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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829644 #
Numero do processo: 11007.000203/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10678
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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R. 'Pf", 'C' %Segundo Conselho de Contribuintes "o...segundo Ceies". ettilbuintes puarloi kn' 1 Processo n2 : 11007.000203/2002-22 deb j_ numa. 41•10 -Recurso n* : 125.926 Acórdão n : 203-10.678 Recorrente : ENGENHO DE ARROZ CORADINI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a MIN DA FAZENDA - 2.* CC possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a CONFERE COM O ORIGINAL contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de EIRAGII IA oficio isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. visTo Inteligência dos arts. 44, § II, e 47, da Lei n° 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CIN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGENHO DE ARROZ CORADINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas - de Assis para redigir o voto vencedor. A Conselheira Maria Teresa Martínez Lõpez apresentará • declaração de voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' Conselho Co Itri5isIntms ILIO-gra Oe • CONFEir: O ORiGIMAL Presidentezlin 07- / Cb aíMej Emanue mmiwirde Assis VISTO Rela - e *gnad • Participaram, ainda, do pres: te j gamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Faal/inp • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Conse:ho Co.:td5uintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda Cet:FnE C O ORIGINAL tP -=, •n.;'!' Segundo Conselho de Contribuintes Brastli)1- i 0-4-/ Fl. Processo n2 : 11007.000203/2002-22 VISTO Recurso n2 : 125.926 Acórdão n2 : 20340.678 Recorrente : ENGENHO DE ARROZ CORADINI LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Santa Maria - RS: "Trata o presente processo de Auto de Infração de Multa Isolada — Multa de Ofício apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do segundo trimestre de 1997, ou seja, falta de recolhimento de acréscimo legal (multa de mora) sobre a COFINS paga após o vencimento — fl. 18, no qual é exigido da interessada o valor de R$ 15.176,94, conforme consta às fls. 16/17. Cientificada da exigência da multa isolada, a contribuinte apresentou em 04/04/2002 a impugnação de fls. 02/10, na qual transcreve os fatos, argumentando, também: - o CTN, que é lei complementar hierarquicamente superior à lei ordinária, tendo atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (Constituição Federal de 1988, art. 146, inciso III), é expresso em seu art. 138 no sentido de excluir a aplicação de qualquer penalidade, em casos como o presente. Registra o art. 138 daquele Diploma Legal; aponta doutrina que comenta o art. 138 do CTN, bem como quanto à hipótese de ter a multa natureza indenizatória ou punitiva; registra decisões do Conselho de Contribuintes no sentido do descabimento da exigência da multa ora aplicada em situações como a presente; o STJ vem, de longa data, pautando suas decisões no mesmo sentido ora defendido. •Registra ementa de acórdão; por essas razões, não podem restar dúvidas de que o auto de infração deve ser anulado por vulnerar direito líquido e certo previsto no art. 138 do CT1V, não podendo, por isso, lhe ser exigido o recolhimento da multa de 75% instituída pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, notadamente se for levado em consideração que recolheu a contribuição devida, fora do prazo, é certo, mas antes de qualquer procedimento da fiscalização. Ao finalizar, requer seja julgada procedente a sua impugnação, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do auto de infração em comento. Pede e espera deferimento. À impugnação foram juntados os seguintes documentos: I. às /is. 11/14 — cópia de Alteração de Contrato Social; 2. àfl. 15— cópia de cartão CNPJ. Também estão anexados: a) às fls. 20/24 — documentos relacionados a DCTF do segundo trimestre de 1997; b) às fls. 25/27 — cópia do Ato Declaratório COSAR n° 16, de 24/04/1997; c) àfl. 28— extrato do Sistema SINALIO. 2 • • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 1 2° Cons .: Ocntii:2ffintes CC-MF ( n. tre?"4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFErá: O OitiGái.4.1.. Bre.:ll 1(53 /06 Processo n : 11007.000203/2002-22 Recurso n9 : 125.926 VIS r Acórdão n2 : 203-10.678 A repartição de origem informou à fl. 29, tendo anexado às fis. 30/33 tela referente ao presente processo e informações sobre data de vencimento do auto de infração a ser considerada. Também despachou à fL 34." Em decisão de fls. 25/41, a DRJ de Santa Maria - RS. por unanimidade de votos, julgou integralmente procedemte o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: COFINS. DC7'F. RECOLHIMENTO EX7'EMPORÂNE0 SEM MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de ofício da multa isolada nos casos em que a contribuição tenha sido espontaneatnente paga após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A simples confissão da dívida não configura denúncia espontânea se não for acompanhada do pagamento dos tributos declarados acrescidos dos encargos moratórios. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 46/51, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos da sua impugnação. É o relatório. 3 • .. • • • ••• - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • 2° Conse';^ ,) Centribittles Fl.t1e7-$ ". Segundo Conselho de Contribuintes > CONFE:7E, C "):', O ORIGINAL Processo n2 : 11007.00020312002-22 Brar3Inin 1 fa_l OC) Recurso ns2 : 125.926 Acórdão & : 203-10.678 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de inconformismo pela aplicação da multa isolada de 75% pelo recolhimento a destempo de tributo sem a respectiva multa de mora. De acordo com a legislação tributária o pagamento da COFINS, referente ao fato gerador ocorrido no mês de abril de 1997, deveria ter sido feito até o dia 09/05/1997. Por isso, o recolhimento realizado em 12/05/1997 por meio de DARF — comprovação anexada à fl. 28 —, foi realizado em atraso, sendo, então, devida a multa de mora por atraso, consoante previsto no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Assim, uma vez não recolhida aquela multa espontaneamente, a fiscalização aplicou a multa isolada (multa de ofício) prevista no § 1°, inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Alega a recorrente que a multa não pode ser exigida devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Em relação à essa linha de argumentação, a de que a multa não poderia ser exigida devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, • por óbvio, só se admitiria considerar a espontaneidade para a espécie na ocorrência do recolhimento da correspondente multa de mora em momento anterior ao procedimento de ofício, o que não ocorreu. Ademais, a se aceitar a interpretação dada pelo impugnante do instituto da denúncia espontânea consignado no artigo 138 do CIN, esse instituto se transformaria em estímulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonotnia com relação àqueles contribuintes que, adotando interpretação diferente, recolhem os tributos nas datas estipuladas em lei; e caso o façam, em atraso, e no período de espontaneidade, o fazem com os juros e multa de mora fixados na lei. A certeza de imposição de penalidade própria para o descumprimento da exigência legal, é que faz • os contribuintes recolherem a multa de mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do mês. Assim, não compete ao administrador público fazer qualquer julgamento sobre a aplicabilidade do disposto no § 1°, II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, face o art. 138 do CTN, devendo, exclusivamente, cumprir o primeiro mandamento legal. Nem mesmo se aproveita à argumentação apregoada de que o art. 47 da Lei n° 9.430/96, abaixo descrito, deveria ser interpretado conjuntamente com § 1 0, inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996: An. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por pane da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 4 f . . . . . • . •. ,•MINISTÉRIO DA FAZENDA ..él . '4,. 2° Conselho d.: C c • t. :Iviinfta 22 CC-MF. -r. :.4. . •••:- Ministério da Fazenda CONFERE CO" ,,, O OMGICAL n. 'ri --, Segundo Conselho de Contribuintes a; tte,Q 4,l.:- Brat Mil ,p_ j 04- J.Q.L. n ,--1/4--.. Processo n2 : 11007.000203/2002-22 Recurso n2 : 125.926 ......