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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806566 #
Numero do processo: 10711.011658/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8185
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS Sessão de 105-821 de março delg .18594 ACORDÃON2 Rerwmee 2- 105.900 - IRPJ - EX. DE 1988 Recorrente ESCRITÓRIO HUGO RAMOS FILHO - ADVOGADOS Recorrido • DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - Impugnação extemporânea. Não instaurada a fase litigiosa em face de sua apresentação fora do prazo, não há como conhecer as razões de me rito pela ocorrência da precluseopa cessual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO HUGO RAMOS FILHO - ADVOGADOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do , recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 , 0 i 1 i , CELI Dg ," - ÔttQUE - PRESIDENTE SCa4,1111: --r GILBER‘CON's 0 BASTOS - RELATOR VISTO EM diffir- R dgSTAI EIBO - PROCURADOR DA FAZENDA ....113V.SESSÃO DE: 1 CUT, 4 NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- v.v. lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimen- to Dias, sendo que os dois primeiros justificadamentt f •/: g;'44- ".' • i4725?:34''' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10711/011.658/91-86 RECURSO Ns: 105.900 ACORDÃOW: 105-8.185 RECORRENTE: ESCRITÓRIO HUGO RAMOS FILHO - ADVOCADOS RELATÓRIO - Trata o AI da aplicação de multa regulamentar em virtude da não apresentação da Declaração de Rendimentos do Ano Base 1987. O sócio gerente Dr. Hugo Ramos Filho, intempestiva- mente impugna o lançamento, argumentando que a sociedade entre pro fissionais, de acordo com a Lei n9 4.215/63, por suas caracteris- ticas, não se identifica com as sociedades civis e comerciais. Diz ainda, que a regra é a do exercício profis- sional pelos advogados individualmente e excepcionalmente pela so ciedade e que agindo individualmente poderá o sócio gerente apre- sentar Declaração de Rendimentos apenas em nome de pessoa física, o que fez, comprovando com o recibo. A autoridade monocrática de 19 grau, dada a intem- pestividade da impuanação, considerou incontroverso o lançamento e manteve a exiaência. No recurso, o mesmo sócio gerente Dr. Hugo Ramos Fi U- lho, manifesta a sua incoformidade pela não apreciação do mérito, unowsucono~ PROCESSO N9 10711/011.658/91-86 3. Acórdão n9 105-8.185 sob o fundamento da intempestividade e enfoca a irregularidade da citação. Nesse particular, argumenta que conforme lhe faculta va o art. 77 da Lei 4.215/63 - Estatuto da OAB - ele declarava o IR individualmente e que encerrada a atividade do Escritório Hugo Ramos Advogados, na Av. Rio Branco, 135, salas 915 e 916 ele "alte rara o endereço, para efeito das notificações e intimações do IR", antes do AI e na Declaração de Rendimentos do Ex. 1991 (doc. fls. 21). Com issso, presume ele, que a Receita Federal tinha ciência do seu novo domicilio e que ao fazer a sua citação no ende teço antigo, ocupado pela Orquestra Sinfónica Nacional, não pode-- ria falar em impugnação intempestiva e criar obstáculo para o exer cicio da defesa. Argumenta ainda, não ser justificável o excesso de formalismo quando a Administração Pública busca a legalidade obje- tiva e a verdade material. Ê o relatório. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/011.658/91-86 4. Acórdão n9 105-8.185 VOTO_ Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal. A impugnação de fls. 05 foi apresentada em 27/01/92, quando o AI foi lavrado em 25/10/91 e o contribuinte citado em 14/11/91, por AR. Dada a extemporaneidade da peça impugnatória a auto- ridade "a auo" não tomou conhecimento dela e julgou procedente o lançamento. A verdade verdadeira, segundo o art. 14 do Decreto 70.235/72 é que a impugnação que instaura a fase litigiosa do pro- cesso administrativo fiscal. No presente caso, inequivocamente, está demonstrada a intempestividade da impugnação e consequentemente o litígio não foi instaurado. Assim sendo, a barreira da preclusão não pode ser ultrapassada para analisar e conhecer o mérito do lançamento, sob pena de subversão das normas processuais. A jurisprudência deste Conselho é nesse sentido, in- clusive Cãmara Superior. Diante dos fatos, não conheço o recurso. BrasilaDF), 21 4 --março de 19940 Carirriabs ross- GILBERT011,ONG • 8 BASTOS - RELATOR Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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4804536 #
Numero do processo: 13681.000027/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08884
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AMS soou de 12 de . janeiro ,d. 19..89 . ACORDA° N 103-0 8 . 884e Recurso n. o 51.874 - IRF ANO DE 1984 Recorrente RECAFORTE - RECAPAGEM FORTALEZA LTDA. Recorrid DRF em MONTES CLAROS (MG). IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS -SUPRIMEN TOS NÃO COMPROVADOS - DECORRENCIA - DIS- • TRIBUIÇÃO AUTOMATICA AOS SOCIOS. Uma vez apurada, no processo principal, omissão de receitas, segue-se, no proces so decorrente, ser cabível a tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decre to-lei n9 2.065183, que considera as re- ceitas omitidas como automaticamente dis tribuídas aos participantes no capital da empresa. A circunstância de a tributação com base no lucro real vir a ser afetada, no pro- cesso principal, pela existência de pre- juízos fiscais, em nada modifica a base de cêlculo para efeitos de tributação na fonte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RECAFORTE - RECAPAGEM FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1989 v.v. _ is -Ire! NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E LX•o-u - • n• - " - LATOR c't 41-ctiltt—(3-711~ VISTO EM 0SW-1 DO • •• SARAIVA FILIO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12JÁ • ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (Suplente), THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (8 plente), LeIRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, WILSON SÉ ANDRADE (Suplente). Ausentes por motivo just ficado os Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO e RICHA2D ULRICH KREUTZER. SERVIÇO rOsuco FEDERAL PROCESSO N9 13681/000.027/88-74 RECURSO N9 51.874 ACÓRDÃO N9 103-08.884 RECORRENTE: RECAFORTE - RECAPAGEM FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO RECAFORTE-RECAPAGEM FORTALEZA LTDA., empresa com sede em Janaiába, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 17.920.562/0001-56, não se conformando com a decisão de fls. 16/18, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A fiscalização apurou lucros considerados como automa ticamente.distribuldos aos sócios, decorrentes de omissão de recei- tas, no exercício de 1985, em razão de suprimentos não _comprovados para integralização de capital, o que acarretou, neste processo, a tributação na fonte sobre Cr$ 8.000.000, na forma do art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83, resultando, portanto, uma exigencia da ordem de Cr$ 2.000.000. Na impugnação a empresa repetiu os argumentos jã apre sentados no processo principal, acrescentando, especificamente, a respeito da presente exigencia: "O imposto de renda na fonte, cujo enquadramento le- gal e o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, no qual diz claramente "A diferença verificada na determina ção dos resultados dã- pessoa jurídica..., a pessoa jurídica, neste exercício de 1985, teve prejuízo fis cal, inclusive considerado no Auto Principal e total mente desconsiderado o Reflexo. O artigo 89 do Diploma Legal acima mencionado, retra ta em diferença verificada nos resultados da pessoa jurídica, o que implica em considerar também o pre- juízo, porque ele e parte do resutlado. Não fosse es sa a intenção do legislador, ele teria colocado sim:: plesmente que a omissão de receita seria tributada na fonte e não a diferença." As fls. 11 encontra-se a informação fiscal, na qual se disse que a expressão "diferença" a que aludiu a impugnante sia nifica o valorpUrado da omissão de receitas, que é considerado distribuído. e: senviqo PCJIDLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.027/88-74 2. Acórdao n9 103-08.884 O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da impugnante, sob os seguintes fundamentos: "O lançamento na pessoa jurídica do qual este e decorrente foi mantido integralmente, conforme deci- são n9 10670 - 221188 IR/159, anexada ao presente às Lis. 13115, e em consequência da íntima relação de causa e efeito entre o decidido no processo .matriz e o que lhe é decorrente, deve-se manter o crédito tributá rio ora impugnado, com base no artigo 89 do Decreto- -lei 2.065)83, c/c o artigo 544, inciso II, do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 ... 