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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773604 #
Numero do processo: 10940.000015/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78553
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 26 abril de 19 89 ACORDÃO N o 101-78.553 Recurso n.o 52.485 - IRPF - Exercícios de 1986 e 1987. Recorrente GERALDO PIANA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Con firmada em processo regular omissão de re- ceita na pessoa jurídica, tributam-se na cédula "F", proporcionalmente,os partici- pantes de seu capital, por decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PIANA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contriubintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1939 / URGEL ( L:LOP: - PRESIDENTE CAI - 1 RODRIGUr IEUBER - RELATOR OOP VISTO EM AFor ø LSO FE—R;Jri—RAWCAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: L 7A PR 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL eJOSÉ DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - , 2 fr ';k*,N;',k # SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10940-000.015/88-16 RECURSO N9: 52.485 ACÓRDÃO N9: 101-78.553 RECORRENTE; GERALDO PIANA RELATÓRIO GERALDO PIANA, C.P.F. n9 005.640.529-49, recorre da, decisão do Senhor Deleaado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, caie indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 07. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa física, no valor de Cz$ 149.767,36, mais os acréscimos legais, apu- rado em decorrência de ação fiscal na empresa TURBINAS NICOSA 'NEWS TRIA E COMÉRCIO LTDA., C.G.C. 75.261.818/0001-67, processo núMero 10940-001.252/87-88, na qual constatou-se omissão de receita. Como' a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, consi- derou-se como lucro 50% da receita omitida, a qual, após a dedução' do imposto de renda pessoa iurídica, ã allauota de 25%, foi conside- - rado como automaticamente distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social. Adicionou-se na cédula "F" da decla- ração de rendimentos do recorrente, no exercício de 1986, período— base de 1985: Cr$ 65.387.801 e no exercício de 1987, período-base de 1986: Cz$ 369.053,00. A multa aplicada e a prevista no art. 728, III, do RIR/80, por ter sido caracterizado evidente intuito de frau ,,- de, conforme descrito no referido auto e seus demonstrativos de fls. . 05/06. As fls. 01 e 02, cópias do termo de verificação e - enderramento de ação fiscal e do-auto de infração, respectivamente, lavrados contra a referida empresa. 2 f),K7& t, DMF - DF/19 C-C - Secgrar - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.015/88-16 3 Acórdão n9 101-78.553 Ciência no próprio auto de infração em 08-01-88. Em 05-02-88 foi solicitado e concedido prorrogação, por 15 dias, do prazo paga impugnar, fls. 08/09. Impugnou a exigência em 11-02-88, fls. 10/11, ale- gando, em síntese, que: o presente auto de infração foi lavrado em função da auditoria fiscal realizada na empresa Turbinas Nicosa In- dústria e Com. Ltda., da qual é sócio cotista, com 33,33% do capi- tal da empresa; a infração apontada é exclusivamente por "tributa- ção reflexa", daquela pessoa jurídica e ainda dependente de decisão; junta cópia impugnação apresentada naquele processo, fls. 12 a 18; solicita a suspensão temporária do presente feito até a decisão fi- nal no processo a que este está vinculado; finalmente, protesta pe- la juntada futura de novos documentos, se necessários. Na informação fiscal de fls. 31/32, um dos autuan- tes propôs a reabertura do prazo para impugnação em razão da junta- da ao processo de cópia do Laudo de Exame Documentoscópico (grafo técnico), de fls. 20 a 30. Cientificada em 09-03-88, fls. 33, o recorrente não se manifestou Às fls. 35 a 37, o julgador em primeira instância decidiu como procedente o lançamento, em decisão assim ementada, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA Rendimentos distribuídos pela pessoa jurídica. A omissão de receita constatada na pessoa jurí- dica, tributa-se por decorrência, na pessoa fl- sicattb sócio, proporcionalmente ã sua participa ção no capital social. Mantem-se, por conseguin te, integralmente o lançamento, consoante o foi no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 12' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.015/88-16 4 Acórdão n9 101-78.553 O contribuinte foi cientificado da decisão em 09 de dezembro de 1988, conforme "A.R.", de fls. 42. Inconformado, interpós o apelo de fls. 43 a 45, em 04-01-89, através de procurador habilitado, conforme instrumento às fls. 46, alegando, em substância que: - o lançamento que originou este processo administra_ tivo é decorrente do respectivo processo principal, qual é reflexo e integralmente dependente; - interpôs recurso voluntário no processo principal, n9 10940-001.252/87-88, conforme cópia que anexa (fls. 47 a 62); - este processo somente pode prosperar após o julga- mento definitivo do processo principal, dada a In- - tima relação de causa e efeito; - espera que este Conselho, determine a suspensão pro , visória deste processo, ate decisão final do pro- cessoprincipal, ao qual este se vincula. É o relatório. n d 61//2 ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.015/88-16 5 Acórdão n9 101-78.553 VOTO_ _ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo previs- to no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Consta do relatório que a exigência tributária deste processo trata-se de tributação reflexa, na pessoa física do sócio,' em razão da apuração de omissão de receita em empresa da qual parti- cipa, processo n9 10940-001.252/87-88, cujo recurso foi protocoliza- do neste Conselho sob o n9 93.529. Por se tratar de processo 'decorrente, o contribuinte ponderou na peça recursal que a solução da lide estava pendente da decisão no processo principal. Solicitou que o julgamento deste fos- se sustado até que este Conselho julgasse o processo matriz. O julgador monocrático em seu decisório considerou o lançamento procedente em virtude de já haver decidido também, como procedente, a exigência tributária no processo matriz. Com efeito, dispõe o artigo 34, inciso I, do RIR/80, aue devem ser classificadas na cédula "F" os lucros distribuidds pe- las pessoas jurídicas, inclusive o lucro presumido ou o arbitrado. A interpretação do Parecer Normativo CST n9 19/87, sobre a matéria é de que o total da receita omitida é considerado lu - cro presumido liquido, não admitindo ',qualquer redução, e, em conse- qüência, o total do lucro apurado deve ser integral e automaticamen- te distribuído na cédula "F" da declaração de rendimentos proporcio- nalmente ã participação de cada sócio, no caso de sociedade. "O que ficou decidido no processo contra a pes- soa jurídica no tocante a matéria, que por decor rência natural ou da própria lei, acarreta refle- xo na tributação da pessoa física ou na fonte, T faz coisa julgada no processo decorrente. Assim provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuí- das aos sócios." (Ac. 19 C.C. n9 105-0.692/84). , -)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.015/88-16 6 Acórdão n9 101-78.553 Esta Câmara apreciando o recurso interposto no su- pracitado processo matriz negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-78.506 , de 24-04-89, devendo aplicar-se ao litígio decorrente a mesma solução dada ao litígio principal dada a íntima vinculação' entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. BER - RELATOR 61/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4776059 #
Numero do processo: 10855.002012/92-27
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87950
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP. PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇOES IMPO RECOLHIDAS - Prd ,--=d= d l=4nçRm=nin =x-oficio d,=1= cnntribuic.E5== re5kd recolhidas, considerando-se na base d= cá l cu- lo, tddavia, o fatItramento da =m pre=a de s=i= me- === =kfrA= v=-7 que ,-,=. alterabes introduzida= na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis nr. 9. 94/8P = 9.449/8R foram considerados inconstitu- cionais d=ln Tri §,Ixn=1 P x ,--=1=d (RP-148754-9). Visfns, relatados e di=r1Ifidns os r=sente= autos de recurso interposto por METALURGICA DOMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de nonfr 4 uinte=, dor unanimidade d= votos: a) ned .Rr drnvi~to ao recurso- d= oficio ; b) dar orovimentn parcial ao recurso voluntárIO. nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o presente Juiz-E:- do. -:.--1=k *R= P===Ne=, =m 9::*-: d= f=v=r=iro de '995.., „. / . _, MAR ;.:1 P TFillf- - PRPPInPNTE --és_' -- -- 1—t ãi H- P I MP 1"=" //1 .,, — RFIATOR , N / y 7 ////ji VI 57—="1" O FM LUi 1 7 FERNANDO OL 1 V / E/T .FiA rg: MORAES - PROCURADOR DA FA Tarz. ZENDA NACInNAL 1i; ./i, 0 r: ir 1 ()Cg: /7/ Parfici.oaram, ,-,iinda, do presente lulom=nto, os =epalinte= Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. Au-- sente iustificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Pi )4j, I 7 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Processo n2 10855-002.012/92-27 Acórdão n9 101-87.950 RELATóRI O METALURSICA DOMUS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Tiet g; -SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social a que se refere o artigo 32 alínea "b" da Lei Complementar 07/70, artigo 12 19, parágrafo Único, da Lei Complementar n g 17/73 e artigo 19 do Dec.lei n g 2.245/88 c/c artigo 12 do Dec.lei n9 2.449/88 - PIS/FATURAMENTO, pertinente aos meses de abril de 1991 a setembro de 1992, acrescida de encargos legais, conforme Auto de infração de fls. 09 e seus demonstrativos. O lançamento foi impugnado ás fls. 13/17, tendo a interessada alegado, em sintese, que a contribuição era inconstitucional, porque não se enquadra no artigo 195, 1, da Constituição Federal, por estar sendo calculada sobre a receita operacional bruta e não sobre o faturamento da empresa; que o PIS/PASEP tem a mesma base de cálculo do FINSOCIAL e, posteriormente, COFINS e, estava incidindo cumulativamente ao não se excluir o valor do ICMS incidente nas vendas. Assim se manifesta a autoridade a