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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779953 #
Numero do processo: 10830.002230/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECLARAÇRO DE BENS - Devem ser arrolados valores reais existentes em poder do contribuinte em 31 de dezembro, detalhando-se pela natureza os títulos de crédito, cheques e outros documentos ao invés de englobá-los em denominação genérica tais como "disponibilidades", sem o que soma-se ao saldo bancário declarado o valor de cheque visado sacado em véspera de "ano novo" e à mesma conta corrente retornado ao início do ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIONOR FURGERI ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 21 de Setembro de 1993 LE'LA MARIA SCHER SITNO - PRESIDENTE L t - -M_AUE . . RENDY - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE-LIPONATI DE AB EU - PROCURADOR DA SESSNO DE: 11 0 NOVIt“ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM. SERVIÇONALICOn~ -fi O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/002.230/89-53 ACóRDA0 Ng : 104-10.770 2. VARIAÇNO PATRIMONIAL APURADA VariacWo patrimonial declarada 385.679 Bens/Valores omitidos ou retificados: Cheque visado a débito de sua conta nos últimos dias de 86, rec. retornando As origens nos iPs dias de 87, conf docs. anexos compr. do BANESPA S/A 622.728 SOMA 1.008.407 3. VARIAÇNO PATRIMONIAL A DESCOBERTO .. 469 549 4. OUTRAS RENDA OMITIDAS: IMPOSTO NOTIFICADO (CF. DECLARAÇNO 6.998" 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnacWo de fls. 25/28, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Alega o Contribuinte, em síntese, ser detentor de um cheque o qual foi depositado no inicio do ano-base de 1987, ocorrendo que após a efetivação desse depósito não teve o cuidado necessário de deixar uma anotação, o recibo de depósito ou mesmo o extrato bancário para fins de facilitar O preenchimento de sua declaração de imposto para fins de facilitar o preenchimento de sua declaração de imposto de renda e quando da feitura da declaração não possuia OS elementos e nem conseguiu obter junto ao Banco, as informaçbes necessárias. Dessa 7 forma, não teve outra alternat 2 i tx a nWo ser , ampumx~~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/002.230/89-53 ACÓRDA0 N2: 104-10.770 informar o valor que parecia correto, laborando um erro mencionando uma quantia que não é real. Por outro lado, o erro cometido não pode dar origem à presunção de que houve omissão pretendida pela autoridade lançadora, que efetuou o lançamento suplementar com amparo na frágil presunção de ter ocorrido variação patrimonial a descoberto." el. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 33, posicionando-se quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: "A vista da declaração do contribuinte não se constata em seus bens a indicação de cheque visado pelo Banco BANESPA S/A, no valor de Cz$ 622.728,00. Deixa o Interessado de informar dinheiro ou direitos em Bancos na quantia acima indicada, verifica-se somente dinheiro disponível em seu poder. Dado o lapso de tempo e diante do lançamento poderia trazer à colação qualquer prova do que argüi e não o fez, pelo que se conclui que o referido cheque visado a débito de sua conta nos últimos dias de 1986 é um recurso omitido pelo contribuinte. É de se considerar, todavia, que da Verificação Especial realizada pelo Banco Central do Brasil no Banco BANESPA S.A. objetivando apurar a exist?ncia das chamadas "Operaçffes de Fim de Ano", foram detectados indícios através de acompanhamento dos Depósitos de Pessoa Física - Cheque Visado e nesse caso comunicado a este órgão. Como não constasse tal valor Cz$ 622.728,00 na declaração de Rendimentos do Interessado, no C>7 exercício de 1987, ano-base Me 1986, foi / e---Ce C7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10830/002.230/69-53 ACIoRDA0 149: 104-10.770 JULGO PROCEDENTE a exig@ncia fiscal e DETERMINO se prossiga na cobrança com os respectivos acréscimos." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio, o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 43/45, onde em resumo diz: "1.2 - O recorrente reconheceu ter laborado em erro e admitiu a existOncia de diverg@ncia entre o valor lançado na declaração de bens referente ao ano-base de 1986 e o valor correto do cheque administrativo retro referido. Foi lançado o valor de Cz$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros), sendo que o correto era Cz$ 622.728,00 (seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e oito cruzados). Portanto, a diferença era de apenas de Cz$ 52.276,00 (cinqüenta e dois mil, duzentos e setenta e oito cruzados). 1.2.1 - Assim, cumpria à autoridade lançadora cobrar o tributo devido sobre a diferença efetivamente existente. Porém, em manifesto equívoco, pretende ela promover a cobrança sobre o valor do cheque administrativo somado ao valor da variação patrimonial apurada na declaração, que é uma base de cálculo muito superior àquela devida. Não há dúvida de que essa pretensão, ilegal, injusta e ensejadora de enriquecimento sem causa legítima não pode prosperar e que, obviamente, será refutada pelos ínclitos julgadores." É o relatório. • Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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4778233 #
Numero do processo: 10665.001256/91-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10932
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DE 1990 Recorrente: JACINTO DONATO DE ALMEIDA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) IRPJ - MICROEMPRESA - RETIFICACAO DE DECLARAW40 - Çonfirma-se a denegação de retificação de declaração de rendimentos de microempresa se esta não escritura regularmente seus livros fiscais, escamoteando aquisiçbes de mercadorias pelo não lançamento no Registro de Compras. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACINTO DONATO DE ALMEIDA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de novembro de 1993 LEILA MARIA SCHERRE LEITMO - PRESIDENTE o / 4/1 EV A N* ' el / NTO - RELATOR Ca~LISLL•Vti? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE PARA - PROCURADOR DA FA- SESSPIO DE: 25 ASO 1194 'LENDA NACIONAL Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Antanio Lisboa Cardoso e Carlos Walbrerto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. smeg~xop:" 1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N ii? 10665/001.256/91-94 ACóRDA0 NQ 104-10.932 RECURSO NQ: 102.720 RECORRENTE: JACINTO DONATO DE ALMEIDA (FIRMA INF)IVIDUAL) RELATÓRIO A firma individual acima qualificada teve indeforidc pedido de retificação de declaração de rendimentos de microempresa. Referida retificação dizia respeito a novos valores -a menor - de sue receita bruta, no exercício de 1990. A denegação se fundou em que a requerente não demonstrou com documentos hábeis a procedãncia da retificação pleiteada. Vindo a este Conselho, em grau de recurso, a recorrente fez juntar os documentos de fls. 16 a 61 (cópia de folhas de seu Registro de Entradas). De conformidade com a Resolução nP 104-1.503, foi o processo baixado em diliggncia a fim de que aqueles documentos fossem examinados pela autoridade ((a quo» que deles não tomara conhecimento quando da decisão de primeira instãncia. Retornaram os autos a julgamento, tendo a autoridade diligenciante ofertado o relatório de fls. 70/71, acompanhado do parecer de fls. 72&73, os quais agora leio para conhecimento dos ilustres pares, fazendo-os parte integrante do presente relato. Regularmente intimada, a empresa recorrente não se manifestou sobre o resultado da dilig gincia, no prazo que lhe foi deferido. É o Relatório. tif5_ sEiwicopuulcouuRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10665/001.256/91 -94 ACORDAI] N2 104- 10.932 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A decisão denegatória da retificação não merece reparos. Com efeito, ficou demonstrado na diligãncia procedida que a recorrente não escritura todas as suas compras, do que são exemplos as Notas Fiscais n gs 138192 e 142686, emitidas contra ela por Casa Prata Distribuidora Ltda., uma das suas principais fornecedoras. Ora, tal fato desqualifica a escrita fiscal da recorrente e retira a legitimidade do pleito retificador. Por isso, e tendo em vista o parecer de fls. 72/73 que agrego a este voto como razão de decidir, sou por que se negue provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão recorrida, denegatória do pedido de retificação da declaração de rendimentos da recorrente, exercício de 1990. É como voto. Brasília (DF), em 17 de novembro de 1993 o • , /EVANDRO P DRO P NTO — -ELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4781244 #
Numero do processo: 10120.001482/91-96
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Numero da decisão: 104-10314
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:21:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:21:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:21:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:21:00Z; created: 2009-08-17T14:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T14:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:21:00Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 JRL Sessão de 21 de março de 1994 AC6RDA0 n2 104-11.251 Recurso n2: 103.361 - IRPJ - EXS. DE 1987 a 1990 Recorrente: LOJAS BOMLAR LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) NULIDADE - DECISA0 DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A mera sugestão ou pedido condicional de perícia contábil não implica obrigatoriedade de manifestação expressa sobre a sua negativa por parte do prolator da decisão de primeiro grau. Nulidade rejeitada. - Constando de inteiro teor da decisão de primeiro grau a correta descrição dos fatos, a sua análise e a conclusão sobre a matéria em litígio, não procede a argüição de nulidade do mencionado decisório, por inocorrer cerceamento do direito de defesa. Nulidade não acolhida. IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovada satisfatoriamente a origem e a entrega efetiva de numerário por parte dos sócios, fica caracterizada a omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS BOMLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseses, em 21 de março de 1994 41(45rele_k6 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 AC6RDA0 N2 104-11.251 • CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR (-2~.5;.s4j;› • VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE -P7VA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25 AGC1194 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONIU: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio I Murilo Marello (Suplente convocado). SERVIÇO POBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 AC6RDA0 Ne 104-11.251 RECURSO Ne: 103.361 RECORRENTE: LOJAS BOMLAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de litígio que se originou a partir da lavratura de Auto de Infração contra a empresa ora recorrente, em face da ocorrência de infraçeíes que determinaram a omissão de receita operacional apuradas e vinculadas a suprimentos de caixa não comprovados satisfatoriamente e de passivo fictício, nos exercícios de 1987 a 1990. A exigência fiscal arrimou-se na seguinte base de cálculo: EX. 1987 (período-base 01/09/85 a 31/12/86) Suprimentos 233.487,84 EX. 1988 . (período-base 12/01/87 a 31/12/87) Suprimentos 717.466,00 EX. 1989 (período-base 12/01/88 a 31/12/88) jSuprimentos 3.535.711,20 EX. 1990 (período-base 12/01/89 a 31/12/89) Suprimentos 13.408,00 Passivo Fictício 38.962 56 52.370,56 1 _ . