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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773691 #
Numero do processo: 13558.000155/88-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79277
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Recurso parcialmente pro vido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTRAPE - FERNANDÃO TRATORES E PEÇAS LTDA . : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$' 111,67 (Cz$ 111.676,00), no exercício de 1987, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989. - PRESIDENTEUP.G3 OPES • RELATOR AFONSO C2 FERREI' • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL 1 8 jAN 1 '990SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, :dAl."\I-Díbd NRUBER e Jes2'. 'EDUARDO RAWGEL DE ALdk-MI14' .• -3 ; ' 2 • - Wtk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.155/88-24 RECURSO N9: 94.703 ACÓRDÃO N?: 101-79.277 RECORRENTE: FERTRAPE FERNANDA° TRATORES E PEÇAS LTDA. RELATÓRI O FERTRAPE - FERNANDA° TRATORES E PEÇAS LTDA.,,com, sede em Itabuna (BA), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 a 1987, acrescido de multa de lançamento ex officio pre- vista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 02, a retrocitada empresa omitiu receitas operacionais nos anos- base de 1984 a 1986, através de levantamento quantitativo de mer cadoria, conforme apurado pela fiscalização estadual no Auto _de fls. 12 e cópia do Termo de Ocorrência de fls. 11 e que serviu de prova ã imputação na esfera federal, com vistas ã cobrança do Imposto de Renda, pelo fato de o contribuinte ter recolhido o crédito tributário exigido naquela ação fiscal: Exercício de 1985, ano-base 1984 Cz$ 12.391,00 ,NJ Exercício de 1986, ano-base 1985 Cz$ 408.786,00 Exercício de 1987, ano-base 1986 Cz$ 111.676,00 Enquadramento legal: art. 726 c/c artigo do RIR/80, baixado com o . De- creto n9 85.450/80. //?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.155/88-24 3 Acórdão n9 101-79.277 3. A-exigência foi impugnada às fls. 18/31, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o lançamento fora cons tituído em desacordo com preceitos legais inseridos no artigo 142 do C.T.N., notadamente no que se referia ã ausência de apura ção da verdade material do fato que lhe fora imputado pelo fisco federal, citando jurisprudência das esferas administrativas e ju diciãria que lhe era favorável, insurgindo-se também, quanto ã atualização monetária do tributo referente ao exercício de 1987, em face da inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87. 4. Informação Fiscal às fls. 34, na qual seu signa tário manifesta-se pela procedência do feito em face do pagamen- to do crédito tributário exigido na autuação estadual, prova do reconhecimento das infrações então apontadas. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De cisão de fls. 36/39, ao manter integralmente a exigência: II A autuação ora impugnada se fundamenta em Auto de Infração estadual (doct9 fls. 12) que verificou a omissão de saída de merca- dorias (fato gerador do ICM), o qual foi reconhecido pelo sujeito passivo, quando do pagamento do crédito tributário corres- pondente. Verifica-rse, portanto, que existe fato axan gido pela incidência do imposto de renda, consubstanciado pela omissão de receita ope racional, que implica por sua vez em redu- ção do lucro líquido dos exercíciofiscali zados. A nosso ver o fato de estar lastree. Ojtj* do em Auto de Infração estadual, aceito pe. lo sujeito passivo, longe de constituir-se em aspecto negativo, dar à autuação efe tuada pelo fisco federal uma base singular em vista da materialidade da prova. Entretanto, com relação à inconstitudiona- lidade da aplicação do disposto no arti..18 do D.L. n9 2.323a7, no exercício de 1987, a razão está com a impugnante, tendo em vis ta o disposto no art. 99, inciso V, do De- creto-lei n9 2.471, de 01-09-88. 71(7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.155/88-24 4 AcOrdão n9 101-79.277 Em vista do exposto, somos de parecer pe- la procedência integral da ação fiscal, .! observando-se a não aplicação do disposto no art. 18 do D.L. n9 2.323/87, nos cálcu los do crédito tributário relativo ao exe-r cicio de 1987." 6. Segue-se às fls. 44/47-o tempestivo ReCurso_pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Ple- nário. Ë o relatório. 74—/ Virsi PROCESSO N9 13558/000.155/88-24 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.277 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de tributação de receita omitida detectada pelo fisco estadual, com vistas à cobran ça do ICM, cuja prova foi aproveitada pelo fisco federal para a - co- branca do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 a 1987. Essas provas estão materializadas no Auto de Infração la- vradopelos fiscais do Estado (fls. 12), no fato de ter o contribuin- te recolhido o crédito tributário exigido (f is. 14), no termo lavrado no livro Registro de Ocorrência (f is. 11), bem como,no fato de que a omissão constatada reflete, também, na conta de apuração do resulta do da pessoa jurídica, base de tributação do . Imposto de Renda. Cabe assinalar que o Código Tributário Nacional, Lei n9 5.172/66, dispõe em seu artigo 199, verbis: "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e a dos' Estados, do Distrito Federal e a dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistênciajpara a fis- calização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio." Temos, portanto, que a utilização, pelo fisco federal de prova produzida pelo fisco estadual, de fatos que caracterizam também infração às leis do Imposto de Renda, está expressamente prevista na lei. Por essa razão, as