----- Acórdão n2 : 203-10.678 Os defensores dessa tese vislumbram incoerência entre os procedimentos que compõem uma fiscalização externa e os oriundos de fiscalização eletrônica (malhas) cujo escopo mais restrito se limitaria a confronto de declarações com pagamentos, que por óbvio, prescindiria de um aprofundamento maior na escrituração da contribuinte. Apregoam que a benesse concedida pelo art. 47 da Lei n° 9.430/96 deveria ser concedida, sem distinção, aos dois tipos de procedimentos, o que não estaria acontecendo em relação à fiscalização eletrônica, motivo pelo qual tal procedimento estaria inquinado de vício insanável, ensejando o cancelamento do lançamento. Data vênia, discordo de tal linha de raciocínios pelos motivos que passo a declinar. Em primeiro lugar, o art. 70, § 1 0 do Decreto 70.235-72, abaixo transcrito, cria uma regra geral para demarcar os limites da espontaneidade: Decreto 70.235/72 . . § 1° o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas •infrações verificadas. Por sua vez, o indigitado art. 47 da Lei n° 9.430/96, constitui-se em uma norma exceptiva a essa regra geral, na medida em que amplia um prazo adicional de 20(vinte), com fins meramente arrecadatórios, apenas para aqueles procedimentos que requerem uma análise mais abrangente da escrituração do contribuinte, facultando ao mesmo o pagamento de tributos já declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Por óbvio, o procedimento de fiscalização eletrônica (malhas), com o escopo bem mais restrito que o outro tipo de procedimento, limitando-se ao simples confronto de valores declarados entre os vários sistemas de controle da SRF, em busca de fáceis inconsistências, não ensejaria esse tipo de benesse, pois nesse caso, a finalidade da lei, que envolveria aumento de arrecadação, não seria alcançada, vez que a inconteste certeza da infração se fazendo presente, nesse tipo de procedimento, seria ilógico oferecer uma oportunização de espontaneidade. Nesse mesmo diapasão não custa reforçar que qualquer norma jurídica exceptiva só abrange os antecedentes que especifica, esse é o ensinamento do nosso mestre Jusfilósofo Pernambucano Lourival Vilanova em sua obra- prima "As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo", do qual extraímos o seguinte excerto: 23."A norma jurídica exceptiva só abrange os antecedentes que especifica, não outros, delineando conjunto-unimembre ou conjunto-multimembre de sujeitos ou ações que caem fora da órbita de abrangência (da extensão em sentido lógico) ou âmbito-de- validade da norma geral." Portanto, a benesse prevista no art. 47 da Lei n° 9.430/96, sendo uma norma exceptiva só abrangeria aqueles casos em que envolvesse a existência de um Termo de Início de •Fiscalização, o que não ocorre no caso que se cuida. Outro argumento que demonstra que o artigo 47 da referida Lei não se presta para dar guarida ao caso que se cuida é que este benefício só vale para os débitos declarados. Ora, o que a norma diz é que em havendo débitos declarados, a contribuinte dentro de prazo de 7vinte dias do início de procedimento fiscal poderia pagar esses débitos com multa de mora e il 5 • •r CC-MF Si.„: Ministério da Fazenda tsh Fl. 41- _ cmsorriaifNsiciirEinags:ER'hric°, ec':1:/.6; O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes l: Processo n2 : 11007.000203/2002-22 Recurso n2 : 125.926 Acórdão n2 : 203-10.678 juros de mora. O que definitivamente não é a situação dos autos, pois a norma que está sendo aplicada se refere a falta do pagamento, não do débito declarado, pois este já foi até pago, mas justamente da multa de mora, que em hipótese alguma, pela própria natureza, pode ser declarada. Por oportuno, cabe dizer que, não obstante a improcedência dessa alegação, esse argumento em nada socorreria a contribuinte, uma vez que esta não comprovou nos autos ter efetuado o recolhimento a multa de mora devida dentro do prazo de vinte dias reivindicada pela referida tese. Não cabendo, nesse caso, alegar o desconhecimento da referida Lei (art. 47 da Lei n° 9.430/96) para justificar o seu não atendimento (recolhimento da mora), em conformidade com o que preconiza o art. 30 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Outrossim, essa questão já foi tratada na Câmara Superior de Recursos Fiscais que consolidou o entendimento, em caso análogo, de que é exigível a multa isolada no pagamento extemporâneo do tributo sem o acréscimo da penalidade moratória. Isso posto, empresto-me da razões de voto do Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim proferidas no Acórdão da CSRF n° 02-02.099, quando do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 203-124500 (Processo n° 16707.002040/2002-49): "A questão ora controvertida desdobra-se em duas discussões. A primeira é de caráter prejudicial e consiste em investigar se é cabível a exigência da multa de mora nos casos em que o contribuinte espontaneamente confessa e recolhe o débito. A segunda, é decorrente da anterior e se refere à possibilidade de infligir a multa de ofício isolada, nos casos em que o contribuinte se vale do instituto da denúncia espontânea, mas efetua o recolhimento fora do prazo e sem o acréscimo da multa de mora. A multa de mora está prevista no artigo 61 da Lei no 9.430/96 nos seguintes termos: 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' Estando o encargo regularmente instituído em lei ordinária, e considerando ainda que existe referência expressa a (...) penalidades cabíveis (...) no art. 161 do CTN e a (...) penalidades de caráter moratório (...) no art. 134, parágrafo único, do CT1V, claro está que o acórdão recorrido não poderia ter negado vigência à Lei no 9.430/96, sob a mera alegação de que o artigo 138 do CTN "descaracteriza a situação de inadimplência do contribuinte". 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA é' r Conselho C:. ti brIntee 22 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE el • o uMGINAL. , Segundo Conselho de Contribuintes Brastlga,»- / 0G Fl. Processo nst : 11007.000203/200242 1-, Recurso n9 : 125.926 Acórdão n2 : 203-10.678 O juízo implícito no acórdão, que habilmente esquivou-se da palavra inconstitucionalidade, está perfeitamente explícito em sua ementa, na qual o relator disse textualmente que (...) A regra do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 não tem aplicação diante do exercício, pelo contribuinte, da prerrogativa contida no art. 138 do CTN (...). Ora, como não existe lei ilegal, o acórdão recorrido negou vigência à Lei n° 9.430/96, com base em juízo de inconstitucionalidade, frente ao instituto da denúncia espontânea. Com efeito, não existe lei ilegal. O que existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas norrnas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, corno fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas •chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTIV — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária aue eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que s6 pode ser reconhecido por aquela Colenda Cone, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a ' Turma do STJ - Agravo Regimental I65.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98) '(grifei) Portanto, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, o acórdão recorrido não poderia ter afastado a incidência da Lei no 9.430/96 por suposta violação do art. 138 do C77V, merecendo reforma quanto a este aspecto. Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade de o órgão administrativo negar vigência à lei sob mera alegação de conflito com o CTN, claro está • que a incidência da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do C77V, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas simk da responsabilidade penal do agente. 7 MINISTÉRIO ()A FAZ'- Cot:C:g-* Zoistritn,int42+31)81; 22 CC-MF Sp Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORIG/NAL, CLG._ Processo n" : 11007.000203/2002-22 Recurso n2 : 125.926 Acórdão n2 : 203-10.678 Vencida a questão prejudicial, resta analisar a possibilidade de infligir a multa de oficio nos casos em que o fisco se depara com um recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora. O art. 44 da Lei n°9.430/96 assim dispõe: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicodav as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória , de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente. guando o tributo ou a contribuicão houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora- 3 - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.' (grifei) No caso concreto, o contribuinte recolheu o tributo após o prazo de vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A fiscalização motivou seu ato no inciso II supratranscrito. Portanto, estando a conduta do contribuinte prevista em norma jurídica válida e eficaz, não há como se afastar a conseqüência jurídica consubstanciada no auto de infração albergado no presente processo. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, manter a multa de oficio na forma posta no auto de infração." Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ANg-rom EZERRA NETO 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •••` - Ministério da Fazenda 2° Consenlo S r 2:11trilo , hl:03 Fl.to,t' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,' W ',JRIGINAL:n.ci>14.• Brasflia,7/ Processo n2 : 11007.000203/2002-22 Recurso n2 : 125.926 VISTO Acórdão n2 : 203-10.678 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator e, a despeito dos sólidos argumentos lançados, incluindo aqueles já abraçados pela 2' Turma do 2° CC da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, na companhia da maioria dos meus pares nesta Terceira Câmara ouso divergir, por entender que a multa de ofício deve ser cancelada, cabendo em seu lugar a cobrança da multa de mora. A questão diz respeito a recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, desacompanhado da multa de mora respectiva. Entendo que a análise deve ser feita com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de ofício, com amparo na Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. Na presente situação, de auto de infração eletrônico não precedido de fiscalização, a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva e dos juros respectivos quando recolhido em atraso, sem necessidade de lançamento. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. •(negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. et‘p 9 • • MINISTÉRIO DA FP2rNDA 22 CC-MF rir e Ministério da Fazenda r Conselho c' (.- Fl *./i.(< Segundo Conselho de Contribuintes CONFEl.: C ^ •-• era f I , / O b Processo n2 : 11007.000203/2002-22 — Recurso n2 : 125.926 VISTO Acórdão n2 : 203-10.678 Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em aue conste a confissão torna-se desnessd ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período se constitui em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de ofício lançada, sem necessidade de lançamento da primeira. A multa de ofício deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado, ou então àquela em que o lançamento é precedido de fiscalização, com abertura do prazo de vinte dias para que os valores declarados espontaneamente sejam recolhidos com a multa de mora, vez da multa ofício. Abertura o prazo para pagamento, se nos vinte dias após o início do procedimento fiscal o contribuinte não recolher a multa de mora, caberá o lançamento da multa de ofício. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente . exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício 10 . .. .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..;;:il2.... r Conv,tho ri .-} ( .. - . 1-t;"2, 21CC-MFMinistério da Fazenda:ti •-:',- 'ft. CONFEF.E C': - ., ........:AL a '5'1 "r‘--- Segundo Conselho de Contribuintes 4‘cirr» Biddlia.24li li la jek_'4,c,a.,:,• ." Processo n2 : 11007.000203/2002-22 — Recurso n2 : 125.926 ‘,..;:o Acórdão n2 : 203-10.678 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculados sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (canzê-leão) na fonna do art. 8° da Lei n°7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n°9.716. de 26.11.98) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste 6 2° dada velo art. 70. II. da Lei n°9.532. de 10.12.97). G) An. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à dato de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal, nem na dos juros de mora, • nem na da multa de oficio). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas à multa de mora, quando recolhido apenas o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. Por outro lado, se numa ação fiscal costumeira o termo de início de fiscalização é seguido do prazo de vinte dias para o pagamento dos tributos já declarados apenas com a multa de mora, num procedimento mais simples, que redunda nu4) uto de Infração eletrônico, li • • MINISTÉRIO riA DA se Ministério da Fazenda2° Conss'ho r t • f3 a .241/1) / o 22 CC-MF Cf0 fFir- e, • ..-/Linta3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -, • 1' Processo n2 : 11007.000203/2002-22 Recurso n2 : 125.926 VISTO Acórdão n2 : 203-10.678 também deve ser aberto tal prazo. Não cabe aqui, porque desarrazoada, uma leitura literal do art. 47 da Lei n° 9.430/96, de modo a se extrair do seu texto uma norma jurídica que só se aplicaria na hipótese de "termo de início de fiscalização." Como é cediço, a insuficiência da interpretação literal ou gramatical decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim, o significado de determinada expressão . constante de texto de lei não é necessariamente aquele dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto de textos jurídicos. O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, deve interpretar a referência a "termo de início de fiscalização" como significando qualquer procedimento fiscal objetivando o lançamento do tributo. Ou seja, a norma extraída dos textos' dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96, aplicável à situação dos autos, é a seguinte: o lançamento da multa de ofício isolada relativa a tributo já confessado deve ser precedido da abertura do prazo de vinte dias para o recolhimento do tributo (total do principal, diferença ou zero) com multa de mora, prazo após o qual deve ser lançada a multa de ofício se não efetuado tal recolhimento. O inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, no que manda lançar a multa de ofício de 75% na hipótese de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser aplicado somente na situação em que concedido ao contribuinte o prazo de vinte dias para recolhê-la (prazo previsto no art. 47 da mesma Lei, que inclusive fala em termo de início de fiscalização), e mesmo assim ele tenha decidido não efetuar o recolhimento. Como na situação dos autos o lançamento é eletrônico e não foi aberta a possibilidade de recolhimento da multa de mora em tal prazo, até porque inexiste termo de início, cabe cancelar o lançamento, para que no lugar da multa de ofício lançada seja cobrada a de mora. Por oportuno, destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. ' O texto legal produzido pelo legislador não se confunde com a norma jurídica. Para a semiótica o primeiro é apenas o suporte físico, sendo a norma jurídica sua significação ou mensagem prescritica construída a partir dos textos ou enunciados de leis. Assim, qualquer texto de lei carece de interpretação para que se chegue à norma, sendo que urna única norma pode derivar de diversos textos, interpretados em conjunto, ou o contrário: de único texto de lei podem ser obtidas diversas normas jurídicas. 44 040 12 • MINISTÉRIO DA 2F12DA • r COnSeiho dz. ec .:F":: :Intos . L.OY CONFERE CO I:- .:;;;.:11AL CC-MF ir Ministério da Fazenda Brasília:2a / CG Fl. reP"i dc< Segundo Conselho de Contribuintes a' '-ket",1,?....• • Processo n2 : 11007.000203/2002-22 VIS t..) Recurso n9 : 125.926 Acórdão n2 : 203-10.678 A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso • esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fuçado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que - comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. ar 13 MINISTÉRIO DA P.A % FENDA r CC-MF Ministério da Fazenda r Concho Fl. '1,e1 nnr< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI:<1:'>‘`,‘ BrasHia, C57- 10 /o Processo n2 : 11007.000203/2002-22 Recurso n2 : 125.926 VISTCraSie--- Acórdão n2 : 203-10.678 Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (...) b)As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que pennanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." 14 • MINISTÉ.M0 nfr. FAztimA CC-MF rt-t„ -ia, Ministério da Fazenda Commtne ,ç .;• ut• Segundo Conselho de Contribuintes COWERE (. O Fl. Brasília,' 1— .1 (O- / () Processo n 11007.000203/2002-22 Recurso n2 : 125.926 vic.To(-43 Acórdão n2 : 203-10.678 Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominados pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplico/Int com caráter indenizatário. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributa Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento da multa de ofício apresenta-se indevido, devendo ser cobrada em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em ;00riti de 2006. • EMANUEL,11119.0,4(.1410S DE ASSIS 15 • • 2' CC-MF •••,•: " Ministério da Fazenda•.b Fl. 1'11 7.;.•Ot Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO nA FAZEMDA 2' Conseh • • .. 3,buntes Processo n2 : 11007.000203/2002-22 CONFErn: Recurso ni : 125.926 Sranliinin-_,/ 11_42_ Acórdão n2 : 203-10.678 _ DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Acompanho o ilustre Conselheiro pelas conclusões. A divergência reporta-se não ao entendimento de que a multa isolada de ofício lançada, deve ser cancelada, mas sim à última parte da ementa assim exposta: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILJDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. (negrito, não do original) A discordância recai tão somente quanto à "exigência" da multa de mora. Em • apertada síntese e fundamentalmente nas seguintes razões: - a um, não cabe a este órgão julgador manifestar-se sobre penalidade (multa • de mora) que não esteja em discussão no lançamento. A matéria é assim estranha ao auto de infração; - a dois, a discussão sobre a multa de mora (20%) somente seria possível se tivesse sido exigido desde o início em lançamento por meio de "amortização proporcional" admitida pelo Código Tributário Nacional (Parecer PGFN/CDA n° 1936/2005). Nesse sentido há de se lembrar o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235112 (PAF) ao dispor que o auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ou a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; - a três, não cabe a este órgão Colegiado a função de "impor" penalidade. Uma situação é a da redução da multa de ofício quando lançada; outra é a de transmudar a natureza de multa isolada de ofício para a de mora, onde a disposição legal infringida e a penalidade aplicável são totalmente distintas; Aliás, o que permite distinguir o lançamento dos demais atos tributários é precisamente a natureza do direito que é objeto da declaração decorrente da aplicação da norma tributária material ao caso concreto. 