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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8873993 #
Numero do processo: 16404.000585/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006, relativamente ao pagamento de aposentadoria em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2003-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006, relativamente ao pagamento de aposentadoria em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 4. 00 05 85 /2 00 8- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.335 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16404.000585/2008-11 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$11.300,18. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 23/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 23/7/2008, às fls. 5/34 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação (fls. 05/09), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: • Aos 21 de novembro de 2000 o RECORRENTE requereu junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que fosse concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição, como lhe era de direito. O INSS somente concedeu a aposentadoria em 22 de novembro de 2005, a concessão, entretanto teria vigência desde a data do pedido de aposentadoria. Assim, o REQUERENTE recebeu do INSS o valor referente aos meses em que o benefício não foi pago por morosidade da Administração Pública de uma só vez, totalizando R$ 64.611.49 (sessenta e quatro mil seiscentos e onze reais e quarenta e nove centavos) Esse montante só foi disponibilizado em 08 de fevereiro de 2006 (doc. anexo). • O pagamento por parte do INSS tem caráter alimentar • Se é claro e inquestionável o caráter alimentar da aposentadoria, em hipótese alguma pode-se alegar que o montante recebido pelo RECORRENTE é tributável por constituir "acréscimo patrimonial". Ora, se a aposentadoria é usada para seu próprio sustento e de sua família, que patrimônio lhe está sendo acrescentado? • Uma vez que a aposentadoria do RECORRENTE é usada para seu sustento, é impossível que haja sobre ela tributação sem que ele seja prejudicado. Assim, a multa que lhe foi imposta viola, claramente, o principio da capacidade contributiva; Também os princípios da pessoalidade e o da progressividade, presentes na Constituição Federal; • A declaração do imposto de renda refere-se ao espaço de tempo de um ano, por isso também a tributação sobre ela incidente deve referir-se a esse período; Por fim, requer o impugnante que seja revisto o lançamento. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 51/55): Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.335 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16404.000585/2008-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 28/2/2012 (fl. 58), o contribuinte, em 27/3/2012 (fl. 66), apresentou recurso voluntário, às fls. 59/67, reiterando as alegações apresentadas em sua impugnação, de que não caberia a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Argumenta que, se tivessem sido recebidos à época própria, eles não sofreriam tributação. Ao final, requer que o crédito tributário seja julgado inexigível, cessando qualquer iniciativa de lançamento ou execução fiscal. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente do INSS. A decisão recorrida manteve a autuação, consignando que os rendimentos recebidos acumuladamente estariam sujeitos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. O contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos, tendo juntado o comprovante de rendimentos de fl.19, o qual confirma os valores consignados na autuação (fl.13). Entretanto, os documentos juntados aos autos confirmam a alegação do recorrente de que os rendimentos tidos por omitidos decorrem de valores recebidos acumuladamente a título de aposentadoria (fls. 15/19). Sobre o assunto, forçoso observar que existe fato superveniente ao julgamento de primeira instância. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.335 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16404.000585/2008-11 Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, deve ser revista a decisão recorrida, para aplicação deste entendimento, mantendo a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8887135 #
Numero do processo: 10907.722461/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.450, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.726975/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.450, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.726975/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 24 61 /2 01 3- 18 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722461/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido pela DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 e 2012 Ementa: DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos, em síntese: DO LANÇAMENTO Tratam os autos acerca da controvérsia instaurada em razão da lavratura, pelo fisco, de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 (2185 – multa aplicada pelo setor aduaneiro sem redução), com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: A interessada, em epígrafe, responsável pela desconsolidação da carga lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722461/2013-18 Devidamente cientificada, do feito fiscal, a interessada trouxe as seguintes alegações, em síntese, ora sumarizadas: alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/1966, pelo fato de termos concluído a destempo a desconsolidação referente ao conhecimento eletrônico, tendo ocorrido, assim, “embaraço à fiscalização”; ouve dolo, nem muito menos dano ao Erário, pois todas as informações foram prestadas em tempo; imposição, a nós, da multa, limitando-se a tecer considerações acerca da legalidade de sua aplicação; fatos, pois não houve justificativa objetiva quanto à dificuldade de controlar as atividades de importação: para anular e assim cancelar o feito fiscal. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) preliminarmente, a consumação da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º §1 da lei nº 9.873/99; e a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou toda a argumentação trazida na impugnação e, (b) no mérito, a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722461/2013-18 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico” (fl. 18, planilha). Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. Confira a planilha abaixo: A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a revogação do art. 45, da IN RFB nº 800/07 (retroatividade benigna); (ii) a violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação ao confisco; (iii) a inexistência de obstáculo à fiscalização e de dano ao erário. A DRJ manteve a autuação e destacou que a multa aplicada pelo registro do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantida, ainda que conste no sistema o CE máster, pois o controle da importação deve ser realizado por inteiro e se há falta de uma parte da carga, desconsolidada após a atracação, tal fato interfere diretamente no controle aduaneiro. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722461/2013-18 (a) preliminarmente, (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou toda a argumentação trazida na impugnação; e (b) a consumação da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º §1 da lei nº 9.873/99; e (b) no mérito, pede o reconhecimento da incidência da denúncia espontânea, sendo afastada a aplicação da multa pela entrega a destempo da obrigação acessória aduaneira, mas antes de qualquer início de procedimento fiscal. Vejamos: (a) Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega, em poucas palavras, que apresentou impugnação na qual discorre sobre inúmeros argumentos imprescindíveis ao julgamento. Notou-se coma ciência do v. acórdão que este Julgador utilizou de decisão padronizada para todos os casos referentes a esta contribuinte, na medida em que mesmo que se prestigie a celeridade processual e o julgamento, não houve análise deste feito, sendo de rigor a cassação da decisão com o retorno dos autos para regular processamento (outra decisão seja proferida)”(fl. 96). A Recorrente não diz o que, exatamente, a DRJ deixou de analisar. Contudo, como ventilado acima, foram estes, em resumo, os argumentos da impugnação: (a) que com a revogação do art. 45, da IN RFB nº 800/07, pela IN RFB nº 1473/2014, inexiste agora definição de infração para os atrasos ou retificações, ou seja, não há mais previsão de multas pelos atrasos, e assim pede a aplicação da retroatividade benigna, em obediência ao art. 106, II, a, do CTN (retroatividade benigna); (ii) a violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade porque a autoridade fiscal não teria explicado concretamente a razão pela qual ônus tão pesado esta sendo imposto a contribuinte, limitando-se a tecer considerações sobre a legalidade da imposição da multa; (iii) questiona em que momento, objetivamente, houve dificuldade de controlar as atividades de importação. Conclui que não houve motivação legal e que, por isso, o auto de infração é nulo. Por outro lado, quanto à decisão da DRJ, parece-me, de fato, que foi padronizada, haja vista que foram abordados temas sequer tangenciados na impugnação, como a ilegitimidade passiva e a responsabilidade objetiva do agente de carga; a relevação da penalidade aplicada. Nenhum desses argumentos consta na impugnação da Recorrente. Nada obstante, da análise do decisum pude verificar que nenhuma palavra foi dita quanto ao primeiro argumento da impugnação, qual seja, a revogação do art. 45, da IN RFB nº 800/07 e aplicação da retroatividade benigna. Quanto aos dois últimos aos demais argumentos, eles não foram enfrentados da forma como desenhado na impugnação, em que pese ficar claro na decisão que a multa aplicada esta diretamente relacionada ao controle aduaneiro, razão porque a apresentação de informações fora dos prazos acarreta a imputação da penalidade. Desta forma, por não enfrentar os argumentos da impugnação da Autuada, notadamente o primeiro item acima destacado, resta caracterizado o cerceamento de defesa à Recorrente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722461/2013-18 Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-94.541 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Uma vez acatado este argumento, resta prejudicada a análise dos demais argumentos tratados no Recurso Voluntário. Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida lhe dou parcial provimento para anular o acórdão nº 12-94.541 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8857021 #
Numero do processo: 36392.001627/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.156