informações prestadas pelos fiscais dos Estados com vistas à cobrança de seus tributos, na condição de agente do poder público, presumem-se verdadeiras para os efeitos de tributa- ção dos impostos federais, salvo se o contribuinte venha provar em contrário. De se ressalvar contudo, que nem toda transgressão ao lamento do ICM em reflexo imediato na apuração do lucro real, embora // PROCESSO N9 13558/000.155/88-24 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.277 clara a incidência da tributação estadual. - Assim, vale destacar que ao descrever a irregularidade re- lativamente ao exercício de 1987, ano-base 1986, o agente do fisco consignou no "Termo de Ocorrências" de fls. 11: "Exercício de 1986 - Omissão de Saídas no valor de Cr$ 111.646,00 gerando o ICM a recolher na quantia de Cz$ 18.985,00 , detectada através de Auditoria de Conta' Correte do ICM. Com tal procedimento a fiscalizada infrigiu o disposto nos arti gos101; 12.:L65 01.66 do Regulamento j provado pelo Decreto 28.593, ficando a brigada a recolher aos cofres da Fazendj Pública Estadual o ICM devido, na quan-- tia de Cr$ 80.670,00, mais os acrésci- mos legais". Diferentemente dos exercícios de 1986 e 1985, nos quais a omissão de receita fora detectada através de levantamento quantitativo por espécie de mercadoria, conforme consignado_no já referido Termo. (induzindo-nos a admitir com boa margem de segurança tratar-se de ven- da efetuada ã margem da escrita), no exercício de 1987 a falta fora apurada através de "auditoria na conta do ICM", sem ter ficado clara a vinculação da falta verificada com a conta de apuração do resultado do exercício. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 111.676,00 no exerci-- cio de 1987. 2/2;7 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4771959 #
Numero do processo: 00000.860017/67-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71515
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DE 1974 A 1977 Recorrente GRÁFICA GARIBALDI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) IRPJ - INTEGRALIZAÇÂO DE AUMENTO DE CA PITAL DE SOCIEDADE POR COTAS, É passí- vel de comprovação nas sociedades por cotas, a origem do numerário utilizado para a integralização de aumento de ca pital subscrito pelo sócio. Inexistin - do coincidência. de datas entre o docu- mento comprobatOrio da disponibilidade e o lançamento contábil da integraliza ção, permanece injustificada a origem dos recursos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA GARIBALDI LTDA.: Conselho de Co r i . l'9/!: Sala das Sks7e-kjem 23 de janeiro de 1980.ti 011, p:272ACORDAM iemedier:o::::r:edg:r no- to ao recurs AmAiHxy._ 4 4i-ii i 4 DEZ F‘s " :Àrã DENTE , st: 4 - 41IP!irt , •4-o..-.. FRANCIS a 09:-. SI5 . a:e RELATOR / 1_1,/// / ... VISTO EM ADHEMILSO :. TOS BE .: ALHO PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE 2 11 MN 1980 / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g. -nto, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICER4 VE LOSO, SYLVIO RODRIGUES, JUDI- TE DE CARVALHO GUERRA, AGOSTINHO SE'' , O FILHO e JOSÉ NASCIMENTO DIAS (Suplente). a 24'1% errfJ1.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/01.767/77 RECURSO N.* : 81 .801 ACÓRDÃO N.9:101-71.515 REcoRRENTE:GRAFICA GARIBALDI LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão de la. instância que julgou procedente a ação fiscal instaurada pelo Auto de Infração de f1.9, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$209.812,75, a pessoa jurídica Gráfica Garibaldi Ltda., estabelecida em São Jo- sé dos Campos - SP e jurisdicionada ã D.R.F. de Taubaté, tempesti- vamente recorre a este Conselho. O Auto de Infração apurou as seguintes infrações rela- tivamente aos exercícios de 1974 a 1977: 'Exerc. de 1974 a 1977, anos-base de 1973 a 1976: Falta de apresentação das declarações de rendigentos- A plicação da multa estipulada no art. 534, alínea "b' do RIR/75; Exerc. de 1975, ano-base de 1974: Omissão de receita caracterizadanafalta de justifica- ção da origem dos recursos (Cr$ 295.000,00), com os quais foi integralizado o capital social durante o ano de 1974." Em suas razões de recurso alega em síntese: "a) que recebeu com surpresa a decisão n9 00616 da DRF, uma vez que desconhecia inteiramente sua situação fis- cal perante a Receita Federal, eis que seu contador fa lecido em 22/02/79, sem a devida procuração agiu em 115 me da empresa, omitindo-se no cumprimento de suas obri gações como profissional ao deixar de prestar os esclí recimentos necessários; • b) que o referido profissional não deu conhecimento da exigência fiscal aos sécios da firma, agindo com as túcia para escudar-se de empréstimo que fizera aos só" cios Cacho Garibaldi e sua esposa, em 2/1/74,da AW Ui" • D MF - RJ/1.9 C - C - Soera, iess SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/01.767/77 3. ACUDA() N9 101-71.515 de Cr$ 295.000,00, garantida por Nota Promissória com vencimento para 30/5/76; c) que referida promissória, regularmente registra- da, foi paga em 4/6/76, pelos sócios, conforme com- provante anexado; d) que a autuada recolheu o imposto de renda relati vo ao exercício de 1974, ano-base de 1973, com o a- créscimo moratório de Cr$ 2.605,00 (anexo XI); e) que a assinatura da impugnação de fl. 11 não é do sócio Carmo Garibaldi, que difere em muito da a- posta no referido petitório, conforme pode ser veri ficado; f) protesta pela juntada de provas julgadas necessá rias e solicita diligencia para a apuração da vera- cidade de suas alegações; g) que reconhece sua sujeição ã multa regulamentar capitulada no art. 34, letra "a" do RIR/75, relati- vamente a apresentação extemporânea das declarações de rendimentos (isentas), para os exercícios de 1975 a 1977, todavia julga improcedente o Auto de Infra- ção quanto ao crédito tributãrio apurado com base no lucro real de Cr$ 12.916,21, no exercício de 1974, ano-base de 1973 e bem assim a tributação sobre o suprimento de Cr$ 295.000,00, de origem oaqmxmada." Pela Resolução n9 101-01.551, de 23/10/79, o julga- mento foi convertido em diligência para que fossem examinadas - as provas anexadas às fls. 18/36, emitindo-se parecer conclusivo. O resultado da diligencia encontra-se â , fl. 45, on de a autoridade fiscal declara que não tem amparo a alegação da Re- corrente de que desconhecia inteiramente sua situação fiscal, eis que foi regularmente cientificada do Auto de Infração, através de seu preposto (f 1. 