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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773272 #
Numero do processo: 13710.000613/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83295
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DE 1986 A 1990 Recorrente: CARLOS ALBERTO CORDEIRO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo procj dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala .as Sess f;es em 25 de março de 1992, (MA tIM S" - PRESIDENTE E RELATO RA 4 VISTO EM 'á •Ns0 LSO a" " ,á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: e) R kAAP 1 , , r; DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- C' tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral DAPAEFP/DF- SECOB N9 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.613/91-11 RECURSO P49: 69012 AC, ORDÃO P12: 101-83.295 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORDEIRO RELATORI O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Testes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota=parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Léi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a present77.),' .......... 1 )4 Ur re "rr !ECO" Nç )g .ç • gr snmo PWUW FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.613/91-11 3 Acórdão n9 101-83.295 exicrencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. , \, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.613/91-11 4 Acórdão n9 101-83.295 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto â mataria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião,„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.613/91-11 5 Acórdão n9 101-83.295 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a 'decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou -provimento ao presente' recurso. 2. MA,717:f77 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773030 #
Numero do processo: 13814.000885/84-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76280
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 101-76.280 Recurso n° - 45.982 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1983 Recorrente - JOSÉ CARMO NAPOLITANO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO ARBITRADO - A decisão, - prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insub sistente o suporte fãtico que tambem a licerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoafí. sica ou fonte, nos intitulados procedi- mentos decorrentes ou reflexos, faz,coi.... - sa julgada no mesmo grau de jurisdiçao administrativa e nos demais, se a deci- são for irrecorrivel ou, sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado o ape- lo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARMO NAPOLITANO: , i ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ,recurso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad v-, Sala das 4-s .16e/(DF), em 14 de novembro de 1985. 01 . 1 i' , 1 4, ', , AMADOR O'v o --- fi" r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR A V, l ,-- , VISTO EM AGOSTINHO r er" S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 li 1, j V 1986 CIONAL v.v. - - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIOSODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES! NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ. EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN, ALCEU. DE AZEVEDO- FONSECA PINTO. e RAUL PIMENTEL. • 1! • • • • I! - I , 2. 44VP, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.885184-14 RECURSO N9: 45.982 ACÓRDÃO N9: 101-76.280 RECORRENTE JOSÉ CARMO NAPOLITANO RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. , exige-se do recorrente o tributo e demais encargos sobre os lucros a ele imputa dos por reflexo, em decorrência de equiparação ã pessoa jurídica e arbitramento dos respectivos lucros. Julgada procedente a exigência em primeiro grau, com guarda do prazo legal, apelou o contribuinte para este Conselho, alegando, em síntese, que tendo sido julgada por esta Câmara impro- cedente a equiparação da pessoa física ã pessoa jurídica, com o pro vimento integral do recurso, a presente exig =ncia deverá ser cance- lada, arquivando-se estes autos decorrentes# É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO 1.03, CO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.885/84-14 3. Acórdão n9 101-76.280 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso, portan- to,o apelo deve ser conhecido. No mérito, observa-se que o litígio versa exclu- sivamente sobre os reflexos do arbitramento, em razão da equipara ção, nos autos reportados na peça básica, da pessoa física ã jurí dica e que este colegiado tornou insubsistente aquela tributação, conforme faz certo o Acórdão n9 101-75.733, (doc. de fls.51/68), em cuja ementa se lê: "IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/ /80, art. 115, parágrafo único, alínea - Tendo o sujeito passivo apre- sentadoe obtido a aprovação do proje- to antes da data-limite estabelecida em lei, pela autoridade competente, a- tendeu a recorrente ao pressuposto fi- xado em lei para a exclusão da equipa- ração. Distinção entre simples parecer prévio e ato complexo." Portanto, tendo sido declarado insubsistente o suporte que alicerçava as duas exigências (a efetuada no intitula do procedimento principal e no decorrente ou reflexo), impõe-se o provimento do presente recurso para determinar o cancelamento da exigência. É o meu wite. 01, AMADOR lod O ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 5 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002360/93-36
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91399
Nome do relator: Não Informado
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Processo n.°. 10920.002360/93-36 Recurso n °. : 00.783 Matéria: : PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente DRF em Joinville - SC. Recorrida : MALHARIA DIANA S/A Sessão de 18 de setembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.399 PIS/FATURAMENTO - Cancela-se a exigência formulada com base nos Dec.-leis 2.445/88 e 2.449/88, dado que o Supremo Tribunal Federal já as declarou inconstitucionais, por serem hierarquicamente inferiores à lei instituidora da Contribuição, Lei Complementar nr. 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por MALHARIA DIANA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON IRA RODRIGUES PRESID- TE TIII RAUL " ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Af Novi997 Processo n.° : 10920 .002360/93-36 2 Acórdão n.°. 101-91.399 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL A Processo n.°. : 10920.002360/93-36 3 Acórdão n.°. 101-91.399 Recurso n.°. : 00.783 Interessada : MALHARIA DIANA S/A RELATÓRIO MALHARIA DIANA S/A, com sede em Timbo-SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, através da qual foi confirmada a cobrança da diferença levantada nos pagamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social do período de janeiro/90 a outubro/93, com base no artigo 3°., alínea "b" da Lei Complementar nr. 7/70, c/c artigo 1°., parágrafo único da Lei Complementar nr. 17/73, e artigo 1° do Dec.-lei nr. 2.445 c/c artigo 1°. do Dec.-Lei nr. 2 449/88. O lançamento foi impugnado às fls. 46/47, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas no processo nr. 10920.002359/93-57 correspondente ao lançamento do IRPJ, pugnando preliminarmente pelo cancelamento da exigência ante a declarada inconstitucionalidade dos Dec -leis nr. 2.445/88 e 2449/88. A exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls 48/49, a efeito do que fora decidido no processo de cobrança do IRPJ Recurso Voluntário às fls. 53, lido em Plenário É o Relatório Processo n ° : 10920.002360/93-36 4 Acórdão n.° : 101-91.399 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de cobrança da diferença da Contribuição para o Programa de Integração Social com base na Lei Complementar nr. 07/70, nos meses de janeiro de 1990 aprovada pelo aumento da aliquota de incidência outras modificações introduzidas na legislação de regência pelos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, nos meses de janeiro de 1990 a outubro de 1993, lançado por decorrência de fiscalização para cobrança do IRPJ. Embora mantida a exigência no processo principal, objeto do Acórdão nr de , é de se observar que o Dec.-lei nr. 2.445, de 29.06.88 e Dec.-lei nr. 2.449, de 21.07.88, que alteraram o fato gerador e a base de cálculo e aliquota da contribuição, capitulados no presente feito, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal< sob o fundamento de que lei complementar não pode ser alterada por lei hierarquicamente inferior (RE 148.754-2). Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 RAUL • IMENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002001/92-19
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91525
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13808.001088/93-14
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91784
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e k -':to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir.;;4; ,5:5 .. ,,, PRIMEIRA CÂMARA -;;''''')-- 1 ,n k Processo n.°. : 13808.001088/93-14 Recurso n.°. : 02.233 Matéria: : IRF -ANOS DE 1990 e 1991 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEITA DE BEBIDAS S/A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.784 DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- ILULI - A decisão proferida no julgamento do recuso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, no que couber, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, dado o nexo causal existente. A Inconstitucionalidade do Imposto de Renda s/ o Lucro Líquido - retenção na fonte, reconhecida pela Suprema Corte, retirou do mundo jurídico essa exação em relação às sociedades por ações, e as sociedades por quotas de responsabilidade Ltda., nestas, quando a distribuição de seus lucros dependam de deliberação societária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -...i• :0<-'- ------------------------ - a •N PE , RODRIGUES FLE4------- PRESIDENTE.1-v LADS Processo n.°. : 13808.001088/93-14 2 Acórdão n.°. : 101-91.784 , ,----- / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro 04 JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. .-- LADS Processo n.°. : 13808.001088/93-14 3 Acórdão n.°. : 101-91.784 Recurso n.