quo em sualil j0 Derís2Ao de fls. 21/22, ao manter a exíg'Cncia, retificada de Processo n9 10866/002.012/92-27 3. Acórdão n9 101-87.950 ofício em face de utilização indevida da UFIR: "Considerando que o PIS/F~ramento não é im- posto, mas contribuição social e que foi recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 239, independentemente do disposto no 195; Considerando que a não cumulatividade de que trata o artigo 154, da Constituição Federal se aplica a impostos e não a contribuição social, que se submete apenas a algumas nor- mas tributárias conforme previsto nessa mesma Carta Política; Considerando que a base de cálculo do PIS/ Faturamento, que a receita operacional bruta, é diferente da base de cálculo do FINSOCIAL e do COFINS, que é o faturamento; Considerando que a legislação de recrPncia não previu a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/Faturamento; Considerando que a apreciação da inconstitu- cionalidade de lei é privativa do Poder judiciário, não podendo ser apreciada na esfera administrativa; Considerando que houve falha para mais no cálculo do valor do Auto de infração de fls. 09, por utilização indevida de UFIR no valor de Cr'$ 1.135,62, para o mR. s de vencimento da obrigação, setembro/92, quando o valor correto é de Cr$ 3.135,62; Considerando que o vencimento correto do PIS/ PASEP apurados (fato gerador) Julho/92 1 agos- to/92 e setembro/92 são 20-0S-92, 21-09-92 e 21-10-92, respectivamente, e não como constou do demonstrativo de fls. 04; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, deixo de acolher a impugnação de fls. 13/ 17, mas determino a retificação do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09, de ofício, nos termos dos artigos 145, III, 147 parágrafo 22. e 149 IX da Lei n2 . 5.172166 (CTN), conforme demonstrado abaixo: II 1 Processo n9 10866/002.012/92-27 4. Acórdão n9 101-87.950 Houve, também, recurso de ofício para este Conselho da parte excluída do crédito tributário, de acordo com a IN/SRF nO 141/92 e IN/SRF n o 62/93. Segue-se às fls. 26/28 o tempestivo Recurso Voluntário para este Conselho, cujas razeies s*o lidas em Plenário. 40"' É o Relatório f 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10855-002.012/92•27 AcOrdão n9 101-87.950 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatora Recursos, de ofício e voluntário, manifestados nos termos e no prazo da lei, deles tomo conhecimento. Andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao reformular o crédito tributário, pela adoção indevida da UFIR, em face da utilização da UFIR de Cr$ 1.135,62 para o ms de vencimento da obrigação relativa a setembro de 1992, quando o valor correto è de Cr$ 3.135,62, não sendo a questão levantada pelo sujeito passivo na sua impugnação. Com efeito, dispbem os artigo 145, inciso III, e 149 inciso IX do CTN - Lei n2 5.172/66: "Art. 145 - O lançamento regularmente notifi- cado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: III - iniciativa de ofício de autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: quando se comprove que, no lançamento Processo n9 10855/002.012/92-27 6. Acórdão n9 101-87.950 anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial." Tenho, portanto, que a autoridade a quo andou nos limites de sua compet?incia ao reformular os cálculos da exig?ncia. Nego provimento ao recurso de ofício. No que se refere ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, é de se observar que os valores arrolados pelo fisco como "contribuição não recolhida" foram indicados pelo próprio contribuinte, às fls. 02, que postula agora pela improcedgncia do feito draças, no seu entender, à inconstitucionalidade da cobrança da contribuição. Iniciativa do fisco, apenas, a conversão do valor de Cruzeiros para UFIR (já revista) e fixação do prazo de vencimento legal da obrigação (fls. 04), de noventa ou trinta dias da data do fato gerador, limite da questão. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE n9 148.754-2, que tanto o Dec.lei n2 2.245/88 como o Dec.leí n9 2.449/88, capitulados na autuação, são inconstitucionais, sob o argumento de que Lei Complementar não pode ser alterada por decreto-lei. t fft Processo n9 10855/002.012/92-27 7. Acórdão n9 101-87.950 De fato, o Dec.lei n2 2.245, de 29-06-88, alterou, em seu artigo 12, inciso V, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01-07-88: o fato gerador de "faturamento" para "receita operacional bruta" g a "base de cálculo", de "faturamento de seis meses atrás, para "receita operacional bruta do m'és anterior" e a "alíquota de 0,507. para 0,65%. O Dec.lei n2 2.449/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar o conteúdo, fato gerador, base de cálculo e alíquota para a contribuição. Ora, se a questão já está resolvida pela nossa mais alta Carte, não veio como prolongar a pend@ncia na esfera administrativa, evitando, com isto, demora no recebimento de parte do crédito tributário considerado legítimo, além de gastos normais de movimentação da questão na Justiça, honorários, sucumb g;ncias, etc. Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade a quo, na parte excluída do crédito tributário, e, na parte mantida pela decisão, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para ser considerado, como base de cálculo da contribuição o faturamento de seis meses atrás. -- -- Brasília-DF, 23 de • e9:--éreiro - '4,0f - _ - - Wegr.L2,PIMENT Relate 04 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4774403 #
Numero do processo: 10920.000724/90-37
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87161
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM JOINVILLE-SC TRIDUTA00 REFLEXA - CONTRIBUI00 SOCIAL - EXERCI - CIOS DE 1989 A 1990N Tratando-se de tributação re- flexa objetivando a cobrança da Contribuição So- cial, o i.ulgamento do processo matriz faz coisa julgada na processo decorrente, no mesmo grau de j urisdição, ante a intima relação de causa e efei- to entre eles existentes. A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, publicada em 16-12-88, somente se tornou exi- gível após ocorrido o fato gerador no ano-base de 1988, em face do disposto no artigo 195 1 parágrafo 6o. da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, nos trnos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessibes, em 15 de setembro de 1994 N ("L"-x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processe-, nr, 10920/000 . .7 24/90-37 Acórdão nr. 101 -87„161 M RI 4r, ... i ir - PRESIDENTE r, - RA,..._'PIMEN J. - RELATOR , VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV F *.R JL,DE MORAES - PROCURADOR DA FA ,-------/ SESSMO D 1::: :: 2 1 ou T 1994 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DL ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTINO RODRIGUES CABRAL„ Âi 4 I, Processo n9 10920-000.724/90-37 3 AcOrdão n9 101-87.161 RELATÓRIO CRISMAR INDUESTRIA DO VESTUARIO LTDA., com sede em Jaraguá do Sul-SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social e acréscimos legais, dos exercícios de 1989 e 1990, com base no artigo 22 e parágrafos da Lei n2 7.689/88, efetuado em decorrència de procedimento de ofício instaurado contra a referida empresa através do processo n2 10920-000.720/90-86. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às razóes apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exig'ència foi integralmente mantida pela autoridade "a guo", baseada no princípio de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de Jurisdição, no processo reflexo. 4. No recurso para D Colegiado, a interessada se reporta as raies expendidas no processo matriz. 4 É o Relatório Processo n9 10920-000.724/90-37 4 AcOrdão n9 101-87.161 V OTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Tomo conhecimento do Recurso. Trata-se da cobrança da Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990, feita em processo decorrente com base na Lei n g 7.689, de 15-12-88. Examinando o Recurso n2 98.774, interposto pela interessada nos autos do processo fiscal n g 10920- 000.720/90-86, esta C2mara, através do Acórdão n g 101- 86.237 de 21-03-94, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. A Jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Entendo, todavia, que a exig2ncia não deve prosperar sobre qualquer parcela no exercício de 1989, face ao princípio da irretroatividade das leis contido no artigo 150, III, letra "a", da Constituição Federal de 1998. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29-06-92, ao julgar o Recurso Extraordinário n g 146.933- 1 9-SP, considerou inconstitucional o artigo 8Q da Lei n g f Processo n9 10920-000.724/90-37 5 AcOrclão n9 101-87.161 7.689/38. Com efeito, como a Lei nQ 7.689/88 foi publicada em 16-12-88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 69 da vigente Constituição, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar integralmente a cobrança da contribuição pertinente ao exercício de 1989. ,c RaL. Pimentel, Relato- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001008/95-06
Data da sessão: Sun Sep 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91416
