CARF deu provimento ao recurso e, quanto a reclassificação dos registros, acompanhou os votos deduzidos na Resolução nº 1101- 000.079, que havia convertido o julgamento na realização de diligências. Ambos os votos – vencido e vencedor – registrados na referida resolução, entenderam que não macularia a dedução dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 inovação tecnológica, o fato de os registros terem sido classificados em conta geral no curso do ano-calendário, mas terem sido reclassificados ao final de cada período de apuração em contas específicas. Como o voto do paradigma faz remissão ao teor da resolução, é de se colacionar os trechos do voto vencido da resolução, do voto vencedor da resolução e do voto proferido no paradigma, respectivamente: Voto vencido da resolução: [...] O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano- calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. [...] Voto vencedor da resolução: Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração não macula a condição imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para fruição do incentivo fiscal. Tal conduta apenas legitimaria a glosa das parcelas que não foram classificadas em conta específica. [...] Voto condutor do paradigma: Dessa forma, alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice a reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 [...] O voto proferido no acórdão recorrido concluiu que o pleito da Recorrente para lhe fosse permitida a reclassificação deveria ser negado, porque a legislação exigiria que fosse mantido o controle em contas específicas, entendida a expressão “controle” como sendo registros contemporâneos dos dispêndios aos fatos, como se nota dos seguintes trechos: Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Este paradigma, apreciando situação fática similar, que diz respeito à possibilidade de reclassificar, ao final do período de apuração, em contas específicas, o controle dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduziu conclusão divergente daquela adotada no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da ilustre Relatora, em que pesem os argumentos e os fundamentos por ela apresentados. Minha discordância se funda na ausência da similitude fática entre os lançamentos que embasaram as decisões, aparentemente conflitantes, para se apontar a divergência jurisprudencial. Reproduzo trecho do voto da ínclita Relatora que é ponto fulcral da minha discordância: O único acórdão aceito como paradigma, 1302-002.133, analisou acusação fiscal baseada em dois únicos fundamentos, tendo o voto afirmado que “as razões pelas quais foram adicionadas as despesas incorridas com os referidos onze projetos (2007), basearam-se em dois pontos: a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente [não caracterizando os projetos como inovação tecnológica]; e b) conclusão de que os respectivos registros contábeis não estariam em conformidade com a Lei do Bem, pelo fato de terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos.” Como tese de defesa para a primeira acusação (que não interessa ao presente caso e comento apenas por coerência), o sujeito passivo daqueles autos apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia- INT (para confrontar a conclusão do MCTI), o que foi acatado pelo voto em tal paradigma, rejeitando-se assim a primeira acusação da autoridade autuante. Quanto à segunda acusação, relativa ais aos registros contábeis (esta sim de interesse ao presente caso), o acórdão concordou que “alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice à reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (grifamos) Ali a discussão era, essencialmente, o modo de se realizar os registros contábeis, não se tendo discutido acerca do conteúdo de tais contas. O voto conclui que, uma vez rechaçados os dois únicos argumentos da acusação fiscal para a glosa dos dispêndios, esta não mais se sustentaria. A comparação entre os precedentes permitiria identificar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, nos seguintes termos: A decisão recorrida entendeu que o requisito legal de registro em contas contábeis específicas demandaria contas contábeis “únicas/exclusivas” criadas no plano de contas da empresa para registros dos dispêndios com inovação tecnológica, e nesse contexto também rejeitou o pedido do contribuinte de reclassificação de suas contas contábeis em uma conta “única/exclusiva” sob o argumento de que “o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos”. Já o paradigma igualmente exige contas contábeis únicas/exclusivas, mas aceitou a reclassificação contábil, baseada em relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (negritos nossos, sublinhados originais) Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 A leitura do excerto mostra que – embora se discuta, por ser dicção legal, a necessidade de contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com inovação tecnológica – a situação fática que encerra a discussão entre as decisões em confronto se mostram totalmente distintas. A uma porque a motivação do lançamento da decisão paradigmática se baseia em dois pressupostos fáticos, como bem apontado pela Conselheira Relatora. O primeiro, desconsideração do cumprimento dos requisitos por autoridade específica sobre a matéria, e o segundo, a falta contabilização específica. Como dito no exame de admissibilidade, o sujeito passivo não mantinha contas específicas para os registros, mas promovia uma reclassificação ao final do exercício (fls 8 do despacho, in fine). Já na decisão recorrida, o lançamento se dá por ausência da contabilização especial e mais, de valores contabilizados incorretamente, o que alterou o saldo contábil a ser utilizado para o benefício fiscal. O trecho abaixo do voto recorrido, especialmente nos pontos destacados, comprova a afirmação: Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: - Em 2011, os gastos com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 - Em 2012, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). - Em 2013 também se observou a mesma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). - Em 2012, os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). - Em 2013 idêntica constatação se repetiu, pois os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). - Durante a fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa.” (grifamos) Assim, não se pode concordar que se admitida a existência de dissenso interpretativo entre decisões exaradas em situações fáticas tão distintas. Na decisão recorrida, além da ausência de contabilização específica, os valores registrados não correspondiam às despesas com P&D. No paradigma, além de tais valores serem comprováveis, ainda existia forma distinta da prevista em lei de seus registros. Como dito alhures, a similitude fática é imprescindível para a comprovação da divergência interpretativa entre turmas do CARF. Ausente tal pressuposto recursal não se pode, sob pena de fazer-se da CSRF uma instância revisora, conhecer-se do recurso especial. Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902627/2015-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901583/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de n.° 11566.65760.290716.1.5.11- 3517), no valor de R$ 13.394.131,04, de créditos de Cofins não cumulativa vinculados a receitas não tributadas no mercado interno realizadas no 4° trimestre de 2011. Foi deferido à interessada o montante de R$ 3.705.281,68, que foi utilizado para homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 58 3/ 20 14 -2 3 Fl. 6922DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Informa que, a partir das informações repassadas pela fiscalizada, realizou glosas nas seguintes rubricas do Dacon: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. Fl. 6923DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armaz. geral; o remessa para industrialização por encomenda. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos foram alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros); o a autoridade fiscal relata algumas incorreções no cálculo do crédito presumido; 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, a autoridade explica que utilizou os percentuais do rateio proporcional adotado pela manifestante no Dacon. Cientificada em 14/06/2017, a contribuinte apresentou em 07/07/2017 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico "PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - VÍCIO FORMAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", diz que o despacho decisório é impreciso no que diz respeito à indicação dos motivos para a glosa do crédito. Alega ter constatado que determinada glosa pode se enquadrar, simultaneamente, em mais de uma justificativa. Cita, como exemplo, os créditos de aquisições de bens para revenda, que foram glosados sob três fundamentos (aquisição de cooperados; de produtos agropecuários com suspensão do pagamento da contribuição e Fl. 6924DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 de fretes sobre transferências). Alega que os documentos fiscais glosados foram arrolados no Anexo I sem a indicação da fundamentação da glosa aplicada ao caso, razão pela qual não teria como saber quais são os documentos fiscais que dizem respeito a cada fundamento para glosa do crédito. Reclama, também, que o relato fiscal faz referências a diversas glosas de produtos específicos acompanhados da expressão "entre outros". Assevera que não tem como saber quais são os bens ou documentos fiscais considerados, neste caso, e assim, não tem como defender-se adequadamente. Afirma que, igualmente, não tem como saber quais insumos considerou suspensos na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, assim como desconhece quais foram os insumos enquadrados na suspensão prevista no art. 54, II, da Lei n° 12.350/2010. Relativamente à glosa de fretes, diz que a fiscalização glosou valores de variados fretes entre estabelecimentos, que estão indicados nos Anexos II e III. Alega, todavia, que é impossível identificar com precisão quais são os conhecimentos de frete que se referem a cada um dos fundamentos que amparam as glosas, situação que se repete com os fretes relativos ao transporte de bens utilizados como insumos. Conclui que o relatório fiscal é impreciso, genérico e não indica quais documentos fiscais estão relacionados a cada um dos fundamentos que embasaram a glosa dos créditos, tornando-o nulo, já que inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No tópico "Aquisições de bens para revenda", diz que as glosas foram efetuadas sob cinco fundamentos: mercadorias adquiridas de cooperados, mercadorias adquiridas com suspensão, frete sobre transferência de produtos acabados, aquisições de lasanhas e aquisições de hambúrgueres. Relativamente à glosa de aquisições de cooperados, diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", realizadas com base nos incisos I e II do art. 23 da IN RFB n° 635/2006. Aduz que os arts. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. No que tange à glosa de aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03), esclarece que as glosas foram feitas porque aos produtos adquiridos aplica-se a suspensão de pagamento das contribuições, nos termos da Lei n° 12.350/2010 e arts. 2° e 16, da IN/RFB n° 1.157/2011. Diz que os documentos glosados estão indicado no "Anexo II - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores" e que, em relação às mercadorias destinadas à revenda, não se aplica a suspensão do pagamento das contribuições, previsto no art. 54, III, da Lei n° 12.350/2010. Narra que, no caso, trata-se de animais de alto valor genético que não se destinam à produção das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e sim, à revenda, de modo a gerar o crédito pretendido. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa, diz que os documentos glosados estão relacionados no "Anexo III - Transferências de Produtos Acabados Entre os Estabelecimentos da Cooperativa". Informa possuir diversas unidades produtoras localizadas em diversos e que os produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais. Entende que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do art. 289, § 1°, do RIR/1999. Em relação à glosa de crédito sobre aquisição de hambúrgueres, diz que os documentos que comprovam que tais produtos foram adquiridos para revenda estão informados no Anexo IV, cujo rol foi extraído do Anexo I do relatório da auditoria fiscal. Fl. 6925DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Diz que os bens são regularmente tributados, conforme demonstra o Anexo IV, gerando o crédito pleiteado. No tópico "Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos - Anexos II e III", diz que a fiscalização glosou créditos das rubricas "Bens utilizados como insumos" e "Serviços utilizados como insumos" sob diversos fundamentos. No que se refere ao "Material de Embalagem e Etiquetas", aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há nas normas que o vedam tal. Diz que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Informa que elaborou relatório analítico (Anexo V) com a descrição de todos os materiais de embalagem glosados, de modo a ser possível se visualizar que se tratam de embalagens com acabamento sofisticado, que tem o objetivo de valorizar o produto, além de serem embalagens de capacidade inferior a 20 quilos e corresponderem à forma como entrega os produtos aos clientes, considerando que não efetua vendas a consumidor final. Ressalta, também, que os laudos acostados no "Anexo IV - Laudos Técnicos", demonstram que as embalagens não se destinam precipuamente ao transporte das mercadorias. Alega que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens, que, como demonstrado, são de apresentação dos produtos destinados à venda. Relata, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - é irrecusável reconhecer que as embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual o dispêndio permite o creditamento. Relativamente ao "Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais", diz que as glosas podem ser classificadas da seguinte forma: -se de peças para manutenção das máquinas e equipamentos industriais, cujos documentos encontram-se arrolados no Anexo VI; -se de material empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas em geral das plantas industriais, conforme Anexo VII; o valor: trata-se de ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, que por sua natureza, valor e durabilidade não são incorporados ao ativo imobilizado, conforme Anexo VIII; -se de material empregado na manutenção predial das plantas industriais, conforme Anexo IX; e -se de serviços de manutenção de máquinas, manutenção predial e locação de equipamentos, contratados junto a pessoas jurídicas. Alega, no que diz respeito aos ditos "materiais de uso e consumo" e "peças de reposição e serviços gerais", arrolados nos Anexos VI, VII, VIII e IX, que não se pode falar em inadequação ao conceito de "insumo". Aduz que esses bens são utilizados no processo produtivo e são indispensáveis para a obtenção dos produtos finais destinados à venda. Discorre sobre o conceito de insumos e sobre a jurisprudência do CARF sobre o assunto, para concluir que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços necessários e aplicados no processo produtivo, ou seja, que integram o custo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda. Fl. 6926DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Argumenta que o fato de os itens glosados terem sido registrados em contas contábeis pertencentes ao grupo de custos, demonstra que se trata de gastos diretamente ligados diretamente aos setores produtivos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo, e no Anexos VI, VII, VIII e IX relação analítica dos itens glosados. Conclui que os itens denominados de "Material de uso e consumo" e "Peças de reposição e serviços gerais" são insumos de seu processo produtivo. Relativamente ao "material de segurança", alega que se trata de material de proteção dos trabalhadores que atuam no processo produtivo, cuja utilização é compulsória, nos termos da legislação trabalhista e da vigilância sanitária, sendo imprescindíveis e diretamente ligados ao processo produtivo, sem os quais a produção sequer pode se realizar. Relata que acostou no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo e no Anexo X relação analítica dos itens glosados, que comprovam o alegado. No que refere às glosas de "produtos de conservação e limpeza", aduz que elaborou o Anexo XI, demonstrando que os créditos glosados são relativos a produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados a água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações; iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) sabonete líquido para a lavagem de mãos e antebraço; vi) detergentes para a limpeza de botas; vii) papéis-toalha e higiênico utilizados para a secagem das mãos nas estradas dos setores e nas instalações sanitárias utilizadas exclusivamente pelos trabalhadores dos setores produtivos; viii) venenos e inseticidas para o controle de roedores, pragas e insetos; ix) produtos para tratamento dos