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 ACÓRDA0 N2 104-11.251 Impugnando a ação fiscal, manifestou-se a recorrente às fls. 133/168, alegando: ((Constata-se, à simples vista d'olhos, que o maior volume dos fatos tipificados como suprimento de caixa, contidos no Auto de Infração, faz referência às operações supostamente praticadas pelos Senhores Guido Utz e Carlos Eduardo Utz. Ocorre, entretanto, que ambos, além de fazerem parte do quadro societário da ora Impugnante, são também quotistas da empresa 'UTZ - Participações Societárias Ltda.'. Ditos Senhores, por serem administradores de ambas , as empresas, têm nelas, mês a mês, creditado a seu ,2) favor, valores relativos a retiradas pró-labore. Assim, tanto a ora Impugnante quanto a 'UTZ - Participações Societárias Ltda.' registraram, no período fiscalizado os créditos a que eles faziam jus. Os pagamentos desses valores, por razões de ordem . administrativa, foram feitos sistematicamente pela empresa autuada.» , No que concerne aos demais suprimentos, sustenta a peça reclamatória que ficaram devidamente comprovados os ingressos respectivos. Quanto ao passivo fictício, registrou a impugnante que as duplicatas relacionadas foram quitadas com cheques pré-datados, o que levou a empresa a somente proceder ao seu lançamento na data efetiva dos respectivos descontos. Seguiu-se a Informação Fiscal de fls. 334/335, que sustentou a manutenção integral do Auto de Infração. , i O decisório ._de _primeiro _grau_ julgou—procedentev-em parte, a reclamação, para excluir da tributação a parcela de Cz$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 ACóRDA0 N2 104-11.251 1.550,00 no exercício de 1987, referente a suprimentos comprovadamente realizados pelo sócio Paulo Oscar Chinepe Abdala e da quantia correspondente ao passivo fictício (Cr$ 38.962,56). Foi mantida, assim, a exigência tributaria concernente a Cr$ 867.173,49. Inconformada recorreu a contribuinte, suscitando, preliminarmente, a nulidade da decisão A mio pelo fato de não ter sido apreciado o pedido de perícia constante da impugnação e, ainda, por não ter apreciado os argumentos de defesa e identificados os dispositivos legais embasadores da decisão. No mérito, reportou-se às alegações expendidas na impugnação. Por sugestão deste relator, houve por bem esta Camara converter o julgamento em diligência para que ficasse esclarecido o valor efetivo dos suprimentos relativos ao exercício de 1987, e bem assim a razão pela qual foram computadas parcelas no período de - 12/09/85 a 31/12/86. A fl. 364 elaborou a digna autoridade autuante a relação dos valores que serviram de base de cálculo para a tributação referente ao exercício de 1987, esclarecendo, ainda, que os valores relativos até 28/02/86 expressos em cruzeiros foram convertidos em cruzados, com a supressão de 3 dígitos. Intimado a se manifestar sobre a conclusão da diligência, omitiu-se o sujeito passivo. É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 AC6RDRO N9 104-11.251 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do presente apelo porque atende ele abs pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. Passo a examinar o feito, a partir das preliminares suscitadas, que inquiriram de nulidade o r. decisório de primeiro grau. A primeira, alicerçada no fato de que não houvera manifestação daquele veredito sobre o pedido de perícia por parte da impugnante. Não obstante assista razão à recorrente com relação à jurisprudência arrolada, que reconhece a nulidade da decisão que silencia sobre o pedido de perícia, a hipótese dos autos, a meu ver, não se afina com aquele entendimento. Com efeito, os termos contidos na impugnação não caracterizam um pedido formal de perícia, senão uma mera formulação condicional, pois deixa ao discernimento do julgador a necessidade, ou nãos daquele procedimento. Assim se manifesta a impugnante, verbis: ((Caso V.Sa. não se conforme com as provas produzidas ou as considere insuficientes para um justo convencimento, requer digne-se proceder todas as diligências necessárias, inclusive perícia contábil..» (fl. 145) Ora, como se depreende da leitura do trecho-acima, o - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 AC6RDA0 N2 104-11.251 que sugeriu a contribuinte foi que, se entendesse a autoridade julgadora que os elementos informativos contidos nos autos não fossem suficientes para a formação do seu convencimento, que procedesse a todas as diligências necessárias, incluindo-se aí, a perícia contábil. Deixou-se, então, àquela autoridade a discricionariedade de buscar novos elementos, ou não. Por entender desnecessário para o seu convencimento a busca de novas provas, a digna autoridade lavrou a decisão em tela. Não houve, portanto, a meu ver, pedido formal e expresso de perícia, senão uma mera alusão àquele procedimento, se viesse o julgador a sentir necessidade de elementos probatórios indispensáveis ao seu convencimento sobre a matéria de fato. Rejeito, por essas razões a preliminar argüida. De igual modo não vejo como acolher a nulidade da decisão por falta de identificação dos fundamentos legais e da apreciação analítica do pedido. Da leitura atenta que fiz do mencionado decisório, convenci-me de que não procedem as críticas formuladas pelo recurso em exame. O veredito em questão, após discorrer, e diga-se de passagem, com toda propriedade, sobre as infrações que determinam a omissão de receitas mediante suprimentos de caixa não comprovados e passivo fictício, além de expor sobre a relev gncia da contabilidade como meio de prova, passou a analisar o litígio de forma objetiva e plena, referindo expressamente ao artifício descrito pela impugnante , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 AC6RDA0 N2 104-11.251 que teria envolvido o sócio Guido Utz e a empresa UTZ PARTICIPAOES SOCIETARIAS LTDA. de igual forma foram objeto de expressa menção por parte da decisão em questão, os demais casos de suprimentos e do de passivo fictício, tendo, inclusive, determinado a exclusão de duas parcelas do total global exigido originalmente. O decisório, portanto, não merece qualquer censura da parte formal, pois não proporcionou ele cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No mérito, de igual forma, não me parece que deva ser reformada a r. decisão monocrática. No que concerne aos sócios Guido Utz e Carlos Eduardo Utz, que são também sócios da empresa UTZ PARTICIPAVSES SOCIETARIAS LTDA., e que, segundo a ora recorrente recebiam desta apro labore», cujo valor era repassado pela UTZ PARTICIPAÇISES à LOJAS BOMLAR LTDA., parece-nos irrespondível a conclusão a que chegou o r. veredito a quo, cujo teor é o seguinte: «Em relação a estes sócios alega o reclamante não ter havido suprimento. Diz que ambos são, também, sócios da empresa UTZ PARTICIPAOES SOCIETARIAS LTDA. da qual, mensalmente, recebem pro-labore. Este, por sua vez, era pago pelo reclamante. Das cópias dos livros Diário das duas empresas, que foram anexadas como comprovantes, não se pode constatar o alegado. Na contabilidade do reclamante estão registrados os seguintes lançamentos: Débito: UTZ PARTICIPAVJES SOCIETARIAS LTDA. Pg. Cf. Recibo Guido Utz Crédito: Guido Utz s/entrega Numer. Cf. Rec. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 AC6RDRO N2 104-11.251 LTDA. constam os lançamentos: Crédito: Lojas Bomlar Ltda. N/ retirada Débito: Guido Utz 6/retirada Os lançamentos realizados na escrituração do reclamante, não deixam dúvida quanto à operação realizada. Houve um débito em conta de Ativo, para representar um valor que foi entregue à UTZ PARTICIPAOES SOCIETARIAS LTDA. Em contrapartida, houve um crédito em conta de Passivo, representando um crédito a favor do sócio, face a entrega de recursos ao caixa. Nesta operação foi omitido o lançamento de entrada e simultânea saída do dinheiro na conta caixa. Na contabilidade da UTZ REPR. foi escriturado um crédito a favor da reclamante, para representar a dívida decorrente do dinheiro recebido. Em contrapartida, é registrado um débito em conta de despesa, para representar o pagamento ao sócio. Houve, também neste caso, a omissão do registro da entrada e saída do dinheiro no caixa. A9P Torna-se evidente na documentação apresentada que, após os lançamentos contábeis realizados, o sócio ficou com direito a um crédito junto a reclamante. O histórico registrado para justificá-lo é 'S/entrada numer. cf . Rec.'. Não há como entender deste registro, outra coisa senão a de que o sócio fez entrega de dinheiro na empresa BOMLAR. Isto é o que está expresso em sua contabilidade. O reclamante alega que ocorreu exatamente o contrário. Foi a empresa que entregou dinheiro ao sócio, o que não está de acordo com os registros contábeis. Não traz, no entanto, nenhum documento que possa embasar seu argumento. Por esta razão deve ser mantida esta parte do lançamento, uma vez que não ficou comprovada a efetiva entrega do recurso ao caixa da emprega.» De igual forma, não houve a prova efetiva da entrega do numerário nos demais lançamentos que caracterizaram suprimentos de caixa, registrando-se que tal comprovação se faz indispensável, nos termos do artigo 181 do RIR/80, aplicável à espécie. 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.457/91-41 AC6RDA0 N2 104-11.251 Na realidade, ficou a contribuinte no plano das alegações, observando-se que contra ela acham-se os lançamentos contábeis por ela própria procedidos, cabendo registrar, neste passo, as afirmações da ora recorrente na peça impugnatória, fl. 136, verbis: <<Na verdade, o que de fato ocorreu foi a formalização inadequada do negócio efetivamente praticado. Os sócios não realizaram suprimentos de caixa para a empresa Lojas Bomlar Ltda. Os valores registrados a este título são frutos da formalização errônea do negócio praticado.» Em assim sendo, cabia à empresa comprovar o erro contábil que, diga-se de passagem, influiu diretamente nos seus resultados e se manteve por longo período de tempo. O conjunto de provas que integra o presente procedimento levou-me ao convencimento de que deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, rejeito as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 21 de março de 1994 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR _ - - _ _ - Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000031/93-81