85.450180. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065183 esta- belece, "in verbis": "Art. 89 - A diferença verificada. - - - - nade-terminação dos resultados da da pessoa jurídica, por omissãode receitas ou por qualquer outrormo cedimento que implique em redução no lucro liquido do exercício, se rã considerada automaticamente dl' tribuida aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." São cabe razão à impugnante quando pleiteia que se exclua da matéria tributável o prejuízo do exer cicio. O artigo 89 acima transcrito determina que a dr_ ferença no resultado da pessoa jurídica seja consideri.- do distribuído aos sócios. O que a norma legal determina é que, para que ela seja aplicada, a omissão possa ensejar distribuí ção de valores aos sócios, como por exemplo no caso em pauta. Por outro lado, quando o procedimento não pro - piciar qualquer distribuição, o dispositivo não é apli cado como, por exemplo, diferença a menor na correção mnnetãria. E é exatamente a diferença, como estabelecido na norma legal, que está sendo tributada, como se de- monstra, a partir dos dados contidos na decisão exara- i"- da no processo matriz: SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.027188-74 3. Acórdão n9 103-08.884 1 - Omissão de Receitas Cz$ 8.000,00 2 - Prejuízo Fiscal do Exercício (resul tado apurado pela pessoa jurídica fiscalizada) (Cd 2.933,24) 3 - Matéria Tributável do IRPJ (lucro real apurado pela fiscalização).— Cz$ 5.066,76 4 - Diferença verificada nos resultados da pessoa jurídica (3 - 2) Cz$ 8.000,00 É Obivio, portanto, que a diferença nos re- sultados da empresa no exercício em pauta e o valor da própria omissão de receita, como se ..demonstrou, já que é uma simples operação aritmética, devendo ser _mantido o lançamento, na sua base tributável, confor ne apurado pela fiscalização." No recurso voluntário a empresa repetiu os mesmos ar gumentos da impugnação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re corrida se deu em 20.09.88 (AR de fls. 20), enquanto a protocoliza ção deste ocorreu em 20.10.88 (doc. de fls. 21). A empresa não contesta a argumentação da autoridade de primeiro grau, no sentido de que a decisão dada no processo ma- triz tem repercussão no presente processo. A interpretação dada pela recorrente, data Vênia,não condiz sequer, com a interpretação literal do art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83. Na frase "a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica..." literalmente a palavra resul todos tem o mesmo sentido que na lei, isto é, na determinação do AMS. senveco p enuco FEDERAL Processo n9 13681/000.027/88-74 4. Acórdão n9 103-08.884 montante que é apurado pela comparação das receitas com as despesas. Por isso é que o art. 89 fala na circunstância de essa diferença ve- rificada na determinação dos resultados implicar em redução do lucro liquido do exercício, isto é, do lucro contãbil. Não há que se cogitar em compensação de prejuízos, pois a compensação destes é apenas para efeito de apuração do lucro real, coisa hem diversa do que consta do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Com razão o Delegado, quando fez o demonstrativo do lu_ cro real e disse porque se estava exigindo imposto apenas sobre Cz$ 5.066.76 e não sobre os Cz$ 8.000,00 da omissão. Note-se que esse ra ciocInio está beseado no seguinte esquema: Lucro líquido do exercício (+) AdiçOes (-) Exclusões ---- Lucro real antes da compensação de prejuizos (-) Compensação de prejuízos fiscais -= LUCRO REAL Por conseguinte, a consideração dos prejuízos fiscais sõ é levada a efeito para a obtenção do lucro real, nas não para o lucro líquido. Ora, a base de cálculo dos 25% é a diferença verifica da nadeterminação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita que implique em redução do lucro liquido, e não em diminui - ção do lucro real. A argumentação da autoridade julgadora de primei- ra instância esta, pois, inteiramente correta. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. .Bra lia-DF., em 12 de janeiro de 1989. "4 IO ITA SILV ABRAL - OR. ama. Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000675/92-85
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
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Recorrida : DRF EM CARUARU - PE 9UPRTMNNTOS DE CATXA COM RWX1RSOS PROVRNTRNTRS DR AtinCIPASXMDILManag - Não estando comprovado que as antecipações de clientes não foram .efetivamente pagas, não é licita a presunção de omissão de receita, baseada em saldo credor de caixa, autorizada pelo Art. 180 do RIR/80. DESPESAS COM SRRVTCOS R PECAS - CONCRSSTOMARTAS DR~Tas - GARANTIA - São objetos da prova, os fatos convertidos. Da regra segue-se como corolário, que não delSendem de prova os fatos evidentes. A evidência define-se pelo grau de certeza que se tem de determinados fatos. Não se justifica a exigência de comprovação da necessidade dos gastos suportados com estes serviços. TRD COMO JUROS - Somente se legitima a cobrança da TRD como juros a partir da vigência da Lei ng! 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE RIO VEICULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n2 103-16.683, de 18.10.95, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesso es, em 19 de outubro de 1995 PROCESSO NQ 10435/000.675/92-85 IA. ACORD EM) NQ 103-16.717 ! 'erort 1 r • :gr - PRESIDENTE OITO CRI DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR .1/40 NOV 995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° : 10435.000675192-85 Recurso n° : 88.099 Acórdão n° : 103-16.717 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, em 28 de julho de 1992 (fls. 24 a 27 dos autos) onde se exigiu Contribuição para o PIS na forma de PIS/DEDUÇÃO, com base na Lei Complementar 07/70, com o acréscimo da TRD cobrada como juros em 1991. No Auto de Infração Matriz foram arroladas as seguintes irregularidades: a) OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pelo ingresso fictício no caixa de possíveis numerários, referentes a (adiantamentos) para aquisição de veículos o que acarretou um saldo irreal no passivo circulante (passivo fictício) em decorrência de obrigações cuja realidade não se consegue comprovar. O registro de tal operação inexistente ou fictícia evitou o fato da escrituração indicar saldo credor de caixa. Valor tributável - Cz$ 5 215.000,00. b) GLOSAS DE DESPESAS OPERACIONAIS bl. Multas fiscais indedutíveis. Valor tributável - 1.604.407,00 b2. Contribuições e doações indedutíveis. Valor Tributável - Cz$ 501.700,00 b3. Cortesias indedutíveis. Fornecimento de peças e serviços para seus clientes caracterizando pura liberalidade, portanto indedutível como despesas. Valor tributável - Cz$ 862.662,00 b4. Despesas com locação de Aeronaves sem comprovação da necessidade do seu uso - Valor tributável - Cd 2.400.000,00 Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando essencialmente o que segue: a) que não ocorreu ingresso fictício de numerário juntado, como prova do alegado, depósitos bancários efetivados nas datas dos adiantamentos em valor superior aos consignados nos recibos, além das Notas Fiscais de Venda de veículos, fls. 50 a 70 dos Autos, onde comprova que todas as pessoas que lhe adiantaram recursos acabaram por adquirir os veículos referidos no recibos de adiantamento; b) que quanto as glosas de despesas referentes as multas fiscais indeduliveis e contribuições e doações, reconhece a legitimidade da exigência; mesmo tendo sido 2 f Processo n° : 10435.000675/92-85 Recurso n° : 88.099 Acórdão n° : 103-16.717 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. c) que as despesas intituladas como cortesias - peças e serviços - são absolutamente necessárias à sua