2 Mesmo porque, ao excluir uma multa e "impor" outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°) e comentários de Luiz Henrique Barros de Arruda, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Res. Tributária — SP, 1994, assim justificado "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.2357/2, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos ...". - a quatro, por entender que o art. 138 do CTN aplica-se nos casos em que o contribuinte efetuou o pagamento antes da entrega da DCTF, conforme precedentes do STJ. Ocorrendo pagamento posterior à informação em DCTF, penso ser correto o lançamento da diferença entre o valor pago (principal e juros) e o devido (principal, juros e multa de mora) pela "amortização proporcional" ao invés da amortização linear como registrado no presente caso. 2 Alberto Xavier — Do lançamento — Teoria Geral do ato do procedimento e do processo tributário, F.d. Forense, 2.a ed. 1998, p.65. 16 MINISTÉRIO DA FA ?ENDA rconseihn . - 5Ministério da Fazenda 2, CC- MF I • n. tl,“:t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Bracii;np- .1 0,G Processo rit : 11007.000203/2002-22 Recurso ng : 125.926 Acórdão n2 : 203-10.678 Enfim, pelos motivos acima expostos, registro o meu entendimento de ser contrário a "exigência" de multa de mora, no lugar da multa isolada de oficio, na forma como registrado pelo ilustre e competente Conselheiro. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ( MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 17 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001765/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao Órgão emitente do País exportador, prevista no art. 17, do Anexo III, do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre o Brasil e o Peru, implementado pelo Decreto 1195/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28776
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Recurso provido. E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 1998. JOÃCQ I IA COSTA PROCURADORIA GSM. CA r" AM , ' A • A. PIMIDENTM Cogatafteça•Garal c, f **men Co f st•elt dIclor .d.20 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES I n'rALV i FERNANDES Prectirmra eu Fazendo Secional • • TOR )3/051c1g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, CELSO FERNANDES e SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.726 ACÓRDÃO N° : 303-28.776 RECORRENTE : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu, através da D.I. n° 081307 de 07/11/94, ante a I. da Alrandega de Santos, a importação de "catodos de cobre em bruto, eletrolitico " , cujo despacho foi instruído com o Certificado de Origem ALADI n° 09858, de 07/10/94 (fls.15) , fatura respectiva n°001-000194, de 06/101.94 (fls.14), e conhecimento marítimo datado de 05/10/94 (fls.13), postulando a redução do imposto de importação. Por entender que a importação não faria jus ao beneficio pleiteado, em virtude de o Certificado de Origem ter sido emitido em data posterior ao embarque da mercadoria constante do conhecimento marítimo, a fiscalização aduaneira lavrou o auto de infração de fls. 1/5, imputando à epigrafada a exigência de imposto de importação, multa de 100% prevista no art. 4° da lei 8218/91 e juros de mora, no montante de 126.631,83 Ufir's. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1)- As normas do Mexo III do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 25, entre o Brasil e o Peru, implementado pelo Decreto n° 1195/94, são administrativas regrando a conduta dos Estados e ineptas para excluir a concessão de reduções pactuadas. 2)- Não há vício no Certificado de Origem que macule a sua legitimidade de coerência com a mercadoria. A eventual alteração da data do embarque, não legitima a perda do direito à redução tributária, eis que não há qualquer prejuízo às partes. A emissão foi produto de equivoco da Câmara de Comércio de Arequipa, que o corrigiu emitindo nova via do Certificado de Origem em congruência com outra fatura comercial, ambos datados de 05/10/94 (fls.29/30). A autoridade de primeira, instância preservou parte da imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no artigo 13, do Decreto 1195/94, que dispõe sobre a execução do Acordo Brasil/Peru, que exige a emissão do Certificado de Origem, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria, exigência que entende indispensável, salvo o erro involuntário de cogita o art. 29 - IV do Mexo III, daquela Avença. Esclarece que a stituição efetuada - *dencia irregularidade na emissão dos documentos e não 6 materi . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.726 ACÓRDÃO N° : 303-28.776 Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no Ato Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente, mantendo a imputação do imposto de importação e juros de mora.. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 46/53, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procur4otda Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 58/61, pela mantença do decisório jngúiar. É o relatório, - I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.726 ACÓRDÃO N° : 303-28.776 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data posterior a do conhecimento de embarque. Na hipótese, o conhecimento de embarque está datado de 05 de outubro de 1994 (fls.13), e o Certificado de Origem questionado, de dois dias após, ou seja, 07 do mesmo mês (fls. 15) , infringindo a norma contida no art. 13 , do Anexo III, do Acordo Parcial de Complementação Econômica entre o Brasil e o Peru, implementado pelo Decreto n° 1195/94, segundo a qual aquele documento deve ser emitido, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria. A Recorrente, arguindo erro do órgão emissor, apresentou novo Certificado de Origem, este datado de 5 de outubro de 1997 (fls.29), coincidente com a do conhecimento de embarque, que foi desconsiderado na decisão singular, sob o fundamento de que não houve erro, mas mera substituição de documento irregularmente emitido. Ora, o mencionado Acordo entre Brasil e Peru, estabeleceu no art. 17, do Mexo III, que se um dos signatários tiver dúvidas sobre a autenticidade do Certificado de Origem, ou entender que o documento não se ajusta às disposições acordadas, comunicará o fato ao País exportador e solicitará à Comissão Administradora, informações adicionais para o elucidamente da questão. Além disso, previu no art. 29, a possibilidade de erros materiais, que se assim entendidos, não seriam passíveis de sanção. Assim, nada autorizava, desde logo, sem qualquer prova, considerar irregular a emissão do Certificado de Origem, sem que se buscasse escoimar a dúvida, mediante a comunicação prevista no art. 17 da Avença, questionamento que mais se justificava, face a emissão de um segundo e idêntico documento, legitimando a mesma operação, já agora com data consentânea com o regramento do Acordo. Embora a possibilidade de erro • : terial estivesse prevista no Acordo, a sua configuração foi repelida por mer. •resunção, à míngua de qualquer prova ou consulta, remanescendo o novo do mento apresentado, sem ).. alquer contestação válida quando à sua legitimidade i • °lógica e fo . Y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.726 ACÓRDÃO N° : 303-28.776 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE-18, entre os países do Mercosul, implementado pelo Decreto 1568/95, em cujo anexo 1 - capítulo V - art. 17, se estabeleceu que o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, dez dias úteis depois do embarque da mercadoria. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se por derradeiro, que em todas as avenças internacionais sobre a matéria, e em especial na que rege a matéria objeto do feito, em seu art. 17, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, notadamente a desproporcional aplicada neste litígio, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, c. • • - • o—recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento S... das Sessões, em 7 fevereiro 1997. GUINÊS • V ' Z FERNANDE ' - RELATOR Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000203/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70809
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. De./ / 19 + c MINISTÉRIO DA FAZENDA a•kÁA-Uss" • C Rubrica t •: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000203/95-93 Acórdão : 201-70.809 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.557 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 44/ / Luiza He en. a ante de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorgc-ec--Pilho- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000203/95-93 Acórdão : 201-70.809 Recurso : 100.557 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao V'TN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 4.688,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,03%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000203/95-93 Acórdão : 201-70.809 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 :2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA„..„,,,, zeo,s ‘11t1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000203/95-93 Acórdão : 201-70.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo 1 cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 / EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4831446 #
Numero do processo: 11080.012055/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Intimação e ciência do lançamento ao sujeito passivo. Inexistência à luz do artigo 7 , I, combinado com o artigo 23, I e II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido nesta parte, e não conhecido quanto ao pedido de restituição.