°. : 02.233 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. RELATÓRIO No presente feito é exigido de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., qualificada nos autos, o Imposto de Fonte relativo aos períodos- base de 1990 e 1991, em decorrência do lançamento exarado no processo matriz relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma empresa, na qual foi apurado falta de reconhecimento, na apuração dos resultados dos exercícios encerrados 31.12.90 e 32.12.91, de receitas correspondentes às atualizações monetárias dos depósitos judiciais em garantia, nos montantes quantificados. Considerou o fisco que as irregularidades apuradas ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo do Imposto de Fonte s/ o Lucro Líquido, capitulado como infringido, o art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Ao apreciar a Impugnação interposta pela autuada, a autoridade monocrática indeferiu-a, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo principal a impugnação fora igualmente indeferida. Pelo seu inconformismo, a interessada em 27.04.94, ingressou com o tempestivo recurso de fls. 28/32, no qual se reporta aos termos do recurso interposto nos autos do processo administrativo correspondente à autuação principal, requerendo sejam considerados como parte integrante do presente. É o Relatório. LADS Processo n.°. : 13808.001088/93-14 4 Acórdão n.°. : 101-91.784 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Na espécie dos autos o Imposto de Fonte está sendo exigido com base no art. 35 da Lei nr. 7.713/88, diante da irregularidade apurada no processo matriz relativo ao IRPJ, consistente na falta de reconhecimento na apuração dos resultados dos exercícios encerrados em 31.12.90 e 31.12.91, de receitas correspondentes às atualizações monetárias dos depósitos judiciais em garantia, nos montantes quantificados. Releva notar que o processo principal ou matriz que causou reflexo no presente feito, já foi apreciado o julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (recurso nr. 108.909), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, Dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nr. 101-91.746, de 07.01.98. Assim, dada a íntima relação de causa e efeito, há de se aplicar no julgamento deste feito, o que foi decidido no julgamento do feito principal. Inobstante isso, o Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE-nr. 172.058-1-SC, sessão de 30.06.95, considerou inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 35 da Lei nr. 7.713/88, em relação às sociedades por ações e às sociedades por quotas (N1 LADS Processo n.°. : 13808.001088/93-14 5 Acórdão n.°. : 101-91.784 de responsabilidade Ltda., nestas, quando a destinação de seus lucros dependam de deliberação societária. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e e9 de ja -iro de 1998 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008597/88-40
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Numero da decisão: 101-80458
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 09deaqosto de 19 90 ACóRDÃON2101-80,458 Rectirson 2 56.721 - PIS-DEDUÇÃO - EXS.: DE 1985 a 1987 Recorrente MANOEL MARQUES & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO: Em se tratan do de contribuição deduzida do imposto' de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a deci- são de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na deci- são do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARQUES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir o PIS-DEDUÇÃO do exercício de 1985 e reduzi-10 de 93,55 OTN's e 61,49 OTN's, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 09 de agosto de 1990 URGElAiREIR LOPE - PRESIDENTE MW,20'ze CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATORi VISTO EM AFONSO 111SO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: o 9 AGO '1990 FAZENDA NACIONAL — Participaram,ainda, do presente julgamento ,os seguintes Conselheiros: Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel,Cândi v.v. do Rodrigues Neuber, José Eduardo Ranael de Alckmin. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Niq 10845-008.597/88-40 RECURSON ch 56.721 ACORDÃON9: 101-80.458 RECORRENTE : MANOEL MARQUES & CIA. LTDA. RELATÕRIO MANOEL MARQUES& CIA. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos-SP, que manteve o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1985 a 1987, nos Processo n9s 10845-008.595/88-44 e 10845-000.596/88-87. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendi dos na impugnação das exigências dos processos principais. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência ao julgar o litígio, manteve , oauto de infração. Na fase impugnatOria, a empresa reitera as alega- ções apresentadas nos Recursos n9s. 95.730 e 95.731, interpostos nos processos principais. Os recursos da pessoa jurídica receberam neste Con selho os n9s. 95.730 e 95.731, sendo providos em parte para excluir as parcelas de Cr$ 44.942.204, Cr$ 427.920.413 e Cr$ 425.768,67 da tributação dos exercícios de 1985 a 1987, respectivamente, como fa- zem certo os Ac. 101-80. e Ac. 101-80. É o relatOrion 77 cri DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 suRmomemonnuL PROCESSO N9 10845-008.597/88-40 3 Acórdão n9 101-80.458 VOTO_ _ Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedu.7 ção_que ê um simples destaque do imposto de renda devido pela em- presa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19 , c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, ó inquestionável a relaçãodedependên cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julga- mento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro- cesso reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida' no julgamento do processo matriz. As parcelas a serem exdiuídas serão: No exercício de 1985: Cr$ 44.942.204 24.432,06 1.839,47 OTN's 1.839,47 OTN's x 0,35 643,81 OTN's , 643,81 OTN's x 0,05 = 32,19 OTN's A exclusão corresponde ao total do PIS-Dedução exercício de 1985, como se observa às fls. 1-v.i_ tr) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.597/88-40 4 Acórdão n9 101-80.458 No exercício de 1986: Cr$ 427.920.413 + 80.047,66 = 5.345,82 OTN's 5.345,82 x 0,35 = 1.871,03 OTN's 1.871,03 OTN's x 0,05 = 93,55 OTN's No exercício de 1987: Cr$ 425.768,67 + 121,16 = 3.514,10 OTN's 3.514,10 OTN'sx 0,35= 1.229,93 OTN's 1.229,93 °TN' s x O ,05- 61,49 OTN's Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re- curso para excluir o PIS-Dedução do exercício de 1985 e reduzi-lo de 93,55 OTN's e 61,49 OTN's, nos exercícios de 1986 e 1987, res- pectivamente. 16:0t/U CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012606/97-89
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92057
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Processo n°. : 10980.012606/97-89 Recurso n°. : 115.920 _- Matéria: : IRPJ E OUTROS- EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : INCEPA INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ S/A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.057 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação que, pelo mesmo regime deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, mesmo porque estando submetido à condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorrerá quando do seu implemento. FASE PRÉ-OPERACIONAL - Os valores relativos a correção monetária de empreendimentos em fase pré-operacional que indevidamente foram apropriados ao resultado do exercício, ao invés de contabilizados no Ativo Diferido, em um determinado período de apuração do imposto, podem ser deduzidos do lucro real do período- base seguinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Infirmada a tributação dos valores apontados no Auto de Infração, os prejuízos fiscais devem ser restabelecidos. DECORRENTE - Repousando os lançamentos no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCEPA - INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos y/ termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lads Processo n°. : 10980.012606/97-89 2 Acórdão n°. : 101-92.057 - -6 • = • •RIGUES PRES1D 1TE IRA CANDIDO RELÀTbR FORMALIZADO EM: r\ u 8,j UN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10980.012606/97-89 3 Acórdão n°. : 101-92.057 Recurso n°. : 115.920 Recorrente : INCEPA - INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamentos fiscais lavrados para a cobrança do IRPJ, do IRFONTE e da Contribuição Social sobre o lucro, consoante Autos de Infração de fls. 66/69, 81/82 e 86/87, relativos aos períodos base de 01/01/091 a 31/12/91, 01/01/92 a 30/06/92 e 01/07/92 a 31/12/92. As irregularidades apontadas pelo fisco foram as seguintes: 1. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, relativamente a valores depositados judicialmente, alcançando, respectivamente, 1.004.947.405,40, 1.653.027.611,25 e 21.580.116.109,12, respectivamente, nos períodos-base acima referidos; 2. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS, nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92, 02/93 e 03/93, como conseqüência da reversão dos valores das infrações apontadas no AI, nos valores de 1.770.578.946,00, 10.384.538.875,00, 19.313.009.060,00 e 34.578.558.890,00; 3. AJUSTE INDEVIDO NO ANO-BASE DE 1990, tendo em vista a falta de comprovação de erro de correção monetária do balanço na conta "Obras em Andamento" creditada ao resultado do ano-base de 1991, reduzindo, consequentemente, o LUCRO REAL do exercício de 1992, sendo que: a) às fls. 62 verso, do Lalur, parte B, conta "Prejuízo Fiscal de 90", em 01/05/91, foi realizado o lançamento de ajuste de exercício anterior, no valor de Cr$ 1.536.969.957,15; b) às fls. 35, do Lalur, parte A, foi feita a exclusão do ajuste do período- base de 1990, no valor de Cr$ 8.865.618.080,00, que corresponde ao valor acima mais eia correção monetária do ano-base de 1991. Processo n°. : 10980.012606/97-89 4 Acórdão n°. : 101-92.057 A infração apontada no item 1, constituiu matéria tributável para o Imposto sobre o Lucro Líquido e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Inconformada com a exigência fiscal, a empresa impugnação, argumentando, em síntese, que: a) não existe previsão legal para a tributação da variação monetária dos valores depositados judicialmente, sendo inaplicável à espécie os dispositivos arrolados na peça vestibular, sendo que o artigo 254 do RIR/80 não alcança a hipótese vertente, mesmo porque o artigo 18 do DL 1598/77 não faz qualquer alusão a depósitos judiciais: b) por sua vez, o artigo 320 e parágrafo primeiro do RIR/94, ao determinar na sua alínea "f' a inclusão dos depósitos judiciais em garantia como receitas afrontou a lei e a constituição, tendo em vista que a Lei 8.541/92 não lhe dá sustentação, não havendo, pois, previsão para tal cobrança; c) da mesma forma, segundo o CTN, a tributação do resultado da correção monetária do depósito judicial só ocorre quando aquele que se beneficiou do acréscimo patrimonial, dele puder dispor, entendimento este que vem sendo adotado pelo Conselho de Contribuintes; d) mesmo que se entendesse correto o entendimento fiscal, pelo regime contábil de