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91364
Nome do relator: Não Informado
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CAMARGO & A CAMARGO LTDA. Recorrida : DRF em Sorocaba - SP. Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.364 ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Justifica-se a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos contábeis, após intimação regular. Destruição dos documentos em virtude de sinistro ocorrido, não suficientemente comprovada. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no art. 1 0 . da IN NR. 32, de 09.04.97, é de ser cancelada a cobrança no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CAMARGO & A CAMARGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento em parte, ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, após rejeitar as preliminares, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./i Processo n,° 10855.000031/93-81 2 Acórdão n.° 101-91.364 ,-,.--.---- ------- '`/ elISO REI' -à - ODRIGUES ,g PRESIDENTE 7j:A.44cm-; N vim/ eill / FRANCISCO DE ASS S. MIRA —RIF& RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES- FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -- Processo n.°. 10855.000031/93-81 3 Acórdão n.°. 101-91.,364 Recurso n.°. 105.990 Recorrente -J. CAMARGO & A CAMARGO -LTDA. RELATÓRIO J„ CAMARGO -& -A -CAMARGO LTDA., pessoa jurídica -de direito privado, qualificada nos autos, jurisdicionada à DRF em Sorocaba-SP.., foi alvo da ação fiscal _a que alude o Auto de-Infração-de fis. 182/1_83,_1avrado em_2_9,12.92, AIO qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 36.820,87 Ufir. A exigência decorreu do arbitramento dos lucros da empresa nos exercícios _de 1988 a 1991, por falta de apresentação dos documentos _contábeis e fiscais e constatação da imprestabilidade da escrita, bem como da inexatidão çlas Declarações _apresentadas, tudo conforme demonstrado no Termo _de Constatação nr. 1, (doc. 173/176). Pelo seu inconformismo a autuada ingressou tempestivamente com a Impugnaçâ'o -de fls.. 186/236, postulando a _insubsistência do feito, _pelas _razões assim sintetizadas: - Que deixou de apresentar os documentos solicitados, em decorrência _de desabamento _e _inundação _nas dependências da empresa; - Que não está devidamente demonstrado a fórmula de cálculo e correção da suposta _dívida em _OT-N, e em _BTN, -bem como correção monetária pela BTNF e nem de BTNF Para UFIR; - Que por _ter _ocorrido _inundação, _desabamentos, p.,tc„, a empresa está desobrigada à apresentação da documentação ao fisco. Processo n ° . 10855000031193-81 4 Acórdão n,°, : 101-91364 - Que diversos autores e acórdãos do Conselho de Contribuintes lhe socorrem, e faz juntada de publicações noticiando os fatos ocorridos. Após a informação fiscal de fls. 327/331, com a proposta de manutenção integral da exigência, veio a decisão de 1° grau proferida às fls 332/333, julgando a ação fiscal procedente Em suas razões de decidir, fundamentou-se o julgador singular nos seguintes "considerandos". "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva: CONSIDERANDO as normas do artigo 165 e seus parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 84450/80, o qual dispõe sobre a--obrigatoriedade de comunicação do fato (inundação; desabamento etc..), ao órgão do Registro do Comércio, dentro de 48 horas, norma esta não observada pela empresa; CONSIDERANDO que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, os livros, documentos e papéis-relativos a sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes; CONSIDERANDO que, conforme Termo de Constatação nr. 01 (doc.. 17_3/176) está demonstrado que a _contabilidade da empresa contêm vícios (falta de contabilização da movimentação bancária nos exercícios de 1988 e de 1989, escrituração de notas fiscais e saídas por valor inferior ao valor da operação; falta de escrituração de notas fiscais de saídas) o que a toma imprestável para fazer qualquer prova, portanto as declarações apresentadas são inexatas, CONSIDERANDO que esta provado no processo que as declarações apresentadas são inexatas, bem como a empresa não mais possui os documentos que sustentam a sua contabilidade. CONSID_E_RANDO a_informação fiscal de fls. 327/331, na qual esta demonstrado a imprestabilidade da contabilidade do contribuinte, e, cuja cópia _passa a fazer parte integrante desta decisão. Processo n,°.: 10855.000031/93-81' 5 Acórdão n.°. 101-91.364 CONSIDERANDO as normas d' 399 incisos III e IV do Regulamento do imposto de Renda, aprovado _pelo Decreto nr. 85.450/80 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada e determino que se prossiga na cobrança do crédito tributário de fls. 182 o qual deverá ser atualizado até a -data do efetivo recolhimento, cientificando o contribuinte que ser-lhe-a concedida a redução da multa em 30% para pagamento dentro de 30 dias da ciência desta decisão, cientificando-o, ainda da possibilidade de interposição de recurso voluntário ¡unto ao Primeiro Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo. Encaminhe-se o presente processo a ARF/ITU para cumprimento e ciência do interessado," Segue-se o tempestivo recurso de fls 336/389, na qual alega a recorrente que _tanto suas razões _de impugnação, quanto os elementos apresentados, em nenhum momento foram adequadamente examinados ou analisados, quer na manifestação fiscal, _como, especialmente, na decisão recorrida Sustenta que a decisão reconhece a existência de força maior, documentada, mas não a aceita apenas por meros formalismos, isto é, porque os laudos (cuja expedição depende de órgãos públicos), e os avisos (dependem de publicação em órgão de imprensa que_noInterior não tem circulação diária, e TIO D. Oficial que localiza-se na capital do estado), não foram arquivados na Junta Comercial do Estado (também na capital do Estado), no prazo ocorrido de 48 Ioras do vendaval e dilúvio e conseqüentes inundações e desabamento (embora houvessem sido a tempo providenciados e aliregularmente entregues para registro e arquivamento como fartamente documentado) Ademais _disso, como demonstrado, houve contabilização da movimentação bancária. Apenas, no curto prazo dado pelo fisco, não se havia obtido dos bancos cópias _dos extratos de lançamentos, o que, logo que obtidos, Oft Processo n.°. 10855.000031/93-81 6 Acórdão n °. 101-91.364 foram colocados à disposição, porém não examinados pelo fisco, embora anexados à defesa Após tecer considerações sobre a autuação, aborda os seguintes aspectos, preliminarmente: a) falta de demonstração adequada da forma de cálculo e conversão da suposta "dívida" em _OT_N, e em _BTN, bem corno da correção monetária pela BTNF, extintas que foram aquelas em janeiro de 1990, e estas últimas _em fevereiro/91, e nem cle BTNF para UFIR, assim como a forma de apuração dos eventuais acréscimos decorrentes do irregular uso da TRD, desde fevereiro de 1991, para abranger tanto as operações ocorridas nesse ano de 1991, como-nos exercld-os anteriores, através-de sua indevida consolidação, em coeficiente, e a possibilidade de transformação de juros em coeficientes_elcu em quantidade de UFIR; b) Indevida conversão do valor do tributo e multas, além dos juros, em quantidade de Ufir, na tentativa de indexar a totalidade do suposto valor devido; c) Indevida conversão do suposto débito em quantidade de Ufir Tal conversão não era prevista em 1987,-1988, 1989 e 1990, e pelo princípio da anterioridade ainda não era eficaz a sua exigência; d) O fisco ao arbitrar também o _exercício de 1990, acaba _por reconhecer que a recorrente, por esse critério teria pago imposto a maior. Contudo, apesar disso, não compensou do total autuado o valor corrigido e com juros decorrente desse pagamento a maior, valor esse que cobriria, e com sobras, o valor do diferencial exigido nos outros exercícios. No mérito desenvolve os seguintes tópicos Desabamento, inundação e destruição de documentos; da obrigação de fazer e sua inadimplência _ante o caso fortuito ou força _maior; condição impossível; a invalidade do arbitramento ante a apresentação das declarações de rendimentos muitos anos antes do evento; as cautelas assumidas; doutrina e Jurisprudência; a exegese dos textos legais e o posicionamento do E, Conselho de Processo n ° : 10855.000031/93-81 7 Acórdão n.° 101-91.364 Contribuintes; falhas da autuação; Inexistência dos saldos credóres de caixa; os documentos bancários É o relatório Processo n.° : 10855 000031/93-81 8 Acórdão n.° 101-91.364 VOTO Conselheiro fRANCISCO DE-ASSIS -MIRANDA, Rel ator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento Quanto a impugnação dos cálculos de correção inonetária e conversões de OTN para BTNF, e desta para UFIR, bem como o emprego desta para periodos anteriores à sua _instituição, o -procedimento fiscal guardou consonância com os dispositivos legais apontados nos demonstrativos de fls 177/181. Assim a impugnação da recorrente não procede No que concerne a aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora no período de 04.02.91 a 29.07.91, deve ser aplicado o disposto no art. 1 0, da Instrução Normativa nr. 32, de 0904.97 cancelando-se a exigência. Quanto ao mérito, necessário se _faz um retrospecto dos fatos, para bem situar a matéria. A manifestação fiscal de fls 327/331, nos dá conta de que o arbitramento do -lucro-nos exercícios de 1988 a 1991, ocorreu pelas seguintes razões: - Falta de apresentação dos documentos contábeis que serviram de base para-a escrituração, - Escrituração de diversas notas fiscais de emissão da empresa, por valores abaixo do constante nas primeiras vias; - Existência de saldo credor de caixa nos meses de junho/87 e dezembro/88; (;‘,M Processo n.