Numero da decisão: 203-01010
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. 2. ° De . 00.../.. O / 19 93— C ~ C Rubrica -angV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..,,,,.............,........, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.012055/90-10 Sessão de 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 203-01.010 Recurso no: 92.300 Recorrente IRANI AGROFLORESTAL S.A. Recorrid Da: RF EM POROTALEGRE - RS ITR - IntimaçWo e ciencia do lançamento ao sujeito passivo. Inexístencia â luz do artigo 72, I, combinado com o artigo 23, I e II, do Decreto n2 70.235/72. Recurso provido nesta parte, e não conhecido quanto ao pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por IRANI AGROFLORESTAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira râmara do Segundo COnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. AUsente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. )19 /\\'' 7:.. .1- 5JLI3nSIIMJ 1.30 . 1 uES 1Y~Y - Vice-Presidente, no exercicio da Presi- dOncia. . . ,_1."` lls IV A . À . L_RW FERNZ DOS Sé:11"!% - RelAtr__o._ F.,k SILVIO jOSE FERWIDES - Procurador-Representante jf da Fazenda Nacional • V :I: : •;" y• f2.1 EM :3:río DE: 2 ,) ezEn o Q.4...) ....)- ,), Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e MAURO WASILEWSKI. HR/mdm/CFSGB , SCp - 0,e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO...;~._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,., Processo no: 11080.012055/90-10 . Recurso non 92.300 Ace5r~ ng: 203-01.010 Recorrente: IRANI AGROFLORESTAL S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Irani„ de Sua propriedade, localizado no Município de Irani-SC, com área total de 2.143 ha. Impugnando o feito, a Interessada alegou que o débito apontado relativo a 1989 ê justificado pelo fato de nWo lhe ter sido cobrado. Requer que sejam recalculados os valores referentes aos exercicios de 1989 e 1990, conferindo-lhe o beneficio da reduçao do imposto. O INCRA informou a inexistencia I de lançamento relativo a 1989, sugerindo a cobrança dos valores atuali7adós (fls. 15 - verso e 16). As fls. 19/19, consta listagem do Serviço de ArrecadaçOo da DRF - Porto Alegre-RS, onde consta que, ao contrário da informaçab prestada pelo INCRA, o lançamento do IIR no exercicio de 1989 foi regularmente efetivado no valor de Cr$ 630,56 com vencimento em 17.10.89. i A autoridade julgadora de primeira insUncia julgou procedente o lançamento pela sua totlidade, em face da existOncia de débito relativo ao ITR/89, vez que as notificaçffes de lançamento considerar-se-ah feitas aos contribuintes pela cá publicaçao dos respectivos editais no Diário Oficial da Uniab e . sua afixaçab nas sedes das Prefeituras em cujos municípios se localizarem os imóveis (exercicio de 19(39), concluindo pela negativa da redu0o pleiteada. - Irresignada, a requerente interpÕs recurso de fls. 26/29, insurgindo-se contra a deciso recorrida, a qual nWo considerou a inexistOncia da notifica0o regular de lançamento do tributo relativo a 1999 e esclarecendo que o pagamento do 1TR cios. demais exercícios sempre foram efetivados mediante remessa pelo Correio. Álega a contradiçao existente nas informaçffes ,/,---•\ prest.adas pelo Serviço de Árrecada0o, quais sejamm \Cr a) como seria possivel ocorrer a notificaçao de lançamento e de cobrança do ITR/89 nove meses antes da notificaçab de lançamento e de cobrança do TTR/89?m e, _. TI .77 rdiek Nn227.k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥à,,---f •4`-'..14S,.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.012055/90-10 Acór~ no 203-01.010 b) como se poderia explicar a ausencia de criterio por parte do Orgão responsAvel pelo lançamento e de cobrança do ITR/89, atinente ao imóvel rural de código 814.130.005.746-4, que não foi efetivada, conforme argumenta o Orgão recorrido. Solicita, a O final!. a reforma da decisJo recorrida. . Ademais, às fls. 30, a autoridade preparadora fez juntada de cópia do Ofício MARA/SC/C n2 004/93 datado de 06 de janeiro de 1993, de cujo texto infere-se que o imóvel em apreço não teve sua guia emitida no exercício de 1989, constando como "suspenso-INCRA", o que significa a não-emissão da referida guia„ nos seus dizeres textuais. I • E o relatório. , , - , ,, , • • .p." • ''ic, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,ope SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.012055/90-10 AcórdWo no 203-01.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo processo em ordem. Em tumultuada tramita0o, pareceres e registros conflitantes entre si, infere-se dos autos, contudo, à vista da in • orma0o fiscal de fls. 15vg/16 e principalmente à vista do ofício de fls. 30 já referido na relatório acima efetivamente, o ITR correspondente ao exercício de 1989, embora lançado, n'ão teve sua guia de cobrança regularmente emitida â contribuinte, cuja 1.n1,.ima0o, aliás, é terminantemente negada pela contribuinte ora recorrente, em contrapartida á investida fazendária nestes autos. Ora, consoante o inciso I do artigo 7g do Decreto nq 70.235/72, o procedimento fiscal teM início com a ciOncia do 1 sujeito passivo, pelo servidor competente, da obrigaçab tributária que lhe ó imputada nas hipóteses de imposto lançado por declara0o, tal. intima0o far-se-á pessoalmente ao contribuinte ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento (art. 23, I e II, do Decreto ng 70.235/72), prova esta que, por sinal, confessadamente nos autos, rao foi efetivada ou dirigida ao sujeito passivo, ora recorrente. Destarte, nab vejo como prosperar a cio c: monocrática tal como posta, pois, a meu ver, data venia, conflita com a 1egi53.a0o processual supracitada. , Assim entendendo, dou parcial provlmento ao Recurso, para o fim de reconhecer â recorrente seu direito á redu0o pleiteada nos moldes da lei de regOncia, relativamente ao ITR objeto destes autos. (Exercício 1990). Por outro lado, quanto à segunda parte do pedido recursal, entendo ser a mesma rao somente preclusa, por nWo ter sido arOído no momento processual próprio, mas, também, por ser inadmissível no curso do processo administrativo-fiscal regulado pelo Decreto ng 70.235/72, devendo, se for o caso e a , ju .Izo da interessada, ser objeto de procedimento administrativo ou judicial próprios a tal fim. Quanto a esta parte do pedido, n'ão o conheço, pois. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. 1‘ --fi rrIS YiX3 S'i:8,-: _

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4832870 #
Numero do processo: 13062.000313/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08655
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 ~IP Otto nstian• G e Oliveira Glasner Presidente Jose Crisral ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/val 1 U ' fisaE MINISTÉRIO DA FAZENDA SZ1) XII4A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •d; Processo : 13062.000313/95-92 Acórdão : 202-08.655 Recurso : 99.260 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 2067743.0, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 50 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 350,12 UFIRs o valor correto seria de 127,39 LIFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR/94. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/301/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fis.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ork SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000313/95-92 Acórdão : 202-08.655 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 JOSÉ • : ' • • ' OFANO 3

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4833231 #
Numero do processo: 13204.000071/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.030