competência, a considerar-se a receita de correção relativa ao depósito, também, deve-se levar em conta a despesa relativa à atualização da obrigação, o que, em verdade, resultaria em valor zero(cita jurisprudência deste Conselho); e) seguindo os ditames da IN SRF 65/89, que dispõe sobre empreendimentos em fase pré-operacional, já que, durante de 1990 estava expandido a unidade de São Mateus do Sul e o Edifício INCEPA, registrados contabilmente como "Obras em Andamento" (Anexo I, II e III), agregou ao Ativo Diferido, o total de Cr$ 3.035.693.250,00(2.921.484.000 conforme relatório da auditoria), oriundo de encargos financeiros sobre empréstimos vinculados às obras em andamento; f) as obras em andamento eram corrigidas monetariamente, tendo contabilizado o resultado da correção monetária diretamente a lucros e perdas, o que contrariava a IN 65/89, já que os encargos financeiros eram contabilizados diretamente Processo n°. : 10980.012606/97-89 s Acórdão n°. : 101-92.057 no diferido, enquanto que a correção monetária dos bens adquiridos com os empréstimos obtidos junto a terceiros era regisrada diretamente a lucros e perda; g) percebendo o erro, a auditoria recomendou o ajuste, procedendo ao ajuste contra a conta de "lucros acumulados", ou seja, debitou lucros acumulados e creditou Ativo Diferido; h) o fisco lavrou o AI, deixando de considerar a memória de cálculo do ajuste procedido pela empresa; i) apresenta novo demonstrativo de modo a comprovar o que realmente fez(Anexos I, II e III); j) procedeu ao ajuste na apuração do lucro real do período-base do lançamento de acerto; I) afastadas as imputações feitas pelo fisco, nenhum óbice subsiste à compensação de prejuízos; m) é inconstitucional a exigência do IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO fulcrada no artigo 35 da Lei 7.713/88, como decidiu o S.T.F.; n) não existe previsão legal para a cobrança da Contribuição Social na hipótese em discussão, sendo certo que os dispositivos legais invocados no AI não se aplicam á espécie. Foi proposta diligência às fls. 158/159 com a finalidade de: a) informar a que se referem os valores lançados no quadro "B" dos Anexos I e II; b) questionar o motivo pelo qual no cálculo da correção monetária dos gastos com empreendimentos em fase pré-operacional efetuado pela interessada, no anexo III, do valor atualizado de Cr$ 2.146.776.878,14 não foram deduzidass também as parcelas relativas ao valor orginal das adições no ativo permanente diferido(quadro B, Anexo I e II), haja vista que o valor dos mesmos estão incluídos no total de 20.740.182,4412 BTNF;i I , , , Processo n°. : 10980.012606/97-89 6 Acórdão n°. : 101-92.057 c) verificar se os encargos financeiros de Cr$ 3.035.693.250,00, ou parte deles, estão computados nos valores informados nos Anexo I e II; d) confirmar, junto à interessada, qual é o valor correto a ser considerado nas explicações constantes no Anexo III: o valor registrado em sua contabilidade ou o apontado no relatório da auditoria. No Termo de Diligência(fis. 162/163), o fisco intimou a empresa a: a) informar a que se referem os valores constantes da coluna "C.M. S/ADTOS. parte B do quadro LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - OBRAS EM CURSO - EDIFÍCIO INCEPA(Anexo I); b) informar a que se referem os valores constantes na coluna "C.M. S/ADTOS. Parte B do quadro LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - OBRAS EM CURSO- SMS(Anexo II); c) informar o motivo de não ter deduzido os valores de CR$ 17.917.601,96 e Cr$ 237.984.302,52, constante na parte B dos Anexos I e II, uma vez que esses valores em BTNF foram considerados no quadro CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ADIÇÕES - IMOBILIZADO PRÉ- OPERACIONAL(Anexo III); d) informar os valores que estão escriturados nos livros contábeis e apresentar cópia dos lançamentos em relação à MEMORIA DE CÁLCULO - EXPLICAÇÕES AOS ANEXOS I, II e III(Anexo III/A); e) informar a origem dos valores transferidos para a conta número136300002-1(Encargos Financeiros)(Anexo IV); f) informar a origem dos calores transferidos para a conta número 136400002-4(Encargos Financeiros)(Anexo V); g) apresentar cópia do Plano de Contas do ano-calendário de 1990. Em atendimento à intimação fiscal, a empresa respondeu: / "Descrevemos a seguir os esclarecimentos que foram solicitados. Processo n°. : 10980.012606/97-89 Acórdão n°. : 101-92.057 1) Os Anexos I e II, parte A demonstram o total das adições feitas diretamente nas contas "obras em curso; nos seus valores originais bem como as correspondentes quantidades de BTNFs. A parte B de referidos Anexos demonstra apenas a "correção monetária" dos adiantamentos a fornecedores e as correspondentes BTNFs. Ou seja, a correção monetária dos adiantamentos gerava uma certa quantidade de BTNFs que era lançada nos mapas que serviam de suporte aos cálculos e registros de correção monetária. No ano de 1990, tando a correção monetária das "obras em curso"como dos "adiantamentos a fornecedores" foram contabilizadas a crédito de conta de resultado. Todavia, segundo a legislação da época, a correção monetária das "obras em curso" deveria ter sido contabilizada à crédito do "ativo diferido" ao invés da conta de resultado. Assim, o Anexo III demonstra este fato, ou seja, qual o montante que foi contabilizado contra a conta de resultado que deveria ter sido registro à crédito do ativo diferido. Logo, respondendo as suas indagações 1, 2 e 3. A correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não foi deduzida no Anexo III por que não se refere a conta "obras em curso". Se, ao contrário, a empresa tivesse feito também dita dedução, o montante poderia ser ajustado no ano seguinte, quando foi percebido o erro cometido, teria sido muito maior que o valor de Mcr$ 1.540.494. Assim, a empresa apenas estornou no ano seguinte aquela correção monetária impropriamente registrada contra a conta de resultado oriunda da conta «obras em curso" não fazendo o mesmo para o caso das "obras em andamento", posto que não havia previsão expressa para isto. Se tivesse feito também dito ajuste, o crédito de prejuízo fiscal do ano de 1990 seria maior, exatamente oriundo deste fato. 2) Em relação à indagação no. 4, informamos que estamos enviando as cópias dos livros razão que foram a fonte de preparação dos Anexos I e Processo n°. : 10980.012606/97-89 8 Acórdão n°. : 101-92.057 II. Nos próprios Anexos I e II há uma coluna que faz referência ao número da página do razão contábil. Dito de outra forma:os lançamentos contábeis de correção monetária das contas "obras em curso" e "adiantamentos a fornecedores" foram extraídos de contas contábeis(folhas de razão) que estão juntas dos Anexos I e II. O anexo III transporta os números dos Anexos I e II e procura demonstrar, de forma didática, como se chega ao valor da correção monetária lançada no resultado do ano de 1990 e posteriormente ajustada em 1991. Ou seja, o Anexo III é a memória de cálculo do acerto contábilifiscal precedido no ano de 1991. 3) os lançamentos feitos e que constam dos Anexos lv e V são oriundos das atualizações monetárias e juros dos empréstimos obtidos de terceiros. Relembrando a situação: a Empresa tomou recursos emprestados junto ao mercado financeiro, sendo que aqueles que foram aplicados na aquisição das "obras em curso" tiveram o correspondente custo lançado na conta do diferido, para amortização futura. 4) Estamos juntando a esta o "plano de contas" do ano-calendário de 1990." A autoridade julgadora de primeira instância, afastou a arguição de nulidade, já que a infração está devidamente descrita e acompanhada do correto enquadramento legal, não ocorrendo, portanto, nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, argumentou, em síntese, que: ' a) indiscutivelmente, o depósito feito em garantia de crédito da Fazenda Nacional, constitui um direito de crédito do depositante, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, porém, em qualquer caso, os acessórios da quantia depositada constituir-se-ão receita, devendo ser observado o regime de competência, independentemente da futura destinação que vier a ser dada .! 1 Processo n°. : 10980.012606/97-89 9 Acórdão n°. : 101-92.057 , b) o reconhecimento da variação monetária ativa é obrigatória, enquanto que a variação passiva é facultativa; c) "em face da resposta não conclusiva acerca do motivo pelo qual o valor da correção monetária dos adiantamentos a fomcedores(parte "B" dos Anexos I e 1II) foi computado na quantidade de BTNF do total das adições em 1990(20.740.182,4412 BTNF), mas não foi deduzida na reconversão desse total para cruzeiros, quando da apuração da receita de correção monetária indevida e, tendo em vista que o valor lançado no ativo diferido a título de correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não está sujeita a nova correção por ocasião da apuração da correção monetária do balanço, com o que a própria interessada concorda, é de se recalcular o valor da correção monetária indevidamente levada a resultado do exercício", expurgando-se, portanto, as importâncias de Cr$ 17917.601,96 e de Cr$ 237.984.302,52, resultando, portanto, num ajuste de Cr$ 5.757.891.007,52 e não , aquele procedido pela empresa; d) além do mais de acordo com a IN 54/88 os gastos pré-operacionais deveriam ser corrigidos somente a partir do exercício social seguinte ao em que forem incorrido, o que não foi modificado pela IN 65/89, ou seja, não caberia a correção monetária em 31/12/90 sobre os gastos efetuados no próprio período-base de 1990; e) a multa por atraso na entrega da declaração é indevida, já que a apresentação ocorreu dentro do prazo legal; f) face à Resolução 82/96 do Senado Federal é de se cancelar a exigência do imposto sobre o lucro líquido; g) a contribuição social tem exigência assentada nos artigos 38 e 39 da Lei 8.541/92 e no artigo segundo e parágrafos da Lei 7.689/88. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 266 a 287, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 292/293. y É o relatório. Processo n°. : 10980.012606/97-89 10 Acórdão n°. : 101-92.057 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Preliminarmente, entendo que o enquadramento legal está em conformidade com a legislação fiscal, mesmo porque pequenas imperfeições não são suficientes para ensejar a nulidade do procedimento fiscal, principalmente quando as irregularidades estão descritas com detalhes, propiciando à recorrente exercitar em sua plenitude o direito de defesa. De outra parte, não entendo que, na espécie, esteja tipificada qualquer das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Entendeu a fiscalização que a recorrente deveria apropriar em seus resultados os valores relativos à atualização monetária e juros de depósitos judiciais feitos em garantia de instância, invocando para dar sustentação ao lançamento fiscal, principalmente, o artigo 254, inciso I e parágrafo único do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, endossando o entendimento esposado pelo autuante, argumenta que "sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de ação judicial i e em garantia de débitos, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado do Processo n°. : 10980.012606/97-89 11 Acórdão n°. : 101-92.057 demais créditos" e contrapondo-se ao argumento de igualdade de valores e reflexo nulo no resultado, em função da variação monetária passiva da atualização da obrigação discutida em juízo, afirma que " o reconhecimento da variação monetária ativa é obrigatória, ao passo que a variação monetária passiva é facultativa". O depósito judicial é um valor posto à disposição do Juízo competente que, rendendo juros e correção monetária, somente terá seu destino final decidido com o julgamento da lide ou, se for ou caso, com a desistência da ação proposta: o valor do depósito e seus acréscimos poderá ser convertido em Receita da União ou retornar ao depositante. Portanto, o destino a ser dado àquele "quantum" depende de evento futuro e incerto, cujo implemento somente ocorrerá com o desenlace da pendenga judicial. Assim sendo, paira sobre o valor em discussão condição suspensiva, razão pela qual o fato gerador da obrigação tributária somente terá nascimento quando do implemento da condição. Tendo em vista que "atos ou negócios jurídicos condicionais reputam- se perfeitos acabados desde o momento de seu implemento", quando submetidos a condição suspensiva(Artigo 117, inciso I, do CTN) e que, na hipótese em julgamento, o implemento da condição ocorrerá com a solução definitiva da lide, não vejo como possa prosperar o entendimento da autoridade a quo. Ademais, se considerarmos os aspectos contábeis, na verdade, a falta de apropriação da receita dos valores depositados judicialmente somente apresenta relevância fiscal, quando a empresa efetiva a apropriação da despesa pertinente à Ly obrigação relativa ao tributo contestado judicialmente. Processo n°. : 10980.012606/97-89 12 Acórdão n°. : 101-92.057 A falta de apropriação ou a apropriação concomitante dos valores ativos e passivos não provoca qualquer reflexo no resultado do exercício e, conseqüentemente, não pode dá azo à cobrança de tributo. Reitero, pois, aqui, numerosos votos que proferi, no sentido de que não cabe a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos de depósitos judiciais, enquanto pendente de julgamento, salvo se a pessoa jurídica apropriar a variação monetária passiva da obrigação a êles relativa. A segunda questão submetida a julgamento diz respeito a exclusão da base de cálculo do lucro real do exercício de 1992, da importância de Cr$ 8.865.618.080,00, feita no Lalur e, segundo alegado pela recorrente, refere-se a ajuste procedido na conta de lucros acumulados(débito Lucros Acumulados e crédito de Ativo Diferido), tendo em vista que, tendo empreendimentos em fase pré-operacional, no ano de 1990, a recorrente apropriara, erradamente, parcela de correção monetária de obras em andamento diretamente a lucros e perdas. Na fase impugnativa, a empresa apresentou os Anexos I, II e III(fls. 116/118), arrolando Lançamentos Contábeis de Obras em Curso de Edifício INCEPA e SMS, desdobrando, mês a mês, valores de "entrada" e de "CM S/ADTOS", com indicação de fls. do Livro Razão, transformação dos valores em BTNF, além da conta contábil pertinente a cada um dos valores arrolados(Anexos I e II) que, totalizados, foram transferidos(em BTNF) para o Anexo III - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ADIÇÕES IMOBILIZADO PRÉ-OPERACIONAL. O total em BTNF foi transformado em Cr$ e diminuído da soma dos valores em cruzeiros das "entradas", apurando C.M. DAS ADIÇÕES DE 1.540.494.492,52 e citando ajuste da auditoria de 1.536.670.000,00. A autoridade julgadora de Primeira Instância baixou o processo em diligência, solicitando várias informações, acolhendo parcialmente os cálculos apresentados pela empresa, reduzindo o valor do ajuste em virtude de "resposta não conclusiva acerca do motivo pelo qual o valor da correção monetária dos adiantamentos Processo n°. : 10980.012606/97-89 13 Acórdão n°. : 101-92.057 a fornecedores foi computado na quantidade em BTNF do total das adições em 1990, mas não foi deduzida na reconversão desse total para cruzeiros, quando da apuração da receita de correção monetária indevida e, tendo em vista que o valor lançado no ativo diferido a título de correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não está sujeita a nova correção por ocasião da apuração da correção monetária do balanço". No recurso, após reproduzir o demonstrativo apresentado anteriormente e discriminar os lançamentos contábeis feitos nas contas "Obras em Andamento" e Correção Monetária de Balanço) - Ed. INCEPA e São Mateus do Sul, em vários meses do ano de 1990, a recorrente informa que: a) a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores, entre a data dos adiantamentos e o momento do recebimento dos bens, foi registrada em moeda corrente da época e em seguida convertida para a quantidade equivalente de BTNFs, diretamente como uma "adição" na conta obras em andamento, tendo como contrapartida a conta de resultado da correção monetária; b) se a empresa tivesse feito exatamente como manda a letra "b" do inciso II da IN 65/89, a contrapartida desta correção monetária teria que ter sido registrada a crédito de ativo diferido, e não a crédito de resultado do exercício; c) se para as obras em andamento claro está que a contrapartida da correção monetária da conta deveria ser a crédito do ativo diferido, como a própria Autoridade Julgadora reconheceu no seu julgamento, o mesmo procedimento deveria ter sido adotado para os adiantamentos destas mesmas obras em andamento; d) a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores foi contabilizada também a crédito de resultado do exercício, quando deveria ter sido igualmente a crédito do ativo diferido; e) "dito de outra forma, a correção monetária dos "adiantamentos a fornecedores", lançada a débito de "obras em andamento" durante o ano, foi corrigida Processo n°. : 10980.012606/97-89 14 Acórdão n°. : 101-92.057 monetariamente até o final do ano, gerando um novo registro de receita, ao invés de um crédito em conta do ativo diferidos'. Efetivamente, as despesas pré-operacionais, amortizáveis de acordo com o disposto no artigo 209 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, devem ter seus valores atualizados quando do encerramento de cada período-base de apuração do tributo, sendo certo que os valores contabilizados pela recorrente contra o resultado do exercício poderiam ser feitos tendo como contrapartida o Ativo Diferido. Nesta linha de raciocínio e com base nos elementos trazidos aos autos, quer na fase impugnatória, quer na diligência efetuada pelo fisco, quer na fase recursal, considerando, pois, corretos os dados apresentados pela empresa e autênticos os documentos trazidos à colação, visto não ter sido apontada qualquer ressalva sobre êles, podemos concluir pela improcedência do lançamento fiscal neste item, uma vez , que: a) a recorrente respondeu que " a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores não foi deduzida no Anexo III porque não se refere a conta "obras em curso" (fls. 164), o que foi confirmado pelo fisco(fts. 230); b) os lançamentos reproduzidos às fls. 272/274 do recurso( débito de "obras em andamento", crédito de "Correção Monetária do Balanço") estão em consonância com as fls. de razão acostadas ao processo e indicam claramente que os débitos foram feitos contra as contas de " Obras em Curso" e não contra "Adiantamentos de Fornecedores", o que corrobora a assertiva da recorrente que "a correção monetária dos adiantamentos a fornecedores, entre a data dos adiantamentos e o momento do recebimento dos bens, foi registrada em moeda corrente da época e em seguida convertida para quantidade equivalente de BTNFs, diretamente como uma "adição" na conta obras em andamento, tendo como contrapartida a conta de resultado de correção monetária" Processo n°. : 10980.012606197-89 15 Acórdão n°. : 101-92.057 Ocorrendo, pois, a indevida apropriação ao resultado do exercício de valores que poderiam ter sido contabilizados no Ativo Diferido, é mister considerar-se correto o ajuste procedido pela empresa em sua contabilidade e em seu livro fiscal. Tendo em vista o decidido anteriormente, devem ser restabelecidos os prejuízos fiscais da recorrente. Relativamente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, como bem acentuou a autoridade julgadora de primeira instância é incabíbel na espécie, já que entregue tempestivamente a DIRPJ. Do mesmo modo, não cabe a cobrança do ILL com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88, considerado inconstitucional pelo Excelso Pretório. Por tudo o que foi exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 1998 J R DE OLIVEIRA CANDIDO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00730.052591/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ 1 ,IRPJ . ' FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESA - A falta de contabilização de 1 - despesas, sem prova de repercutir-se em ou- tros fatos, não é, por si só, suscetível de presumir-se omissão de receita, pois, se de um lado, se admite que o pagamento delas se fez com recursos não transitados por caixa, de outro lado, há igual valor que se deixou de deduzir do resultado operacional, o que anula a presunção quantificada no mesmo va- lor. OMISSÃO DE RECEITA'- A presunção de que ocor reu omissão de receita há de ser quantifica da mediante critério sólido, invulnerável:e. não com base em dados aleatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LTDA.: I , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Ahe os, dar provi-- mento ao recurso, nos termos do voto do Relator.ereCP 1 W / / '-, Sala das Sossi- DF, em 16 de j'a iro de 1984 Am , ,09 OU--- - 41, FE: I AND"-- PRESIDENTE ',,o--- I x nÂ,,,,140 44w, mY - AdlikáiáLde - .4( -....... - RELATOR ,41100."' Ao. Adlr4141111110 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE I n 1 1, 1 ,,,,'“,, DA NACIONAL , ; U ,:ii ',AL VV _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUA-RIO PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. ' - : ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052 . 