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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805522 #
Numero do processo: 10945.003141/92-04
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17911
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MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO, exercícios de 1988 a 1990. RECORRENTE: SAN JUAN HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR. SESSÃO DE : 17/10/96. ACORDÃO N°. : 103-17.911 FINSOCIALWATURAMENTO- É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN JUAN HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.880 de 16.10.96, reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) a partir do exercício financeiro de 1989 e excluir a exigência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • o GU BER . PRESIDENTE ches~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: çJ 8 NOV 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luís de Salles Freira Ausente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.945-003.141192-04. RECURSO N°. : 02.200. ACORDÁO N°. : 103-17.911 RECORRENTE : SAN JUAN HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa San Juan Hotéis e Empreendimentos LTDA., com sede em Foz do Iguaçu/PR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício , constantes do processo n°10.945-003.138/92-91, nos exercícios de 1988 a 1990. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. Às fls.28/29 encontra-se a re-ratificação do Auto de Infração, com respeito à descrição dos fatos e o enquadramento legal, abrindo-se novo prazo para impugnação. Em virtude da empresa não ter apresentado, tempestivamente, sua defesa, foi lavrado às fls.31 o Termo de Revelia. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. É o relatório. orii»0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10.945-003.141192-04. RECURSO N°. : 02.200. ACORDÃO N°. : 103-17.911 RECORRENTE : SAN JUAN HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Preliminarmente, convém esclarecer que a recorrente impugnou, tempestivamente, o auto de infração original, deixando, contudo, de contestar a re- ratificação da peça básica por inexistirem fatos a serem questionados. Assim, entendo que feita a primeira impugnação, no prazo determinado pelo art.15 do Decreto n°70.235172, não há de falar-se em revelia. No mérito, como se vê no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.407, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as importâncias de Cz$59.558.297,54 e Ncz$911.427,81, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, bem assim a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, excluir a parcela da r2", - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.945-003.14119244. RECURSO N°. : 02.200. ACORDÃO N°. : 103-17.911 RECORRENTE : SAN JUAN HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que ultrapassar a alíquota de 0,5%, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, bem assim a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1996. MARCIA MARIA ta MEIRA - RELATORA. 0 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4805453 #
Numero do processo: 13802.000445/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13592
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DE: 1987 Recomm el, TECELAGEM SATURNIAS/A, Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Decorrendo a glosa de prejuízos a compensar de adição ao lucro líquido, efetuada de oficio,em perf.:ido-base precedente,. objeto de decisão administrativa final desfavorãvel ao contribuinte, revela-se justificado o lançamen to decorrente de revisão interna da .declarar• ção, calcada nas conclusões da revisão ante- rior. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECELAGEM SATURNIAS/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _ _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de março de 1993 afrirtr_ A N í gin: -*DR 46E SER - PRESIDENTE /./:Ar 1. 1 V, N DA - RELATORI•j1/4- 4. -..,t4tuago HOLAND: BRA 1 , PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 15 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento'os seguintes Conselhei ros: Victor Luís Salles Freire, Sonia Nacionovic, Paulo Affonseca Barros de Faria Júnior e os SUPLENTES João Aprigio Sizerra e Lina Maria Vieira Emerenciano. /19 DAMEFP/OF- SECOS 14 4 064/S0 44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13802-000445/89-19 RECURSO Nt 99061 ACOR0i0 Ne : 103-13.592 RECORRENTE : TECELAGEM SATURNIA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto poro TECELAGEM SATORNIA S.A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 60.889.417/0001-89, com domicílio fiscal em São Paulo (SP), contra a decisão de primeira instáncia, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem na notificação de lançamento suplementar de fls. 9, mediante a qual foram constituídos de ofício, em 11/10/89, créditos tributários relativos ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica e ao PIS/Dedução, devidos no exercício de 1987. Consoante os fatos descritos no demonstrativo de fls. 62, a SRF detectou, mediante revisão interna da declaração de rendimentos do exercício em apreço, prejuízo fiscal do período-base de 1983 compensado em valor superior ao devido e conseqüente erro no cálculo do adicional do imposto. Inconformada com a pretensio fiscal, a Contribuinte apresentou, em 08/11/89, a impugnação de fls. 1/8, argüindo, em resumo, além de outros aspectos sem mais interesse para o exame do recurso em pauta, que o lançamento em apreço resulta diretamente de revisão interna da declaração do exercício anterior (1986), que considerou absorvida parte do prejuízo fiscal do período-base de 1983 com excesso de remuneração dos administradores do período-base de 1985, procedimento contestado, em parte, encontrando-se, à época, a matéria sob julgamento. Apreciando o pleito, o Chefe Substituto da SECPPJ da DIVTRI/DRP/São Paulo, por delegação de competência, proferiu a decisão de fls. 108/112, acolhendo, em parte a impugnação, nos seguintes termos sintetizados em ementa: "Exonera-se parcialmente o lançamento suplementar decorrente de prejuízo fiscal indevidamente compensado - adicional nào correspondente a 10% da parcela do lu o were- Danei ar- sacos ta (muito SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802/000.445/89-19 2Acórdão n9 103-13.592 real excedente a CZ$ 4.256.000,00, ou a proporcionalidade deste valor quando período base superior a 12 meses, em virtude de prejuízo a compensar do que o lançamento pela"... MALHA." Cientificada do decisório pela intimação de fls. 113, desacompanhada do respectivo AR, mas assinada em 19/11/90, a Fiscalizada interpõs, em 06/12/90, o recurso voluntário de fls. 115/118, reiterando as razões de defesa expendidas na inicial quanto ao ponto ressaltado e aduzindo que, em face do disposto no artigo 151, inciso III do CTN, é defeso ao Fisco reintroduzir o assunto em lançamento suplementar, enquanto não julgado o recurso interposto no correspondente processo. Pelo despacho de fls. 119V, como relator sorteado, requeri a anexação aos autos das decisões prolatadas no processo em que se discutiu o cálculo do excesso de remuneração de dirigentes mencionadp pela Postulante, o que foi atendido, conforme cópia do acórdão n 105-5012, de fls. 120/123, cuja ementa assim sintetiza a conclusão unânime dos membros daquele colegiado. "Procede Lançamento suplementar, quando decorre de erro no cálculo do excesso de remuneração de administradores." é o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Acolhida, parcialmente, a impugnação apresentada pela Contribuinte, remanesce a controvérsia, apenas em relação à parcela do prejuízo fiscal apurado no período-base de 1983, tida como compensada em valor maior que o devido, porque teria sido absorvida por excesso de remuneração de administradores não adicionado pela _ Apelante na determinação do lucro real do período-base de 1985. Conforme relatado, a matéria foi objeto de apreciação pela 5 Câmara deste Conselho, que proferiu o acórdão cuja cópia encontra-se às fls. 120/123, decisão que, segundo os elementos constantes dos autos, tornou-se definitiva na esfera administrativa. O argumento suscitado de que o lançamento suplementar não poderia ser expedido porque pendente de decisão final o recurso interposto em processo cuja matéria guarda conexão direta com o presente não pode prosperar. Com efeito, o artigo 151, inciso III do CTN atribui às reclamações e recursos nos termos da legislação reguladora do processo administrativo fiscal o condão de suspender a exigibilid do crédito tributário. • wwwoptmicommm PROCESSO N9 13802/000.445/89-19 Acórdão n9 103-13.592 2r A suspensão da exigibilidade do crédito, porém, é evento que apenas impede o credor de promover a execução forçada do patrimônio do devedor pela via executiva, mas não obstaculiza a sua constituição depoficio, ressalvada a hipótese prescrita no artigo 62 do Decreto n 70235/72, inaplicável ao caso. Em conseqüência, qingindo-se o recurso ao assunto tratado naquele processo, de n 13802-000445/89-19, e não se mostrando presentes quaisquer circunstâncias que possam dar ensejo à aplicação do disposto no artigo 149, inciso VIII do CTN, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 15 de março de 1993. LU HENR ' 4 ".' OS DE ARRUDA - Relator roma raciono. 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4802866 #
Numero do processo: 10783.003864/88-37
