Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629565 #
Numero do processo: 16045.000519/2007-96
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16045.000519/2007-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5276960

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.029

nome_arquivo_s : 240200029_160687_16045000519200796_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000519200796_5276960.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4629565

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067316436992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:24:44Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:24:44Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:24:44Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:24:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:24:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:24:44Z; created: 2010-03-29T19:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:24:44Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:24:44Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 649 , .;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16045.000519/2007-96 Recurso re 160.687 Resolução n° 2402-00,029 - 4 a Câmara! r Turma Ordinária Data 01 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S.A. (IQT) Recorrida DRJ-SÃO PAULO 11/SP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. A, r(RC LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros' Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ntabia. Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n° 16045.000519/2007-96 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.029 Fl. 650 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), São Paulo II / SP, fls. 0559 a 0564, que julgou procedente a autuação motivada por deseumprimento de obrigação tributaria legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 035, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, conforme disposto na Legislação. Segundo o Fisco, a recorrente deixou de declara os seguintes fatos geradores: I. Salário in ncztura, que foi considerada integrante do Salário-de- Contribuição por conceder alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); 2. Previdência Complementar Privada, que foi considerada integrante do Salário-de-Contribuição por não ser extensiva a todos os segurados; 3. Participação nos Lucros e Resultados, que foi considerada integrante do Salário-de-Contribuição por não haver comprovação de que cumpriu com os requisitos legais; 4. Reembolso de despesas de saúde, que foi considerada integrante do Salário-de-Contribuição por não constar em GEIP ou folha; 5. Seguro-saúde, que foi considerada integrante do Salário-de- Contribuição por não ser extensiva a todos os segurados; 6. Cláudio Mascaro, valores pagos a esse contribuinte individual; 7. Cooperativas de trabalho; 8. Pagamentos a contribuintes individuais; 9. Reclama/ária trabalhista. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 20/09/2007 dada ciência à recorrente da autuação, fls. 0356. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0360 a 0419, acompanhada de anexos. 2 Processo n° 16045.000519/2007-96 S2-C4T2 Resolução n.°2402-00.029 Fl. 65! A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0568 a 0619, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0648. • É o relatório. 3 Processo n° 16045.000519/2007-96 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.029 Fl. 652 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares há questão a ser esclarecida. Os fatos geradores que não constaram em GFIP, motivo da autuação, estão sendo discutidos em vários processos, ainda não julgados por este colegiado. Sem a certeza na definição da sorte desses lançamentos não há como definir o destino da autuação por descumprimento da obrigação acessória. Assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que no presente processo seja anexado o Relatório Fiscal e a decisões já exaradas nos processos citados no RF, fls. 033. Após essa medida, deve ser dada ciência desta decisão e dos documentos anexados à recorrente e reaberto seu prazo para apresentação de novos argumentos, trinta dias da ciência, caso deseje. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessõe - O de • ezembro de 2009 •oft C O OLIVEIRA - Relator • 4

score : 1.0
4621263 #
Numero do processo: 13832.000003/00-67
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13832.000003/00-67

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5266572

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.655

nome_arquivo_s : 930300655_338628_138320000030067_039.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 138320000030067_5266572.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4621263