atividade operacional por se tratar de obrigação assumida junto aos seus clientes. Trata-se de revisão gratuita feitos em veículos novos, contudo se são gratuitos para quem adquire os veículos, não são gratuitos para quem realiza os serviços que suporta os custos de mão de obras, peças garantidas e desgastes de equipamentos; d) que as despesas com alocação de aeronaves eram necessárias face a necessidade de deslocamentos rápidos. Em seguida, às fls. 20 foi oferecida a Informação Fiscal, que alegando ser o processo decorrente do IRPJ (processo n° 10435.000679/92-36) sua solução dependia diretamente do que fosse decidido no Processo Matriz Em 22 de novembro de 1993 foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru Decisão que manteve a exigência, com base nos mesmos argumentos adotados na peça vestibular e informação fiscal, e ao já decidido no Processo Matriz. Intimada da Decisão a então Impugnante interpôs recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, fls. 36 a 41 dos Autos, em 02 de março de 1994, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatc5ria e no Processo Matriz. É O RELATÓRIO Brasília, 20 de outubro de 1995 Kar OTTO CRI AN E OLIVEIRA GLASNER 3 Processo n° : 10435.000675192-85 Recurso n° : 88.099 Acórdão n° : 103-16.717 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Tratando-se de Processo Reflexo as razões de voto são as mesmas que serviram para justificá-lo no Processo Matriz, a saber: Da análise dos Autos resulta claro que se requer o pronunciamento deste Conselho acerca das três questões que sobrevivem litigiosas, uma vez que a Recorrente já houvera reconhecido em sua peça impugnatória a procedência das exigências decorrente da glosa de multas pro infrações fiscais e das contribuições e doações para o "ROTARY CLUB". Sobrevivem as exigências decorrentes da omissão de receita, glosa de despesas com cortesia e glosa de despesas com aluguel de aeronave, todas arroladas na peça vestibular e mantidas pela Decisão Recorrida. Alegaram as Autoridades Autuantes que a Recorrente houvera omitido receita, face ingresso fictício no caixa de possíveis numerários. Estes numerários se referiam a antecipação de valores na aquisição de veículos por pessoas físicas. Oito delas residentes no município de Petrolina e as restantes no município de João pessoa, Trindade e Juazeiro, cada uma. Como se nota a maioria dos adquirentes de veículos, residiam no município onde a recorrente desenvolve suas atividade. Alega a Decisão Recorrida que a omissão estaria caracterizada pela não comprovação, mediante prova material, coincidente em data e valores, da origem e efetivo ingresso de numerário no caixa da empresa. Esta exigência somente se justifica quando o aporte de recursos ao caixa da empresa seja efetuado pelos seus sócios. Regra que emana do Art. 181 do RIR/80. A exigência estava lastreada no Art. 180 do RIR180, que autoriza a presunção de omissão de receita quando comprovada a existência de passivo fictício ou saldo credor de caixa. Passivo fictício corresponde a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Na sua caracterização não se questiona a legitimidade da obrigação, mas o momento do seu pagamento. Neste caso, equivocada está a exigência quando questionando o próprios adiantamentos, pretendeu caracterizar a obrigação passiva, decorrente, como fictícia. 4 (ti Processo n° : 10435.000675/92-85 Recurso n° : 88.099 Acórdão n° : 103-16.717 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Por outro lado, a expressa autorização legal contida no Art. 180 do RIR/80 no sentido de admitir a presunção jurídica de omissão de receita, quando constada a existência de saldo credor de caixa, parte do princípio de lógica que informa que as presunções são construídas a partir de um fato conhecido e provado. Dos Autos não emerge a prova de que as antecipações não foram efetivadas. Além do mais, a necessidade de comprovação da origem e efetivo ingresso coincidente em datas e valores das antecipações não encontra abrigo na lei. A seguir o raciocínio da Decisão Recorrida toda a empresa que efetivasse vendas em moeda corrente e alocasse os recursos auferidos em seu caixa teria que segregar os seus depósitos, item por item do estoque vendido. É verdade que as antecipações poderiam ter servido como instrumento de suprimento de caixa para legitimar recursos que não transitaram pela contabilidade da Recorrente. Esta é uma suposição viável, contudo mera suposição. A tributação, face o princípio da estrita legalidade, só se legitima se comprovada a infração praticada pelo sujeito passivo ou por meio de presunção, se expressamente autorizada por lei. Presumir que as antecipações não foram recebidas para em seguida argüir a existência de saldo credor de caixa e, posteriormente, presumir a prática de omissão de receita, é proceder de forma contrária à lei que se pretendeu aplicar, uma vez que se construiu ao arrepio da norma, a presunção da presunção. Não logrou a decisão recorrida comprovar que as antecipações não foram efetivadas. Somente nesta hipótese, diante de um fato conhecido e provado é que se poderia presumir um terceiro fato, fato presumido. Presunção é a ilação lógica que se tira de um fato conhecido e provado para se provar a existência de um outro desconhecido. Poder-se-ia até argüir que as circunstancias das operações constituíam indícios de prática de omissão de receita. Neste caso, a prova deveria ser construída através de diligência e perícias. A maioria dos adquirentes dos automóveis residiam no Município onde a Recorrente está sediada, entretanto, as Autoridades Fiscais não procederam qualquer diligência para efeito de comprovação do alegado, limitando-se a sustentar que o ingresso de possíveis numerários lhes autorizavam a concluir pela prática de omissão de receita. 5 0;() Processo n° : 10435.000675/92-85 Recurso n° : 88.099 Acórdão n° : 103-16.717 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Afirma a Decisão Recorrida que as provas apresentulas pela então Impugnante não possuíam elementos que permitissem uma perfeita identificação da operação comercial. No mesmo sentido, entendo que as alegações que serviram de base para a exigência não permitem uma perfeita identificação de que os recursos não ingressaram no caixa da empresa. Entendo, ainda, que milita em favor do contribuinte provas mais consistentes. Se é verdade que igualmente não logrou comprovar o ingresso do numerário estabeleceu razoável dúvida quando anexou, para cada recibo de antecipação, Nota Fiscal de venda do veículo para a mesma pessoa física e referente ao mesmo veículo citado no recibo de antecipação. Não pode prosperar o argumento de que no máximo a Recorrente houvera recebido veículos usados como entrada na aquisição de veículos novos. O fato gerador do tributo prova-se. Ao sujeito passivo não se impõe o ônus da prova, este sempre caberá ao fisco. As presunções servem de base para imputação de exigência tributária quando expressamente autorizada por lei, neste caso, se inverte o ónus da prova. As presunções no âmbito da legislação do imposto de renda, são sempre condicionais, permitem prova em contrário, conhecidas como relativas, disputáveis ou "juris tantum". As presunções comuns conhecidas como simples ou dos homens são aquelas que se fundam naquilo que ordinariamente acontece, portanto devem ser deduzidas conforme as regras do direito, com prudência e discernimento. Poderiam as autoridades autuantes intimarem os adquirentes para efeito de constatar se antecipações foram efetivamente realizadas. A prova não foi prudentemente construída, portanto a exigência não resultou aperfeiçoada No que se refere a glosa das despesas com cortesia, a Recorrente explicitou serem referentes a despesas com revisão de veículos novos, portanto necessárias. A Decisão recorrida limitou-se a argüir que a então Impugnante não conseguiu comprovar a necessidade dessas despesas, mantendo a exigência como concebida. O objeto da prova são os fatos. Provar nada mais é do que fornecer a demonstração da existência ou inexistência de um fato. Do princípio que os fatos invocados devem ser demonstrados tira-se uma primeira regra quanto ao objeto da prova: são objetos da prova, os fatos controvertidos. 