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I k..'4,t`. eytui.:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA cv.ga. 27 de março 90103-10.216 Smuiode de 19 ACÓRDÃOW. Recurso n2 96.293 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente INCOR - INCORPORAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de re - gistro do pagamento dos títulos e a não es- crituração de compras ocorridas, constituèm duas das modalidades caracterizadoras _da omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOR - INCORPORAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTA - ÇÓES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Caíara do Primeiro Con- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal. das Sessões-DF em 27 Ãggi.rço de 1990. ler ArNIO DA SILVA C . 4RAL " SIDENTE, I ,- ICC_ k tr. '3.-Lx;RZIgrr F • • I • O XA '1 • D4 LVA GU • "t e \- RELATOR 1 ri ..411 ° t a1 VISTO EM ZA çqike "(AN,. B e. . PROCURADOR DA FA SESSÃO DE : 2 1 JU 19 . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres=nte julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTO IO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõRGIO RI- BEIRO, DICL DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO ,' CAVA MACEIRA. Z- AL SERMO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10783/003.864/88-37 Recurso n9 96.293 Acórdão n9 103-10.216 Recorrente: INCOR - INCORPORAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LT: RELATCRIO Dentre as exigências fiscais formuladas, a empresz apenas impugnou as que estão assim descritas no auto de infração "3. EXERCÍCIO DE 1987 - PERÍODO-BASE DE 1986 Omissão de receita operacional caracterizada por pagamento de títulos não contabilizados, conforme Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 24.05.88, capeando cópias das duplicatas relaciona das, com excessão das duplicatas de n9s 03.524 7 04.780, 04.822 e P13108 - 1/2, com infração ao disposto nos artigos 157 e seu § 19 e 179 do RIR / /80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." 4.2 - Omissão de receita caracterizada por ter a Empresa deixado de oferecer ã tributação valores de vendas de álcool, gasolina e óleo Diesel, apura dos de acordo com os mapas anexos, que passam a fi zer parte integrante deste auto. Os valores apurados foram levantados a partir de compras não escrituradas, conforme cópias dos Ma - pas de Controle de Movimento Diário anexos. Desse modo, a Empresa reduziu os valores dos Lucros Bru- to, Operacional, Líquido e Lucro Real. O valor das compras não escrituradas foi reduzido da receita de vendas levantada. Infração aos artigos 174, 174-§ 29, 175, 176, 177, 154, 155, 157 e seu § 19 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Após a informação fiscal e a correta instrução pra cessual a autoridade julgadora manteve a exigência, a teor da se- guinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Infração à legislação do IR guando não se adiciona a variação monetária $/IR ao LLE e quando se omite receita operacional pela não contabilização de pa- gamento de títulos e de vendas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 7 semice poemortn Processo n9 10783/003.864/88-37 2. • Acórdão n9 103-10.216 Inconformada, recorre a empresa criticando a deci- são singular e tornando enfáticos os argumentos oferecidos em sua impugnação no sentido de que á impossível a autuação com base em Mapas de Controle de Movimento diário, seu exame de notas fiscais e duplicatas, mesmo por que estas não existem e que de acordo com aCcrstituição Federal, art. 109 e Lei 2.004/53, petróleo e seus derivados não podem ser vendidos sem emissão de nota fiscal, sen- do a sua venda controlada pela empresa estatal Petrobrãs. Ademais, nenhum documento exibiu que comprovasse o registro do pagamento dos títulos que informaram a exigáncia de omissão de receita no ex. 87. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARXES, Relator: Recurso tempestivo. Irreparável a decisão recorrida. Realmente, a falta de comprovação do registro con- tábil de pagamento dos títulos, caracteriza omissão de receita mo vimentada ã margem da escrituração. Quanto ã falta de oferecimento ã tributação de ven_ da de combustível, está correto o levantamento feito a partir de compras não escrituradas, conforme Mapas de Controle de Movimen- tos Diários que registram, dia a dia, o estoque de abertura, opto iL duto adquirindo com suas da as e quantidades, as vendas efetuadas sfiencopteucca Processo n9 10783/003.864/88-37 • Acórdão n9 103-10.216 e o estoque de fechamento. Assim, as notas fiscais registradas nesses MAL não escrituradas no Livro de Registro de Compras autoriza igu mente a tributação dos valores nelas expressos como omissão dt ceitas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DP., em 27 e março 4- 990. FRANC"%aCAVtge2:5A -14" _41.~P" raT WIF4.41 RELATOR Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4802997 #
Numero do processo: 10680.002033/88-97
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14345