591/81-02 RECURSO N9: 87.689 ACÓRDÃO N9: 101-74.943 REcoRRENTEN9: HOTEL E BAR PRATA DAS FLEXAS LIMITADA RELATOIRIO HOTEL E BAR PRATA DAS FLEXAS LIMrTADA, empresa estabele- cida em Niter6i, Estado do Rio de Janeiro, recorre, tempestivamen- te, do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa com que se insurgira, par cialmente, contra a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infra -- ção de fls. 79/80, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1981. O recurso hierãrquico, interposto de oficio ao Superin- tendenteRegional da Receita Federal da 7a. Região Fiscal, perdeu eficácia em virtude da superveniente Instrução Normativa do SRF n9 093, de 23.08.1983 que atualizou o limite de alçada em outros va- lores. A parte do crãdito tributãrio não litigiosa se acha pa- ga pelas guias DARF's por -xerox a fls. 1491150. A questão tributaria reManeacente se capitula por omis- são de receita como sendo proveniente de:- Cal - falta de contabi lização de pagamento de despesas referentes a notas fiscais de serviços prestados em lavagens de roupas (notas fiscais de servi ço n9s. 555 e 578 da Lavanderia rndustrial Neve Limitada - f1a48./ 1491; - Cb) - diferença entre a receita escriturada e a estimada através de lençOis lavados. e'A respeito do item "b" retro, a acusação fiscal indica, 750 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600. ..: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.591/81-02 03. Acórdão n9 101-74.943 com base nos quadros demonstrativos 1 e II (f is. 711781, que as re- ceitas omitidas foram apuradas mediante comparação entre a quantida_ de de lençóis lavados e a quantidade de diãrias registradas, mês-a- -mês, em cada um dos anos de 19_77 a 1980, tendo sido concedida uma redução de 25%, a titulo de margem de tolerância, para consumo di- verso, sobre o excesso da quantidade de lençóis lavados em relação ao número de hospedagens registradas, Semelhante excesso foi multi- plicado pelo valor da diria média, tendo sido levado em conta que a cada lençol lavado equivaleria a uma diária. Tal proporção foi no_ dificada pelo ato recorrido que passou a estabelecer a relação de dois lençóis lavados para uma diria. 1 Como resumo das contraditaa opostas ao procedimento fis- cal, diz a defesa que a falta de contabilização do valor da despesa 1 por prestação de serviços de lavanderia decorre de mero eaquecimen- 1 to, tanto mais, por se tratar de despesa dedutível não aproveitada pela empresa, sõ a esta prejudicou, não causando nenhum prejuízo ao erãrio. Acrescenta que, a prevalecer a tese fiscal, a empresa seria 1duplamente tributada: a primeira por tê-las deixando de escriturar influiu, positivamente, no resultado do exercício e a segunda por- que a autuação as considerou novamente como parcela de lucro, como se tratasse de omissão de receita, Na seqüência das contraditas aduz haver o fisco partido de premissa destituída de base legal, presumindo, a princípio, que a cada lençol lavado deveria corresponder uma diria e, depois, na 1 proporção de dois lençóis para -uma diria, para assim quantificar por arbitramento, o número de dizias de hospedagem e respectiva re_ celta total. Essa hipaese, declara a defesa, a lei não contem pla e faz parte de um elenco de indícios prematuros, imprecisos e falhos, com o objetivo de estabelecer-se proporcionalidade das dirias com roupas lavadas. Em sua crítica ao procedimento fiscal de presumir omis- são de receita com base em roupa lavada, a defesa comenta o fato de haver o autuante se expressado de que se tratava de um levantamento extracontâbil padronizado para todas as empresas do ramo hotelaria íp e salienta ser isso suficiente para demonstrar fragilidade da base, rj:) 7157 / ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.591/81-02 04. AcOrdão n9 101-74.943 por se apoiar em criterios internos de arbitrar-se receita extra-- contabilmente, sem considerar as peculiaridades de cada uma, como se todas fossem iguais. Pondera haver fatores mensurãveis a levar- -se em conta, entre os quais salienta o número de empregados e só- cios que trabalham, descansam e dormem no hotel e que -bambem usam lençóis que são lavados, pelo menos, uma vez por semana, trazendo ã colação doze declarações de empregados Cf is. 96/107), com o objeti- vo de justificar que eles residem no local de trabalhae usam rou-daii pas de cama fornecidas e lavadas pelo empregador. 10F(é4 / -7 , n o relatório. /- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.591/81-02 05. Acórdão n9 101-74.943 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Duas questões remanescem sob debate e, embora consistam em fatos de natureza distinta, se desenvolveram sob a mesma rotula ção: omissão de receita. Uma das questOesse representa por pagamen tos referentes a notas fiscais de serviços prestados por lavande- ria, mas não contabilizados; outra, por desproporcionalidade entre o valor fixado mediante quantidade de lençOis lavados no período submetido â ação fiscal e o valor da receita escriturada no _mesmo período, de cujo confronto resultou a diferença, tida por oMisaão de receita, que se sujeitou â incidência tributâria. Para capitular-se, como omissão de receita, uma despesa, sO porque ela não teve o correspondente pagamento contabilizado, a figura-se, em princípio, um forçamento na igualação de conceitos o postos, sem a presença de outros pormenores. Originariamente, despesa se conceitua por um pagamento, contrariamente ã receita que tem por substrato a noção de um rece- bimento. Aquela guarda a idgia de uma saída de valor, esta, a de uma entrada. Não ae tratando de deslocamento do registro contâbil do pagamento das despesas para outra data, a fim de encobrir-se saldo credor de caixa ou passivo fictício, uma vez que a acusação fiscal não se fez nesse sentido e se vê das notas fiscais de fls. 48 e 49_, que consignam como condições de pagamento a expressão "contra apresentação", g de compreender cuidar-se de pagamento a vista e não serã porque apenas se deixou de contabilizâ-lo que se deve tê- -lo por omissão de receita, sem outras indagações. Se fossem despesas para pagamento a prazo da obrigação correspondente e a falta de contabilização do pagamento se referis se apenas a liquidação da obrigação, porque as despesas jâ tives- sem sido debitadas, quando da aceitação do respectivo título ine- rente ã obrigação (duplicata ou outro semelhante', aí, sim, conce-40 ber-se-ia que o pagamento se fizera com receitas omitidas. A colo-ire -) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.591/81-02 06. AcOrdão n9 101-74.943 cação de ser obrigação para pagamento a prazo, e haver ocorrido as circunstâncias há* pouco referidas, não foram, igualmente, objeto da acusação fiscal. São despesas com lavagem de roupas de serventia necesse- ria prestação dos serviços de hospedagem. Seus efeitos se exaurem dentro do prOprio estabelecimento hoteleiro, na prestação daqueles serviços. Nen se tratando de despesas com aquisição de bens de re- venda, para que a falta de contabilização do pagamento delas ense-- jasse a compreensão de haver recebimento de receita de vendas apura da fora dos registros contâbeis, não se pode agasalhar o procedimen to fiscal tal como ele se apresenta, pois ate mesmo nesta hipOtese de bens de revenda, a presunção de receita omitida, avaliada com ba se no pagamento do preço de aquisição não contabilizado, não repre- sentaria lucro llquido, porque haveria custos a compensar, sendo,al, a medida aconselhevel a adoção do arbitramento do lucro. Ora, se na espécie dos autos, se quantificou a presunção da receita omitida exatamente no valor do pagamento das despe,sasnao contabilizadas, para se admitir que elas se liquidaram com recursos extracaixa, ainda assim a medida fiscal adotada não se afigura esta bilizada, dado que a tributação ocorreu de forma indireta, por não haver a empresa deduzido as despesas, quando da apuração do resulta do do =refojo, em face de te-las deixado de contabilizar. 'Maior Si sjnificação para o deslinde do lit4io se apresen ta a outra questão atinente â omissão de receita estimada mediante a quantidade de lençõis lavados. Acusou-se a empresa de haver cometido omi gsÃo de receita e esta se determinou em função de interposta condição colhida atra- vés da quantidade de lençOis lavados no perl„odo suLmetido ação fis- cal. A cond4Ão é certa, porque parte de um elemento conheci- do, a quantidade de lençUS lavados, mas os meios-utilizados, Como prova presuntiva, se deparam inseguros, para que, através de indi-z SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07301052.591181-02 07. Acórdão n9 101-74.943 cios irretorquíveis, se possa chegar certeza de um fato desconhe cido, a omissão de receita, precisando-a e avaliando-lhe a exten- são: Os indícios, conquanto no constituam prova das de me- lhores qualidades, têm sido j'nfimeras -vezes aceito para comprovar fa tos ou causas de difícil provação, como e, por exemplo, o caso de sonegação de receitas. Imune de dúvida de que, no universo das causas jurídi cas, ha fatos que somente se provam por indícios, ou por circuns- tâncias e, ate mesmo, por suposições equivalentes, de tal modo ve- ementes que formam inabalavel presunção a respeito da causa que se pretende demonstrar. Entretanto, para que os indícios, ou circuns- tâncias, ou suposivies equivalentes, não aniquilem no nascedouro a presunção, é necessario que o fato seja exatificado em prova segu- ra, inatacavel na estruturação da causa jurídica. O fato precisa ter, pois, existência demonstrada por prova certa para dele surgir o direito e aplicar-se-lhe a lei, A verdade do fato e o conhecimen to da lei são, em realidade, os pressupostos basicos do direito. Nem sempre, porem, a prova acerca de determinado fato reflete a verdade absoluta, objetiva. Quando isso ocorre, deve,pe- lo menos, refletir-lhe a certeza, que um estado subjetivo de con vicção. É claro que, na formação desse estado subjetivo de con- vicção, operam os sentidos, a consciência e a razão oferecendo, pe los instrumentos da observação aplicada ã intuição indutiva e dedu tiva, a certeza da prova como o fato ocorreu. Não se olvide que a eficãcia pratica do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base. As vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, fa- cilita a prova, estabelecendo presunç8es, que não são arbitrarias, mas correspondem ao que ordinariamente acontece, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova precisa a respeito do fato alega- do. Em qualquer dessas hip6teses-, a fonte da prova esta na indução /p que parte de um fato conhecido, na espécie dos autos, da lavag-Á 0,0/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0330/Q52.591181-02 08. Ace5rdão n9 101-74.943 de lençõis, em busca de outro desconhecido. Os efeitos do fato co- nhecido, em seus aspectos e circunstâncias, oferecem indícios de ou tro fato, deixando-os, porem, sob luz bruxuleante, sem expô-los cia ramente. A razão toma, então,tais indícios e, para esclarecê-los,em torno deles elabora conjeturas, faz perquisições, estabelece