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente.      Lourenço Ferreira do Prado – Relator        Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da  Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Resolução n.º 2402­000.156  S2­C4T2  Fl. 244          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por RASH ADMINISTRAÇÃO DE  HOTÉIS E TURISMO LTDA, em face de acórdão que manteve a  integralidade da NFLD n.  37.004.501­7, lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias no percentual de 11%  incidentes sobre a contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Consta do relatório fiscal que a recorrente não possuía arquivo cronológico, por  contratada, com as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de serviços e as guias da  Previdência  Social — GPS,  além  de  também,  não  possuir  arquivo  dos  contratos  celebrados,  deixando de exibir a documentação inerente necessária para verificação da incidência ou não a  retenção de 11%, razão de emissão de Autos de Infração.  A  fiscalização,  então,  analisou  as  contas  de  serviços  ­  pessoas  jurídicas  pelos  Livros Razão  e,  por uma  filtragem dos nomes dos prestadores  e históricos dos  lançamentos,  considerou a incidência da retenção, aplicando­se a alíquota de 11% sobe o total do serviço nas  respectivas competências.  Os serviços que foram considerados prestados mediante cessão de mão­de­obra  e cujos pagamentos não sofreram a retenção e  repasse de 11% do valor bruto da nota  fiscal,  foram  os  constantes  nas  contas  nas  contas:  4.1.01.3.02.08  —  Serviços  Profissionais  e  Contratados  —  manutenção  e  instalações  e  4.1.01.8.01.05—  Manutenção  e  Reparos  —  serviços  diversos  em  nome  da  empresa  prestadora  DI  GIACOMO  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS LTDA.  O  lançamento compreende as  competências do período de 11/2002 a 06/2003,  tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 10/04/2007 (fls. 86).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  141/147),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 152/159, através do qual sustenta,  em síntese:  que  ao  contrário  do  que  apurado  pela  fiscalização  a  recorrente  efetuou  a  retenção  dos  11%  sobre  as  faturas  dos  pagamentos  efetuados  a  empresa  DI  GIACOMO  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA,  conforme  documentos  juntados  na  defesa  e  no  recurso voluntário, não havendo que se falar em qualquer débito com o INSS;  que na apuração da base de cálculo para que os pagamentos fossem efetuados,  considerou como serviços o valor assim determinado nos contratos efetuados com a empresa  prestadora de serviços, que vinham discriminados, na maioria das vezes, na cláusula quarta de  referidos  instrumentos,  sendo  os  demais  valores  constantes  das  notas  relativos  aos materiais  empregados na obra;  que  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  tem  natureza  de  antecipação  da  contribuição para a Previdência Social a ser apurada pela prestadora de serviços, calculada à  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  da  folha  de  salário,  de modo  que  antes  de  efetuada  a  cobrança  da  recorrente,  deve  ser  feita  a  verificação  junto  a  prestadora  do  inadimplemento quanto aos recolhimentos;  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Resolução n.º 2402­000.156  S2­C4T2  Fl. 245          3 Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o que bastava relatar.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Resolução n.º 2402­000.156  S2­C4T2  Fl. 246          4 VOTO  Conforme  já  constou  no  acórdão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  a  recorrente em momento algum defendeu que os serviços que ensejaram o lançamento efetuado  não foram prestados mediante cessão de mão de obra, mas, ao contrário, reconhece que foram  prestados dessa forma.  Entretanto,  sustenta  que  o  lançamento  é  improcedente  na  medida  em  que  efetuou  o  recolhimento,  à  época  dos  fatos  geradores,  das  retenções  de  11%  incidentes  sobre  todos os pagamentos efetuados a empresa DI GIACOMO, juntando aos autos as notas fiscais  com o destaque da retenção, cópia dos contratos de prestação de serviços e os comprovantes  dos respectivos recolhimentos efetuados.  Da análise dos documentos anexados à  impugnação não se verificou a juntada  de qualquer nota fiscal emitida pela empresa DI GIACOMO, contrato ou mesmo de qualquer  comprovante do recolhimento de contribuições previdenciárias.  Somente  em  sede  de  recurso  voluntário  é  que  foram  juntadas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  DI  GIACOMO,  relativas  às  competências  de  11/2002,  12/2002,  01/2003, 02/2003, 04/2003, 05/2003 e 06/2003, nas quais se verifica terem sido realizados os  destaques de 11% sobre o valor considerado pelas partes envolvidas como sendo o relativo à  prestação  dos  serviços  na  contratação  efetuada.  Além  disso,  também  foram  juntados  comprovantes  de  recolhimentos  (GPS),  indicando  o  código  de  receita  2631  (Contribuição  Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ) relativos às competências  de 03/2003, 04/2003 e 05/2003, emitidos em nome da empresa DI GIACOMO.  Não  obstante  também  foram  juntados  com  o  recurso  voluntário  os  seguintes  contratos de prestação de serviços:  a­)  assinado  em  07/06/2002,  no  valor  global  de  R$  14.000,00,  relativos  ao  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  sprinkler,  detecção  de  incêndio, telefone, lógica e CFTV, para a reforma da recepção e restaurante do Rio Atlântico  hotel, sito à Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro  b­)  assinado  em  07/07/2002,  no  valor  global  de  R$  7.700,00,  relativos  ao  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  sprinkler,  detecção  de  incêndio, telefone, hidráulicas e esgoto, para a reforma da Suíte Presidencial do Rio Atlântico  hotel, sito à Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro,  c­)  assinado  em  29/10/2002,  no  valor  global  de  R$  10.000,00,  relativos  ao  fornecimento  de  materiais  e  mão­de­obra  de  instalações  (elétricas,  detecção  de  incêndio,  telefone, hidráulicas, esgoto e gás), para a Reforma da Cozinha do Rio Atlântico hotel, sito à  Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro,  d­) assinado em 08/01/2003, no valor global de R$ 31.710,00, cujo objeto é o  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  detecção  de  incêndio,  telefone,  hidráulicas,  esgoto  e  gás,  para  a  Reforma  do  Bar,  Hall  e  Business  Center  do  Rio  Atlântico hotel, sito à Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro;  e­)  assinado  em  01/10/2003,  no  valor  global  de R$  4.750,00,  cujo  objeto  é  o  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  detecção  de  incêndio,  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Resolução n.º 2402­000.156  S2­C4T2  Fl. 247          5 telefone, hidráulicas, esgoto e gás, para a Reforma da Varanda do Rio Atlântico hotel,  sito à  Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro  Inicialmente, em face da plena aplicabilidade do princípio da busca da verdade  material na esfera do processo administrativo tributário, tenho que os documentos apresentados  somente em sede de recurso podem e devem ser analisados por este Eg. Conselho.  A meu ver, a  juntada de respectivos documentos, por serem contemporâneos à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições  apontados  no  relatório  fiscal,  podem  ensejar  a  conclusão  de  que  determinados  lançamentos  efetuados  possam  vir  a  ser  julgados  como  inconsistentes, diante da comprovação do pagamento das contribuições lançadas antes mesmo  da lavratura da NFLD combatida, agora em sede de Recurso Voluntário.  Não obstante, além do pagamento, sustenta o contribuinte que a base de cálculo  considerada  pela  fiscalização  para  o  lançamento  incluiu  o  valor  de materiais  empregados  na  prestação do serviço e que, ao contrário, deveriam ser dela excluídos, conforme se demonstra  dos contratos juntados aos autos, em quais se verifica a discriminação dos valores dos serviços  empregados em cada uma das obras ou intervenções contratadas da empresa DI GIACOMO.  Por fim, as notas fiscais juntadas, demonstram ter sido destacada a retenção dos  11% sobre o valor dos serviços que continham na prestação dos serviços contratados.  Assim,  mesmo  em  não  tendo  a  recorrente  apresentado  tais  documentos  à  fiscalização, o que ensejou o lançamento das contribuições da forma como consta no Relatório  Fiscal e  seus  anexos, caso estes, de  fato,  se  relacionem com os  fatos  geradores  indicados no  DAD,  pode  ser  que  tais  documentos  venham  a  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  mesmo que em parte.  Logo, certo da necessidade e possibilidade de aplicação do princípio da verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  vejo  que  o  julgamento  do  recurso  deverá  considerar  tais  documentos,  entretanto,  com  algumas  conclusões  que  não  se  pode  chegar no presente momento, como, por exemplo, se tais contratos se relacionam de fato com  as  notas  fiscais  juntadas  e  nas  quais  se  demonstra  a  retenção  e  se  os  comprovantes  de  pagamento apresentados de fato se relacionam com os contratos e notas apresentadas.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  determinando  a  baixa  dos  autos  à  Delegacia de origem para que o fiscal responsável, analisando os documentos juntados com o  recurso Voluntário esclareça:  se  os  contratos,  notas  fiscais  e  recibos  de  pagamento  juntados  aos  autos  do  presente processo se relacionam de fato com os fatos geradores das contribuições lançadas por  meio da presente NFLD;  em  se  relacionando  com  o  objeto  do  presente  lançamento,  se  as  retenções  de  11%  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas  foram  efetivamente  recolhidas  aos  cofres  públicos.  se  constam  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  os  pagamentos  realizados  por  meio  das  GPS  apresentadas  e  se  tais  GPS´s  foram  consideradas quando do lançamento efetuado;  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Resolução n.º 2402­000.156  S2­C4T2  Fl. 248          6 se  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  valor  das  contribuições  lançadas  foi  considerado o valor de fornecimento de material apontado nos contratos;  Após  deverá  o  contribuinte  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência,  para,  querendo, manifestar­se sobre o seu resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Apresentada a manifestação do contribuinte ou decorrido o prazo para tanto, que  sejam os autos enviados a este Eg. Conselho.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.      Fl. 275DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8837136 #
Numero do processo: 10882.906407/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI .
Numero da decisão: 3201-008.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 64 07 /2 01 1- 89 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906407/2011-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI. O saldo credor, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, foi integralmente utilizado na compensação de débitos, mediante transmissão da DCOMP. O detentor do crédito é o estabelecimento 0046. Para a verificação da legitimidade do pleito do contribuinte foi instaurado procedimento fiscal, que culminou no deferimento parcial do saldo credor e, consequentemente, na homologação parcial das compensações declaradas. O despacho decisório, emitido eletronicamente, apontou como razão para o deferimento parcial a glosa de créditos considerados indevidos. As glosas reduziram o saldo credor e decorreriam de aquisições realizadas por intermédio de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Para melhor explicitar o ato decisório, o compõem os seguintes demonstrativos: a) PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito b) PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação c) Informação Fiscal d) Anexo I Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade, para alegar: 1) PRELIMINARMENTE, a) o direito a apresentação de manifestação de inconformidade e as suspensões dos débitos a compensar inadimplidos na compensação (art. 151, inc. III, do CTN); b) a inobservância do primado da verdade material, em face da ausência de menção pela fiscalização dos documentos que comprovariam que a fornecedora dos produtos se enquadrava no regime SIMPLES. Não teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem que não se tratava de empresa optante pelo SIMPLES, tampouco a fiscalização se preocupou em comprovar suas alegações. Ademais, o manifestante não teve acesso às pesquisas Cadastrais aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, citadas na Informação Fiscal. Fica evidente que o valor não homologado dos créditos não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se deteve apenas em afirmar que se tratava de optante pelo SIMPLES. Caberia à Fiscalização, munida de seu poder investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, o manifestante deveria ser intimado para apresentar documentos referentes ao creditamento do imposto), bem como os documentos que possui em seus sistemas automatizados (consulta ao sistema do SIMPLES, por exemplo), o que não ocorreu. Mediante citação de textos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes, o manifestante concluiu pela nulidade do Despacho Decisório, por não atender ao princípio da verdade material, pois que explana equivocadamente o que embasou a glosa parcial do crédito, de forma não restar outra alternativa senão a de cancelar o despacho decisório e determinar sua baixa ao domicílio tributário do manifestante para as diligências fiscais necessária à exata aferição do crédito de IPI; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906407/2011-89 2) NO MÉRITO a) a existência do crédito informado no PER/DCOMP, relativo aos insumos recebidos das empresas, contribuintes do IPI, tendo sido os valores a título desse tributo repassados ao manifestante. Não basta simplesmente glosar créditos do contribuinte, seria necessário provar a suposta invalidade dos montantes pleiteados, o que a fiscalização não fez; b) que há alegações não comprovadas pela fiscalização. Se a fiscalização pesquisou os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, porque não fez prova de suas alegações? Tais argumentos carecem de realidade; c) a ilegalidade das glosas de créditos – não enquadramento da empresa fornecedora do SIMPLES instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O único motivo para a glosa foi o fato de as empresas fornecedoras estarem inscritas no Simples, mas, em verdade, não consta as referidas inclusões no sistema simplificado de recolhimento de tributos, conforme se pode facilmente verificar pela simples consulta ao sítio do Ministério da Fazenda- Receita Federal do Brasil (http:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). Assim, cai por terra o Despacho Decisório. O crédito realizado pelo manifestante está totalmente de acordo com a Constituição Federal (art. 153, inc. IV, e §3º, inc. II), assim com os art.s 164, inc. I, do RIPI/2002; 226, inc. I, do RIPI/2010. Desse modo, não há de se falar em afronta à legislação federal, em especial ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 164, inc. I, do RIPI/2002; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008; Encerra o contribuinte sua manifestação de inconformidade mediante solicitação de recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; declaração de nulidade do despacho decisório; improcedência do despacho decisório e homologação total das compensações declarada. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Nesse sentido, a legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo SIMPLES e a seus clientes (art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 1996, e arts 119 e 166 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo credor deferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906407/2011-89 Questões que suscitam a procedência ou improcedência de glosas realizadas pela fiscalização merecem análise de mérito e não podem ser confundidas com questão preliminar atinente a nulidade do ato decisório. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inobservância da verdade material –uma vez que a fornecedora dos produtos não se enquadra no SIMPLES; b) possibilidade de homologação integral do crédito em razão ao respeito ao primado da não-cumulatividade; c) da não comprovação pela fiscalização que as empresas encontravam-se no SIMPLES; d) do não enquadramento da empresa fornecedora no sistema SIMPLES no 2º trimestre de 2006; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. ADMISSIBILIDADE Inicialmente a lide é travada em razão do direito de tomada de crédito IPI em razão da não-cumulatividade. A contribuinte alega que o fornecedor no 1º trimestre de 2006 não encontrava-se no SIMPLES, no entanto, a DRJ já reconheceu tal pleito, vejamos: De outro lado, glosas realizadas, a título de serem os fornecedores do contribuinte optantes pelo SIMPLES, que não se confirmam quando se consulta o Sistema CNPJ, não podem ser tomadas como legítimas, porquanto não está caracterizada a impropriedade do creditamento. Sendo assim, devem ser excluídas tais glosas e restabelecidos os créditos do contribuinte. Isso deve ocorrer com relação às compras efetuadas das empresas REICHHOLD DO BRASIL LT, CNPJ nº 59.186.981/0002-37, e SPAL IND BRAS DE BEBIDA, CNPJ nº 61.186.888/0057-48. (g.n.) Deste modo, não conheço em parte do recurso, por ausência de interesse recursal. MÉRITO DA VERDADE MATERIAL Sustenta a contribuinte que a glosas ocorreram indevidamente, que a fiscalização não demonstrou se realmente os fornecedores eram do SIMPLES. Verificando os autos, em especial o acórdão DRJ, a decisão lá proferida analisou cada fornecedor, identificando inclusive o período que cada pertenceu ao SIMPLES e outros não. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906407/2011-89 FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM RAZÃO AO RESPEITO AO PRIMADO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a vedação à tomada de crédito é expressa no art. 5o , § 5o da Lei no 9.317/1996 (vigente até 01/07/2007): Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906407/2011-89 “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Com efeito, os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Nego provimento ao pedido. DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO QUE AS EMPRESAS ENCONTRAVAM-SE NO SIMPLES; Aduz inicialmente que não foi demonstrado que as empresas encontravam-se no SIMPLES, ao contrário que aduz a contribuinte em e-fl 234 da DRJ constou o quadro das empresas no SIMPLES, vejamos: Deste modo, ocorreu a demonstração que as empresas encontravam-se e a contribuinte nada fez para desconstituir o alegado. Nego provimento. Diante do exposto, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906407/2011-89 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723362/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 33 62 /2 01 1- 51 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723362/2011-51 Trata o presente processo de Pedido de Restituição requerido através de formulário, cuja origem do crédito informada consta como “Outros Créditos”. O motivo do pedido de restituição consta do formulário, nos seguintes termos: A Requerente é uma empresa prestadora de serviços especializada em televisão, estando, por conseguinte, submetida à cedência do horário gratuito partidário. (...) Ocorre que a veiculação de programa partidário e eleitoral, que são exibidos em variados horários nobres, devem ser indenizados através de compensação fiscal, em face de que as emissoras de rádio e televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, sendo mais do que justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos através de compensação fiscal. Em defesa de sua irresignação, a Requerente protocola o presente Pedido de Restituição, postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96. Por fim, é importante ressaltar que a empresa vem fazer uso do requerimento em papel devido à impossibilidade de realização do procedimento eletrônico, uma vez que não tem como enquadrar o tipo de crédito que está sendo requerida a restituição. (...) (grifei) O Despacho Decisório indeferiu o pedido por ausência de previsão legal para a compensação nos termos pretendidos, bem como por já ter sido utilizado o referido valor a título de Divulgação Eleitoral Gratuita em sua DIPJ. Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Argui ilegalidade dos Decretos n. 1.976/1996, n° 2.817/1998, n° 3.786/2001 e nº 5.331/2005 em face das leis n° 8.713/93, n° 9.095/1995 e n° 9.504/1997; - Argumenta que os citados Decretos restringem o direito outorgado pela lei, ao limitar a compensação que apenas concede a dedução de 0,8 (oito décimos) dos prejuízos, do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real ou presumido, na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; - Aduz que as emissoras cujo resultado seja negativo, apresentando prejuízos no exercício, estariam impedidas de compensar até mesmo os oito décimos permitidos pelos Decretos. Isso porque, esta norma apenas aceita a dedução no lucro líquido no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); - Defende a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o ressarcimento integral dos prejuízos; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723362/2011-51 - Argumenta que apenas em 2009 e 2010, as Leis n°s 12.034/09 e 12.350/10 impuseram as restrições contidas nos decretos, o que confirma a necessidade de lei em sentido estrito para impor as restrições antes contidas apenas em atos infra legais; Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso e pelo reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de valores correspondentes a dispêndio com propaganda eleitoral gratuita obrigatória, referente ao ano-calendário 2007. O pedido foi indeferido pela Unidade de Origem através de Despacho decisório, o qual foi ratificado pela Turma da DRJ. O contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos informados em manifestação. Em síntese, alega ilegalidade dos Decretos que disciplinaram a compensação fiscal dos valores correspondentes à propaganda eleitoral gratuita. Argumenta a Recorrente que a legislação vigente sobre a matéria implica uma perda de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito total que as empresas fariam jus caso fossem respeitadas as leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e nº 9.504/97, pois não podem compensar diretamente o valor, mas apenas deduzir do lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ. E mais, não se pode conceber que um decreto restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue as emissoras a amargar prejuízos com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária. Mostra-se acertada a decisão de piso, tendo em vista que não existe embasamento legal para a restituição pretendida. Entendeu a Recorrente que os Decretos limitaram a compensação fiscal dos valores correspondentes às despesas com a propaganda eleitoral. Em suma, pretende o sujeito passivo utilizar todo o valor correspondente a essa despesa, como crédito compensável diretamente com o IRPJ. Não obstante, a legislação determina a compensação fiscal dessa despesa na forma de abatimento no lucro líquido do período, reduzindo assim o imposto de renda devido. Trago à baila a legislação vigente no ano-calendário 2007. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723362/2011-51 O art. 99 da Lei n. 9.504/97 dispôs que as emissoras de rádio e televisão teriam direito à compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito. Na sua versão original, a lei não trazia disciplina de como ocorreria a compensação fiscal, vide: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. O art. 80 da Lei nº 8.713/1993 determina que compete ao poder executivo editar normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita, enquanto que o art. 84, inciso IV da Constituição determina que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis: Lei n. 8.713/1993 Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Por conseguinte, foram editados decretos regulamentando a matéria, estando vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. (...) § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,bem como da base de cálculo do lucro presumido. Como se depreende da legislação supracitada, uma parcela do valor estimado da preço do espaço de propaganda comercializável pode ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do imposto de renda. A Recorrente pretende utilizar todo o montante estimado do preço da propaganda eleitoral obrigatória como crédito para deduzir do imposto de renda, de acordo com o cálculo por ela elaborado anexado ao pedido de restituição, vide: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723362/2011-51 Todavia, não há previsão legal para a compensação pretendida pela Recorrente. Vale ressaltar que a mesma já efetuou a compensação fiscal nos termos da legislação supracitada. Logo, não há qualquer crédito a reconhecer. Também não compete ao CARF se manifestar quanto à ilegalidade do Decreto n. 5331/2005, ou negar-lhe vigência. O contribuinte alega que a regulamentação foi posteriormente inserida no texto da própria lei, o que indica que a exigência de lei para regulamentar a matéria, implicando a ilegalidade do Decreto. Caso assim se entendesse, a compensação fiscal prevista em lei restaria sem regulamentação alguma, o que impediria inclusive a dedução da despesa com propaganda obrigatória ,do lucro líquido, sendo tal entendimento ainda mais prejudicial ao contribuinte. Outrossim, o Pedido de Restituição e/ou Compensação previstos no art. 74 da Lei n. 9.430/96 diz respeito a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal e o valor que a Recorrente pretende restituir refere-se a despesas com propaganda eleitoral obrigatória, não se enquadrando no conceito de tributo ou contribuição. Além do que, tal requerimento haveria de ser realizado através de pedido eletrônico. Desse modo, tendo em vista que não há previsão legal para a compensação fiscal pretendida pela Recorrente, considerando que o crédito que a mesma pretendeu compensar não diz respeito a tributos ou contribuição administrado pela Receita, há de se indeferir o pedido de restituição formulado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723362/2011-51 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37172.002528/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em não havendo reconhecimento do fato gerador não há como considerar a existência de pagamento antecipado para aplicação do art. 150, § 4º, devendo a decadência ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há corno a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4º do art. 150 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.405
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contrições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não reconhecia a decadência da competência 12198. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipação de pagamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em não havendo reconhecimento do fato gerador não há como considerar a existência de pagamento antecipado para aplicação do art. 150, § 4', devendo a decadência ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CII\I Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há corno a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos MA) KLEBER FERREIRA DE ARA O — Redator Designado ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contrições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não reconhecia a decadência da competência 12198. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votara pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipaçãoal de pagamento. Designado ar redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. y ELIAS SAMPSkI0 FREIRE - Presidente ELArN E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira * Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa, 2 Processo n° 37172 002528/2005-74 S2-C4TI Acórdão n..0 2401-01.405 Fl 440 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n o 206- 00102 da Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no intuito de que o recorrente colacione aos autos relação detalhada acerca dos segurados vinculados ao RPPS, bem como relacione todas as leis e decretos que tratam da vinculação ao RPPS, ff 247 a 254. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 17/12/2993, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/01/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1998, Para retornar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências JANEIRO DE 1993 a dezembro e 1998, inclusive 13' salário, .fls.04 a 17 Os fatos geradores referem-se as remunerações pagas ou creditadas no âmbito da polícia Militar do Estado de Minas Gerais em relação aos seguintes trabalhadores: Aos servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (recrutamento amplo); Servidores designadas para ocupar função publica nos termos do art. 10 da Lei 10.254/90 (designados); Servidores cujo emprego público tenham sido transformados em função pública nos termos do art., 4' da Lei 10,2.54/90 Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 82 e 83. Destaca-se, ainda, que os levantamentos foram realizados por meio de aferição indireta, tendo em vista que os documentos apresentados pela notificada inviabilizaram a apuração dos valores que constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias. As folhas de pagamento apresentadas durante o procedimento .fiscais referem-se a aproximadamente 50.000 vínculos, sem a devida identificação da situação .funcional de cada trabalhador.. A empresa não apresentou as folhas de pagamento em meio magnético, pois ao solicitar os dados a empresa de processamento de dados do Estado, obteve a informação que não existe histórico em meio magnético, Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 113 a 158. O impugnante apresentou cópia da sentença judicial que move contra a previdência para que a autoridade previdenciária deixe de cumprir a EC n" 20/1998 Foi também apresentada relação nominal de servidores ocupantes de função pública aposentados durante o período objeto do lançamento O processo foi baixado em diligência pela unidade descentralizada da SRP, com vistas a emissão de informação fiscal com o objetivo de esclarecer; a exclusão do crédito correspondente aos servidores aposentados e que acumulam cargo efetivo com cargo em comissão, bem como exclusão de crédito incidente sobre vale-transporte, vale alimentação e abono .família, fls. 196 a 198. O auditor emitiu informação fiscal esclarecendo a impossibilidade de efetuar as referidas exclusões, tendo em vista tratar-se de aferição indireta. Foi colacionado aos autos parecer da procuradoria do INSS esclarecendo que a ação judicial impetrada pelo Estado em relação aos cargos comissionados abarca somente os fatos geradores ocorridos após a EC n°20/1998, fls. 200. Foi emitida Decisão-Notificação que confirmou a procedência integral do lançamento, fls., 203 a 211.. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme ,fls. 217 a 235. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: A fiscalização descumprindo medida judicial lavraram autuação sob o argumento que os servidores não efetivos estariam desamparados de beneficio previdenciário, o que legitimaria a vincula ção dos mesmos ao RGPS; O INSS por força da referida decisão judicial está impedida de cobrar e promover quaisquer atos de constrição fiscal em relação ao Estado de Minas Gerais; O Estado requereu perícia para apuração dos valores lançados, que foi indeferida pela fiscalização em flagrante ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do princípio administrativo da indisponibilidade do interesse público; Deve ser reformada a decisão a fim de que se reconheça a decadência qüinqüenal dos débitos lançados; O Estado tem competência para instituir tributo de seus servidores, cujos recursos integrarão o seu orçamento. Com efeito em relação aos seus servidores cabe ao Estado instituir contribuição previdenciária para custeio de sue Regime Próprio, sendo certo que tais recursos integra o orçamento do Estado, não integrando, por conseqüência o orçamento da União; Frise-se que à época o texto constitucional não diferenciava a situação do servidor titular de cargos efetivos, dos não titulares, limitando-se, apenas a dispor que lei regulamentaria a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, lei federal Processo II' 37172. 002528/2005-74 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-01.405 Fl. 441 está que nunca existiu, tornando o dispositivo norma de eficácia limitada. Desde 1988, o próprio texto constitucional atribui ao Estado, a competência para reger a disciplina previdenciária de seus servidores, nos quais se incluem os ocupantes de cargos em comissão de recrutamento amplo, os detentores de função pública, os designados e os contratados, sendo estas três últimas categorias regidas pela Lei 10.254/1990, que estabelece o Regime Jurídico Único para os ,servidores de Minas Gerais, Dessa forma, aplicam-se aos servidores não efetivos os dispositivos da Lei Estadual n° 869/52, Decreto Estadual n°31930/90 e da Lei 9380/86, vigentes à época do período em cobrança; Dessa . forma, aplica-se a Lei 869/52, que garante aposentadoria aos ocupantes de cargos efetivos. Os detentores de função pública , passam a ser regidos pela Lei 869/52; No caso específico dos designados para função publica vigorava o art. 287 da Constituição Estadual: ao servidor submetido ao regime de convocação, não ocupante de cargo efetivo, é assegurado o disposto no art, 36, 1 e II. O próprio Tribunal de Contas de Minas Gerais já homologou a aposentadoria de diversos servidores não ocupantes de cargos efetivos, conforme descrito na súmula 52/TCMG; Enumera diversas aposentadorias de comissionados, designados e detentores de função pública concedidas pelo Estado no período abrangido pelo procedimento fiscal Justo ou injusto existia o RPPS para os servidores não efetivos, o que afasta a competência do INSS para questioná-lo em . face do princípio constitucional da paridade federativa; Após a EC n° 49, de 13 de junho de 2001, os servidores detentores de função pública passaram a ter as mesmas prerrogativas dos servidores efetivos, e dessa forma, ainda que antes da EC )2° 49/01 .fosse considerados não efetivos, após a dita Emenda por serem considerados efetivos, passaram a pertencer ao RPPS (se já não pertenciam), Observe que