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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672699 #
Numero do processo: 10825.002759/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPFExercício: 2001, 2002, 2003, 2004IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 102-49211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para restabelecer as deduções no valor de R$ 1.948,00 no ano-calendário de 2000; R$ 5.000,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 4.400,00 no ano de 2003, nos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Em relação ao ano-calendário de 2002 e 2003, resultou parcialmente vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) que dava provimento ao recurso em maior extensão.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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CCOI/CO2 Fls. I e, tre" a . MINISTÉRIO DA FAZENDA r.--;:r5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LLIA: 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.002759/2005-08 Recurso n° 153.128 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.211 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MARIZA DI CHIACCHIO GUIMARÃES Recorrida 45a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 1RPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para restabelecer na base de cálculo o valor de R$ 1.948,00, no ano-calendário de 2000; R$ 5.000,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 4.400,00, no ano de 2003, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Em relação ao ano-calendário de 2002 e 2003, resultou parcialmente vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) que dava provimento ao recurso em maior extensão. MO ES DA SILVA Presidente em Exercício V,4-444 • SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2038 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 7 2 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000 a 2003, exercício 2001 a 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 21.879,21, sendo R$ 8.856,25 referentes ao imposto, R$ 9.175,24 referentes à multa e R$ 3.847,72 cobrados a título de juros de mora, calculados até 30/09/2005. 2.A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 22/10/2005, conforme "A. R." (aviso de recebimento) de fl. 62. 3.Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 e 05) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 9) foram apuradas as seguintes infrações: 3.1.DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 1.948,0075,00 31/12/2001 R$ 5.000,00 75,00 31/12/2002R$ 2.000,0075,00 31/12/2003R$ 10.975,0075,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR199 3.2.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedu es com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. 3 Processo n°10825.002759/2005-OS CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 4 Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2001 R$ 4.000,00150,00 31/12/2002 R$ 9.000,00 150,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3 0, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR199 4.No Termo de Verificação de fls. 07 a 09, foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração: 4.1. A Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP editou o Ato Declaratório n° 12, de 02/06/2005 declarando inidõneos os recibos de prestação de serviços emitidos por Gracia Maria Hosken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, no período compreendido entre 01/01/2001 a 31/12/2003. 4.2. Em razão da contribuinte ter utilizado, nos exercícios 2002 e 2003, anos- calendário 2001 e 2002, recibos de emissão da referida profissional, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal e efetuada fiscalização de pessoa fisica na contribuinte. 4.3. Além dos recibos da profissional para o qual existe a súmula, a contribuinte foi intimada a manifestar-se acerca dos recibos que utilizou e que foram emitidos pelos profissionais Franscisco Fernando Massola, Marco Antonio Machado Silva, Gersoni Zanolla, -Giceli Girardello e Alex S. Romano, nos anos calendário descritos na li. 09 do Termo de Verificação. 4.4. Em função das respostas às intimações, houve a glosa de R$ 1948,00 para o ano-calendário 2000 e referentes ao profissional Francisco Fernando Massola, por falta de comprovação dos pagamentos, alegando ainda te-los feito em espécie, R$ 5.000,00 para o ano- calendário 2001 e relativo ao profissional Marco Antonio Machado, por falto de comprovação dos pagamentos, para o ano-calendário 2002, relativo ao profissional Gersoni Zanolla, por falta de comprovação de pagamentos, pela falta de comprovação, para o ano-calendário de 2003, relativo aos profissionais Gersoni Zanolla, Giceli Girardello e Alex S. Romano, por falta de comprovação da realização dos serviços, houve a glosa, respectivamente, de R$ 5.200,00, R$ 4.400,00 e R$ 1.375,00. 4.5. Como conseqüência, além das glosas das despesas, houve o lançamento da multa qualificada (150%) no que tange às despesas informadas como efetuadas junto à profissional Gracia Maria Hosken Soares e de 75% nos demais casos. 5. Em 23/11/2005 a contribuinte apresentou a impugn ção de fls. 63 a 98, apresentando os seguintes argumentos em sua defesa, aqui resumidos: 4 . . Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO1CO2 Acórdão ft° 102-49.211 Fls. 5 5.1.Em relação à infração 02, que se refere aos pagamentos efetuados à profissional Gracia Maria Hosken Soares, o contribuinte informa que fez os recolhimentos do imposto, multa e acréscimos, tratando-se, pois, de matéria nãoimpugnada. 5.2. Em relação aos demais pagamentos glosados a contribuinte afirma que as despesas estão inequivocamente comprovada, caso a caso. 5.3.Em relação aos pagamentos declarados em favor de Francisco Fernando Massola, a soma de R$ 1.948,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração do profissional de ter recebido tal valor (fl. 110), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 14/09/2005. Trouxe à colação laudo radiográfico, datado de 3/11/05, que mostra, por meio de imagem, os procedimentos realizados pelo profissional. 5.4.Em relação aos pagamentos declarados em favor de Marco Antonio Machado Silva, a soma de R$ 5.000,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração do profissional de ter recebido tal valor (fls. 112 e 113), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Apresentou também ficha odontológica (fl. 115) com observações sobre a paciente. Trouxe à colação "Ficha de Controle de Tratamento Dentário", redigida em janeiro de 2001 pelo odontólogo, que descreve os procedimentos e tratamentos a que se submeteu. Ainda, laudo radiográfico, datado de 3/11/05, que mostra, por meio de imagem, os procedimentos realizados por este profissional. 5.5. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Gersoni Zanolla, a soma de R$ 7.200,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fls. 116 a 122), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Trouxe à colação nova declaração, elaborada e assinada pela psicóloga em questão, que confirma que a impugnante esteve sob seus cuidados profissionais desde o ano de 2002 até os dias de hoje e que, no ano de 2003 prestou serviços de orientação e complementação de pesquisa para a contribuinte, que concluiu curso de especialização em psicologia da saúde na UNESP/Bauru. 5.6. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Giceli Girardello, a soma de R$ 4.400,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fl. 129), afirmando a profissional que seus rendimentos não atingiram o valor mínimo para obrigatoriedade de apresentação de declaração. Trouxe aos autos cópia da "Ficha de Controle de Tratamento Fisioterápico" (fl. 130) da impugnante, com data de avaliação 03/01/03 e que descreve os procedimentos e tratamentos a que se submeteu, com diagnóstico de "artrite, artrose, osteoporose e escoliose" e afirmando que a paciente esteve em tratamento fisioterápico desde 1995. Além disso trouxe também cópia de encaminhamento médico, datado de 19/12/2002 (fl. 131) em que o ortopedista encaminha-a para tratamento fisioterápico de doença crônica, bem como laudo radiográfico (fl. 132), datado de 14/11/05, de exames da coluna vertebral, mão direita e mão esquerda, que comprovam as moléstias crônicas. 5.7. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Alex Santinelli Romano, a soma de R$ 1.375,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fls. 142 e 143), além de ter sido o rendimento lançado em / sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Na declaração o dentista afirma que a s , Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 6 paciente foi submetida a seus cuidados dedes o início do ano de 2003, relatando os procedimentos e tratamentos que executara. Trouxe também cópia do laudo radiográfico da paciente, datado de 03/11/05. Os serviços foram pagos em onze parcelas mensais. 5.8. Em sede preliminar, requer a realização de perícia de odontologia e fisioterapia, nos termos do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações posteriores, deixando de indicar os peritos por considerar não ser necessário. 5.9. Traz à colação ementas da jurisprudência administrativa em que se restabeleceu as deduções glosadas, por comprovação documental hábil e idônea apresentada, além de ementa sobre o tema "isenção por moléstia grave". 5.10. Afirma também que o RIR199 não veda o pagamento de despesas médicas em moeda corrente, pois se assim o fizesse seria tal ponto flagrantemente inconstitucional. 5.11. Afirma que muitos profissionais da área de saúde preferem receber em espécie pelos serviços prestados. Quanto à forma de pagamento, traz trechos da doutrina civil que afirma que a quitação pode ser dada por instrumento particular com os requisitos de forma do art. 320 do Código Civil ou por quaisquer meio admitido em direito. 5.12. Menciona a jurisprudência administrativa em que se afirma a possibilidade de deduzir despesas provadas por recibos profissionais, com os requisitos de identificação do beneficiário. 5.13. Em relação às despesas glosadas pela existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", a contribuinte concorda que foram glosadas corretamente, porém, quanto à infração seguinte, que trata dos profissionais para os quais não houve edição de súmulas e lançamento da multa agravada pela presença de dolo. 5.14. Somente prova inequívoca da inidoneidade dos recibos poderia invalida- los e tal prova não foi produzida pelo Fisco, devendo prevalecer o princípio da presunção da validade. Não poderia o Fisco ampliar e generalizar a glosa efetuada referente aos serviços da profissional com súmula aos demais pagamentos, procedimento radical e inaceitável. São casos distintos. 