efluentes industriais; e x) materiais e utensílios diversos utilizados na limpeza. Diz que o Anexo XI permite a identificação de todos os materiais utilizados no processo produtivo, que são indispensáveis e são contabilizados como custo de produção. Afirma que a indústria frigorífica de aves e suínos e a indústria de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais que exigem condutas quanto à manutenção das instalações e equipamentos industriais, limpeza dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, higiene e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção, razão pela qual revestem a condição de insumos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo. No que se refere à "glosa de fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, como frete sobre transferência de produto acabado, transferência de insumos, parcerias aves, parcerias ração, entre outros", aduz que a fiscalização glosou valores relativos a tais fretes sob a justificativa de "falta de expressa previsão legal", informa que o Anexo XII que elaborou identifica que os fretes glosados pode ser segregados da seguinte forma: "Frete Parceria Aves, "Frete Parceria Ração", "Frete Transferência De Insumos", "Frete Transferência Produto Acabado" e "Frete S/ Compras Suínos Para Abate". Disserta sobre os créditos em relação aos serviços de transporte e sobre o arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Entende que a interpretação que se extrai das normas legais é o de que o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 6927DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XIII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Relata, por fim, que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XV que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Relativamente ao "Fretes sobre Compras de Suínos para Abate", informa que o Anexo XVI possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Entende que tais gastos são insumos de seu processo produtivo. No que tange à "Glosa de aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM, com suspensão do pagamento do PIS e Cofins", aduz que os bens objeto da glosa são tripa de bovinos (NCM 0504.0011) e tripa de suínos (NCM 0504.0013), adquiridos de fornecedores nacionais. Aduz que, em função da imprecisão do relatório fiscal, deduziu que a glosa ocorreu em relação aos documentos arrolados no Anexo XVII. Alega que a glosa é indevida porque aos produtos adquiridos não se aplica a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois os seus fornecedores não se enquadram entre as hipóteses previstas nos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Fl. 6928DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Explica que, com base no que dispõem os arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004, bem como nos arts. 2° e 3° da IN/SRF n° 660/2006, é suspenso o pagamento das contribuições nas vendas de bens utilizados como insumos para a fabricação dos produtos mencionados no art. 8° da citada lei, desde que essa venda seja efetuada por: i) cerealista; ii) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e iii) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que as pessoas jurídicas fornecedoras dos produtos objeto de glosa não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais em que se aplica a suspensão, o que pode ser comprovado pelos comprovantes de Situação Cadastral dos fornecedores acostados no Anexo XVII. Ressalta que houve tributação na venda de tais produtos, conforme comprovam os documentos fiscais emitidos pelos respectivos fornecedores e espelhos obtidos no portal da nota fiscal eletrônica, sendo possível observar que em todas as notas fiscais consta o código CST 01, que corresponde a "operação tributável com alíquota básica". Conclui que como tais mercadorias foram utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda, fato que é incontroverso nos autos, tem direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Relativamente à "Glosa de aquisições de insumos ou mercadorias sujeitos à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcário calcítico, entre outros", afirma que são indevidas as glosas dos seguintes produtos listados no Capítulo 29 da TIPI: Lecitina de Soja Ilapzo, Fixador de Cor, Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200 ml e Metionina Hidroxi Analoga Liquida. Afirma que tais produtos não estão sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do Anexo XVIII. Registra que o Decreto n° 5.821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os produtos do capítulo 29 da TIPI e constantes no Anexo I, estão sujeitos à alíquota zero e que os produtos acima referidos não estão especificados no Anexo I. Diz se tratar de produtos regularmente tributados, os quais foram empregados como insumos nos processos produtivos da indústria de lácteos, caso da "Lecitina de Soja Ilapzo", na indústria frigorífica de suínos, no caso do "Fixador de Cor", no frigorífico de aves, no caso do "Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200ml" e na fabricação de ração, no caso da "Metionina Hidroxi Analoga Liquida". Relativamente aos "Produtos do Capítulo 25 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", diz que a fiscalização glosou o crédito efetuado pela recorrente sobre aquisições de "Calcário Calcítico" e "Adosorb Afla", classificados nos códigos de NCM 2521.00.00 e 2508.40.90, sob a justificativa de tratar-se de produtos sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes no Anexo XIX. Ressalta que os mencionados produtos, apesar de estarem classificados no Capítulo 25 de TIPI, que trata dos produtos minerais e, dentre os quais, constam os "corretivos de solo", no seu caso eles não são utilizados como corretivos de solo, mas como material intermediário na fábrica de rações. Afirma que, por isso, não fazem jus à tributação reduzida a zero, de que trata o art. 1°, IV, da Lei n° 10.925/2004, de modo que os fornecedores tributaram integralmente tais produtos, conforme amostragem das notas fiscais. Assevera que os citados produtos são insumo de produção, sendo legítimo o direito ao crédito. No que tange aos "Produtos do Capítulo 30 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", aponta que foram glosados créditos sobre diversos produtos, sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero. Explica que a fiscalização indicou como fundamento legal o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006, que foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008. Afirma que a fiscalização, além de fundamentar a glosa em disposição revogada, o que por si só já a torna insustentável, aduz que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois os produtos glosados foram adquiridos no mercado nacional, Fl. 6929DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 conforme se verifica pela inscrição dos fornecedores no CNPJ (Anexo XX). Aduz que o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mas que nas vendas internas tais produtos são tributados integralmente, de modo que não se justifica a glosa do crédito. Argumenta, ainda, que, no Decreto n° 6.426/2008, os produtos em questão não estariam contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Informa que os produtos glosados são utilizados como ingredientes na fabricação de rações e como condimentos na indústria frigorífica e de lácteos, portanto, com destinação diversa daquelas preconizadas pelo citado decreto, para que fosse aplicável a redução a zero das alíquotas. Ressalta que os fornecedores tributaram os referidos produtos, conforme demonstra as notas fiscais e respectivos espelhos do portal da nota fiscal eletrônica, acostadas no Anexo XX. No que se refere à "Glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004", afirma que diversos produtos glosados, em tese, se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas que seus fornecedores não atendem aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal, conforme Anexo XXI. Traz aos autos quadro demonstrativo desses fornecedores, argumentando que eles não são i) cerealistas; ii) pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e nem iii) pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que, em consequência, não fazem jus à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins prevista no 9° da Lei n° 10.925/2004. Registra que, em relação aos aludidos documentos, também não se aplica a suspensão prevista no art. 54 da Lei n° 12.350/2010, uma vez que se trata de produtos diversos daqueles ventilados pela referida norma. Conclui que, em relação às notas fiscais do Anexo