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG TRPJ - Nímio ENTRE EMPRESAS (OTIGADAS - Uma vez provado que os recursos repassados pela pessoa ju- rídica à sua consorciada foram efetivamente utili- zados no aumento de capital desta última, não há que se falar em mútuo, mesmo que tais valores te- nham ficado por mais de cento e vinte dias ti dis- posição da consorciada. TRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTTL - Contraprestações uniformes ao longo de todo o contrato, mesmo que reduzidas no período correspondente a 1/3 (um ter- ço) do prazo previsto, não caracteriza concentra- ção de prestações, evidenciando-se improcedente a glosa fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de: 1) correção monetária sobre empréstimos entre empresas coligadas, Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Ru- bens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber; e 2) arrendamento mercantil, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Roberto Moreira de Melo. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1993 PROCESSO NR. 10680/002.033/88-97 2. ACORDA° NR. 103-14.345 RODA NEUBER - PRESIDENTE I i‘lffridJO -" • rio O MOREIRA DE lia* - REDATOR-DESIGNADO ........" riOrre,i VISTO EM 04 RúSCO JOAQUIM DE S.NETOf - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: ,e4180995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonda Nacinovic e Clóvis Armando Lemos Carneiro. , PROCESSO : 10680/002.033/88- 9 7 3. _ . nkt- MINISTÉRIO DA FAZENDA g5,. 1.....- - ' -"-a:VI 4 tAktZtia-.• ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Recurso no 105.835 AC. 103-14.345 Recorrente: Centro Otico Comércio e Indústria Ltda. RELATORIO Preliminarmente reporto-me ao Relatório de fls. 209/219, prolatado pela Conselheira ex-integrante desta Câmara, Dra. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, em sessão de 27 de maio de 1992 quando, pelo Acórdão 103.12884 decidiu-se decretar a nulidade da decisão monocràtipa de fls. 180/187 jà que teria sido omissa ao não apreciar a matéria defensória relativa ao item 1 do Auto de Infração vestibular. Sobrevém então a nova decisão de fls. 223/230, que enfrenta a matéria adicionalmente não considerada, repisando no mais as anteriores considerações.' Insatisfeita a parte recursante se volta para este Conselho, repisando, por igual, as razoes constantes do anterior apelo. E o relatório. 1? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo rir. 10680/002.033/88-97 Acórdão nr. 103-14.345 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo. Não foram suscitadas preliminares. Aborda-se, pela ordem, as seguintes matérias que com- põem o litígio tributário remanescente: (a) Correção Monetária sobre Empréstimos: Entendo que assiste razão parcial à parte quando defen- de a tese de que o Art. 21 do Decreto-Lei rir. 2065/83 não tem efeito retroativo e, via de consequência, não pode alcançar operações de em- préstimos dadas como realizadas em data anterior a 18.10.83, tal como apregoou o demonstrativo de fls. 43, o qual, sem sombra de dúvida, ex- trapola para período anterior. No mais, a decisão monocrética merece subsistir e, nes- te sentido, não tenho para mim que a tributação repousou exclusivamen- te em Parecer Normativo, mas na própria disposição do art. 21 do De- creto-lei nr. 2065/83, norma que impõe o reconhecimento da receita de correção monetária. A empresa supriu de numerário sua consorciada a titulo de verba para adiantamento de capital, mas a verdade ê que a capitalização de tais valores não se fez de imediato, mas apenas além Cr),K MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10680/002.033/88-97 Acórdão rir. 103-14.345 do prazo de 120 dias contados do encerramento do período base da so- ciedade dona dos recursos. Se superior ou inferior a 120 dias, tenho tal condição como inóqua já que, bem ou mal, enquanto não capitalizado o numerário, efetivamente ocorre a figura do mútuo, tanto que o valor adiantado não tem qualquer repercussão para o efeito da apuração do saldo credor/devedor de correção monetária. (b) Arrendamento Mercantil: Assiste razão à parte recursante já que a não uniformi- dade dos pagamentos, desde que não ocorrido o fenômeno da concentra- ção, por si só não é suficiente para descaracterizar a figura do lea- sing. No período de 24 meses que representou o ressarcimento de 96,18% do custo do bem, as prestações foram constantes, só caindo nos 12 meses restantes, destinados a ressarcir 3,82% do custo. Na prá- tica vê-se, assim, que o último ano foi relegado para o pagamento do chamado "valor residual" e, de qualquer maneira, se no período mais substancial da avença (2/3 do contrato) as prestações se mantiveram constantes, é o quanto basta para mim no sentido de descaracterizar aquele fenômeno que, no seio desta Corte, repele o Contrato de Arren- damento. (c) Omissão de Receitas: a prova emprestada (fls. 47/95), colacionada pelo FIS- CO, consoante bem alertado na decisão monocrática, é robusta, englo- bando o levantamento quantitativo, a descr cão do fato delituoso, a • '6- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/002.033/88-97 Acórdão nr. 103-14.345 impugnação da autuada, o acórdão que a proveu parcialmente e o paga- mento do tributo. Não há que se falar, assim, tivesse a Fiscalização dei- xado de "perquirir ou investigar