5.15. O ônus da prova das infrações é do Fisco e, neste caso, houve prova da efetividade dos serviços por diversos meios (recibos, declarações, relatórios, radiografias, etc). 5.16.0 art. 924 do RIR estabelece que cabe à autoridade administrativa demonstrar a inveracidade dos fatos registrados e fazer-se acompanhar dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5.17. Pergunta que elementos de convicção existem no Auto de Infração que permita serem desconsiderados as provas documentais apresentadas. 5.18. Além disso, a lei tributária, ao dizer do art. 112 do CTN, deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte quanto à penalidade , circunstâncias, etc. Em caso de dúvida o contribuinte deve ser beneficiado. li5.19. Arrola jurisprudência administrativa que entende sustentar sua tese fraqueza das provas produzidas pelo Fisco e do dever-poder de investigar que lhe é próprio. 6 Processo n° 10825.002759/2005-08 CC01 /CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls. 7 5.20. A contribuinte não é reincidente, circunstância atenuante. Os saldos de movimentação bancária declarados ao longo do período fiscalizado demonstra que não houve desequilíbrio entre despesas e receitas. 5.21. Com relação a glosa de despesas da profissional contra a qual foi editada súmula, concorda, discordando apenas no caso das demais glosas. 5.21. Conclui sua peça impugnatória requerendo o restabelecimento das deduções relativas aos profissionais para os quais não houve edição de "Sumula de Documentação Tributariamente Ineficaz", e a produção suplementar de provas. 6.A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. 7. Preliminarmente, a contribuinte requereu a realização de perícia e a produção de provas outras, baseando-se no art. 16, IV do Decreto n°70.235/72. 8. Cabe, a seguir, analisar tal preliminar. PRELIMINAR-PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS. 9. Quanto ao pedido de realização de perícia, indefiro nos termos do § 1° do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não houve o atendimento ao preceito prescrito no inciso IV, caput, do mesmo art. 16, abaixo transcrito (com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Não atendido tal requisito 10.Quanto ao pedido de realização de produção suplementar de provas, não há amparo legal, uma vez que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, estabelece que as provas devam ser produzidas por ocasião da impugnação, precluindo o direito da apresentação após tal data. 41 Art. 16. .... IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito; § 1° . Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. — § 4°. A prova documental será apresentada na impugna( , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 7 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls 8 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente 11.Portanto, rejeito tal preliminar. 12.Analiso, a seguir, as razões de impugnação. DESPESAS MÉDICAS 13.A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383 de 1991, art. 11, § 1°, consolidado no RIR/94, art. 85, § 1° b e c , bem assim na Lei n° 9.250 de 1995, art. 8°, II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999- art. 80, que dispõe: " Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n° 9.250/95, art. 8°, §2°): (...) II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." 14.0 mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). 15.Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe à contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. 16. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da 8 Processo n° 10825.002759/200548 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-49.211 Fls. 9 efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. 17.Ocorre que, em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em Bauru, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição. Tal procedimento resultou na emissão de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz . Foi editado Ato Declaratório n° 12, de 02/06/2005, declarando inid6neos os recibos de prestação de serviços emitidos por Gracia Maria Hosken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, no período compreendido entre 01/01/2001 a 31/12/2003, sendo portanto imprestáveis e ineficazes , para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. 18. As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultado de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por profissionais de saúde durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 19. No caso em tela, a contribuinte não contestou a glosa das despesas com a profissional Gracia Maria, porém, em relação aos demais recibos glosados, refutou o procedimento fiscal, por entender que a prova da inidoneidade dos recibos caberia a Fisco. 20. A questão resume-se a definir se pode o Fisco exigir prova do pagamento dos serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, informados nas declarações de ajuste anual. 21. Parece-me que a simples utilização de recibos de profissional para o qual houve a edição de súmula é indício forte de que podem não ter havido os serviços informados nas declarações. 22. Na realidade, tendo em vista os elementos de prova e as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. 23. Desta forma, para que ele pudesse usufruir da dedução permitida em lei, deveria provar a efetividade dos serviços prestados. Tal seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários, laudos técnicos atestando o serviço prestado, o que não ocorreu, uma vez que as radiografias e demais elementos acostados aos autos não afirmam, categoricamente, quais serviços foram realizados, em quais datas e por quais profissionais. 24. Concluindo, tendo em vista que não houve a comprovação por parte da contribuinte da efetiva prestação dos serviços dos profissionais citados no relatório, bem como, também, não houve a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais, há que se manter a glosa das deduções pleiteadas. 25. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não pr9duzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. 9 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.211 As. 10 26. Além disso, menciono a seguir alguns julgados do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLOGICAS E OUTRAS DEDUTíVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os aos autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 102-44154/2000) IRPF – DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento Ac. 1° CC 102-43935/1999)35. IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104– 16647/1998) 27. Por fim, quanto às alegações do contribuinte acerca do "absurdo" da exigência da prova de pagamento, cabe aqui discorrer brevemente sobre a teoria da prova no âmbito administrativo. 28. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 29. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. 30. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. 31. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo 410 registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Ia . . Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. II 32. A opção pelo pagamento em espécie, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. 33. As declarações de partes contratantes (contratos de prestação de serviço) são documentos particulares, e, como tal, não provam, contra terceiros (incluido o Fisco) a veracidade das afirmativas nela contidas, somente tendo o condão de produzir prova entre as partes contratantes (C.P.C, art. 368 e parágrafo único), quando autênticos. 34. Considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração em apreço. 35. Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar argüida e voto pela PROCEDENCIA do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 a 06, nos termos do demonstrativo a seguir. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em R$) Imposto exigido e mantido 8.856,25 Multa de Oficio exigida e mantida 9.175,24 OBS: valores originários, sujeitos à correção legal 36. O presente processo deve ser encaminhado a SACAT/DRF/Bauru para as providências cabíveis decorrentes deste acórdão, dando-se ciência ao contribuinte interessado e facultando-se-lhe recurso quanto à matéria aqui impugnada, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, prosseguindo-se na cobrança da parcela não impugnada do lançamento (item 001 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal —fl. 5)." /,No RO, em sum reitera a interessa as razões já expostas. É o relatório. II Processo n° 10825.002759/2005-08 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls. 12 Voto Conselheiro SILVANA MANCINI 1CARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. MARISA DI CHIACCHIO GUIMARÃES, irresignada com a decisão da DRJ de São Paulo-SP, que deu provimento parcial à sua impugnação, recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata o processo de glosas de despesas médicas pagas em moeda corrente do Pais, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. O profissional Francisco Fernando Massola declara (fls. 110) que recebeu R$4.052,00 através de boletos bancários e R$1.948,00 em dinheiro. No auto da infração, o Fisco glosou R$1.948,00 e aceitou os boletos bancários como prova de pagamento. Estes R$1.948,00 foram pagos em 4 prestações de R$487,00 recibos de fls. 107 e 109 e não vejo razão para aceitar os boletos bancários e glosar a parte formada por simples recibos, tratando-se de um só profissional que realizou seu trabalho em 2000, recebendo em prestações. Proponho sejam aceitos os R$1.948,00 como despesa válida e cancelada esta glosa. A seguir, tem-se as despesas com o dentista Marco Antonio Machado da Silva, que recebeu R$5.000,00 em 2001 e que forneceu cópia da ficha descrevendo o tratamento feito (fls. 115) e cópia de radiografia de 2005 demonstrando o trabalho feito; razão pela qual deve ser restabelecida a dedução. A dedução seguinte são os pagamentos à psicóloga Gersoni Zanolla num total de R$2.000,00 para o ano-calendário de 2002 e R$5.200,00 para 2003. Somente os recibos e a declaração (fls. 116 a 122) não fazem prova suficiente, eis que a profissional não declarou que incluiu esses rendimentos em sua DIRPF e, pela declaração de fls. 122, pode-se deduzir que o tratamento foi feito em função dos estudos da interessada, também ela psicóloga, razão pela qual mantenho a glosa. Depois, temos a glosa de despesas com fisioterapeuta, Giceli Girardello, tendo sido juntados, além dos recibos, declaração do citado profissional (fls. 130), descrevendo o diagnóstico e tratamento da contribuinte, que custou iS4.4O0,00 em prestações. Foi juntada, ainda, cópia do encaminhamento médico de ortopedia bem como radiografias (fls.132). Face a tais documentos, julgo deva ser cancelada esta glosa. 