9-v). Por outro lado a não aceitação do documento de fl. 11 como impugnação ao lançamento, acarretaria conseqüência pior pa- ra â contribuinte, de vez que, nessa hipótese, e por ter sido re4u. lamente cientificada do Auto, teria deixado correr o processo revelia. Quanto ao mérito pronuncia-se pela procedência da ação fiscal e pela manutenção da decisão de fls. 13/14, co exclu- são da parcela já recolhida relativa ao exercício de 197 É o relatório. PROCESSO N9 0860/01.767/77SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. ACORDA° N9 101-71.515 VOTO _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade não podem ser acolhidae_asalegações da recorrente de que desconhecia inteiramente a sua situação fiscal pe rante a Receita Federal não estando presente qualquer cerceamento de direito de defesa que importaria na anulação da decisão recorri- da. Quanto ao mérito a récorrente procura comprovar pelo documento de fl. 28 a origem dos recursos relativos ã importãncia suprida,no montante de Cr$ 295.000,00. Este documento identifica-se numa Nota Promissória emitida pelo Sr. Carmo Garibaldi, no valor de Cr$ 295.000,00, na da ta de 2 de janeiro de 1974, com vencimento para 30/5/76, a favor do Sr. José Armando de Oliveira Gomes. Referido documento não constitui prova hãbil e idó- nea para comprovar a origem dos recursos para integralização do au- mento de capital em 30/9/74, ante a absoluta ausência de coincidên- cia de datas. Por todo o exposto voto por negar provimento ao re- curso /fp Brasília, DF., 2 de janeiro d41980 • FRANCISCO DE ASSI MIRAND , - =ATOR • •

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Numero do processo: 10070.000416/91-31
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócrO (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CHRISTINA DE CASTRO FERNANDES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. „-, Sala, as Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 / PRESIDENTE E RE- / LATORA VISTOS EM --- AFONS00/CEL.0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 i FFV iQ9 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin'.> I ;2) .11 , DAM1FP/DF- SECOS N 2 064/90 ít`.4 • ••4 Z 1 y tERVIÇO PURLICO FEDERAL PneeEsso N° 10070/000.416/91-31 nem," : : 68.856 Agoniem*: : 101-83.015 RECOMMNTE: : MARIA CHRISTINA DE CASTRO FERNANDES REEATORI O . •_ A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da deciâão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DPF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TPABATJHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na érea do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-sé da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribtdda, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no diSposto nos arti gos 34, inciso e 403 do RIP/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. -A , autoridade julgadora de primeira instãncia„rm int/ na ufrr 'rr MCI P '49 065 jm• SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.416/91-31 2, ACÓRDÃO N9 101-83.015 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fl. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal Que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi-r. cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e. considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõnímas, inclusive as constituldas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referldas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19.08.91 e, inconformada, incTressou em 16.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ( É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.416/91-31 11, ACÕRDA0 N9 101-83.015 • VOTO_ Conselheira MARIAM SHIT, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de ffiédica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA MIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conse1ho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisnrudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurldica, auanto ã materia rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole g iada, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fátíco da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PPOCESSO M9 10070/000.416/91-31 1 4, ACÔRDÃO N9 101-83.105 1 101-82.389, assim ementado: "A PEITRAYPNTO DE LUCROS.- Cooperativas,-. Escritura cão sem destaaus da g receitas das diversas atj.vida- Je-W - O arbitramento de lucros é procedimento reser Vã-ão aos casos de inexistência de escrituração can: tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipOtesés le-!-- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundaMen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -s- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompativeis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No cabo recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributãria." , , Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em_ basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prépria base de cálculo o créditotri_ butãrío ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de luizo, dou provimento ao presente re_ curso. -, .. . Prasi ia (DF),26 de fevereiro de 1992 „, 7,V,j- — , / 450". ‘..-- 7. r.1 ,L MA , P. •-• RELATORA7 / -, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88792