a referida Emenda foi objeto de ADI/STF 2578/MG, a qual o STF não conheceu, por entender que a base normativa que confere suporte jurídico à situação funcional dos servidores públicos, a que posteriormente aludiu A Emenda 49/01, tem por fundamento não a emenda, mas Lei estadual 10.254/90 e a Resolução 463/90; Dessa análise, podemos contatar que desde 1990 os servidores detentores de função pública estão sob a égide do Estado, .falecendo a competência do INSS para cobrar contribuições previdenciárias dos servidores não efetivos, Quanto a necessidade de contribuição, destaca-se que só a partir da EC 20/1998 a CF mencionou sobre o custeio da aposentadoria dos servidores estaduais, distritais e municipais, ou seja, o caráter contributivo do regime de previdência° de que os exatores não cuidaram de verificar se dentre os designados existem servidores titulares de cargos efetivos ante a possibilidade de acumulação prevista no artigo 37 da CF/88, o que, por si só já afastaria o débito, porquanto inequívoco que tais servidores são vinculados ao RPPS. Ainda que por absurdo se entenda ser devida qualquer contribuição do Estado ao INSS em relação a estes servidores, tal débito seria passível de compensação, nos moldes da Lei 9796/99; Por fim, requer seja admitido e julgado procedente o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida, para anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às lis, 240 a 244. O órgão previdenciário alega, em síntese, que:. Mantém a negativa de prova pericial, posto que as informações do processo demonstram que os não efetivos, servidores públicos detentores de função pública, comissionados e designados, aplica-se o RGPS; Ressalta que a competência concorrente dos Estados, Municípios em matéria previdenciária, não autoriza se desatendam os .fundamentos básicos do sistema previdenciário, nem os princípios constitucionais que regem a seguridade social, não se admitindo que haja qualquer trabalhador sem amparo previdenciário„ O RPPS para ser considerado como tal, deve necessariamente, preencher a condição mínima e conferir aos seus .filiados as prestações consagradas na CF/88, notadamente, os beneficios de aposentadoria — várias espécies e pensão por morte; O IPSEMG não corresponde ao RPPS mineiro, como alega o inipugnante, posto que assegura apenas um dos beneficias básicos, Conforme entendimento do STF a respeito da matéria, no .julgamento MS 23,996-4 (Relatora ministra Ellen Grace), ante a superveniência da Lei 8,647/93, a aposentadoria de servidor' sem vínculo efetivo com o serviço público não pode ser estatutária, vinculando-se o mesmo compulsoriamente ao RGPS; Conforme descreve o Professor Aurélio Pitanga Seixas Filho, a perícia não é direito subjetivo do contribuinte, mas um recurso que a autoridade administrativa revisora tem, para, se entender necessário, aperfeiçoar a sua percepção sobre a verdadeira realidade do fato gerador Quanto a argüição da decadência, tal entendimento encontra-se equivocado, isto porque a Lei 8212/91, estabeleceu, em seu art Processo n° 37172.002528/2005-74 52-04T1 Acórdão n.° 2401-01.405 Fl 442 45, 1, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos; Não é cablVel a apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa Da leitura da sentença proferida em favor do Estado, verifica-se que a matéria levada a exame do judiciário .foram as alterações introduzidas pela EC n°20 e Lei 9717/98; Assim, por não terem sido produzidas provas que importassem na reforma da decisão recorrida, considerando que .foram abordados os elementos essenciais impugnados pela recorrente, e de se reportar à mesma, onde foram devidamente enfrentados e refutados os argumentas antes expendidos, considerando a regularidade do lançamento em questão. É o Relatório. Após ser devidamente cientificado dos termos da diligência comandada o recorrente colacionou aos autos as leis do Regime Jurídico, bem como relação de trabalhadores. Tendo cumprindo os termos da diligência, retornou o processo a este conselho para continuidade do julgamento. É o relatório. 8 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito de identificar o resultado das NFLD conexas com os fatos geradores deste AI, abstenho-me de avaliar a tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriorrnente DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Conforme descrito na resolução que converteu em diligência faz-se necessária a identificação dos segurados vinculados ao RPPS. Contudo, quanto a decadência, entendo que razão assiste em parte ao recorrente, nos termos abaixo propostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento, quanto a legalidade do art, 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n `) 8, senão vejamos: Súmula Vinculou& n° 8"Stu) inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ,federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações Processo if 37172.002528/2005-74 S2-C4T1 Acórdão n," 2401-0L405 Fl 443 previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI .151° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, 2.. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24,02,2006; Precedentes do STJ. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no Dl- de 28,08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadrameizto das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST,L AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26..10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09..2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitas- em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam... a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1.993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6.. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorárias advocatício.s não está 10 adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ssç 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ; publicado no D.1 de 06,06.2005; e AgRg no Resp .592.430/MG, publicado no ar de 29,11 2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso.- "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 'Art. 17.3, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam.: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocoi-re o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed, Max Limonad, págs, 163/210). 10.. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, _fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco, No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do Processo If 37172 002528/2005-74 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.405 Fl. 444 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, hiihtdivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, .sç 4, e 1 73, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a .fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal, 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário.. Sendo assim, no temo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed„, Max Limonad , pág. 1 70). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 1 71). 15, Por .fitn, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da 12 verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória 16. In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos . fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Cortex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, EcL, Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Mrt, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n° 37172002528/2005-74 82-0111 Acórdão n " 2401-01.405 Fl 445 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único.. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do , fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art, 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido, Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4', ETRTSTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Dessa forma, ao vincular os trabalhadores elencados nesta NFLD ao RPPS não reconheceu o recorrente os referidos pagamentos como fato gerador de contribuições previdenciária, razão porque entendo inaplicável considerar a existência de pagamento de algo que o recorrente nunca pretendeu recolher. Afasta-se, aqui a aplicação do art. 150, § 4°., pois não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento de contribuições corno um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art, 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art 173 do referido diploma. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 17/12/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/01/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1998, dessa folula em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram- se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1998, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 14 Processo n° 37172.002528/2005-74 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01405 Fl. 446 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito ao critério para fixação do prazo decadencial. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. A bem da verdade, tanto esse Conselheiro quanto a Ilustre Relatora entendemos que havendo recolhimento antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4, do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para os casos em que, embora existam recolhimentos efetuados pela empresa, esta não reconhece a incidência de contribuição sob determinada rubrica. Nesses casos, a Conselheira Elaine Cristina pondera que as guias de recolhimento embora existentes, dizem respeito a outras rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais não se considerou a incidência tributária, não há o que se falar em antecipação de pagamento. Ouso divergir dessa tese, É cediço que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as parcelas reconhecidas pela empresa, daquelas que não tenham sido tratadas como salário-de-contribuição. Verifica-se na espécie, que nem do Relatório, nem dos demais anexos, há como se concluir pela existência ou não de recolhimentos, haja vista que os fisco sequer se pronuncia sobre a análise de guias de pagamento. Nesses casos, o entendimento que tem prevalecido nessa Turma de Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial. Assim, considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 08/01/2004, voto pela declaração de decadência para todas as competências lançadas. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 W,V\) ch I, KLEBER FERREIRA DE A JO - Redator Designado 15 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 37172,00252812005-74 .-Recurso n°: 149.194 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240141.405 Brasilia,(20 de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ } Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13819.001363/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.120