12 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO1 iCO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 13 Por último, existe a glosa de R$1.375,00 de pagamento a Alex Santinelli Romano (dentista), que não descreve o tratamento. A radiografia de fls. 144 foi solicitada por outro profissional (Dr. Massola) e é de 2005, quando o tratamento se deu em 2003. Voto por manter a glosa. Resumindo: voto por restabelecer as seguintes deduções, dando PROVIMENTO PARCIAL ao recurso: Francisco Fernando Massola R$1.948,00 Marco Antônio Machado da Silva R$5.000,00 Giceli Girardello R$4.400,00 Mantidas as demais glosas Sala das Sessões-DF, 07 de agosto de 2008. \7445'‘' SILVANA MANCINI ICARAM 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da decalração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente (f-f” ZE A • LOIBMAN Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBORSA. DM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 RECORRENTE : COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RECORRIDA : DRJ-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O presente processo abrange o recurso de oficio e o recurso voluntário que se encontra em volume apensado. A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1997, exigindo inicialmente um crédito tributário de R$ 981.999,49 por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples erro no preenchimento da DCTF. A DRJ/Campinas em primeira instância confirmou os erros cometidos no preenchimento da DCTF relativamente ao 1° trimestre de 1997 e com base no CTN, art.142,§2°, determinou a correção de oficio da referida declaração, exonerando o interessado do crédito lançado com relação ao imposto e o correspondente à multa de mora e parte da multa de oficio isolada.. A autoridade julgadora identificou que em relação à multa isolada deveria manter em parte o lançamento posto que em referência aos períodos de apuração PA 05- 01/97 e 02/97, os DARF's juntados às fls.66 e 74 demonstram que • os tributos foram recolhidos com atraso, ambos em 31/07/97, acrescidos apenas de juros de mora, e assim mesmo após a retificação, determinou a cobrança de multa de oficio de 75%, com base no art. 44, § 1°,II, da Lei 9.430/96 por terem sido os recolhimentos citados fora do prazo mas sem o recolhimento da respectiva multa de mora. O valor exonerado impôs a DRJ recorrer de oficio a este Conselho de Contribuintes. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado com a parte do crédito tributário mantido, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram no volume apenso às fls.64/72. Alega, em resumo, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 1. Demonstrou a ocorrência de mero equivoco na DCTF, comprovou os recolhimentos devidos, acompanhados dos DARF's; 2. A decisão da DRJ foi procedente em parte sustentando a manutenção de multa de oficio no montante de R$ 77.350,12, pela falta de recolhimento de multa de mora por ocasião dos recolhimentos referentes a 01/97 e 02/97 realizados em 31.07.97 com acréscimo de juros de mora; 3. Ocorre que o art.138 do CTN, com clareza solar, aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equívoco relatado promoveu o recolhimento• dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua auto-denúncia através de petição à DRF/Santo André em 31.07.97.0perou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; 4. A jurisprudência da CSRF a respeito é consoante a doutrina ,especialmente Sacha Calmon N. Coelho que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea.Nesse sentido também há decisões da C. 3* do Terceiro Conselho (vide fi.70). Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Encontra-se anexo às fls. 98 a relação de bens e direitos anexados pelo recorrente para arrolamento pela SRF nos termos da IN SRF 264/2002, juntamente com o balancete consolidado na data abril/2003. O documento anexado pela repartição fiscal à fl. 113 indica o valor calculado para arrolamento de bens e direitos no valor de R$ 28.908,82, inferior ao valor apresentado como garantia pelo recorrente na relação de fls.98, porém não há qualquer referência pela repartição fiscal quanto à aceitação e efetivação do arrolamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 VOTO A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, há no entanto uma dúvida quanto ao preenchimento de requisito essencial para a admissibilidade de recurso voluntário no que toca à efetivação do arrolamento de bens como garantia recursal. Diga-se ainda, neste momento, que o presente processo abrange também e originalmente o recurso de oficio da DRJ/Campinas, em razão de ter 411 exonerado do crédito tributário inicialmente lançado o valor de R$ 904.649,37. O documento de fls. 113 do volume em apenso não deixa claro se foi aceito pela DRF competente o arrolamento do direito relacionado pelo interessado à fl.98 e apresentado como garantia recursal. Submeto, pois, ao plenário esta questão preliminar, posto que a informação tão somente apresenta o valor consolidado correspondente a 30% do valor do crédito tributário remanescente após a decisão da DRJ, e indica valor inferior (quase exatamente igual) ao valor oferecido como garantia. Caso superada a preliminar cumpre analisar ambos os recursos, o de oficio e o voluntário.Caso contrário haverá que se analisar apenas o recurso de oficio.Superada a preliminar por decisão do plenário. Quanto ao recurso de oficio os documentos constantes dos autos são suficientes para aferir a correção da decisão de primeira instância, posto que os DARF's apresentados pelo contribuinte demonstram a efetividade dos recolhimentos supostos em aberto no auto de infração, com exceção dos referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1997, cujos recolhimentos só aconteceram em julho/1997, fato que motivou a manutenção em parte do lançamento, cuja análise está vinculada ao julgamento do recurso voluntário. Constatou-se assim mero erro de declaração referente ao 1° trimestre de 1997, corrigida de oficio por determinação da DRJ, com base no art.142, § 2° do CTN. Nada a opor, proponho que se negue provimento ao recurso de oficio. Quanto ao mérito referente ao recurso voluntário, a exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio remanescente, por atraso na entrega da DCTF de janeiro e de fevereiro/1997 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 Embora não seja objeto do presente recurso registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do Resp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O capuz e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF nos períodos de janeiro e fevereiro/97, somente apresentadas em 31/07/1997 com recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. • A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara configurada numa ementa de acórdão proferido em 1991, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração de 01/97 e 02/97, espontaneamente em 31.07.97, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l' e 2' Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9°, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1" Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar 11? provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. 4/18;, ZEN • - Relator 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000647/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71232
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por se tratar de matéria inconstitucional, ou seja, da não competência deste Conselho.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Processo : 10820.000647/95-11 De â / OS / 19 52 C Acórdão : 201-71.232 JEWs? C Rubrica Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 102.174 Recorrente: DOLORES BARBEIRO DO PRADO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOLORES BARBEIRO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza HeVI a G7ala e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/rs/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Recurso : 102.174 Recorrente : DOLORES BARBEIRO DO PRADO RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança de ITR relativa ao exercício 1994 referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1341146.2, onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende a recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF/88, art. 150, III, b), tendo em vista a IN SRF 16, de 27/03/95, alterar a base de cálculo do tributo guerreado, com conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não tem competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. O recurso a este Colegiado cinge-se, da mesma forma, à matéria constitucional em relação à cobrança do ITR, insistindo a recorrente na tese de que órgãos administrativos devem decidir sobre a constitucionalidade de leis, pelo que é pedido o cancelamento da exigência fiscal. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SO'N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela tenho firme posição, respaldada pela unanimidade desta Primeira Câmara. Não tem competência este Tribunal Administrativo para conhecer de mérito em incidente de inconstitucionalidade, sendo esta a causa de pedir o cancelamento da exação fiscal. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão 201-70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leisl . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder Judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo naturaL 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1° ), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF188 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico- jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., UM, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", 1 a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 d `, • .;; MIINISTÉRIO DA FAZENDA PèA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘RIIV Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Hugo de Brito Machado nos ensina 4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maiors. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional". (sublinhamos) Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 I ;1Ye, A MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nzjt. V" Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais 6, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6

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4672601 #
Numero do processo: 10825.001733/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frete a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imponível. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76369
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral da recorrente Dr. Sebastião y Borges Taquary. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Antônio Carlos Atulim (suplente).