°. . 10855 000031/93-81 9 Acórdão n..°.. . 101-91 364 - Falta de contabilização de operações bancárias no exercício de 1988, sendo contabilizada apenas a transferência de saldo da conta "caixa" para a conta "bancos" em dezembro/88, - Relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, não foram apresentados os documentos que sustentassem a sua contabilização,. Esclarece ainda o fisco que a ora recorrente atua no ramo de comércio de combustíveis e derivados de petróleo, bem como de-álcool para fins carburante, enquadrando-se no cadastro do extinto CNP, como Posto Revendedor - PR, Na qualidade de Posto Revendedor, a recorrente-não podia comercializar (vender) combustíveis em quantidade maior que 400 litros, a cada consumidor (art. 5°. da Rês,, CNP nr. 07/86), caso contrário teria que se cadastrar como TRR - Transportadores Retalhistas. Em fiscalização na empresa Auto Ônibus São João Ltda., -o fisco reJeve para verificações, as Notas_Fiscais nrs. 37108, 371_04, 37076, 37027, 37180, 37174, 371- 84, 36984 e 36996, todas de emissão da ora recorrente, e todas consignando vendas em quantidade acima de 400 litros (14.000 Its, 16.000 lts, 11.200 Its. (fls. 23/41). Em seguida, intimou a recorrente (emitente das aludidas notas fiscais), a apresentar os talonários de notas _fiscais Série 6.1, _relativos ao -ano-base de 1987.. Em atendimento à intimação a empresa apresentou o livro Registro de Saídas de Mercadorias o qual foi retido, e alegou não possuir os talonários, visto que os mesmos foram destruídos em desabamento, e junta o Boletim de Ocorrência nr. 687264 de-04.11.90, dando conta que, após fortes chuvas na cidade, o forro da cobertura do Posto foi danififcaçio. Foi então lavradd o Termo de Inicio de Fiscalização para verificações relativas aos _exercícios de 1988 a 1_991, com_ a solicitação de (VIl\ Processo n°, 10855.000031/93-81 Acórdão n.,°,. 101-91.364 apresentação dos documentos contábeis que serviram de suporte para contabilização dos citados exercícios Em 02.12.92, a empresa comunicou que não podia atender a solicitação fiscal, tendo em vista o sinistro ocorrido, conforme Certidão de Sinistro nr. 154'. CB-0241132/92, do Corpo de Bombeiros de Itú. Alega a recorrente que dentro de seu estabelecimento, duramente atingido _em duas oportunidades pelo desaforlunado evento, estavam os documentos solicitados, guardados em caixas separadas para atender a notificação fiscal recem-recebida Só o _infortúnio, acontecido em 28.10.92, fora de seu controle, impediu essa apresentação Ademais, os livros e documentos contábeis que deram suporte aos Balanços e Demonstrações Financeiras empregados na elaboração das declarações de rendimentos dos exercícios em questão, existiram efetivamente, sendo que todos os livros, inclusive os auxares, solicitados Portanto, comprovado o evento, caracterizado o caso fortuito, cumpridas as formalidades segundo as -condições legais, não há como, e por que, não considerar o vendaval, com desabamento e inundações, como fato impeditivo do cumprimento da obrigação de manter a apresentar parle dos documentos, como solicitado, não podendo, assim, o fisco, sem qualquer prova ou indício veemente de falsidade material ou ideológica da _prova do evento, desconsiderá-lo, para, indevidamente, proceder ao arbitramento do lucro tributável, com total desprezo às declarações tempestivamente apresentadas Verifica-se que o fisco apurou outras irregularidades corpo escrituração de notas fiscais por valores abaixo dos das operações, saldos credores de caixa, falta de contabilização de documentos bancários e falta de escrituração de nota fiscal Processo n°. 10855.000031/93-81 11 Acórdão n.,°.: 101-91.364 Tais fatos, aliados à falta de apresentação da documentação lastreadora dos lançamentos contábeis, após intimação regularmente feita, é bastante para autorizar o abandono da escrituração, com o conseqüente arbitramento do lucro Verifica-se que a recorrente fez a comunicação ao órgão de Registro de Comércio, somente em 13 1192, após o início das verificações fiscais (15.10 92) e muitorêmpo depois das ocorrências, quando tinha o prazo de 48 horas para fazê- lo A certidão do Sinistro passada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Quartel de ltú - S.P , nos informa que: (fls. 240) " Foram atingidas duas coberturas de proteção das bombas de abastecimento, e uma cobertura situada nos fundos do Posto, que com o desabamento, estragaram os materiais que se encontravam na mesma e por informação do proprietario tratava-se de Notas Fiscais de 1987 a 1990, Livro de Registros Fiscais e Correspondências diversas.," E o Boletim de ocorrência nr. 4957/92, de 28 10.92, fornecido pela Del Policial do Município de ltú, registra o seguinte histórico da ocorrência: (sic) "HISTÓRICO Segundo consta, em data de 28,10 92, por volta das 14 horas a chuva e fortes ventos provocou danos no forro da cobertura metálica e numa cobertura existente nos fundos no Posto de Gasolina sito à rua Floriano Peixoto rir 223, firma vítima, da razão social retro-mencionado _Em tempo Compareceu nesta Delegacia de Polícia o Sr João Roberto Simeira informando que foi atingida a cobertura dos fundos, local onde também se localizava o arquivo morto das firmas J. Camargo e A Camargo Lida , Transportadora Simecar Ltda , e Auto Posto Marechal Ltda., tendo com a chuva inutilizado documentos, livros de registros fiscais e Contábeis assim como correspondências diversas referente ao período de 1987 à 1990 " ÇV"\ Processo n.° 10855.000031/93-81 12 Acórdão n..°,. 101-91.364 Um fato curioso foi registrado na informação fiscal de fls. 328, a saber Os talonários fiscais relativos ao ano-base de 1987, foram solicitados através do Termo de Intimação (fls.. 42), em 15.10 92, e o restante da documentação fiscal e contábil, foi solicitada em 04.11.92, sendo que até a data de 06.11.92 (fls. 46), a empresa pede prazo para apresentação dos mesmos, sem citar ou alegar qualquer destruição/desabamento, etc. Apenas, em 02 12.92 que a empresa comunicou ao fisco que não atenderia a intimação pelo fato de que os documentos foram danificados ou destruídos em sinistro Se realmente o sinistro ocorreu em 28 10 92, como afirma a recorrente, porque em 06 11.92, a empresa pede prazo para a apresentação da documentação solicitada, quando o sinistro já tinha acontecido? Realmente a inexistência da documentação que serviu de lastro aos registros contábeis, não possibilitou ao fisco à necessária conferência da exatiçlão do lucro líquido declarado que serviu da base à apuração do lucro real nos exercícios examinados. Assim, não poderia pairar dúvidas quanto à causa obstativa da apresentação dessa documentação e, malgrado todo o esforço da recorrente, essas dúvidas persistem, por não ilididas pela prova acostada. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir os juros de mora calculado com base nas variações da TRD no período de 04.02.91 a 29.07 91 após rejeitar as preliminares. Sala das Sessões - DF - • ,e sete • - • - 994o-,----- FRANCISCO-DE ASSIS- NA FRAN DA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000287/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11726
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3~- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10850/000.287/92-01 SESSRO DE : 21 de setembro de 1994 ACORDRO No. : 104-11.726 RECURSO No. : 76.436 MATERIA : IRPF - EX.: DE 1988 RECORRENTE : AFONSO SARTORI FIGUEIREDO RECORRIDA : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) IRPF - RENDIMENTOS - CEDULA "C" e "F" - Mantida a tri- butação com base no lucro arbitrado no processo matriz, instaurado em nome da pessoa jurídica, considera-se o lucro arbitrado como automaticamente distribuído aos seus sócios. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO SARTORI FIGUEIREDO ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votas, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigência da TRD de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessties - DF, em 21 de setembro de 1994 • eStA-ItLE L MARIA SCHERRER LEITMO PRESIDENTE , o , ,/ 1 0 / / / 1 EVANDRO PEwRO PI O RELATOR P=2:Agtatjh NOBRE /I Át: MINISTÉRIO DA FAZENDA rMIa- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. • 10850/000.287/92-01 ACORDAI] Na. : 104-11.726 VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NELSON MALLMANN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 '210,1 4M6f1 MINISTÉRIO DA FAZENDAtuf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rffigg§ffl Na, s 10850/000.287/92-01 ACORDA0 No. : 104-11.726 RECURSO No.: 76.436 RECORRENTE : AFONSO SARTORI FIGUEIREDO RELATOR IO O litígio em exame decorre da apuração de omissão de receita da firma da qual é sócio o ora recorrente, no exercício de 1988. A decisão de primeiro grau no processo matriz foi man- tida nesta Cãmara, por decisão unânime consubstanciada no Acórdão no. 104-11.693. Discute-se, na espécie, a exigência do imposto de renda incidente sobre a pessoa física do sócio em razão da inclusão de ren- dimentos nas cédulas "C" e "F" de sua declaração, no exercício fisca- lizado. Na impugnação e no apelo voluntário interposto para es- . te Conselho sustenta o sujeito passivo a improcedência da exigência decorrente da ação fiscal promovida no processo matriz e, por via de consequência, do crédito devido pela pessoa física. E o relatóriori9 ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10850/000.287/92-01 ACORDMO No. : 104-11.726 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR. Conheço do recurso porque, além da sua inquestionável tempestividade, atende ele aos pressupostos de admissibilidade previs- tos na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Trata-se de procedimento relacionado com a denominada tributação reflexa, uma vez que ficou reconhecida, por decisão defini- tiva nesta esfera administrativa, a omissão de receita da empresa da qual o interessado é sócio. Dessa forma, resulta a indiscutível legitimidade do crédito correspondente ao imposto devido pela pessoa física em virtude da percepção de rendimentos a titulo de lucros distribuídos classifi- cados nas cédulas "C" e "F". Não tendo sido apresentado qualquer novo fundamento de fato ou de direito, capaz de infirmar a validade da exigência em ques- tão, voto pelo não provimento do recursos inclusive quanto ã TRD, por falta de previsão legal para exclui -1a. Sala das Sessbes - DF, em 21 de setembro de 1994 e- / jertiE ANDRO P , PRO PINTs 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002127/95-83