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se de Auto de Infração (fl. 343/346) relativo ao IRPF, exercício do ano de  2000  a  2003,  ano­calendário  de  1999  a  2002,  em  razão  de  suposta  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 36 3/ 20 04 -2 1 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2802­000.120  S2­TE02  Fl. 3          2 Devidamente cientificado (fl. 343), o Contribuinte apresentou, tempestivamente,  Impugnação (fl. 354/379), sob os fundamentos de que o auto de infração não deve prevalecer,  uma  vez  que  se  trata  de  quebra  de  sigilo  bancário. Apresenta  justificativas  para  o  depósitos  referentes a cada ano­calendário, e afirma ainda que em resposta às intimações requeriu dilação  do  prazo  para  apresentação  de  documentação  faltante,  quando  surpreendido  pelo  Auto  de  Infração, o que impediu seu direito de justificar os depósitos.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII, em sessão realizada no dia 27/01/2009, resultando no Acórdão n.º 17­29.758, que,  por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, sob o fundamento de que não há  nos autos vício que comprometa de nulidade o lançamento,  tendo sido observada fielmente a  legislação  de  regência;  que  não  procede  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pelo  não  atendimento  a  requerimentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  fase  de  fiscalização,  quando  ainda  não  instaurado  o  litígio,  que  somente  se  inaugura  com  o  lançamento  e  a  respectiva  impugnação; que o artigo 142 do CTN, e outras normas  jurídicas citadas no acórdão, vedam  que a instância administrativa, natureza do presente processo, perquira da constitucionalidade  ou legalidade de normas jurídica vigentes que dão fundamento ao lançamento, que é ônus do  contribuinte provar a origem de depósitos bancários de origem não comprovada, historiando a  evolução da legislação e demais normas que regeram e regem a matéria; que a tributação não  recai  sobre  os  depósitos  bancários,  mas  sobre  a  omissão  de  rendimentos  que  os  mesmos  revelam,  com  base  em  presunção  fundada  na  lei;  que,  sendo  assim,  meras  alegações,  desacompanhadas  de  documentos  que  provem  a  origem  dos  valores  depositados,  não  tem  o  condão  de  elidir  a  ilegalidade  imputada  ao  contribuinte,  que  os  erros materiais  presentes  na  autuação são variações patrimoniais irrelevantes para a questão.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 467­517), pleiteando a exclusão do Auto de Infração  dos valores referentes ao período de 1999 e 2000 e subsidiariamente a exclusão do cálculo da  omissão  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  que  não  ultrapassam  individualmente  o  montante de R$12.000,00 ou de R$ 80.000,00 ao ano, conforme inciso II, do §3º, do art, 42 da  Lei nº 9.430/96 c/c art. 4º, da Lei nº9.481/97.  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento depósitos bancários de origem não comprovada  caracterizando­os como omissão de rendimentos.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização informações da CPMF do período,  depreendendo  a  movimentação  financeira  do  Contribuinte  a  partir  das  informações  de  recolhimento deste tributo (fls. 240).   A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  está  sendo  analisada  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:        Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2802­000.120  S2­TE02  Fl. 4          3   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL   Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O  dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito  tributário,  deve  ser  sobrestado o julgamento do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2802­000.120  S2­TE02  Fl. 5          4 Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13819.001363/2004­21  Resolução nº  2802­000.120  S2­TE02  Fl. 6          5 Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art.  62­A,  §1º,  do Regimento  Interno  do CARF e  à Portaria CARF nº1,  de  03  de  janeiro  de  2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses termos, sou pelo sobrestamento do presente recurso, até  o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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8842034 #
Numero do processo: 10166.721253/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 53 /2 00 9- 28 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.721253/2009-28, em face do acórdão nº 03-50.137, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 19 de dezembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte identificado no preâmbulo, foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília, o auto de infração de fls. 236 a 251, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente. O crédito tributário apurado está assim constituído: Segundo o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, a fiscalização teve início com o Termo de Início do Procedimento Fiscal, cientificado ao contribuinte em 23/1/2009, em que foram solicitados os extratos bancários de contas corrente e de investimento mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007. Em resposta ao Termo de Início, apresentada dentro do prazo estipulado, foram apresentados os extratos bancários das contas correntes Banco do Brasil n° 304.940-X Agência 2872-X, Caixa Econômica Federal n° 1124-1 Agência 1057, e Banco HSBC n° 0810/04330-79, todas de titularidade do contribuinte. Após análise dos extratos bancários, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 1, a comprovar a origem e a natureza dos recursos referentes a cada um dos valores ali creditados e elencados nos Anexos I, II e III desse Termo. Em resposta à intimação, o contribuinte informou que As origens dos recursos estão diretamente ligadas a Empresa KAMEL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ (MF) 07.810.576/0001-63, na qual o sujeito passivo era sócio gerente com 99% das Quotas (...). Alegou ainda que os recursos eram repassados como adiantamentos de pequenos valores usados em despesas para atendimento dos clientes e que na oportunidade da emissão da nota fiscal eram realizados os acertos das antecipações, de maneira que não é possível nesta data lembrar os valores e datas em que eram repassados e em que banco era depositado. Foram apresentadas também as DIPJ 2007 e 2008 da empresa e relação com registros contábeis de notas fiscais de serviços emitidas pela aludida pessoa jurídica. Em vista da ausência de justificativa/comprovação de cada um dos créditos identificados nos Anexos do Termo de Intimação Fiscal nº 1, foi lavrado Termo de Reintimação, em que as solicitações foram reiteradas, uma vez que as informações prestadas foram desconsideradas, não por indolência da fiscalização, mas por imposição legal. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 Em atendimento, o contribuinte apresentou declaração em que descrevia a nova documentação apresentada e reiterava que não é possível relembrar todos os valores e datas que eram repassados (sic). Conforme registra a autoridade tributária, a nova documentação consistia das relações de retenções sofridas pela Kamel Assessoria Imobiliária Ltda quando da emissão de notas fiscais para os anos-calendário 2006 e 2007. Ainda segundo o agente fiscal, nessas relações, notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica encontravam-se vinculadas a determinados créditos nas contas bancárias, elencados nos Anexos do Termo de Intimação Fiscal n° 1. Após análise da documentação, os créditos foram novamente listados, desta feita com registro, na coluna “Justificativa”, da informação “Não apresentada”, nas situações em que o documento comprobatório não foi entregue; “Aceita”, nas situações em que os documentos foram considerados hábeis a comprovar a origem dos recursos; e “Não aceita”, nas situações em que os valores das notas fiscais apontadas nas relações não correspondiam em valor exato e data aproximada e posterior aos créditos elencados no Termo de Intimação Fiscal n° 1, e as justificativas não esclarecem a origem e a natureza dos tais valores. Destaca ainda a autoridade lançadora que a única justificativa "Não Aceita" refere-se a um crédito no dia 5/4/2006, que seria referente à nota fiscal n° 1, emitida em 28/3/2006. A relação aponta para uma nota fiscal de valor líquido de R$ 66.627,76, muito maior que o valor do crédito a que supostamente correspondia, de R$ 41.052,00, pelo que não foi aceito. Em consequência, os créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar e/ou justificar foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificado da exigência em 22/5/2009 (fl. 253), o contribuinte apresentou, em 18/6/2009, a petição impugnativa acostada às fls. 255 a 266, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados: Depósito bancário. Renda. Alega o contribuinte que o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, não se constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Argumenta, nesse sentido, que a lei não ampara a tributação pura e simples dos depósitos bancários, visto que estes podem, quando muito, servir apenas como indício de aferição de rendas ou proventos de qualquer natureza. Acrescenta que o Poder Judiciário vêm anulando procedimentos que se baseiam exclusivamente em extratos bancários e cita a Súmula 182 do extinto TFR e o Decreto- Lei nº 2.471, de 1988. Em seu entendimento, portanto, para que o depósito bancário se transforme em renda tributável, é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, os chamados sinais exteriores de riqueza. Argumenta, assim, que é necessário que fique comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Assevera também que, pela dicção do art. 110 do CTN, a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não pode alterar o conceito de renda ou de provento para neles incluir depósitos bancários. Em sua perspectiva, pode apenas autorizar a tributação de tais depósitos por presunção, desde que verificado caso a caso, bem como se ocorreu a renda consumida. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 Demais disso, defende que, apesar da inversão do ônus da prova estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, as pessoas físicas não estão obrigadas a proceder à escrituração contábil e alega que o contribuinte não é obrigado a guardar em seu poder informações e/ou dados relativos a cada um dos depósitos em sua conta corrente, uma vez que já apresentou, na declaração de ajuste anual, os valores relativos aos respectivos saldos existentes no final de cada ano-calendário. Procedimento fiscal. Quanto ao procedimento de fiscalização utilizado, argumenta que é dever da autoridade tributária usar de todos os meios possíveis e cabíveis, utilizando todos os princípios contábeis exaurindo exaustivamente, todos os meios e informações necessárias, colocadas a sua disposição por parte do contribuinte fiscalizado, e não se omitir de proceder "de uma tal complexa circularização de informações entre os extratos das contas da pessoa física, com os extratos das contas da pessoa jurídica e ainda com os registros contábeis também da pessoa jurídica", como afirma a autoridade fiscal. Matéria de fato. Quanto aos valores depositados, repisa que se referem a movimentação da pessoa jurídica da qual é sócio e esclarece que deixou de apresentar comprovação de alguns créditos em virtude da dificuldade de obter as informações junto aos bancos, o que faz com a impugnação: - quanto à justificativa não aceita referente ao valor de R$ 41.052,00, de 5/4/2006, consigna que a autoridade fiscal não a aceitou porque a origem desse crédito provém de uma nota fiscal de valor líquido de R$ 66.627,76, muito superior ao valor do crédito. Argumenta, entretanto, que injustificável seria se o valor fosse inferior ao creditado. - com relação aos diversos depósitos em dinheiro, de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, aduz que se destinavam a cobrir saldos devedores das contas bancárias e que, em grande parte, foram retirados de um banco para cobrir o saldo devedor de outro; - acrescenta, ainda, no que tange à movimentação de 2006: Comprovando a origem de valores movimentados em conta corrente do Requerente durante o ano de 2006 encontra-se devidamente documentada, conforme Recibo (cópia anexa), a importância de R$ 22.500,00 que provem da venda de um veículo marca VW Gol 1.0 City de placa JGQ 2178, de propriedade do Recorrente, vendido em 25 de outubro de 2006, cuja aplicação foi efetuada no dia 26/10/2006 como depósito em dinheiro no valor de R$ 18.000,00 na Caixa Econômica Federal - que consta da listagem dos" Não Apresentada", além desse depósito foram efetuados outros depósitos em dinheiro na mesma data 26.10.2006, nos valores de R$ 1.000,00, nos Bancos - Caixa Econômica Federal e Banco HSBC, que também constam da listagem como "Não Apresentada". - afirma também que foram considerados valores em duplicidade, a exemplo do valor de aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil S.A., de R$ 70.263,50 e as transferências financeiras desta conta para a conta corrente do recorrente. Registra a anexação de documento que comprova a aplicação; - consigna, por fim, que, com a impugnação, estão sendo apresentados diversos documentos que comprovam os depósitos e/ou transferências e os créditos relacionados à justificativa "Não apresentada". Isso posto, requer o acolhimento da impugnação interposta e o cancelamento do crédito tributário constituído. É o relatório.” Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 659/673 dos autos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Os valores relativos a transferências entre contas correntes de mesma titularidade não integram o montante dos depósitos bancários para efeito de apuração da omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os montantes de R$ 9.500,00 no ano-calendário de 2006 e de R$ 2.000,00 no ano-calendário de 2007, o que importa na manutenção de imposto devido nos valores de R$ 35.316,28 e de R$ 62.060,72, respectivamente, a serem acrescidos de multa de ofício e juros de mora na forma da legislação regente.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 691/704, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencido. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento, como alega o requerente. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo da contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), haja vista não haver novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “MATÉRIA DE FATO. Quanto aos valores depositados, repisa que se referem à movimentação da pessoa jurídica da qual é sócio e esclarece que deixou de apresentar comprovação de alguns Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 créditos em virtude da dificuldade de obter as informações junto aos bancos, o que faz com a impugnação. No que diz respeito à alegação de que a movimentação financeira é da pessoa jurídica, há que se registrar, conforme exposto, que não restou provado nos autos que todos os valores movimentados pertencem à empresa, cabendo destacar que os valores comprovadamente de terceiro já foram excluídos da base de cálculo do tributo. No que tange à matéria de fato, mais especificamente em relação à justificativa não aceita pela Fiscalização referente ao valor de R$ 41.052,00, de 5/4/2006, o impugnante consigna que a autoridade fiscal não a aceitou porque a origem desse crédito provém de uma nota fiscal de valor líquido de R$ 66.627,76, muito superior ao valor do crédito. Argumenta, entretanto, que injustificável seria se o valor fosse inferior ao creditado. Entretanto, está correta a avaliação da autoridade lançadora, haja vista que deve haver correspondência entre data e valor. Em vista da prestação de serviço e da emissão da respectiva nota fiscal, regra geral, o pagamento é efetuado em uma parcela, se não houver ressalva nesse sentido, e por meio de uma forma determinada de quitação (cheque, depósito em conta etc). Assim, no caso concreto, em vista da peculiaridade da situação alegada, deveria o contribuinte explicar e comprovar o motivo pelo qual o pagamento não teria correspondido ao valor líquido faturado ou de que forma teria sido paga a diferença não computada no depósito. Como o contribuinte se limitou a apresentar o argumento sem apresentar as provas correspondentes, não há como lhe dar razão. Alega ainda o interessado que diversos depósitos em dinheiro, de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, destinavam-se a cobrir saldos devedores das contas bancárias e que, em grande parte, foram retirados de um banco para cobrir o saldo devedor de outro. Não obstante a anexação dos documentos, o contribuinte não se preocupou em associar os documentos a cada um dos créditos constatados. Em vista da omissão do contribuinte em fazer prova a seu favor por meio da identificação dos depósitos contestados e da associação com os documentos probatórios da origem de seus recursos, procedeu-se ao exame dos extratos bancários apresentados, não tendo sido constatada correspondência entre valores de saque e créditos no valor de R$ 1.000,00. Oportuno relembrar que, de acordo com o § 3º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas. Ademais, o contribuinte, em não concordando com o lançamento, deve interpor a impugnação, com identificação precisa de todos os pontos contestados, acompanhada de todos os elementos de prova de que possui, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sob pena de não ver acolhidos seus argumentos, haja vista a ausência de formação de convicção quanto aos fatos alegados. O requerente afirma também que foram considerados valores em duplicidade, a exemplo do valor de aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil S.A., de R$ 70.263,50, e as transferências financeiras desta conta para a conta corrente do recorrente. Registra a anexação de documento que comprova a aplicação. O extrato do Banco do Brasil juntado aos autos às fls. 394 a 396 demonstra a aplicação do valor de R$ 70.000,00 em 26/10/2007, o resgate do importe de R$ 40.000,00 em Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 8/11/2007 e o saldo, em 30/11/2007, de R$ 30.263,65. De fato, o contribuinte aplicou a quase totalidade do valor recebido em 26/10/2007, no montante de R$ 70.263,50, e resgatou parte dele em 8/11/2007. Entretanto, não houve a alegada duplicidade, visto que somente foi computado no lançamento o valor de R$ 70.263,50 em 26/10/2007, data do depósito online (fl. 246). Registre-se que não foi identificado qualquer outro valor computado em duplicidade. O impugnante acrescenta, ainda, no que tange à movimentação de 2006, que: Comprovando a origem de valores movimentados em conta corrente do Requerente durante o ano de 2006 encontra-se devidamente documentada, conforme Recibo (cópia anexa), a importância de R$ 22.500,00 que provem da venda de um veículo marca VW Gol 1.0 City de placa JGQ 2178, de propriedade do Recorrente, vendido em 25 de outubro de 2006, cuja aplicação foi efetuada no dia 26/10/2006 como depósito em dinheiro no valor de R$ 18.000,00 na Caixa Econômica Federal - que consta da listagem dos" Não Apresentada", além desse depósito foram efetuados outros depósitos em dinheiro na mesma data 26.10.2006, nos valores de R$ 1.000,00, nos Bancos - Caixa Econômica Federal e Banco HSBC, que também constam da listagem como "Não Apresentada". De fato, o recibo à fl. 380, emitido pela HS VEÍCULOS, comprova o recebimento de R$ 22.500,00, em espécie, proveniente da venda, em 25/10/2006, do veículo Gol 1.0 City Placa JGQ2178. Entretanto, tal documento não identifica o contribuinte como proprietário do veículo; não foi apresentado o DUT atestando a veracidade da informação prestada; e, além disso, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2007 e 2008 apresentadas pelo contribuinte, consta apenas, no quadro “Declaração de Bens e Direitos” - código 11, o veículo Peugeot 307 Placa JGF 5242 (fls. 303 e 310). Não lhe assiste razão, portanto. O requerente consigna ainda que, com a impugnação, estão sendo apresentados diversos documentos que comprovam os depósitos e/ou transferências e os créditos relacionados à justificativa "Não apresentada". Mais uma vez absteve-se o contribuinte de identificar os depósitos contestados associando-os com os respectivos documentos probatórios. Isso não obstante, os documentos anexados foram analisados, tendo sido constatado o que segue. Os documentos apresentados pelo contribuinte, e acostados aos autos às fls. 383 a 391, evidenciam transferências entre contas em valores considerados como omissão de rendimentos provenientes da conta corrente mantida pelo contribuinte no Banco HSBC. Tais documentos apresentam como depositante “Bco 399 Age 0810 Cota 108100433079”, ou seja, a conta do contribuinte mantida no Banco HSBC e objeto de fiscalização, e como destinatário contas outras cujo titular não está identificado nos autos. Entretanto, a análise dos extratos permite concluir que o depositante explicitado no documento refere-se ao creditado, haja vista que, nas datas especificadas, somente existem depósitos dos montantes ali elencados (fls. 521, 525, 528, 530, 533, 539, 544, 546 e 561). Ou seja, o contribuinte demonstrou de onde saíram os valores depositados em suas contas. Porém, para comprovar a origem dos recursos relativos ao depósito bancário, não é suficiente apenas identificar o número da conta de onde provêm os valores creditados. O contribuinte deve, também, comprovar a sua natureza, explicando o motivo pelo qual recebeu tais importâncias. Esclareça-se que a acepção da palavra “origem” utilizada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito e identificar a Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721253/2009-28 natureza da operação que deu causa ao crédito. Por conseguinte, torna-se necessário não apenas identificar a pessoa que realizou o depósito, mas também apresentar comprovação documental no intuito de demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação, se são rendimentos isentos, não-tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte. Assim, tais documentos não são suficientes para comprovar a origem dos recursos relativos aos respectivos depósitos bancários.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conforme já exposto neste voto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904681/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito
Numero da decisão: 1402-005.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.481, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904680/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.481, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904680/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu negar provimento a manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 46 81 /2 01 4- 17 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 inconformidade por entender que não restou comprovado crédito de pagamento indevido ou a maior de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Vejamos a Relatório do v. acórdão recorrido para melhor explicar os fatos ocorridos nos autos. A interessada transmite DCOMP para compensar débitos de IRRF com crédito declarado em função de pagamento indevido no valor de R$ 51.535,26, sob o código de receita 2362 - IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, recolhido em 01/03/2011. Na data da transmissão da DCOMP, a interessada declara utilizar R$ 22.176,32 de crédito original. Em 07/08/2014, o Despacho Decisório eletrônico não homologa a supracitada declaração pelas seguintes razões: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/08/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 18/09/2014, protocola manifestação de inconformidade, fls. 10/14, para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito suficiente para compensação do débito declarado. Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade por entender que não existia o crédito de R$ 51.535,26, eis que utilizada para pagamento e outro débito da própria Recorrente, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação, incluindo preliminar de nulidade de incompetência da DRJ de Juiz de Fora e não acosta aos autos nenhum documento para comprovar seu crédito. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Da nulidade de incompetência da DRJ de Juiz de Fora para julgar a manifestação de inconformidade. A Recorrente alega que a DRJ de Juiz de Fora não é competente para julgar a manifestação de inconformidade, pois o domicílio dela é em Fortaleza, sendo que a Delegacia competente para julgar é a de Fortaleza. Tal alegação não deve ser provida, eis que de acordo com o Decreto 70.235/72 determina que o julgamento da manifestação de inconformidade seja feito pelo Órgão competente, com julgadores administrativos investidos para tanto. Inclusive este é o entendimento da jurisprudência do CARF, conforme pode se verificar na ementa do v. acórdão 2401-008.977 abaixo colacionada. ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício:2007 ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. REGULARIDADE. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos de jurisdição nacional e podem apreciar litígios instaurados em qualquer local do território nacional. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE. A transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ) é atividade de cunho meramente operacional, não podendo se cogitar da nulidade da decisão de primeira instância se o julgador tinha competência para análise da matéria. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 -SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. [...] Da mesma forma, segue a ementa do v. acórdão 1301-004.928, que tratou da incompetência territorial. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Diferentemente do que a Recorrente alega, a competência das DRJs é mista: parte territorial, parte por matéria. Ou seja, a competência das DRJ é na verdade Nacional e assim os julgamentos referentes a algumas matérias podem ser deslocados para outras DRJ em face de outros critérios, independentemente da jurisdição, justamente para tornar mais célere e eficaz o atendimento das demandas de julgamento a partir de prioridades estabelecidas de forma centralizada. Alinhado com a conclusão dos acórdãos acima citados, o Ministro da Fazenda no uso de suas prerrogativas vem editando e modificando, sucessivamente, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas sempre atribuindo às DRJ uma“jurisdição nacional”. Confira-se, a título ilustrativo, PORTARIA MF Nº 203, DE 14 DE MAIO DE 2012. Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ,com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio,especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) (Destacou-se). Ainda na mesma esteira, mais recentemente, mas ainda bem antes do julgamento da DRJ de Juiz de Fora, no contexto da agilização propiciada pelos processos eletrônicos a RFB editou Portaria atribuindo critérios outros para distribuição de processos às DRJs independentemente da sua territorialidade: PORTARIA RFB N 1006, DE 24 DE JULHO DE 2013 Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I -as prioridades estabelecidas na legislação; II -a competência por matéria; e III –a capacidade de julgamento de cada DRJ. Ou seja, definitivamente as DRJ não tem mais competência territorial relacionada apenas a sua localização. A competência territorial das DRJ é nacional, conforme aPortaria do Ministro da Fazenda que estabelece o Regimento da RFB. Assim, qualquer DRJ pode julgar processo oriundo de qualquer lugar do País,sem prejuízo algum ao direito de ampla defesa e contraditório, que será exercidos por meios dos recursos. Por todo o exposto, rejeito esta segunda preliminar de nulidade. Mérito: A Recorrente alega pagamento indevido no valor de R$ 51.535,26 e afirma que não declarou tal valor como débito em DCTF nem mesmo o alocou para a quitação de qualquer pagamento referente ao IRPJ por estimativa mensal. Conforme muito bem apontado pelo v. acórdão recorrido, dos débitos apurados pela Recorrente e apresentados na tela a seguir, aquele com vencimento em 31/03/2010, no valor de R$ 1.855.229,66, foi declarado na DCTF referente a fevereiro de 2010, com Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 dois pagamentos alocados pela contribuinte para sua quitação: um no total de R$ 1.604.368,78 e outro no valor de R$ 267.467,87, sendo que este último foi recolhido em atraso sem acréscimo de multa de mora, mas com juros incluídos. Vejamos as telas colacionadas no v. acórdão recorrido onde apontam que o débito e a composição da quitação. A seqüência de telas apresentada a seguir demonstra o débito e a composição de sua quitação, bem como os montantes que compõem cada documento de arrecadação utilizado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 Conforme muito bem apontado pelo v. acórdão recorrido, se pode observar que o pagamento no montante total de R$ 267.467,87 teve como valor principal amortizado R$ 211.236,65, por não ter sido incluída a multa de mora no documento de arrecadação, restando, portanto o valor de R$ 39.624,23 de saldo devedor, quitado em 01/03/2011 no DARF objeto de declaração de compensação. Deste modo, fica caracterizada a alocação do pagamento no total de R$ 51.535,26 para a quitação do débito do período de apuração de fevereiro de 2010, declarado pela Recorrente em DCTF, não restando saldo credor para utilização diversa. Da mesma forma, também não deve ser provida a alegação da Recorrente de que não deveria ter pago a multa de mora por ter ocorrido a denuncia espontânea com a apresentação da DCOMP, eis que no presente caso o débito foi previamente declarado em DCTF, o que afasta o entendimento jurisprudencial do STJ. O débito de fevereiro de 2010, declarado em DCTF, não tinha sido pago integralmente pela Recorrente, sendo necessário utilizar o restante do crédito indicado na declaração de compensação objeto deste processo para pagá-lo, ou seja o pagamento foi adimplido em atraso. Muito tempo em atraso. Assim, de acordo com a jurisprudência do E. CARF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando o débito é declarado em procedimento de compensação, com a indicação previa em DCTF e o pagamento é feito em atraso, deverá incluir a multa de mora. Vejamos as ementas de acórdãos do CARF e do STJ. Acórdão da C. Câmara Superior da 1 Seção do CARF, número 101002.969: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003, 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS DECLARADOS, MAS PAGOS A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 declarados, mas pagos a destempo. (Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça STJ). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). Não obstante, ainda que se possa discordar do entendimento acima, é mister reconhecer que o STJ, em situações tais, não admite a “compensação” como sendo “pagamento”, para o efeito de caracterização de denúncia espontânea, conforme julgados das suas Primeira e Segunda Turmas (grifei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. [...]. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, “a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN” (AgRg no REsp Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904681/2014-17 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015.). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1585052/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) Desta forma, também afasto a alegação da Recorrente de que não deveria ter pago a multa de mora e que por isso teria crédito suficiente para compensar o débito de IRRF indicado na presente PER/DCOMP objeto dos autos, devendo ser mantido o v.acórdão recorrido em seus termos. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário nos termos do meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720136/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência.
Numero da decisão: 2202-008.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.720136/2010-61, em face do acórdão nº 03-44.682, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 31 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 36 /2 01 0- 61 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720136/2010-61 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 06101/00170/2010 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 2.580,77 correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/01/2010, tendo como objeto o imóvel rural “Projetos J.Pereira e Serrinha I e II” (NIRF 0.671.9589), com 1.096,7 ha, localizado no município de Itabira MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 05/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; Laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento à intimação, a requerente anexou aos autos os documentos de fls. 11/28. Na análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 320.400,00 (R$ 292,25/ha), arbitrando-o em R$ 1.096.300,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no SIPT, apurando imposto suplementar de R$ 1.219,25, conforme demonstrativo de fls. 03. A contribuinte, tendo sido cientificada do lançamento em 09/02/2010 (fls.74/75), protocolou em 16/03/2010 (fls. 71/72), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 33/37, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 38/65; requer, em síntese: De início, propugna pela tempestividade de sua defesa, com prazo de entrega até 11/03/2010, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos, permanecendo suas informações inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório; O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela Receita Federal, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura MG não servem como parâmetro para cálculo do VTN, já que se destinam à apuração do ITCD, no qual o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas ambientais e com benfeitorias; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720136/2010-61 Pelo princípio da verdade material, é necessária a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel; Transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em atendimento ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para ser totalmente cancelada a exigência fiscal ora impugnada. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 82/86 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação de fls.30/37, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito apresentadas pela requerente, reservado seu direito de interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legalmente previsto, para lhe assegurar o direito à 2ª instância administrativa de julgamento. Diante do exposto, voto para que não se conheça da impugnação de fls. 01/04, por ser intempestiva, conforme demonstrado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 94/110, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como apresenta preliminar de tempestividade e junta documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720136/2010-61 No caso, a contribuinte foi notificada para impugnar o lançamento em 09/02/2010 (terça-feira), escoando-se o prazo previsto de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação em 11/03/2010 (quinta-feira). A DRJ de origem considerou que a impugnação foi apresentada somente em 16/03/2010. Contudo, em anexo ao recurso voluntário, à fl. 116, a contribuinte apresenta comprovante de postagem, no qual comprova que essa se realizou em 11/03/2010. Saliente-se que no AR juntado consta no assunto o número da notificação de Lançamento objeto da presente lide. A data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo, conforme se extrai de reiterada jurisprudência deste Conselho, como no Acórdão CARF nº 1401-003.036, julgado em 20 de novembro de 2018, de relatoria da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO - INDUÇÃO A ERRO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso por via postal, a data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo e não a data do recebimento. (grifou-se) Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão nº 1302-005.250, julgado na sessão de 11 de fevereiro de 2021, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que bem apreciou a questão: “O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720136/2010-61 Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação.” (grifou-se) No caso dos autos, a data de postagem constante do aviso de recebimento é a mesma da data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência, qual seja, 11/03/2010. Por tal razão, considera-se tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte, devendo os autos retornarem à primeira instância julgadora para apreciação da impugnação. Diante do acolhimento da preliminar de tempestividade da impugnação, deixa-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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