minudentemente os supostos fatos im- poniveis fatos imponiveis", e nem que simplesmente tivesse impressio- nado à mesma a liquidação do imposto. A decisão monocrática, com felicidade, enfrentou a lide e, assim, deve ser mantida. Ante o exposto dou provimento parcial ao Recurso para o - efeito de excluir da acusação constante do item 3 do auto de infração, vestibular a matéria tributável do exercício de 1984 (período base de novembro de 1982 a outubro de 1983) no importe de Cr$ 704.000,00 (pa- drão monetário da época), bem como excluir toda a matéria tributável constante do item 2, respectivamente de Cr$ 1.111.535,00, Cr$ 3.820.638,00 e Cr$ 2.5 77.108,00 (padrão monetário da época) nos exer- cícios de 1984, 1985 e 1986. B asil a- ., em 17 de novembro de 1993 kAAJ --- • VICTOR LUIS DE 5 LLES FREIRE RELATOR PROCESSO NR. 10680/002.033/88-97 ACORDA() NR. 103-14.345 SI 210 MENCEDDE Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Redator-Designado A despeito dos argumentos do ilustre relator Doutor Victor Luis de Salles Freire, na formulação do voto, entendo que não deve persistir o lançamento relativo ao mútuo pactuado entre a autuada e sua consorciada. Isto porque, mesmo provado que o aumento de capi- tal, mediante a utilização dos recursos repassados pela autuada, só se realizou apõe o transcurso de 120 dias, a realidade é que tais recur- sos foram utilizados efetivamente no aumento de capital a que se des- tinavam. Nessas condições, acredito não haver como afirmar-se que se tratava de mútuo o seu repasse. Por mais de uma vez neste Pretório, tive a oportunidade de me pronunciar neste sentido, ou seja, no sentido de que só se ca- racteriza como mútuo o repasse de valores feito a titulo de adiamento para aumento de capital às empresas consorciadas, desde tais valores ainda estejam à sua disposição. Nesta hipótese, tem aplicação a orien- tação contida no Parecer Normativo CST nr. 17/84. Por outro lado, não têm aplicação as conclusões do ci- tado parecer nos casos em que a fiscalização constata que, mesmo de- corridos mais de cento e vinte dias do adiantamento, o aumento de ca- pital já se realizou. Ora, se o aumento já se realizou na data da fis- calização, não há que se falar mais em mútuo nem presumir, ademais, a sua existência pretérita, no período em que os recursos permaneceram à disposição da pessoa jurídica. A presunção da existência do mútuo (ainda que a pessoa jurídica afirme que os recursos tinham outra dos- tinação) só pode ocorrer obviamente nos casos em que os recursos ainda estão à disposição da empresa sem um destino definido. Enfim, a pre- sunção só cabe havendo dúvidas, nunca diante de um fato já consumado. Face a todo o exposto e ao exposto na primeira parte do dr-7 . , . PROCESSO NE. 10880/002.033/88-97 8. ACORDAO NR. 103-14.345 voto do relator, entendo que deve ser cancelado todo o lançamento re- lativo ao item tributação do mútuo, por insubsistente. No mais, encampo o voto do ilustre Conselheiro Relator vencido no sentido de excluir da tributação a matéria autuada a titulo de arrendamento mercantil. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de correção monetária sobre mútuos e arrendamento mercantil. "41( Brasil ,e Ales), em 17 de novembro de 1993AE JOSE 'Cria MOREIRA D : MELO - REDATOR-DESIGNADO Ir , i I Q Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000507/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17367
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13852.000118/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13156
Nome do relator: Não Informado
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EMBALAGENS PLXSTICAS LTDA. ~rua: - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). IRPJ - ExeAcícío4 de 1987 e 1988 - Glo 4a de De4.e4a4 atínenteá a Axxendamen- to Me/Lean-ti/ - Na concentxaçao de pa- gamento4 no_pAímelAo do4 txe4 anoá da pactuação, e de 4e tu carne não egeti- vamente pactuado um axitendamento, ma4 e‘etívamente uma compita e venda. Giout de Dei:pez:ia atinente4 a pagamen- to comí44Lonal - Nao demon4tAada a e‘etíva necé44idade e pxova do paaamen to de valox a títuto de itetAa gicao pi /a xealLzaçÃo de íntexmedligrão de nego cais E de áe tex como indevida a decai Xltadtte'' da de4pe4a dada como ín= coxxida. Recuuo a que 4e nega phovímento. Vi4t04, Aelatado4 e dl4cutído4 04 pxe4ente4 auto4 de xecut40 intexpozto pox S.R. EMBALAGENS PLAST/CAS LTDA.: ACORDAM 04 Membxo4 da Texceixa amaxa do Pximeixo Conzelho de Cone aulnte4, Joon unanímídade de vot04, em NEGAR pita vimento ao xec •o, no4 teAmo4 do &acta/cio e voto que pa44am a íntevtax o pitem te julgado. Sal , da4 Se446e4 (DF), em 17 de novembxo de 1992 39NG I ES -. R - PRESIDENTE • CTOR LU • DE SALLES FREIRE - RELATOR v.v DAMEFP/DF— SECOS /4 4 0414/90 4.14. 