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frente a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imponivel. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Sebastião Borges Taquary. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente). Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. 01.49~^- - J'osefK Maria Coelho Marques Presidente e. Gilbe assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. .Lis.A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 26/11/1999, conforme Auto de Infração de fls. 01/02 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente ao período de 01/96 e 03/96 a 09/96. Apontou o Auto se tratarem de "valores registrados como receita de exportação para o exterior, cuja efetividade da operação restou incomprovado, conforme Termo de Verificação Fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$238.928,21, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Os enquadramentos legais foram os arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5°, da Lei Complementar n° 70/91. Foi aplicada a multa de 150%. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/20 descreve detalhadamente os trabalhos de fiscalização, demonstrando a origem do procedimento fiscal, as intimações feitas, os transportadores que foram intimados e prestaram informações, os documentos apresentados, e muitos outros dados. Identificou as infrações cometidas pela contribuinte, como emissão de nota fiscal que não corresponde a efetiva saída, e saída de produtos sem emissão de nota fiscal. Afirma que: "O contribuinte deu salda a produtos com suspensão do tributo, como destinados a exportação para o exterior, através de empresas comerciais exportadoras, sem comprovar que a operação tenha sido contratada para esta finalidade e que os produtos foram efetivamente entregues aos adquirentes, cuja exportação não ocorreu. DOS TRIBUTOS DEVIDOS Não implementado a condição a que estava subordinada a suspensão, exportação dos produtos, nem comprovado pelo produtor vendedor que a operação fora contratada com tal finalidade e que os produtos foram efetivamente entregues ao adquirente, tornou-se este devedor do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação às saídas e quantidades de produtos demonstrados nos ANEXOS II e III, fls. 33 a 40, que faz pane integrante deste termo de verificação. Igualmente, tendo as operações gerado na contabilidade do contribuinte receitas de exportação, tornou-se o contribuinte devedor das contribuições ao PIS e COHNS." Conclui o Termo de Verificação que "os produtos saídos do estabelecimento industrial do contribuinte, tendo por destino o exterior e/ou para empresas comerciais que operam no comércio exterior, sem destaque do IPI, foram na realidade comercializados no território nacional". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 200/240, afirmando que efetuou vendas para o mercado externo, cujas retiradas foram feitas pelos adquirentes ou por seus prepostos. Aduz que este auto nasceu de auto subsidiário, o qual se encontra viciado, fazendo com que o presente também seja nulo de pleno direito. 2 tf: • ..tx Vai 22 CC-MF ••n• .7,•• Ministério da Fazenda Fl. .'1.5j-S'n' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Preliminarmente, diz que os fiscais não diligenciaram junto aos adquirentes para verificação da importação e efetiva tradição. Aduz que a pretensão de autuar esta contribuinte nasceu de uma notícia que não pode ser considerada como ato vinculante de qualquer fato material. Levanta ainda erro substancial na formação do auto, por afirmar haver saída sem emissão de nota e em seguida emissão e utilização de nota fiscal irregular. Alega que todas as mercadorias saíram com notas fiscais, inclusive foram vistoriadas pelos Srs. fiscais, e que nenhuma delas foi materialmente cancelada. Entende que a comprovação da entrega a titulo de exportação cabe aos adquirentes. No mérito, afirma não haver prova técnica e concreta que o estabelecimento deu saída de produtos de sua fabricação sem a emissão de notas fiscais no calendário base de 1996; e registrou as exportações no Livro de Controle de Produção e Estoque, sob o código de operação n° 7.99, como destinado ao exterior, utilizando-se indevidamente da imunidade tributária, atribuída à exportação de produtos nacionais para o exterior, pelo inciso III, § 3°, do art. 153 da CF/88, cuja transposição de fronteira não foi averbada no registro de exportação SISCOMEX. Frisa que a Receita Federal noticia a simulação de exportação, sem trazer provas que recaiam contra a Belco. Diz: "Toda a operação foi coroada com documentos que o próprio Fisco nos forneceu; e o fato da mercadoria ter sido embarcado na unidade industrial dessa autuada, e ter se passado lapso temporal que entende a Receita não ser o ideal, não qualifica o Auto e nem faz prova contra essa contribuinte. Existe um conjunto factível de etapas que devem ser observadas, todas elas de forma solene foram concluídas, como registro da exportação, o seu embarque. o tránsito da mercadoria, a transposição da barreira fiscal e o fechamento do câmbio, todo esse conjunto, que não foi desconstituído. mas presumido (..)". Afirma que todos os fechamentos de câmbio foram concretizados de forma plena e que todos os documentos aptos para coroar a exportação foram entregues à Belco, inclusive emitidos pelo próprio Fisco, Banco Central e demais repartições envolvidas. Alega que o Fisco não comprova o destino diverso daquele descrito nas notas, sequer identifica qual seria o seu destino, ainda que de forma superficial. Cita circunstâncias que demonstram a certeza de que o auto não pode superar, como a conjugação de todos os documentos probantes da operação, inclusive os emitidos pela Receita Federal e Banco Central; e o fato de que, se estão se questionando a destinação diversa, como é o que se entende pela ampliação desse auto, na pessoa de distribuidores da Belco, cabe a ele a responsabilidade por essa destinação. Diz ser incoerente e impossível o agravamento da multa. Alega que a Taxa SEL,IC deve ser julgada indevida e improcedente. Pugna pela aplicação do entendimento adotado no julgamento da ADIN n° 1.417-0. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 851/864, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "(..) NULIDADE. A ausência de contraditório antes da formalização do lançamento não anula o ato. DEFESA ORAL. WLI 3• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 74:0. Segundo Conselho de Contribuintes ';Pfd-eizt Processo n2 : 1 0825.00 1733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Inadmisstvel a sustentação oral na primeira instãncia da _fase de julgamento, por falta de previsão legal. PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. PRODUÇÃO DE PROVAS O momento adequado à produção de prova encerra-se com o prazo de impugnação, salvo ocorra uma das hipóteses prevista na norma. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA_ O auditor-fiscal possui competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. DIVIDA ATlVA. CADASTRO DE INADIMPLEIVTES A inscrição em dívida ativa e o eventual lançamento do contribuinte no cadastro de inadimplentes só pode ocorrer na hipótese de não pagamento, posteriormente ao advento de decisão definitiva e desfavorável à empresa. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambiais, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado no Siscomex. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito de fraude é cabível a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA S.ELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos _federais por expressa previsão legal LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 876/939 a recorrente apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, argüindo os mesmos argumentos já trazidos e acrescentando outros, como nulidade do auto por fundamentar-se em dispositivo legal revogado. Aduz que o processo administrativo do Fisco Paulista, citado no Termo de Verificação Fiscal (DRT/7 - 1807/99), foi julgado improcedente. Insurge-se contra a proibição de ter vistas do processo fora da repartição e aponta, ainda, outros fatos ensejadores de cerceamento de defesa, como a negativa de perícia. Houve decisão judicial, nos autos de Ação Civil Pública n° 1999.61.08.0053 1 8-7, para determinar o seguimento do recurso voluntário interposto independentemente da realização de depósito prévio (fls. 954/971). Às fls. 1009/1025, ainda, há cópia de decisões judiciais possibilitando o seguimento do recurso administrativo sem o depósito prévio. Após, houve decisão nos autos da Cautelar n° 2000.03.00.057346-0 (fls. 1.031), concedendo a liminar para conferir efeito suspensivo à apelação interposta na ação civil pública. et- 4 ge. • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y?•71.:j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Após, nova decisão amparou a contribuinte, conforme cópia de fls. 1049/1050, nos autos do AI n° 2001.03.00.004691-9, possibilitando a interposição de recurso administrativo sem o recolhimento do depósito prévio. Há ainda decisão judicial proferida pelo TRF da 3' Região, nos autos da A/vIS n° 202.351 (1999.6 1.0 8.003 764-9) cujo acórdão deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando devido o depósito prévio para seguimento do recurso. Posteriormente, a contribuinte protocolizou petição, em que arrola bem para seguimento do recurso. É o relatório. 15 2Q CC-MF .""..--Atut.);;: Ministério da Fazenda Fl. rtiP1 -20' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a antiga redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido. No entanto, com a alteração proporcionada pela conversão da MP n° 2.176-79 na Lei n° 10.522/2002, o art. 33 do Decreto n°70.235/72 passou a ter a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exieência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 20." (negritei) A contribuinte, conforme petição de fl. 877, arrolou um bem em valor superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão. A Lei n° 10.522/2002 estabeleceu que entraria em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 22/07/2002. Assim, aplica-se o dispositivo acima transcrito ao presente ato processual. Portanto, conheço do recurso. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de COFINS, tendo em conta a existência de valores registrados como receita de exportação para o exterior, cuja efetividade da operação restou incomprovada. O Fisco afirma que a contribuinte deu saída a produtos com suspensão do tributo, como destinados a exportação para o exterior, através de empresas comerciais exportadoras, sem comprovar que a operação foi contratada para esta finalidade, e que os produtos foram efetivamente entregues aos adquirentes, entendendo que a exportação não ocorreu. Frise-se, inicialmente, que o presente lançamento, referente à COFINS, é decorrente da autuação relativa ao IPI. Igualmente decorrente foi o lançamento referente ao PIS, 20- #: • 6 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. "tihyg Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão rt2 : 201-76.369 cujo Processo foi autuado sob o n° 1 082 5.00 1734/99-15, Recurso n° 1 16.130, Relator o ilustre Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e cujo julgamento, por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocorreu em Sessão no dia 19/06/2002, sendo negado provimento, por unanimidade, conforme a seguinte ementa: "PIS FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Lavrado o auto de infração, o contribuinte não comprovou as exportações. nem apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação. emitido pelo Sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX. Nenhuma transportadora confirmou a veracidade das qfirmações do contribuinte. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito defraude. Nos termos do art. 161, 1°, do CTN (Lei n.° 5.1 72/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n.° 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n.° 9.065/95. dispós de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SE1.1C. Recurso negada" Seguiremos, nestes autos, onde foi lançado crédito tributário referente a COFINS, o mesmo entendimento adotado no julgamento do Auto de Infração relativo ao PIS. Para tanto, recorremos às palavras proferidas pelo Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. Com relação à argüição de cerceamento de defesa, razão não cabe à contribuinte. O pedido de perícia feito não atendeu aos requisitos inscritos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.23 5/72. Assim, considera-se não formulado. Ademais, constam dos autos os esclarecimentos necessários para a solução da controvérsia. Segundo o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto: "A redução de 30% em caso de pagamento do crédito tributário discutido no auto de infração não fere os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pois trata-se de uma norma legal que atende ao Princípio Constitucional da Legalidade. Ressalta-se ainda que não há nenhuma vinculação entre os atos administrativos praticados pelo Fisco Federal com os praticados pelo Fisco Estadual As ditas esferas são independentes. Vale acrescentar que a falta de participação do contribuinte na lavratura do auto de infração em nada compromete o mesmo, tendo em vista que os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados após sua lavratura com o prazo de impugnação e ainda posteriormente com o Recurso Voluntário. A retirada dos autos de Processos Administrativos Fiscais é vedada pela Lei n.° 9.250/95, conforme despacho à fi. 869 do auto." Vale, a exemplo do que fez em seu voto o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto, transcrever ementa resultante do Acórdão n° 201-73.265, prolatado pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso Voluntário n° 101.477, com relação à retirada dos autos de processo administrativo e quanto ao pedido de perícia que não atenda os requisitos legais: . *lb 7 22 CC-MF •-• ':¡"±„,'4.: Ministério da Fazenda Fl. ,r.'ir•Ot Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n9 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 A análise do Termo de Verificação Fiscal, repleto de dados, com efeito, nos convence da irregularidade das operações por parte da contribuinte. Afirmou o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto que "Todos os documentos fornecidos pelo contribuinte com o inicio da fiscalização foram analisados, além de as empresas transportadoras terem sido intimadas, restando comprovado que as operações de exportação não_foram realizadas." Sem sombra de dúvidas, afirmamos que as oneracões de exportação não restaram comprovadas. Ora, cabe ao contribuinte comnrovar a exnortação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frente a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imnonivel. Vale, ainda, relembrar ser incabível a tentativa de transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributo com fundamento em contrato realizado entre particulares. É o que prescreve o CTN: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares. relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Colacionamos ementa proveniente desta Eg. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, ao julgar o Recurso Voluntário n.° 098.131, Relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acórdão n° 202-08.067, assim se manifestou: "IPI - Compra simulada de produto. com aproveitamento do crédito do IPI. Exportação simulada do produto da compra, para efeitos de dedução do estoque. Simulação comprovada nos autos, pelas diligências realizadas junto às firmas fornecedora e exportadora. Recurso a que se nega provimento. Com relação à multa lançada, estabelece a Lei n° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (negritei) No que tange ao evidente intuito de fraude, estabelece a Lei n°4.502/94: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente. o conhecimento por parte da autoridade fazendária: ck»L- 9 /: 29CC-MF ••••-'," V- Ministério da Fazenda ' Fl. $,Y,2*:14.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão ri2 : 201-76.369 "FINSOCLAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Não se configura cerceamento de direito de defesa a negattvct de pedido de retirada dos autos da repartição, desde que facultada vista do processo. no órgão preparador, dentro do prazo fixado para a apresentação da impugnação. A extração das cópias solicitadas pela interessada, sem lhe serem determinadas quaisquer restrições de número de cópias ou tipos de documentos a serem copiados. supre satisfatoriamente o pedido de vista fora da repartição. (..) PEDIDO DE PERÍCIA - Descabe o pedido de perícia que não apresenta os requisitos determinados pelo artigo 17, capta e parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72. Recurso provido parcialmente." Com efeito, apurou-se haver registros de exportação no sistema da Receita Federal, o SISCOMEX Contudo, não houve a comprovação de averbação do embarque/transposição da fronteira, necessárias à. regularidade da exportação. No que tange a esta questão, os argumentos trazidos pela contribuinte não comprovam a efetiva ocorrência da exportação. É mister afirmar-se nue o ônus da prova, no sentido de elidir o fato imuonivel, é do contribuinte. Por ter o mesmo substrato fático, transcrevemos as palavras do Conselheiro António Mário de Abreu Pinto em relação ao Auto de Infração que lançou o crédito tributário de PIS, sendo a questão de prova igual nestes autos: "Nos autos, observa-se que o Recorrente não apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação, emitido pelo Sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, o documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX':" Cabe, neste momento, citar a IN SRF n° 28/94, que evidencia a necessidade de averbação do despacho de exportação para o devido controle da fiscalização: "Art 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle fiscal, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEY, nos termos dos arts. 46 a 49." Procedeu o Fisco à intimação das empresas transportadoras, delas obtendo informações no sentido de que as mesmas não efetuaram transporte de bebidas para o exterior, mas para São Paulo, Porto Alegre, entre outras localidades. Por parte das transportadoras, não houve confirmação no sentido de que a contribuinte, ora recorrente, tivesse carga exportada contratada com as referidas transportadoras. No julgamento relativo ao PIS foi adotada a premissa no sentido de que "a contradição da Recorrente com as empresas transportadoras vem a confirmar que a exportação não foi realizada. Enfim, observa-se que não há qualquer comprovação de execução de serviços de transporte nos termos indicados tias notas fiscais apresentadas pela empresa Recorrente." ¥‘1‘.- 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.12g-...',W Segundo Conselho de Contribuintes + Processo n9 : 10825.001733/99-52 Recurso n9 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterísficas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" Neste diapasão, correta a aplicação da multa de 150% pela autoridade fiscal, eis que o intuito de fraude restou manifestamente claro, em face da documentação dos autos Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. GILBE4W4ASS *-1 10

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Numero do processo: 10768.010592/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e o prazo decadencial se conta do qüinqüênio entre a ocorrência do fato gerador e a respectiva ciência do mesmo ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-21.918