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 18 de setembro de 1-997 Acórdão-n.°. : 101-91.41-6 NORMAS PROCESSUAIS- Não macula de vicio a decisão singular o _fato de p_julgador _não ter tomado -conhecimento de impugnação complementar, apresentada fora de prazo. DUPLICIDADE DE L-ANÇAMENTO- Não-caracterizado -o lançamento por homologação, uma vez que o contribuinte não efet,uou nenhum _pagamento a ser homologado -pela autoridade administrativa, o lançamento de oficio não implica duplicidade de lançamento. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA. I N EXIGI BILIAD E DA MULTA DE OFICIO. Tratando-se de exigência de débitos confessadas pelo contribuinte, cabe prosseguir na cobrança dos velares declarados -e não -recolhidos, com os acréscimos moratórias ( multa e juros). Rejeitadas as preliminares suscitadas-e, _no mérito, _recurso não conhecido. Recurso-não ~ida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONY-DA-AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, _por unanimidade_de_votos, -REJEITAR as preliminares-suscitadas e, no mérito, NÃO CONHECER-da recurso por faltada objetar nos termos do relatório e voto que passam-a- integrar o pres,ente julgado. r. Processo n.°. • 10283.001008/95-06 2 Acórdão n.°. •. 101-91.416 D IS N P - EIRA DRIGUES PRESI 11 TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: •1 7 oUT 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZE-R DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL__ • Processo n.°. : 10283.001008/95-06 3 Acórdão n.°. : 101-91.416 • Recurso n.°. : 12.228 Recorrente : SONY DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO Contra Sony da Amazónia S/A foi lavrado, em 27/04/95, o auto de infração-de fls 4/11, para exigência do crédito tributário equivalente a 16.162.433,53 UFIR, sendo 7.777.874,97 a título da Contribuição Social relativa aos períodos-base de novembro de 1992, agosto e novembro de 1993, janeiro, fevereiro, junho a dezembro de 1994, e o restante a título de juros de mora e multa por lançamento de ofício. Em 26/05/95 a empresa impugnou a exigência, alegando ilegitimidade da exação, uma vez que _ajuizou Ação Dedaratória de inexistência da relação jurídico-tributária referente à Contribuição Social sobre o Lucro, a qual foi julgada totalmente procedente pelo Sr. Juiz da Seção Judiciária do Distrito Federal e confirmada pela 4-8 Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da l e Região, para declarar "a inexistência de relação jurídica entre as autoras e a União Federal, no que tange à exigência de pagar a contribuição social, instituída pela Lei 7.689/88, relativamente ao exercício de 1991, período-base de 1990, e exercícios futuros, por sua manifesta inconstitucionalidade...."Acrescenta que o inconformismo com a decisão deveria ' ser exercido impedindo que a decisão se tornasse definitiva ou através de ação rescisória, mas nunca desconsiderando a decisão do Poder Judiciário. Diz, ainda, ser inaplicável ao presente o parecer da PGFN no 1.277/94, citado pelo Fiscal como fundamento para a exigência, com assentamento na Súmula 239 do STF, segundo a qual decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Invoca várias decisões do Supremo Tribunal Federal afastando a aplicabilidade da Súmula 239 ( RE 107.493-SP RTJ 124/1182, RE 116.731-RJ, RTJ 129/914, RE 109.073-SP Tribunal Pleno,RTJ 123/153; RTJ 99/914). Transcreve parte do voto do Ministro Marco Aurélio, no RE 109.073-SP, sobre abrandamento da Súmula 239. Aduz que, no presente caso, não Processo n.°. : 10283.001008/95-06 4 Acórdão n.°. : 101-91.416 ocorreu qualquer mudança na situação de fato ou de direito capaz de limitar o alcance da decisão da 4a Turma do TRF i a Região, não tendo cabimento a alegação da Fiscal de que preceptivos novos ( Lei 8.383/91, Lei 8.212/91 e LC 70/91) vieram a alterar a Lei 7.689, o que tornaria válida sua cobrança, uma vez que aqueles diplomas não alteraram o estado de fato e de direito levado à apreciação do Poder Judiciária, permanecendo válida a decisão proferida. Diz mais, que a imposição da penalidade não encontra fundamento legal. Em 10/12/95 a empresa apresenta "razões complementares" em que alega: a) Incompetência da autoridade julgadora para conhecer da matéria objeto do lançamento, tendo em vista que a matéria que envolve a discussão ( exigência da Contribuição Social- Lei 7.689) encontra-se sub judice, não podendo a Administração, sob pena de violar a tripartição dos poderes, sobre ela se manifestar; b) Duplicidade de lançamento, invocando o art. 150 do CT151. Afirma ser entendimento da Administração que os tributos declarados pelo sujeito passivo se constituem em créditos líquidos e certos, já "lançados" pelo próprio contribuinte passíveis apenas de homologação pelo Fisco, que assim vem procedendo por entender formalizado o lançamento pela declaração ofertada pelo contribuinte. Diz que no -mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento 177.135- 6/SP, Ministro Maurício Corrêa; c) Descabímento da multa de ofício, urna vez que os créditos declarados mas não pagos no prazo legal se sujeitam exclusivamente a multa e juros de mora.A autoridade singular não acolheu as "razões complementares" apresentadas quase oito meses após o prazo de impugnação , tendo em vista que, conforme artigos 15 e 17 do Decreto 70.235/72, após o prazo para impugnação, somente a juntada de prova documental pode ser admitida . No mérito, julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Tratando, o presente, de relação jurídica continuada, e ocorrendo que a Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, ao afirmar, pelo seu artigo 11, a manutenção dos termos da norma (Lei n° 7.689/88) considerada inconstitucional pela sua impropriedade hierárquica, assumiu seu lugar, restou tecnicamente viabilizado o lançamento e a cobrança cio • Processo n.°. : 10283.001008/95-06 5 Acórdão n.°. : 101-91.416 crédito lançado, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência." Fundamentando sua decisão, alega a autoridade recorrida que o Juiz da 6-a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao concluir pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, na Ação Ordinária movida peta Sony da Amazônia, teve como causa primordial desse reconhecimento a necessidade de Lei CompleMentar, afirmando que "A Lei Complementar n° 74, de 30.12.71 ....que, corrigindo as inconstitucionalidades, aqui, referidas em expressa confissão de erros até aqui cometidos, propositalmente pelo legislador ordinário, sobre a matéria em foco...."', destacando, ainda na decisão do Magistrado, a determinação final "obedecendo-se, contudo, os ditames da Lei_ Complementar n° 70, de 30:12.91" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho articulando as seguintes razões : a) Como preliminar, que o julgador não poderia ter deixado de apreciar a impugnação complementar, por ter sido a apreciação requerida com supedâneo na art. 5°, XXXIV, "a", da CF, por ter a contribuinte direita a que o montante do crédito seja determinado em procedimento administrativo regular, com observância das leis e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da informalidade que rege o processo administrativo fiscal, pelo controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser exercido de ofício ou a requerimento dos interessados; b) Reedita as arguições de incompetência da autoridade julgadora , duplicidade de lançamento _e inaplicabilidade da multa de ofício; c) No mérito, reafirma que, diante da eficácia da decisão judicial proferida pelo Egrégio TRF da i a Região, a questão ficou incontroversa E pela ocorrência da coisa julgada, e tendo em vista que a decisão proferida faz lei entre as partes, absolutamente inadmissível a exigência da referida contribuição social. Processo n.°. : 10283.001008195-06 6 Acórdão n.°. : 101-91.416 Acrescenta que a própria PGFN "reconhece que se de uma decisão transitada em julgado, que se coloca no plano da relação de direito material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada, tal fato impossibilita a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo ".Que somente na hipótese de superveniência de mudança na situação de fato ou de direito da relação jurídica inicialmente trazida à apreciação do Judiciário é que se teria como legítima a pretensão do Fisco de exigir determinado tributo. Que tal não ocorreu, e que a LC 70/91 na verdade instituiu. a COFINS, substituindo o FIN SOCIAL. Que o art. 11 da LC 70/91 , combinado com os artigos que cita só trataram de alterar a alíquota para as instituições financeiras e, além de inaplicáveis à recorrente, não modificam o estado de direito afastando a impropriedade da exigência. Que o julgador singular, ao transcrever trechos da decisão da Juiz da eta Vara, em que é citada a Lei Complementar 70/91, omitiu a parte em que o magistrado declara que a mesma "veio de perpetrar tais inconstitucionalidades..."; E mais, que o _Juiz não declarou a inconstitucionalidade apenas por não ter sido a contribuição veiculada por Lei Complementar. Que não houve, com a LC 70/91, "recriação" do tributo em novas condições. O tributo exigido é o mesmo daquele sob a égide da legislação anterior, e sobre o qual existe decisão transitada em julgado _a favor da Recorrente, no sentido da sua inconstitucionalidade. É o relatório. \\,? Processo n.°. : 10283.001008/95-06 7 Acórdão n.°. : 101-91.416 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A Recorrente argüi, como preliminares, que o julgador singular não poderia deixar de conhecer a impugnação complementar, e, ainda, incompetência da autoridade, duplicidade de lançamento e inaplicabilidade da multa de ofício. O fato de o julgador singular não ter apreciado a impugnação aditiva, apresentada quase oito meses após o prazo legal, não macula de nulidade a decisão singular. O direito de petição deve conviver com as demais normas da ordem jurídica. A prevalecer o entendimento do contribuinte, de que o direito constitucionai de petição invalida as normas de direito adjetivo vigentes, todo o direito processual (civil, penal, administrativo) estaria subvertido, os prazos deixariam de ser preclusivos. Seria a anarquia processual. É evidente que, dentro do informalismo do processo administrativo fiscal, poderia o julgador apreciar a impugnação complementar - o que já não seria possível no processo civil -, mas não o fazendo, não comete qualquer ilegalidade. As leis processuais têm que prever prazos prec.lusivos, caso contrário o processo não se desenvolve. Os princípios da ampla defesa e da verdade material estão resguardados pelo contraditório e pela possibilidade da juntada de prova documental até a fase de interposição de recurso voluntário e pela liberdade que tem o julgador de mandar produzir as provas, realizar diligências ou perícias para formar sua convicção quanto ao fato ocorrido. A questão de incompetência da autoridade julgadora para conhecer a matéria se confunde com o mérito . De fato, o litígio entre o Fisco e a empresa cinge-se em definir se a matéria decida em favor da Recorrente no âmbito do Poder Judiciário abriga os lançamentos do exercício de 1993 e seguintes. Admitindo- se que sim, reconhece-se, como conseqüência, a incompetência da autoridade. Caso Processo n.