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067329019904

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:17:11Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:17:14Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a74d3ef3-4daa-4943-a79c-951b7712c6d7; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:17:14Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:17:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:17:11Z; created: 2011-03-10T13:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-03-10T13:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:17:11Z | Conteúdo => Carlos Mlle EDITADO FM: 07/12/2010 Frei tas 13a reto Presidente e Relator CSIZILT3 H. 237 MINISTÉRIO 1)A FAZENDA CONSELHO ADAHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS ElSCAIS Processo n" 3832,000003/00-67 Recurso n" 338.628 Especial do Procurador AcOrdlio n" 9303-00.655 — 3" Turma Sessiio de 02 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL - Restituição/compcnsação - Termo inicial do prazo de prescricao Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MICI !IA ,IN MATERTAIS PARA CONSTRLICAO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU ARK) Ano-cal en d Ório: 1989, 1991, 1992 FINSOCIAL. REPÉTIO.0 DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento -antecipado e o termo final (3 o dia em que se completa o qiiinctilémio legal , contado a partir daquela data Recurso•Especial do Procurador Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, .Rodrigo Cardozo Miranda, I..eonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Participaram do presente julgatnento os Conselheiros Hentique Pinheiro Tones, Nanci Gama, Judith . do Amaral Marcondes Armando, ..Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Roseriburg Filio , Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. (.) julgamento deste recurso tern como paradigma o do Recursos 227.494, julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art, 47 do Anexo TI do Regimento interno CARF, aprovado pela. Portaria .114F n" 256, de 22 de junho de 2009, I in apertada sin tese, este é o relatório. Voto Conselhciro C.`arlos Alberto Freitas Barret o , Relator 0 recurso met cce ser conhecido poi ser tempestivo e aterider aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Inferno da Camara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado einge-se a do termo Uncial do prazo extintivo para repetição de indelyito de tributos pagos a minor do que o devido, Nos termos do § 2", in tine, do art 47 do Anexo li do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portada MF no 256, de 22 (le junbo de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 227.494, paradigma par a O caso em discussão. Camafra fecorrida qfilstolt a pi es-ctiOio e rei01410 0.0 610.0 tilgad01 de primeira inslancia para que IOssem julgadas as denials quest6es nkrito 0 rep oientante da Fazendo Alacional pede o restabelecimento (la decisio de primen It inskincia, poi entender que o ter m° de ('0/11 (1 da prescriçiio pam repetiçiio de inddrito c a extim,,lio do crédito pelo pa,.!amento, no termos do art 168, Inc I,410 ('TA' imediato, pas sonos cont l ove'Tsia sabre a preserivrio cIo direito pleiteado Antes, porem, devo rcwistrar que /01 elaboraeito deste 501Oli 1 -I1/e dOS' C017h0:imentos do Conselheiro Luis Marcelo Glierfa de Castro, a quern, deyde ja agradeeo pelos relevantes argumentos sobre a matei ia, e peço lieença para mats adiante, name' ever evcerto do vol.° por elc prgjerido no julgamento do Rectum) Voluntario 133 010, na :1Z-uecira Camara do TerCeir0 Conselho de Conti anti-rites de bom alvitre eschnU.Vr que, mud° etribora existam diverg,Cncias doinrinarios quoin() a natureza do prazo para repetiçao do indebito — se decadencial OH eSe iciona paid 0 deslinde inalei ia ern apreço, es se questionamento mio 2 Processo n" I 3832 (10(1003/00-67 .Acórddo ii 931)3-00.655 apresenta qualquer relevância, razão pela qual nao sera aqui abordado Até o c.idvento da Let Complemeruar n" 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da imisprudCncia de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no 5T1, entendia (pie o ciitério coireto para Se C(Mitti . pi esericional dc ft:petição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos" Como é dc todos sabido, a pi emissa dessa tese eon sistia em assumir que a extinção do crédito ti 'but/trio .só se daria quando da homologação do lançamento, lasse ela tâcita ou c\pressa. Como o prazo para homologação é de CillCo mios a contar do fato geiador, con/dime art. 150, 4", do Código Tributâijo Nacional, no caso da homologação tacita, somente após o decurso dos cinco tinos se iniciaria o prazo preset icional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido Todavia, essa apascentada jurispiadMeia jOi violentanwnte ataccula corn a publicação da Lei Complemental. n" 118, em .10 de fevereiro de 2005 Predita lei, além de adaptor o Código Tnhu/ério Nacional â nova legislação fidinientar, pretendeu reverter esse entendimento solne a interpretação do inciso I do art 168 do (..7.TN, paia hallo, em seu artif2,o 3", assim dispôs• Art. 3" Para eleito de .intetpretaçao dc.) inciso I do att. 168 da I ,ci n" 5,172, de 25 dc outuhro de 1966 -- CódiQ,o Tributirtio Nacional, a extinOo do crédito tributdrio ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamenfo por hatno1oga0o, no momento do pagamento antecipado de que tinta o § 1" do art 150 da. reforida Ora, coin esse dispositivo, ressurge HO ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autentica. Tal dispositivo recebeu &was criticas da doutrina e, sobretudo, do STU, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardid da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta O escopo (lasso lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STI; quando a Corte Maior detinha a fitnção de tutor da legislação federal, .segundo o qual a contagem do prazo presci paw repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, Se iniciaria ti [with- da data do pagamento flpesar das crilicas de abalizada doutrina, coin() por exemplo, Cailos Mayinnliano, pata quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, dc ti-ir-ma transversa, pretende ,substituir-se às . fUnçães do vige no Supt . curio THblinal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado, que tenhet Cf mesina hierarquia juridica do comandojuridieo originário, ' e que seas itos nao prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato juridic() perfeito. A partir (less(' lei, a questrio, entrio, passou a ser a data a partir de quando _se opt aicm. 05 efrito.s interpietaçao trazida em sett art. 3" Se pi ospt.:'.etiva ou retroaliva Isso poi que o ,S1',/- e boa pat te da (1011ti Einenderaln que a eficácia operal,a-se a partir de junho de 2005, enquanto o art 4" da lei em comento deter minou a aplicaç..rio retroativa, nos termas .seguintes. Aft, 4". Vsta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicacao, observado, quanto ao ait 3 0, o disposto no art. 106, inciso I. da I ,ci n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 -- .1 .ribut6rio Nacional. .,"1 self ituno, esse disposilivo do ('IN tem a seguinte dieçao . Aft 106. A lei aplica-se ao ato ou faio pi clef ito: - em qualquer caso, quando seja expressamente inter pretativa, excluída a aplicacao de penalidade 1 intracAo dos dispositivos intellEetadOS; ( ) De (nitro lado, os criticos da Lei Complementai n'' 118/2005 iii que a diretriz interpretativa da novel legi.slaçr-io„ JU L rcahdade, modificou a Toro normativa da legislação antt:Tior, ao menos em .seu sentido aló majoritariamente„ extraído, por (.5 5(1 raZ.ZiO, a pretensa interpietaclio nela veiculada lid de ser li atada (wino lei nova, e, como tal, deveria respeitar cai ciciei [sin as, inclusive, a dos cleitas prospeetivos Assim, "interprenkrio - dada ao art. 11)8 do ON pelo 5" da novel lei complementar nao poderia tetiougir para aleançar latos et.j.,.1 itOS, sob pena de violueisio dos principios nao surpresa da .sc!,gurarica juridica, j't!, que es se dispositivo legal alteiou o entendimento consagrado lid mais de uma decada pelo 517 Como at rimo dessas criticas, comum a citação do pdgamento ia /1DIN 605 MC, da relatoria do Ministi-o Sepldveda Pertence, ont.le o 5.1 7 decidiu. Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretaciio, é lei nova, que a Itera a lei antiga, moditicando-a ou adicionando-lhe flotillas inexistentes. 1 assint 111 de set exaininada.. No ambit° judicial, o Super ior Tribunal de Justiew, inicialmente, .sein declaim- formalmente ti inconstitueionalidade do art 4" des.sa lei, decidiu, reiteradamente, poi meio de sua Seção, que a Lei Complementar 118/2005, no toc:antc ao art 3", somente entraria ern vigor, CM .Stfa par (O. ' do 'TICS de! . j1111110 de.' 2005 COlafa eSSV emulendimnento iVi.tilftgill-w a ttrenda .Araeional, que recorreit (10 STF. .71colhido 0 recurso e.xtraordimitio apt esentado pela razenda .1Slacional, o pleno da corte maim deu provimento 00 RE 482 090-1 SP, e determinou que o S1:1 observas .se a re.serva de plenai to para aja.star a aplicaçrío do art. 4" dessa lei (:.'omplementar. Aqui, peco licença paia tfrarISCKel-VI"' eXCerlo do acórdrio do STE., pot - set emblemático ao de.slinde da questrio oar submetida a debate. 4 Process° n' I 3832 000003/00-67 CSRF-13 Acórdk) " 9303-00.655 H. 239 I11 ENTA: CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIl RECURS() FXTRAORDINÁR 10 ACORDA0 OTT AtAS I. A A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DPICIDIDA SOB (RI I ERIOS DIVERSOS AI EGADAMEN'l LXI RAIDOS DA (I . ONS III IIIÇAO. RESERVA DP, PITNÁRIO. AR1 97 DA CONS [ H Uli:ÃO .R]BurAKIO PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, AR -FS 1 4" CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LET 5.172/1966), ART 106, 1 REIROAÇÃo DE NORMA AU 10-IN III1I,ADA INTERPRE tAl IVA "Reputa-se declaratói io de inconslitucionalidade o acórdão que - embora scm O explicita r afasta a inci&ncia da norma ordinária per ti nente à li de par a decidi-la sob et it& ios d i vet sos alegadameute extiaidos da Constituição" (RE 240.096, rei. min Sopúlved a Pei tence, Primeh a Imma, DI de 21 05.1999) Viola a reset va de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado 01 órgão fracionário ern quo ha declaração parcial de inconstimcionalidade, sem amparo ern anterior decisão proferida por Oi gão Especial or Plena" io Recurso extraordinario conhecido e provido, para devolver malária ao exame do Orgão Fracionário do Superior tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008. V 0 0 O SENIIOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste roar .tio extra.ordinario se limita ã ai g,ilida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art 4 0, segunda parte, da LC 118/2005 ao Orgão Especial do Superior Tribunal do .Tustiça, nos termos do art. 9• da Constituição.. Não se discute neste recurso extramdinario a constitacionalidade da nornia quo fixou a validade de uma (mica interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indebito tributário. Registro também que o e Superior tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissio deste recurso extraordinário ao conhecimento c julgamento do Mello, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Orgão fl Especial, após decisão profet ida pelo eminente Ministro Sepúlvoda Pertence, nos autos do RE 486.888 iL)..1 de 31.08.2006) 0 referido precedente, -firmado por ocasião julgamento da Argilicdo de Inconstitucionalidade nos Embargos de Diverg-Cmcia no Recurs() Especial 644 736 (rel. win.. Tcori Zavascki, D.I de 27.08 2007), foi assim ementado: "CONSTIT UCIONAI, TRIBU TÁRIO.LEJ E.RPREEATIVA PRAZO DE PR! S( PARA A RH)F1 - 1(7Ao iw 5 1NDEBITO, NOS 1RI13UTOS SUJEITOS A LANÇAM EN 10 POR .IHIOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NAILJREZA .[14()1)I1 ICAtIVA (17 NÃO SIMPLISMENTE INTERPRETAHVA) DO SEU ARI IGO 3" INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART . 4", NA PARTE QUE DFIERM1NA A APLICAÇÃO RE tROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescriçao açao de repeticao de indébito tributúrio, ii ilt ispruckt'ncia do Sit (la Seç-ao) é no sentido de que, cm se tratando dc tributo sujeito lançamento por homologaçao, o prazo de cinco anos,previsto no art 168 do CTN, tem inicio, nao na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da hornologaçao - expressa ou tacita - do lançamento Segundo entende o 'Tribunal, para que o cl edito se considere extinto, Hai basta o pagamento: indispensavel a homologaç,ao do lançamento, hipótese de extinçao albergada pelo art. 156, VII, do CIN Assim, somente a part-ir dessa homologaçao éque telia inicio O prazo previsto no art . 168, 1 E, rrao havendo h.omologaçao expressa, o prazo pa.ril a repetieao do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do saio gerador, 2. Esse entendimento, embora nao tenha a adesao unilbrinc da doutrina e nem de todos os juizes,é o que legitimamente define conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, ja que Sc trata do entendimento emanado do orgao do Poder ludiciatio que tem a atribuicao constitticiontal de inteipretA-las. 3 0 art. 3" da 1.0 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, confeini-lhes, na verdade, una sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judieiario Ainda que derensavel a F interptetaeao' dada, nao como negai que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas Li in dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido Como coueto pelo Si 1, flitélpicte e gualdia° da legislaçao I edo al 4. Assim, tratando-se de preceito normativo moditicativo, e nao simplesmente interpretativo, o art. 3" da L,C LI 8/2005 so pode lei clicúcia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a pail it da sua -vig-encia. 5. 0 a i tipo zr, segunda parte, da LC 118/2005, (]li0 determina a aplicaeao retroativa do sea alt. 3", para alcançar inclusive tatos passados, Mende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art . 2") e o da garantia do direito adqui lido, do ato juridic() perteito e da coisa julgada (Ch, art.. 5", XXXVI). 6. Argiiiçao de inconstitucionalidade acolhida " Passo ao exame do recalls° Esta é a redaçao dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complemental - 118/2005: "Art 3' Para eleito de interpretação do inciso I do all 168 da Lei n" 5.172, dc 25 de outubro de 1966 - Código Tributario Nacional, a extinçao do credito tributario °cone, no caso de tributo sujeito Processo it" 13832 000003/00-67 CSI2F- 13 Acôt(iTio ri 0 9303-01.65S FA 240 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1 ' do art. 150 da referida Lei. Art 4" Esta I ei entra em vigor 1.20 (cento e vinte) dias após sua publicação, obser .vado/ quanto ao art.. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código tributário Nacional." Por sua vez, o art 106, I, do Código Tributário Nacional tern a seguinte redacão: "Ail 106.. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - ern qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos i nterpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recoil-id° violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 30 da IC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código liibutário Nacional Passo a examinai, então, a. questão de In ido.. Os arts. 3' e 4" da I ei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributario peninente as exações sujeitas ao lançamento poi homologação 0CM -re em cilia) anos contados do pagamento antecipado. Na Huila do art. 106, 1 , do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é in estrita e, portanto, o disposto no art. 3" da 118/2005 tainbém se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamcnto da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art 3" e o art. 106, I, do Código tributatio Nacional ufio colocam qualquer limitação ao alcance retmativo da HOIma quo estabelece como o prazo preset ieional deverá set computado. Antericimnente ii publicação da IC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara. orientação segundo a qual o pi azo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CM), que poderia ser expressa ou tácita. Como o maw de quo dispõe autoridade fiscal para homologação á de cinco anos (art. 150, §§ 1 0 e 4", do GIN), a. prescrição do direito a restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento cm que ocortia o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3" da LC 118/2005, em uni primeiro exame, busca superar o entendimento e furnal unam única possibilidade interpretativa para a contagem cio de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por hornologação. (Dcsiaqueil) Para afastar a apliCi100 COLO unia dos arts 3" e 4" da I,ei 11S/2005 e do art, 106, 1, do Código Ii ibutatio Nacional, assim limitando a retroaçiio its açbes ajuizadas :i 1)ÓS a entrada em vigência da lei complementar em questiio, o acórdão recorri(lo invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal. de .1 usti (ER Esp 327 043) 0 mencionado precedente, ainda nao publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança juridica, como se le no registro feito pelo eminente relator do aC45T -(&) feCOrrid0. Ministro Luiz "0 acói dão embargado assentou que a Primeiïa Seção reconsolidou a jurispiudencia desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco pa ia a dermicao do termo a quo do P'° prescricional das ações de repetição/compensação dc valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito lança memo poi homotogaeão, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/1 )f, Relator Ministro João Otavio de Noronlia , julgado (1T.127 04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limilada sua incidencia õs demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), cm homenagem, ent re outros, ao principio da segui mica juridic:), consoante perlillrado no voto-vista desta relatoria: "a 1,ei Complementar. 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos gel adores pretéritos ainda nibo submetidos ao ciivo judicial , pelo que o novo regramento não retroativo mercê de .i nleiprctativo F. que toda lei interpretativa, come toda lei, não pode reboagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se corn as novas conquistas coustilucionais, notadamente a segurança _juridica da qual é corolario a vedação ib denominada "surp.esa Na Vicida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Comfit - Mc:10 Federal da urna nota de previsibilidade e de proles:5o de expectativas legitimamente consfituidas e que, por isso mesmo, não podem ser flustradas pelo exercício da atividade estatal " (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tribulario, 2 0 04, pag 295 a 300) . (. ..) A. mingua de prequestionamento por impossibilidade juridica absoluta de engendra-lo, e considerando que não hii inconstitueionalidade nas leis inteipretativas como decidiu em reeentissimo p•onuneiarnento o Pt etorio Excelso, o preconizado na presente sttgestao de decisao ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a ulisprudência do Tribunal ao angulo da maxiina tempus regit actum, perrnite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo corn a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador atnives suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado MOMS() e duvidoso a afrontam a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a noutra corn clickia aos latos pretéritos ainda. não sujeitos à apreciação _judicial, maxitne porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa ate entao e ensejou edição da LC 11_8/2005, constitucionalmente Marine de vícios" Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violaçilo da segurança jurídica (principio constitucional), e inequivoeo que o acórdão recorrido declamou-lhes implícita e incidenialmente a inconstitucionalidade parcial Vale dizei, como observou a Plimeira mi ma desta Corte pot - ocasião do Process() n" 1:332.000003/00-67 (.'S1 F- Acórcrio u.." 9303-00.(55 I I 241 julgamento do RE. 24 0.0% (rel. LOW Septilveda Pertence, DI de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionatidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidCwia da norma ordinária pertinente 5 lide para decidi -Ia sob critérios diversos alegadamente extraidos da Constituição" Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade dc norma ordinaria federal com base cm disposição constitucional, entendo que o acórdão lee,Orrid0 deixou de observar a necessária reserva de Plendrio, nos teams do all, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguirdes passagens do volo proferido pelo em inente Ministro Sepnlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente, precedente (RE 544.246, rei. Sepúlveda Pertence, PH meira dc 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 1 -18/05 todos processos pendentes Icelamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidadc, ainda que parcial.. -Poi o (lire fez, na verdade, o acórdão reconido Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, 17R17sp 328043 tenha declarado incidir - a lei nova nas ações propostas a partir de sua -vigância. 0 distingno - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos art -s. 3" e ,1" da T C 118/05 'upon ou na declara ção de inconstitucion.alidade parcial deles, malgrado sem redução de texto.. Estou, pois, cm que, assim decidindo • - com ilmdamento CM precedente da Seção e não, do 0rgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenar to'', do art. 97 da Lei Eundamental.." corno voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e don-lhe provimento, para que a rna(éria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior - 1 ribunal de Justiça, para que scja observado o art. 97 da Constituição. Da lcjtura do ac.'órddo, dítvida ric.'io lei clue, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de ofirstar aplicaçâo de dispositivo de lei vigente, importa cm controle incidental de inconstilucionalidade Dianfe des poocionarnento da Corte Maior, o ST I, poi' sari cork! especial, declarou a ineonstitueionalidade da parte final do art. 4" da lei em comento, e, após 1580, fit 1000 0 entendimento de que o disposto no art 3" da citada lei somente produz cjeiioc sobre as ações de repetiqiio clue se r eferirem a indébitos pettinentes ni latos geradoreY ocorridos a pat fir de »m ho de 2005 9 outro giro, (. -:orno bem destacou o Ministro Joaquin? Barbosa no voto condutor do acórdao transcrito o art 3° da .1",ci Complemental .. n" 118/2005 pr elendeu sirperar entendimento vigente sobre o term() inicial prescriçao e firmar uma Unica possibilidade interpetotiva para a contagem do pra2-0 prescriç(io de indébito relerlivo a tribtuo sujo/lo a lançamento por homologay)o Ai ora, se o art 4", quo determinou a aplicay'io retroativa da interpret(4.4o trazida no art. 3", padece de vicio de 1l70011.stiorcionalidade, fluo cabc Cqe Colo,fiarda deClalar, corny sera demonstrado seguir Para come(at este lema, farcino.s um breve passvio na história do controle de C.'OnnitiCiOnahdadC. 0 mundo conhece hole, no dizer "Cappelletti, dois grandes tipos de sisternas. de coral' ole da legiamidade constitticional das /015 0 "sistema difuso", isto 6, aquele em que o poder de controle peitence a todos os itriltaos judiciarios de uni chulo ordenamento jurídico, quo os exercitam incidentalmente, na ocasiio da deoisio das causas de sua compet6noia; e 0 "sistema concentrado'', ern que o poder de controle se concenti a, ao contiario, cm tun Unico ótOo judiciatio 0 primeiro deles, O dijUso, d tarnbern conhecido coin() si sterna de controle do tipo americano. con raziio da percep00 equivocada de alguns constilueionalistos de quo esse sistemo !craw sido inaugurado pelos norte americanos no famoso also Mali/Hey versus Madison, ern 1803 0 segundo, O concentrado, também pode set denominado, agora (.