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que dava provimento apenas quantos as contribuições sociais (Lei n°8.212/91) e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que dava provimento apenas quantos as contribuições sociais (Lei n°8.212/91) e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela 6° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que dava provimento apenas quantos as contribuições sociais (Lei n°8.212/91) e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 0 9,..,-~S- -- - ̀ - •••-"Lees,........ -4!P.!~ - elikr e-oo -0D "i .011-1-1 UBERi" IDENTE - - • VI OR LUIfi 'DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g m AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAUL9 JACINTO DO NASCIMENTO. ha - 04/05/05 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .." 1 :v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: 14. 1-,ÉP. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.010592/98-73 Acórdão n.° :103-21.918 Recurso n.° :138.605 - EX OFFICIO Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-I/RJ RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ, PIS, FINSOCIAUFaturamento, COFINS, IRFonte e Contribuição Social lavrados em decorrência de ação fiscal levada a efeito no contribuinte e que apurou certa omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário, relativamente ao exercício de 1992. Devidamente cientificado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 255/268 onde propugnou pela decadência do direito de lançamento do crédito tributário. A r. decisão pluricrática de fls. 77/91, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro entendeu de julgar o lançamento totalmente improcedente, cancelando, por decorrência, a exigência principal e as reflexas. • No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Innpsoto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: Decadência - No caso dos tributos submetidos a sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar • dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, aplica-s aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Lançamento Improcedente." Jrns - 04105/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -g e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1". TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.010592/98-73 Acórdão n.° :103-21.918 Tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado, houve recurso de ofício. É o relatório. Jou - 04/05/05 3 ,, n4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;1;"9.-,,t.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.010592/98-73 Acórdão n.° :103-21.918 . VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade na medida em que os lançamentos cancelados ultrapassam o limite que determina a remessa de oficio a este Conselho, A infração constante do lançamento matriz se reporta ao ano calendário de 1992 e foi cientificado ao sujeito passivo em 25 de maio de 1998. Logo, bem andou o r. veredicto quando reconheceu a decadência e pelo fato de suas considerações se amoldarem ao entendimento deste Relator, integro-o com razões de decidir para assim improver o apelo. Deixo claro que o veredicto, para aplicar o art. 150, 5 4°, manifestou que a homologação independe de pagamentos, e mais que, a partir da vigência da Lei 8383/91, o lançamento é efetivamente por homologação e, lamentavelmente a preclusão para a constituição do crédito tributário, no caso o fato gerador é mensal, consumou-se em relação a todos aqueles apontados. Sala da Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 , VICT LUI E SALLES FREIRE /mi- 04/05/05 4 ___ Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000030/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92478
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.478 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE, FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.-- --?" ':n•,' pp03 ON P N›,w' c; '.; " GUES • RESIDENT o - ,.....-- C e -IV ,;» FIITOSA RE , Á rOR Lads/ Processo n °. : 10805.000030/97-47 2 Acórdão n.°. : 101-92.478 FORMALIZADO EM: o g JAN 1999 c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10805.000030/97-47 3 Acórdão n.°. : 101-92478 Recurso n °. : 14.822 Recorrente : BRIDGESTONE, FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram emitidas as Notificações de Lançamento Suplementar de fls. 43/45 relativas a Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (n° 03-02530) e Contribuição Social sobre o Lucro (n° 02-02262), correspondentes ao período-base de 1991, exercício de 1992, em face de erros no preenchimento da Declaração de Rendimentos constatados em revisão sumária. A matéria objeto dos lançamentos suplementares é a alegada influência indevida da correção monetária complementar IPC/90 sobre a base de cálculo dos mencionados tributos. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/06, insurgindo-se contra a imposição. Na decisão recorrida (fls. 48/51), a autoridade de primeira instân/a, apreciando o mérito, declarou procedentes as exigências. Às fls. 55/63 se vê o recurso voluntário e às fls. 66/68, as contra-raz es do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. Processo n °. : 10805.000030/97-47 4 Acórdão n.°. : 101-92.478 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FE1TOSA, Relator O lançamento contém vício de forma. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 50 e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte deve declarar, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. (7 O exame da aludida notificação revela a ausência de identificaç o (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agent emissor incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal Assim tem sido decidido em primeira instância e confirmado por este Conselho, em recurso de ofício, em inúmeros casos similares. Processo n.°. : 10805.000030/97-47 5 Acórdão n °. : 101-92.478 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências constantes de ambas as notificações suplementares. É como voto. Brasília (DF), -m 10 de deze • • .e 1998 .410 4 /,Aqf i À '' S ITOSA Processo rL°.. : 10805..000030/97-47 6 Acórdão n.°. 101-92.478 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n..° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em f...;g J AN '1999 Sb N P,, 7.- a À RODRIGUES RESIDENTE // Ciente em Q Ç if 19 C // / /- 1 ROD -` O r El ,D MELLO PROCU" DOR DÀ F Aa. NDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001369/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.

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PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR BELLETI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I R MIS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCiC e À.... 1 f., ,I 40,Jiã • LUÍS DE .0 ZA sii EIRA - ' TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 FORMALIZADO EM: 03 An. 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 s'41 1/..4 s'-" ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Recurso n°. : 128.804 Recorrente : CLAUDEMIR BELLETI RELATÓRIO Cuida-se de recurso que retorna ao Colegiado após cumprimento da Resolução n° 104-1.973, de 22 de agosto de 2002, através da qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que a fonte pagadora informasse se promoveu algum programa de demissão voluntária, se o recorrente aderiu ao referido programa e qual valores foram pagos e respectivos IRE, em caso afirmativo. Em cumprimento à Resolução, vieram aos autos os documentos de fls.72/81 trazidos pela fonte pagadora após a intimação de fls. 70. Adoto o relatório de fls. 65/66 em complementação ao presente. É o Relatório. 3 `24. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Antes de mais nada, é preciso dizer que os documentos trazidos aos autos em cumprimento à Resolução 104-1.873 não deixam dúvidas de que o ex-empregador do recorrente promoveu um programa de desligamento voluntário, como também não restam dúvidas quanto à adesão do recorrente ao referido programa. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do impost°7r . 4 '2'4•T ' . .-'-` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do Tir.....\imposto, já que não acrescem o patrimônio. L_____\ 5 _ é - !";..-' '';.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA.i-.. . -- • .g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou Órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituiçãov. \ • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .07 ›:-.••••n•t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,i, .....g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,...-.....,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 /i / i e ' • LUIS DE ' O %. Pri IRA 8 _ _ Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.001913/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do • Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão. Brasil': F, e 14 de outubro de 2003 111 CARI. ir"- 1 NRI ASER ILHO Presid- e em Exercício •4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 • Lb • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 RECORRENTE : KAUTEX TEXTRON DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Declaração de Importação n° 99/02072335-6 importou bocais de enchimento para tanque de combustível, o despacho foi instruído pelo BL n° GTH-98XA-1014, indicando o embarque na cidade do México, às fls. 10 e pela Fatura Comercial n° 2255 (fls.12). • Em conferência fisica da mercadoria, a fiscalização constatou divergência entre aquele país de origem constante da declaração de importação e da fatura comercial e o país gravado nos objetos, a Alemanha. Cientificada da exigência registrada na DI pela Fiscalização para recolhimento da multa do inc. IX, art. 526, do RA, a interessada protocolizou pedido ao Inspetor da ALF/AISP para que este reconsiderasse a exigência. Indeferido o pedido, a Fiscalização lavrou auto de infração (fls. 01/08) formalizando a exigência da multa do inc. IX do art. 526 do RA, de 20% sobre o valor da mercadoria, por descumprir outros requisitos do controle administrativo das importações, justificada às fls. 16/18 pelo fato de ser o pais de origem um parâmetro relevante na valoração da mercadoria importada. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação 111 (fls. 15/20), para alegar, em síntese, que: "...a origem da mercadoria é o México, e embora as peças possuam elementos de origem alemã foram montadas e agregadas em solos mexicanos, nas dependências do exportador/fabricante emissor da fatura comercial, enquadrando-se no art. 133 e 435 do R.A; - a multa exigida não se aplica aos fatos alegados pela autuaç'ao e cita vários julgados do 3° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E que a referida multa pune apenas importações desamparadas de LI ou questões de sub ou superfaturamento." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, com ementa a seguir transcrita: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 "Assunto: Imposto de Importação Data do Fato gerador: 16/03/1999 Ementa: PAÍS DE ORIGEM. A divergência entre o país de origem declarado e o constatado em conferência fisica da mercadoria importada configura infração ao controle administrativo das importações, punível com a multa do art. 526, IX do RA". Inconformado com o julgamento de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso para repetir os argumentos já apresentados na peça impugnatória e alegou serem diversas as decisões de outras Câmaras do Egrégio Conselho de Contribuintes de que a penalidade prevista no art. 526, inciso IX do • Regulamento Aduaneiro, é inaplicável, pois não define o fato punicial e inexiste a base legal para sua aplicação. Foi anexada às fls.100, cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2 0 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 VOTO O processo trata da exigência da multa prevista no inc. IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por ter sido constatado na conferência fisica da mercadoria importada divergência entre o país de origem declarado e o fabricante. Inicialmente, cumpre observar o disposto no inc. IX do art. 526 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), cuja base legal é a Lei n° • 6.562/78 que assim dispõe: "Constituem infrações administrativas ao controle da importações.., às seguintes penas: LI9 descumprir outros requisitos de controle das importações, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.". No caso a Fiscalização verificou que o país de origem nos documentos é México e o fabricante das peças é Alemanha e assim justificou a exigência registrada no Siscomex: "este item de divergência no país de origem é de grande importância para verificação do valor aduaneiro." 411 Entretanto, na Descrição dos Fatos do auto de infração, a Fiscalização expressou que o importador não procedeu à declaração espontânea para corrigir a origem declarada antes da ação fiscal, que a fatura Comercial anexada ao despacho não cumpriu com a alínea "h" do art. 425 do R.A; e que não se trata de importação de bens amparados no art. 526, § 7 0, inciso III do R.A. Conforme se verifica, a Fiscalização apresenta várias justificativas para a aplicação da referida multa, uma vez que como bem defendido pelo recorrente não existe fato punível na base legal aplicada. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes é praticamente unânime no sentido de entender que não há prejuízo para o controle administrativo (e dentro dele a avaliação do preço pelo qual o produto está sendo negociado) se o país de origem não está corretamente indicado, e que na maioria das (4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes esta penalidade não seria aplicável por ser considerada norma penal em branco. Ademais, como a maioria dos autos de infração não têm prosperado na segunda instância a Ilustre Conselheira íris Sansoni elaborou um estudo designado pelo presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, no sentido de determinar a alteração da Instrução Normativa n° 126/89, sem prejuízo de proposta de edição de uma nova lei para tratar da referida penalidade. Entretanto, até esta data nada foi feito neste sentido, ou seja, a penalidade continua em vigor com sua base legal na Lei n° 6.562/78. • Assim é que, por ser mais um caso de aplicação da multa prevista no inc. IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, concordo com os inúmeros julgados deste conselho por entender que a redação deste dispositivo não define a infração, fugindo ao conceito da tipicidade e ferindo também o princípio da reserva legal. Sobre esta questão a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em voto proferido no Recurso de n° 120.236 esclarece que: "Ademais, no caso sob exame não há motivo para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que o procedimento não trouxe beneficio ao importador, nem acarretou dano ao erário." Assim é que, por concordar com a jurisprudência deste Conselho, 410 voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.001913/99-27 Recurso n°: 121.533 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.781. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, Moacyr-LE_-_,I st-d—tos ideríté—da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000125/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12717
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:25Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:25Z; created: 2009-10-23T19:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:25Z | Conteúdo => J G ME - Segunoo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Publint Diá rio o de 9fi zalSt 1/4-2-1---1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.triti> Rubrica t:.:4157% Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 115.280 Recorrente : ESCOLA MATERNAL CIRANDINHA S/C LTDA. Recorrida : DR! em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA MATERNAL CIRANDINHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõeas 24 de janeiro de 2001 /4r "1'M. - Neder de Lima Pr • • • 1 ente Dalton ea 1~r%, eeir• - .a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 Recurso : 115.280 Recorrente : ESCOLA MATERNAL CIRANDINHA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 112.454, fls. 16, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos r ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na Impugnação, a Recorrente lança argumentos sobre a realidade legal da matéria; da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96; e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Constituição Federal, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais possuem habilitação profissional distinta a de professor. 2 Jçá, MINISTÉRIO DA FAZENDA nfo»Yb. • • 5 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RPO n° 844, de 31/05/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 31/43, em 18/07/2000, como se verifica em anotação de fls. 31, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 J e MINISTÉRIO DA FAZENDA Irk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES - ;;••• Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o exercício das atividades de escola "maternal para desenvolvimento físico e mental das crianças através de métodos pedagógicos e recreações dirigidas.. Creche. Guarda e entretenimento de crianças", como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 13. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Procedente é, de fato, o inconformismo da Recorrente. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •-- § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma 4 -1 7o „Av, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft:Vis, .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida na espécie quanto a aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da Recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 • 'aneiro de 2001Oh DALTON CE 1' t 0 'O I' 0 DE MIRANDA 5

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4672593 #
Numero do processo: 10825.001712/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), compinado com o disposto na NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista, o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1º da IN-SRF nº 016/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos 4111 requisitos estabelecidos no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista, o disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1° da IN- SRF n°016/95. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o - - Conselheiro Nilton Luiz Bartok 111 Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 JO 7 • ' O ANDA COSTA P •.id .' i k ri ,. . e :4 1 n : Lik.lb ES DO NASCIMENTO Relator 01 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 RECORRENTE : OSWALDO FURLAN RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fl. 07, emitida no dia 41111 08/04/1995, com a exigência do seguinte crédito tributário: 5.838,29 UFIR de ITR, 286,12 UFIR de Contribuição CNA e 71,05 UFIR de Contribuição SENAR, perfazendo um total de 6.195,46 UFIR. O presente lançamento teve a seguinte fundamentação legal: o ITR na Lei n° 8.847/94 e as Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°. combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inicialmente, o contribuinte apresentou um pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 21), alegando erro no preenchimento da Declaração do IT11/94, contudo, não mencionou quais erros haviam sido cometidos. A SRL foi analisada e indeferida pela DRF/Bauru-SP, sob a alegação de que intimado a comprovar os erros o contribuinte não o fez, demonstrando, assim, desinteresse processual (fl. 21- verso). Inconformado com o resultado da SRL, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 01/06, solicitando a retificação do lançamento para que seja reduzido o seu valor, alegando, em síntese, que: a) formalizou seu inconformismo com o lançamento do ITR/94 através de SRL, que foi julgada improcedente pela instância inferior; b) falam em penalizar quem não produz, criticam os latifúndios, entretanto, ninguém se levantou para defender quem realmente produz; c) com o advento do Plano Real, os preços dos gêneros alimentícios estão cada vez mais baixos e, como não poderia ficar alheios ao sistema, os preços das terras estão caindo. Essa realidade só não foi vista pela autoridade lançadora do ITR, baseando-se o lançamento sobre um VTN ilusório, muito superior à verdade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 d) transcreve os parágrafos I° e 2° da Lei n° 8.847/94, que trata do conceito do VTN e do VTNm; cita, ainda, o artigo 142, do CTN, que trata da constituição do crédito tributário; e) à luz dos dispositivos legais citados, conhecer o valor correto da terra nua é indispensável à analise do caso em questão; basear em meras suposições ou informações falsas poderá inviabilizar a atividade rural; O da forma como estão lançados os valores na notificação, verifica-se uma lamentável confusão, pois estão utilizando valores muito próximos de valor venal como se VTN fossem; g) requereu perícia para apuração do valor correto da terra, indicando, inclusive, o nome do assistente técnico, o engenheiro agrimensor Horácio Toloi Costa Návega; e h) caso a decisão lhe seja desfavorável, fica desde já requerido, nos termos do artigo 5°, XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal, informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por que foi elaborado, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o seu imóvel. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 07/16. 