opi- niões, tira conclusões e assim se formam as presunções. Estas, toda via, não podem ser fugazes â certeza do fato, para não ver, aquele que delas se serve, desmoronar-se todo o arcabouço da causa perse- guida.Os indícios e as presunções têm, por conseguinte, de ser ve- ementíssimos para afastar em definitivo as possibilidades contrâ- rias. A presunção consiste, pois, na conclusão que se tira de um fato conhecido para provar-se a existência de outro fato desco- nhecido. Ela pode ser absoluta, isto e, "iuris et de Jure", quando a lei extrai uma conseqflencia contra a qual não pode haver prova em contrario; ou relativa, ou seja, "iuris tantum", quando a prova em contrário se admite. Não padece dúvida que o fiaco aceita, até prova em con- trãrio, a palavra do sujeito passivo na declaração de rendimentos prestada sob expressão da verdade. Nessa prova contrãria, e certo incluirem-se os indícios e as presunções (veementes, pois tanto uns e outras são provas, as quais podem aer colhidas através de informa ções posteriores do prõprio aujeito paaaivo ou de terceiros. O sujeito passivo pode, no entanto, ser omisso, reti- cente ou mendaz quanto ao valor ou preço dos bens, serviços, direi- tos ou neg5cios jurídicoa e nesses casos a autoridade tributaria es te autorizada a desprezar os dados da declaração de rendimentos e arbitrar o valor ou preço mediante elementos id8neos de que (US1Du- ser. O procedimento tributerio hã de ser racional, 15gico e'motiva- do. A racionalidade e a característica 16gica do procedimento ficam mais bem evidenciadas quando não ocorrem abaurdos e os dados, prin- cipalmente os colhidos de prova indiciãria ou presuntiva, são de tal ordem convincentes em sua Poaitividade , que não há, COM admit1.- -los aleat6rios, ou vmlneráveis por contra-razõea do sujeito passi- vo. É de compreender-se, portanto, que seja qual for a natureza ou qualidade da prova, indiciãria, presuntiva, e, sobretudo, documen7rdi M, £V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 09. Processo n9 0830/052.591/81-02 Acórdão n9 101-74.943 tal, os dados que dela se busquem, para serem positivos independe- rão das incertezas de circunstâncias aleatórias. Tais princípios têm pleno cabimento no problema tributá rio de que o presente julgamento se ocupa. A fiscalização pressupôs que a recorrente praticara o- missão de receita e, dando curso às suas suspeitas para apurar o quantitativo omitido, tomou, por ponto de partida, a quantidade de lençóis lavados no mesmo período sobre o qual a ação fiscal se exer ceu. Considerando que cada lavagem de um lençol correspondia a uma diária, multiplicou a quantidade dos lençóis lavados pelo valor má dio da diária, vindo encontrar um montante superior ao total da re_ ceita escriturada e assim reputar o excedente, valor de receita o- mitida. No julgamento da petição impugnativa, a proporção se modi- ficou para que a cada dois lençóis lavados se igualasse o valor de uma diária. O raciocínio seguido pelo fisco se revela compreensível, mas para admitl-lo correto na demonstração da omissão de receita, seria necessário que fosse firme, indestrutível, a premissa de e- quivaler uma diária a dois lençÓis lavados. Com a expressão verbal do raciocínio dedutivo exposto pelo fisco, formou-se, apenas, uma propositura e não exatidão de omissão de receita, pois, para que esta se quantificasse sem qual- quer restrição, a premissa, que estabelece a equivalência da lava- gem de dois lençóis a uma diária, deveria ter base em fato concre- to, sólido e não aleatório, de modo a poder configurar-se, no si- logismo assim criado, uma perfeita ligação dos antecedentes ao con seqüente, embora não se questione a convicção do autuante e do julgador singular de que ocorreu omissão de receita, porquanto, o que não dá segurança para confirmá-la, s,a0 os meios utilizados no confronto estabelecido e se terem como receitas omitidas as dife- renças indicadas. A atividade AdMint,atrat j'-va do lAnÇaPento constitui uma # função vinculada e essencial à realização da incidência do trib7 90 p-Ir5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07301052.591181-02 10. Acórdão n9 101-74.9_43 mas há de ser exercida nos limites dos textos legais, uma vez que se insculpe, no principio basilar da Constituição Federal, a veda- ção de instituir-se ou aumentar-se imposto sem a existência de lei que o permita e insculpido também se acha no art. 97 do Código Tri- butârto Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.19_66L. Nesta ordem de idéias, não há como se sustentar o arbi- tramento de receita promovido pelo fisco com base em lavagem de rou_ pa, ou até mesmo que fosse com base em consumo de sabonetes, como também se costuma fazer, pois semelhante critério de presumir-se o- missão de receita é subjetivo e vulnerável por falta de amparo em lei. Seria preferível que o procedimento fiscal se servisse desses meios comparativos utilizados, para complementarmente demons_ trar discrepâncias outras, por exemplo, entre depósitos bancârtosou investimentos patrimoniais, que porventura existissem sem uma razão plausível, e a receita escriturada, capaz de, por essa forma, po- der-se bem aferir a receita omitida. Se acaso se positivassem dis- crepâncias, sem qualquer justificativa, na forma como se sugere por hipótese exemplificattva, aquela prova indiciária ou presuntiva, a respeito da disparidade entre a quantidade de lençóis lavados e as diárias registradas, seria um ótimo elemento reforçativo, não para 1 se tributar omissão de receita na maneira como se pretende nos au- tos, mas a que resultasse desse outro cotejo, isto é, entre a recei ta escriturada e o fato de qualquer das hipóteses que se viesse a tomar por base comparativa (depósito bancário, investimentos ou ou- tro que se notasse no curso da fiscaltzaçãoL, desde que o valor ex- cedente não recebesse prova plena e definitiva quanto â origem que lhe dessem cobertura. Se a autoridade competente achar convinbável Proceder-se â nova ação fiscal, quanto aos exercícios examinados, poderá ser- vir-se das disposiçaes do art. 642, § 29, do RrR/80, desde que o fa_ ça dentro de prazo útil, enquanto flui o lapso do tempo decadenciaL # Afinal, o voto do relator é pelo provimento do recur, e,,ü 6:t» cs ///"? Y-Y • k . > ,--- ' /------'-'' .. . eri!#1'quanto aos valores das duas que)0#1°:es que remanesceram em liti 7 11)40, -4... _ _, /1,..... . -.....1! , liallor": c) RI~.0., r S -• RELATOR. ''' ' i ,, 1 ' í — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4772505 #
Numero do processo: 00010.070002/81-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72175
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Recorrente LUIZ PEDRO VARES ALBORNOZ (ESPÓLIO) Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DIS- FARÇADA DE LUCROS - O decidido no pro cesso da pessoa jurídica quanto ã matj ria que, por sua natureza ou decorren-1 cia de lei, acarreta reflexo na tribu- tação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibili- dade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam 1estabelecer eventuais contraditórios, desaconselhá veis sob o ponto de vista social e le- gal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PEDRO VARES ALBORNOZ (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Ca Itribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen_ to ao recurs."1 ; --Sala d., ,,*,, oF), em 12 de março de 19 81 \ / 11 I j 401 AM • D e ; e - ‘45fif 97 r NIANDEZ PRESIDENTE E RELATOR ‘ n / / .1(4,ii-L1 ' VISTO EM ADH1MD.. SO zAST•S DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE -4 1 r,u3 irty; i 1: DA NACIONAL } ,) l'ihn lui i i, Participaram, ainda, do pre en,e julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRAN d IS O DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA-1 i NO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇ À VES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍC RO VELLOSO. „mç;.21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 100 7/000 . 2 81/79 RECURSO N.° :— 34.972 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.175 RECORRENTE: — LUIZ PEDRO VARES ALBORNOZ (ESPÓLIO) RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na sociedade LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S.A.- (C.G.C. n9 96.035.936 - 0001/27), de que o recorrente é acionista, tendó sido imputada aquela companhia a irregularidade fiscal con- sistente na distribuição disfarçada de lucros, em razão da aquisi_ ção de imOveis de seus acionistas e parentes destes, por valor superior ao de mercado, e, como reflexo daquela ação fiscal, foi incluída na deClaração de rendimentos do recorrente as importan-- cias que passo a ler por exercício: (lido em sessão). Após haver solicitado prorrogração do prazo pa- ra impugnação da exigência fiscal, afinal deferida; com guarda do prazo legal, impugnou o crédito tributário, consoante petição de fls.9/11. Em sua peça de defesa, alega, pteliminarmente, tratar-se de processo decorrente da ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica do LANIFÍCIO RIO GRANDE DO SUL, constituindo-se, assim, em autêntica litispendência. No mérito, declara, em síntese, reafirmar as ra zaies de fato e de direito apresentadas pela pessoa jurídica, as .. quais declara que passam a integrar a peça de defesa como se tran • -,,,i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.281/79 Acórdão n9 101-72.175 critas ali estivessem, juntando aos autos, para tal fim, cópia das aludidas razEies de impugnação apresentadas pela pessoa ju ridica (fls.17/39). Instruidos os autos com a cópia da decisãopro latada no processo da pessoa jurídica pela autoridade julgado- ra singular (fl s._41/46) esta também manteve a exigência fiscal formalizada nos presentes autos, sob o fundamento de que: 19) Se trata efetivamente de mera decorrência do processo instaurado contra o LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL- THOMAZ ALBORNOZ S.A. (Proc. n9 1007-000.268/79); 29) Conforme cópia anexa da decisão proferida no referido processo, o crédito exigido da pessoa jurídica fo- ra julgado totalmente procedente; 39) 2 pacifico o entendimento de que a deci- são prolatada no processo matriz aplica-se ao processo dele de rivado. Cientificado do decidido e inconformando-se com a sentança desfavorável; tempestivamente, o sujeito passi- vo apresentou o apelo voluntário de fls.52/56, que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na integra: (lê). r, o relatório. VOTO _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: ._ Trantando-se, efetivamente, de autêntica exi- gencia fiscal decorrente da instaurada contra a pessoa jurídica do LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S.A. e, não - - tendo sido questionado nestes autos qualquer elemento especifi 2/.2 _ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.281/79 Acórdão n9 101-72.175 co que pudesse merecer análise independentemente do decido no oro_ cesso matriz, o desfecho da presente exigência fiscal está indis- soluvelmente vinculada ao decidido nos autos da pessoa jurídica. Pois bem, esta Câmara ao apreciar, na sessão ves pertina do dia 12/03/81, o Recurso n9 82.964, interposto pelo LA- NIFICIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S.A., incluído em paura suplementar, decidiu pela procedência da exigência fiscal conforme faz certo o Acórdão n9 101-72.172, acostado aos autos des te processo(ns .65/117) e que, para todos os efeitos legais, passa a integrar a presente decisão. Assim, ante a manifesta vinculação de ambos os feitos, negando provimento ao recurso da pessoa jurídica, também mantenho a pr ente exigência fiscal, negando provimento ao pre- sente recurs ---1 1 /---) /dr /II /AMADOR O N- lil' FE •1, ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773521 #