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 lis. 139 Brasília .1 A. i (yr i o --N - ..... ,,,551L4s, M IN IffiriltinaarnitS1 DA ••n • : ir.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:Of.:VS.5 PRIMEIRA CÂMARA<=,':.?,•• Processo n° 13204.000071/2002-38 . Recurso n° 135.890 Voluntário . j _ controomes Consta cist 0 coe° Matéria IPI MF-Segtriti°03 Dl" i • --I Acórdão n° 201-80.030 timPit; --OS—. --- Ars Ittabs ...s.-- Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Recorrida DRJern Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTAI3ELECI MENTO NÃO COM -1(111111Ni E. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido tis estabelecimentos que sejam contribuintes ao 11'1. Recurso negado. ., _ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ti, x.kacy., becti c SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 12 i WA " ' A I _A./N.." ( )k4., LBE JOSÉ DA ILVA Relator . ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano - Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • 2-3 MF - SEGUNDO C ONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 13204.000071/200 CONFERE COM O ORIGINAL cc:ozni Acórdâo n.° 2J i-80.030 Fls. 140 • _ Bra$01,3 or • • Relatório Márcia Cristinaer wura Garcia Mas SUN: 0117502 No dia 26/09/2002 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1111, previsto na Portaria MF n" 38/97, relativo ao 3 9 trimestre de 2001, no valor de R$ 263.865,46. Ao processo foi juntado pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. • A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ler conotação N/T na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 71/73. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 76/85), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 59 Turma de Julgamento da DRJ em Recife •- PE indeferiu o pleim da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 9 15.052, de 10/04/2006, cuja ementa abaixe iranscrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Emznta: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (NT). Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente iecurso voluntário - fls. 123/136. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006. conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 138. É o Relatório. 0:1 LHO DE CONTRIBUINTES PProcesso n.° 13204.000071 /2002- - SEGUNDO CoNs.c .41 n.° 201-80.030 I 11s. 14 !CONFERE COM O ORIGNAL Brasitia,__AL/al j"" _ Márcia Cristi: N oreira Garcia VOtO M3I Marc ai I 7502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT - Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito :iscai do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IP1. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IP1 não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei :dl 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do 11'1 (art. 32, parágrafo único). Dessa forma, o 'ednceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de apreciar os argumentos ielativos à inconstitucional idade de leis. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não dá iespaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n2s 201- ?8.692 (Recurso n2 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. .1p J,Lf WALBEI,. JOSÉ DA SILVA Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000133/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00841
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLICADO NO D. q.j• 'k..;"4à- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ".011 C ---- Rubrt a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13049.000133/91-46 SessWo de u 07 de dezembro de 1993 ACORDA° no 203-00.841 Recurso no:: 91.346 Recorrentes: SECUNDINO ESTECA CABRAL Recorrida 2 DRF EM SANTA MARIA - RS ITR - REDUÇNO - NWo faz jus à redu0o do imposto, concedida a titulo de estimulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em r•laçWo a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECUNDINO ESTECA CABRAL. ACORDAM os Membros da Terceira C:Amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY (relator). Designado o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, para redigir o AcórdWo. Ausentes os Conselheiros MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DEALMEIDA, MAURO 'WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Ses1t5es, em 07 de dezembro de 1993. n01P/ 0 (:'• --DÇÁULMOILL.DOUZA - Presidente • " - Relator-Designado SILVIO 3' FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSAD DE 2 9 AER 1994. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. • CF/iris/CF-GB • • • • 1 , ,. . • g„. ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - - ,,, • ,vM10-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ...-...,,M.- Processo no . 13049.000133/91-46 Recurso rim: • 91.346 1. 1 AcórdWo.no: H . 203-00.1341 Recorrente: SECUNDINO ESTECA CABRAL . . 'RELATORI 0 • . O Contribuinte acima identificado'foi notificado: (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91„ e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado "Granja Azevedo Sodré", de sua propriedade, localizado no Municipio de SWo Gabriel-RS, com área total de 352,8 fia. . • • .IMpugnando o feito (.f: o .Interessado alegou que rao . existem débitos anteriores, . conforme cópia de comprovantes de pagamento e que ,• inclusive, houve idOntico engano 'referente ao exercício de 1988, sanado- após .reclamaçWo do Requerentes conforme cópia às fls. 05. • . O Requerente foi'intimado a comparecer á DRF-Santa Maria-RS para apresentar cópia do comprovante de recolhimento do ITR/82, conforme débito apontado às fls. 07/08„ através do extrato do Sistema Aruanda. • O Contribuinte declarou, às fls. 13-verso, nWo'ser proprietário do imóvel no ano de 1982, motivo pelo -qual n2(o possui o docuMento de comprova0o do recolhimento do ITR relativo àquele . exercido. . • . A autoridade julgadora de primeira instância julgowprocedente.o lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança. ,. Através de seu Procurador, o Requerente interOs Recurso de fls. 20/22 onde, mais uma vez, esclarece que nab era proprietário .do imóvel em 1982, conforme pode ser• constatado • através do cadastro do INCRA. . Protesta pela reforma da r. decisUo, frente ao flagrante prejuízo . que lhe está sendo imputado. . . • E o relatório. . . ,. , , . .. . ,, ':... . A CO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ',.r.r'. W ..,vA= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13049.000133/91-46 • córaib no 203-00.841' . -, . . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY •• . . . _ .O.Recorrente impugnou a notificação de lançamento, postulando a redução da exigOncia ao argumento de que não é devedor por exercícios anteriores (fl. 01). .• - - A decisão . manteve a exigOncia•ao „ fundamento de que ele não atendeu intimação no sentido de comprovar a quitação do exercício de 1982. . . . . . . No recurso, há, apenas, alegação de que o Recorrente não era o proprietário do imóvel, sobre o qual incide C) ITR, no ano de 1982. . . , Entendo que razão assiste ao Recorrente, porque a notificação de lançamento (fls. 02) refer•-se ao ITR de 1991, e a impugnação veio acompanhada de comprovantes da quitação do tributo,• nos exercícios de 1906 a 1989 (fls.. 03/04), enquanto a alegação de débito anterior refere-se ao exercício de 1902 e veio demonstrada em informação aleatória de microcomputador . (fis. 07) - Servi'Ço nnt. Q 11.0.A- . • Assim, considero que esse débito não se acha cabalmente •comprovado, principalmente porque não há, nos autos, . comprovação de inscrição na dívida ativa, • desse referido débito, já decorridos mais de 10 anos. . Dou provimento.ao Recurso. . . . • • Sala das Sessffes, om 7,,.., e dezembro - de 1993. . "P 9 - . • .0tfflopi. ÊS•TACK RY -.. , . . • . . ,. . • , .. . .,. . . -. . . • , •. . . . • . . .. , ,.) . /.„ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13049-000133/91-46 AcórdWo n2 203-00-841 VOTO DO CONSELHEIRO CELSO ANGELO LISBOA GAL.LUeCI„ RELATOR-DESIGNADO o c.? curs (3 é tempest v o „ cl el c? - tomo c: o n hec::i tnen to O parágrafo 62 do ar t. '32 da Lei no 4.,504/64„ com r.cclaç:2(c) dada pelo art 12 da Lei r12 6„746/79„ determina que no haverá reclug:Wo do imposto para o 1móve3. que„ na data do :1.ançamento„ nWo est eia com o imposto de exercícios anteriores cl e v cl amente qui fados. • Á teia do Sistema Aruanda (fls., 07/08)„ de 29..06.92 9 aponta a existenc: J. a de débito„ ait.tizado„ referente ao exercício de :1.982. Assim„ e In 118„3.0..91.„ data da emiss'ÉCo da Notif icaç:ao do ITR/9:1. (fls. 02)„ haviam segundo irIf ormag:ao acima referic:ia débito n',..?Co quitado de exercício ant.erioro o Recorrente r .ao fez prova do pagamento,. De,c:larou„ às f 13-verso„ que n2i.c) era proprietário do imóvel no ano de 1982„ motivo pelo qual raio possui o documento de comprovag:2Co clo reco:1. ;limei .] to do ITR rel. ativo àquele.? exer c c:ira Pelo acima exposto„ nego provimento ao recurso.. • Sala das Scessbe?s, em . 07 de dezembro de 1993„ 4/7--t CELS At GEL . LIS .4 • GALLUCCI • • 4

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4829646 #
Numero do processo: 11007.000219/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas determinada pela diferença existente entre as vendas constantes dos cadernos utilizados para registro das vendas, e as lançadas no Livro Registro de Saída. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04687
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4833101 #
Numero do processo: 13153.000183/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70840