°. : 10283.001008/95-06 8 Acórdão n.°. : 101-91.416 contrário, tem-se como competente a autoridade. Portanto, não pode a questão ser apreciada como preliminar, já que é conseqüência do mérito. Sobre a alagada "duplicidade de lançamento": A Recorrente invoca o artigo 150 do CTN, que trata do lançamento por homologação, e que dispõe que o mesmo se opera quando a administração, tomando conhecimento do pagamento efetuado pela sujeito passivo, expressamente o homologa. Ora, como se pode ter como homologado um pagamento que não foi feito ? As informações prestadas pelo contribuinte, ao entregar sua declaração de rendimentos, não caracterizam, por si só, o lançamento. O lançamento é sempre efetuado pela autoridade administrativa. O lançamento por declaração é efetivado pela autoridade após receber do sujeito passivo as informações sobre a matéria de fato e, com base nelas, cumprido o procedimento previsto no art. 142 do CTN, notificá-lo. O lançamento por homologação é efetivado pela homologação expressa da autoridade administrativa ( quanto ao pagamento efetuado), ou pelo decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Portanto, no caso, como falar de duplicidade de lançamento se não houve homologação expressa da autoridade nem decurso do prazo para homologação tácita? Houve, no caso, um único lançamento, o de ofício. Quanto à multa, sua permanência vincula-se à manutenção do lançamento de ofício, do qual decorre por determinação legal. No mérito, a discussão do presente litígio cingiu-se ao alcance da chamada "coisa julgada", a partir da premissa falsa de que a decisão do TRF da 1a Região, favorável à empresa, reconhecendo a inconstitucionalidade da Contribuição Social exigida com base na Lei 7.689/88, houvesse transitado em julgado. Ocorre que, conforme informação prestada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a pedido deste Conselho, referida decisão foi reformada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em 26 de abril de 1994, apreciando o Recurso Extraordinário n° Processo n.°. : 10283.001008/95-06 9 Acórdão n.°. : 101-91.416 167240-4 DF, decisão essa que a Sony vem buscando alterar através de embargos de declaração, já rejeitados, e mediante embargos de divergência, aguardando julgamento. Portanto, nada há que discutir a esse respeito, eis que a decisão judicial em que se apóia a Recorrente foi reformada pelo STF. Todavia, embora não tenha ocorrido a "duplicidade de lançamento"invocada pela Recorrente, é de se indagar se caberia, no presente caso, proceder ao lançamento de ofício e, conseqüentemente, aplicar a multa respectiva. A este respeito, oportuno transcrever as considerações do eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no voto condutor do Acórdão 108-03.933, sessão de 08/01/97: " O presente processo, posto que inexplicavelmente antigo, traz a lume matéria ainda hoje discutida na doutrina : a imprescindibilidade do lançamento, entendido este como ato privativo da autoridade administrativa e encerrado nas formas previstas nos artigos 147, 149 e 150 do CTN, isto é, "por declaração", "ex officio"ou "por homologação". Isto porque o litígio, em via de deslinde, consubstancia-se na defesa expendida pela ora recorrente de que, em tendo declarado a contribuição, sua infração importaria tão somente em mora, e inconcebível a exigência da penalidade denominada "multa de ofício". Importa desde já considerar que em qualquer caso não está a recorrente amparada pelo disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, visto que a exclusão de responsabilidade, na hipótese em apreço, pressuporia o pagamento da contribuição. Não obstante, razões outras me levam à conclusão da impossibilidade de manutenção da multa de ofício, única aqui a ser desvendada. É incontroverso que o montante da contribuição lançada teve integral identidade com o valor declarado e constante da DCTF, fato que em muitos processos por falta de recolhimento fica, em verdade, somente subentendido. Nos autos não há dúvida. Processo n.°. : 10283.001008/95-06 lo Acórdão n.°. : 101-91.416 Do lançamento - Certeza e Liquidez apuradas pelo Credor Já no início dos porquês do meu entendimento devo declarar que compreendo ser a relação jurídico-tributária, posto que "ex lege", de natureza verdadeiramente obrigacional, tendo correspondência de efeitos com a "ob/ígatiotontratual ou derivada do ato ilícito, "culpa aquiliana". Em todas as obrigações é necessário, como em todo o mundo jurídico, ter-se certeza da existência do fato gerador do direito e conseqüente obrigação, como do montante em que a mesma é devida, através de sua liquidação. A certeza, nas obrigações de cunho cível, entre particulares ou naquelas em que o Estado seja parte comum, devendendo interesses alheios ao seu "jus imperium" , sejam decorrentes de ato volitivo contratual ou pela perpetração de ato ilícito do dever genérico de respeito às pessoas e seus bens, deriva do resultado da prestação jurisdicional em processo de conhecimento, nos casos de demanda e litígio. No entanto, pode também emanar de acordo entre as partes e da declaração de verdade externada na confissão, "confesso est probatio omnibus melior". Porém, mesmo após a determinação do "an debeatue, surge a necessidade da liquidação dessa obrigação, a fim de se apurar o "quantum debeatur". Na relação jurídico-tributária o instituto do lançamento foi erigido como sendo aquele no qual a certeza do fato gerador da obrigação, "an debeatur", bem como a liquidação da mesma, "quantum debeatur", restariam alcançadas, sendo, portanto um conjunto de atos tendentes a declarar a existência da obrigação, pela identidade comprovada entre o fato e a hipótese legal, e liquidá-la, constituindo o crédito tributário, líquido e certo e suficiente a gerar, pela posterior inscrição na dívida ativa, um título extrajudicial. Veja-se, portanto, que tal instituto cria uma profunda diferença entre as obrigações contratuais ou derivadas de ato ilícito, isto é, entre particulares, e as derivadas "ex lege", pela ocorrência do fato gerador. Naquelas, o credor não tem o condão de conferir certeza e liquidez à obrigação. Dependerá o mesmo de acordo com o devedor, anuência deste ou da utilização do seu direito à prestação jurisdicional do Estado. Ressalte-se, tanto para conferir certeza como para liquidar a obrigação. Ao reverso, nas obrigações tributárias, ao credor foi conferido este poder, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Na verdade, o art. 142 do CTN estipula regra geral de ser o lançamento uma atividade privativa da autoridade administrativa,/ Processo n.°. : 10283.001008/95-06 11 Acórdão n.°. : 101-91.416 conferindo-lhe o poder de propor aplicação da penalidade que a lei determina sobre o fato sob o seu exame. Esta atividade é obrigatória ao órgão estatal responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo. É poder-dever, conferido como obrigação e não faculdade, para os casos em que é aplicável. Três formas de lançamento, ou seja, instituto para alcance da certeza da obrigação e do montante devido, foram elencados pelo legislador : primeiro, o lançamento de ofício, onde os elementos da hipótese de incidência, em cotejo com os fatos concretos, são verificados tão somente pelo Fisco, e este, certo da existência da obrigação, passa a determinar o montante devido e verificar a ocorrência de ilícito; segundo, o lançamento por declaração, recebendo o Fisco os elementos de fato necessários para confirmar a certeza da ocorrência do fato gerador e determinar o montante devido, que será objeto de notificação posterior; e por fim, o determinado lançamento por homologação, hodiernamente a sistemática mais utilizada, haja vista a celeridade necessária da vida moderna e conseqüentemente da arrecadação, sistema este que transfere ao contribuinte a tarefa de reconhecer a obrigação, calcular o montante devido e recolher o tributo, restando ao fisco posterior verificação da correção do procedimento. Bem se depreende, em verdade, que o lançamento por homologação é uma alternativa, ou exceção, à regra geral do art. 142, posto que ao Fisco ainda resta homologar, mesmo que tacitamente, o ato praticado pelo contribuinte devedor. lnobstante, o ato concreto do Fisco será sempre uma autuação, em contraste com a homologação tácita. Porém o instituto do lançamento vem em favor do Estado, detentor do direito de crédito sobre a obrigação tributária, conferindo-lhe um mecanismo de certeza e liquidez da obrigação. Por partir do próprio sujeito ativo, traz em contrapartida a possibilidade de impugnação e recurso, permitindo a ampla defesa e contraditório. É o balanço do poder especial conferido ao Estado. A exigibilidade da obrigação pelo próprio credor fica suspensa, até o julgamento final da instância administrativa. O processo administrativo fiscal tem como fundamento, portanto, a defesa do contribuinte e a busca da legalidade do ato público, revisando-o o próprio Estado credor. Do Alcance da Certeza e Liquidez por Outros Meios Nada impede, entretanto, que por outras formas, alcance as obrigação os mesmos atributos de certeza e y liquidez. Em conferência inaugural proferida no XII Simpósi d Processo n.°. : 10283.001008/95-06 12 Acórdão n.°. : 101-91.416 Direito Tributário, organizado pelo Centro de Estudos de Extensão Universitária , em 1987, o Ministro Moreira Alves definiu em contornos marcantes as características do intituto do lançamento. Transcrevo abaixo reprodução de parte do relatório daquela palestra, conforme publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 13, Co-edição Editora Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 693, "verbis": " Lançamento é uma categoria sui-oeneris no ramo do Direito, porque dele participa o Estado. No Direito Privado é impossível que uma das partes, unilateralmente, liquide uma obrigação ilíquida : ou há acordo entre as partes ou o Juiz diz como deve ser feita a liquidação. Já no Direito Tributário a obrigação pode ser liquidada por um dos integrantes da relação obrigacional, ou seja, o Estado, através do lançamento. Este lançamento tem natureza declaratória e constitutiva. É declaratório, pois nada cria, apenas delara uma situação jurídica pré-existente. É constitutivo, porque individualiza esta situação, delineando-a concretamente. A lei tributária outorga ao Estado o direito de liquidar a obrigação, independentemente da anuência do devedor. Cuida- se de Direito Potestativo (ainda que a outra parte não queira elaborar, ela está adstrita ao cumprimento daquela obrigação)..."