-oni I azao. de Si-Sterna austríaco de controlc, on ainda como sistema europeu, porquanto foi inongurado C."onstiluicao da Áustria de 1"de outubro de 1920, redigida corn base ern projeto elaborado pelo Mrs/re da Escola Juridica de Viena, o ,grande lions kel.sen No Brasil ate a promulgaçao da Constiurictio da Rein:I/Vim (10 1891, rido existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade Poi nJii.ioncia (10 jacobinismo parlamentar fiances e da ideia inglesa da supremacia do parlamento. C'onstituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislative) a otribuição de fazer leis, inter/nett:1-1as, su.spendé-las 0 rovoga-los, bon como velar no guardo da Constituicao (art 15, itens 8"e 9'2 Nesse sistema, rilio havia fugal' papa O nlaiS incipiente 111(1(101(1 de controlc judicial de constimcionalidade ('on 50111 441-Se, assim, o dogma soberania do Parlornemo C0111 adoçeio (lo regime republicano ern 1889, os ventos da mudança tambem sopraram 110 51 5 1017/0 "'juridic° brasileiro, sobretudo, 110 que 00 11001710 pipe! a 'Wr evercido pelo Poder Aidiciório A Constituiyio .Republicana de 189.1 adolon .sistemo notte americano, defendido entusiastiearnente Rui 131/1110 so, peliViiiagWil pi inCipal no elaborayTio da Carta M. CAPPELLF.1 -'11, 0 controle Judicial de Constitueionalidade das Leis no Dircin) Compaiado, 2" ed, Sergio AntOnio abris Editor, Porto Alegre 1992. p 67 ss. 2 0 Decreto 84, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplica0o da Constituicilo e das leis nacionais, a magistratura federal Si) interviria eilk especie e por provocaçao da parte. la Processo n" 3832 000003/00-67 CSRIA - 13 A.córi.E0 n " 9303-00165 H 2'12 A Conslitukiio de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a 211)In Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da Repirb perante o Supre1110 Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violas sem a Con.slitukiio Federal lf,ssa AIM? Interventiva in-SOFin no nosso ordenamento jurídico um timid() sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Enrenda Conslitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, it/Setif!, fi01 1110 del! a, o controle concentrado, trios I. CO 1.10 as pes.soas legitimadas a propor a ação dc ineonstitueionalidade Somente coin a Constiluição 1-ederal de 05 de outabro de 1988 é que se consarou, de fi -.)1 ma ampla, o sistema de controle concentrado, rarid6n denominado sistema abstrato ou do tipo europeu nescle então, 0 Br. a s !JOS- SOH a conviver harmonicamenic com os' dois tipos de controle, o (7011(.004 ado e O (7/rs° 1)eiyernos dc halo 0 sistema europeu, para voltormos ao que, de fato, interessa (10 nasso lema, 0 eontrolc difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados ali ibuiram sua origem a famosa decisdo da Suprema Corte norte americana, pro/atada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigider pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia constituição e, poi outro, 0 pOder-deVel' cioS juizes negarem aplicação as leis contrárias a constinikão Para _se chegar aquela decisão, Marshall pm tin do seguinte radoeinio ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que corn contrastam ou 0 Poder" Legislativo pode por meio de lei ordinária Ala() há meio termo, asseverou o Chefe da Supremo Corte, ou a constituição é uma lei . firndomental superior e 100 mu/oval poi - dispositivos ordinários, ou seja, é rigida,. ou ela é colocada em _pé de igualdade com os ato.s legislativos ordinários, portanto, flexivel, e, por conseguinte, pode ser aherada sem qualquer entrave pelo Poder Legislative Toclavia , .se é correto a primei; a alternativa, e assim cone/mu Marshall, um ato do legislativo contrario ci constituição 1 la 0 é lei, é nulo, é como se não existisse Ao prociamar ci prevale'ncia da constituição sobre os demais criers legislativos e reconhecer o poder dos' juizes c/c não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não so inaugurou no unindo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, Men, sobretudo, rompeu com o dogina dci supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos downs países que adolarn constindOes Os fundamentos da inovadora e col -glom decisão da Supremo Corte no caso Marbury versus Madison la haviam sido Inuit() hem delineado.s por Alexander Hamilton em Mitt- obra-prima - .I. he Federalist, e par liu do ,seguinte raciocinio. - a função de todos os . juizes é a de interpretar as leis e aplica- las ao caso concreto submetido a seu julgamento, - a regia basic(' de interpretação das leis determina que quando dois di spositivo..s. legislativos estiverem connastando antra i. deve o .ptiz althear a pravalanta. Se ambas tiver cm igual densidada normaliya, deve-se wrier dos critérios tradicionais, segundo os quais lex poste' ion i derogat leg-i p1 iori, 1.ex- specialis delogat legi gCiiCla li, die Mas todos esses critérios .são desnecessários quando o conitaste dá-se entre dispositiyos da densidade normally() diversa, aí, o cri/é; io (:? o da lex superior derogat legi infaiori Neste dam a norma constitucional plevaledelq sample sobre a lei ordinária, quando a cOnstituiçao Jar rígida a Hato 1/avivei. Do mesmo mod°, a lei pt evalecerá sempre .sobre os decrelos De ludo C) que fOi evo.sto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo a qualquer iu ancontrando-se no &wet- de decidir uuiia lida onde scja relevante ao caso 11731(1 lei ordinciria qua contrasta COW a constituição, deve preS'ei v(71' a Carta Magna e não optical - a norma da manor hierai quia Vejamos agot a como é con/rola de constituclonalidada no Brasil Otranto ao mouton° da sua realização, o conbole é dividido am preventivo e repressivo, O printeiro realizado duranta o processo kg-Wally° a, o segundo, após a entrada cm vigor da lei. 0 pi eventivo é exercido, inicialmente, pelas (:omissões da Coirstituição a Justiça do Poder Legislativo (art .32, HI do Regimento Intern() da Camara Federal e art 110 do Regiment() Intern° do Sanado Fader ai. todos fundamentados no art .58 da (..'I/88) a, postelior metric, pala participa cão do (..'hefi! do Lxacutivo no proce.s.so legislativo, quando poderá velar a idi aprovada pelo Congra.sso Nacional por• entendê-la im.'onstilucional, nos tertnos do ai 66, .§ 1"„ da Cl/88, denominado veto jurídico. Por .sua vez, se o projelo de lei é de iniciativa do Podei Evaculivo, ou NC se trata de Mat ida Provisória„ ha, ainda, além dos commies de constilueionalidade (1(,:ii31(1 311CileiOlIalkn, 0 realizado previamente, no ambit() do Poder .Ixedutivo, pela Ca so Civil da Pre.sidéneia da Rai)-(iblica, pot for (a do astatine-10 no art 2" da Lei If' .9 649, de 27/05/199,8, qua assim dispõe.. Art. 2". A Casa Civil da Presidência da Reptiblica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribtrie6es, especiahnente ria coordenaçao e na integraei-Tio das ações do govern°, na vetificacAo prévia da constitucionalidade e Iegalidade dos atos presidenciais, (gtifo nosso). 0 rcpres si vo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentt ado, por via de acuo di nata de inconstitucionalidada on de c4.-Cio deelaratória de constituaionalidade, competindo em ambos os co.s-os, somenta, ao Supremo Tribunal Federal procassar a julgar luis ações, confin-me dispõe a alínea "a- do Mast) I do art 102 da Constituição Federal de 1988. Pode airlifa o controle repressivo dar-se de firrina difilsa, ou seja, como incid ente procassual, no julgamento de casos concretos 12 Process() n" I 3832 000003/00-67 CSRF-1 . 3 Acúraiio n " 9303-00..655 H. 243 Depoi,s tIe ludo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem Os ór,,-:,,e'r.o.s judicantes da administração afirstar a aplica (ao de lei inconstitueional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompativel corn a constituição? resposta à primcira pergunta 6 positiva, pois a lei inconstinicional, como bent asseverou Marshal, TOO é lei, é ato nulo Por conseguinte, não obriga, ¡Wit) vincula ninguém NI a tesposta scgunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistenuitica da Constituição bedel til (especialmente do.s SeliS al IS 97, 102, "a" e "e",- c 105, 11 "a" e "b"), tem-se que a competéncia para i eahzar o controle difuso de constitucionalidade e exclusiva do Poder Judicia, io e estemhda a todos os SCUS componentes We se .ser/.ido, valiosas são as palavr as do ex-Procurador-Geral da Republica e Prokssor Titular da Universidade de Br(isilia, 1)t. Inocêncio itihirtires Coelho, corrjOrme elucidativo to ligo por cle publicado na Revista Aridica Virtual (n" 13) da Presidência da RepUblica, do qual transcrevemos o seguinte trecho. ....Nessa Inaba de raciocinio - que ousaríamos (Ammar fatiea, livre e realista - e ainda aeourpan.hando o pensamento do maior _jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de ineompatibilidade, proferida pelo árgáo a tanto legitimado, nenhuma norma sera reputada inconstitucional; que onde a Constitnicáo nio atribuir a algum árgilio, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto lido for anulada - e nos limites cm que o seja - toda lei é simplesmente constitucional nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da achninistração para elCutarein o controle repressivo de constitueionalidade das leis, lido podem setts órgãosjudicantes alas/ar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência itho tam quern quo', i,uic quem a teve atribuida pela Constituicao. No mesmo sentido, é ti lição de Lticio Bittencourt' a respeito da incompeténcia dos digaos do Poder .Executivo paia afastar a aplicação de ulna lei sob alegação de sua ineonstitucionalidade. principio assente entre os autores, reproduzindo a arientaçdo paeirica dajurisprudaleia, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunçao de constit aciona] idade. Ii que ao Parlamento, tanto quanto ao judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando urna lei é posta Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Turisdic,ional da Constilucionalidade, Forense, 1968, 2 0 edição, pag0)1 a 96 li em vigor, ja O problema de sua cordbrmidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e valida a resolução adotada ( ) Oscar Saraiva entende que o julpmento da inconstitueionalidade privativo do Judiciario, porque, se este cabe, por tOrça de preceito expresso, a função em apreço, nenhum dos outros podéres tern competência para exerce-la 'sob pena de se confundirein as atribuicées dêstcs, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência' Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido .jurisconsulto, que se choca, com a opinião unanime dos doutôtes. Datoo-lbe razão, a penas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar aplicar lima lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. que a sanção presidencial afasta qualquer possível Ma Ili festa0o dos funcionários administrativos, gilt 115 o dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órpio SIT ativo deixa de optical- lei vigente OF inconstitucional, não apenas invade a c?/era conipetíawia do Poder Judiciario como hwihcin Pre de moi te um dos principios norteadores da administração pãblica, qual .sea, o pi-inapt° tia hierarquia, po/s. se esta c//scot (tondo do Chele do rode,- Executivo que, ao não vetar a lei, estti reconhecendo sua constitueionalidade. Em face do exposto, pat ece-no.s elpfilYnY1(10 0 alit mação daqueles que pregam que .se a administração é vinca/acta aos (litanies (la le4„ muito mais .ser á aos da Lei Major, logo pode nepar aplicação a lei manifestamente inconstitucionat Rotundo engano, pois, primeiro, milita o favor de todas as leis a presunção de constitueionalidade; .segundo, 711C.S1710 .sendo ama presunção juris tan/urn, só ao ótgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer 0 controle tic conslitueionalidade cabe desconstituir a pre.suneão. Pertinente trazer à colação as conehtsães. de LUclo Bittencourt sobreo 10010, PO Obra .10 Cit0d0. A lei, enquanto Rao declarada pelos tribunais ineompailvel corn a Constituição, e. lei - não Sc presume lei - é para todos os efeitos Submete ao seu império tôdas as relaç6es juridicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fôrça formal que a tom na irrcliagavel, segundo a expressão de Otto Mayer em relação a lei, ()cone ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, c que e!orça a idéia de sua elicacia enquanto não declarada por via jurisdicional F que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica . Sendo a lei oblig,atói ia, per natureza e poi definição, não seria possível acilitar a quem quer que fôsse initar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a consider a coati aria a Carta '14 Ploccso r)" 13832 000003/00-67 CSiiI - 13 Acórffio 11. 0 9303-00.655 l• I 2,171 l>ol A lei, enquanto não declara cia inoperante, lido se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o terna, não inenas vahosos the 08 eils. inamento8 do kstejado con5070c100alisia Luis Roberto Sari oso4 A presunção de constitacionalidado das leis eneena, natural mente, unia pi esuneao iuris tantum, que pode set infanta& pela deelaracao ern sentido contrário do or gap jurisdicional competente. 0 principio desempenha unia In nciTio pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas juridic:as e, por via de conseq Kncia, na harmonia do sistema.. O descumprimento ou nao-aplicacão da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa as sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quern subtrair-se a lei o fitrá por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu .sentir, á imperioso reconhecer que, no Direiio hi as//eito, o controle de Conslittfelonahdade das leis em vigor O atribuição ex:chtsiva do Poder Judiciória. Com. isso, não ,sendo declatada a inconstilucionalidade pelo ..hursdicional, sel a com efeito.s erga onine.s. no coin/. Ole CO0Ce00 -0(.10 de constitucionalidade, .seja corn. e'Oto infer partes 00 coratOle difif-S0, a lei goza de presurição de constitacionalidade, C. poi- conseguinte, C vedida e fern aplicação cogente eni lode) o territeir io nacional A declaração incidental de incons. tilueionalidado de lei e(.! ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, hó evigjncia expresser de reserver de pleruirio para que os tribunals over-cam o controle &firs° de constitucionalidade Por essa regret, suscitado o incidente de incons litucionalidade por um das membros do tribunal, suspende-se o . julgamento do process° e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgdo que o represente A inconstitucionalidadc somente seró declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da ShçíIo I do Capitulo Ill - Do Poder .htdiciário - do 'YUJI° IV - Das Ormnizaçãeç dos Poderes da C1q8iS) Esser cyige.;.ncia velo pw .a unifinuriz,ar a inter pretação Coil stitueional no âmbito de coda tribunal. L como se processaria o incidente de ineonstitucionalidade no processo administrativo, fá que, dikrentemente que ocorre nos tribunals do .htelicieriio, nos administrativas- não hei iiprovisdo para liii Aliás , nã° poderia incsmo haver, pois, conforme jó . fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração ton poderes para evercer o col-nark? &fuse de constitucionalidade. Ora, .se para os tribunais do .Iudiciório á exigida a reset vu de plenário, comer então, querer ijite OS ór,giros judicantes- der adininistraçiio, por suas turmas ou Ceimaras, posSenn eXCrCer' 0 controle de constitueionalidado. Sc assim tossi po.ssivel, a esfera administrativa estai ia investida de mais poder do epic o próprio 4 BARROSO, Luis Roberto Interpretação e Aplicação da Conslituição São Paulo: cd Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171 15 io. E 0 que erifiio, (la impossibilidade de a Pazenda Nacional iccorivr ao Supremo Tribunal Federal quando a instancia administrativa julgal determinada lei ineonylitucional, o (-me 100 (Amite quando o controle é kit° no ludiciario Tztja-w! ao obsurdo a (pie chegai /0111(15 se determinada lerfirsse declorada incon.stitucional cm commle. itso, a questiio, .se ITS pai teS .1Oferil diligentes, ilia ser deeidiela, cm Ultimo insteincia, pelo SIP Agora f .cparetn, se a inconstitticionalidade 10s se apontada eyfi,Ta administraliva, a que.stao scvuer chegaria a .ser di 5(11/1(1/I no ludici(alo, que (lira no Supremo Tribunal lede; ai. Com isso, a deeisav administi 0111;0 teria nulls finva do que a de lodos o.s orliím argaos do Poder Judicial:1o, eyceceio do SUpremo ETU 0111,1.a. palaVraS, ern iruit&ict de inconsiitucionalidade, a Camara ,51íperior de Recnrsos Prise:iris estaria alçada no MCII/10 patamar elo 517, , pois da deeisiio que declarasse alguina lei inconstituclonal, as OM C01110 OeOrre 110 STE, 1-00 caberia qualquer recurso De ludo o que fin dito, rest(' conchal - que fidece Gas óig(7ios- judicarites dci AdministracCio competência Julia afilStar a aplicacao de lei ainda vige:rite Alis silo atribuida exchlsivamente (10 .Poder .Iltdit/(1I 10 Alias, ha disposiciio legal expresso no sentido de vedar cste col.Q.?,-1(00 eifitstar aplicaeao de lei pOr vicio de inconstitucionalidarle, salvo a.s e.yeevies nele pre:vistas, o que C o caso dos autoy Vide ail 26-.4 do Decreio 70235/1972, coin a icylaç'Cio dada pelo art 25 da Lei n" 11.941/2009. A /1017110 inserta ties'se dispOSitiVO do Proeesso .Administrativo P'iseal fin reproduzida no art 62 do canal reg:imento inteino do (.AR.F 1)emais disso, cabe russa//ai (pie solve essa matéria os arifigos 1", 2" e 3') ('ouse/tios de Contribuintes sumulatani o emendimento de „take compek;ncia aos ejrgaos: administrafivos *star (1. aplicavio de lei por vicio de inconstitucionalidatle Poi owt, lado, mio me parece rawavel o 'nieudminento de par te da chnitrina de que (:ssa lei complementar niio se aplicaria ao caso cm diseusso, pois a n011/?ati2ocao repetie(io de incle>bito toda dada pelo CIN, mais especificamentc, no art 168, e o COSO dos autos esta amparado, ju.slanierlte, ileS"Se dispositivo, o qual reccbeit a inicipreta00 autentica fiaziela pelo art. 3" da Lei complenientai ri" 118/2005. Alias, ha d1sp051ç:0 legal expre.ssa 110 sentido de vedar este colcgiado afastar aplica ego de lei por vicio de inconstifireionalidade, salvo as' exccções previstas„ O que nao C.'. o caso dos autos Vide art 26-A do Decieto n'' 70.235/1972, coin a reda(ao dada pelo art 25 da Lei ri" 11 .941/2009. A norma insetta nesse di 5p0,sitivo do Processo Administrativo Fiscal fin reproduzida no art 62 do atrial regimento int(rne) do CARP. Denials' disso, cube ressalta; que solve essa eintios 1", 2" e 3" Conselhos de Contribuirnes S'Uniiilarani 0 eideridimento de 1i -1kt:el COi1lpeh'11Cia aos 0rg005 admini.sliutiv0S - alitstai a aplicai,eTio de lei por vicio de inconsfilucionalidade 16 Process() 13832.(100(103/00-67 CSRF-13 Acórao n " 9303-00,655 11 245 Por 00100 lado, não parece renoáve4 0 entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar nao SC aplicaria ao case cm disvussão, pois a normalização da repetição dc 01W/fife) toda dada pelo CTN , mais espeetficanumle, no art 168, e 0 COSO das autos estei amparado„ justamente, nesse dispositrvo, Tirol recebeu a interpretação autentica fíazida 71e10 art 3' da Lei Complementar n" 118/2005 Ultrapassada a (prof& inconstilucionalidade elo art 4" da Lei Complementar a" 118/2005, passa-se á analise dr, tenno inieial da prescrição do direito de reelamante reperii o indébito objeto (testes autos O diwito repetição de indébito C assegurado aos contribuintes no art. 1 (sYdo Código Tributário Nacional - CIA( Todavia, como todo C qua/que direito, esse também tom Naze) para .ser exercido, A Carta Politico da República, de 1988, evigiu lci complementar para estabeleeer normas ,1,■-e1 ais de presericão e eCa(k;i7C1a 11 ibuirrior, corr./brine se ve3 da alineet "b . ' do inciso Tlf do art 116 Art 146 Cabe ;) lei complementar: Til - estabelecei noimas gerais em matOria de legisla0o tributaria, especialmente sobie: a) b) obrigaçiio, laneamenlo crédito, preseri0o e decadência tributarios; A lei coin 0 status evigido pela Constituição para focar ia :LID(5 e Ses de pa e.a crig o a de co (Jan c a tária, quer pa ra a cobrança do d I to quer pala a devolução do inciélbi to, come é de todos sabido, é a Lei no 5 172/1966, akada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pcla Constitukiio como lei complementar Para 0 case) (rani Cl)) debate into essa, apenas, essa ultimo hipótese, a qual é Ii atada no art 168 do Código, que estabelece O .prazo de 05 (trios 11010 a repetição, contados da seguirile forma 1 - da data extinção credito tributário nas hipóteses' a) de cobrança ou pagamento espomfineo de tribute) indevido ou maior que o devido emface da legislação tributária aplicável, ou '3 Art 165. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de pxio protesto, ti restituiçiio total ou parcial do tributo, se¡a qual for a modalidade do seu pagan -lento, ressalvado o disposto no § 4" do arligo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pnamento çspontanco de tributo indevido ou maior queo devido ciii 'aCC da legisla0o tributúria aplicAvel, ou da natureza ou ciretruslUncirlti ntateriais do fato gei ado' efetivamente ocorrido; 17 nature'za OU circunstancias materials' do fato cleiivamente ocorrido; b) do erro na odificaçiio do sujo//o passivo, no determinação da aliquota optic:a-vol. no calculi) do montante do débito ou na elabotação Oil conleréncia qualquer documento relativo at) pagamenio, 11 - tia data CM quo se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar cni julgado a docisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a doeis//o condonatória na.s hipotose,t a) de rolbrina, anulação, revogação ou rescisão do decisão contlenatói ia. /I excgese desso artigo não dolya 111a1 tctn ti duvida dc que o prazo p1e5cricionol para repetição do indébito é do 05 anos A t.cleunia quo se instaurou ila dotal ina, O também na jurisprudent*, gift, ern torno do terrno da coinage'', do prazo 0 art 1686 fixa duos datas distintas, como não poderia deixai de sor, pal a hipéneVCS' taniNfli distinias' A ptimeira - data da extinção do credito tributario aphca-se aos ousos previstas no.s incisos 1 o 11 do art 165 do ( -IN, e a segunda data cm quo SC tornar definitiva ti decisão administrativa ou judicial ou pas Sat julgado a deciwio judicial quo tenha tolormado, anulado, revogado ou rescindido 0 (/001 são condenatória, destina-se, excluvivamente, hipóteses enumeradas no incrso 11 do men(ionado art 165 A Ck-Cf,'`CW, Conto 1001.0)• Wbent, é ti til te do .so ex-traii da forma o sou contei/do por meio das técnicas de intorprotação. Todavia, não potle 1 alert, disso, seja, não pode evtrair aquilo que não esia na non no 0 eyegeta não 110,10 criaL, too pode invemat, tem quo so ate, ao comando normativo, sob pent, de transformar-se cm logislador positii)o, usuipando competent*, (100 não lho foi dada. Ent (nitro giro, a lei complemental fixou, numerus clausus, as evo//tos que se, rem ( -ow° data do termo de inioio da contagem do mrzo prescricional de rept.lição de indébito — a extinção do t..-redito tributario que se pretendo repetir, e da data ..111. VIC ,S e. tornar dolinitiva a decisão administrah va ou passar cm julgado decisão judicial que tenha reformado,.011010do, revoflwdo ou tesc.'indido a decisão condenatória afbra essas duas hip//noses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo Uncial tia proscri(ão para repetir o indébito. toda a engenharia criativa utilizada para dar sus-lento (t7 0 a outros marcos tomporais da contagem (fosse prozo não encontra rospaldo no arcabouço juridic° nacional e de se ressaltar quo essas teses quo criaram tormos do inicio altei iititivos ao titulo polo CTN, não só cmccom do amparo como afr °Warn o ordena monto juridico, in cast!, (1 pl'opri) Constituição, art 146, 111, -1.)", e o Código nilnuario Nacional quo &yen, o status normativo oyigido na Carta Cidadã para Ali. I 68 0 direito dc pleitezir a resI ito içio c\ linguc-se cool o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nio hipoteses dos incisos 1 ell clo aitigo 165, do data da cxlincio do cii:dito tribiiiiiiio 18 Processo n° 13832 000003/00-67 CSI-ile -1 3 Acórdáo n." 9303-00.655 Fl 246 disciplinar essa mat&la. Nesse ponto, lianscievo eveer to do voto do Consellteiio Luis Marcelo Guerra de Castro' Nessa linha, penso, poi tanto, que a inexisti_:,'ncia de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprud6ncia administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma cane em conilito corn o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal do 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra juridica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual eoncretude para ser aplicada. Nesse porto, não oust a relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente esta inserida este Colegiado, dito principio assume feições dive/ sas da prevista no art 5(., If da CF de I 988 9, denominado Autonomia da Vontade Diferentemente deste último, li Adminishaçao Pública só e permitido lazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de H Gomes Canotilhol°, que assim esquadrinha os di Icier (es an.gulos de atracão do principio Cm discussão: "O principio da legalidade postula dai princípios . fundamentais - o principlo da „supremacia ou prevakneia da lei (Vorrang des Gesetzes) e o pt me/pio da reserva de lei (VOrbelialt des Gesetzes). Estes princípios permanecem validas, pois num .Estado democnitico-coustitticional a lei parlamentar é, ainda, a expressdo privilegiada do prineipio demomitico (dai a rsua „supremacia) e o instrument() mais apropriado e seguro para definir os regimes de eertas matérias, sobretudo dos direitos ..fitmlamentais e da vertebração democrática do Estado (dai reserva de lei) De lima )(Mina genérica, O principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vincula crio juridica-constitucional do poder e..vecutivo , finites de direito e estruturas normativas)".. (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Fstado dc Direito e, nessa condição, inadia seus efeitos solve os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança turidica, invocado como fundamento para a deeisiio em debate. Nesse aspecto, i ecorIO à lição de Sacha Cain ion Naval lo - rnernbro de contrite douttin{tria contrana àquela que inspirou a prola0o dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alcmiiã ', ponti ne,a: julgamento do recurso voluntário n" 133 010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes 8 "Art. 37 A administra(r7ro público dircta e indireta dc qualquer dos Poderes da Uni fio, dos .17..stados, do Di.siriio Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legal idade, inrpessoalidade, moral idade, publicidade e cficiOncia. " 9 "r1 - ningu6m será obrigado a faze] ou deixar de farei alguma coisa sonho cal virtude de Iel;" 11° Canotilho, Joaquim J05d Gomm Dil .eito Conqiincional e Pew - ia da Consihnkyio Coirnbr a, Poi (LIAM, Aimedina, 2000, 7" P. 256 51 LIN 'Iotstein, 4 Segrmano Ofdem .egal da Repnh&:a Podeial da Alemanha, apudNavano, Sacha Calmon, Reflex6es Sobre o Artigo 3 0 da Lei Complememar I I 8 Segui onça 1 iii idica .e a fion-F6 como Valor es Constitucionai:3 As I cis is "0 conceit() de .segurança .fitridica conyiderado commis - 1a especial do Estado de Direito. Sim macdo d a de protego• o individue de alas ai bit, critios do poder estatal, j("r (pie as intervenojes do Estado 1108 direitoy dos cidatikios- podem ser muito pesadas e, iqjuq.av No entanto, .se tais intervenções On base cm lei e visam o bem-estar público, sera preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se afiTir a juridicidade (confOrmação do direito) da medida estatal, .Esse principio frequentemente denominado 'principi° da proporcionalidade'.. (gt - Podei se-ia entdo arguinentar que a solueão ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "Forea" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução so seria possível, penso, se os princípios con.stitucionais invocados possuisscm o mesmo gran de concretude das normas cuja aplicação tem sido alitstada Ou seja, se os prcípios em conflito pudessem set traduzidos cm regias juridicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei coniplemental ou ordinária Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que Os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Banos catv ■dh0 12 , inhOMIal e iluminal a compreensão de segmentos non ativos. os princípios invocados, a bem da verdade, não são regias jurídicas, con forme a que pieeisii Tição de Alexy, para quern os primeiros, enquanto "mandatos de otimizaciio - H, assim se distingmern das mas: '1-7.1 punt() (leersiv° para la distinción entr e regias y princípios es que los /11 incipios .son normas que ordenan que algo sea tealLado en la mayor medida posible, dentro de la8 posibilidades juridicas teaks evistentes. Pot lo 'auto, lo.y priaciploy son mandatos de oplinización, que esraft coracle' Lados por el heck() de que preden ser eumplidas en dijerente grado y que medida debida de Yu eumplimiento no YOI° depende de 1(1Y posibilidades tea/es sino lambido de lay jurídicos. El citnhito de las posibilidades juridicas es de/ennnado por los principios y reglas °prestos. cambio, ias rep,ias .yon nor mas que .sr.rtio picricn yet eurnplidas o no. Si llTia es emonces de hoceise evaciamente lo que 1 exige, irk rmis- ni menoy Foi lo tanto, las reglas contienen determinacione en el Cunbito de lo faettea y jaridieamente posible. Asia significa que Ia diferencia entre regias ptincipios es cualitativa y iio de glad() Toda noi ma es o bica una regia o un principio" (g-rifi!i) .I ffierprelativas no Dire:it() 'Iribuh11rio Blasileivo Divonivel em http://www KtchA adv Iniadmiii/arq pub' ica/bc71 1621.45 I 04 t 15dt308ae098 21 85d pdt . 