41" VISTO EM in,TO HO BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 17 Dr7199? Paxticípvtam, aínda, do pxe4ente juigamento, 04 4egainte4 Con4etheí ho4: Luíz Hen/tique 8aA1o4 de Akkada, Maxla de Fdtíma Pe44oa de Mel lo Can-taxo, Sonía Nacínovic, Paulo A4 10n4eca de Bakko4 • Faxía Jõr nlox, Jo4e Geltaldo Rema (Suplente Convocado) e DIclex de A44ançao. • „ • • Jk,t' Immo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13852-000.118/91-14 RECURSO NP : 103.136 ACORDAI:fl.: 103-13.156 RECORRENTE: S.R.-EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATORI O S.R. EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., írt4cALta no C.G.C. 606 o n4 50.418.577/0001-15, necoxAe a e4te Colegiada pleíteando' a AegoAma da decUao de 1? gAau. AtAavE4 do Auto de Inptação lavxado em 09.10.91, e xíge-6e da contxíbuinte um exédito tx.LbutitAho em va/oA equivalen- te a 2.324,20 OTN, aflm dots encaAgo6 /egaíss cabíveí6, em /Lazão dots /Satoz, a 4eguix Ae6umido6: ExeAcicío de 1981- pedodo-ba4e de 1986 - glo4a de dupeáads Adatíva6 ao pagamento de pitu- taç6e6 deemAente4 de opeAa0e4 de teasíng cuja6 condíçõeas do con tAato condíguAam opexação de compita e venda a pAazo. O contAato /ce ife/te-6e a uma maquina índuatAía/ 6ujeíta a taxa de depAtcíaçao de 10% ao ano, coneentxa naz doze pitimeLka4, da4 tAinta e ; 4ete pnes4taç3e4, qua4e 80% do valox da openação e 42.xa um vaion Ae4í dual de 1% do valox do bem, con&xme QuadAo Demon6tAatívo 14/4. 16. Capita/ação Legal: Lei:, 6.099/74, 7.122/83 c/c antigo 235 do DecAeto n4 85.450/80 (RIR/80) e Pontaxia4 n46 564/78 e 140/84, Re4o1u0e4 8ACEN n(14 666/80, 788/83 e 980/84 e aAtígo 347 e 6eguinte6 do RIR/BOI Exexeicio de 1988 - pexZodo-baáe de 1987 40' 4 u, PROCESSO N9 13852-000.118/91-14 3. SERVIDO MILICO FEDERAL Ataxdão n9 103-13.156 - glosa de despesas Lançadas a titulo de comi446e4 soMe vendas, peia nao compxovaça0 da e“atíva pxestação do sex- viço e do pagamento do mehmo. Capítu/açao legal: axtigo 197 do RIR/80. Em tempo habil, a contxibuinte amesenta a impugna- ção de 614. 24/27, alegando em sIntese o seguinte: - que não concoxda com o entendimento dcal quan- to a destaxactexização do axxendamento mexcantil, "não 46 peio absuxdo em que se amesenta, como, e fundamenta/mente, poxque os elementos essenciais da espEcie xessidem na libendade de se conven cionax vontades bi/atexaís de comum acouto. O intexesse de se con- centxax os valo/.es mais exmessivos nas pximeixas paxce/as do ala gue/, podem sex convocadas visando xeduzix oh efeitos da incidên- cia da coxxeçao monetaxia, como meio de baxateax o custo global do axxendamento, e, pox flim, em tOd04 04 contxatos de "Leasing" pxe xestou fixado pequeno vaiox xehídual paxa o exexci_cio da op- ção de compxa." A4 condiçaeh do contxato são usuais e noxmais a esse tipo de negócio e estão convencionadas em instxumento que se constituí em ato juxZdíco peMeito e acabado nao podendo sex notado pox simples intenção subjetiva; - quanto as c0mi446e4 sobxe vendas, diz havex pito va4 suficientes da necessidade da pxestação de anu-iço-6 pox pante da emmesa beneficiada, inclusive peia contabitizaçao xegulax do pagamento de tais dispêndios, entendendo que faz pxova em seu fa- vox, com base no paxãgxafo 19 do antigo 174 do RIR/80. Junta c6- pia do contxato social, Contxato de Pxestação de Sexviços, folias do LiVAO Diaxio; Recibo de Pagamento de Comi446e4 e Nota Fiscal de Sexviçoh. Finalmente, xequex, heja o lançamento dec/axado im pito cedente. As f/.6. 49, o autuante pxopót a manutenção do feito. Pela decisão de g/4. 50/52, a autoxidade 4i gu ax mantem o lançamento nos texmos da seguinte ementa. imprensa ~nal ~VICO "MUCO ~AL PROCESSO N9 13852-000.118/91-14 4. Aeakdão n9 103-13.156 "- ARRENDAMENTO MERCANTIL CaAacteAiza-ae como comma e venda a pAazo, e não co inc Avtendamento Mexcantit z o contAato em que a qui'. ae totalidade daa meataçou aão pagaa ao nu in4- cio, e aa Autantea pok valo' 4in:bélico. - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS Somente aio dedutiveía Ga valmea conceknentu a aex viçoa meátadoa po4 texceixo6 quando 4 e4ctivamenti compxovada a 4U& mutação. PaAa deduzix uma deapeaa, não basta commovan que e/a ío-2 asaumida e que houve o deaembolao. E índia-- penaavel, mincipa/mente, compilava/c que o diapandior co4xe6ponde a contkapaAtida de algo xecebído e que, poA £440 me6mo, toxna o pagamento devido. Inaceita-- vel a dedução de pagamentoa de aeAviçoa doa em nota 6L4cal, um quaíaqueft doeumentoa compxo- bati:1'4.20a de ata pAutação." Ciente em 12.03.92, a contAibuinte ameaenta o Aecult. 6o de 416. 58/61, pxotocolizado em 08.04.92, no qual xepAoduz oa aAgumento6 conatantea da peça impugnat642a, j6L aíntetizadada, e inaiate, em xelação ãa, comi:666u aohke vendeu, eataxem totalmente compxovado6 cus pagamento4 e a mutação doa 4eAV404. o xelatãxío. \?-\ Innen ~ai • . . sEnvico muco FEDERAL PROCESSO N o? 13852-000.118/91-14 5. Ac6xdão nV 103-13.156 VOTO Conae/heixo V/CTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Re/atox: O xecuxao é tempeátivo e :tuim do mumo .se toma o devido conhecimento. Na pano de fiando da discuaaão, e debuçando-me ini- cialmente aobxe a pximeixa daá matei:na litigio6a6; entendo que a decisão monácxítica deve efietivamente fiicax pxeatiglada. Em vem.