(destaques do original). Merece ainda destaque o relato da resposta dada pelo Ministro à pergunta se à luz do direito positivo, o lançamento é uma ato ( ou um procedimento)_ indispensável em todos os tributos, ob. cit. p.696, "verbis": o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor, não é mister o lançamento." (grigos nossos). Neste mesmo diapasão respondeu Gilberto de Ulhoa Canto, Cadernos de Pesquisas Tributárias, vol. 12, Editora Resenha Tributária e CEEU, SP, 1987, p.6, 'verbis": "2.2. Nenhuma norma legal declara que o lançamento é indispensável, como condição de exigibilidade de todos "s Processo n.°. : 10283.001008/95-06 13 Acórdão n.°. : 101-91.416 tributos. Se é certo que ele se faz mister na maioria das situações, há que reconhecer a possibilidade de, em relação a algum tributo, o lançamento não ser necessário. 2.3. Com efeito, sua finalidade e o seu propósito são, como está escrito no art. 142 do CTN, apurar o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e, se for o caso, a penalidade cuja aplicação será proposta; se em alguma situação específica for desnecessário, para que o crédito tributário possa ser constituído, qualquer ato ou procedimento de apuração dos elementos acima referidos, o lançamento é dispensável." Portanto, outros mecanismos podem gerar certeza e liquidez à obrigação tributária, tendo em vista que a regra geral do lançamento como privativo da autoridade administrativa é instituída tão somente em favor do Estado credor, para que, em contraposição aos mecanismos de liquidação de obrigação do direito privado, aja, "sponte própria", posto que de forma vinculada, a conferir certeza e liquidez à obrigação, suficiente a permitir a execução da dívida. Uma dessas formas é erigida da confissão, em paralelo ao que ocorre com as obrigações em geral. Assim, se o próprio contribuinte vem frente à Fazenda declarar a existência de dívida em montante determinado, nada impede ao credor de utilizar-se desta declaração, constituir o título extrajudicial, que por lei lhe é facultado, e propor a ação de execução, haja vista preencher o pressuposto processual deste tipo de processo. Gilberto Etchalux Villela já ressaltava que por força do art. 960 do Código Civil, na obrigação com termo certo de pagamento, o devedor está automaticamente em mora se inadimplente, lembrando que no lançamento por homologação há sempre prazo definido para recolhimento do tributo (Tributação em Revista, 3° trimestre, 1995, p.6). Entretanto, mesmo que em mora, à falta de recolhimento regular pelo contribuinte, carece o Fisco nestes casos de certeza da existência desta obrigação e de seu montante. Porém se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito e o montante devido, superado está o obstáculo. Ele está em mora, sobre uma dívida confessada e de montante certo. Outrossim, todos os elementos necessários para a confecção do título executivo, através da inscrição na dívida ativa estariam presentes, sendo, portanto, desnecessário, ou sem mister, o lançamento formal pela autoridade administrativa Processo n.°. : 10283.001008/95-06 14 Acórdão n.°. : 101-91.416 Exatamente o que estatuído no Decreto-lei n° 2.341, de 13/06/1984, em seu art. 50: "Art. 5 0 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0- O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2°- Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do art. 7°. do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 30-...omissis" Também a jurisprudência tem sido reiterada, conforme alguns arestos colecionados por Aldemário Araújo Castro, in Tributação em Revista, 2° trimetre, 1996, pp 76 e 77: "A declaração feita pelo próprio contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou auto lançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pelo próprio contribuinte."(STF, 2a Turma, RE n° 82.763-SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança"( STF. 2a Turma AgRg n° 144.609-9. Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 01.09.95) "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte"(STJ, i a turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 08.05.95. p.12.327); Processo n.°. : 10283.001008/95-06 15 Acórdão n.°. : 101-91.416 "Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes."(STJ, 2a Turma, Resp.n° 24.596-SP, Rel. ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). A jurisprudência transcrita nos dá conta da atual posição de ambas as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, bem como do tradicional posicionamento do Pretório Excelso. No tocante à defesa do contribuinte, em caso de eventual vício nesta declaração, por erro ou até mesmo por pagamento já efetuado, a mesma se dará em dois momentos distintos : O primeiro, sempre anterior ao ajuizamento da execução, subdividido em dois atos, sendo possível tanto a utilização de instrumentos de correição previstos administrativamente, tais como retificações e correções de documentos de arrecadação, quanto o encaminhamento de petição ao órgão arrecadador ou àquele responsável pela propositura da execução, com base no art. 5 0 , XXXIV, "a"da Carta Magna. O segundo, em sede de embargos à execução, sendo que se acolhidos, reverterá a sucumbência para o embargante, e se este for o caso, configuraria o ajuizamento verdadeiro desserviço ao erário. Vale ressaltar, com ênfase, que a defesa em embargos à execução de título extrajudicial é ampla, ao contrário da execução de sentença, ex vi do art. 745 do CPC c/c art. 16, § 2° da Lei n° 6.830/80 . Não há falar também que a penhora seja um encargo a cercear a defesa, visto que se trata de obrigação líquida e certa extraída de confissão. Da Inaplicabilidade da Multa de Ofício Por fim, mesmo sendo o lançamento formal por parte da autoridade administrativa sem mister, desnecessário, o mesmo pode na prática vir a ser constituído, posto que despiciendo. Entretanto, poder-se-ia admitir tal ato do Fisco somente como mero procedimento de cobrança e, portanto, jamais aplicável a multa de ofício. Primeiro, porque não se trata de hipótese legal de lançamento de ofício, conforme já discorremos acima. Segundo, porque não há falar em uma roleta russa na qual alguns contribuintes seriam inscritos em dívida ativa e teriam a penalidade moratória ou favorecida, e outros, menos afortunados, seriam selecionados para autos-de-infração, recebendo penalidade superior, sendo que ambos já declararam o débito. Por fim, mesmo que aceita a faculdade de lançar formalmente, o, Processo n.°. : 10283.001008/95-06 16 Acórdão n.°. : 101-91.416 disposto no art. 142 do CTN determina que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Ora, já anotamos que o Decreto-lei 2124/84 determinava penalidade específica e, atualmente, a matéria está também positivada no art. 1° da Lei 8696/93, que determina a aplicação da multa de mora." No caso, a autoridade não procedeu à homologação eis que não ocorreram pagamentos. Quanto ao lançamento de ofício, entendo-o incabível, devendo-se apenas prosseguir na cobrança dos valores declarados, com os acréscimos moratórios (multa e juros). Por isso, o lançamento ora contestado deve ser entendido apenas como um procedimento de cobrança, razão pela qual não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 c)\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:14:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:14:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:14:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:14:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:14:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:14:19Z; created: 2009-07-07T21:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:14:19Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:14:19Z | Conteúdo => : / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805-002.464/91-22 RECURSO N° : 79.682 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1987 a 1989 RECORRENTE : INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S/A. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP. SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.171 I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,frp. SON P ;-'''' -"/Á RODRIGUES PRES!. //, SEBASTIÃkR o DÁ:.UES CABRAL, ,,,-- RELATOR , ,. , FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805-002.464191-22 ACÓRDÃO N° . 101-90.171 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTELff. 3 wirirrxrderx~m xxl] wvaLzzio~". /P.R.I21111MIEtC) GONISIEXAFW occinvielstxisnuziwrwts PROCESSO N° 10805/002.464/91-22 RECURSO N°: 79.682 ACÓRDÃO N° 101- 9 (2 1 71 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SANTO ANDRÉ - SP. RELATÓRIO INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 51.145.795/0001-67, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 318 a 339, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente ao Imposto de Renda na Fonte, com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 75/97, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA é exigível o recolhimento do IRFON, incidente sobre as quantias subfaturadas (omissão de receitas), à alíquota de 25%, nos termos do Art. 8° do Dec. Lei n° 2.065/83, porque mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, realizada através do processo matriz. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 17 de julho de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de agosto seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se). É o relatório./ 4 WrINZIE~143 /FAL2M1~21. PoNtIMÉLMORtek CCOMEUEr."i, CONICIEtilf31LTINICIESI PROCESSO N° 10805/002.464/91-22 ACÓRDÃO N° 101- 90-171 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, relativamente aos anos de 1987 a 1989, e decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foi apurada omissão no registro de receitas, irregularidade que culminou com o pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1988 a 1990. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o n° 106.339, do qual este decorre, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- de 17 de setembro de 1996, assim ementado: "IRRI - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. PROVA. A tributação por omissão no registro de receitas, salvo nos casos de presunção "juris tantum", há que repousar em dados concretos, objetivos, coincidentes e sólidos no que diz respeito à sua estrutura, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos segundo a preocupação de fixá-los através de critérios aleatórios, inserviveis à segurança dos meios de aferição e de comprovação dos fatos concretamente acontecidos. Recurso conhecido e provido." Tendo presente o princípio da decorrência, entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 8 d; tembro de 1996. / SEBASTIÃO RO : RAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000395/96-92