12 Clit:VO eiC &redo P. itmlin in 3" udio, p 72 13 Teorid de 1.o Derec..ho 5 PlUllhuttehlates, apod Inocaeio .M.6tlires Coelho Inicrprvtayia Conqitircional Porto Alegre, 1997, S6rgio Antonio hdbris Klitor, p 85 20 Process() n" 13,S32. 000003100-67 CS1a- 13 Ac6rdao n " 9303-00.655 1 2 ,17 Corno esclarece José A .fonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as 11.01.111.ati prineipiológicas constitucionais normalmente não reúncm lodos os elementos necessários para sua incidência direta.. As vezes, falia-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade juridica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a elássica distinção cline normas de eficacia contida e limitada: ''Quando essa regulamentação normativa é tal que se pock.. :saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, e passive! afirmai -se que esta é completa e juridicamente dotada de plena (:ficacia". Ainda sob o prima da coneretude, esclarecem Manuel Aticirta Juan Ruiz Mancro b que as regras: "constituem. coma eçães relativas às circunstancias gemub iCaS que conslitrwm suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os pi incípios relevantes em ditas circunstancias. hstas concreções, constituidas pelas tegras, pretender)? ser Loncludemes e excluir, como base para adotar um CHI'S() de ação, a deliberação de seu destinatóiio sobre o balanço de raZOCS aplicãvcis ao Ca50 Esta pretensão, sem embargo, resulta orn ocasiões falida quando o resultado de aplicar a re,gua inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam, a ju,stificação o alCaliCC da 1•1T(jpria iegra Lin tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado on per milido por elas alcança so UM valor prima /itchc que SC vê finalmente, numa vez COfliae.radaS todas circunstancias, afastado'' Assim sendo, um principio constitucional que não refine os elementos c,ondicionarites para sua eficacia plena não pode substituir a regra .jurídica. inseulpida no ('TN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de connole, da constitucionalidade, medida quo foge a competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse a instada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não fatia surgir .nina nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal R.elemlite-se, o Decido n" 20..910, de 193.2 não pode servir de base para a concessão de restituição ti butaria.. 2. Interpreiação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16, defendern interpretação conforme a Cozistiluição, como método de 4 .4plicobilidode dos Aloinuts Cã, liiuconais 31 ed São Paulo, Malhcitos, 1998, p 99: ilicifos atipicors apird Doc.wici;ticia e Presctiv-io do Direito do Contribpinte e a 1.0 118. Entre Regras e Princípios, in Temas Dircito Publico — 1J411,108 em Homenagem (70 MiniSIFO 41C7,115/0 Delg(- J. C00rdel1a00 Cristiano Carvalho Marcelo Maplhães ['i/solo Curitiba, 2005 lama, pp 149 a 178 21 harmonização da norma infraconstitucional aos principios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente interior a Constituição. °cone que tal tinIra, que, ao que parece, tern sido seguida wajoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo tribunal Federal, que firmou notte no sentido de que a inteipretação conforme a Constituição, er ii verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuido por Celso Ribeiro Bastos 17 e Jorge Miranda". tal convicção ganha Ibrça em funcao da leitura do parágrafo iinico, do art 28, da Lei n° 9.868, de j.0 de novembro dc 1999, (me assirn disciplina os possíveis resultados da Ação DeclaratOria de Incoustitucionalidade ou da AO° Deciaratória de ConstittlejOilatidade. Patagi ato !Mho dedarao-to de comatueionalidade ou de incOnstitucionalidade, inclusive a inteipventção conforme a Constituição e a declatactio parcial de incanstituelonalidade sem redução ICAlo, eficácia cent' a 1.0dos cleito vinculante em rela (ao aos órgaos do Poder Judicial to e Administravio PUblica federal. estadual e municipal (gr Nesse sentido, trago ir colação manifestação do Ministro Carlos Ayies Rtitto, em voto vista profelido C111 questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n" 54: Tm remote, a interprelação conlirrine nao se emnime 1111111 tipieo evercicio de hemcmfuticif pois o típico evercielo de hcrineneulica se da C num precedente contexto de serena aceitat:ao da validade do dispositivo sobre que recai Lla se ins-er eve e entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, corn° exigência do sumo principi° signor/at:0 muter tal da COnslitlikao POT isso que, ja no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela mantjadit como insouncnto de sindicabilidade jurídica do ato publico de in «/101 escalao hierarquico Por conseguinte, met:anisino pelo qual se akre lank) a validade fin mal quanto material de um modelo fluidico-positivo posto em cote») com 111(wria Cfn Nesse diapasão, penso que talta competência legal a este Colegiado par a, por meio da pré-alada técnica, interferir no texto do COdigo Tributário Como se encontra vigente ou alastar sua aplicação a hipoteses que, sail a pretensa colisão com Os prineipios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriato perfeitamente ao sell texto. Curso de direito constitucional, p 51 17 I lerrnenitutica e intetpretact:to cons6Incionah apud St!rg,io Augusto Zarupol Vavani A Inierf» .t0o(iio Confinme e COnstantOo e o Controle Difiro Ae Constiincionalidade Estados eni Homenagrin ao Ministra .10se Angnsto Delgado Coordena0'..io Cristiano CarvaIlio e f14ircelo Magalhilet: Pcixoto Curitiba, 2005 .lurua pp 55 I a 599 MaElllai de direito consiitucional, [onto li , p. 267 A Interpr,...'lair, Conlin toe e Constriniçdo e o Controk Dito VI) Con stineciona titlark! Esnrdos ern Hornenrigem 00 Minioo Jose Arwaqo Delgado CoordeurtOo Cristiano Carvalho e Marcelo Magalltes Peixoto (ui iliba, 2005 ..hirtri pp 551 a 599 22 Process() n" 13832 0000031110-67 Ac6 .1 ,150 9003.0055 CSR F-I 3 H 248 Al tís, ainda que tivássemos competiencia pant tanto, a técnica da interpreta0o conforme, na -HO() de IT. Gontes Canotiflto , nibo admite altcraeao do texto normativo Leciona o autor: ".. .daqui se conclui que a interpretação conforme aí permite a escolha (wife dots OH Mai-% WiltidOS da lei mas nunca a i .evisão (le Si'!! conteUdo. interpretação corafimne a constituiçao tem, assim, Os .serts limites na 'letra e na clara vontade do legislador", devendo 'respeitar a economia da lei e "UM podendo traduzir-se na `reconsirução' de tuna noting que não esteja devidamente explicita no lexto'' (gr fe-4) Nesse memo sentido, concluiu o Iribtmal Pleno do S nos autos da ADI 3046/S NJ: "Ill Interprctaçao conforme a Constituição. técnica de controle de constirateionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermen&nicas de extrair do texto tuna significação normafiva harnuntica com a Constituição." Import" ponderar, noun° giro, que nem a intorpretaeao conforme, nem qualquer ()lino método de controle da eonstitueionalidade admite que o intérprete inove em relaçao ao texto da lei, cot -461111e deixou claro o Pretório Excelso na decidiu proCerida nos autos da Re1>tesentaez)onP1.417-7 71 : - 0 principio da interprcta<iio con/urine a (i'ons tit/ tkiio (VerfitSS/ ingdafilji/T :11/ ifrgting) c! principio que se situa no ambit() do controle da constitracionalidarle e não apenas simples regra de interpretação A aplicaçao (Jesse principio porrn, restricães, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade da ulna em tese, o S7'F - em. sua franca() de Corte Constitucional atua como legisladot ireatico, mas não ton o poder de agir como IcTislarlor positivo para criar norma juridica diversa da instituida pelo Poder Legislativo. POT' us o, .8e a Unica interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrai far O sentido inequívoco qua o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme a Constituição que implicaria, ant verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. ) - caso, não se pode aplicar a interim-Mica() conforme a Constituição poi não se coadunar essa corn a finalidade inequivocamente ao/latada pelo legislador, express(' literalmente l ')Op eit , p 1265/1266 20 Relator Min. Sepnlveda Portenee (rev pelo acOrao), Dl 28.05.2004 2L i■ Ci al 01 . Mia Moreira Alves, DI 15 04.1988. 23 no disposinvo lfl causa, que ressalta J2aloS elementos da intelpretação lógica (os. gr fo cot-Warn do original) Nessa linha, importa relern.brar, que, corno é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividadc dos direitos e garantias, não a eriacão OU alteracão do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucional idade, mas o Mandado de Injuncão, ex vi do art 5", Caput, inciso VXXI e §1" )2 . Nem a Ação de Ineonstitucionaliclade por Omissão, detinida no § 2 do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se d i scot da Não se ve, portanto, como, ern sede de recurso voluntario, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação corno se eneontra vigente. 7'odavi0, deve- se teconhec..er que, na jurisprudéricia dos ontigos eonsellios de contribuintes, In.olileraram-se teses e mais teses criando ratios outras hipóteses de more() inicial da conia,,,,-em (lesse prazo Como evemplo, pode-se citar a data da publicaçao da resoluçAo do Senado mios casos em que o indéhito decor res_se de lei declarada inconstitucional em controle dififfo pelo STF; a dala elo dispositivo legal', poi meio do qual a administroedo ta/ ui reconhecido o direito de nao mais se pagai o trihuto ineonslitueional; a tese do 5 mais 5 e por at vai Entretanto, Can7 a etikaa da Lei CallipleilleiVar li" 1.18, de 09/02/200.5, cujo artigo 3" den interpretaeCio autêntica ao art 168, inciso I, do Código Pributátio Nacional, estabelecendo que a extin0. 0 do crédito iributario ocorre, no caso de tributo sujeito lançamento por homologaçao, no momento do pagamento antecipado dc que ti ata o art 1.50. I", da Lei 5172/1966, o entendimento possivel é o trazido na novel lei ornplcinentar Esclareça-se, 1101 oportnno, que em se tratando de norma e.kpressaniente interprenuiva, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos 100 dejinitivamcnte julgados, por torça do disposto no or 106,1, do CTN ruio se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o term() inicial da prescriciio é a data da eAttinçao do cr&lito ti uni/ano pelo pagamento era o 0(1010010 17e10 antes dc a competicia paia apreeiar este tipo de matei ia passai para o ST,1 Agin sobreleva citar as palavras do Minisn 0 Marco Aurétio de Aiello in °Jet ida na volveilo do RE acima transcrito 0 SENI toR mi.Nislizo MARCO AtJR.ÉLJO Presidente, diria niesmo que a Primei in I urma do Supei ior I ribuna I de fustiça Idi surptesada com os embargos declaratórios e a veiculaeão da XXI - COIleeder-SC-a inamiado de iidunção 'sempre que a Falta de not no regubnentadora tome inviAvel o eNereicio dos diteitos e libeidades consiitucionais e das preoogativas inerente nacionalidade, it soberania e 6 Cidadallia; § 1" - AsRoima ti defillid(MIti dos diRãtos ce.traritias .timdainerilak 1Cm aplicação imediata 23 Palilie011-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da c,onstitucionalidade, considei a -se Como inicio da contagem do piano prescricional a data da publicaç5o da lei que dispense os agentes públicos de adotar providencias tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstiniciortais. 24 Process° n" 13832 000003/00-67 CSR T3 Acórd5o n " 9303-00.655 Fl 249 matéria, isso porque o caso nao é simplesmente de aplieaçao da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, OU mclhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prosericao tem como termo inicial a data do nascimento da acao. F so afastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso 1, do (id go 1 ri butario Nacional, que versa, ,justamente, a aplicaeao da lei a ato au fato pretérito, em qualquer hipótese, quando soja expressamente - para num , da íoi simplesmente interpretativa - intorpretativa, excluída a aplicaeao de penalidade no caso de iliii acao. Aqui estamos diante daquela situacao concreta em que se dobrou o prazo alusivo a, prescricao mechanic urna interpretacao inteligente, som dúvida algunia, mas que, a men ver, de inicio, nau se coaduna com o que se contém no Código Iributario Na ciona Acompanho, integralmente, o relator no voto profer ido, em si Macao que viria a ser apanhada pelo nosso verbete Lin °taro giro, embora não concorde corn a tese dos 5 ± .5 adotada pelo Superior Tribunal de ..lustiça, por emender que homologação tern deitos deelaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem a. data do paganiento„deve-se reeonhccer que 101 tese tem sua lógica , posto Clue, aSSim COMO 0 CTAT, o terM0 inicial é a data da extinção do crédito tributario. A diverge:m.10 reside na interpretação de quando ,se deu essa extinção. Aqui, ao contrario das demais teses adotadas para refinar o disposto no art„ 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito hnhas acima, interpreta-o dc forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributario Não Sc' inventou nada, apenas .se interpl'etoll a ICi. Interpretação esta, a weir sentir, não escorreita, fé que difiVenciada da que . foi dada pelo legislador De qualquer sorte, na interpretação do S1:1, continua valendo marco estabelecido no CTIV, o que varia é o momento em que ehe se deli, fui nas teses outras, aqui combatida., o iMeiprele buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência coin o estabelecido ern lei Glee-se que nenhum tribunal patrio abriga hoje em dia qualper dessas teses inovadoras adotadas nos amigos Conselhas de Contribuintes, .jét que o ST,.1,ci partir de novembro de 2005, cspancoll qualquer tese que nao tivesse como mare° temporal du prescrição a data (la extinção do crédito tributario, e consolidou a posição de quo ci deeretação da inconstitucionalidade pelo ST17 ou a edição de resolução do Senado não CA:0CM qualquer. influencia sobre a contagem do prazo de prescrição Vejcumo. EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, EM BAR COS DE DIVERGNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIÁRIA LEI 24 Relator (para o acórao): Ministro los6 Delgado, ,julgado cm 24/03/2004, publicado no Di de 04/06/2007; 25 N' 7 787/89 )M IHN SA00. PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA ERMO INICiAL. DO PRAZO PR! EDENI LS I.Está uniforme na la Seçao do Si I que, no caso dc lançamento tributário pot hornologaçao e havendo sil6ncio do Iisco, o prazo deeadencial só se inicia após deconidos 5 (cinco) anos da ocorrencia do fato gerador, acrescidos de mais um qiiintifienio, a pai fir da hornologa0o tacita do lançamento Estaudo o tributo eui. l ela sujeito a lançamento pot homologaçao, aplicarn-se decit&ncia e a pi eseriçao nos moides acima delineados 2 Mio liii que se falai em prazo preset icional a contar da declaiitOo de inconstilucionaliclade pelo S IF ou da Resoluçao do Senado. A pielensao foi foi ula& no pm azo concebido pela jurispiudacia desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a aeao nUo esta alcançada pela preseri0o, nem o (fired° pela decadi..'ncia Aplica-se, assim, o prazo presericional nos molde sem que pacificado pelo S 1 1. id est, a couente dos cinco mais cinco 25 AgRg no REsp 852086 / RU CON] I.I3UIÇÃO SOCIAL ADMIN IS I RA:DORES F, AUTÔNOMOS REPP-fIÇÃO DE INDIA -WI() FRIBUI0 51111110 A LANÇAMENT 0 POR 1 lOMOLOOAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO - Nos tributos sujeltosa lançamento por homologacao, o prazo piescricional para se pleitear a compensa0o ou a restituiyao do credit() tributário somente se opera quando decorridos einco anos da ocort6ncia do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir homologaçao tacita, em nada inattenciando termo inicial da preseriçao, a declaracIio de inconstitucionalidade da exa0o, pelo ST F, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido rio julgamento dos FREsp 435 835/SC, Rei p/ acordao Mm, 10Sf' 1)ELGADO, julgado em 24/113/2004 REsp 841652 / PR 26 : RIBUTÁRio U PROCESSUAL CIVIL COFINS.PRESCRIC:ÃO SOCIEDADE CIVIL ISENÇÃO. AC ORDÃO VFROAS [ADO I NFOQUE EM IN L',NTEMUNfE ÇONS1T1 UCIONAL COMPU IALX ) Sl DO Nos tributos lançados por liomologayao, o prazo para a propositura da açao de repctiOo de indébito sera de dez anos a contat do Cato gerador, se a hornologaçUo for t(icita (tese dos "cilia) mais cinco"), e dc einco anos a contar da homologaço, se expressa Precedentes. 0 Tribunal a quo negou a pretensao recursal sob era:Nile eminent emente constitucional, cujo reexaMe é da COMpCiênCia eXChisiva. do SHP. Relator: Ministro Castro Mena, juljzi-,ado CH117/05/2007, publicado no DI de 29 05 2007 2 ') Relator: Ministro Castro Meira, julgado cm 17/05/2007, publicado no DI de 29 05.2007 26 Process() n" 13832.000003/00-67 AcórcItio ri 9303-00.655 FL 250 Recurs° especial conhecido on parto c improvido. De wail) modo não poderia .ser, pois (10 se deslocar 0 prazo de prescrição da data da extinção do crédito trihrtuirio para qualquer outra data, estar-se-ia criando dl, eito novo, totalmente incompativel com o CTN, e também, com o art 146 da Comfit -1,140o da Reprib!tea linpõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance MalOT do que a ela 0 legislador não deu, sol) pena de 8e transformar o ato de interpretar cm ato de legislar Aquele, da alçada do aplicado; da cs..se, coin exclusividadc, da do legislador. Sobre a tese do 10'M° cia inicio ser deslocado da ('tinção (10 crédito trihuttirio, paw a data da publica<ão da resolucdo Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada incousti(ucional pelo STE, deve-se esclaiecer quo eta (-meow; a- se totalmente desvineulada da jurisprudéncia de nossos tribunaiN, bern como da 1)00 dou trina, COMO se pode vet . a seguir Regina Maria A:laced° Nay Feria, I, apoiada na doutrina de Oswald() Aranha Bandeira de Me/o2 ', leciona qua a Resolução Senatorial que dri cfeitos e;a omn.e.r a decisão do STY (pie dcelara a ineonstitucionalidade de lei ter ia efeito constitutivo e, ¡lc-25sa condição, somente após a publicação stir mia eitos pala as partes que não integi aram o litígio . O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido volo proftrido na Terceira Ciiinara do Terceiro Conselho, aduz que urn dos efeitos que pode Set' akstado de plano ("2 o da impreser caracteristica pit pria da ADI e das demais apVs- de eunho deelaratório Todavia, depois da susperisão cl etuada pelo Salado, perde a lei OU ato normativo sua die:Iola; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não Maiti pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentio do tal colocação de ideias, que só -partir dessa suspensão é qua a lei perde a eficacia, o que nos lava admitir seu ca rater constitutivo. A lei até tal 1110111001.0 existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, coin toda sua carga de obrigatoriedade, e sé a partir do ato do Senado é. que ela vai passar a não obrigar mais, jã qua, enquanto tal providencia não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidada, alterar sou entendimento, eon forme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto pro ferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assi in sendo, não estão corn a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podeinos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embor a não se 27 kleitos dtí Declaia(do de foconstilrecionatidadc Si7io Paulo, Revista dos Tribunais, 200T 5' ed , p 205 23 A deoria das (..onstituio3es Cigidas, apucl Lleito..s da Declarao'io de hiconslitny.ionalidade. Sao Paulo, Revisit" dos Tribunals, 2001, 5' ed. 27 Courtin& com a revogação, opera como ela, jã. que Mira, por disposição constitucional, a etieãcia da lei on ato normativo tido ineonstitueional pelo Supremo Tribunal federal Jose."' 4firn.so da apoiado em doutrinadore da efivcigachita de Ponies de illit•anda. Alfieri() 13u:arid Thernistoeles• Brand[io Cavalec•mti. c.'s•clar•cce que 0 problema deve se] decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No clue binge, ao caso concreto, a declaração surte eleitos ex tune, isto 6, ralrnina a relação juridiea Math& na lei inconstitucional desde o seu nasciniento.. No entanto, a lei continua crieaz e aplieavel, até que o Senado suspenda sua exccutoricdade; essa manifestação do Senado, que não revoga new anula a lei, mas simplesmente lhe retira a clicacia, so tem cleitos, dai por diante, ex nunc Pois, ate então, a lei existiu Se existiu, lbi aplicada, revelou elicãeia, produziu validamente seus ereitos. O .111ints'iro reori Albino Zava.s•cki -'`) , ern °bra dedicada ao lema, citric/0 no voto do (.7on.selheiro .Luis Alai:veto rs•tabelet:e temporais para o porter vinculativo advindo da .Re.s-oluç..4-io Senatorial, a saber. qualquei caso, o ereito vinculante da leclaraçito de in.constitucionalidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente, posterior ao cleito da inconstitueionalidade em si: esta é ex tune, des& a edição da nonna; aquele so é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é super veniente ã. norma inconstitucional Wssa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurs() em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min, Amaral Santos (julgamento de 13,09,68), em cujo voto estii dito que 'a suspensão da vigencia da lei poi . ineonstitacionalidadc toma sem eleito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada cur julgado so pode ser declarada por via de ação rescisoria'. Fsclateceu o Min Hoy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex ramc'l jutisprndéncia do Superior Tribunal de insii(a31, sobre o tema, firmou-se no se,ppinte . sentido REV -) n547.744/A4G 32 .• Como a AWN é iftiptesetitivel, todas as ações que .tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cilia constitucionahdade ainda não apreciada, licariam sujeitas it reaberiura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os C`to:■ .o Dito/lo (7onqitucional PosiIivo 850 Paulo Malliciros, 199.1, I 0' cd p. 57 3° It,iio:wia tia Se .micnyv,: ner 11 0 ConNiiiircional S5o Pluto RevO.ii dos 'I. ribunak, 2001,, pp. SI -l 01 jut ispruancia trazida it colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Mateelo Guerra de Castro, no voto proterido no julgamento do Recurso Voluntario n" 133.010, da 1 -ereeita Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado o Di do 09/12/2003, Relator: Milast.in Luiz luz 28 Processo II' 131'132 000003/00-67 (SRI!_ 13 Acórdão 11." 9303-00.655 H. 251 direitos subjetivos instilveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo S Ocorre que, se a deeadCneia c a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, ciitiio todos os direitos subjetivos tomar-se-ia.m imprescritiveis.. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei (gri 0 a.cordão cm ADIN que declarar a inconstitucionalidadc da lei tributinia serve de fundamento para configurar .juridicamente o conceito de pagarnento indevido, ploporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão Cal connote direto não tem o efeito de Icabrir os prazos de decadência preserição. Descabe, portanto, .justificar que, corn o transito eta julgado do acórdão do SU, a reabertura do piazo de preserição se dú em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão (pie se pretende. O acórdão em ADM não faz surgir novo direito de ação ainda iiiio deseonstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos dc prescrição do direito do contribuinte ao débito do tisco permanecem regulados pelas tte'rs regras que construnnos a partir dos dispositivos do (.TN . (gr if ei) O A/linistro Tem." Albino Zavaseki, em deelaracao de voto proftrida no autos kliEsp tr-) 4.23. 994/MG e, entendeu qua Frit suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucional idade, notadamente quando formulada em connate difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma pertnanece nula, como sempre di. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no piano das relaç,ões juridieas individuais (salvo, evidentemente, que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucional idade proferida ern ação de controle concentrado, as relações juridicas individuais fdrinadas inconstitucionalmente (corno, v.. g. , o pagamento de uni tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automatic°. A scu tut 00, 0 Minim() Gilmar Ferieira Mende V S' obre os (kilos deseonstitutivas da sentença pro/eric/a ern sede de cont.; ole da constitucionalidade, pondera 33 Publicado no DJ rie, 0510412001. ditrivli(iio Cons'iilircional Brasilia FOICIISC 2005, 5" ediçiTlo, pp 333 e 33.4 29 .Nao se esta a 11Cgar caráter de rincipio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional poi ém, que [al principio não podera sei aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidiineo para a finalidade perseguida {casos dc omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses ern que a sua aplicação pudesse trazer danos para o pi ("Trio sistema jurídico const itucional (grave ameaça a segui wren j ru idica) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasiteiro, jamais se aceitou a ideia de que a riulidade da lei importai ia na eventual nulidade de todos os atos que corn base nela viessem a ser praticados. Lmbora a olden" jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da 'Lei do Rundesverkissungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnacão, mio se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade alete todos os atos praticados corn fundamento na lei inconstitucional. Embota o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado CAll lei inconstitucional esta eivado, .igualmente, de iliceidade concede-se protecao ao ato singular, em homenagem ao principio da segui ança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Nonnebene) e no piano do ato singular (Vinzelaktebene) mediante a utilização das chama das formulas de preclusiio. De qualquer sorte, os atos praticados corn base na lei inconstit ucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não silo at pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifbs não constam do original) Ncs se mesmo w:ynicto é a doutrina Canotilho-'' • Poce também entender-se que os limites a retioactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, r elações, negócios a que se referir a norma declarada ineonstil ticional Se as questões de facto ou de direito regulados pela nor ma julgada inconstitucional se encontram delinitivamente encerradas porcine sobre etas incidiu caso .julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição on caducidade, porcine o acto se tornou inimpugnavel, porque• relação se extinguiu cow o crunprimento da obrigação, então dedução de inconstitucionalidade, corn a consequente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua clicacia rettoactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas Como hem emcvelou O Conselheiro Marcelo. mio 1,010 tá citado acima • (...) urn exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser eximido da decisão pi - oft:Lida .110S autos do 3 ' CallOtIlho, losi±.. Joaquin] Grimes Dire to Con5litoc:ional, ipud Juiis4i“io Cowitimieioiial 13iiisilia Foi ease 2005, 5" p 30 Processo I3ti32.000043/00-67 CSIZU-1 - 3 AeOrao n." 9303-00.655 Fl 252 Pest) n° 686 058 3 ' - MG, en) que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitueionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EFICÁCIA EMPORAL DA COISA JULGADA DESCONS 111 1.11(:ÃO DOS EI+1 i 05 PRE li RI I OS SIN II I RANSITADA EM JULGADO, I ENDO EM VISTA A POSTERIOR -DR.I,AR Ao Pt LO SI! EM CON LIMIT LISO, DA IINCONS f I UCW)NAL IDA DE DA LEI LM OLE SE FUNDA.. IMPRESCINDIBIEIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA CISPINSÃO :DA FXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FFDFRAI, MODIEICAÇÃO NO IS FADO DIREI1-0 QUE EA/ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOIUÇÃO, MAGMA IICAMEN IL , A LOW :A VINCULANT F. DO PROVIMEN TO IURISDICIONAL ) 4, Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucional idade, ainda que pelo St I:, limitam sua. força vinculante as pats envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolacão, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituicão é indispensável o ajuizamento dc ação resci soil a, 5.. A edição de Resolução do Senado -Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere it decisão in concreto eleitos erga ornnes, universalizando o reconhecimento estatal da ineonstitucionalidade do preceito .Rormativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, cláusula, rebus sic stantibus.. 6. No caso concreto, te111-tie ação ordinária poi meio da qual se busca. desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3", I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença ti ansitada em .julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo Sib ern controle di fuso. Unta vez esgotado, porem, o prazo para a propositura da açao rescisória, tal intento inviável .( gri lei) Conclu i o ih.tW e (1ons:elheiro (....) ainda que se discutam os efeitos da declaração dc inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a. reclamada nalidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v,g, corn aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 3° Relatof designado: Ministro I con i Albino Zavaseki, julgado cm 19/10/2006, publicado no DI de 16/11/2006. 31 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto ix:acrid° pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.056 7 : Não contendo a or juridic:1 brasileira disciplina gemi sobre o di cito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrei augura-se dilicil alitinar, corn segurança ., o dever do Poder Público dc anular todos os atos praticados com -base na lei inconstitucional h ceno que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionaisa essa situação, de modo que seria admissivel o clever de a Administtacão proceder àrevisiio apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial Releva ainda mencionar a posi(do do Minisho Pori Zavaschil, voto profiVido no ERLsp n' 423 994/MG • 0 caso dos autos e paradigmatic°, porque põe em contionto duas orientações do STI, adotadas ha muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam 1 al fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsidemin Mt-enamel -lie uni principio univei sal em mat6ria de prescrição: o piincipio da actio nata, segundo o qual a presci ição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação {Ponies de Miranda, I ratado de eito Pi ivado, Bookseller Editora, 2000, p. 332) Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetiçâo do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente açílopara a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação Suo incondicionados, nib estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(gi ifei) ( ) Por tais razões, não se pode justilicar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qua], relativamente a repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescticional somente cone a pair da data da decisão do SIP que declara a sua inconstitucionalidade Isso signilicaria, con Foirlle 0 SC disse, atribuir eficacia constitutiva aquela declaração Significaria, também, atrelar o inicio do Inazo presclicional olio a um teimo rato futuro e cello), mas a urna condição fato futuro e incei to) Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva Isso equivale a eliminai a prow ia exist6ncia do prazo escricional de cinco anos previsto no att. 168 do (.7FN, já que, sem termo "a quo", o terno "ad quem" sera indeterminado. 0 maw prescricional sera inceno, aleatório e eventual, ja clue, se ningu6m tomar a iniciativa de pi ovocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estai a em curso prazo prescricional algum, mesmo que o lecolltifIlefli0 do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos 17 .101/07/1977 Julgzklo ern 03/10/2003, publiezido no Ui de 0510 ,1/2001. 32 Proceso n" 1 3532 000003/00-67 cSiir-T3 AcórdzIo r." 9303-00 .655 Fl. 253 Em palevta propi ida no XX CONGRESS() BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista 12D1. da Malheiros, o Prole.ssai. e Doutor Link:a Sail/i, coin a eosin/in:4ra ia, demo/Mi u que a pi e8crkiio /Nita repent - tt lingo tern como lei mu inicial a data da extinção do crédito tributãi'lo pelo pagamento Com a palayra O ineqre de S'ariti 3.. Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, ill , ICMS, .ISS, 11NA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamcnto por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos ein nonic do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF 67 foi cie 5 anos, contados do momento pagainento indevido. Assim foi recepcionada na C1/88, a regra do Art 168 do CTN: "0 diici(o de pleitear a restituição extingue-se corn o deems() do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ( . ) I— nas hipóteses do inciso ("pagamento espontfinco de tributo indevido on maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e, IT do art 165, da data da extinção do crédito tributário".. Sendo que, por quase trinta. anos, doutrina e jurisprudencia foi am uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento index/id°, a data da extinção do crédito: a. regra parecia tão clara. que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do dircito de repetir indébito (por exemplo, no TIT, decadencia e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo conieçou com O reconhecimento, pelo inconstitueionalidade do Art 10, primeira parte, do Decreto-lei IV 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo par a piopositura da ação de repetição do indébito deste nibuto i. é, eineo anos contados da data da extinção do credit° tributúrio ex vi cio Art. 168, I, do C71.- N. Deveras, o simples .fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do Cl N. por isso que as regras de prescrição elegem ern setts suportes facticos o tempo, o tempo é um lator objetivo e indiscutível: todos tendema concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relogio: assim, pela legalidade da prescrição, tipieidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, corn ingente e provisório: o empréstimo compulscitio sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para. questionar 0 indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigencia do cumprimento de sua clansula de restituiç5o, tal qual prevista na lei .instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade: a sede de iazer justiça! Mas a sede de "justiça" fbi major. Assim, cm nome da luta pela eparaçilo da ilegalidade do emprést imo compulsório, corrompeu-se sistemicatnente, a legalidade da regra de p.1 eseriçio, disciplinada na própria Constitui0o ex vi do Art 146, "e" A part ir dai, os pi azos de decadencia e prescriçao, que tem na segurança jurídica sua úniezi razao de existir - servindo como técnicas de limitaciio do próprio principio da legalidade - encontrai am-se mod i ficados por rum tese Assim, sem a devida lei complementar e mediante meta e contingente interpretaçao, alterou-se o prazo de prescrici10 de pm aticarnente todos nossos tributos federais, estaduais e municipals. 'ludo, deeorrencia dc tuna eriativa e sedutora tese que clamava por ".1 ustiça" b o S11 - fez sua justiça salomônica: tese de 1.0 para cii , tese de 10 para lar 13 todos rids licainos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos setup] e nós, contribuintes, que pagamos a conta Nao lutarnos contra gigantes abstratos, o Estado 6 urn inoinbo concreto que se alimenta do HMSO trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numeririo para as restituições de indébito pleiteadas se a carga tributaria aumenta, 6, também, poique alguém tern que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir ma is Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas Cal absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da hornologaçüo tacita ou expressa desse pagamento, sob a alegaçíïo de que a extinçao do crédito só se realiza corn a ulterior homologaçzTio do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, con foi Inc o seguinte acontio do 54 J: -Embargos de Divergencia ern Recurso Especial n" 43.995-5/RS Relator:114in. Cesar Asibr Rocha EMENTA: -fributario Empréstimo Compulsório sobre a aquisiciio de combustíveis Decreto-Lei 2.288/86 — Restituicilo - Deeadencia —Prescricao — hrocorracia. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Se0o, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisiça- o de combustíveis sujeito a lançamento por homologay5o, li falta deste, o prazo deeadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da (ícorrencia do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologaçao tacita do lançamento. Po r . sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declara0o de in.constitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."( DJ: 24/04/1995) 34 Processo n" 13832 000003/00-67 CSIRIT-1 3 Aeóicião ii 9393-00655 Fl 251 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicida& A tese dos dez anos :I:ere, mint só golpe, estas nés .perspectivas: (i) corrompeu a retroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de preserição (como o efeito que agora se pretende com a LE, 118, so que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagranternente, a reserva legal, arrostando matéri a. de lei para a discrionatiedade do "'odor Judiciário, ignorando principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipieidade do Art. 168, fundamental nas regras de dce,adacia e prescrição, sobrepondo á clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes.. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda 0 aitigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC, 118 em nada o alterou. 0 prazo legal sempre Ibi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: ofiniciro, porque pagamento antecipado nao significa pagamento provisório '24 espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de Ibrina equivocada como se Fosse, necessariamente, urna condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação 39 Ocorre quo o Art.. 150 refcre-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sitjeitos ao .Art 150 do CTN.. Desta forma, é a data efetiva em que o conhibuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição.. Fm surna, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos pain pleitear o débito do Fisco, e rimier). dez 6 Concluindo: legalidade e as decisões judiciais I 1FR BERT HART ü , analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia corn os .jogos em que, num primeno momento, não há a figura do jitiz, mas que, quando instituido, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Fxplica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os act:antes do .jogo, que deixam de opium sobre a pontuação ou sobre as logras do jogo, porque as determinações do rnarcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMAR.() aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a konwinga(e'IP corno condição resololiva: "Ora, os sinais ai estão trocados Ou se deveria prever, como condição resolutOria, a negativa de homologação (de ta l sorte clue, implcmetuada essa negativa, a extinção restaria , resolvida) ou toria de definir-se, como condição sitspoisipa, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implement() da homologação). Do eito tributát io in asilei, o, p. 344 1° 0 conceit() de &Teti°, p. 155-6 35 ..Nao difere dessa situação os julgados do S li ("mareador oticial") corn rehre'ão s regias do lei no inicial do prazo de prescrieao do direito ao ink-16NR): é certo que a .tritoriclade e detinitividade das decisões do Sti são inquestionaveis. Contudo, como casino HERBERT 1IART1I : "'O resultalo é o que o marcador diz que 6' não é urna repo, de marcação: é uma regra quo atribui autoridade e detinitividade it aplicação por ele ern casos concretos da regra de pontuação" Não 6 a legalidade: é o simples eleito cor ereto da coisa julgada. Remanesce, assim, 6 seguinte problema, COMO diz o legendario titular da Cadeira de furisprudkcia da Universidade de Oxford: "0 Palo de as decisões oficiais em descompasso corn a regia de jov,o serem aceitas não significa que o jogo dc eriquete on dc basebol .ja não esteja a jogar-se; pot outro lado, se estas distorções forem fretlfieliteS OU SC 0 jUl7. repudiar a regra do jogo positivado, hú que chegar um ponto em que, ou os jogadores nib o aceitam mais as determinações destoaritcs do marcador ou, se o tazein, o jogo vein a alterar-se:, jib não é etiquete ou basebol que se joga. mas "o .jogo do Juiz" 12 .. Enfini, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, contituramos entendendo, como aliés vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube tabu cm prazo de 10 anos: 11011 antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118, Fin suma, o prazo de prescrição no CIN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia esta amanhecendo, hit luz, e todos nos, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretarn a lei, podendo até alterar sua clica.cia legal , mas não alteram a lei. Outro porno que clama por retinal a lese adolada no acórdão recoil -0o é o da twirl inversão da linalidade da prescrição Explico es Se instituto extintivo do direito de oç-ão, °Mind° do &veil.° civil, tem poi escopo estabilizar as tvloyie.s . jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos juridicos se perpetuem no tempo c passe de uma geração para outra. lese adolada no acindão ieeoii ido, simplesmente, mantêm pas.sibilidade de conflitos extintos em passado distante sejain ressuscitados C venham assombiar a geração presente Orr littura Tonte-se„ poi exemplo, o caso do Lei 4 .502/1964 lei basica do 1P1 • que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias ,.çutificas. 0 Judiciiirio, sisiematic-amente, vem decidindo em sentido contrario, que sobre tais produtos incide apenas e não o imposto federal ii prevalecer a tese esposada no tic-6111ln) lecorlido. se 0 (Akio i 'ler a editar qualquer ato dispensando cm fiscalização de lonçar o 1P.1 .sobre esses odutos , o pi azo de prescrição do tributo pogo desde .1964 seria reabettc.), a partir desse olo, que passaria a .ser o term() inicial da prescriçdo Corn isso, poder-.se-la repetir O conceito de (In cito, p I 56-9 42 1, aduçiio Eyre do original: the concept of law, Oxford university Press, 1961 36 Process() n" 13832 000003/00-07 Acot dao n " 9303-0.655 CSR F -13 1-i1 255 evernuais inck'bilas relafivos tributos ocorridas longinquo alto do golpe a, meio s&filo depois Tal fato acarretaria dnus insuportável clos coll.'. es pfiblicos„ dc Ial mono qtt.c.'„ a i2,-errkelo sobrevivente dos (7110 dc chumbo sucumbiria ao (Yips financefio decorrente doss(' canhestra engenharia Ptridica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e coastfiniedo, a devoliNtio de um tributo pago pot - uma gera (0o, que, alias, dele _se beneficiou Por derradeiro, transcrevo eXCei to do voto do Tuts Alaecelo pat a inar a tese que defende a renuncia da Fazenda Pública peesc ricao Outro ponto da rnaieria sob exame que foi objeto de analise pelo Superior I fibrilla] de lustiça, t;..t a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10 522/2002, resultado de sucessivas convel sâe da Medida Provisória 1..110, de 1995, que dispensa a adocdo de medidas tendentes à. cobrança administrativa ou ,judicial dos tributos declarados inconst itucionais. Conforme foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos ii conlissdo de indébito, capaz de Mien:01111)er ou de caracteriza r. renuncia a prescriça.o que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Mais uma vez, peço vaia a IIICUS pares para discoidar de mais WU dos pontos cm que SC baseia a tese vencedora ora contestada . Frn primeito lugar, penso, estribado na douttina de Ponies de Miranda13 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrapção da prescriçdo taxativamente expressas na legislação Ui buOria. Pot outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da T.ei. 10406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de romincia 41 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tileita. prescrição somente se opera pela piatiea de atos incompatíveis com esse fato preclusive. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida. provisória n° 1 110, de 1995, que, após sucessivas reediOes, foi convertida na Lei n" 10.522, 43 DYnado do direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decackncia e Presei i(/7o do Ditito do Contribuinte e a LC 118: P:nir,:,! Regias e hincipios., in I emas de Dircio Pnblico — Esindos eta Homenagem 00 Alinistro ,los.("! /111,- -zu5ip Delgado Coot dcna0o Cristiano Carvalho e Marcelo Mattli1;ies Peixoto Cuitiba.31.11 -u3, 2005, pp 149 a 178. 114 Os ne ,,zócios juridicos benéficos c a rentmein interptC1ZITI-Se estritamente. l ''Art 191 A I ennneia da prescriea) pode ser expt essa ou Mcita, e, so valera, sendo feita, som prejuizo de terceiro, depois que a prescriç1to se consumar; tácita ó a rent:1716a quando se presume de talos do interessado, incompativeis coin a prescriçao 37 dc 19 de julho de 2002, esse raciocinio ganha ainda mais loiça dada a ressalva expressa contida no § 3" do sea art:. 18 I '' Nesse aspecto, transcrevo r recuo do voto vencedor do Recurso Uspecial If 747.091 47 "Sem razão, contudo. Ern nosso sisterna, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, esta assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição _já consumada em Favor da 1:1-azenda Pública não pode set simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do ptóprio "ineensuravel a tese de que a renúncia da prescrição em Favor da Fazenda Pública só possa filter-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, :Min. Leitão de Abreu, 13.10 1976). A dounina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Publico pode ienunciar a direito próprio, liras esse ato de liberalidade nulo pode ser pi aticado discricionariarnente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tern catater abdicativo e cm se tratando de ato de renuncia por parte da Administt ação depende sempre de lei autorizadora, porque iniporta no despojaincnto de bens ou direitos que cxli ilVaSaITI dos poderes commis do administrador público" (NOB:RE JUNIOR, kdilson Peren a. Prescrição: decretação de °Nei° em tavot da Fazenda Publica in Revista Forense 345735). "A admirnstracao, urna vez consumado O prato prescricional, nao pode satisfazer o (Incito prescrito, salvo autorização vez que isso importaria em libel alidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" WARVAI A10, Selina Drumond.. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in finormativo juridic° Consulex, Volume 14, n" 4(1, pagina 11). No presente caso, o ad. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corn() Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente a quota de contribuição pata exportação para o café Nada dispôs sobre renúncia a presctiçao. Pelo contrario, ern sett §3" expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituieão ex officio de quantias já paps_ Portanto, além de não faxer menção alguma renúncia ã meserieão, a lei deixou_ clam que não abria mao, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Ent outras palavras: não houve renúncia algurna, nem expressa e nem mas, ao contnnio, houve a clara e expressa manitestacão no sentido de não abrir MAO dos valores já recebidos.. Diante do exposto e considerando que -no caso ern análise o pedido thi protocolado após o transcurso do prazo qiiinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é, de reconhecer-se que o direito ?i repetição pleiteado nestes autos alcançado pela prescriçao. 46 § 3" 0 disposto Ilene ti-tigo nao iniptictaa restituitgio ex officio de quantia paga - RCIUtOt : Mm ktro len i Albino Zavascki, publicado no DI de 06102/2006 38 Processo n" 138 .32.000003/00-67 (SR F-'1 3 Ae6raio n " 9303-00.655 H. 256 Corn essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazonda. Nacional. I4ã _í- Carlos Alberti Freitas Barretol 39