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91775
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO - MARGEM DE LUCRO - O lucro arbitrado corresponde a 15% do valor da receita bruta, vedada, por inexistência de base legal, a sua redução sob o argumento de que a atividade tem baixa lucratividade. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA - A base de cálculo do lucro arbitrado após o transcurso de 180 dias previsto no art. 25 do ato das disposições transitórias da Constituição Federal e da Portaria 524/79, que revogou a de número 22/79, é de 15% da receita bruta a partir de janeiro de 1993 e até o advento da Lei nr. 8.981, de 20 de janeiro de 1995. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve o arbitramento dos lucros em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPRA E VENDA DE CEREAIS SEIDEL LTDA (MASSA FALIDA) 2 Processo n ° • 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PE-1=t --4 .<1," DRIGUES PRESIDE - E RELATOR o 4FORMALIZADO EM: , r-1,1 i77Dnflo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. LADS/ 3 Processo n.° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 RELATÓRIO A empresa COMPRA E VENDA DE CEREAIS SEIDEL LTDA. (MASSA FALIDA), estabelecida na cidade de Corbélia (PR), teve contra si lavrados autos de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 173-178), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 195-198) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 209-213), totalizando crédito tributário de UFIR 4.474.877,74 (fatos geradores até 31/12/94) e R$ 1.933.746,97 (fatos geradores a partir de 01/01/95). A fiscalização teve início em 31/08/95 (fls. 01/02), oportunidade em que a contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos da escrituração. Em 10/10/95 e 13/11/95, através dos instrumentos de fls. 116 e 117, a contribuinte foi reintimada a apresentar os mesmos documentos. Em face não atendimento das intimações, a autoridade fiscal arbitrou o lucro, motivando-o da seguinte forma (fls. 175): ". .falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração, solicitados através do Termo de Início de Ação Fiscal, Intimação e Reintimação, datados de 31 de agosto, 10 de outubro e 13 de novembro do corrente ano, respectivamente, em razão da destruição dos mesmos por incêndio ocorrido na madrugada do dia 08 de agosto de 1995, dia anterior a decretação de falência, e tida como sua provável causa a ação humana, cujas chamas tiveram origem e se desenvolveram na dependência utilizada como sala de arquivos, único compartimento atingido pelo incêndio, conforme Laudo n.° 10.759 (fls. 118/120) do Instituto de Criminalística do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná". A auditoria fiscal foi precedida de ofício (fls.3), de 10/08/95, do Juiz de Direito da Comarca de Corbélia, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Cascavel LA as/ 4 Processo n.° 10935.002127/95-83 Acórdão n.° 101-91.775 (Pr), no qual informa ter sido decretada a falência da firma Compra e Venda de Cereais Seidel Ltda. e junta cópia de inteiro teor da sentença proferida (fls. 4-7). O Laudo de Exame de Local de Incêndio, do Instituto de Criminalística da Polícia Civil em Cascavel (PR) (fls. 118/120), concluiu que a ação humana foi a provável causa do incêndio. Cientificada das autuações em 17/11/95 (fls. 214), a contribuinte, em 18/12/95, portanto tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 215-222). Alegou que a falta de apresentação dos livros e documentos fiscais decorreu de impossibilidade, face à sua perda em incêndio, para o qual os sócios e os gerentes da empresas não concorreram. Não há, por parte destes, qualquer culpa no evento. Desta forma, alega não ter procedência o arbitramento do lucro, pois, à luz da legislação do imposto de renda, consolidada nos artigos 399, III (RIR/80) e 539, III (R1R/94), o arbitramento só é cabível quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração. Além disso, ressalta, a fiscalização nada de irregular encontrou nas declarações de rendimentos do IRPJ apresentadas, tanto que tomou, como base de cálculo do lucro arbitrado, as receitas declaradas. Contesta, também, os percentuais de arbitramento, destacando que a atividade desenvolvida apresenta pequena margem de lucro. Por fim, após transcrever ementas de decisões administrativas e judiciais, a contribuinte requer o cancelamento dos autos de infração, ou, se assim o LADS/ 5 Processo n ° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 julgador não entender, que seja reduzido o percentual de arbitramento, adequando-o às pequenas margens de lucro da atividade que desenvolve. Às fls. 229-241, a recorrente juntou cópias de documentos relacionados ao inquérito policial instaurado para apurar as circunstâncias em que aconteceu o incêndio. O julgador de primeira instância manteve o arbitramento do lucro; reduziu, porém, o percentual da multa de 100% para 75% e exonerou os encargos exigidos com base na TRD, relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Ciente da decisão em 24/06/97, conforme AR de fls. 290, dela a contribuinte recorreu em 22/07/97 ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Na petição apresentada (fls. 292-300), repetiu, em todos os seus termos, as razões aduzidas na peça impugnatória A Procuradoria da Fazenda Nacional, através da petição de fls. 303 e razões de fls. 304/305, rebate as razões do recurso e requer a inteira manutenção da decisão recorrida. É o relatório LADS/ 6 Processo n.° : 10935,002127/95-83 Acórdão n.° 101-91.775 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade. Dele conheço. Discute-se nestes autos, arbitramento do lucro, medida extrema adotada pela fiscalização em face da não apresentação dos livros e documentos da escrituração. A contribuinte, intimada para apresentar os livros e documentos fiscais em 31/08/95 (fls. 01), 10/10/95 (fls.. 116) e 13/11/95 (fls. 117), não os apresentou e também não informou porque não o fazia. Contudo, alegou na impugnação e repetiu no recurso em exame que a falta de atendimento das intimações decorreu de impossibilidade, posto que os livros e documentos solicitados haviam sido destruídos em incêndio acontecido nas suas instalações. É incontroverso que o aludido incêndio aconteceu na sala de arquivos da contribuinte na noite de 08/08/95 (coincidência ou não, no dia 09/08/95 o Juízo da Comarca de Corbélia decretaria a falência da recorrente) e que livros e documentos foram destruídos. Se é certo que o incêndio aconteceu (e tudo leva a crer que sua motivação foi criminosa), não se sabe, entretanto que livros e documentos foram destruídos. Esta conclusão se extrai com facilidade do Laudo de Exame de Local de Incêndio (fis.118/119), no qual a perícia policial faz o seguinte relato: LADS/ 7 Processo n.° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 "as chamas tiveram origem e se desenvolveram apenas na dependência utilizada como sala de arquivos..." " entre os escombros observou-se um arquivo de aço, que continha em algumas de suas gavetas papéis acondicionados em maços, com cerca de 12cm de altura, os quais aparentavam carbonização total, mas que após sua remoção notava-se que a parte central permanecia íntegra. Outras gavetas continham pasta de papelão para arquivo totalmente carbonizadas juntamente com os papéis que havia em seu interior (o grifo não é do original). Resta saber se procede o arbitramento do lucro, posto que, na ótica da recorrente, a medida extrema só seria admissivel se a empresa, por seus sócios ou gerentes, tivesse concorrido para a ocorrência do evento. No âmbito do Direito Comercial, é obrigação comum aos comerciantes observar o disposto no artigo 10 do Código Comercial Brasileiro: Artigo 10 - Todos os comerciantes são obrigados: 3 - A conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas. Na esfera do imposto de renda, o artigo 40 do Decreto-lei n.° 486/69, consolidado nos artigos 165 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 (RIR/80) e 210 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 (RIR/94), também impõe responsabilidades ao contribuinte: Art. 40 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se referiam a atos ou operações que modifiquem LADS/ 8 Processo n.° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n.° 486/69, art. 4°). Os elementos trazidos aos autos levam a concluir que os sócios e gerentes da autuada não causaram o incêndio e nada também indica que eles tiveram qualquer participação na ocorrência do evento. A responsabilidade da empresa, contudo, não pode se restringir somente à participação objetiva de seus sócios e dirigentes na ocorrência do evento, mas deve considerar também se ela adotou as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência normais para evitar a perda ou destruição de seus livros e documentos. À toda evidência, a contribuinte não tomou as cautelas necessárias, pois mantinha os livros e documentos de sua escrituração em local com acesso permitido a diversas pessoas e que não dava segurança contra ingresso de desconhecidos. A prova disso está nos autos. O contador da empresa, Sr. Sérgio Antonio Thomas, um dos indiciados no inquérito policial instaurado para apurar a autoria do incêndio (o outro é o vigia, Sr. José Bezerra), inquirido (fls. 241) sobre quem possuía acesso ao prédio onde aconteceu o sinistro, respondeu: "...era a minha pessoa, Paulo César Lubenow, Marlene Jaczack, Leonir Delmiro Bes, Anésio Seidel, Celvan Seidel, Venildo Seidel, Maria Seidel Barzagui, Valmir Barzagui que o interrogado complementa que havia chaves penduradas no painel próximo a porta de entrada e com o entra e sai de pessoas, poderia-se alguém que não seja do conhecimento do interrogado ter apoderado das mesmas..." Há que se considerar ainda que a empresa enfrentava processo falimentar (a falência foi decretada no dia seguinte ao do incêndio) o que, pela repercussão pública e interesses de terceiros que envolve, estava a exigir cuidado redobrado dos bens da empresa, entre os quais se incluía a escrituração contábil. LADS/ 9 Processo n.° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 A recorrente tinha consciência disso, tanto que os documentos pertencentes à empresa Transporte Irani foram retirados do local antes da ocorrência do sinistro. A prova está no termo de interrogatório policial, antes referido, no qual o contador, inquirido sobre o que funcionava no local alcançado pelo incêndio e quais os arquivos e documentos lá existentes, declarou (fis.241): "Funcionava a contabilidade das duas empresas do Anésio Seidel e a contabilidade da Irani de propriedade de Hilário Seidel, os documentos existente nos arquivos seriam as notas fiscais de compra, notas fiscais de venda, documentos bancários (extratos, depósitos, avisos de débitos e créditos não havia talonário de cheque), despesas gerais (despesas de veículos, folha de pagamento, guias de impostos, livros fiscais) enfim toda a documentação fiscal e contábil de uma empresa dos últimos cinco anos só das empresas do Anésio que a da empresa de Transporte [rani foram retirados no começo da agitação entre os agricultores e esta documentação se encontra na residência do interrogado..." (os grifos não são do original). Em conclusão de todo o exposto e repetindo o que já foi dito antes, não se pode afirmar participação direta ou indireta dos sócios ou dirigentes da empresa na ocorrência do incêndio, pois nem o inquérito policial cogita disso. É inegável, entretanto, que a empresa não tomou as providência cabíveis para a guarda de sua escrituração. Pelo contrário, agiu com a máxima da incúria e, desta forma, não pode ser isentada de responsabilidade sob o argumento de que tudo aconteceu por motivo de força maior, de caso fortuito. Inaplicáveis, de conseqüência, os acórdãos trazidos à colação, no sentido de que a responsabilidade pela perda da escrituração em incêndio fica afastada quando não provada a participação dos responsáveis pela empresa. Além disso, a contribuinte deixou de adotar as providências obrigatórias, nos casos de extravio, deterioração ou destruição de documentário fiscal (livros, fichas, ou papéis de interesse da escrituração), tais como publicação de aviso concernente ao fato em jornal de grande circulação, comunicação ao órgão competente do Registro do LA DS/ 10 Processo n.° 10935.002127/95-83 Acórdão n.° 101-91.775 Comércio, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência. Também não comprovou ter providenciado a legalização de nova escrituração, mediante reconstituição da escrita, consoante determinado no artigo 165 e seus §§ 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 (RIR/80), que têm por matriz legal o artigo 10 e seu § único do Decreto-lei n.° 486/69. Nestas circunstâncias, não tendo a empresa apresentado seus livros fiscais, não restou à fiscalização outro caminho senão arbitrar o lucro. Este procedimento revela-se absolutamente correto face à legislação de regência e em consonância com a jurisprudência administrativa pertinente, não merecendo ser prestigiada a alegação de que não há base legal para o arbitramento, uma vez que o inciso III do artigo 399 do RIR/80, adotado na fundamentação do lançamento, cogita da hipótese da empresa RECUSAR-SE a apresentar os livros fiscais. O dispositivo legal deve ser interpretado de forma ampla, no sentido de falta dos livros. Este entendimento se impõe, pois, como bem argumentou o julgador monocrático, "caso houvesse impedimento para se arbitrar o lucro, em face da destruição da contabilidade, seria muito simples para as empresas não recolher IRPJ. Bastaria apurar prejuízos, como fez a contribuinte, e a seguir "perder" a contabilidade, obviamente sem envolvimento de seus diretores". Deve-se ter em mente que o arbitramento dos lucros não se traduz em punição, mas tão-somente em um forma legal de se determinar a base de cálculo do imposto, em parâmetros confiáveis, nas hipóteses em que for impossível a determinação da base de cálculo pelo regime do lucro real. O artigo 44 do Código Tributário Nacional define que a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. LAOS! 11 Processo n ° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 Por sua vez o artigo 153 do RIR/80 estabeleceu, com fulcro no citado dispositivo do CTN, que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime tributário com base no lucro real, definido nos artigos 154 a 388 do RIR/80, se obrigam a manter escrituração completa de todas as suas operações, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais considerando que o lucro real é o lucro líquido do exercício, determinado contabilmente, devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda, a teor do disposto nos artigos 154 a 157 do RIR/80. Já a tributação pelo regime do lucro arbitrado, disciplinado nos artigos 399 a 404 do RIR/80, é reservada aos casos em que o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80; o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da sua escrituração à autoridade tributária; a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; dentre outras hipóteses de arbitramento. Nesta linha de argumentação, rechaçada também deve ser a alegação de que a fiscalização não apontou nenhuma irregularidade na declaração de rendimentos apresentada. A declaração de rendimentos nada mais é que cópia dos assentos contábeis e, ausente a escrituração, a fiscalização não tinha nenhum meio da aferir da adequacidade dos números apresentados pela contribuinte. Aliás, o arbitramento do lucro LADS/ 12 Processo n.° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 é o meio, senão o mais correto, o único disponível para apuração do lucro quando ausente ou imprestável a escrituração contábil. Cumpre examinar, por fim, a alegação de que não é cabível o arbitramento de lucro em 15% da receita bruta, posto que supera em muito a margem de lucro da atividade da empresa A determinação do lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, é disciplinada pelo artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.648/78, consolidado no artigo 400 do RIR/80 e nos artigos 541 e 542 do RIR/94. No que se refere à percentagem de arbitramento, regem os § 1° e 2° do artigo 400 (artigo 542, caput e § 1° do RIR194): "Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 8°, § 1°)". "O Ministro da Fazenda poderá fixar percentagem menor que a prevista no parágrafo 1° para atividades em que a relação entre o lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente inferior àquele limite (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 8°, § 2°)". A argumentação da recorrente impressiona, pois, sabidamente, a atividade de compra e venda de cereais não apresenta grande margem de lucro. Não há possibilidade, entretanto, na via administrativa de julgamento, de reduzir o percentual do lucro adotada no auto de infração, pois, não obstante a permissão legal conferida ao Ministro da Fazenda, até hoje não foi editado nenhum ato permitindo o arbitramento de lucro em valor menor que 15%. LANÇAMENTOS DECORRENTES LADS/ 13 Processo n.° : 10935,002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 Ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social Sobre o Lucro aplica-se o mesmo entendimento manifestado em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, uma vez que todos os lançamentos estão embasados na mesma matéria fãtica. Há contudo, outra questão que não se adequa à constituição do lançamento a exigir um exame mais acurado do qual não podemos nos furtar sob pena de manter exigência de imposto a maior sem previsão legal. Trata-se de agravamento do percentual de 15% (quinze por cento) cuja base legal, conforme se verá adiante, não mais subsiste. Registremos inicialmente que o Decreto-lei nr. 1648/78, em seu art. 8°., fixou o percentual inicial de 15% (quinze por cento) tendo Delegado ao Ex.mo Sr. Ministro da Fazenda competência para estabelecer a sua graduação. Manifestou-se o Ex.mo Sr. Ministro através da Portaria nr. 22, de 12 de janeiro de 1979, que em seu inciso II, letra "d" majorou o percentual de 15%, em 20% a partir de 1981, inclusive. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte consignou no Ato das disposições Constitucionais Transitórias, no Art. 25, que: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente, no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." Como visto a delegação dada ao Ex.mo Sr. Ministro perdeu eficácia no prazo assinado naquele dispositivo (art. 25 do ADCT). LADS/ 14 Processo n ° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.°: 101-91.775 É de concluir-se que o incremento do percentual em 20%, carece de embasamento legal após decorrido o prazo estabelecido pela Constituição Federal. A respeito da Delegação de competência para o estabelecimento da alíquota a ser aplicada no caso de arbitramento, manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da Primeira Turma, provendo o Recurso Extraordinário nr. 191.229, impetrado pela União cuja matéria tratada naquele recurso era semelhante a esta objeto dos autos. Decidiu aquela Corte Suprema validar a Delegação, porém em consonância temporal com o art. 25, inciso I do ADCT (vedação de novas delegações). A ementa da lavra do eminente relator Ministro limar Gaivão está assim vasada: "EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - DECRETO- LEI NR. 2.295/86 - Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/96, para intervenção do domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim de fixação da respectiva alíquota (art. 25, 1 do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia. Recurso conhecido e provido." Destaque-se para melhor entendimento o seguinte trecho do acórdão que vem de confirmar a impossibilidade da majoração de alíquotas pós constituição de 1988, nos termos no art. 25 do ADCT: "De outra parte, a norma do art. 25, "caput" e inciso I do ADCT limitou-se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão-somente impedir que novas alterações de alíquota fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta." Em acórdão posterior de 18 de março de 1997, que teve origem no Recurso Extraordinário nr. 191.204-9-SP, o Egrégio Supremo Tribunal Federal veio de consolidar a jurisprudência adotando o mesmo entendimento. LADS/ 15 Processo n.° : 10935.002127/95-83 Acórdão n.