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91180
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1997 Acordão n° : 101-91.180 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE- O fato de haver o sujeito passivo impetrado Acão Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Nacional, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei 7.799/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUSCHLE & LEPPER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., .,.E1517 I ON PE '.' I' - Rio 0 NGUES PRESIDEN ....0 -...... JE * DE OLIVEIRA CANDIDO REL - OR Processo n° : 10920/000.395/96-92 Acórdão n° : 101-91.180 FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n° : 109201000.395196-92 Acórdão n° : 101-91.180 Recurso n° : 113.297 Recorrente : BUSCHLE & LEPPER S/A. RELATÓRIO , BUSCHLE & LEPPER S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis-SC., que não conheceu da impugnação apresentada em face da matéria ter sido levada ao Poder Judiciário. , O Termo de Verificação Fiscal dá notícia de que, no ano-base de 1990, a empresa efetuou a correção monetária das demonstrações financeiras com base no 1PC, ao invés do BTNF, resultando uma despesa maior de correção monetária e, consequentemente, em redução do lucro líquido do exercício, com reflexos no 1RPJ. Na impugnação apresentada, a empresa insurge-se contra a exação fiscal, argumentando que a correção monetária deve refletir em valores reais os , elementos patrimoniais, o que não ocorre quando o fisco não aceita o IPC como indexador, contrariando o admitido pela própria Lei número 8200/91, pelo Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da , impugnação apresentada, tendo em vista que "a propositura, pela contribuinte, de ação , judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN.(ADN CST 03196)". Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 192 a 229, lido em plenário. É o relatórioIL -R Processo n° : 10920/000.395/96-92 Acórdão n° : 101-91.180 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, a questão a ser resolvida - e que tem sido objeto de acalorada discussão no âmbito desta Câmara - é se a propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. No caso presente, a decisão recorrida deixou de adentrar ao mérito do litígio, escudando-se no Ato Declaratório Normativo número 03, de 14 de fevereiro de 1996 para concluir que "estando tal matéria entregue à decisão do Poder Judiciário, não cabe a apreciação da mesma na via administrativa, de vez que, qualquer que seja a decisão tomada sobre o assunto, prevalecerá a decisão judicial". É pacífico o reconhecimento de que a base para o exercício dos direitos e deveres, quer individuais, quer coletivos, encontra-se na Constituição Federal, que no seu artigo quinto, inciso LV estabelece: "Art. 50. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assegurar o contraditório e ampla defesa, significa propiciar todos "os meios e recursos a ela inerentes", seja na esfera administrativa, seja esfera judicial. Processo n° : 10920/000.395/96-92 Acórdão n° : 101-91.180 Entretanto, tratando-se de matérias rigorosamente iguais, submetidas concomitantemente ao Poder Judiciário e a órgão do Poder Executivo, não vejo como deixar de se tomar conhecimento do litígio neste último, possa significar cerceamento ao amplo direito de defesa preconizado na Magna Carta, tendo em vista que a decisão judicial definitiva é que efetivamente vai solucionar a questão. Se atentarmos para o inciso LV do artigo acima transcrito, verificamos que foi dada a possibilidade de que os procedimentos sejam alternativos('judicial ou administrativo"). Entretanto, não entendo que a questão seja tão simples, a ponto de afirmar-se com convicção que o procedimento judiciai afasta a apreciação administrativa do litígio. Entendo que, quando muito, o procedimento judicial possa suspender a cobrança do crédito tributário lançado, pois, assim não fôsse, estar-se-ia antecipando a decisão judicial implementando-se cobrança antes de julgada a ação judicial. Se de um lado é verdade que, apesar da ação judicial, a autoridade administrativa não pode deixar de constituir o crédito tributário, através de procedimento administrativo obrigatório e vinculado - o lançamento, de outro, não se pode esquecer, que a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito lançado. Na justificativa de voto, acostada ao Acórdão 101-83.741, de 06 de julho de 1992, o Conselheiro Celso Aves Feitosa, teceu considerações relevantes sobre a questão ora suscitada, permitindo-me transcrever alguns trechos, a saber: "Como se sabe, o texto apontado é posterior à lei 6.830/80, enquanto pela Constituição Federal recepcionado o CTN, a demonstrar a incompatibilidade, razão pela qual, afasto o entendimento, de impossibilidade de apreciação do recurso quando ajuizada ação para discussão do crédito tributário. Ademais, se mantido o lançamento tributário por decisão administrativa, é reconhecido ao Poder Judiciário modificar tal situação, por força do estabelecido no parágrafo XXXV, do artigo 5o., da atual Constituição Federal(1967), não fazendo pois coisa julgada aquela. iPor outro lado, uma vez cancelado o lançamento pelo órgão ,J julgador administrativo - também ato administrativo, vez que s Processo n° : 10920/000.395/96-92 Acórdão n° : 101-91.180 , decorrente da função administrativa de controle da legalidade da tributação, faz, no meu entender, coisa julgada a favor do contribuinte, na exata medida em que não pode ser ele reativado pela decisão judicial, ainda que posteriormente decidindo, pela falta de direito daquele que resistiu à pretensão da Fazenda Pública. Isto por que não tem o Poder Judiciário função lançadora nem constitutiva do crédito tributário, mas tão só descontitutiva ou confirmativa do mesmo. A menos que se estabeleça uma prevalência do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em matéria de julgamento do lançamento, assim não podendo ser considerado o disposto no apontado parágrafo XXXV do art. 5o., da CF, que trata de outra questão, não vejo razão para o entendimento de que o recurso ao Poder Judiciário impediria o exame do lançamento pela administração pública. Pode pois lançar e julgar." Por sua vez, o Conselheiro Sebastião da Silva Cabral, no Acórdão101- 85.032, de 27 de abril de 1993, manifestando-se sobre o Decreto-lei 1737/79(artigo primeiro, parágrafo segundo) e a Lei número 6.830/80, assim se expressou: "O abandono da via administrativa, com bem ressalta a recorrente, pressupõe a existência anterior desta à busca de proteção junto ao poder judiciário, pois nãso se pode abandonar algo que ainda não postulamos, o que inocorre no caso sob exame. Por outro lado, a norma legal contida no parágrafo segundo do artigo primeiro do Decreto-lei número 1737, de 1979, não deixa qualquer dúvida sobre quais as ações que uma vez propostas na esfera do Poder Judiciário, implica não só o abandono, mas também a renúncia ao próprio direito de discutir a máteria no âmbito da administração,.... Como é fácil concluir, se o contribuinte propõe ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito: 1) no caso de ainda não ter recorrido à esfera administrativa, não poderá fazê-lo, por renúncia ao direito; e ii) tendo recorrido, seu ato é ineficaz pois ocorre, no caso, desistência do recurso..1 R Processo n° : 10920/000.395/96-92 Acórdão n° : 101-91.180 Não há, no caso, invocar-se o disposto no artigo 38 do Lei número 6.830, de 1980 que, com bem ressalta o Insigne Conselheiro Celso Alves Feitosa, em "justificativa de voto"que acompanha o Acórdão 101-83.741, de 06/7/92, "verbis": "Entendo que a Lei 6.830180 deve cuidar de fatos acontecidos a partir de um lançamento tributário, depois de inscrito como dívida ativa e após objeto de defesa ou recurso administrativo, da devida apreciação pelo órgão julgadores, com a manutenção do mesmo. Não mais pendente defesa ou recurso administrativo, os quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN, ai sim, possível a incidência da referida lei. Antes disso, qualquer matéria acontecida, a meu ver, por ele não pode ser vinculada, sob pena de violação à Constituição Federal e à Lei Complementar." Em outras palavras, por Dívida Ativa Tributária se deve entender o crédito originário de obrigação legal, inscrito como tal no registro próprio, pressupondo, no caso, a sua liquidez e certeza, requisitos necessários à cobrança e, ainda, que a inscrição deva ocorrer após o transcurso, na esfera administrativa, do prazo estabelecido para o pagamento do débito. A Ação Declaratória proposta pela recorrente, com o objetivo de ver reconhecido o "direito de não proceder à correção monetária das contas do seu balanço patrimonial com arrimo no Bônus do Tesouro Nacional Fiscal(BTNF)", com depósito de quantia correspondente ao tributo, não está sob o abrigo ou 7 Processo n° : 10920/000.395/96-92 Acórdão n° : 101-91.180 protegida contra o lançamento tributário, muito menos tem ameaçado seu direito de discutir, na esfera administrativa, a legalidade do lançamento efetuado. Nas oportunidades que teve para se manifestar sobre o assunto, este Conselho, deixando de acolher preliminar levantada pela pessoa jurídica