score : 1.0
4635354 #
Numero do processo: 13002.000281/00-32
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N249/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N249/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13002.000281/00-32

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4669432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.762

nome_arquivo_s : 40203762_126665_130020002810032_.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 130020002810032_4669432.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4635354

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067369914368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:42:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:42:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:42:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:42:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:42:25Z; created: 2009-09-03T12:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:42:25Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. I -te - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3hf j 41/4.t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS„rraszA,- SEGUNDA TURMA Processo no 13002.000281/00-32 Recurso e 202-126.665 Especial do Procurador Matéria REST1TUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão o 02-03.762 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POSTO E GARAGEM SANTIAGO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N249/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. P A Pre dent ANTO 10 CARLOS ATULIM Relator FORMALIZADO EM: 19 AGU 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Upez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°13002.000281/00-32 CSRPTIM Acórdão n.° 02-03.762 Fls. 2 Relatório Por meio do Acórdão n2 202-16.787, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição do PIS, adotando a regra que considera como termo a quo do prazo a data da publicação da Resolução do Senado n249/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 241/251, apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 156, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005 c/c art. 106, I, do CTN. Por meio do despacho n2 202-399 (fls. 252/254) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n 2 202-16.787, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 16/10/2006 (fl. 265), o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões pugnando pela mantença da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e n2 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n2 49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luiz Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o 2 Processo n° 13002.000281/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.762 Fls. 3 império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n2 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1 2 do art. 50 da Lei n2 9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor "Decadência Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida sinterpartes s em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n2 141.331-0, Rel. Min Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. 3 Processo n° 13002.000281/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.762 Fls. 4 Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e n2 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem- se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 10 de outubro de 2000, último dia do lapso temporal em que poderia ser formulado, deve ser afastada a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das • essões, em 11 de fevereiro de 2009. An nio arlos Atu A 4 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

score : 1.0
4638988 #
Numero do processo: 10880.013274/00-73
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.013274/00-73

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4451145

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.253

nome_arquivo_s : 930300253_135247_108800132740073_042.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 108800132740073_4451145.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4638988