6 Processo n° : 10435.000675/92-85 Recurso n° : 88.099 Acórdão n° : 103-16.717 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Da regra, segundo a qual são objeto de prova os fatos controvertidos, segue-se como corolário, que não dependem de prova os fatos evidentes. São evidentes os fatos que chegam ao julgador pelas fontes comuns do conhecimento. A evidência define-se pelo grau de certeza que se tem de determinados fatos.- 0 fim da prova é formar convicção a respeito dos - fatos alegados. Se estes são evidentes, a convicção deles está formada: a prova é inútil. É de conhecimento de todos que as despesas com peças e serviços com revisão de veículos na garantia são suportadas pela revendedora e ressarcidas pela fábrica. É evidente que são necessárias. Não contestou a Decisão Recorrida o argumento de que tais despesas se referiam aos custos suportados por revisões de veículos novos. Por outro lado, não é razoável concluir que empresa cujo objeto social é a venda de veículos, peças e serviços esteja distribuindo cortesias a terceiros, por mera liberalidade. Deveriam ter sido identificadas as pessoas beneficiárias dos serviços, bem como, se os ressarcimentos efetuados pela fábrica estavam sendo devidamente registrados. Não tendo sido contestada a argüição de que tais despesas se referiam a custos de revisões de veículos em garantia, não procede a alegação de que a Recorrente não lograra comprovar que tais despesas eram necessárias. Concluo, porque não contraditadas a argüição de que as despesas se referiam aos custos suportados pelas revisões de veículos novos, que tais custos são de necessidade evidente para a manutenção da atividade comercial da Recorrente. No que se refere as despesas relativas ao aluguel de aeronaves, sua dedutibilida.de depende da comprovação e demonstração de sua necessidade. As razões da Recorrente a respeito são frágeis. Neste caso, concluo pela manutenção da exigência. No que se refere a aplicação da TRD como juros de mora no cálculo dos acréscimos legais sigo a jurisprudência adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que apreciando a matéria no Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrou, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, que devam ser excluídos, da exigência, os juros calculados com base na variação da TRD, referentes ao meses de fevereiro a julho, inclusive 7 Processo n° :10435.000675192-85 Recurso n° : 88.099 Acórdão n° : 103-16.717 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Face todo o exposto Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para efeito de ajustar a exigência da Contribuição para o PIS na forma de PIS/DEDUÇÃO, prevista na Lei Complementar 07/70 ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-16.682 de 18 de outubro de 1995, bem como, a exigência da TRD como juros em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Brasília, 20 de outubro de 1995 , dali" -'( eilc„,,,yres- ir , OTTO CRIS -I çO DE OLIVEIRA GLASNER O 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000137/88-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COLONIAL LTDA.. - ~fida: : DRF EM SANTOS - SP IMPOSTO DE RENDA: PESSOA JURÍDICA — Lucro Inflacionário - Constatado que o percentual de realização do lucro inflacionário acumulado é inferior.: apurado pelas baixas ocorridas no a- tivo permanente, é de se exigir o imposto sobre a diferença apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS COLONIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em -REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. • • Sala das Ses ões, em 14 de setembro de 1992 lieir BE R — PRESIDENTE }1.0 • • • I IL '1 CO Í -RELATOR nidde VISTO EM ZA • ITO HOLAND , :RAGA - PROCURADOR DA "FA- SESSÃO DE: te FE v 1993 • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-4. lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de &W.es Frei re, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Ausente, o Conselheiro,DI cler de Assunção. 411"-fD AMEPP/I- nen Nt 054/110 a?). 414* #7 CV> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13861/000.137/88-54 RECURSONP : : 98.713 ACORDÃONR : : 103-12.918 RECORRENTE: : TANSPORTES RODOVIÁRIOS COLONIAL LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES RODOVIÃFIOS COLONIAL LTDA., CGC n9 ... 58.192.121/0001-62, pelos expedientes de fls. 01/04 e 28/31, impila na o lançamento do suplemento de imposto de renda e PIS 'relativo ao 19 semestre de 1986, em decorrência do indefetimento da Solici- tação de Retificação do Lançamento Suplementar (SRLS), apresentada oportunamente no formulário próprio. De acordo com o Demonstrativo do Lançamento Suple- mentar, documentos de fls. 10v e 38v, a exigência contestada decor re do seguinte: a) retificação do 'valor de Cz$ 233.562,59 lançado no item 06 do quadro 14 da declaração, para Cz$ 241.945,91, _por. constar soma das parcelas não dedutiveis das despesas menor que a informada no item 52 do quadro 12; b) retificação do valor de Cz$ 278.275,65 lançado no.item 08 do quadro 14 da declarçção,para Cz$ 618.433,61, por ter sido apurado lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente. A peça impugnatória refere-se apenas a :alteração e fetuada no lucro inflacionário realizado a menor e nela em síntese DANEFP/DF- SECOU ti t OU/ 90 suvecommucoça PROCESSO N9 13861/000.137/88-54 3.. ACCIRDA0 149 103-12.918 a empresa alega que na determinação do lucro real excluiu a par- cela de Cz$ 376.067.449 correspondente a atualização monetária& provisão para o imposto de renda, conhemparo no Parecer Normati- vo CST n9 108/78 e na Instrução Normativa n9 14/84. A decisão de fls. 70 que indeferiu a .impugnação está amparada no parecer de fls. 66/69 elaborado após o relató- rio de diligência de fls. 56, tem a segtinte ementa: "CONTROLE DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - De- vem ser baixadas apenas as importâncias conside- radas realizadas e computadas na determinação do Lucro Real. Baixas efetuadas indevidamente,iMpli cam na apuradação de lucro inflacionário realizi do a menor»! Tempestivamente foram interpostos os recursos de fls.77/80 e 82/85 referentes às exigências do imposto de renda e do PIS/Dedução, nos quais a empresa se reporta integralmente ã impugnação e alega ainda que o feito deve ser anulado a partir da diligência de fls. 56 visto que o decidido *é diverso da dediéão originalmente impugnada. Constatado que a repartição não havia demonstra- do como encontrou o percentual de realização do lucro inflacioná rio acumulado que tomou para proceder ao lançamento contestado e ainda que cópia da declaração de rendimentos acostada aos autos não continha nenhuma indicação de que fora extraída dos órigi- nais entregues à repartição, resolveu esta Câmara através da Re- solução n9 103-01.191 converter o julgamento do recurso em dili- gência para que a DRF de origem demonstrasse o percentual de rea lização do lucro inflacionário acumulado e juntasse ao processo cópia da declaração que servirá de base para o lançamento. Em atendimento a diligência solicitada vieram ao processo os documentos de fls. 91/112 e informação de fls. 113/ /115 onde se vê que a declaração original apresentada pela con-- Of) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861/000.137/88-54 4. ACÓRDÃO N9 103-12.918 tribuinte não fora encontrada na repartição, não sendo assim pos sível esclarecer o percentual de 46,6665% encontrado pela revisão. Em busca de maiores esclarecimentos o autor da referida informa- ção extraindo dados da contabilidade da recorrente demonstra que o percentual de realização do ativo permanente que determina o lucro inflacionário a ser adicionado ao lucro liquido é de 66,0207%. É o relatOrio. 