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO DE OFICIO NO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JENNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente iuloado. .4 /e( 1 Sala das Sessbes, em 19 de setembro de 1995. ___"'Is_.,- „5.,,,„., • 4,00",,,,•-- -_,.. , .• I-ON PERE -., ROD- -SUES - PRESIDENTE/ - .--' 4 ,, RAL '=- MENT- - - RELATOR 2 , Processo rir . 13706/002.030/90-11 Ac6rdão nr. 101-66.792 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEL% DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 2 O OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIMO RODRIBUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 13706-002.030/90-11 Acórdão no 101-88.792 RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO recorre de ofício da Decisão de fls. 713/79, através da qual julgou improcedente o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986, efetuado contra a empresa jENNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIP~S LTDA., de sua jurisdição, através do Auto de Infração de fls. 02/05, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA: São dedutiveis as despesas de juros e correção monetária glosadas por falta de comprovação e decorrentes de empréstimo entre coligadas, quando referidas despesas encontram-se devida- mente escrituradas, tanto pela mutuante quanto pela mutuária, e o contrato de mútuo que deu origem às mesmas é apresentado dentro do prazo legal de impugnação. AÇAÍ) FISCAL IMPROCEDENTE." A referida pessoa jurídica teve parte de sua despesa operacional com "Juros e Comissbes Passivas" e de "Correçhes Monetárias de Financiamento" glosada, por falta de comprovação, sob o enquadramento legal do artigos 253, 12, e 254, II, do RIR/30, baixado com o Decreto n2 85.450/80; artigos 17, parágrafo único, e 18 do Dec.lei n2 1.598/77. Impugnação do sujeito passivo, às 35/40. Parecer do Chefe de Divisão de Tributação, Jsj — ,, Processo n9 13706/002.030/90-11 4. Acórdão n9 101-88.792 propondo o cancelamento da exigência, às fls. 73/77, que finaliza: "Os valores glosados de juros e parte de corre ção monetária são decorrentes unicamente do contrato de mútuo de 02-07-84 o qual não foi apresentado a fiscalização. Tais valores foram tributados por falta de comprovação. Ao apre- sentar o referido contrato juntamente com a impugnação, a empresa comprova a procedência destas despesas, que são plenamente dedutiveis conforme artigos 253 e 254 do Regulamento do Imposto de Renda. Em sua informação fiscal, a autuante considera a comprovação hábil mas contesta o valor' do empréstimo consignado no contrato, de 152.482,4427 ORTN, afirmando que o valor efe- tivo do débito é de 145.427 9 6065 ORTN. No entanto, o valor do contrato está correto visto que o mesmo é resultante da consolidação . de três outros contratos datados de 12-01-82, 29-06-82 e 25-11-83, nos quais encontra-se previsto a incidência de Juros de 12% a.a. mais correção monetária, e no débito calculado pela autuante não foram capitalizados os Juros, conforme demonstrado a seguir: w O t. P a P0 V 0 R O••P P PR 00 a• ON P 0 P 00 •61 OPN0 0 0 q 00 18 U 0 n • 0 0 0 A autuante contesta também os dois primeiros contratos de 12-01-82 e 29-06-82, alegando que os Mesmos formam firmados COM uma outra empresa chamada Unimov Emp. e Const. S/A, e somente o de 25-11-83 foi firmado com sua co- ligada "PORTOGALO". No entanto, conforme infor mação da autuada em sua impugnação, a "PORTOGALO" é sucessora da "UNIMOV", o que se pode constatar através de cópia do cadastro, da Receita Federal às fls. 71, cujo COC da "PORTOGALO" é o mesmo da antiga "UNIMOV". Assim sendo, os contratos foram firmados regularmente entre a autuada e sua coligada atualmente denominada Portogalo Emp. e Part S/A. Ao final, a autuante admite como dedutiveis as despesas de juros e correção monetária relativas ao contrato de mútuo de 02-07-84, mas propele que a parcela das despesas de correção monetária anteriormente aceitas como dedutiveis no auto de infração, decorrente do._ V.'-- \,.) ' Processo n9- 13706/002.030/90-11 5. Acórdão n9 101-88.792 Instrumento Particular de Compra e Venda de Açeles, e calculada pela própria às fls. 05, não mais sejam admitidas como dedutíveis. Portanto, sugere o cancelamento do valor tributado no auto de infração de Cr$ 8.654.423.819 e a adoção de nova base tributá- vel de Cr$ 3.507.503.164. Este procedimento é totalmente incabível pois, além da despesa ser efetivamente dedutível, como reconheceu a própria autuante no auto de infração, o fato representa um novo lançamento e, como tal, deveria, à época, ter sido dada conhecimento do mesmo ao contribuinte, abrindo-se um novo prazo para impugnação, o que não foi feito. Sendo assim, o lançamento não se consumou, e o prazo para decacrÊncia do direito que a Receita Federal teria para constituir o crédito tributário, referente ao exercício fiscalizado, já expirou." É o Relatório 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 17.706-002.030/90-11 Acórdão n9 101-88.792 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso de ofício interposto com base no artigo 32, da Lei n9 8.748/93, dele tomo conhecimento. Trata-se crédito tributário proveniente de despesa operacional com "juros e Comissbes Passivas" e de "Correçbes Monetárias de Financiamento", gerada por operaçbes de empréstimos entre coligadas, e que foi glosada pela fiscalização por falta de comprovação:, sob o enquadramento legal do artigos 253, 12, e 254, II, do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/90; artigos 17, parágrafo único, e18 do Dec.lei n2 1.599/77. Andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau em cancelar a exigncia, vez que as despesas encontram- se devidamente comprovadas e escrituradas, tanto pela mutuante quanto pela mutuária, e o contrato de mútuo que deu origem às mesmas foi apresentado dentro do prazo da impugnação. Reporto-me ao parecer de fls. 73/77, trancrito parcialmente no presente Acórdão, na parte reservada ao relatório, cujos fundamentos legais e fáticos adoto nesta oportunidade para acolher a decisão da autoridade julgadora Processo n9 13706/002.030/90-11 7. Acórdão n9 101-88.792 de primeiro grau, ora recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, 19 de -mt;W:671e 19 wE- , RAUL - IMENTEL. elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recurso n° 37.219 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente FLORENTINO PETRYCOSKI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - EXIGÍVEL FICTÍCIO - O valor do exigível fictício mantido pela so ciedade em balanço básico de encerramento . do exercício revela a ocorrência de omis- são de receita e repercute na declaraçãode rendimentos de pessoa física dos sócios , em proporção equivalente ao percentual de participação que cada um mantém no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORENTINO PETRYCOSKI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir d. T ributação a parcela de Cr$ d 12.044,02, no exercício de l978 Ø) ini ok ----\ Sala das Sesee 7), s, DF), em 17 de março de 1982. ' ' r / /‘. AMADO • -0 • w'1 ',ANDEZ p- At PRESIDENTE - 7 4 f, 'Á I 4f ' V 9 1-004firffilp / - RELATOR 7 c/ i VISTO EM ADHEMILS I 1 g Mri AP -09' E f-RVA O - PROCURADOR DA FAZEN- 1V,. ., id SESSÃO DE: nn iuuk_f---, _ I .--/ , 7 1 DA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julga , ente, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANC,SCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ái DRÉ NETO --(Suplente) e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. -Mak", 44 .00 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 9 40/0 01. 0 70/80 RECURSO N.° 37.219 ACÓRDÃO N.° : 101-73.129 RECORRENTE: FLORENTINO PETRYCOSKI RELATÓRIO FLORENTINO PETRYCOSKI, com domicílio em Pato Branco, Estado do Paranã, em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a sociedade Irmãos Petrycoski & Cia. Ltda., da qual participa como só— cio-quotista, avistou-se capitulado no Auto de Infração de 9/10, me diante o qual se lhe exige o pagamento do crédito tributário relati vo aos exercícios de 1978 a 1980. O crédito tributário tem por base o imposto de ren- da calculado sobre importâncias de exigível fictício, constantes dos balanços daquela sociedade, as quais se dividiram em proporção igual ã que o quotista detém do capital social, a fim de submeterem-se por via de conseqiiência, â tributação na declaração de rendimentos da pessoa física do interessado. Pretendendo a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa que lhe deferiu, em parte, a reclamação com que contestara a cobrança do crédito tributário,Florentino Petrycxski manifesta recurso tempestivo, na conformidade da petição de fls. 46/52. Ao recurso n9 84.603, interposto pela empresa Ir- ma8s Petrycoski & Cia. Ltda., nos autos da pessoa jurídica, dos quais o presente deriva, esta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes deu provimento parcial pelo Acórdão n9 101-73.106 para n- excluir da tribu ,riao, no exercício de 1978, a importância de Cr$ 13.071,45 ovir hP) C n (Drelatório. /772 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/001.070/80 Acórdão n9 101-73.129 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão trazida a debates traduz, em relação *á pessoa física do recorrente, uma tributação reflexiva por mera de corrência do ónus do imposto de renda sobre importâncias do exigí- vel fictício apurado na sociedade Irmãos Petrycoski & Cia. Ltda., da qual o recorrente é sócio-quotista. Nos autos da pessoa jurídica ficou positivada a ocorrência de exigível fictício, considerado sob o ângulo fiscal como omissão de receita, no julgamento do recurso n9 84.603, rela- tivo ã empresa Irmaós Petrycoski & Cia. Ltda., pelo AcOrdãon9 101- 73.106 , uma vez que não foi comprovada, em sua totalidade, a rea lidade de obrigaçOes que estivessem por ser liquidadas, constantes do passivo dos balanços básicos dO$ eXerciolós de 1978 a 1980. Sobre as importâncias do exigível fictício, havido por omissão de receita, cabe tributação reflexa na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio—quotista, em proporção igual ã que ele mantém em quotas sobre o capital da sociedade. Considerando, porém, que no julgamento do recurso relativo â. pessoa jurídica o passivo não comprovado teve uma redu- ção de Cr$ 13.071,45, obedecida a proporcionalidade em função das quotas de capital mantidas pelo recorrente, é de reduzir-se na tri butação reflexa, a importância de Cr$ 12.044,02, no exercício de 1978. Ante o exposto, o relator vota pelo provimento par cial do recurso para excluir-se t rutação a importância de Cr$ 12.044,02, no exerci"51o de 19781 p, • • Vin Rar'il• LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