recorrente(em cada caso), firmou entendimento no sentido de que a propositura judicial de Ação Declaratória cie Relação jurídico-Tributária, intentada contra a União Federal, não impede que ocorra o lançamento do tributo e, ainda, que o processo administrativo tenha curso normal até decisão definitiva" Por pertinentes ao deslinde da questão, convém trazer à colação os fundamentos do Acórdão 101-79.204, de 21 de setembro de 1989, em que foi relator o ilustre Dr. Urgel Pereira Lopes: " o remédio judicial preferido pela recorrente, para questionar a tributação, foi uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, movida em maio de 1986, vale dizer, quase em seguida à apresentação de sua declaração de rendimentos, em 05-03-86. A primeira questão a definir é a de saber se a medida judicial em questão tinha eficácia para: a) impedir o lançamento de ofício efetuado e notificado em 07- 12-87; b) implicar abandono da instância administrativa. O art. 151 do Código Tributário Nacional, cuida de suspensão daa exigibilidade do crédito. Como só se suspende o que existe, é necessário que a exigibilidade anteceda a respectiva suspensão. Para a hipótese de lançamento por homologação(que não é o caso destes autos), a exigibilidade do crédito surge, precisamente, com o lançamento, seja ele por declaração ou de ofício. Ainda assim, o art. 151 citado só no seu inciso IV alude a medidas de ordem judicial, mais especificamente "a concessão de medida liminar em mandado de segurança". R Processo n° : 10920/000.395/96-92 Acórdão n° : 101-91.180 Fato impeditivo de instauração de procedimento fiscal é a consulta, mesmo assim no pertinente à espécie consultada(art. 48 do Decreto número 70.235/72), o que nada tem a ver com a hipótese dos autos. Nem os dispositivos citados, nem quaisquer outros eram fatores impeditivos do lançamento de ofício aqui discutido. Nem mesmo o art. 62 do Decreto número 70.235172, eis que inexistia a medida judicial ali prevista. Quanto à tramitação do processo administrativo, dispõe o artigo segundo do Decreto-lei número 1.737/79, no seu parágrafo segundo, que "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ora, a ação judicial interposta pela recorrente foi denominada "ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária", que não se confunde com aquelas mencionadas no parágrafo segundo do artigo segundo do Decreto-lei número 1.737/79. Também inaplicável o art. 38 da Lei número 6.830, de 22-09- 80, eis que as hipóteses ali enumeradas(mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito) conjungam-se com aquelas do Decreto-lei número 1.737/79. Não vejo, pois, como a propositura judicial da contribuinte pudesse obstacular o lançamento ou a tramitação do feito na esfera administrativa. O que seria mais prudente, nestes casos, seria aguardar-se o desfecho da medida judicial, com o trânsito em julgado da decisão competente, para, só depois, proceder-se à cobrança do débito." Muito embora entenda que não caiba conhecer o feito administrativo irrestritamente para qualquer ação judicial interposta pelo sujeito passivo, entendo que apenas nas hipóteses expressamente previstas pode o julgador administrativo deixar de conhecer do litígio, hipóteses em que o processo administrativo deva aguardar a decisão judicial para implementar ou não a cobrança. No caso vertente, entendo que a matéria deva ser conhecida nesta esfera administrativa, o que, em princípio, ensejaria o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciação da matéria. Q Processo n° : 109201000.395196-92 Acórdão n° : 101-91.180 Entretanto, a questão de mérito(diferença IPC/BTNF) é matéria de amplo conhecimento e de reiteradas decisões deste Colegiado. Assim sendo, considerando que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta", entendo deva ser apreciada a questão de mérito. No mérito, é pacífico o entendimento deste Conselho de Contribuintes no sentido de que "o índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações", consoante Acórdão 108-00.963/94. É de ressaltar que a própria lei veio a reconhecer a distorção provocada pela mudança de metodologia no cálculo do indice(Lei número 8200/91), o que ficou bem explicitado no Acórdão 101-87.420/94, ao dizer que "improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicação de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômicda: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no Art. 106 do C. T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie. Deste modo, entendo que foi correto o procedimento adotado pela recorrente, razão pela qual DOU provimento ao recurso apresentado, cancelando-se a exigência fiscal(IRPJ, CSL e ILL). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de Junho de 1997. JEZ R DE OLIVEWCANDIDO In Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4773282 #
Numero do processo: 13708.001196/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86258
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida u DM': EM NO RIO DE JANEIRO DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- tende -sde ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARWASTA INDUSTRIA GRAFICA E COMERCIO DE PAPEL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- , ciai ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 38.175.474,o0(p,mdr(o monetário à época), nos termos do relatório e voto J .:' passam a integrar o presente julgado. Sala .as Sessffes, em 22 de março de 199A • MAR-A' til- dow:RESIDENTE 41.4„, 11000, ,L....~1111111 „ FRANCISCO DE - 4000' VISTO EM LUIZ FERNANDO O -.VETRA MORAES - PROCURADOR DA FA SESSRO DEg 2 9 ABR 1991A, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PI-, MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. Ausen- te justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , , PROCESSO NR. 1370S-001.196/89-1i RECURSO NR. g 70.230 ACORDg0 NR.: 101-86.258 . RECORRENTE g ARRPASTA INDUSTRIA ORAFICA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. RELATORIP No presente feito é exigido da empresa supra identifi- cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automati- camente distribuídos aos sócios no ano-base de 1984, aplicando-se o disposto no artigo 80. do Decreto-Lei nr. 2.065/83, em consequncia de omisso de receita, objeto de tributaço no processo principal instau- rado contra a mesma empresa. A : ' . tributa0o da matéria litigiosa apurada no processo matriz, foi mantida, em parte, pelo julgador singular através da deci- so nr. 3935/91, anexada ao presente por cÓpia, a cujos termos se re- portou para manter em parte o lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decis'ão de lo:, grau, a interessada anexou as razC5es de fls. 25, onde requer cl cl no presente feito, A mesma elf,n ri-:.:I.Tn fine for d.,-,...1A An proc......-:no p!--.i.n...-j.- pal. E o relatório. y . fP , , . ., I,, ,. , ....... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13708-001.196/89-11 ACORDP40 NR. 101 -86”258 vqTp Ccmselheiro ;: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigOncia do recolhimento do imposto de fonte formu- lado no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrÉncia, que a recorente, no período-base de 1984, omitiu receitas na forma ex - plicitada no auto de infr.aç.ão. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso volun- tário (Recurso nr. 102.050), havendo a Cámara, â unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 38.175.474,00 (padrão monetário então vigente). Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a manté - ria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado Oxito parcial em seu apelo for- mulado no processo principal, quanto â matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas consideraOes, voto pelo provimento do recurso, para excluir da base de cálculo, .o valor de Cr$ 38.175.474,00 (padrão monetário vigente á época). . .,,, ,, Brasília (DF), e itmarço de ç. ....--- h cx.-4 e-4.--2 e-0 11 NOM , , FRANCISCO DE ASSIS t e ... .. ':.+WA - 1 EL---T.T3R—. . . . . . ..__ . ...___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.001899/82-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75549
Nome do relator: Não Informado
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EXS: DE 1977 a 1981 - Recorrente - CARVALHO PACHECO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Comprovado nos autos que o contribuinte fazia jus ã tributação com base no lucro presumido e que manifestara a sua opção no formulário de declaração, e bem assim que os livros fiscais haviam sido retidos pela fiscaliza ção, impossibilitando o aproveitamento d-ã- espontaneidade readquirida, de se prover o recurso para que a tributação se faça com base nesse regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO PACHECO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso para que a tributação se faça com base no lucro presumido, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das,-.7s(!//s (DF), em 27 de novembro de 1984 AMADOR Ow - '11°Le FERNÂNDEZ - PRESIDENTE f.