40. inummeNk~ SfaVICO MOUCO FEDERAI. PROCESSO N9 13861/000.137/88-54 5. ACÓRDÃO N9 103-12.918 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator Recurso tempestivo, conheço. No exame da preliminar de supressão de instância com cerceamento do direito de defesa, vejo que o lançamento se deu por divergência de realização do lucro inflacionário e que a deciião da SRLS de fls. 3v e 39v tem os mesmos fundamentos do parecer de fls. 66/69 que amparou a decisão recorrida, fls. 70. Ante tal constatação entendo que não ocorreu o alegado pela recorrente, motivopelo qual-não acolho a preliminar ar güida. Quanto ao mérito, verifico emlface dos esclareci mentos trazidos aos autos após a realização da diligência que o percentual utilizado pela repartição para proceder ao lançamento contestado é inferior ao que realmente deveria ter sido aplicado. Não cabe agora discutir o porque de determinar modificações do crédito tributário legalmente constituído, deve portanto prevale cer o decidido pela autoridade monocrática. Ante o exposto, voto no sentido de negar provi-- mento ao recurso. Br pliaillik; 14 de setembro de 1992Er 10 b. OP i i f I NIL • • CO-. • ,TOR O - Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.001058/92-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente . MARIA APARECIDA DE JESUS LOBATO CUNHA Recorrida DRF EM SANTARÉM — PA • IREI? - DECORRENCIA - Por determinação legal, o lucro arbitrado diminuído& imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica,se presume distri- buído aos sócios na proporção da par- ticipação de cada um no capital so- cial da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DE JESUS LOBATO CUNHA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, •por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 ' CELI D P NE i s Z ELDUO - PRESIDENTE E RELATORA V "eVISTO EM -ok • • ie .!, O dI O COSTA- PROCURADOR DA FAZENDAR7; SESSÃO DE- 24 mA? 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Louren- ço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justifi cadamente. r1C P,-;r4S1C"'í, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10215/001.058/92-46 RECURSO 149 : 81.225 ACORDA() Ne : 105-8.231 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS LOBATO CUNHA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Cozi selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente totalmente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02 a 04. Trata-se de tributação decorrente de processo instau rado na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10215/001.057/92-83, da qual a re- corrente é sécia quotista. Nesta autos, é feito o lançamento do Imposto de Ren- da incidente sobre o lucro arbitrado, que é considerado distribuí- do aos sécios, proporcionalmente ã participação de cada uma no ca- pital social da empresa. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contri Willte limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida totalmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio nasqÃle n) SERVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/001.058/92-46 3. Acórdão n9 105-8.231 grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30 e 31. Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresentou recurso voluntário de fls. 34 a 36. Como razões do recurso, a recorrente se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 05\\ É o relatório. : SOVICOPUBLCORMUL PROCESSO N9 10215/001.058/92-46 4. Acórdão n9 105-8.231 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. • Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia quotista. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de cau- sa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Co legiado em relação ao processo principal, consubstanciado no Acór dão n9 105-8.230, de 23/03/94, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Br. Ilia(DF), 2 A de março de 1994 O 1111 Fi CE DEPINE Y , "1Z IkELDUQ - RELATORA Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001237/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11929
Nome do relator: Não Informado
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Reunida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ — ANTECIPAÇÃO/POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO. A inexatidão quanto ao período-base de es- crituração das receitas, pela -utilização - do regime de caixa, principalmen- te em se tratando de postergação, gera pre juízo ao fisco no que tange ao pagamento do imposto e apuração do lucro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL GLÓRIA S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das SessõesDFem 09 de janeiro de 1992. MÁ ° CEADO C DEIRA PRESIDENTE I, DtCLA— I : ASS, ,, RELATOR ‘ -411 e . t....--: ill:Numa VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23U.11992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL LO CARTAXO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ At SERIO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DF- SECOS Ne otougo J.O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/001.237/90-18 1 Acórdão n 2 103-11.929 RECURSO: 100.186 RECORRENTE: HOTEL GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.40/46) a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG. (fls. 31/36) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 30), julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.24/28), a auto de infração contra si lavrado (fls. 02) em virtude de postergação de receitas, pela não utilização do regime de competência na apuração de receitas tributáveis, bem como antecipação de receitas. Isto, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, ano-base de 1987, 1988 e 1989. Em sua impugnação, a contribuinte alegou não haver as irregularidades que o fisco pretendeu imputar-lhe, sendo que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receitas de prestação de serviços e outras, deu-se pela utilização do regime de caixa no registro dessas receitas. Exigiu a correção monetária dos lucros apurados pela correta alocação das receitas tributárias e questionou a plicação de multa sobre postergação de imposto. A informação fiscal (fls. 30) propôs a manutenção integral do auto de infração por não ter a contribuinte questionado o mérito da questão, limitando, seu questionamento, à matéria alheia aos autos. A autoridade monocrática (fls. 31/36), na mesma linha da informação fiscal, julgou totalmente procedente a ação fiscal, consubstanciada na seguinte ementa, verbis: "NORMAS DIVERSAS C:;;EEE? !íj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10660/001.237/90-18 2 Acórdão n 2 103-11.929 DA APLICAçÃO DAS NORMAS DA LEGISLAçÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - EXERCÍCIOS 1988, 1989 E 1990. ANTECIPAÇÃO/POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - A escrituração das receitas da pessoa jurídica, para fim de tributação pelo IRPJ, deve obedecer ao regime de competência contábil ou seja, serem reconhecidas no período base a que competirem. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso valendo-se das mesmas razões expendidas n4 Este, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 40/46), devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de matéria referente a suposta postergação e antecipação de receitas, pela não utilização do regime de caixa na apuração das receitas tributáveis. No mérito, a contribuinte não impugnou os fatos que lhe são imputados, prendendo-se, em sua defesa, a alegações circunstanciais. Considera-se, portanto, preclu a matéria, tomando-se os fatos como verdadeiros. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10660/001.237/90-18 3 Acórdão n* 103-11.929 A simples afirmativa da não ocorrência das irregularidades, desacompanhadas de qualquer argumentação e provas, não é suficiente para que a pretensão seja afastada. Essa questão, entre os regimes de competência e de caixa, de há muito tem sido objeto de preocupação pelos estudiosos e aplicadores das normas do direito tributário em geral, especialmente do IMPOSTO DE RENDA. Contrapondo o primeiro (regime de compe- tência) ao segundo (regime de caixa), com muita felicidade, ALBERTO XAVIER, anotou certa feita: "De reverso, no regime de competência, o evento é imputado ao exercício em que o direito à receita ou o dever jurídico de efetuar o pagamento da despesa se constituíram." Depois de tecer elogios à sua consistência jurídica, da lavra do então parecerista URGEL PEREIRA LOPES, ao depois Presidente:da 3a. Câmara do 1* Conselho de Contribuintes, e mais recentemente aposentado como Presidente do próprio 12 Conselho de Contribuintes (e, via de conseqüência, da Câmara Superior de Recursos Fiscais), continua o mesmo ALBERTO XAVIER: " Assim, segundo o critério do regime de competência, as receitas devem imputar-se ao exercício no qual ocorreu o nascimento do direito à sua percepção e as despesas devem conectar-se ao exercício em que nasceu o dever jurídico, com desprezo, com indiferença total pelo exercício em que o pagamento, ou recebimento efetivo, tiver ocorrido". en/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/001.237/90-18 4 Acórdão n 2 103-11.929 "Transpondo um pouco as coisas, eu diria que podemos imputar a um exercício uma receita ou uma despesa quando ela existe, é certa e liquida." (in ',CICLO DE DEBATES SOBRE O NOVO IMPOSTO DE RENDA (DL N. 1.598, DE 26.12.77)“ sobre o "REGIME DE COMPETÊNCIA", Revista de Direito Tributário, Ano II - abril/junho, 1978, n 2 4, p. 277 e ss.) Prevalecia, anteriormente, por absoluta inexistência de disposição expressa de lei, segundo alguns, um sistema híbrido, qual seja, o de adotar-se o regime de competência para a receita e o de caixa para a despesa. Hoje, após a vigência do Decreto-lei n 2 1.598/77, a inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos, deduções ou reconhecimento de lucro só tem relevância, para fins de imposto de renda, quando dela resultar prejuízo para o fisco, traduzido em redução ou postergação do pagamento do imposto. No caso em tela, a inexatidão quanto ao período- base de escrituração das receitas, mais precisamente a postergação, pela utilização do regime de caixa, trouxe efetivo prejuízo ao fisco, ou seja, ocasionou a postergação e a insuficiência do pagamento do imposto e a redução indevida do lucro do exercício. Importante se ressaltar que no exercício de 1988, ano-base de 1987, além da postergação, houve a antecipação das receitas de janeiro de 1987 para o período-base encerrado em 31.12.86. Não se considera tal fato como um ilícito tributário já que não trouxe prejuízo ao fisco. Como consequência houve uma tributação com base de cálculo e imposto de renda a maior que o devido. ft . . " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/001.237/90-18 5 Acórdão n 2 103-11.929 Por uma questão de justiça tributária tal fato foi apurado, e, após os ajustes devidos, o valor remanescente pago a maior foi compensado com aquele exigido neste processo. O questionamento da contribuinte em relação ao beneficio de corrigir monetariamente o saldo das contas, tanto do ativo permanente, quanto as do patrimônio liquido e aplicação de multa de mora, não merece maiores discussões a respeito já que, sequer foram objetos da exigência fiscal. ;22 Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provime 7 nto Brasília (DF), 09 de janeiro de 1991 44CONSELE VIU ER E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000253/90-41
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12623
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - EXS: 1986 e 1987 Recomme COBEL-COMERCIAL DE BEBIDAS OESTE LTDA. \ Recorrida DRE EM NATAL - RN t Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Omissão de Receita - Suprimento de Caixa - Não com- provado com documentação hábil e idónea comn cidente em data e valores dos recursos supri dos e sua efetiva entrega a empresa, está ci. racterizada a omissão de receita de que tra- ta o art. 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL-COMERCIAL DE BEBIDAS OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julagdo. Sala das Sessões(DF), em 25 de agosto de 1992 4-4~01V.-;.770.Mer ii Walrel -mBER - PRESIDENTE gling bi-1.n4 o I n;,:0314 . CO - RELATOR .e4A41 a VISTO EM Z.44ITO HOLANJORAGA - PROCURADOR DA FAZENDA ! SESSÃO DE: NACIONAL 17 DEZ 1952 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, 'PAULO AFFONSECA-DE BARROS FARIA JÚNIOR E D1CLER DE ASSUNÇÃO. i/ DAMEFP/DF- SECOS II 064/.90 ir/ J. . •n, 47trit te e »tg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE130 N? 13433-000.108/90-20 RECURSO $9: 102.912 ACORDÃONS: 103-12.753 RECORRENTE: COBEL-COMERCIAL DE BEBIDAS OESTE LTDA. RELATÓRIO COBEL-COMERCIAL DE BEBIDAS OESTE LTDA., já quali- ficada nos autos do presente processo, apresenta recurso voluntá- rio a este Conselho, .contra o decisório de fls. 205/217, da lavra' do Sr.Delegado da Receita Federal e Natal-RN, na parte em que foi julgada procedente a ação fiscal representada pelo Auto de Infra- ção de fls. 125. As infrações estão descritas no Termo de Encerra- mento de Mão Fiscal, às fls, 124, da seguinte maneira: EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 Suprimento de Numerário: Omissão de receita opera cional, caracterizada por suprimento de numerário cuja origem e efetividade da entrega não foram suficientemente comprovados, com infração ao disposto no art. 181 do RIR/80, no valor de Cr$ 351.500.000,00. EXERCÍCIO DE 1987 - PERÍODO-BASE DE 1986 a. Suprimento de Numerário: Omissão de receita opera cional, caracterizada por suprimento de numerário cuja origem e efetividade da entrega não foram satisfatoriamente comprovados, no valor de NCz$ 1.065.000,00. b. Omissão do registro de compras: Omissão de recei- n_ 11) CSa-)des4. fDAIWP/DF- SECO, Ne 045/110 SEINVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.108/90-20 3 Acórdão n9 103-12.753 ta operacional, caracterizada pela falta de registro de notas fis- cais incluídas nas relações de vendas da indústria de cerveja,doc. anexos, com infração do disposto nos art. 154 a 157, 172, 174, 175 a 177 e 179 do RIR/80. c. Saldo credor de caixa: omissão de receita operacio- nal, caracterizada por saldo credor de caixa, decorrente de compra ã vista registrada posteriormente ã data da compra, conforme de- monstrado, com infração ao disposto no art. 180 c/c 157, par. 19, 167 e 179 do RIR/80, no valor de NCz$ 85.399,00. d. Passico Fictício: Omissão de receita operacional ca racterizada por passivo fictício decorrente de obrigações constan- tes no passivo não comprovadas pelo contribuinte, com infração ao disposto nos artigos 180, 676 III e 678 II c/c 157 § 19 do RIR/80, no valor de NCz$ 1.250.000,00. e. Débito indevido na conta de corre4o monetária do balanço: Glosa de parte da despesa de correção monetária do balan- ço, decorrente de aumento de capital com aproveitamento de saldo credor de conta-corrente de sócio, em 12/86, sendo corrigido a con tar de 12/85, sendo o crédito originado dos suprimentos não compro vados, cujo valor tributável, conforme demonstrado, importou em NCz$ 622.980,52. O enquadramento legal deu-se com base nos art. 157 .• par. 19, 172, parágrafo único, 347, 357 e 358, do RIR/80. Segundo consta, ainda, no mencionado Termo, foram la- vrados Autos de Infração reflexos, referentes ao PIS, FINSOCIAL e IRE. A Impugnação foi apresentada após dilação do prazo ori- ginal, conforme documento de fls. 127. As fls. 129/139 a impugnante exibe suas razões de defe sa, conforme a seguir sintetizadas: Preliminarmente solicita sejam processos decorren- • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.108/90-20 4 Acórdão n9 103-12.753 tes apensados ao presente, para que sejam julgados simultaneamente, dado que resultam de mesma ação fiscal. Após descrever os fatos relacionados com a exigência tributária, diz que considera procedentes as seguintes acusações: 1. omissão de registro das notas fiscais de compra n9 017651 e 028208, em seus valores, referentes ao ano-base de 1986; 2. despesas de correção monetária calculadas com exces- so, referentes ao ano-base de 1986, conforme demosntrará. Alega que, quanto à omissão de registro de compras en- tende que deve ser tributado o lucro referente ã venda das mercado rias, o qual importou em Cz$ 9.839,24, como demonstrará adiante. Quanto às demais infrações, alinha os seguintes argumen • tos: 1. Suprimento de Numerário: . o suprimento no valor de Cz$ 100.000,00, referente ao ano-base de 1986, às fls. 84 do livro Diário, é o mesmo constan- te às fls. 80 do mesmo livro, estando, pois, em duplicidade, confor me doc..18 e 19 (lançamento em contrapartida); . que, intimada para fazer prova dos suprimentos,apre- sentou recibos relativos ã entrega do dinheiro pelos sócios ao Cai- xa, lançamentos contábeis referentes ao ingresso do numerário e cópias das declarações de rendimentos dos sócios, demonstrando a capacidade financeira e a origem dos recursos, sendo tal comprova= ção considerada insatisfatória pela fiscalização; . que o recibo é meio de prova usual da entrega de dinheiro ou de outros bens imóveis, não sendo exigido pela legisla- çãO comercial ou tributária prova específica para o caso, sendo pa- cífica a jurisprudência dos tribunais em acatá-lo como meio de pro- va de suprimentos de caixa, etc., pelo fato de que a lei não exige' prova específica, podendo, pois, ser feita por todos os meios admi- tidos em direito; AdOr SERMO PUBLICO FEDIRAL PROCESSO N9 13433-000.108/90-20 5 Acórdão n9 101-12.753 • que, analisando o Acórdão transcrito, do Tribunal Federal de Recursos, que trata da comprovação de suprimentos de numerários pelos sócios, encontra-se na mesma situação; • que seu procedimento está de acordo com o disposto' no art. 181.do RIR/80, porque ofereceu prova bastante da entrega' e da origem dos recursos, e que junta, à impugnação, cópias das declarações de rendimentos dos sócios, a fim de demonstrar a ori- gem de tais recursos,considerado provada a entrega do numerário através dos recibos já trazidos ao processo pela própria fiscali- zação. 