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RECORRIDA: DRF DE CURITIBA - PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECOR- RENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 1° da Resolução do Senado Federal n°011, de 1995, publicada no DOU de 12/04/95, que suspende a execução do disposto no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, não cabe cobrança da Contribuição Social em relação aos resultados encerrados em 31/12/88. - Ao lançamento decorrente se estende o que for decidido no processo matriz. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÊ MOVEIS LTDA., ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal. _..• - - - ões IRF), 14 de junho de 1995 ,,,.., , ..,/ ' , ri', - 11. - PRESIDENTE Ars ---;6) RI V-I' • • e! " DEATOUZA P i. R' 4 d- RELATOR / ,,,,..- • Ir LUIZ' RNANDO OLIVEIRA R a / MO' ' S -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSÃO DE: 0 5 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kasulci Shiobara e Raul Pimentel. Ausentes, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, e, por motivo justificado, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. r ; A Ili ) i (e) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-003.296/92-98 - RECURSO N° 86.960 RECORRENTE: MERCADÊ MÓVEIS LTDA. RECORRIDA: DRF DE CURITIBA - PR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho da decisão da autori- dade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 14 a 16. Trata-se de tributação reflexa de outro procedimento fiscal instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Importo de Renda das Pessoas Jurídicas, o qual resultou no processo n°. 10980-003.291/92-74. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre despesas de aluguel e de frete consideradas indedutíveis no processo matriz. A impugnação de fls. 19 alega a inconstitucionalidade do lançamento e requer que seja estendido ao presente processo o que decidido for no processo principal. A decisão recorrida adota o princípio da decorrência, julgando integralmente procedente a exigência fiscal. Em seu recurso de fls. 42 a 51, a empresa aprofunda suas teses de inconstitu- cionalidade da contribuição Social, tanto em relação ao ano-base de 1988 quanto aos demais. Alega, ainda, a improcedência do lançamento pelo fato de que as despesas tidas por indedutíveis para fins do imposto sobre a renda não integrariam a base de cálculo da Contribuição Social bem como requer que seja deduzida da base de cálculo o seu próprio valor, nos termos do artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Por último, solicita a exclusão do encargo da TRD relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 1991. É o relatório. VOTO O recurso foi apresentado tempestivamente e com observância nas demais normas processuais vigentes, razão pela qual dele tomo conhecimento. Com relação à cobrança da Contribuição Social em referente aos resultados apurados até 31 de dezembro de 1988, este Colegiado já vinha se posicionando por sua inaplicabilidade, acolhendo decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que a julgou inconstitucional. 41 " 414 1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-003.296/92-98 - RECURSO N° 86.960 Tal postura agora, mais do que nunca, se mostrou acertada, tendo em vista que o Senado Federal, por intermédio do artigo 1° da Resolução n°. 011, de 1995 (D.O.U. de 12/04/95), assim de manifestou: "Art. P - É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". Referido artigo assim dispunha: "Art. 8° - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 3 de dezembro de 1988". Dessa forma, não há como prosperar a exigência relativa ao período-base de 1988, exercício de 1989. Quanto à inconstitucionalidade relativa aos anos subseqüêntes, por ferir o princípio da legalidade, já que foi instituída por meio de Lei Complementar, trata-se de matéria que transcende a competência dos tribunais administrativos, não sendo bastante as decisões emanadas por algumas instâncias da Justiça Federai, ainda mais que o tema ainda carece de apreciação por parte do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal. Quanto à incidência da TRD como juros de mora, há que reconhecer a sua improcedência em relação ao período que antecede o início de vigência da Lei tf 8.218/91, qual seja, fevereiro a julho daquele ano, como reiteradamente vem decidindo este Conselho. Dos argumentos relativos à formação da base de cálculo da Contribuição Social, seja quanto à inclusão de despesas indedutíveis, seja quanto a dedução de seu próprio valor, deles não tomo conhecimento por se tratar de inovação, não submetida à apreciação da autoridade a quo, tornando-se, portanto, matéria preclusa. Entretanto, por se tratar de lançamento decorrente, há que a ele se estender o que foi decidido no processo matriz. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista da ilegalidade da cobrança da Contribuição Social relativamente ao período-base de 1988 e o que foi decidido no processo principal (if 10980-003.291/92-74), nos termos do Acórdão n° 101-88.413, de 12 de junho de 1995, que julgou procedente o recurso na parte relativa à dedutibilidade da despesa de aluguel, inclusive para o período-base de 1989, nada remanescen- do de matéria tributável neste processo. 1 I Brasília, DF, 14 de junho de 1995. RICARDO Je ÉD :41.111-fif-l-P *U4HE Z s. IRO - RELATOR > 4t , i.4,, f 3 1 i 1 I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ABDALLA.NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. --'.a ias Ses aes-DF., em 17 de fevereiro de 1993 --., v------' , :„.Á. ',/' mor MA zE ipli ' ._ - PRESIDENTE E RELATORAp VISTO EM ARMS0 ' 4 EERREIRA DE t(.. PIS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE;NACIONAL2 6 hi, A r- 4' .". 11.-kt.