° : 101-91.775 A Portaria ME nr. 22/79, teve vigência e produziu efeitos até o advento da Portaria ME nr. 524/93, a qual estabeleceu um percentual de majoração mensal de 6% (seis por cento) e, dessa forma, alterou a normatização anterior pela revogação expressa da Portaria 22/79, e suas alterações posteriores. Em que pese, entretanto, a Portaria 524/93, ter revogado a de nr. 22/79, aquela foi instituída após a vigência da Constituição de 1988, logo é de concluir-se pela sua ineficácia normativa no que tange à majoração de alíquotas, conforme decidiu a corte suprema através do acórdão acima transcrito. Infere-se daí que permanece o preceito do parágrafo primeiro do art. Oitavo do Decreto-lei nr. 1.648/78, o qual estabeleceu o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da receita bruta. A partir janeiro de 1993, portanto, é de 15% a alíquota cabível até advento da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que não mais agasalhou a majoração de alíquotas. A jurisprudência deste Conselho tem se firmado nesse sentido, conforme acórdãos nrs.101-91.637, de 21 novembro de 1997, de lavra do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara e 103-18.368, de 26 de fevereiro de 1997, do eminente Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Postos assim os fatos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o agravamento da alíquota a partir de janeiro de 1993 por ausência de dispositivos legais que o embasem. Brasília (DF), em 08 de janeiro de 1998 --- de- b SON PERE "'e 01 ES LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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DE CARNES BRASIL NOVO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 23 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.336 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a alteração da aliquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a declarada inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N° 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sala das SessõesØn 23 de janeiro de 1996 .ris* P‹- RA ROP'IGUES - Presidente A 421 re±3__ KAZUKI SH \ *R - Relator FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.053617/93-22 ACÓRDÃO N° : 101 -89.336 RECURSO N° : 86.330 RECORRENTE : TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA. RELATÓRIO A empresa TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.336.765/0001- 29, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fl. 32, diz respeito a exigência de contribuição social denominada FINSOCIAL, correspondente ao período compreendido entre outubro de 1989 a março de 1992, totalizando 322.277,84 UFIR e mais os acréscimos legais. A exigência está fundada nos artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, artigo 1 0 , parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. No recurso voluntário, de fls. 47/56, a recorrente argumenta que a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO é indevida tendo em vista que os aumentos de alíquotas do FINSOCIAL já foram declarados como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.053617/93-22 Acórdão n° 101-89.336 , VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Todas os argumentos relacionados com inconstitucionalidade apresentados pela recorrente, exceto as majorações de aliquotas, já foram objeto de exame e não foram aceitos pelo Poder Judiciário. De fato, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n° 150764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a impera tividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tampo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das A Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de :/, i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.053617/93-22 Acórdão n° 101-89.336 lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taqui gráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.629, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ,, Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. _ É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos temposf posicionamento de que a orientação / administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito;/ , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.053617/93-22 Acórdão n° 101 -89.336 No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 048, de 06.05.93 e n° 094, de 12.11.93). Além disso, o Poder Executivo expediu, recentemente, a Medida Provisória n° 1.147/95 determinando que a Procuradoria da Fazenda Nacional abstenha-se de propor medidas judiciais cabíveis na hipótese de decisão judiciais que tenha reduzido a alíquota de FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) para empresas comerciais e industriais. Ainda que a recorrente fosse uma empresa exclusivamente / prestadora de serviços, a incidência do faturamento sobre a receita bruta' /de vendas já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no?' . -.. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.053617/93-22 Acórdão n° 101-89.336 julgamento de RE-150.755-, em Acórdão unânime do STF PLENO, do relator Ministro Sepúlveda Pertence e foi declarada a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%, definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, por incabível as majorações das aliquotas utilizadas pela autoridade lançadora. Brasilia(DF), 23 de janeiro de 1996 \\ \ fflim.:--KAZU I SEIO 'Relator k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Descabe a tributação, na Cédula "H", dos valores relativos ã compra de imóvel no ano base, mas que foram efetivamente pagos no ano seguinte, em caráter pró-soluto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LOURIVAL DE FRANÇA ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento parcial ao recurso: I - por unanimidade, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de Cr$ 876.000,00; e II - por maioria, para considerar o valor de Cr$ 100.000,00 ao abrigo do DL. (12 2.303/86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO que negava provimento quanto a este item. Sala das Sessffes, em 23 de Agosto de 1994 LEILA MAR! . SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE ----taZta- SRG J MURIL: MA ELLO - RELATOR VISTO EM 9AANTANIO DE MOURA :eRGES - PROCURADOR DA no .41'sEss DE: . " " 19422 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI jUNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/014.412/91-18 RECURSO 142: 79.155 AC6RDA0 Ng : 104-11.666 RECORRENTE: JOSÉ LOURIVAL DE FRANÇA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ LOURIVAL DE FRANÇA, CPF n2 002.690.004-10, foi lavrado a lançamento suplementar do IRPF no exercício de 1987, ano base 1986, conforme Auto de Infração de fls. 14117. O imposto foi apurado em decorrência da análise da evolução patrimonial de sua declaração do imposto de renda, guando foi apurado um aumento patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 203.636,00. 2. Esse aumento patrimonial foi tributado na cédula H, conforme determina o art. 52 da Lei nÇA 4.069/62, resultando no imposto a recolher, em valor original, de Cr$ 67.853,00. 3. Ciente do feito, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva onde alega que a autoridade lançadora não levou em consideração os seguintes elementos: 3.1 - a renda líquida e os rendimentos não tributáveis de sua caduge, Solange AraUio de França, no valor total de Cr$ 109.478,00 não foram considerados; 3.2 - o valor do patrimOnio a descoberto, pago a Hermano José de Andrade do Nascimento, refere-se à aquisição do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10480/014.412/91-18 ACÓRDA0 N9: 104-11.666 Apt. 801, sito ã R. Venezuela, 87 - Recife -, no montante de Cr$ 100.000,00, o qual foi tributado à aliquota de 37., e incluída na declaração em apreço; 3.3 - considera, assim, que os dois valores, no total de Cr$ 208.478,00, superam o aumento patrimonial a descoberto apurado pelo fisco e pede a sua revisão no processo. 4. O fiscal autuante, em sua oitiva, concordou com as alegaçffes impugnatórias contidas ao item 3.1 supratranscrito, acatando o valor de Cr$ 108.778,00 - rendimento do cOnjuge, como redução da variação patrimonial a descoberto. No entanto " pela falta de documentos comprobatórios, não aceitou o valor de Cr$ 100.000,00 pagos a Herman() josé de Andrade, por conta do Apt. 801 da R. Venezuela n9 87 (item 3.2 - retro). 5. O julgador singular acatou o parecer contido na informação fiscal (f Is. 36/39), provendo o valor de Cr$ 108.478, que corresponde aos rendimentos da esposa do impugnante, e negando provimento ao alegado valor pago por conta da aquisição do imóvel na Rua Venezuela, 87 (Cr$ 100.000,00). Restou, assim, o imposto a pagar no valor de Cr$ 107.228,15 (fls. 39). 6. Ciente do decisório de primeiro grau, o contribuinte apresentou o tempestivo recurso voluntário de fls. 43/44, onde reitera as razbes impugnatórias quanto ao item mantido, juntando o recibo de sinal e promessa de compra e venda e oito notas promissórias, com vencimentos de 30 de junho a 30 de dezembro de 1986, todas relativas a aquisição do apt. 801 da R. "9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/014.412/91-18 AC6RDA0 Ng : 104-11.666 Venezuela n g 87. Alega, ainda, que o imposto sobre o patrimenio a descoberto foi pago à allquota de 37. e pede que seja dispensada, por irrelevante, a apresentaçWo da custódia bancária em 31/12/86. 7. O preço de aquisição ajustado desse imóvel foi de Cz$ 1.596.000, sendo pagos no ato da assinatura do mencionado recibo Cz$ 100.000,00, e Cz$ 456.000,00 na assinatura do contrato de compra e venda. O restante do valor foi financiado pelo sistema financeiro do BNH, ou seja Cz$ 1.031.000,00. 8. Esse saldo de Cz$ 1.031.000,00 foi representado por 13 notas promissórias, emitidas em caráter pró-soluto, nos valores e vencimentos seguintes: 01 NP - Cz$ 250.000,00 - Vencimento 30.06.86; 01 NP - Cz$ 350.000,00 - 30.10.86; 01 NP - Cz$ 231.000,00 - 28.02.87; 10 NP - Cz$ 20.000,00 - 30.07.86 a 30.04.87 8.1 - As notas promissórias com vencimento no ano base de 1986, devidamente quitadas, foram juntadas aos autos: 01 - Cz$ 250.000,00 (30.06.86); 01 - Cz$ Cz$ 350.000,00 (30.10.86); e 06 - Cz$ 20.000,00 (vencimento de 30.07.86 a 30.12.86). 9. É de se salientar que o recorrente, ainda na fase impugnatória, teve a cópia de sua declaraçWo de rendimentos #0•14 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10490/014.q12/91-16 ACIORDA0 N9: 10/1-11.666 anexada aos autos, constando da mesma a compra do referido imóvel e o pagamento inicial de Cr$ 100.000,00 no ato da assinatura do recibo e sinal de promessa de compra e venda. De igual modo foi calculado e incluído na mesma o imposto alíquota reduzida de 3% (fls. 01, 09 e 10). 