~Ç CARLOS A ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR r VISTO EM iGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 29 EjV Wi( ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO v.v FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NK? 0980-001.899/82-39 RECURSO N9: - 86.906 ACÓRDÃO N9: - 101-75.549 RECORRENTE: - CARVALHO PACHECO INDOSTRIA GRAFICA LTDA. RELATORIO CARVALHO PACHECO INDOSTRIA GRAFICA LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de fls. 161 a 172, do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR), que, indeferindo a sua impugnação (fls. 131/138), manteve o auto de infração contra ela lavrado (fls. 129). A fiscalização arbitrara os lucros da empresa, nos exercícios de 1977 a 1981, por falta de escrituração comercial e fis cal nos anos-base de 1976 a 1980 efls. 125 a 129) e falta de apresen— tação das respectivas declarações de rendimentos. A empresa impugnou o feito, no curso do prazo prorro gado, alegando basicamente que readquirira a espontaneidade devido à paralisação da auditoria fiscal por prazo superior a sessenta dias, ficando, todavia, impossibilitada de regularizar seus livros fiscais porque a fiscalizaçâo os retivera. Neste caso, entende o sujeito pas sivo que, face ao disposto no art. 79, § 19, do Decreto n9 70.235/72, caberia "à. fiscalização intimã-la para apresentar as suas declarações de rendimentos, reiniciando-se os trabalhos fiscais. Dizendo-se bene ficiada pela legislação sobre lucro presumido pleiteia esse tratamen — to, apresentando, desde logo, as respectivas declarações de rendimen tos. Cita em favor de sua pretensão jurisprudência deste Conselho ///' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.899182-39 3. ACÔRDÃO N9 101-75.549 Alegara tamb6m a empresa que fora vitima de roubo de li=VrOS e documentos, como da noticia a certidão de fls. 139, mas que já reguralizara a situação, requerendo diligência fiscal para compro- var o fato e, não atendido o seu pedido, alternativamente, o beneficio da tributação presumida. A autoridade julgadora de primeira instância afastou a possibilidade de tributação com base no lucro real por não provar a in teressada a alegada apreensão de livros . e porque a iniciativa do con-- tribuinte deve preceder sempre a lavratura do auto de infração, desca- bendo assim a realização da diligência pretendida. Ademais, a postulan te não optou pelo lucro real, mas sim pelo lucro presumido,conforme de claraçãé, de rendimentos apresentadas âs fls. 1401154. Também não aco- lheu a opção pelo lucro presumido porque formulada fora do prazo eftam pouco, antes da lavratura do auto de infração, e por não possuir ele- mentos mihimos exigIveis a essa espêcie de tributação. Na sua petição recursal, lida na Integra para melhor conhecimento do Plenário, a sucumbente reitera seus argumentos anterio res, procurando demonstrar que efetivamente a fiscalização retivera seus livros fiscais e que estes permitem a determinação de sua receita bru- ta, Alega que a legislação, a jurisprudência do Conselho e o PN CST n9 40181 agasalham a sua pretensão. Juntou cOpia das declaraçOes de rendi mentos apresentadas com sua impugnação e -bambem dos comprovantes de pa gamento do imposto declarado Cf is. 208 a 210) com anistia de multa e juros concedida pelo Decreto-lei n9 1.893/81. Por proposta do relator, a Presidência desta Câmara de terminou a realização de diligência para que se informasse se do livro Registro da Saídas constavam os lançamentos referentes ao período de junho de 1978 a 31 de dezembro de 1979, sendo prestadas as informaçOes de fl. 218, sobre a escrituração do referido livro ate dezembro de 1980 #, É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G980-001.899/82-39 4. ACORDÃO N9 101-75.549 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. O arbitramento de lucros teve como razão fãctica a au- sência de livros comerciais e fiscais, estes em relação aos exercícios de 1977, 1978 e 1981, e por falta de declaração de rendimentos. Se, de um lado, é verdade que o contribuinte não apre- sentara suas declaraOes no prazo, por outro e bem verdade que circuns- tâncias especiais ocorreram no caso, como estã a demonstrar a certidão policial de fls. 139 em que se registra o roubo, dentre outros bens, de livros comerciais da postulante, em data de 28 de setembro de 1981, an- terior, portanto, ao início da fiscalização, 04111181, conforme termo de fls. 01. A mantença de livros fiscais do contribuinte pela fis- calização ã um outro ponto a reclamar consideração. Sobre esse aspecto, ao motivar a proposta de diligência destaquei que: "Em seu recurso a este Colegiado, a empresa alega cerceamento de defesa, posto que, embora beneficiada com a reaquisição de espontaneidade, não pôde regulari zar a sua escrita comercial e fiscal porque a fiscali- zação retivera livros e documentos indispensãveis a es se serviço. O documentário fora entregue aos agentes dc-5 fisco em 05/11181, como faz certo a declara2ão por e- les prestada às fls. 202. O termo de retençao de fls. 10, lavrado em 05/03/82, mesma data do auto de infra- ção, teria assim o objetivo de formalizar uma situação anterior, com grave prejuízo à defesa dos interesses da postulante. Sustenta também a suplicante que fazia jus ao re- gime de tributação com base no lucro presumido,porcujo regime optara, não sendo aceitas as recpectivas decla- raçOes pelos autuantes o que a levou a juntã-las em sua impugnação, adotando procedimento que estaria de acor- do com diversos acOrdãos deste Conselho, que cita. Por derradeiro, assevera a postulante que possui condições para ser tributada com base no lucro presumi / do, a contrário do que afirmara a decisão recorrida. „..; Wa, SERVIÇO PúBLICO FEDERAL FROCES$0 N9 0980-001.899/82-39 5. ACUDÃO N9 101-75,549 A lAvratura dos Termos de Apreensão (fls. 10), de Veris Ucação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 125) e do Auto de Infração (fls. 129) todas ãs dezessete ho- ras do dia 05 de março de 1982 e o fato de ter sido mo dificada a comissão fiscal que iniciou o procedimento, militam em favor da afirmativa da defesa. Tambêm merece registro o fato de que,em 04/11/81, a comissão fiscal declarava ter recebido diversos li- vros e documentos, dentre os quais os livros de Regis- tro de Saldas 1 e 2, sem declarar sequer a que empresa pertenciam (fls. 207). O recebimento ou apreensão de documentos não ti- nham sido formalizados em termo especifico (com ressal va do de fls. 10), gerando assim a situação apontad -a- pela defesa. Dos autos já figura a declaração (fls. 125)de que o livro de Registro de Salda n9 2 continha lançamentos de julho de 1974 a maio de 1978." Como entre o Termo de Esclarecimentos de fls. 09(18 de novembro de 1981) e o Termo de Encerramento (05/03/82) medeiam mais de sessenta dias, o contribuinte teria readquirido a espontaneidade que,to davia, não pôde ser exercida devido à retenção dos seus livros fiscais pela comissão fiscal que iniciara o procedimento. Outrossim, ê mansa e pacifica a jurisprudência adminis trativa de que a falta de declaração de rendimentos por si s6 não ê cau sa bastante para arbitramento de lucros, devendo a fiscalização conce- der prazo razoável para que o contribuinte regularize a sua situação an tes de promover o lançamento de oficio. Ora, mas como poderia fazê-lo se os livros fiscais em que o contribuinte iria levantar os dados para sua declaração pelo lu- cro presumido não estavam em seu poder? Essa e outras falhas, jã apontadas na motivação da pro posta de diligência ás fls. 213, reclamavam de parte da nova comissão fiscal -- que surge nos autos em 05103/81, data da lavratura dos termos de apreensão (fls. 101, de encerramento (f is. 125) e de autuação (fls. 129) -- medidas que possibilitassem a defesa do contribuintei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.899/82-39 6. ACÓRDÃO N9 101-75.549 Não adotadas essas-providências saneadoras, o sujeito PASSiVo juntou as suas declarações do imposto ã sua impugnação, quando se dizia em poder dos livros fiscais e optava pelo lucro presumido. Sua pretensão não foi aceita em primeira instância por - que não lograra provar a alegação de que os livros estariam retidos pe- la fiscalização, fato de que, diante das provas apresentadas na fase re cursai., se tem a convicção. Neste passo, assinale-se que o Termo de Encerramento de fls. 125 revela que os livros fiscais apresentavam lançamentos de maio de 1974 a julho de 1978 e que a informação de fls. 218,prestadapelo fiscal encarregado da diligência determinada na fase recursal atesta a escrituração referente ao restante do período abrangido pelo lançamen- to, ou seja, de julho de 1978 a dezembro de 1980. Isto posto, fazendo jus o contribuinte ao regime de tri- butação com base em lucro presumido, nos exercícios em questão, de vez que a natureza de suas atividades, o valor do capital e da receita bru- ta se enquadram nas hipôteses legais vigentes à época,e atento às pecu- liaridades de que se reveste o caso posto sob julgamento, dou provimen- 1 to ao recurso para que a tributação se faça com base nesse regime CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002626/92-89
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:55:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:55:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:55:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:55:51Z; created: 2009-07-08T13:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:55:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002626/92-89 RECURSO N°. : 86.254 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 RECORRENTE: INCOLAFER-INDUSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA(MG) SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 101-89.554 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n° 1 0 1-89.503 , de 19 de março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. > . 01‘0". - " • ON E ROD ITES SIDENT - ' JKI SHIOBARA RELATOR \\,) FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL e SANDARA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002626/92-89 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 -8 9 . 5 5 4 RECURSO N°. : 86.254: RECORRENTE : INCOLAFER-INDUSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 21.556.923/0001-02, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4°, item "a", e § 2°, da Resolução n° 174/71 e com os itens I e II da Portaria n° 01/84 do Ministério da Fazenda. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10640.002623/92-91, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DEDUÇÃO. É o relatório. i/ , ) ._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002626/92-89 ACÓRDÃO N°. : 1 01 —8 9 . 554 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra mesma pessoa jurídica. Ao recuso interposto no processo matriz, julgado no dia de março de 1996, em Acórdão n° 1 01 —8 9 . 503 , foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da matéria tributável, as parcelas de NCz$ 7.443,68 e Cr$ 421.921,80, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991 bem como admitir depreciações e reconstituição do Termo de Verificação Fiscal n° 05. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - o F, em 21 de março de 1996 KAZ ,KI SHIOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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