2. .Falta de contabilização de compras: • que as notas fiscais n9 31.613 e 014959 foram regis tradas no Livro de Entradas n9 3, conforme se vê às fls. anexas e que, quanto às de n9 028208 e 017657, não foram lançadas na es- crita da empresa, porém não concorda com o valor lançado, porque' omissão de compras não significa omissão de receitas, mas de cus- tos, conforme enquadramento legal citado, pelo que deve ser tribu tado apenas o lucro da venda proveniente de tais compras, o qual foi apurado conforme demonstra (fls, 136). 3. Saldo credor de caixa: . a nota fiscal considerada como compra à vista pela fiscalização foi lançada como a prazo, e correspondente às dupli- catas cujas cópias anexa, e que foram liquidadas posteriormente,o que demonstra a inocorrência do saldo credor de caixa. 4. Passivo Fictício: . que anexa os documentos comprobatórios das dívidas objeto da infração apontada, demonstrando sua inocorrência. 5. Glosa de despesas de correção monetária debalanço: . que o aumento de capital no valor de Cz$ 900.000,00 MUCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 13433-000.108/90-20 Acórdão n9 103-12.753 deu-se conforme aditivo ao Contrato Social registrado na JUCERD 16.12.86, em cópia anexa, tendo, portanto, o direito de contabil zar como despesa a correção monetária correspondente ao 49 trines tre de 1986, reduzindo, assim, a matéria tributável; .. considera que tem direito à - correção monetária a partir da entrega do numerário feita pelo sócio, dado que já se destinava ao aumento de capital da empresa, integrando seu capi- tal de giro, sendo incabível a argumentação do autuante no sentido de que tais importâncias não podem ser corrigidas, por falta de comprovação satisfatória de sua entrega; . que, uma prova muito forte quanto à entrega dos re cursos, é a sua utilização nos pagamentos feitos pela empresa du- rante o ano, o que é fácil de ser comprovado, sendo esta mais uma prova que deve ser somada às mencionadas no item 1. Após resumir as razões acima requer o cancelamento da exigência na parte que considera improcedente. Em sua informação fiscal de fls. 199/201 o autuante' acata as justificativas da impugnante quanto às notas fiscais de compras registradas e ao passivo, que considera feitas as comprova ções. Quanto às demais infrações, posiciona-se pela manutenção do lançamento. Decidindo a lide, o julgador de primeira instância 1 assim fundamentou seu decisum: 1. Suprimento de numerário sem comprovação da efetivi dadec3aentregae da origem dos recursos: . não foi apresentado pelo contribuinte qualquer fa- to novo ou documento hábil para fazer prova a seu favor, sendo que, a documentação trazida com a impugnação jã se encontrava no ,rocesso por ocasião da ação fiscal, quais sejam, recibos e cópias e declaração de rendimentos dos sócios, que não são provas convin -ntes por não estar definida a data (dia, mês e ano) em que ocin, 7-C") SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.108/90-20 7 Acórdão n9 103-12.753 reu a disponibilidade dos recursos junto ã empresa; . que foi demonstrada a origem do numerário, faltan- do a prova da sua entrega, transcrevendo, por pertinente, as emen- tas dos Acórdãos 19 CC 105-0.136/83 e 104-2.967/82, pelo que é de se aplicar a presunção legal de omissão de receita. Quanto ao lançamen to em duplicata, que segundo a impugnante trata-se de lançamento em contrapartida, que o termo contrapartida é um termo contábil segun- do o qual a todo débito corresponde ' um crédito de igual valor, sendo que, no caso em debate, tem-se Caixa a Diverso. 2. Falta de Contabilização de Compras: . que, com base na Informação Fiscal, que recebeu as razões quanto ao registro das notas de compras mencionadas, fica re duzido o valor da omissão para Cz$ 67.319,57. 3. Saldo Credor de Caixa: . não procede o lançamento, em face da comprovação documental trazida aos autos pela impugnante. 4. Passivo Fictício: . da mesma forma, improcede o lançamento nesta parte. 5. Glosa de Despesa de Correção Monetária: . é de se concluir,ccmbaserlosAaStd&is 19 CC 105-2.794 /88 e 105-1.908/86, que as alegações não procedem, considerando tam bem que ficou mantida a presunção de omissão de receitas correspon- dentes aos valores do capital integralizado. Em sua peça recursal de fls. 222/224, apresentada tempestivamente, a recorrente solicita, preliminarmente, sejam apen sados ao presente processo os dele decorrentes, que relaciona, para julgamento simultâneo, para tanto considerados as razões dorecurso. Alega que a autoridade julgadora, nas decisões refe- ~,~1. SERVICO PUBLICO FEDIRAL PROCESSO N9 13433-000.108/90-20 8 Acórdão n9 103-12.753 rentes aos processos decorrentes, incluiu como base de cálculo do tributo ou da contribuição (I.R. Fonte, PIS/Faturamento e FINSOCIAL /Faturamento) a importância de Cr$ 622.980,52, correspondente ã des pesa de correção/monetária glosada, do ano-base de 1986, letra e do Auto de Infração, tratando-se de erro de cálculo ou lapso manifesto, porque tal importância o não consta como base de cálculo nos autos' de infração, nem é mencionada na decisão, não podendo, a rigor, ser considerada lançamento a ser contestado, mas erro a ser corrigido , nos termos da processualistica tributária. Portanto, solicita a cor reção necessária, sendo determinada a exclusão da parcela indevida. Prosseguindo, a recorrente alega que a importância citada não pode, pela sua natureza, ser considerada como omissão de receitas e, por conseguinte, não pode ser tido como base tributá- vel dos mencionados tributos, citando, a respeito, o PN CST 20/84 o qual transcreve, versando sobre o art. 89 do D.L. n9 2.065/83, quanto aos reflexos decorrentes da redução do lucro liquido. Por fim, mantém as razões oferecidas na impugnação relativamente ã infração referente aos suprimentos de numerários dos anos-base de 1985 e 1986, cujos argumentos ratifica, por tudo solicitando a reforma da decisão, com o cancelamento da exigência na parte demonstrada como indevida. E o relatório. If tflioNe~ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.108/90-20 9 Acórdão n9 103-12.753 VOTO_ Conselheira ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao pedido para juntada ao presente dos proces sos referentes a outros tributos cuja exigência decorre dos fatos apurados neste, é de ser negado porquanto não se enquadra na trami- tação do processo administrativo fiscal e ainda porque o julgamento dos mesmos somente deve ocorrer após a decisão deste recurso. Das várias matérias constantes da autuação somente resta em litígio a omissão de receita decorrente de suprimentos de caixa efetuados nos períodos-base 1985 e 1986, respectivamente nos valores de Cr$ 351.500,00 e Cz$ 1.065.000,00. Constatado na escrituração do livro Diário os supri- mentos efetuados pelos sécios da recorrente, a fiscalização através da intimação de fls. 15 solicitou a comprovação da efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos ã empresa, tendo esta apresentado cópias de recibos e de declaração de rendimentos dos su pridores, documentos de fls. 61/118. Na impugnação cujos argumentos são reiterados no re- curso, alega a empresa que a prova apresentada é bastante, atenden- do assim ao disposto na parte final do art. 181 do RIR/80.Diz ainda que houve duplicidade no cômputo do suprimento de Cz$ 100.000,00 efetuado no ano de 1986. Em razão do exposto na peça impugnatõria entende a autuada que as cópiasde recibos comprovam a efetiva entrega dos nu- merários a empresa e que as cópias das declarações de rendimentos comprovam a origem dos recursos supridos. Com efeito, não é este o entendimento deste Conselho na unanimidade de suas decisões, que exige a comprovação com documentação hábil e idônea coincidente em data e valores da origem e efetiva entrega dos recursos. No caso destes autos, não comprovou a recorrente em ~tensa Nations 10. SERWCO PiallICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.108/90-20 Acórdão n9 103-12.753 nenhum momento, com documentação suficiente, a origem dos recursos supridos e sua efetiva entrega ã sociedade, esta pois devidamente' caracterizada a hipótese de omissão de receita prevista no art.181 do RIR/80. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento' ao recurso. ----i l Brasília(' i , em 25 de agosto de 1992 1 /lbII,* ENIL F • 7 CO' t- RELATOR.. Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000042/88-65
Data da sessão: Sun Mar 17 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07320
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE cormiesuerrEs ..... , PROCESSO N2 13016/000.042/88-65 i SESSAO DE 17 DE MARÇO DE 1993 ACORDAI] N2 105-7.320 RECURSO 73.814 PIS-DEDUÇAO EXS: PE 1986 e 1987 . RECORRENTE - TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME RECORRIDA - DRF EM CAXIAS DO SUL-RS , A.M.M. PIS/DEDUCAO -DECORRENCIA- A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Cun ..selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exiacia final ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SrssMes, çde março de 1993.e. ..001"' . .dh.poilw 1/iíMk Z DE MORAIS - PRESIDENTE "Pr OMACHADteViCALIIIR; - RELATOR VISTO EM (11 RICAR -4"--"....."^".....0 D PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA sEssmo DE:t 1 00 1993 " FAZENDA NACIONAL maNintRO DA FAZENDA CONSEL140 ot cor/rama PROCESSO Nes 13016/000.042/88-65 ACÔRDRO 142: 105-7.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOSÉ GERALDO ROSAS (SUPLENTE CONVOVADO), JOU: DO NASCIMENTO DIAS, MARIA REGINA MACHADO GUIMAAES (SUPLENTE CONVOCADO), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes justificademente os Cons. GILBERTO CONGRO BASTOS, JORGE VICTOR RCDRIGUES e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. >?-'2 MNEBTERIO DA FAZENDA f,-,7,4(P • :. 'y, ,.-;'; ." PRIMEIROCONSELHODECONTNEWINTES i i 2 PROCESSO N9: 13016/000.042/88-65 RECURSO N9: 73.814 ACORDRO N9: 105-7.320 RECORRENTE: TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME RELATÓRIO TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME,qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma dá decisão da autoridade de primeiro grau, de fls.53154, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fl,- 05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 39, letra "a" e par. 19 da Lei Complementar ne 07/70 e art. 480 do RIR/80. - Na impugnação, tempestivamente apresentada, o centribuinte requereu caie se estendesse a este processo as razaes 1 de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamento parcialmente procedente. I Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 57/59, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso ! apresentado no processo principal. r mouldsounumaa mmemocomemonecommumns 3 PROCESSO N2: 13016/000.042/B8-65 AO5RDAQ N2: 105-7.320 O processo principal (n9 13016/000041/98-01 foi objeto de recurso para este Consolho, onde recebeu o n9 103574 e, julgado nesta mesma Cãmara, na sessão de 17/03/93, logrou provimento parcial. É o relatório. k IMITÉRODAMBOA V!%- PRIME/R0 CONSELHODE CONTAM:UNTES 4 PROCESSO NR: 13016/000.042/88-65 AC6RDAD N2: 105-7.320 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA,Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Com visto no relatório, o presente procedimento fIscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurho, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequWncia l igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista da exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de dar provimento parcial, a fim de ajustar a exigWncia com o decidido no processo matriz. Brasília, 17 de março de 1993. M 10 M HADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000727/87-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09296
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG - IRPJ - PIá/DEDUÇÃO - - Tratando-se de processo decorrente apli ca-se-lhe a decisão proferida para o procei so principal. Havendo reduções do Imposto no processo principal, o valor do PIS/DEDU- ÇÃO deverá ser ajustado ao novo valor rema- nescente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A ESPORTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar cancelada a , exigência nos exercicios . áe 1983, 1984 e 1986 e excluir da exigência fiscal a importância equivalente a 3,65 OTN, no exercício de 1985.Ven cidos os Conselh iros Antonio da Silva Cabral, LOrgio Ribeiro e Braz Januário Pinto. Sal das Sessões-DF., em 12 'ulho de 1989. AN3kiO DCSILVA CABL PRESIDENTE . AIO A RES DE OLIVEI4 RELATOR - VISTO EM J3Q'J .% : 4 4:0-A BEZ0.- 0 PROCURADOR DAt SESSÃO DE: 3ju1J989 FAZENDA NACIO NAL v. v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiro: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO . FRANCISCO XAVIER DA SILVAGUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA • • SERVIÇONIUCOPEDERAL PROC. N9 10675/000.727/87-04 RECURSO N9 53.424 ACÓRDÃO N9 103-09.296 RECORRENTE: A ESPORTIVA LTDA RELATÓRIO Versa o presente sobre tributação do PIS/DEDUÇÃO oriunda de crédito tributário de IRPJ levantado no processo cri ginãrio de Auto de Infração, lavrado contra a recorrente em 12/ 08/87. O Auto de Infração de fls 02, complementado pelo Termo de fls 21, apurou contra a recorrente 3,21 OTN para o E xercIcio de 1983, 6,53 OTN para o Exercício de 1984, 18,35 OTN - para o Exercício de 1985 e 2,33 OTN para o Exercicio de 1986. As duas peças impugnateirias apresentadas pela re corrente às fls 07/08 e 27/28, de igual teor, são cópias da im pugnação apresentada para o processo principal. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls 42 a 44) julgou procedente a tributação em pauta face à intima re lação de causa e efeito entre um processo e o outro. Na peça recursal a recorrente alega que este é processo é decorrente do outro e que os argumentos apresentados para o principal valem para este. É o relatório. L samoNeuconmut PROC. N9 10675/000.727/87-04 2. ACÓRDÃO N9 103-09.296 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso ê tempestivo. A recorrente foi cientifi cada da decisão da Autoridade Singular em 31/03/89 e o recurso foi apresentado em 23/02/89. Tratando-se de cobrança de parcela de crédito tri butário excluída do processo principal, pela intima relação de causa e efeito existente entre os dois processos, a solução apli cada para o principal, tem os seus efeitos estendidos ao proces se decorrente. Esta Câmara, em sessão plenária de 11 de julho do corrente, apreciando o recurso apresentado para o processo prin cipal, pelo AcOrdão n9 103-09.281, da mesma data, deu-lhe provi- mento parcial, para excluir dos Exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente os valores tributáveis de CR$ 623.510, CR$ 2.815.350, CR$ 5.089.000 e CR$ 10.676.000. Ora, a exclusão desses valores da base de cálculo do imposto de renda implica em redução do imposto e, via de con sequência, da contribuição do PIS/DEDUÇÃO. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mêrito dar-lhe provimento , par cial para cancelar as exigências tributárias relativas aos Exer cicios de 1983, 1984 e 1986 e excluir do Exercício de 1985, o- base de 1984 da exigência tributária owalor de 3,65 OTN. Brasília, 12 de julho de 1989 clleleco Ayres de Oliveir - Relator - Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1 _0131000.PDF Page 1

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