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067372011520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T23:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T23:31:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T23:31:10Z; dcterms:modified: 2010-02-04T23:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T23:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T23:31:10Z; meta:save-date: 2010-02-04T23:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T23:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T23:31:09Z; created: 2010-02-04T23:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2010-02-04T23:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T23:31:09Z | Conteúdo => 1 CSRF-T3 Fl. 130 pà4tic, MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,..5"-F )74, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.013274/00-73 Recurso n° 235.247 Especial do Procurador Acórdão e 9303-00.253 - 3' Turma Sessão de 21 de outubro de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONSTRUTORA TARJAB LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. _ O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martínez L pez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique inheiro Torres para redigir o voto vencedor. W ( .. . _. Carlos Alberto F i as Barret - Presidentek. Susy Go Ho -mann - Relatora . _ - f - . ,fr --, 2'1?-e rr . j-,...,- -2 / --' Henrique Pinheiro Toes - eaator Designado 7 -4. 7...,—.. ' • "4, 7 EDITADO EM: 22/10/2009 i - . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. - O presente processo administrativo fiscal versa sobre pleito de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para Finsocial, com base nas alíquotas superiores a 0,5% referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1990 e março de 1992, protocolizado em 29/08/2000. Quanto a tal pedido, decidiu-se, a princípio, conforme depreende-se do despacho decisório presente às fls. 29/30, pela ocorrência da decadência, sob o fundamento de que, com base no art. 168, inciso I, c.c com o art. 165, inciso I, ambos do CTN, o lapso decadencial escoa-se após decorridos cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte, em manifestação (fls. 34/41), refutou a ocorrência da decadência. Aduziu, em interpretação dos artigos 174, 142 e 150, §4°, do CTN, que o prazo, prescricional, para o pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido somente começa a correr, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partir da efetivação deste, expressa ou tacitamente. É dizer, realizado o fato gerador do tributo, não sendo efetuada a homologação expressa, somente com a homologação tácita, que se concretiza cinco anos após aquele fato, tem-se por extinto o crédito tributário, de sorte que é desse termo que começa a transcorrer o lapso prescricional para o pedido de restituição. Assim, defendeu a contribuinte, ocorridos os fato geradores do tributos em questão em 1990 e 1991, somente em 1995 e 1996 começaram a correr os prazos prescricionais, de modo que, tendo em vista que o pleito deu-se em 29 de agosto de 2000, não se verificou a prescrição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 60/67, indeferiu o requerimento da contribuinte. Aduziu-se que, na verdade, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento antecipado, conforme dispõe o art. 156, VII, do CTN, sendo que a homologação do lançamento por parte da Administração Fiscal constitui apenas uma condição resolutiva, tornando definitivo, aquele, apenas para impedir a atividade revisional do Fisco. Sustentou-se que o Ato Declaratório SRF 96/99 deve ser necessariamente aplicado pela Delegacia da Receita Federal, já que tem efeito vinculante para a instância julgadora; que a jurisprudência coligida pela contribuinte somente gera efeito entre as partes do respectivo processo; e que a IN 31/97 não regulamenta o prazo para o pedido de restituição. Houve a interposição de recurso voluntário (fls. 69/84), em que a contribuinte reitera os seus fundamentos jurídicos já explicitados nos autos. Expôs, ainda, a tese de que o prazo de prescrição para o pedido de restituição de tributo declarado inconstitucional somente começa a correr a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. fi ()"1" 2 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 131 - A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Entendeu-se, na linha da jurisprudência consolidada da Câmara, que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, não se verificando, no caso concreto, o transcurso de prazo de cinco anos. . A Procuradoria da Fazenda Nacional rechaçou a fundamentação do acórdão recorrido, afirmando que a MP 1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, não permite concluir- se pela autorização da restituição ou compensação do Finsocial pago a maior, evitando apenas que a "Administração tributária promova os atos tendentes à constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do Finsocial, o que levaria ao desperdício de recursos públicos, posto que o próprio STF não mais o considera exigível". Ressaltou que o Senado Federal manifestou-se no sentido da inconveniência da edição de uma Resolução de suspensão da norma declarada inconstitucional, não se admitindo que se tome a mencionada medida provisória como substituta de tal resolução. Ademais, alegou que prescrição e decadência configuram matérias reguladas pelo Código Tributário Nacional, de modo que se este não diferencia aqueles prazos • para o caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, não cabe ao intérprete arvorar-se em legislador, criando um novo termo inicial para aqueles institutos. No mais, reiterou os argumentos já feitos nos autos em contrariedade ao pleito da contribuinte. Em contrarrazões (fls. 114/127), a contribuinte renovou, em linhas gerais, as suas afirmações já expendidas nas outras manifestações. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo cuida de pedido de restituição, formulado em 29/08/2000, dos valores pagos à título de Finsocial, à alíquota de 0,5% no período de setembro de 1989 a novembro de 1991, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da majoração do tributo. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: ir 3 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência' da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da . impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este , Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do C77V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutó ria (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CIN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 1684 do C7N, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do C7'N é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido", 4 Processo n° 10880.013274/00-73 • CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 • Fl. 132• em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou . • entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n o. 1.110/95. _Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditó rio do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuades mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus • créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CT1V). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa 'data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual . a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. • Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) 5 da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da Publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17-111, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa- fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320196, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei -inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,sÇ 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em 6 Processo n° 10880.013274/00-73 éSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 133 razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 29/08/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Finsocial. • Pelo exposto, voto por se negar provimento ao presente recurso especial, para que seja mantida a decisão proferida pela antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Susy Gomes Hoffmann Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado Como consignado no voto da relatora, a questão primeira que se apresenta a debate versa sobre o prazo prescricional para repetição dos valores pagos, supostamente, indevidos, a tituló de Finsocial. A matéria foi objeto de julgamento na sessão de julgamento de julho passado. Na questão da repetição dessa contribuição havia uma profusão de termos de inicio da prescrição para repetir o indébito. Este Colegiado, então, decidiu, naquela sentada, unificar o termo inicial como sendo a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, reedito o voto que proferi naquela sessão de julgamento e o adoto aqui, integralmente. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para, mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133:010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STI, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a 7 • contar do fato gerador, conforme art. 150, ár 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CIN. Para tanto, em seu art. 3 0, assim dispôs: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1 2 do art 150 da referida Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte -guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da - legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o - Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei intetpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3 0. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em 'comento •determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — • Código Tributário Nacional. -A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: .7"' 8 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 134 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (-) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a • "interpretação" dada ao art. 168 do C7'N pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3 0, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de • junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4' dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO • EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAID O S DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA • CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. 9 "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial • de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. - RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se afastou a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005. Tal dispositivo estabelece que a interpretação dada pelo art. 3° da mesma lei acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário deve se submeter ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, isto é, que deve ser retroativa. Transcrevo, para fins de registro, a ementa do acórdão prolatado por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração, com os quais a União alegou que a decisão fora omissa quanto à aplicabilidade do art. 97 da Constituição ao julgamento: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO). Acórdão embargado que assentou que "a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor <7 io • Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 . Fl. 135 (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: 'a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei intapretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, á Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). (.) À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucional idade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permita o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hí gida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucional idade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios." Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisunz, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos • -- no artigo 535 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declarató rios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 5. Embargos de declaração rejeitados."(REsp 709.805-EDcl, rel. min. Luiz Fux, PrimeiraTurma). Sustenta-se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão prolatado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005, por ofender o princípio constitucional da autonomia e independência entre as Funções do Estado {art. 2° da Constituição) e a garantia dd direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5e, XXXVI, da Constituição), A norma afastada estabelece que a interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso 11 • - de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", deverá observar o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Tratar-se-ia de norma meramente interpretativa e, portanto, de efeitos retroativos na contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário. Segundo a União, o referido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige a observância do principio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal' (Fls. 267 - grifos originais). *Opina o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo subprocurador-geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos, pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281-288). O recurso extraordinário foi afetado ao Pleno por decisão da Segunda Turma em 26.06.2007, É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBI TO, NOS TRIBUTOS S UJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO. SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4 0, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CIN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou, 12 Processo n° 10880.013274/00-7i CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 136 tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de • extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente d partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance . diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f • interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. - Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. . . 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XX(VI). . 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei. . .Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106 .. inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: 71 / .. . . 13 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados," - Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3 0 e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente intetpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior - Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CIN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ I° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3 0 da LC 118/2005, em uni primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do ""7" 7 14 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão o.° 9303-00.253 Fl. 137 termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o • novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem - ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, 'e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo -pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de • incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do - julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide pqra decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordináric97• .7 15 • federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min.. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4 0 da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3 0 da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. - Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim .fiarbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4 0, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir."--- , 16 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 138 • Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer l Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. • O primeiro deles, o difiiso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos • norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. Á Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 0 ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte., 17 - A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucional,- dade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem • contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição" 18 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 139 for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento - Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, ,§ 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e leRalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? 19 A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, HI, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; - que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição - Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgã os judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (-) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. if / 7 20 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 140 Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os - efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4: - 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171. 21 • A presunção de constitucionandade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgei o competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é - ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva s de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa ' regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção 1 do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difitso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda . Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a " ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal 22 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 141 • Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a . aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° • 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo C7N, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4' da Lei complementar 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia; como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser •exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "h" do inciso III do art. 146. • Art. 146. Cabe à lei complementar: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" 23 I III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da • aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. .0 art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do C7N; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 24 Processo n° 10880.013274/00-73 • CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 142 A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se • tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CT1V, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, 111, "b", e o Código Tributário Nacional que detém- o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto •- do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, urna vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser -aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5°, II da CF de 1988,9 denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. 7 - julgamento do recurso voluntário no 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de 1ei;"A/7 • 25 Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho l °, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas. matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) • Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã' 1, pontifica: • "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'..." (grifti). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. I ° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 II STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 30 da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em h ttp://www. sacha.adv.briadmin/arq_publ ica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf •-"T7 ,• 26 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 143 - . Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em . regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho", informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "13, assim se ,distinguem das últimas: - "El punto decisivo para ia distinción entre regias y princípios es que los principios son normas que ordenan que algo sea 1 realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que esán 1 caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en . diferente grado y que la medida debida de su cumplirniento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Corno esclarece José Afonso da Silva i '', apesar de sempre . vigentes, as normas principio lógicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero l5 que as regras: ' 12 Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. . •14 Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: i 5 Ilícitos atípicos apud Decadéncia e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e /Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 ' •, 27 constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CIN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides' 6, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em - verdade, corresponde a um método de controle da constüucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 17 e Jorge Miranda's. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação • 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599.,, 28 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 144 Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) - Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este • Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho l9, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no 19 0p. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepálveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004., 29 raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa -ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação ri Q- L417-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como Legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que . implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (-) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do 1 legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios -de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §J&2• Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no 5Ç 2° do art 103,.. tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se . discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, . 1 conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem 21 Relator MM. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; .../7§ 1 0 _ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. -- 30 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 145 desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106 I, do CTN. • Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem corno termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, -a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas -que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. r - 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. •_ 31 • Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórips, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o C7N, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do C7N, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CIN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 /SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. 'Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 5 AgRg no REsp 852086 / RJ2 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 32 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 146 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco • anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL.- ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos - tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007,7 33 • Regina Maria Macedo Nety Ferrarin , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28, leciona que a Resolução - Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declarató rio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos .. leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. • Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. 27 i da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 ed. 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. fiv77 34 • • Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 147 O Ministro Teori Albino Zavascki 30, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos dulgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação . rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja consiitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção • do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle 3 ° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, 03. 81-101 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 iPublicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.yr 35 •direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e - prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em. julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de - inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidoneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o _ princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (-) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesvelfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. ' 33 i no DJ de 05/04/2004. /734 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, pp. 333 e 33z1. - 36 - • Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 148 Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à difèrenciaçã o entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : "Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a .norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade z:pso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (.) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n°686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO 'STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDÁDE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE • FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 3) Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 36 Relator designado: Ministro Teori , Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 37 (-) 4. Em nosso sistema, as decisões tornadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, 1, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisório, tal intento é inviável. (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tomou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato • que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 38 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 149 que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) (.) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescn"cional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CT1V, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Eurico de Santi39 arremata o tema com seu magistério: "Decadência e prescrição são regras que objetivam o princípio da segurança jurídica, como regras têm a função precípua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Aliás, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto." Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e 39 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178. 39 contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos . em um passado distante. sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. • Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. •Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato - governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. • Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vêriia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Mirandalm, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os 4° Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. , 40 Processo n° 10880.013274/00-73 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.253 Fl. 150 interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia41 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo42. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3 0 do seu art. 1843. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial nP, 747.09144 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública- in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da 41 Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 42 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 43 § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 44 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 /1 4 I respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que . não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores_ já recebidos. 1 Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos. .-.7 c`)-7;7--_-_-- / enrique Pinheiro Torres I 1 I . . - 42

score : 1.0
4640405 #
Numero do processo: 13974.000280/2002-61
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00.139
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13974.000280/2002-61

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4457542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9304-00.139

nome_arquivo_s : 930400139_138348_13974000280200261_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allagi

nome_arquivo_pdf_s : 13974000280200261_4457542.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4640405

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067394031616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:18Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:18Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:18Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:18Z; created: 2009-12-14T20:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:18Z | Conteúdo => CSRFrf04 Fls. 102 MINISTÉRIO DA FAZENDA nNk= A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13974.000280/2002-61 Recurso n° 102-138.348 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° 9304-00.139 Sessão de 5 de maio de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUSIN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito. PM CARLOS ALBERT: FREITAS : • RETO - Presidente 40" GONÇALO BON ALL • GE - Relator Formalizado em: O 4 0E2 2009 Processo n° 13974.000280/2002-61 CSRUT04 Acórdão n.° 9304-00.139 Fls. 103 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 138.348, interposto pela contribuinte Susin Comércio de Combustíveis Ltda., proferiu o acórdão n° 102-47.365, que se encontra às fls. 47-54, cuja ementa é a seguinte: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Decadência afastada. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados entre 30/10/1992 e 31/05/1993, cujo pedido fora protocolizado em 24/07/2002, determinando o retomo dos autos à 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), para o enfrentamento das demais questões de mérito. Em face deste acórdão a contribuinte apresentou a petição de fls. 56-59, recebida como embargos de declaração, nos termos do despacho n° 102-0.010/2007, onde pleiteou a correção de omissões e de contradições. Por sua vez, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls. 60-67, acompanhado dos documentos de fls. 68-79, no qual alegou, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas a título de ILL tem como termo inicial a data de publicação da IN/SRF n° 63/97, ou seja, o dia 25/07/1997; b) Por sua vez, a 5' e a 8' Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos acórdãos n's 105-13.800 e 108-07.132, respectivamente, assentaram o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo; c) Merece ser adotado o entendimento exarado nos paradigmas; 2 Processo n° 13974.000280/2002-61 CSRUM4 Acórdão n.° 9304-00.139 Fls. 104 d) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido; e) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; f) Os contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; g) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN; h) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no AD SRF n°96, de 26/11/1999; i) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública. Em razão da manifestação apresentada pela interessada, a questão foi novamente apreciada no âmbito da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que proferiu o acórdão n° 102-48.878 (fls. 82-84), cuja ementa passo a transcrever: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE — CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO — Acolhem-se os embargos declaratórios quando existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos. O Colegiado rerratificou o acórdão n° 102-47.365, esclarecendo que os autos devem retomar à autoridade executora (DRF em Joinville, SC) para que os indébitos sejam conferidos e reconhecidos. Por intermédio da petição de fls. 88, a Fazenda Nacional ratificou em todos os seus termos o recurso especial de fls. 60/79. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 359 (fls. 89-90), adotando-se como paradigma o acórdão n° 105-13.800, o contribuinte foi cientificado e apresentou contra- razões às fls. 96-99, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, ressaltando que a decisão reconheceu o fato de que seu contrato social não determinava a distribuição imediata dos lucros. É o Relatório. 3 Processo n° 13974.000280/2002-61 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.139 Fls. 105 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRF em Joinville (SC) para que os indébitos sejam conferidos e reconhecidos. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foram efetuados pela interessada em 1992 e em 1993, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 24 de julho de 2002. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos • sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 Processo n° 13974.000280/2002-61 CSRUF04 Acórdão n.° 9304-00.139 Fls. 106 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fimdamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que O contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago á colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TERMO LVICIAL - Á contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros benefieãrios. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRFI04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 5 Processo n° 13974.000280/2002-61 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.139 Fls. 107 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: • Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 10 está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, 41../ 6 Processo n° 13974.000280/2002-61 CSRUT04 Acórdão n.° 9304-00.139 Fls. 108 desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 24/07/2002 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3' da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009. /0111 GONÇALO :NE ALLAGE 7

score : 1.0
4640522 #
Numero do processo: 14485.000310/2007-18
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.576
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4º e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14485.000310/2007-18

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4456009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.576

nome_arquivo_s : 230100576_151774_14485000310200718_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 14485000310200718_4456009.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4º e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira acompanharam pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4640522