Numero do processo: 13886.000140/92-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86895
Nome do relator: Não Informado
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ARI< It:',íre. Pi I" t S „ IReCOrrida DRI" I 'I ly11::1R DEECADENC.1:A pc?ri ode.) dc,f occií-r01 .5ci ci Ci C. el eit ' cia, nos casos de pessoa juridica, conta se a par. tir da data da entrega da d=,,,,....EaraçUo de rendimen tos, quando efetivada antes de início do Primeiro dia do exercicio seguinte Aquele em que o Lança. mento poderia ter sido efetuado. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS E POSTERIOR AGRAVA MENTO DA MULTA A'OS A IMPUGNAÇIW - A presuncOo fisc.ià".1 quanto á utilizaç%o de documentos inquina- dos de falsidade ideológica, fornecidos pelo pró prio contrjbuinte no CUr50 da aç.:,:.?ílo fisCal para comprovaço das despesas apropriadas COMO opera- cionais, n'ão basta para autorizar a glosa dos va. Jores apropriados nem aulorizam o agravamento da multa. Indicios de existencia de irregularidades apuradas 'junto aos emitentes das Notas Fiscais de- mandam o aprofundamento da ag%o fiscal para a com pleIa apuraçXo do p Eu c-.1 equivocada cI s pos t1vo r eg k E. 1: ar considerado iwfrindido, pertinente a omissao de receita (art. 181 do RJR/80),e n2(e a dedu0o de despesas operacionais. Vislos, relatados e discutidos 05 presentes autos do recurso interposto por STARK - ENGENHARIA E FUNDAÇOES LTDA.n ,1411‘) 2 SERVIÇO NAUW FEDERAL PROCESSO NR, 13886 -000.I.A0/92-9 Acórdb nr, I01-•••••96„095 ACORDAM os Membros da Primeira Ci .emara do Primeiro Con- selho de Cf...)ntribuintes, por unanimidade de votos, acolher a r.-Jrel.imirwi..,.r de decad-encia arquída pela recorremt.e, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública m-oc.c.,.=der ao lançalwy2rI101 .... . riluutário relativo ao exercício de .1987 e, no que respeita ,':.o exercício de 1988 dar provi.- mento ao recurso, nos termos. do relatório e voto que passam a integrar o presente ...11.1.1qado. Sala g as Sessbes, em 16 de agosto de 199,f4- / • ,.,„1,„,".:•:' . . .• •',Á..9.,:'';'..-Y...v.." .7 .. :. MAR -. 0011k1::: " . „ „Inwm.1'.."..- elPerik...":...'..DE....-1,..ITE, ••-,a..i.....-----grid ''' - •• ,..f• '-/ .' e.--L-7 (24-.) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -nrilk ATOR ...... . . VISTO EM - PROCURADOR DA FA. i SESSAO 1 E2 LUIZ FERNANDO OiLr DE MjRAES ZENDA NACIONAL o 1 rd ;T 1011 , td ‘) i h',.j.:4 Par.t....k..-..ipami, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConseEmY.,..i- 1 K0511 RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JEZER DE OLIVEIRA CANDTDO e SEBASTIAU RODRIOUES CABRAL., ", 1 , , SERVIÇO NAUW FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.140/92-94 RECURSO NR.: 105.994 ACORDMO MR.: 101-86.895 RECORRENTE : STARK -- ENGENHARIA E FUNDAçnES LTDA. R. E O. T R. 1 A empresa. supra -refe?renciada, qualificada nos auIos, foi alvo da ac2i.o fiscal a que alude o Au .tode filfr:ROO de fls. 84788, no qual é exigido C.',/ recolhimento do crédito trit .mtário em valor . equi- valente a 45.744,79 tifirs. A causa da exigOncia está explicitada no rermo de Cons.- tatça .C., de fls. FW/83, no qual foi apurado que a autuada inseriu em sua contabÁlidade, notas fiscais de serviços e de aquisiç'ão de merca- dorías, sem que, no entanto . , esias reves.tissem das formalidades le- gais, reduzindo indevidamente, desta forma, os lucros trilDutáveis dos exercícios. de 1.987, e 19ee, periodos-base de 1986 e 1987, respec .tiva- mentel: E.ç.SUPP PPs Y.OLDRg 1 1..",14.1.g.ng1. g.p. 4., ESPr e. „ .g .g.„ 128 7 -- P:,:.. '.12@A: a) --- Comisses..............„................ Cz$ 355.000,00 1.000.000,00 c) -- Mercadorias ........„..„............... 929.000,00 Total.- 2.284.000,00 c1..2.. 1988 -:......P.2....... , 12g...?..= ) - Mercadorias ............................. Cz$ 917.358,00 b) --. Mercadorias -............„„............. 2.230.650,00 . c) - Mercadorias ............................. 4..500,000,00 ...'"-p.,1 Total-. 4.648.008,00 1 '''').' •i , Fr:= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MiNfSTERLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 1-383 100/92 -94 ACI:ORDAU NE: 01 E36 „ I)ic... c: o flic...i i 3 's I. do 113i. do R. „ c: /- c: o t E3c) „ do r)e „ 1.1 „ 0:-.55/E33 k 1 O Cl f 1 5 s I 09 „1. :1,31 sinlese; autuada indevidamenteg OS serviços prestados a tífitUn de comisses, foram efetivamente prestados; - os serviços prestados pela nota fiscat nr. 002, foram efetjvamente prestados e pagos; - as notas fiscais emitidas peias empresas Laminaç' go de Ferro e Aço So judas LAda e 1,. :o Com de frilhos 1 t d for É -È e c:-.1 cl e e c:e b a 5 1 o S r E C. 01 rdo Kasprzafr, que se apresentava como dono das mesmas; - as mercadorias foram reatmenle recebidas e pagas através de cheques :1.dôneos, COM a consequente quitaç,:%o nas duplicatas; - os chegues foram depositados na c/corrente do sócio da ieotriA; - o pagamento no vator de 1 1.500.000,00 foi feito a leoiril ” r/rórrent..... nv. 24.277-2; . o fisco pretende cobrar imposto do ano-base de 1986, jà decaidmi - entregou a dectara0o de rendimentos em 08/00/87, portanto a decadOncia ocorreu em 08/04/92 e o fisco só efe1uolA o lançamento em 29/04/92g a Aei não socorre a quem dorme e o fisco domiu ao perceber que o prazo para o Liiq )çamento havia se esgota do; - está anexando à defesa, copias dos extratos bancá- rios, provando 05 descontos dos cheques que quitaram 05 compromíssos rvik. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR.•94 Acórdão nr, 101 '86.895 cila vasta iurisprodCncja sobre O prazo decadencial e reafirma que ano base de 1986, foi atingido pela deca- d(i.Jtil(jÁit.. Ma informação prestada às fls. L10/1 g2„ o autor do fiei. to manifesloo-se pela manutenção do lançamento, COM o ag ravamento da mulle para çarts. 728 inciso Til e 729 incise li do R1R/80) e reabertura de prazo para nova impugnação„ lendo em vista que a Tmpug nante não trouxe novidade alguma que pudesse invalidar o feito, muito pelo contrário, as aiegaçVes de operagtes triangulares com o sr. Leo. nardo Kasprzak, emiss'des de cheques ao portador para pagamento de do p licaias e inexívtncia física e jurídica das supostas forneedoras, trouxeram novidades até enlOo desconhecidas do fiscc.t. Pel decisão de fls. 1. 41 q/151, a autoridade j ulgadora me - nocrática rejeitou a preliminar de decadOncia e, no mérito, julgou p r . 0 C: e. cr 1 '. fne I „ XE. CE. I' in n c) a Mai .rrrr i rr da ms.! p.a r .;:k. .1 5 O reabrindo prazo para nova impugnação. Intimada dessa decisão em J8/09/92 (AR fls. i in- teressada requereu em 1.6/10/92, prorrogação do prazo para impognaç'ão, e em 20 /10/92 „ pr Lo p c)1 uno pe t r *...) et r ocr a Cei eci ri odcr„ postulando a reforma da aludida decisão, por i550 que, acredita estar demonstrada a insubsisincía da autuação Piscai:, A prorrogação foi concedida ãs fts, 170. Em 04.11-92, ingressou a interessada com a nova Empoo nação onde ataca o agravamento da exigOncia, reitera a decadOncia ar goide na defesa inicial e, no mérito, procura demonstrar a ifrirJrmienit.j:?n- dia das imputaçffes que the são feitas. Nova in.f(.3r-mação fiscal foi prestada às fAs. o À41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ PROCESSO NR. !...5886 000.140/92.9 , 1.:',1 c:ó!' cl.,:-.i.f....., I 1 r „ í (.) 1 f..3é.*:: „ O f....? 5 f.,.? c: i Is ';"1 c ....i ci e 1 o :: q 1 .. .1..1. =. ( 'ri! s::: „ I 86 ..." 1'3'2 ) „ :s e (..) t. t.n ci o -:: .ç q I. t .:-:.: j o agravamento da multa de c: :1, iustifica . se pela comparaç2to das pe ças de fls. 12/ dt9 e 53/58. Quanto às ri.:I.Z(NO interpostas na impugnaw'ão, assevara a) que, no expediente de fls. 172/183, a iliteressada, além de frágeis alegatOes nada prova ccAltra a dualidade de destinatá- rios das Notas Fiscais acima relacionadas, sendo que os argumentos de decadOncia e do mérito iá foram apreciados na decisão de fls. ty" .4A/151.t; 1 ....0 que, de todas as raz -05es colocadas pela autuada na peça impugnatória de fls. l73/183, deve se subtrair aquelas referente ao agravamento da multa, pois, as demais, lá foram, Êt. saciedade„ apre- ciadas na decisão primeira, e no que lande à matéria apreciada, nesta decisão, isto é, o agravamento da multa, além das aledaçbes a defesa nada trouxe de novo para afaslar a eficãcia da decisão de fls. 144/151. Nesse passo conheceu da impugnaç%o per tempestiva, pa' ra, no mérito, ratificar a decisão nr. 10865/520/92 (fls. Vtr,ft./151), mantendo a maioração da multa de ofício em 150%. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 198/219, lido na Integra em plenário. 4 Y'r elr: O r (.7.....' I, s'A t e.; r i o .. l'i;gi , ,I 1 • 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886 000.140/92.94 ACORDNO NR. L01-86.895 YPTP Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Em suas raz3es de recurso reitera a Recorrente a ques- tão preliminar suscitada na defesa iniciai. e não acolhida pela decisãO recorrida, consistente na decadtmcia do direito de a Fazenda Ptiblica constituir o crédito tributrdo relativo ao período-base de W86, exer cicio co 1987, amparando-se no art.. L73, pavãgrafo único do CfN, cuja disciplina encontra se conformada nos termos do art. 629 do RiR/80 Y.x2t1'..?.í1111: " t „ é.)29 NIC) t =.;;; `...á o clo ( O fat- -se! jg. 1 .3 C) 1 ' C) Cl ;'à C.)