- dade, xen/ta do pxoceando que o contxato de fits. 10 e -sega. efie taamente encobxe um contxato de compita e venda e não vexdadeixa-- mente o axxendamento mexcanti/. Tato poxque o fienameno da concen-- txação gasta efietivamente nele pftennte, atxavía pagamento auba- tancia/mente maíox na2 pximelxaa jtxeze paxce/a4 e pagamento qua- ae que 4ímb5/ico neta vinte e quatxo aubaequentea. /tuim, meamo que admita a poisaibi/idade da pactuação do chamado va/ox xe.sidua/ (fia- to também conaidexado pela Fiscalízação paxa aupoxte da autuação), entendo que, pela concentxação pxoeede a'g.toact Uca/. Fica pois' no paxticu6x aubacxito o vexedieto. ia no que diz xeapeito ã ngunda mata& txibutave/ entendo que o sapesto também não deve aex ;ouvido. Em vexdade, em qualquex momento áe fiez a pitava do pagamento pextínentemente R nota fisláca/ de gu. 47, que paxece aex documento emitido de fia- vox pan a mexa Benção de despena, não Laxa ainda o 'fato 4 de que o contxato aupoatamente emba6adox da obxigação teve na ga- ma xeconhecida um ano apria na aupoata aaainatuxa, xe6ugindo neta pxíncipais efluatstaa a4 condiçiess unaia de meneado (p.ex. paga- mento anual da comisaão). De xessto, nenhum elemento áe pxoduziu pa xa agexix da inequívoca xealização da intexmediação e da xea/iza- ção de venda que o agamento comisaiona/ texía visado pxemiax. Fi ca pois no paxticu/a também aubnxito o vexedicto. 1 Bxasa " (DF), em 7 de novembu de 1992 /CT R LUÍS O SALLES FREIRE - RELATOR . Impas ~nal - Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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4806448 #
Numero do processo: 10850.001532/92-81
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12743
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.002275/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14654
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATORIOS MICROFARMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares suscitadas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 24 de fevereiro de 1994 BER - PRESIDENTE - RELATORA VISTO EM 100írSTOO JOAQUIM DE f SA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 08 DE .1 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE- CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBEN MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). I\ 2 SEfivICO ~LIGO PEDERAL Processo tu'. 10880/002.275/91-10 Recurso nr: 78.263 Acórdão nr: 103-14.654 Recorrente : LABORATORIOS MICROFARMA LTDA RELATORIO Contra a empresa laboratórios Microfarma Ltda. inscrita no CGC sob o nr. 44.246.940/0001-30. com domicilio tributário em Osac- a°. SP, foram apurados infracões, conforme Auto de folhas 07 a 08. em 21 de janeiro de 1991, no qual foi constituído um crédito tributário no valor de 454.58 BTNFe. nele incluídos juros de mora e multa de 50%. A Contribuinte tomou ciência em 23.01.1991. impugnando o lançamento em 22.02.1991. com o fito de reformá-lo ou anulá-lo, di- zendo que. no processo Matriz, ter havido erros materiais e falta de amparo legal pelo enquadramento ter sido feito por infringência do ar- tigo 394 do Regulamento do IPI, que trata de firmas interdependentes. dado que se trata de doações feitas pelo Sr. Guy Pierre Borjeaut, de- tentor de 95% do capital da firma própria, à sua companheira. Jeny k Gonçalves Pereira, titular de 96,67% do capital da Laboratórios Micro- farma Ltda. pois esta não é nem sua esposa nem sua filha. conforme o texto do citado artigo. Alega também que não ficou provada a inconsis- tência dos CPF dos adquirentes de produtos do Laboratório, e que as perdas só podem ser comprovadas por perícia técnica. dado que têm ali- quota diferenciada para cada produto de sua fabricação, e que houve erro no levantamento do estoque final feito pelo fiscal autuante IP A matéria do auto de infração é a contribuição PIS DE- DUCAO exercícios 1986 e 1987. calculado sobre as infrações não provi- das na decisão do processo Matriz que se refere ao IPI (10.880.002.282/91-77). anexado a folhas 20 até 27, tendo este sido desdobrado em vários processos, um para cada tributo ou contribuição. conforme Decisão de folhas 28. 