< I :d Participu f ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. cem 0 .1 N .4 »N§JS jk'O''Sk SERVIÇU o ILICO PROCESSO H? 13852/000.147/90-31 RECURSO : 67.979 ACORDO P$: 101-84.855 RECORRENTE: MANOEL ABDALLA NETO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de sócio M. M. Abdalla & Cia. Ltda., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 13852/000.144/90-42. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" da , de- claração de rendimento do epigrafado relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na pro porção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 29, § 99, alínea "a" e art. 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risprudência, conforme decisão de fls. 26/27, assim ementada: '411i SE~PUBLICOFMMAL Processo n9 13852/000.147/90-31 2. Acórdão n9 101-84.855 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considera- do automaticamente distribuído aos sócios e incluí do na cédula "F", na proporção da participação-0,de- cada um, no capital social." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.05.91, e, inconformada, ingressou em 13.06.91, com o recursovo luntãrio de fls. 32/33. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pes- soa jurídica da qual o recurrente participa na condição de sócio- - M.M. Abdalla & Cia. Ltda., nos autos do processo n9 13852/000.144/90-42 cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob 0 n9 101.194= Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da. da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda re- mansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa Jurídica., quanto ã matéria que, por sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decor -- rentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditó g!) : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.147/90-31 3. Acórdão n9 101-84.855 rios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 15.02.93, não cabe nestesau tos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.751, de 15.02.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de fevereiro de 1993 MARIAM SEIF RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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L;AI)OS ZHP !. 'i I)ff...ss Recorrida DRF EM JOINVILLE SC COF I NS .. I FR I Bt if"AÇAII REEI. EX Ps "'i 3' a t'. i:':': 3 ,,:k:''3 • se cie:, 1;.....d matriz è ao3icavel a0 rulgamento dO OrCfC ,,,:?5.33.:35 ,0 ue :...r.Jr s.133313 1 dada a relaçao do f".'.iRIA53 3.3e. 2 efelto que vincula um ao oulro. Não procede a aegada incobs. tituri pHÁlidade da extgÊnc .'1a face e manifestação do Supremo iribunal Federal oa Ação Declaratória (3133:3 Coost .Hucl.onail.dadç nr. 1-1 sobre a cons1.Itu- c1130al1133330e da ei Comp},ementav or,, 7US91— Vistos, relatados e discuLidos os presentes a.U1.05 de ,,r0r3 1.:t...::.... pc.:,010 :,::r:::.v. C:OMER(........it) DE ( ...:AL (,..:ADOS ZI1P 1. IDA •Ps( .....ORI)A1"1 O ';'3:3 VIEMO S' es da 33-'1- i.S'S3(.:::!.i 3' a (*.::`tMar iE: C3 O :•::: 3' À fl3O 'I 3' 0 1 3 C3s :3 s :333E3 3. 3C''? dE.3.? 's :: (:::3'f 's t r 3.1:.m ...., r I c,:,.:: ::. „ .po v ,.3. k 3 3 iTs's 3' 3 1 tf 3 ClEi.C33.33::::, ,3'i O \i d.: t. ,:::•:3::::. 3 s (.'..3'sç'...: 3::,3, r 03' f,:s 'V 1 n f (.......: :: -:. : .i El C.:: ES 455 .1 O das Ees::::::.ie::::„ em :"::7 d;::: dezembro de 199'..::.': 7.,,r7 EP:jON PEREJRA RUS:- .<1 ...GUES PRESMEN1E 1‘ '\\.,...... ...---. 3,,,.:::..:3,.;:Y : ,:. 1 '3:.: .: 's r ; 3 9 Psi:".;.:Ps .. RE 1. (f ..., r's.•ss,333:-. FORMALIZADO EM: , g FEV 1996 1-0E, MAR IAM SEIF, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRM\1 DA, SEBASUTA0 RODR[SUES CABRAL, RfflA PIMENTEL, CELSO ALVES FEIIOSA ..., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10920.001368/93-11 RECURSO N2: 85.256 ACORDO N2: 101-89.259 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS ZHP LTDA. RELATORI O A empresa COMÉRCIO DE CALÇADOS ZHP LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 S5.229.71410001-29, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da DiViSãO de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Recei- ta Federal em Joinville(SC), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos de que a incidência da Contribui-. ção Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91, é inconstitucional. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, confirmou a exigência sob o fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridade ad- ministrativas, em obediência à doutrina predominante e, ainda, por se tratar de lançamento reflexivo, a decisão proferida no / processo matriz aplica-se .a este. É o relatório. // _ ._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.00136893-11 Acórdão n2 101-89.259 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exigi..'ncia do crédito tributá- rio relativo a Contrlbuição Social (COFINS) criado pela Lei Com- plementar n9 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fl. 46, abrangendo o fato gerador do período de juino de 1992 a maio de 1993. Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po- der judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prol atadas pelos Juízes Federais de là ins- t gincia como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede- ral. De fato e apenas a título ilustrativo, deve ser desta- cada sentença proferida no processo n9 92.0085040-5, pelo Meri- tíssimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14E Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) que julgou a ma- téria com uma clareza meridíana, espancando de vez, as eventuais dúvidas, quanto a inconstitucionalídade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO, O NOVO FINSO- CIAL, NA7 URE2A JURIDICA DE CONTRIBUIÇAO SO- CIAL, E NAO DE IMPOSTO, PRINCIPIO DA RECEP- TA°, ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR NP 70/91; CONSTITUCIONALIDADE, ASPECTOS DA IDEN- TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAçA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL, MANTENçA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, SEGURANÇA DENE- GADA, 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar nQ 70, de 30.12.1991) ê constitucional, por não ofender à norma in- serta no inciso 1 do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional, 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento consAitucional, àS expressas, de SUa »ature- * 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10920.001368/93-11 Acórdão ng 101-89.259 jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais quest?ies suscitadas com base na presmissa de classificação como imposto, 3 Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal apiica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex- pansão da seguridade social, 4. A arrecadação pela Receita Federal consti- tui mera distribuição de funOes administra- tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe- t'encia (Cádigo Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento pr6prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social, Sentença de mérito pela improced gncia do pe- dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de merito." Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe- deral, em Ação Deciaratóría de Constitucionalídade n g 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do rei ator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti- tucionalidade da exiçrència da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n2 70/91(Nota de julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegaçeies sobre a inconstitucional idade da exigncia, sem produ- zir quaisquer' provas ou elementos que possam invalidar a consti- tuição do crédito tributário de Contribuição Social. Assim, tanto o Auto de Infração coma a decisão recorri- da não merece qualquer reparo pois estão consoantes com a legis- lação de reg gncia e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar n g 70/91 que instituiu a incid gincia e a cobrança da Contribuição Social.* 5 MIN/STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.00136B/93-11 Acórdão n2 101-89.259 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), 07 de dezembro de 1995 AZtIK 1. .#: SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:31:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:31:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:31:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:31:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:31:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:31:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:31:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:31:25Z; created: 2009-07-07T18:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:31:25Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:31:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11065/001.787/90-09 , , 'OÁÁ1Wk 441&zaSt-pH"4..gl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAK07,4ÁRAENTO , MSR Sessão de 15 de outubro de 19 92 ACORDÃO0 101-84.237 Recurso n9: : 66.952 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1986 e 1988 Recorrente: : AURORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS/DEVUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - Dada a relação de causa e efeito,apli ca-se ao lançamento decorrente, a me -S-_ ma sorte do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURORA INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. ala 'as Ses ;es, em 15 de outubro de 1992 MAR,01101 - PRESIDENTE ro, ,, JEZER 'DE OL . "A CÂNDIDO - RELATOR iN -- VISTO EM AFONSO - LS• FERREIRA DE ,C-ANIIS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: r , r.„.. 7 ,,i ' , ..,, el ZENDA NACIONAL ki 4 Lin/ kj.,; P. Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,. Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebas tião Rodrigues Cabral. ',IiilxVWNÁ ‘ ki) _ _ DAMEFPODF- SECOS N2 064/90 J„Ii. N\ - ~5: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/001.787/90-09 RECURSO N9 : : 66.952 ACORDÃONg: : 101-84.237 RECORRENTE: : AURORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LI MITADA, RELATÕRIO AURORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho de deci- são proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hambur go/RS que julgou procedente lançamento fiscal para cobrança PIS/Dedução,dos exercícios de 1986 e 1988, como decorrência de au to de infração efetuado na ãrea do IRPJ, por não ter a recorrente reconhecido a correção monetária de empréstimos efetuados a mais coligadas. No presente processo são apontadas as mesmas ra- zões de recurso argüidas no processo matriz (Processo no 11065/001.789/90-26), visto ser mera decorrência do lançamento e- fetuado para - cobrança do IRPJ. J-\ É o relatOrio. n J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.787/90-09 3. ACÕRDÃO N9 101-84.237 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo. O presente processo é mera decorrência do lança-, mento efetuado para cobrança do IRPJ. No processo-matriz (n9 11065/001.789/90-26) esta Cãmara negou provimento ao recurso n9 100.742. Assim, dada a relação de causa e efeito entre os dois procedimentos, NEGO provimento ao recurso. Brasília (DF,em 15 de outubro de 1992 —JEZ , DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR -4N (3 f : Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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