110 Em 16/10/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão de fls. 39/43, julgando o lançamento procedente, com os seguintes fundamentos, em síntese: a) em sua impugnação, a contribuinte apresentou matéria nova, com alegações totalmente diferentes daquelas apresentadas na SRL, desta vez, reclamando do VTNm tributado. Contudo, em que pese a preclusão das matérias alegadas, aquela autoridade julgou o mérito das mesmas; b) todas as alegações do interessado são no sentido de reduzir o VTNm, pelo qual o seu imóvel foi tributado que, no seu entendimento, ficou muito acima do valor de sua terra nua; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 c) a principio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148, da Lei n° 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. No entanto, comprovado que, regularmente intimado, o interessado não atendeu à intimação, não cabe a revisão do V'TNm tributado, por falta de amparo legal; d) quanto ao seu pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, cabe informá-lo que todos os valores levados em 111 conta, foram os declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, com exceção do Valor da Terra Nua, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, para o município do imóvel e adotado esse, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.847/94; e e) Já com relação à perícia solicitada, não cabe à Secretaria da Receita Federal proceder ou acompanhar perícia visando a reduzir VTNm, mas ao próprio contribuinte, através de laudo técnico, porém, intimado a apresentá-lo, o mesmo não atendeu à solicitação. Em 29/08/1998, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 52/54, em que aduz os argumentos que estão sintetizados a seguir: a) o cerne da questão reside no fato de a autoridade lançadora, no presente lançamento, não ter observado o valor corrente de mercado do VTN, mas se baseado em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terra fosse papéis negociado no referido mercado; b) com o plano real, todos os valores foram reduzidos, com exceção do VTN utilizado como base de cálculo no presente lançamento do ITR e Contribuições; c) por ter sido efetuado a partir de dados errados, o lançamento está viciado por erro substancial, que o torna nulo; d) caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, requer que seja convertido o presente julgamento em diligência; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 e) ainda que fosse procedente o lançamento, o que admite apenas no interesse da argumentação, entende que não procede a imposição da multa moratória de 20%, mas a de 2% estabelecida na Lei n° 9.298/96. Em anexo ao presente Recurso, consta o Laudo Técnico e a ARF do CREA/SP (fls. 56/67). O contribuinte comprovou o depósito da importância correspondente a 30% do valor devido, conforme comprovante de fl. 75. • É o relatório. • á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n°3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo • utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente, cujo número de registro junto à SRF é 2805034.7. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 10 da IN/SRF n° 16/95, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de 167,34 UFIR, fixado para o exercício de 1994, através da IN-SRF n°016/95, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Porongatu/GO). Não procede o argumento do interessado segundo o qual a autoridade lançadora, no presente lançamento, não utilizou o valor corrente de mercado do VTN, mas um valor que foi corrigido tendo como parâmetro o mercado financeiro, como se terra fosse papéis negociados no referido mercado. Na verdade, • os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento do ITR/1994, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Convém esclarecer que a Lei n° 8.847/94 determinava que o VTNm terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município e não que seja fixado um VTNm para cada tipo de terra existente em cada município, o que seria tecnicamente inviável. A base de cálculo do imposto (VTNNTNm), segundo a Lei n.° 8.847/1994, art. 3°.é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e, quando esse for inferior ao VTNm, adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. O Senhor Secretário da Receita Federal ao editar a Instrução Normativa n° 16/1995, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1994, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n°8.847/1994, art. 3 0, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal, consultando-se as Secretarias Estaduais de Agricultura e ouvindo-se o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, • determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fundamento a alegação do recorrente de que a Notificação de Lançamento em apreço deve ser anulada por erro substancial. Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN de R$ 148,20 por hectare, conforme laudo técnico de avaliação de fls. 56/66. Portanto, inferior ao VTNm estipulado pelo SRF para o Município de Porongatu/GO de 167,34 UFIR por hectare, onde se encontra o imóvel rural em questão, referente ao exercício supracitado. Segundo o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de 111 Normas Técnicas — ABNT. Assim sendo, não há como acolher o pedido de perícia pleiteado pelo recorrente, tendo em vista o disposto no dispositivo legal retrocitado, que estabeleceu o documento hábil (laudo técnico) e atribuiu ao contribuinte o ônus da produção do referido documento para servir de prova na sua pretensão de utilizar um VTN para o seu imóvel inferior ao citado VTNm fixado para o município onde o mesmo se localiza. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade, por ato do Secretário da Receita Federal, após ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do § 2°, do art. 30, da retrocitada Lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N' : 303-29.546 No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente (fls. 48/78) não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 _ em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); • 2 - Em relação à pesquisa de valores, não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais apresentados se referem aos VTNm dos municípios vizinhos, que são iguais ao VTNm do Município de Sud Menucci, onde se localiza o imóvel rural em referência, o que vem apenas ratificar que o acerto do valor utilizado no lançamento; 2.3 - os valores das transações não foram informados e, em relação aos valores das ofertas apresentados, não foi mencionado o período nem apresentadas as cópias das fontes externas de onde foram extraídos; 24 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - as informações, obtidas junto aos bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; • 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência; e 4- a data em que foi realizada a vistoria. Ademais, a pesquisa de preços realizada pelo autor do laudo se refere ao mês de dezembro de 1994, quando deveriam ter sido utilizados os preços de 31 de dezembro de 1993, para fins de base de cálculo do 1T12/94, haja vista o disposto no art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Por sua vez, os valores utilizados no laudo em apreço foram atribuídos aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, que tivessem divulgado aqueles valores. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de se ter a certeza de que os dados e informações apresentados são verdadeiros. Ressalto que, para convencimento do julgador, é imprescindível uma prova material extraída de uma fonte externa fidedigna. O laudo apresentado pelo recorrente, com a devida vênia, é uma peça puramente teórica, com uma • infinidade de conceitos e informações técnicos, que como trabalho acadêmico, com certeza merece todos os elogios, mas, no presente julgamento, o mesmo se reveste apenas como uma fonte subsidiária de estudo da matéria e não como uma prova para comprovação do VTN, que no presente caso é imprescindível. Assim, tendo em vista que o laudo técnico de avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Em seu recurso, na hipótese do lançamento ser considerado procedente, o contribuinte entende que a multa de mora a ser cobrada é a estabelecida na Lei n° 9.298/96, cujo percentual é de 2%. Não procede o argumento do Recorrente, pois, a multa de mora de que trata a citada Lei não se aplica aos casos de impontualidade no pagamento de tributos, situação para a qual existe legislação • específica, a saber: o art. 84, da Lei n° 8.981/95, que teve vigência até 31/12/96, e o art. da 61, da Lei n°9.430/96, a partir 01/01/97. Entretanto, no presente caso, com a impugnação, o crédito tributário em questão teve a sua exigibilidade suspensa, ex vi do artigo 151, III, do CTN, e o prazo do seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, logo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2° edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), assim se manifestou sobre o assunto: 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 "O conceito de 'exigibilidade do crédito' (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta àproduçào dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos • no artigo 151 do Código Tributário Nacional" (destaques do original, grifei) Por outro lado, entendo ser cabível a cobrança dos juros de mora desde a data de vencimento estabelecida na Notificação de Lançamento em apreço, posto que estes são de natureza meramente compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário dentro do prazo retro referido, portanto, sem a característica de penalidade imposta por descumprimento do prazo de pagamento do débito fiscal. O entendimento anteriormente exposto é defendido por Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, que discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a e lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos finidamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, devendo ser mantida a exigência constante do lançamento original, mantida a incidência de juros moratários sem qualquer alteração e excluída a multa de mora, caso a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva. É O meu voto. Sala das Sess. -s, -m 09 de novembro de 2000 I anel PirI N B t yl O - Relators 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4 .-*t • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Cti-sv TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10825.001712/96-30 Recurso n.° : 121.084 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.546 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente - 3.' CAIARA EfA ,i7 ..... ./ 4111 dei Jo -c• H'efrancla Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: o1 ij 10 /1-az) 1- ) ejLo Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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