3 SERVIÇO PUbLiC0 FEDERAL Processo nr. 10880/002.275/91-10 Acórdão nr: 103-14.654 Assim, tendo tomado conhecimento de tal decisão em 08.04.1993. conforme Ar anexado à folhas 30. a Contribuinte interpôs contra ela o Recurso em 07.05.1993. conforme se vê ã folhas 31 a 36, onde, preliminarmente, alega e reitera o cerceamento do direito de de- fesa em razão do desdobramento doe processos - embora reconhece - se- rem todos decorrentes de um mesmo fato gerador assim como por ter deixado de ser considerado seu pedido de perícia na impugnacão, pedin- do a nulidade da sentenca. Quanto ao mérito insurge-se primeiramente sobre a "interdependência da companheira, proprietária da empresa e seu companheiro", contra os CPF dados como inválidos, dizendo ser sa- bido, desde o escândalo Collor/PC Faria, a incapacidade de se fiscali- zar o CPF pela própria máquina governamental responsável pelos contro- les dos sistemas, contra os cálculos estimativos da producão feito pe- lo autuante e contra a eimulacão de vendas. Termina solicitando o cancelamento do auto de infracão, provimento da preliminar. declarando-se nula a sentenca. a fim de. an- tes dela, ser realizada perícia, o que tempestivamente requereu na im- pugnacão. E o relatório. t\\ WOMMO~ URVICOKMX4RMRM Processo rir. 10880/002.275/91-10 Acórdão rir. 103-14.654 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo de processo do IPI, on- de foi negado provimento por unanimidade de votos, na decisão 085/93, anexo às folhas 20 a 27. Igual decisão estende-se à este processo, por ser de- corrente daquele. Assim: Não tendo a Contribuinte apresentado corretamente o seu pedido de perícia conforme é exigido pelos termos do artigo 17 do De- creto rir. 70.235/72 par. único. - Considerando que todos os processos decorrentes são provenientes das infrações verificadas e mentidas no processo Matriz, onde foram todas as questões de defesa esposadas pela Contribuinte, examinadas, assim como suas preliminares. 12( Rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, conforme o que está exposto no rela- tório e nos autos do processo, não tendo a Contribuinte Recorrente lo- grado apresentar nenhum documento probante de suas alegações e ter si- do devidamente demonstrada, pela autuação, a interdependência entre a firma Laboratórios Microfarma Ltda e Pierre Berjeaut & Cia. Ltda, ten- *Rpm». ~Mal 5 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/002.275/91-10 Acórdão nr. 103-14.654 do a própria Recorrente confirmado que a sócia majoritária da primeira é companheira do sócio majoritário da segunda. - Considerando que, na relacão de adquirentes - pessoas físicas, além de 1 com CPF inválidos outros quantos puderem ser con- tratados em diligência, mostram-se sur presos e indignados, negando qualquer compra feita, com declarac3es por escrito que não ficaram provadas como falsas, pela Recorrente. Considerando tudo mais que do processo consta Nego Provimento ao Recurso. Brasília-DF.. em 24 de fevereiro de 1994 ACINOVIC RELATORA ~na NIICIOOSI Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042136/89-04
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14551
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Numero do processo: 10821.000595/92-76
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 Recorrente : MADEIREIRA ALINE LTDA. Recorrida : IRF EM SÃO SEBASTIÃO - SP Sessão de : 13 de junho de 1996 Acórdão n° : 103.17,535 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA ALINE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. _ - CA ROD ' ER - PRESIDENTE Ade' OTTO CRISTIANO OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: iCt JIA. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire. sso ti0 10821.000595192-76 irso n° : 00.273 rdão n° : 103-17.535 .orrente : MADEIREIRA ALINE LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relatar: Trata o presente processo de exigência reflexa da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiada e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditoria, que fogem a competência deste colegiada. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, notadamente no que se refere a definição da base de cálculo, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiada. Com efeito a sistemática da Lei Complementar n° 07 diverge sensivelmente dos decretos acima arrolados, no que se refere a determinação da base de determinado período de apuração, bem como no que se refere a determinação da alíquota aplicável. 27 Processo n° :10821.000595/92-76 Recurso n° : 00.273 Acórdão n° :103-17.535 Recorrente : MADEIREIRA ALINE LTDA. A Lei Complementar n°07 expressamente dispõe: LEI COMPLEMENTAR 7 DE 07/09/1970 DOU 08/09/1970 ART. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do ART. 30 será processada mensalmente a partir de 1 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não se pode argüir que à regra que emana do disposto no Art. 6 0, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 pretenda definir prazo de recolhimento. O objeto da norma sob análise é a definição da base de cálculo da Contribuição. Pode a Lei ordinária estabelecer que a contribuição de julho seja paga em agosto, na data que determine, não pode é alterar a regra de que a base de cálculo da Contribuição de julho seja o faturamento de janeiro e assim sucessivamente. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retome a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Brasília, 14 de junho de 1996 . O • CRI TIANO '71-LIVE • GLASNER 3 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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