XXI, não há que se falar em suspensão do pagamento do PIS/Cofins e, como se trata de insumos, faz jus ao crédito. No que tange à "glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 12.350/2010", alega que a glosa é indevida em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data de publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu as condições para a aplicação da suspensão do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Entende que os insumos adquiridos no período de 01/04/2011 a 17/05/2011 eram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas relacionados no Anexo A que trouxe aos autos. Em relação à "glosa de aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas", demonstra os valores glosados relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de cooperados - pessoas jurídicas. Aduz que tal glosa é indevida, pois foram mercadorias para revenda adquiridas de cooperados. Salienta que os bens que foram objeto da glosa do crédito são tributados, de modo que fica assegurado o direito ao crédito. No que toca à "glosa de aquisições de combustíveis e derivados: óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrarem no conceito de insumo", diz que as glosas foram realizadas sob o argumento de que tais produtos estariam sujeitos à incidência monofásica e não se enquadram no conceito de insumo. Assevera que os itens glosados são utilizados como insumos de produção, conforme faz prova amostragem das notas fiscais de aquisição dos bens e respectiva contabilização, acostados no Anexo XXII. Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Explica que o "carvão vegetal", o "farelo de pinus", a "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto" são utilizados como combustível nas caldeiras, destinadas a geração de vapor e para esquentar a água utilizada nos frigoríficos. Afirma que o "Gás GLP a granel" é empregado como combustível nas empilhadeiras, utilizadas para movimentação de mercadorias no interior das fábricas e também no "chamuscador" dos suínos. Informa que o "Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P- 13" são empregados como combustível das caldeiras a óleo e na manutenção de máquinas e equipamentos. Esclarece que a "gasolina comum" é utilizada na caldeiras e que o "óleo diesel" é usado na manutenção de máquinas e equipamentos. Conclui que os itens são usados diretamente no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. No que tange à alegação de que são produtos sujeitos à incidência monofásica aduz, por primeiro, que, ainda que tal tese fosse correta, não seria possível se admitir a glosa de créditos em relação ao "Óleo BPF Filoil 1A", ao "Gás Freon R-22 com 13 Kg", ao "carvão vegetal", "farelo de pinus", "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto", que são tributados regularmente. Afirma, outrossim, que, em relação aos combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, há previsão legal expressa contida no art. 3° das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca que a Cosit, na Solução de Consulta n° 126 e Solução de Divergência Cosit n° 12, de 25/01/2017, já se manifestou a respeito da possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados no processo de produção de bens e serviços. Alega, ademais, que, na incidência monofásica, ocorre o pagamento das contribuições. Informa que o Anexo XXII relaciona as notas fiscais glosadas. Relativamente à "glosa de aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação", diz que elaborou o relatório (Anexo XXIII), consignando as notas fiscais que foram objeto de glosa do crédito. Sustenta que a simples visualização do relatório permite identificar com clareza a natureza dos gastos e constatar que se trata de serviços empregados nos seus processos produtivos. Alega que, em relação aos itens descritos como "materiais divs. ref. a prestação de serviços/imobilizado", que elaborou o Anexo XXIII.1., para demonstrar que se trata de variados serviços e/ou materiais aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos ou, ainda, na confecção ou conserto de peças para máquinas e equipamentos industriais. Relativamente a "outros esclarecimentos em relação à glosa de créditos sobre bens utilizados como insumos", diz que a fiscalização também glosou diversos itens, que relaciona, sob a justificativa que não seriam insumos de seu processo produtivo. Afirma que os documentos relativos aos produtos estão acostados no Anexo B. Entende que por se tratar de produtos regularmente tributados e alheios aos motivos indicados pela fiscalização para justificar as glosas de créditos, não há como deixar de reconhecer o crédito sobre os mencionados bens. Fl. 6931DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 No que tange à "glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", informa se insurge quanto aos conhecimentos de frete arrolados no Anexo XXIV que elaborou. Relata que foram glosados fretes relativos a: da ou recebida de terceiro; ação por encomenda. Diz que as glosas são indevidas, pois decorrem de interpretação equivocada por parte da autoridade fiscal das operações realizadas pela recorrente. Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital contendo os conhecimentos de frete e discriminou todas as notas fiscais transportadas. Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Relata, todavia, que a fiscalização aplicou filtros na planilha que recebeu, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda, glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC acima. Entende que a glosa do crédito é indevida, em primeiro lugar, porque a maioria das notas fiscais transportadas dizem respeito à operação de venda, hipótese em que não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Aduz que, mesmo que uma das notas fiscais transportadas diga respeito à operação fiscal de "Remessa de vasilhame ou sacaria", tal circunstância não impede o crédito em relação às demais notas fiscais, pois o valor do frete corresponde às mercadorias vendidas. Ressalta que quando algumas das notas fiscais se refiram à transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa, a glosa do crédito também é indevida, pois é legítima a apropriação de crédito sobre fretes pagos vinculados a essas operações. Argumenta que o mesmo raciocínio é válido quando algumas das notas fiscais transportadas se refiram à operação fiscal de "Remessa em doação, bonificação ou brinde". Explica que a nota fiscal de bonificação não é computada no cálculo do valor do frete, de modo que, embora relacionada entre as notas fiscais transportadas, na prática o valor do frete corresponde unicamente às notas fiscais de venda. Diz também não haver motivos para a glosa do crédito quando as notas fiscais vinculadas digam respeito à operação fiscal de "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros em Venda à Ordem ou Armazém Geral", pois tais operações correspondem a uma remessa de mercadoria por determinado estabelecimento, cuja venda foi efetuada anteriormente por outro estabelecimento da empresa. Alega que quando se trata de frete sobre remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, a glosa do crédito também é indevida, pois nesse Fl. 6932DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 caso o custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção, ou seja, o valor do frete relativo à remessa e retorno do produto integra o custo de armazenagem. Entende, por fim, que, no caso do frete relativo à remessa de mercadoria para industrialização, também não há impedimento ao crédito, pois nessa hipótese trata-se de serviço utilizado como insumo, situação em que é legítimo o direito ao crédito. Informa que para demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acosta no Anexo XXIV.1, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas e a eles vinculadas. No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Anexo V", relata que a fiscalização realizou diversas glosas (Anexo V) sob as seguintes justificativas: ção de mercadorias destinados à venda; 162/1998, ou amparado por laudo técnico inidôneo". Entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo XXV. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal relativa à aquisição, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado, e, laudo técnico detalhando a finalidade do bem e a sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual merece ser prontamente reformado e reconhecer o crédito sobre os documentos constantes no Anexo C. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são compostos por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a autoridade fiscal se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo XXVI a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo XXVII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, Fl. 6933DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. No tópico "glosa de encargos de amortização de edificações e benfeitorias - Anexo VI", informa que a fiscalização glosou créditos nesta rubrica sob a justifica de que as planilhas demonstrativas do créditos eram incompletas em diversas informações. Esclarece que as edificações e benfeitorias realizadas, regra geral, são operações que envolvem diversos documentos fiscais, já que são compostas por um conjunto de aquisições de bens e serviços. Diz que uma edificação ou benfeitoria leva tempo para ser construída e nelas são empregados vários materiais que são adquiridos de diversos fornecedores e que enquanto a edificação ou a benfeitoria estiver na fase de construção, todos os gastos com materiais, mão de obra, serviços em geral, encargos tributários, etc., são registrados em conta específica pertencente ao grupo "obras em andamento" do "ativo imobilizado". Expõe que ao fim da obra apura-se o custo da mesma, valor que é transferido para conta do ativo imobilizado e constitui o valor do bem a ser incorporado ao imobilizado da empresa. Aduz que, desse modo, é natural que o custo de uma edificação ou benfeitoria é composto por "diversas notas fiscais" relativas a todos os materiais empregados, assim como os materiais podem ter sido adquiridos de "diversos fornecedores". Entende que tal circunstância, no entanto, não inviabiliza a verificação dos documentos que deram origem a determinado item do imobilizado. Traz aos autos o Anexo XXVIII, a fim legitimar o crédito pleiteado. No tópico "Glosa de Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais", aduz que adotou o critério de alocar tais créditos na proporção das receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e de exportação. Diz que, diante da inexistência de previsão legal para o ressarcimento desse crédito, o mesmo não foi incluído no PER. Esclarece que a autoridade fiscal alocou o valor integral na coluna correspondente à receita tributada no mercado interno. Reclama que, embora o procedimento adotado pela fiscalização não interfira no valor do presente processo, tal realocação tem relevância na medida em que altera suas informações no banco de dados da RFB. Diz que, embora não haja previsão para o ressarcimento desse crédito, nada impede que no futuro esse empecilho seja removido. Alega que o procedimento fiscal contraria as disposições da legislação, no que toca à obrigatoriedade de aplicação de algum método de rateio. Disserta sobre o método do rateio proporcional. Destaca que a autoridade fiscal adotou critério próprio e subjetivo. Entende que não merece prosperar o critério de rateio dos créditos adotado pela autoridade fiscal, posto que é ilegal. Relativamente ao "percentual da alíquota do credito presumido sobre a aquisição de suínos, leitões, aves para abate, insumos de origem vegetal e lenha", aduz que calculou o referido crédito com base no percentual de 60% sobre as alíquotas do PIS/Cofins, mas que fiscalização entendeu que o percentual é de 35%, glosando a diferença de valores. Explica que os insumos adquiridos são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) e que, para tais produtos, o crédito presumido é de 60%. Assevera que se o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do §3°, o direito ao crédito no percentual de 60% abrange os insumos aplicados nos produtos ali referidos, de modo que a glosa realizada representa insubordinação à lei. Aduz que, mesmo se entendesse que o § 10 da lei não tem caráter interpretativo, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, pelo menos em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição. No que se refere ao "crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e quebrado", requer, de igual modo, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido Fl. 6934DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 tendo por base a alíquota de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Aduz que o mesmo deve se dizer em relação à aquisição de lenha, que é utilizada como combustível no processo de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Destaca, ainda, que há erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Diz que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" feito pela fiscalização, que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, simplesmente desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Pede a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Por fim, requer a retificação dos critérios de utilização do saldo de créditos. Solicita que se utilize, primeiramente, para abater o débito devido do mês, os créditos não ressarcíveis e, remanescendo débito, os créditos ressarcíveis. Aduz que a autoridade fiscal não observou tal seqüência, que seria a mais correta e justa. No que concerne à "glosa de créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importados - Anexo VII", aduz que, em se tratando de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda, há de se considerar todos os bens utilizados de forma direta e indireta no processo produtivo. Requer a reversão das glosas pelos motivos já expostos em relação ao conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo XXIX, o qual contém relação dos bens glosados, demonstrando que se trata de partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas dos setores produtivos. No que toca ao "recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas", diz que a fiscalização entendeu de forma equivocada a Solução de Consulta n° 46, de 8 de março de 2013. Esclarece que questionou se a exclusão da base de cálculo mencionada no art. 11 da IN SRF n° 635/2006 permitiria a manutenção dos créditos e seu aproveitamento na forma de ressarcimento, tendo a RFB assim se manifestado: Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo à interessada que os ajustes de base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 11, II e V, da IN SRF n° 635, de 2006, não impedem a manutenção dos créditos porventura apurados na forma do art. 3a, II da Lei n° 10.637, de 2002 e no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, consoante previsto no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004. Diz que retificou o PER, alterando os índices do rateio proporcional ao alocar as exclusões da base de cálculo realizadas nos termos do art. 11, II e V, da IN SRF n° 635 de 2006 na classificação de "Receitas Não Tributadas no Mercado Interno", mas que a fiscalização efetuou a glosa dos créditos apurados em razão desta proporcionalização. Entende que, embora a Solução de Consulta n° 46/2012 não faça menção à aplicação do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, acatou o enquadramento de tais créditos no Fl. 6935DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e, por consequência, confirmou tacitamente aquilo que a redação do art. 16 da Lei n° 11.116/2005 dispõe. Explica que, assim, retificou o PER com a alteração da proporcionalização dos créditos como consequência do aumento das receitas não tributadas, mas que foi surpreendida pela glosa. No tópico "Dos Laudos Técnicos", informa que trouxe aos autos diversos laudos que descreve seus processos industriais, a fim de fornecer subsídios sobre a forma como são empregados os diversos materiais que foram objeto de glosa. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 6936DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. CRÉDITO. FRETES. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. RECÁLCULO. RATEIO. DESCONSIDERAÇÃO DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. A proporcionalização das receitas realizada pela contribuinte, atribuindo às receitas excluídas da base de cálculo o caráter de não tributadas no mercado interno, com vistas a tornar ressarcível o que não era, não está correto, uma vez que a exclusão de itens da base de cálculo não altera a natureza contábil da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, ou seja, o fato de serem receitas tributadas no mercado interno. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Fl. 6937DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero do 4º trimestre de 2011, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, conforme os itens abaixo discriminados: - Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03); - Bens para revenda – glosa de créditos sobre aquisições de hambúrgueres; - Bens e serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de peças para manutenção de máquinas e equipamentos (Anexo VI); - Bens e serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de materiais de manutenção elétrica (Anexo VII); - Bens e serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de materiais de segurança (Anexo X); - Bens e serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de produtos de conservação e limpeza (Anexo XI); - Aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM, com suspensão – (Anexo XVII); - Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero (Anexo XX); - Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004 (Anexo XXI); - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços de análise geral (Anexo XXIII); - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços de carga e descarga; - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços de conservação e limpeza em geral; Fl. 6938DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços de fornecimento de água; - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços de higienização e locação de indumentária; - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços de transportes internos; - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços gerais de coleta de resíduos; - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços gerais lenha; - Serviços utilizados como insumos – glosa de créditos sobre aquisições de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (Anexo XXIII); e - Outras glosas de créditos sobre bens utilizados como insumos (Anexo B). A manifestação de inconformidade foi parcialmente provida em relação às seguintes matérias: - Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero); e - Aquisições de combustíveis e derivados – óleo combustível, lubrificantes e derivados – óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel e lincomicina (NCM 3004.20.10), com incidência monofásica ou por não se enquadrarem no conceito de insumo. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de cooperativa, que atua no ramo alimentício, e têm como atividades precípuas a industrialização de alimentos resfriados ou congelados ou industrializados derivados de suínos e aves e laticínios Ao confrontar os argumentos da Recorre com as conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a esclarecer as situações a seguir explicitadas. No que concerne à glosa de fretes nas operações de venda (Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal), a Fiscalização afirma que a Empresa teria calculado créditos sobre fretes na saída de produtos/mercadorias que não se enquadram como fretes em operações de venda e nem possuem amparo legal que preveja esse tipo de crédito, tais como: remessa de vasilhame ou sacaria, transferência de mercadoria adquirida ou rec. de terceiro, remessa em doação, bonificação ou brinde, outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especif., rem por conta e ordem de terc. em venda ordem ou armazém geral e remessa para industrialização. Relata a Recorrente que a Fiscalização, ao proceder os seus exames acerca da legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, aplicou filtros na planilha digital apresentada pela empresa, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda e glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC abaixo. Fl. 6939DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Observa que, neste caso, o valor total do frete de R$ 6.423,65, pago pela Recorrente, na condição de remetente das mercadorias, embora corresponda a todas as notas fiscais transportadas, foi alocado na nota fiscal relativa à operação CFOP 5.905 - "Remessa para depósito fechado ou armazém geral". Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital contendo os conhecimentos de frete e, em colunas subsequentes, discriminou uma a uma todas as notas fiscais transportadas, com a indicação da natureza da operação fiscal da mercadoria transportada (CFOP da NF). Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Demonstra o ocorrido, como exemplo, o caso do CTRC n° 1786676, da empresa Transportes Framento Ltda, de 08/04/2011. Constata-se, inicialmente, que a Recorrente alega que houve erro na seleção dos conhecimentos feita pela Fiscalização posto que teria levado em consideração no filtro utilizado do frete apenas a primeira operação que constava em cada conhecimento de transporte, não levando em consideração as demais, que em sua maioria tratavam de vendas de mercadorias. Ou seja, em outras palavras, alega que em um mesmo conhecimento de transporte podem conter transportes de mercadorias/produtos de diversas naturezas. Além de fretes sobre vendas de produtos acabados, em um mesmo conhecimento de transporte poderia constar também fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transferência de insumos para industrialização por encomenda, remessa em doação, bonificação ou brinde, etc. Analisando a planilha apresentada pela Recorrente e utilizada pela Fiscalização para efetuar a glosa, constata-se que constam em um mesmo Conhecimento de Transporte na planilha linhas com várias notas fiscais informadas, sem valores, por vezes, de operações fiscais diferentes, nas quais a Empresa apresentou o valor total do frete apenas alocado à primeira nota fiscal constante da relação. Assim, entendo que, a fim de confirmar se o equívoco alegado realmente ocorreu e em busca da verdade material, faz-se necessário a comprovação, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está vinculada ao respectivo conhecimento de transporte. Bem como, a Recorrente deve ser instada a informar mensalmente, em planilha, a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal por natureza da operação fiscal (CFOP) dentro de um mesmo conhecimento de transporte. Fl. 6940DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 A Fiscalização constatou também a aplicação indevida do percentual de 60% sobre alguns insumos adquiridos (o correto seria 35%), quais sejam, 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros). Essa questão foi resolvida definitivamente no âmbito do CARF, por meio da publicação da Súmula nº 157: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (negrito nosso) A Recorrente informa em sua defesa que os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos). Para os produtos classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004). No entanto, as alegações da Recorrente não vieram lastreadas em documentação que comprove que os referidos insumos são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004), necessitando que tal comprovação seja juntada. Por fim, há alegação da Recorrente de que houve erros nos Cálculos para determinação do limite da utilização do crédito presumido – Art. 9º da Lei nº 11.051/2004: Art. 9o O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (negritos nossos). Afirma que a Fiscalização, equivocadamente, aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, quando indica que a limitação apenas se aplica aos bens recebidos de cooperados. Além disso, a Fiscalização, para efeito de cálculo da limitação do crédito presumido prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, considerou o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente após efetuadas todas as exclusões previstas na legislação, e não apenas as exclusões taxativamente enumeradas pelo art. 15 da Fl. 6941DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como determina a lei. Ou seja, tomou como referência para limitar o direito ao crédito presumido, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas: a) no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; b) no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e, c) no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, quando a lei estabelece que devem ser consideradas apenas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Conclui que, assim, a Fiscalização restringiu o direito de utilização do crédito além do limite estabelecido pela lei. Requer a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, como não consta nos autos uma explicação ou demonstração feita pela Autoridade Fiscal de forma foram realizados os referidos os cálculos dos limites de aproveitamento do crédito presumido sobre valor da contribuição devida mensal, o que seria adequado para confrontar com as afirmações da Recorrente, entendo que o processo deve também ser baixado em diligência para que tais questões sejam esclarecidas. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2011: 1. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está, de fato, vinculada ao respectivo conhecimento de transporte informado, constante da glosa denominada “Glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal)”. Bem como, que a Recorrente informe mensalmente em planilha a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal, por natureza da operação fiscal (CFOP), dentro de um mesmo conhecimento de transporte; 2. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea (laudo, notas fiscais de saída, etc), que os referidos insumos, quais sejam, (0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros), são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004 e Súmula Carf nº157); 3. Que a Autoridade Fiscal explique de que forma foram calculados os limites de aproveitamento mensal do crédito presumido agropecuário da contribuição, sobretudo informe se aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, bem como informar se na apuração do valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas, foram excluídas somente a do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; ou se também foram excluídas a do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e do art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, Fl. 6942DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901583/2014-23 conforme alega a Recorrente. Elaborar planilha demonstrando os limites de aproveitamento calculados, de acordo com o que determina o art.9º da Lei nº11.051/2004; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); e 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 6943DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722999/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação objetivando liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 29 99 /2 01 3- 18 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722999/2013-18 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2009, este levantado no montante de R$ 142.582,17. Haja vista a prévia análise das informações e composição do crédito postulado, autoridade fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 122.205,33, ao argumento de que algumas retenções do imposto sofridas na fonte não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, acompanhada de notas fiscais de emissão da pessoa jurídica. Por bem resumir as alegações do contribuinte, reproduzo excertos do relatório da decisão recorrida: A contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (e.fls. 88 a 90) em 29 de novembro de 2013 (e-fls. 88), expondo, em síntese, o seguinte: Das Considerações Fáticas e Jurídicas 7) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório; 8) Informa que o não reconhecimento do direito creditório via Despacho Decisório teve por fundamento não ter sido confirmada parte do Imposto de Renda Retido na Fonte em confronto realizado com as Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras; 9) Afirma que a retenção de Imposto de Renda na Fonte foi realizada pelos tomadores de serviços conforme comprovam as notas fiscais apresentadas, onde fica claro que, do valor pago à contestadora, houve a retenção do Imposto de Renda que enseja o pedido de compensação. O fato de os tomadores de serviços da manifestante não terem apresentado Dirf de maneira adequada ou, ainda, não terem recolhido o imposto retido nas notas fiscais não pode impedir o direito creditório da interessada; 10) Apresenta ementa de decisão de Recurso Voluntário proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; O colegiado de primeira instância (“DRJ”) julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cuja decisão veio assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722999/2013-18 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não demonstrado o direito creditório alegado. Não comprovada a existência do suposto crédito, o Pedido de Restituição/Ressarcimento deve ser indeferido, bem como as Declarações de Compensação não homologadas. No tocante ao mérito, importa dizer que a DRJ, em um primeiro momento, deu destaque à necessidade do contribuinte apresentar os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadora em seu nome, sem prejuízo, contudo, de que se buscasse pelas informações na base de dados da RFB, bem como sem que se imagine obstaculizar o interessado de carrear os autos de documentação hábil, em atenção ao princípio da verdade material. Entretanto, as notas fiscais trazidas ao processo pela pessoa jurídica foram tidas por insuficientes à demonstração da procedência do crédito postulado. A par disso, buscou-se pelas retenções informadas pelas fontes pagadoras à RFB, sem que de tal pesquisa tenha resultado qualquer proveito adicional ao contribuinte. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as seguintes alegações: (i) que seu direito não pode ser prejudicado em razão do descumprimento de obrigações acessórias de terceiros; (ii) e, valendo-se de soluções de consulta proferidas pela RFB, de precedente do CARF e do princípio da verdade material, defende que o comprovante de rendimento não é o único meio de prova da retenção e que as notas fiscais são documentos aptos a lastrear a retenção nelas destacadas. Conclui pedindo pelo reconhecimento do direito creditório para homologação completa das compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722999/2013-18 Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, digo que as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nas notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais revestem- se de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se prestam a, por si sós, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de escrituração contábil pertinente, tampouco de prova em comprovantes de recebimento/extratos bancários de que houvera recebido os rendimentos líquidos. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722999/2013-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722999/2013-18 Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722999/2013-18 Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Na própria ementa da Solução de Consulta n° 19, da SRRF05, reproduzida no corpo do Recurso Voluntário, restou assentado que, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. A conjunção aditiva “e”, no trecho destacado, não foi ali posta por acaso. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Logo, tenho que os documentos reunidos no processo não são aptos a demonstrar as efetivas retenções do imposto em litígio. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 413DF CARF MF Original

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9794282 #
Numero do processo: 10805.721683/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para juntada de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para juntada de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 18/07/2011, de fls. 05/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 40.778,63 2) Omissão de Rendimentos Apurada 23.410,61 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 64.189,24 4)Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.167,20) 11.167,20 5)Base de Cálculo Apurada (3-4) 53.022,04 6)Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 8.587,33 7)Total de Imposto Pago Declarado 4.349,85 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 21 68 3/ 20 11 -9 1 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721683/2011-91 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 2.473,69 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 1.763,79 11) Imposto a Restituir Declarado/Calculado 1.372,28 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 1.763,79 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Lançamento Valor (R$) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício 23.410,61 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.410,61, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.473,69. Complementação da Descrição dos Fatos Valores lançados conforme pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 67.572.503/0001-02 – EDITORA JURÍDICA BRASILEIRA LTDA. 532.453.188-04 45.266,66 21.856,05 23.410,61 4.837,30 2.363,61 2.473,69 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, e 8o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - Foi admitida na Editora Jurídica Brasileira em 01/04/1993. Em 2006 trabalhou nessa editora por aproximadamente um mês, após a mudança para Bertioga que se deu em setembro; - A partir de então ficou trabalhando em casa e recebia pelo trabalho que realizava e também como “free lance”da Editora Saraiva; - Quando da entrega da DIRPF/2007, somou os valores e pediu para quem fazia suas declarações que declarassem o que de fato recebeu; - O total dos rendimentos declarados R$ 21.856,05 abrange os seis meses de salários e as pequenas quantias recebidas em envelopes em sua casa para ir abatendo dos salários atrasados; - A diferença declarada pela empresa de R$ 23.410,61 é exatamente o que deixaram de lhe pagar: salários atrasados, 13o. salário e férias do ano de 2006; - Para não ser penalizada duas vezes (além de não receber, ter de pagar), pede o cancelamento da notificação; - Anexa documentos. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721683/2011-91 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado, por meio das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a contribuinte auferiu rendimentos da fonte pagadora contestada, no ano- calendário fiscalizado, e que informou na Declaração de Ajuste Anual apenas parte de tais rendimentos, resta caracterizada a omissão de rendimentos lançada. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não pode ser penalizado por erro da fonte pagadora, pois inexiste omissão de rendimentos; e que b) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de ação judicial tangente à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: a) Cópia da petição inicial; b) Cópia de eventual sentença; c) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); d) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); e) Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; f) Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721683/2011-91 Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item f) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo 0002493- 36.2011.5.02.0081, 81ª Vara do Trabalho de São Paulo), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Ademais, intime-se a fonte pagadora, Editora Jurídica, CNPJ 67.572.503+0001- 02, ou sua sucessora, para que informe se remunerou Maria de Lourdes Appas, CPF 532.453.188-04, durante o ano de 2006 e, se a resposta for positiva, informar, ainda, se procedeu a retenção do imposto de renda na fonte, especificando os valores brutos pagos e retidos, totalizados por mês. Após a resposta do intimado a Unidade de origem deve elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do apurado e, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, cientificar o sujeito passivo deste processo administrativo concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 120DF CARF MF Original

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4620235 #
Numero do processo: 13819.000983/2004-43
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de social e alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica. Considerando a qualificação profissional dos sócios e a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, temos uma empresa que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado, notadamente de engenharia ou asemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.007
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T17:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T17:04:21Z; Last-Modified: 2013-11-28T17:04:21Z; dcterms:modified: 2013-11-28T17:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f85f7aa-6c6f-4907-b6a2-ec9eed2cee9f; Last-Save-Date: 2013-11-28T17:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T17:04:21Z; meta:save-date: 2013-11-28T17:04:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-28T17:04:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T17:04:21Z; created: 2013-11-28T17:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-28T17:04:21Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T17:04:21Z | Conteúdo => ANELI T PRIETO - Presidente 1 -1 CC03/T93 Hs. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo le 13819.000983/2004-43 Recurso in° 139.511 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão no 393-00.007 Sessão de 29 de setembro de 2008 Recorrente JOSÉ AFONSO DE AZEVEDO - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de social e alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica. Considerando a qualificação profissional dos sócios e a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, temos uma empresa que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado, notadamente de engenharia ou asemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator ANDR ONAT COR IRO - Relator Participarai , ainda do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. Processo n° 13819.000983/2004-43 Acórdão n.° 393-00.007 CC03/1-93 Fls. 46 Relatório Trata o presente processo de requerimento (tis. 01) apresentado em 27 de maio de 2004, solicitando a reversão da exclusão do contribuinte do SIMPLES, urna vez que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses que impedem sua permanência em referida sistemática, alegando, ainda, como questão preliminar, que a empresa não recebeu, em momento nenhum, qualquer intimação informando-lhe acerca de eventuais irregularidades ou de sua exclusão do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP através do despacho decisório n. 070/2004 (fls. 11), indeferiu o pedido do contribuinte, alegando, em síntese, que: (1°) o Contribuinte foi excluído do SIMPLES por exercer atividade vedada, através do ADE 475065 (ti s. 9), o que foi devolvido pelo Correio (fls. 10); (20) a documentação do Contribuinte demonstra que sua atividade preponderante é "instalação de pára-raios, antenas e equipamentos de tele-comunicações", o que seria vedado pela sistemática do SIMPLES. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 14/15, argumentando, em síntese, que: para sua surpresa, foi excluído do SIMPLES sem qualquer comunicação ou notificação prévia para esclarecimentos ou apresenta cão de recurso; a atividade exercida pela empresa é a reparação e manutenção de aparelhos telefônicos e não a instalação de póra-raios, antenas e equipamentos de telecomunicações, o que restaria comprovado pela alteração contratual que informa ser esta a atividade da empresa desde a sua constituição; diante disso, pleiteia a reversão do ato de exclusão do SIMPLES desde a data da constituição cia empresa, ou seja, 19/2/2003. A DRJ de Campinas - SP indeferiu a Impugnação do contribuinte, exarando a seguinte ementa: "CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o dominio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. 2 Processo e 13819.000983/2004-43 Acórdilo ti.° 393 -00.007 CC03/T93 Fls. 47 0 ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. Na fundamentação da referida decisão, sobre a nulidade do processo por falta de intimação do Contribuinte acerca do Ato de Exclusão, a DRJ considerou que se trataria de questão superada, pois o Contribuinte apresentou sua Impugnação. Cientificado da mencionada decisão em 06/07/2007 (fls. 34), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 18/07/2007 (fls. 35 a 42), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, especialmente na nulidade processual decorrente da falta de sua intimação acerca do ADE. E o Relatório. 3 Z BONAT COR EIRO - Relator AN Processo n° 13819.000983/2004-43 Acórcrio n.° 393-00.007 CC03/T93 Fls. 48 Vo to Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, esclareço que, embora se afigurasse clara a nulidade do processo administrativo, por vicio na intimação da Recorrente, deixo de declara-la, pois, no mérito, o recurso é procedente, aplicando-se o art. 59, par. 3°, do Decreto 70235/72, que dispõe: § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei IV 8.748, de 1993) Passo, assim, a apreciar o mérito. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, sob o argumento de que as atividades previstas em seu contrato social impedem a sua permanência no regime simplificado de tributação. Quanto à exclusão do contribuinte sob o argumento de que exerce atividades que vedam a sua opção pelo SIMPLES, afasto os argumentos apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, por entender que as atividades previstas no contrato de constituição da empresa e posteriores alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica, notadamente de engenharia ou asseelhado. No caso em apreço, considerando a qualificação profissional dos sócios, bem como o objeto previsto em seu contrato social, temos uma empresa que presta simples servicos de instalação de aparelhos telefônicos e equipamentos de pard-raios, prestados, a toda evidência, por práticos, e não teóricos. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a inclusão do recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. Sala daébessões, em 29 de setembro de 2008 4

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