4.00,4,,J1 o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/014.412/91-18 ACóRDA0 N2: 104-11.666 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relatar. O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme explicitado na pega vestibular, o contribuinte foi tributado na Cédula "H" em decorrência de aumento patrimonial a descoberto apurado em açMo revisional da DIRPF. O lançamento suplementar original foi impugnado e parcialmente provido pela decisão de primeira instancia, remanescendo apenas em confronto a quantia de Cr$ 100.000,00. s. Quanto a este valor de Cr$ 100.000,00, o recorrente alega, e comprova nos autos, que refere-se à primeira parcela e sinal da compra do apartamento 801 da Rua Venezuela n9 87 - Espinheiro - Recife/PE. A com provação da efetiva compra acha-se acostada aos autos: Notas Promissórias (fls. 45 a 52); e Recibo de Sinal e promessa de compra e venda (fls. 53 a 57). 3. O mencionado Recibo Sinal e promessa de compra e venda vincula as promissórias em caráter pró-soluto. As mesmas foram, entretanto, quitadas nas datas do vencimento, tornando este fato irrelevante. 01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10480/014.412/91-18 ACIoRDA0 Ng : 104-11.666 4. Preliminarmente deve ser mencionado que a efetiva venda do imóvel somente ocorrerá com a celebração do contrato definitivo de compra e venda e escritura pública, concretizando-se a trasmissão dos direitos sobre o bem. O ato jurídico estará, assim, perfeito e acabado. No caso presente esse documento não foi trazido ao processo. 5. Quando as notas promissórias são emitidas, desvinculadas do contrato, por cláusula "pró-soluto", considera-se esse contrato perfeito e acabado, caracterizando a disponibilidade jurídica, com a imissão de posse ao comprador. Em consequZncia, ainda que a liquidação se dW por notas promissórias, acarreta, para efeitos tributários, que se considere esse mVs da alienação (o da assinatura do contrato/escritura definitiva) como base para apuração do eventual lucro tributável, independentemente de serem tais títulos quitados ou não (PN/CST - nQ 130/75). 6. No presente litígio, embora a escritura pública definitiva não tenha sido apresentada, mas apenas o recibo de sinal e promessa de compra e venda firmado como contrato particular entre as partes, o sujeito passivo declarou espontgineamente a primeira parcela paga - Cr* 100.000,00 - como sinal, em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1987. 7. Conforme fls. 01, 09 e 10, antecipou-se ao fisco, declarando a compra do imóvel e pagando o imposto à aliquota de 3% sobre o valor do referido pagamento inicial de Cr$ 100.000,00.fti MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10480/014.412/91-19 AC6RDA0 N2: 104-11.666 Embora não se conheça a data da celebração do contrato definitivo, o recorrente comprova, com as N. P. quitadas, ter pago o valor da parcela não financiada do imóvel que venceu no ano base de 1986, na qual se inclui o valor em litígio. Coloca- se, assim ao amparo dos procedimentos prescritos pela IN-SRF/n2 139/86. 8. Consideramos, assim, que esse valor de Cr$ 100.000,00 pode ser considerado com ao abrigo das determinaçbes do artigo 20, inciso 1 e II do Decreto-Lei n2 2.303, de 21.11.86. Desse modo é de ser acatada a sua tributação à alíquota especial de 3%. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir-se do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 876.000,00, relativo à aquisição do imóvel, e pago no ano de 1987, uma vez que o valor comprovadamente pago no ano base de 1986 foi de Cr$ 720.000,00. Brasília-DF., em 23 de Agosto de 1994 4/ APOs-~e•. ÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13409.000059/91-59
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10852
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente : C. LOPES & CIA. Recorrida : DRF EM CARUARU (PE) TAPJ - OMTSSAO g RECRTTA - TNTRGRALTZACAO DR CS- FTTATk - A importância suprida deve ter a sua ori- gem e efetiva entrega provadas por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Não sendo realizada tal prova, a importância su- prida será tributada como omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. LOPES & CIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Antô- nio Lisboa Cardoso que proviam a recurso. Designado para redigir o vo- to vencedor o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE 7 7.99.410-efie AMORIM - REDATOR-DESIGNADO .7 7 , . . 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13409/000.059/91-59 ACORDA() Na. 104-10.852 II g di VISTO EM EDSO •0ARES DA COSTA - PROCURADOR DA Fé. SESSAO DE: 14 ABR 194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplen- te convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. . • 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13409/000.059/91-59 RECURSO Na.: 103.112 ACORDA° Na.: 104-10.852 RECORRENTE : C. LOPES & CIA. RELLAI2R1.4 C. LOPES te CIA. recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru (PE), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fl. 04, no qual lhe é exigido o crédito tributário de Cr$ 1.026.970,56, a titulo de imposto de renda pessoa juridica, e acréscimos legais cábiveis, re- lativo ao exercício de 1989. A matéria tributável diz respeito a omissão de recei- tas, caracterizada por aumento de capital, em dinheiro, sem a devida comprovação do real ingresso do numerário no Caixa da empresa, no mon- tante de Cz$ 9.000.000,00. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta sua im- pugnação (fls. 10/12) aduzindo em sua defesa a existência do Contrato Social corroborando o aumento de capital realizado, bem como, no livro Diário, cumprindo disposições legais, todos os lançamentos contábeis havidos no giro normal da sociedade nele foram lançados, o que faz prova de sua ocorrência, além da Escritura Pública, documento hábil e idôneo (cópia às fls. 21/22) demonstrar a origem do recurso utilizado para aumento de capital e pretensamente negado pela fiscalização, es- critura essa lavrada em 22/06/88 e a inte gralização de capital, em di- nheiro oriundo da venda do imóvel de que trata esse documento, ter ocorrido em 30/06/88, o que comprova cabalmente, com documentação há- bil e idônea, a origem do recurso utilizado para aumento do capital social da empresa. Requer, ao final, seja tornado nulo o Auto de In- fração, julgando-o improc den e em todos os seus termos, arquivando-se o respectivo processo. ,. . . 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13409/000.059/91-59 ACORDA() Na. 104-10.852 A contradita fiscal de fls. 26/27, citando vários Acór- dãos do Conselho de Contribuintes, opina pela manutenção integral do lançamento, visto que a contribuinte apenas fez, na sua impugnação, divagações sem lógica e sem sentido. A decisão da autoridade julgadora singular (fls. 29/31) julga procedente a ação fiscal fundamentando-se no entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes de que aumento de capital, em di- nheiro, há que obedecer à dupla demonstração e comprovação quanto à origem e à efetividade de sua entrega ao Caixa da empresa, não bastan- do o simples registro contábil dessa ocorrência, se desacompanhado de qualquer documento emitido por terceiros que lhe dê lastro, o que pressupõe a ocorrência de receita omitida. No caso presente, a autua- da, não logrou comprovar, com documentação probante, a origem e a efe- tiva entrega desses recursos à Pessoa Juridica, razão pela qual, julga o lançamento procedente. O Recurso de fls. 37/40, interposto em 20/02/92, reite- ra, literalmente, as alegações expendidas na fase impugnatória, para ao final requerer seja a decisão recorrida reformada, tornando nulo o Auto de Infração com o consequente arquivamento do processo. E o relatóri2e- ..•. . 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13409/000.059/91-59 ACORDA() Na. 104-10.852 RQT.2 Wein Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto na. 70.235/72. Com relação ao mérito, entendo que a decisão monocráti- ca deva ser reformada. De fato, há de se dar razão à decisão monocrática com relação ao argumento de que é jurisprudência mansa e pacifica neste Conselho a necessidade de se comprovar a efetiva entrada do recurso na empresa, bem como a origem do citado recurso. Entretanto, essa comprovação é vista caso a caso, de- vendo as provas existentes no processo serem estudadas cuidadosamente. No processo foram acostadas a alteração contratual de aumento de capital, datada de30/06/88, onde o sócio Carlindo, entre outros créditos constantes do balanço, utiliza a quantia de Cz$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzados) para integralizar o capital subscrito e instrumento de escritura pública datada de 22/06/88, onde o referido senhor vendeu um terreno pelo mesmo valor acima, quantia esta recebida em moeda corrente do pais (f 1.. 21v. - cláusula primei- ra). Do exame desses documentos, três pontos me levam a con- cluir que os requisitos ditados pela legislação fiscal foram cumpri- dos, a saber: 1) a identidade de valores em moeda corrente do pais v...\(Cz$ 9.000.000,00); 2) a proximidade das datas, mais que razoável, em \ .., . • 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13409/000.059/91-59 ACORDA() Na. 104-10.852 se tratando de moeda corrente do pais e 3) o fato de constar na alte- ração contratual que o aumento era oriundo da correção monetária, lu- cros suspensos e subscrição de cotas, com quantia oriunda da venda de um terreno pelo sócio Carlindo Barros Lopes. Desta maneira, comprovou-se a origem do recurso (venda do terreno) e sua transferência (alteração contratual e registros con- tábeis), uma vez tratar-se de moeda corrente do pais. Face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Br i ia (DF • 19 •e •- •bro de 199 gt / dOr fer ‘n\-- l . , CELIO S. i BARBIE : IOR - TOR :-. ! _ _ _ _ a _ _ _ - _ _ _ _ _ _ _ _ _ 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13409/000.059/91-59 ACORDA° Na. 104-10.852 ISIZQ YERQIII2B, Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Redator-Designado Discordo da posição assumida pelo nobre Relator no voto apresentado nesta Egrégia Quarta Câmara. Tenho mantido o entendimento, aliás manso e pacifico, de que para afastar a exigência fiscal de que trata o presente, deve a pessoa jurídica apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores para comprovar a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, conforme expressamente determina a legislacão. Os registros na contabilidade, sem qualquer documento emitido por terceiros que o las- treie, não é meio de prova. Por todo o exposto, voto no sentido de que se tome co- nhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993 71‘, 17tSD 1 w - REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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