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Do 4. f4// 19 3.3.7 e • C MIINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000183/95-88 Acórdão : 201-70.840 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.567 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 " Luiza Helena alante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4N1410-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000183/95-88 Acórdão : 201-70.840 Recurso : 100.567 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 " !-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8410 •km,,,,s•sl: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000183/95-88 Acórdão : 201-70.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4831542 #
Numero do processo: 11080.100067/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e de Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não podem ser admitidas no cálculo do crédito presumido, as aquisições de produtos que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.472
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI da aquisição de insumos de pessoa física e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos insumos importados e dos produtos adquiridos para revenda; óleo combustível, diesel e lubrificantes; gaiolas e caixas plásticas para o transporte de frangos; GLP; lenha e cavacos de madeira; peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos; refrigerantes e laticínios para revenda aos empregados.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Fls. I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • : >, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " P * .S.., ::.: t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.100067/2002-97 Recurso n° 134.911 Voluntário • Matéria IPI - Ackdão ne-- - -- 20 _ t 2--17.472 ,Sessão de 07 de novembro de 2006 . Recorrente AVIPAL S/A - AVICULTURA E AGROPECUÁRIA Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ,...„,,,ourn Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Cors°"05c° (7).---- IPI asa nó° tY:.......-1 • . 1C fè—Nt put. 1 a fi Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 as 00.0" .-2" Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. r• INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS _ E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, não- contribuintes do PIS/Pasep e de Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos , adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. 0 •• INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. Não podem ser admitidas no cálculo do crédito presumido, as aquisições de produtos que não ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Baseia . 06 / aZi / .e001-- L Andrezza Nascimento Schmcil.alMal Siape 1377389 revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCI- MENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado. a \\ . . . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE couns.-2.u:n f ES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11080.100067/2002-97 • Acórdão n? 202-17.472 Brasília, 06 t a . e., 1 Coai- , 1 Fh. 2 4 jn4ri n - I Andrezza Na t u imento Sehincika I I • Mat. Siapc 1377384 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ., ,.. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI da aquisição de insumos de pessoa fisica e de cooperativas e quanto à. atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria . Teresa Martínez Lépez; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão na base de cálculo t : - - - do crédito presumido do LPI dos insumos importados e dos produtos adquiridos para revenda;- _ _ . óleo combustível, diesel e lubrificantes; gaiolas e caixas plásticas para o transporte de frangos; GLP; lenha e cavacos de madeira; peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos; refrigerantes e laticínios para revenda aos empregados. p* ,- ,h(M-CLLQ!ç ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente • J..{ JÁ C-- NAJA RODRIGUES ROMERO • Relatora • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. ..4 . Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • • • MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNT o rI Processo n.• 11080.100067/2002-97 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.• 202-17.472 (fl. tl:20* Fls. 3 Brasília, ji-nfroe- 1 Andrezza Nasc manto Schnicikal Mal 1377389 Relatório Verá o presente de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao período de apuração de 01/07/2002 a 30/09/2002, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no montante de RS 8.058.854,75. —___ A Delegacia da Redeita Federal em Porto Alegre - RS deferiu parcialmente o pedido, conforme Despacho Decikrio de fl. 67, amparada na Informação Fiscal de fl. 66, reconhecendo direito de ressarcimento no valor de R$ 1.656.956,63. Em diligência realizada, a Fiscalização, conforme Termo de Verificação de fls. 59/65, acompanhado dos demonstrativos de fls. 30/58, constatou a inclusão indevida no cálculo da receita de vendas para o exterior, de pintos de um dia, não tributados pelo IPI (NT) e as vendas para a Zona Franca de Manaus, por falta de previsão legal. Concluiu ainda, que a contribuinte incluiu na base de cálculo do beneficio, valores relativos às aquisições de: "a) produtos importados, quando não ocorre a incidência das contribuições que se visa ressarcir; b) produtos destinados à comercialização, não tendo sido, portanto, .. utilizados ao processo produtivo da empresa; c) matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e cooperativas de produtores, em que igualmente não há incidência do PIS e da COFINS; Além de outros insumos não admissíveis no cômputo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito legalmente admitido de matéria- prima, produtos intermediários e materiais de embalagem; d) óleo combustível, diesel e lubrificantes para uso em caldeiras e veículos; e)gaiolas e caixas plásticas utilizadas no transporte de frangos; I) gás liquefeito de petróleo (GLP); g) lenha e cavacos de madeira; • h) peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos; i) refrigerantes e laticínios adquiridos para simples revenda aos seus funcionários; • j) carvão mineral e briquete para caldeira." Irresignada com o indeferimento parcial do seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 75/92, instruída com os documentos de fls. 93/108, onde traz os seus argumentos de defesa a seguir sintetizados: . - inicialmente alega erro material na elaboração do Termo de Verificação, pois a autoridade fiscal teria deduzido integralmente os valores relativos a devolução e IPI apenas das • • WIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN; Lo CONFERE COMO ORIGINAL . Proceiso n.• 11080.100067/2002-97 grama 06 f O {I / -2004- . • Acórdão 4,202-17.472 4,141- i Fis. 4 Andrezza Nascimento Schmcikal Ma Sign: 1377389 I- . compras para indústria, ' • • o ' e ratear estas deduções pelos tipos de compras (indústria, comércio e importações); .. 1 - os insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas têm o percentual de 5,37 fixado pela Lei n2 9.363/96, incidente sobre a base de cálculo do beneficio, para evitar a . tributação em cascata da contribuição para o PIS e da Cofins nas exportações, não cabendo qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora não incidindo na última operação, embute em seus custos parcelas que incidiram em fasesteriores de --- ----------comercialização dos insumos. Discorda - do entendimento de que o direito ao i entivo fiscal • -. - condiciona-se à incidência das contribuições na última etapa da comercializaç derivaria de f Medida Provisória n2 674/2004 e seguintes, anteriores àquela que, após sucessivas reedições, converteu-se na Lei n2 9.363/96, a qual teria estabelecido o beneficio como um crédito presumido, isto é, que presumiria uma média das incidências sobre todas as etapas de comercialização anteriores e não exigiria a comprovação do pagamento das contribuições que incidiram no faturamento efetuado pelo fornecedor imediato. Menciona a Exposição de Motivos n2 120/95, do Ministro da Fazenda, ao justificar a instituição do beneficio e também cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. - em relação à glosa do item outras compras, diz que o agente fiscal não poderia ter utilizado, subsidiariamente, a legislação do IPI para definir conceitos de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem, quando o critério principal- deve ser o . . econômico, que neste conceito seriam enquadrados como produtos intermediários, por serem -, consumidos direta ou indiretamente no processo produtivo. Não poderia se basear apenas em disposições normativas; _ - questiona ainda a glosa dos juros Selic pleiteados, que estaria amparado pelo § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e .... do Segundo Conselho de Contribuintes. Pede a aplicação ao caso do principio da isonomia em que se chegaria à conclusão de que o ressarcimento seria uma espécie de gênero restituição. Requer, ao final, integral deferimento da sua manifestação de inconformidade, para que seja teconhecido o direito à totalidade do crédito pleiteado, incluindo os acréscimos de juros Selic e, como decorrência, a homologação da compensação constante do Processo Administrativo n2 11080.005463/2002-30. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS apreciou as razões contidas na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento integral do pedido por meio do Acórdão n 2 7.915, de 23 de março de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados L IPI Período de Apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. . 12/SUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA SEISICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/I'ASEP e de COF1NS, pois, conforme a legislação de regência, os -4 •. 1‘.....4 44" C----.1 \.. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiaUINTESI CONFERE CCM O OR;G1NAL Processo n.° 11080.100067/2002.97 Brasika, 06 0.ef Viog"• Acórdão n.°202-17.472 Fls. 5 4314-el— Andrezza Nascimento Schrocikal Mal. Marc 13773W) Sumos adquiri os a d evem sofrer o gravame as referidas contribuições. TÁISUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não podem ser admitidas, no cálculo do crédito presumido, as aquisições de produtos que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industriaL • ONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. SCABIMENTO. Por falta 4e previsão legal, é incabivel o abono de — - c rreção pela taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, no qual reitera as argumentações expostas na peça impugnatória. É o relatório. • • es MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAI Processo n.°11080.100067/2002-97 06 01-er Je/OL2-7—Brasilia • Acórdão m*202-17.472 As. 6 Lb14-0e • ; Andrew Nascimento Schnicilsal Mal Siape I.37738 9 I • Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos mit lei, razão porque dele tomo conhecimento. _ - Segundo o_relato, a matéria _submetida a cgf instância recursal refere-se_ a ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados rellitivos a vários itens incluídos no — pedido e glosados pela Fiscalização. Por isso será examinada ián separado. a) matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e cooperativas de produtores, em que igualmente não há incidência do PIS e da Cofins. • A recorrente busca amparo ao seu pleito na Lei n 2 9.363/96, que teria instituído o crédito presumido do IPI através de uma ficção jurídica juris et de jure. Diferentemente do entendimento da recorrente, a Lei n 2 9.363/96, em seu art. 1 2, - é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. " (negritei) Como se vê da leitura do comando legal citado, só há o ressarcimento quando houver incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não "incidiram" sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFIAIS), mas nos produtos ) anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, cite ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. • 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da • norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 1-1 .4 G-- • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/• CONFERE COMO ORIGINAI • Processo n.° 11080.100067/2002-97 Brasiba 06 j 02. Acórdão n.° 202-17.472 jtv1.4.d Fls. 7. Andrena Nascimento Schnicikal ta Mat. Mapc 1377389 - ç . - "24. Prova ineqvoca • e que o egzs or co iczonou a çao do' crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° •9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' - 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo - -- beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.353, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos dessa Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 19. Ora, como dar efetividade ao • disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, -4 o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. ‘‘.itai c--. ttiF ssIGUND0 CONSELHO DE CONTRIDUllilti I CONFERE COMO ORIGINAL Processo o? 11080.100067/2002-97 • Acórdão o.• 202-17.472 Brasifia, 6 o' W Fls. 8 Andrezza &somem° Schmcikal NI Si;, e I3773R9. 31. Em suma, i 9 . 3 33 96reri concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor -do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COP7NS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, a IN SRF ne- 23/97 encontra paradigma na Lei n-Q 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência administrativa ou jurdicial colacionada aos autos, porque não possi.n qualquer força vinculante sobre o que ora_ se - decide;-a- letrídà árt. 100; inciso—II, do , diz respeito às decisões em que a lei atribua eficácia normativa, o que não ocorreu nestat hipóteses. Nem mesmo o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, tem aplicação, porque traz vedação aos entes tributantes, e não aos órgãos julgadores que possuem liberdade de convicção. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão P42 02-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES: AUSÉNCL4 DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMEIVTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFIES incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, • daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF Al nL32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão para efeito de custo acumulado dos insumos no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não são contribuintes do PIS e da Cofins. -4 • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— t CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11080.100067/2002-97 Acórdão n.° 202-17.472 8rasiiia 06 l(M/ 000-7-- Fls. 9 tiflyvick • Andrezza Nascimento Schnwikal 13) produtos tini éli4111 • ' " ia das contribuições - -que se visa ressarcir. No que tange às aquisições no mercado externo, urge ressaltar, não obstante a recorrente não tecer comentários a respeito destas, que a letra do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 é clara e expressa no sentido de dispor: "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado intenso, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei). _ _ _ c) produtos destinados à comercialização, _ não tendo sido, po anto, utilizados no processo produtivo da empresa. Em relação a este item, o pedido da contribuinte não encontra qualquer respaldo legal, em vez que o beneficio se refere a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e no caso os produtos adquiridos se destinavam a comercialização, como comprovado pela Fiscalização. d) glosas de insumos não admissíveis no cômputo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito legalmente admitido de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, das aquisições de: - óleo combustível, diesel e lubrificantes para uso em caldeiras e veículos; • gaiolas e caixas plásticas utilizadas no transporte de frangos; - gás liquefeito de petróleo (GLP); - lenha e cavacos de madeira; - peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos; - carvão mineral e briquete para caldeira; • - refrigerantes e laticínios adquiridos para simples revenda aos empregados. A respeito do denominado "material secundário", cumpre destacar que o art. 147 do RIYI/98, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários, • aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade está - admitindo como tal apenas aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. • Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final • (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu i, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais • como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou ••• -.4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. • CONFERE COMO ORIGINAL -.Processo a° 11080.10006712002-97 BtatIlia 06 04• 2,007 • Acórdão n.• 202-17.472 Fls. 10 Andrezza ascii-Dento Schrncikal Siape 1377389 quimicas,'em funçaistraWicretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem ,em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo - permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, que aliás é pacifico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica, lenha e o óleo combustível, utilizados para aquecer as caldeiras, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediário . porque não exercem qualquer ação direta sobre_o produto final, o--- frahgÕDiiiiesmaroni, não guardam consonância com este Conceito o custo de aquisição de gaiolas e caixas plástic utilizadas no transporte de frangos, gás liquefeito de petróleo (CL?), peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos, carvão mineral e briquete para caldeira. Ainda mais as aquisições de produtos destinados à revenda aos seus empregados. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. NADJ'A RODRIGUES ROMERO • • 4 14 _ Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

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