! Lrc.o o. 1:1 C) C: r r c?nd men tos ou por registrado postal, COM direito a a' viso de recepOo (A„R„), ou por servif,:o de emtrega da repartição, ou por Edital." Argumenta que a contagem do prazo decadencial de que trata o ç do Cfil tein :i,,r'c. no momento da entl-ega da elec.1,m-.aç'ão de rendimentos pelo sujeito passivo, a qual ver:ificott . se, no caso con. oro rio data de (:)8/(:)/-1.7 (1(3c: „ .3:O x „ Em vista do termo inicial supra apontado, vi!ntende que efetivou-se incontestavelmente, a decadOncia do direito da Fazenda constituir crédito tributàrio atinente ao por :1 de 1986, sendo intempestiva, portanto, a autuação notificada em 28/0(4/92. A decadncia invocada foi objeto de aprecia0o por par- te do 'julgador singular na primeira decisão proferida às fls tAq./151, constante do seguinte considerandaN "CONSIDERANDO que a DVRPJ/87„ foi entregue em 30/0 11/87, - conforme prova a peça de fls. O, portanto a decad@ncia referente ao per iodo -base de 01/01/86 a 31/l2/86 se da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13886 .000.140/92 '94 Acórdão nv. f01.86.895 ria a partir de 30/00/92, e o presente Lançamento foi cientificado em 29/04/92, desa maneira, n2o alcançado pela DECADENCLA." Realmente as fls. OA dos autos, consta xerocópia do De. monstrativo do imposto de Renda Retido na Fonte Anexo 3, cuia entre ga fora feita sob o nr. 001/0319-3, na data de 30/0 ,ue7, na Aq. do B,anco do Brasil 0101176131. Entretanto a interessada anexou co seu recurso (fls. 220) a xerocópia do Recibo de Entrega de DeclarwOo e Notificaç'ão de lançamento no exercicio de -at987,,, perodo -base de 01/06/86 a 31./12/86, onde consta o carimbo do Banco do Brasi3 - nv. 001/0319 3, Ag. 81.(M 1 /6131, com a data de (8/0A/87. Nesse caso há de prevalecer a data aposta no Recibo de Entrega da Declaração e NolificaçUo de Lançamentw,: ( . 08/04/87) (fls. 220), eis que o documento de fls. 04, Watb è recibo de entrega de de- claração, e sim demonstrativo do 1mposto de Renda R.etAdo na Fonte. Assim entendido, operou se realmente a decadOncia do direito de a Fazenda constituir o crédito tributârio relativo ao pe" ríodo base de 1986, exercicio de 1.987, por isso que, se a dec3arag%o de rendimewitos foi entregue em 08/00/87, o Lmlçamenlo sometne poderia ser efetmado atê a data de 08/04/92, sendo que o Aulode Enfra0o co mente ft)i cie.mtificado ao contribuinte na data de 29/04/92 (fls es), quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no cc 1 173 de CIN. Â turisprudtyncia administrativa consolidou-se no senti do de que.:: "Einen ta.' Efi T RE'OA DA 1)ET::1 . O per :1' ode:, de ocor rIm c:: :1 a dci cle., c: a c1011c:: „ nos casos c:1Fi., pessoa 1 ucJ.dt conta se a partir da entrega da declaração de rendimen- tos, quando efefivada antes do inicio do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento p: ...3de - ria ser efetuado. !1 .4001 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13886-000.140/92 94 Acórdã."(:...; nr. 101 86.895 PICé.M'Xj::W ED nr. 1.01 80.202/90 da la. Câmara do lo. de Crwitr:H:),I.kinles D.O. 15/10/90." Nessas condiçines acolho a pre!iminar reiterada no ri:? to ao mérito, a matêria ficou restrila ao exercicio de L988, pericx10-1 .Jase de 1987, por operada a decadOncia em reiaç go ao exercício anterior de 1987, perlodo base de 1986. O Tevmo de Const,ivtação de 11s. 82v. nos dá conla que no referido exercício de 1988, foram apuradas as sequin‘es irreguiarida' des:: ) Nolas fiscais de procedticia du ,./idosa, pois no Local existe outra eflum'esa, desde IKWI:N31 -o de A982, omlf. relatório fiscal anexo. Laminaç2ko de Ferro e Aço S'ào Judas. 20/08/87 - N.E. nr. 215 Cz$ 417.358,00 21/08/87 - N.F. Vir. 216 . Se) f 91.7.358,00 Notas fiscais n -go emitidas pe1a empresa, conf. resposta da :1 Li anexa. Os pagamentos não foram comprovados. Leot.ril Com de lrilhos de Forro:: 26/09/87 - N.E. nr. 222 - Cz$ 310.450,00 16/12/87 - N.E. nr. 226 • 25.1.500,00 16/12/87 - N.E. nr. 227 - 248.400,00 16/12/87 - N.E. nr. 228 233.500,00 18/12/87 N.F. nr. •29 - 271.500,00 18/12/87 - N.F. nr. 230 - „ :2ç)() (.3() „ „ nr :283 „ ()(.. „ (0 21/1 ) ) 2/87 N.E. nr. 232 Soma 00 SERVIÇO Púnico FEDERAL 10 PROCESSO NR. 13886 1..)/f.?'..,.;:!--94 Acórdão nr. 101-A16.895 inc' comprovou o transporte e o efetivo pagamento, alem de tratar-se de emprv.,,,.. fornecedora omissa de declaração desde o exer- cício de 1987. Promafer - Progresso M.E. e Lnd. 06/05/87 -- N.E. nr. 127 -- Cz$ 289.000,00 06/05/87 - N.E. nr. 128 - 315.000,00 07/05/87 - N.F. nr. 129 - 292.000400 08/05/87 - N.E. nr. 135 - 273.000,00 11/05/87 - N.E. nr. 131 -. 33 1. Soma 1.500.000,00 Pelo que se verifica. no Termo de Constalação de fls. 82/83, a causa. de trit.fttitaço foi. a apura0o da contabiliza0o de notas fisca:is. de serviços e de aguisi0o de mercadorias, sem que as. mesmas. f se revestissem das formaii.clades legais, reduzindo indevidamente c:is. lu-. cros tributáveis dos, exercicios c.e....yrr~....3ndentens, considerando o fisco í como infringidas. o art. 181 do Ri R/80 c/c o art. 80. do Dec.- le....1 nu. 2.065/83. Parece-nos que ai equivocou-se a autoridade fiscal ten..... do em vista que o art. lel do RIR/80, cuida de omiss2(o de receita bitrada com base no valor dos. recursos, de caixa fornecidos â empresa por administvadori., sócios. de sociedade não anbnima, titular de em- . 1 presa individual, ou pelo acionista controlador da c..:(....Jfm.J,fm...illia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos nãb forem ci......emprw....,,mia...- mente demonstrados. No caso dos. autos, no auto de infra0o .fcd aplicada a multa de 50% do art. 728 -II do 1 IR/80 4 prevista nos casos de falta de declaraç'go e nos de declaração inexl.t.a. A ., 1. I. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ PROCIsn NR ” 1'3886 -000.1,f50/92 Acórdão nr. 101-06.895 Ao apreciar. a Impudnaço, o i3..1. -.Lgitdor monocratico maio- rou a multa para 150%, prevista no art. ".7'....M-III do mesmo RIR, por con- siderar que as peças de fls- 43/ q9, -.,...:(3fm..),m'adas com as peças de fim- 53/62, bem como a informação ..1.'ilscd., demonstram a ::r 1:1. de crime de sonegação. Embora tenha aquela decisão reaberto prazo para nova impugnação, n'ão cuidou a autoridade que a prolatou, de corrigir o j equivoco ficai cometido no auto de in..fra.ç'.:)„ quando foi considerado ,.. infringido O art. 181 do RIR/80, els. que a. falta de adequação do fato à hipótese legal do 1 31 ci.c1(1,:umia, rcii...,s.s,,a11.'..a evidente no auto de infraç'ão„ Ho que concerne ao documentário fiscal contabilizado pela recorrente e referente a "mc,..,1-c...,mlem-ias" - adquiridas no ano-base 1 de 1987, exercício de .1. ,,Pcm, a interessada em sua defesa procura monstrar que recebeu as mercadorias fornecidas peia Vaminação de Ferro e Aço São Judasg Leotril Com. de Ti-J.111os. de Ferro e Proma . fcw- -Progresso :. M.F. e Ind., indicando nominalmente os transportadores. e comprovando 'i os pagamentos através. de cheques que enumera, todos. passados pelo r.'. .,,:-.-- gistro corltábil. , Os. fatos. al,...),..wyt...i.,ulos pela decisão recorrida no tocante a procedOncia duvidosa de notas, filsc.ais., a ausOncia da comprovaç'ão do transporte das mercadoriasg indicação de empresa fornecedora omissa na entrega de dv, r1Aração de rendimentos. e1....i,m.3,mne.1.-stos feitos, a sécio das fornecedoras. que posteriormente negara a. omis.são das notas. fiscais, constituem, na verdade, indícios de irregularidades, que demandavam o aprofundamento da ação fiscal, para se saber se de fato a re,?isf,....,,o1.1:.d..-- lidade por tais irregularidades poderia ser . imputada á Recorrente. Verifica se que no curso da ação fiscal a recorrente apres..f!.--.,nt.ou espontaneafrillte os documentos de que dispunha, ligados ás - •-5À1 01 • . i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 12 , PROCESSO NR. 1..". f.286 000„140/92 -94 Acórdão n y , 101 86.095 operaçbes questionadas, documentos esses que inclusive foram aprovei. tados pela autoridade fiscal para agravar a multa aplicada, As dectaráfOes de rendimentos relativas á05 exereicios fiscalizados, foram regularmente apresentadas, figurando nelas imposto Releva notar que foram solicitadas dilidOncias lunto á5 Delegacias da Receita Federal em S2(o Paulo, Campinas e Curitiba, para verificação da regularidade quanto á aquisigtes coa mercadorias. A diligOncia solicitada â D.R.F. em São Paulo, não foi ' cumprida (fls. 72 -....,), inobsiante, foram mantidas as glosas das Notas Fiscais da Fr ::ri Progr. de 11,“.„ Ferroviários Ltda., empresa 0Mi55á na entrega da declaração de rendimentos do exercScio de 1987. Quanto a diligncia solicitada â D.R.F. em Campinas, relativa á Laminaç'ão de Ferro e AÇO S. Judas, O fisco manifestou se pela impreslabilidade das Notas Fiscais, por ter encontrado, naquele momenlo, cinco anos após sua emissão, outra empresa no local, não se manifestando sobre â efetividade do fornecimento das mercadorias, F:.:-......',1a1:1,...,amellt e ,ia d:i ligOn c: i a 5 O 1 :1 C: ...i i. á X :I á .?::. 1) „ R , l" . ,. v...., m ti•i.t.r :1 t il....1-a. „ a V :i s ca l :1 z .i.:-!. e.::o e n c oill: r ok t na. i (20 t r il com . de I r il lios e F e r 1' O Ltda., taionário com a mesma numera0o das NOi..á5 Fiscais fornecidas á Recorrente, porém, com outro conle1.1.do„ Confrontou -se COM O LíVY0 de Registro de Notas Fiscais e cc:incluiu que a situação da emitente era regular, sendo irregular a da adquirente (a Recorrente). Nesse parti. cular verifica se que as Notas Fiscais emitidas contra a R.eccm-rente tÊ,,m data anterior aduelas outras emitidas contra as outras empresas, ..,_ constando nelas o carimbo da barreira estadual e a identificação do , transportador. Dai a dú.vida quais seriam as verdadeiras? l'n1 n:/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL J....:, PROCESSO NR. 1.3886 -000.140/92-9q Acórdão nr. 10J-86.895 1-odos esses fatos demandavam uma melhor invesliqa0o,o que poderia ser feito mediante uma verificação quanto a utiliza0o dos materiais adquirido5nos serviços prestados pela Recorrente nas obras em andameWo sob sua responsabilidade. De qualquer maneira OS fatos detectados peja autoridde fi.scaj iamais SG identificam como OfFIÀSSM:3 de receita de mode a insti ficar a capitulação do art. 181 do RIR/80. Quanto ao pretendido agravamento da multa de 50% para 150%, em raz'ão da apreventago de documento falso na fase de impugna- ção, quando já definida a obrida0o tritmLária e constituída o respec' tivo crédito, a nÉmara Superior de Recursos Fiscais decidiu,pelo Acór - d'ão nr. 1...:W;fF--/C)1. 0.721, de 24/04/8f, que hão se justifjca. 1 :: ' o 4 I. 1::)C1 00GX ri OV t (.3 ." ,..., O 1, O I '; c:3 1:: Gil t i cici de a. f.:1.`"1 1.1er a 1 .3r e ji. mit) :á r CÉ É.D el É.:A C.:A d ..f..."1":1 l....É :: .É. d CÉÉ el ÉÉ P: d :i 1. CÉÉ d CÉÉ ::\ I:: d' É É d ::: É É É .É. 1...: :i 0 É É ::: É de..É1 .:S. 1.:' ..É .1; !, I. À r o dito Iributario relativo ao período . base de J986, exercício de 1.987, e, no mérito, dar provimento ao recurso.. Y.:4.::.1.si I i ':.1. (1)1 :: )„ em _ ..f. de axios to de 1994 e-s---' 1 1 en dre ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REif..:43.Q.„________, 'Pl1,4 , 6 ..:,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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