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067396128768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:37:30Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:37:30Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:37:30Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:37:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:37:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:37:30Z; created: 2009-11-16T15:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T15:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:37:30Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1.663 _ • , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • _ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000310/2007-18 Recurso n° 151.774 Voluntário Acórdão n° 2301-00.576 — 3' Câmara I la Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Previdenciária Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida AÇOS VILLARES S/A. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4 0 e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Leonardl He • !ue Pires Lopes, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieir 1 acompanharam pelas conclusões. Jvh, JULIO L ES IRA GOMES Presiden -j BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 14485.000310/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00376 Fl. 1.664 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/12/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 50, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4 0, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 35/39), a recorrente deixou de informar, por meio de GFLP, diversos pagamentos realizados a segurados a seu serviço, considerados remuneração indireta pela fiscalização, além de omitir os segurados que estão expostos a riscos ocupacionais com direito à aposentadoria especial. Segundo o Relatório da Aplicação da Multa, fls. 40/41, foi verificada circunstância agravante prevista no art. 290 do RPS, mas que não produz efeitos para a gradação da multa, conforme § 40, do art. 655, da IN 03/2005. Consta ainda que foi verificada a ocorrência de circunstância atenuante, conforme previsto no art. 291 e 292, inciso V, do RPS, já que a empresa corrigiu parte das faltas informando fatos geradores em determinadas competências, tendo a penalidade aplicada sido atenuada na proporção do valor das contribuições sociais relativas aos fatos geradores informados. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 1284 a 1321, apresentando aditamento às fls. 1325/1326, informando que foram efetuados recolhimentos de contribuição social no tocante ao empregado expatriado e a incidente sobre a remuneração indireta decorrente do uso de veículos por seus diretores, e juntando farta documentação para comprovar o alegado (fls. 1327 a 1450 e 1455 a 1568). A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.404.4/0078/2007 (fls. 1578 a 1585), julgou o auto procedente e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 1597 a 1627), repetindo basicamente as alegações trazidas na defesa. Inova em relação à impugnação alegando, preliminarmente, decadência do direito de a autoridade cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2000, a teor do disposto nos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Ainda em preliminar, reitera que a autoridade lançadora deixou de discriminar, de modo adequado, o fato gerador, não informando: a) o valor da remuneração dos funcionários que teriam percebido vale-transporte em dinheiro ou se houve o desconto legal de 6% de cada trabalhador; b) as relações dos trabalhadores que estariam expostos a riscos ocupacionais com direito a aposentadoria especial e suas respectivas remunerações; c) os trabalhadores e suas remunerações nas competências 12 e 13/04; d) os recolhimentos efetuados pela recorrente relativos à contribuição incidente sobre 13 0 salário, referentes à competência 12/2004 e os recolhimentos devidos do adicional GILRAT. • 3 Destaca que o contribuinte efetuou o recolhimento da contribuição social no tocante aos seu empregado expatriado, bem como a incidente sobre a remuneração indireta decorrente do uso de veículo por seus diretores, e que a autoridade autuante deixou de levar em consideração a referida correção realizada antes de encerrada a fiscalização, o que impõe a relevação da multa consoante o § 1 0, do art. 291, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. Repete os argumentos que, conforme entende, demonstram que o vale- transporte e a renda mensal vitalícia não possuem natureza salarial e informa que o contribuinte efetuou o recolhimento do adicional de GILRAT referente às competências 08 e 09/2003, concluindo que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Insurge-se contra a multa aplicada, alegando que é abusiva e fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que permeiam os atos administrativos e reafirma os recolhimentos efetuados antes mesmo do término da fiscalização o que, conforme entende, não foi considerado para efeito de se aplicar a circunstância atenuante das multas impostas. É o relatório. • 4 Processo n° 14485.000310/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00376 Fl. 1.665 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a autuada alega decadência do direito de a autoridade cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2000, a teor do disposto nos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, - que o disposto no caput não se aplica a dispositivo ' que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após • o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 Processo n° 14485.000310/2007-18 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.576 Fl. 1.666 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu em 17.12.2005, conforme AR de fl. 1.279, e a infração se refere ao período de 01/1999 a 02/2005. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências 01/1999 a 12/2000. Assim, acato a preliminar de decadência. Ainda em preliminar, a recorrente afirma que a autoridade lançadora deixou de discriminar, de modo adequado, o fato gerador, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório assegurados constitucionalmente aos litigantes na esfera administrativa. Contudo, ao contrário do afirmado pela recorrente, verifica-se que a fiscalização relacionou, tanto no Relatório Fiscal da Infração quanto em seus anexos, todos os fatos geradores cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do auto em discussão. Constata-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à empresa autuada. A própria autuada reconhece que informou a GFIP incorretamente alguns fatos geradores, infringindo a legislação previdenciária, pois afirma, em sua peça recursal, que corrigiu as falhas antes mesmo do término da ação fiscal. Dessa forma, não se verifica os vícios apontados pela recorrente. No mérito, a autuada tenta demonstrar que o vale-transporte e a renda mensal vitalícia não possuem natureza salarial. O presente auto foi lavrado por não terem sido declaradas, em GFIP, entre outros fatos geradores, o pagamento, pela empresa autuada, do vale-transporte aos seus segurados empregados e da renda mensal vitalícia a seus ex-dirigentes. As contribuições sociais devidas incidentes sobre o pagamento do vale- transporte foram lançadas por meio da NFLD 35.831.173-0, objeto do recurso n° 150388, julgado procedente em parte por este Conselho de Contribuintes, que acatou a preliminar de 7 decadência para excluir, do débito lançado, os valores referentes às competências de 01/99 a 11/99 e, no mérito, negou-lhe provimento. Assim, não há mais que discutir sobre o mérito da questão, já que ficou comprovada, nos autos da referida notificação, a natureza salarial da verba em questão. O mesmo ocorreu com a verba intitulada "renda mensal vitalícia", concedida a ex-dirigentes da empresa, que foi objeto da NFLD 35.831.168-3, julgada por este Conselho de Contribuintes procedente em parte, que, da mesma forma, reconheceu a decadência de 01/99 a 11/99 e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto pela empresa. Já os valores não declarados em GFIP referente à remuneração indireta pelo uso de veículos da empresa foram lançados por meio da NFLD 35.831.167-5, julgada nula por este Conselho nos autos do processo de recurso 152590. Portanto, deve ser declarada a nulidade da parte da multa referente às contribuições lançadas por meio da NFLD julgada nula, excluindo do cálculo da penalidade aplicada o valor referente ao uso de veículos da empresa. A recorrente defende o entendimento de que, por ter sido efetuado o recolhimento do adicional de GILRAT referente às competências 08 e 09/2003, não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Contudo, mister lembrar que o descumprimento de obrigações legais, sejam elas acessórias ou principais, sempre prejudica o erário. E é com o objetivo do melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta. Portanto, a autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Também não procede a afirmação de que a fiscalização deixou de levar em consideração a correção efetuada pela recorrente mesmo antes do término da fiscalização, o que acarretaria circunstância atenuante das multas impostas. O agente autuante deixa claro, no Relatório Fiscal da Infração, quais os valores recolhidos durante a ação fiscal cuja omissão em GFIP ensejou a presente autuação e informa, no item 4 do Relatório da Aplicação da Multa (fl. 40), que foi verificada a ocorrência de circunstância atenuante, já que a empresa corrigiu parte das faltas, tendo a multa aplicada sofrido atenuação na proporção do valor das contribuições sociais relativas aos fatos geradores informados, conforme os normativos vigentes à época. 8 Processo n° 14485.000310/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.576 Fl. 1.667 Verifica-se que a autoridade autuante fundamentou o AI no art. 32, inciso IV, e § 5 0, da Lei 8.212/91 e enquadrou, com muita propriedade, o AI no código de fundamento legal 68. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: H - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,. - Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do disposto no artigo 32 A, inciso I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher parcialmente a preliminar de decadência, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 12/2000 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfica para o contribuinte, o artigo 32 A, inciso I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, e para que sejam excluídos, da penalidade aplicada, os valores referentes ao lançamento efetuado por meio da NFLD 35.831.167-5, julgada nula por este Conselho. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 .5 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 9

score : 1.0
4629577 #
Numero do processo: 16327.001319/2004-41
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 0 momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS — PERC . Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice mediante a apresentação de certidões negativa e positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC.
Numero da decisão: 1801-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da la Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 0 Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanha o voto pelas conclusões
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 0 momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS — PERC . Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice mediante a apresentação de certidões negativa e positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.001319/2004-41

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5679600

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.057

nome_arquivo_s : 180100057_16327001319200441_200907.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 16327001319200441_5679600.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da la Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 0 Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanha o voto pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4629577

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067399274496

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-30T19:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-03-30T19:26:25Z; Last-Modified: 2012-03-30T19:26:25Z; dcterms:modified: 2012-03-30T19:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0ae2841-28a6-49c4-8e03-3f6d59cf69cd; Last-Save-Date: 2012-03-30T19:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-03-30T19:26:25Z; meta:save-date: 2012-03-30T19:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-03-30T19:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-03-30T19:26:25Z; created: 2012-03-30T19:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-03-30T19:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-03-30T19:26:25Z | Conteúdo => -,.. RCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI — Relator SI-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001319/2004-41 Recurso n° 162.291 Voluntário Acórdão n° 1801-00.057 — la Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Banespa S/A - Arrendamento Mercantil Recorrida 8 Turma da DRJ em São Paulo - SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 0 momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS — PERC . Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice mediante a apresentação de certidões negativa e positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 0 Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanha o voto pelas conclusões ANA DE BARROS FE ANDES — Presidente 1 Processo n° 16327.001319/2004-41 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.057 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres, Marcelo Cuba Neto e Marcos Antonio Pires. Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Banespa S/A — Arrendamento Mercantil, em face do indeferimento, pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP, do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. Em sua DIPJ/2002, o Contribuinte destinou parte do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. Entretanto, a Receita Federal não reconheceu o direito ao incentivo fiscal, ao argumento de que "contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei n°9.069/95, art. 60)". Ato continuo, a contribuinte protocolou em 29/09/2004, o PERC, sendo que, através do despacho decisório DIORT/DEINF/SPO, de 03/03/2006 (fls. 75/78), o pedido foi indeferido preliminarmente, pelo fato de estar com a CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 27/01/2006 (fl. 62) e por irregularidade do interessado junto à PGFN (fls. 64/65) e à RFB (fls. 63; 69/71), além do fato do contribuinte estar inscrito no CADIN. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que estava em dia com o Fisco até 35 (trinta e cinco) dias antes do Despacho Decisório ser proferido e que o momento da aferição da regularidade fiscal é quando da opção pelo incentivo. A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, houve por bem indeferi-la, ao argumento de que "(..) a Manifestante apenas levantou questões de direito, sem anexar nenhum documento capaz de comprovar sua regularidade na data ern que autoridade efetuou a análise da situação fiscal da contribuinte no intuito de conceder o beneficio. Note-se que apesar de ter mencionado em sua manifestação de inconformidade os processos administrativos n° 19768.026758/99-54; n° 10768.008949/2001- 29 e n° 10768.008948/2001-84, bem como as execuções fiscais referentes ás inscrições em divida ativa citadas no relatório de situação fiscal, a contribuinte não prestou nenhum esclarecimento acerca das pendências apontadas pela autoridade administrativa. Como já demonstrado anteriormente, a autoridade administrativa está obrigada a verificar a regularidade fiscal dos contribuintes no momento em que for conceder ou reconhecer um beneficio fiscal, em face dos dispositivos legais retro citados." Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, argüindo, sinteticamente: (I) que em nenhum momento foi comprovado que a Recorrente não possuía situação de regularidade fiscal quando da opção pelo incentivo fiscal ou à época do processamento da DIPJ; Processo n° 16327.001319/2004-41 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.057 Fl. 3 (II) que a Receita Federal tem o dever de intimar o contribuinte a quitar/justificar possíveis débitos, para então deferir o gozo do incentivo fiscal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (III) que a falta de comprovação da regularidade fiscal da Recorrente no momento da análise do PERC, ou seja, março de 2006, em nada obsta o seu deferimento, visto que a análise correta é feita quando da opção pelo usufruto do beneficio e, naquela data não foi comprovada a existência de quaisquer pendências obstativas ao usufruto pretendido A época;. (iv) que as irregularidades indicadas no Extrato de Informações de Apoio para Emissão de Certidão, emitido em 03/03/2006, foram sanadas, como esmiuçado; (v) que a Recorrente se encontra, no momento, em absoluta situação de regularidade fiscal perante os Órgãos Administrativos, conforme se denota da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e A. Divida Ativa da Unido, com validade de 25/07/2007 a 21/01/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que, As fls. 216, este Relator havia solicitado a retirada de pauta do presente feito, bem como a sua redistribuição, por se encontrar o valor do incentivo acima do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, fixado A. época em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o definido no inciso I do artigo 2°, da Portaria ME n° 92/08. Contudo, com a edição da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 2°, Parágrafo 2 °, o limite de alçada para apreciação por essa Turma passou a ser de R$ 1.000.000,00, uma vez que "a competência das turmas especiais fica restrita ao julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância"., Conseqüentemente, os autos do presente Recurso foram redistribuídos a este Relator. Cinge-se a presente controvérsia acerca do momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, ou seja, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessão ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio. Neste ponto, cumpre esclarecer alguns aspectos da natureza de tais benefícios: 3 Processo n° 16327.001319/2004-41 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.057 Fl. 4 Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita Federal. Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do beneficio, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei no 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada 6 comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um beneficio fiscal, deve estar quite com o Fisco. A grande controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição, se (I) sempre que se analisar o pedido, (11) no momento de sua concessão ou (iii) quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao principio da ampla defesa, disposto no art. 5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se determinar a matéria do litígio. A titulo exemplificativo, a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonômico aos contribuintes, principio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, tell que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento ideal para a verificação da quitação deve ser quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o ca2-- Processo n° 16327.001319/2004-41 SI-TE01 Adorn() n.° 1801-00.057 Fl. 5 entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo A. quitação do débito, uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele guitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. In casu, verifica-se que nem a Delegacia, nem a DRJ, apreciaram a regularidade do contribuinte quando da apresentação do pedido de beneficio fiscal, tampouco analisaram a ocorrência identificada e os demais requisitos para a concessão do incentivo. Por fim, deveria a Autoridade Fiscal, ao menos, intimar a Contribuinte a justificar eventuais ocorrências identificadas. Por outro lado, a própria Manifestação de Inconformidade constatou a existência de CND com data de vencimento em 27/01/2006 (fls. 62), o que já confirma a regularidade fiscal no ano de apresentação do pedido. Finalmente, o Contribuinte apresenta, ainda, Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, válida até 21/01/2008, à fl. 214, o que demonstra mais uma vez a sua regularidade fiscal quando da apresentação da opção, ensejando o deferimento do incentivo. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de 'ulho de 2009 Marc inicius Barros Ottoni 5

score : 1.0
4633614 #
Numero do processo: 10880.016491/95-59
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 ITR. EXERCÍCIO DE 1994. A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40, do Decreto n° 2.346/97). Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.959
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 ITR. EXERCÍCIO DE 1994. A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40, do Decreto n° 2.346/97). Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.016491/95-59

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4413219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.959

nome_arquivo_s : 40305959_129903_108800164919559_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 108800164919559_4413219.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4633614

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067404517376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:21Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:21Z; created: 2009-07-22T12:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:21Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:21Z | Conteúdo => • -• 4 CSRFITO3 Fls. I •W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mokerlI 15!,- '.:Or CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - tir TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.016491/95-59 Recurso n• 303-129.903 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdíto n° 03-05.959 Sessio de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MOMBRAS SEGURADORA S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 ITR. EXERCÍCIO DE 1994. A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40, do Decreto n° 2.346/97). Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR194, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "(A17 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/1212008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10880.016491195-59 CSAF/T03 Acórdão n.° 03-05.959 N. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008. Na sessão plenária de 26/01/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129903, interposto por MOMBRAS SEGURADORA S/A. e decidiu: "Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32757, da relatoria do Conselheiro - SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR/1994. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARÁ COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES'. PRELIMINAR DE NULIDADE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO C7W E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972.Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso anulado.. Contra-razões fls. 145/167. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A princípio, cabe ressaltar que no presente processo para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§ 1 Q e 2Q do art. 3Q da referida lei. (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). 2 Processo n° 10880.016491/95-59 CSRF/T03 Acórdão ri.° 03-05.959 113. 3 Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao princípio da anterioridade. Sendo assim, adoto a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão ns' 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, muito acertadamente, examinou a matéria, nos seguintes termos: Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4° Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. -O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. I. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fálico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as aliquotas do 1TR Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de Janeiro de 1994, urna retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, HL b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, Hl, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994.1" O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, 3 Processo n° 10880.016491/95-59 CSRF/T03 Acérdao n.° 03-05.959 Fls. 4 de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): 'A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo 1, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as aliquotas.' O art. 150, I e Hl, "a" e "b", CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao - contribuinte, é vedado à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos - - Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (-) 111— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do 1TR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (YTNIn/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do 1TR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CT1V, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando 1TR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para 4 Processo n° 10880.016491/95-59 CSRM03 Acórdão n.° 03-05.959 Fls. 5 determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, ,f 4°, IJCC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, Mi' 399, art. 1°, Lei &847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e HL "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°194, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificação", do Anexo à Ml' 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do •art. 150, HL 'b', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 1&03.94. Assim, nego provimento ao recurso. Declarada, pela Corte Maior a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do 1TR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para cancelar o lançamento. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Ãa't7V ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

score : 1.0
4640017 #
Numero do processo: 13708.001321/2004-48
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1997 a 31/01/1999 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00185
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a)
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1997 a 31/01/1999 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.001321/2004-48

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4466713

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00185

nome_arquivo_s : 330200185_152261_13708001321200448_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13708001321200448_4466713.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a)

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4640017

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067424440320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:52Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:53Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:53Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:52Z; created: 2009-12-22T03:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:52Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 112 4,1‘ 9L'' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13708.001321/2004-48 Recurso n° 152.261 Voluntário Acórdão n° 3302-00.185 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS , Recorrente MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1997 a 31/01/1999 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária da terceira SEÇÂO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre; Gomes .elator).--gue dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedora Cons eira F 16iola Cassiano Keramidas.. , ti ' /1 / ; • j j' ts / 60 tÁ . ,C(. LNQ / CO G Cr 0 5,ËF l .ARIA OELHO MARQUES - Preside e i.__ / 4 /! /i 1 , 7 • . • D G MES - Relator ( 'II ," ' Be ti Nr ' FA :TOLA' CASSIA e KERAMIDAS — • e atora Designada Participaram, do presente julgamento, o' s Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Gileno Guijão Barreto. : Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fl. 1) — não-homologada - de débitos de Cofins (2172), relativos ao período de apuração de maio/04, com créditos oriundos de pagamentos ocorridos no período de 30/05/97 a 26/02/99, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de Cofins (cód. 2172), recepcionada pela SRF em 14/06/04. A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo n° 128 (fl.41), decidiu (fls. 43) não homologar a compensação efetuada, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório declarado, pois, teria ocorrido a decadência com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme artigos 168, I cc 165, I da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), e Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão (fl. 40), em 03/09/04, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl.64), em 01/10/04, alegando, em síntese que o prazo prescricional para o direito de pleitear restituição de tributos lançados por homologação é de dez anos, cinco anos contados da homologação tácita, que, por sua vez, ocorre após cinco anos contados do pagamento, este é o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes. A impugnante apóia seus argumentos na jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, homologação da compensação efetuada. A DRJ do Rio de Janeiro entendeu por bem não homologar a compensação em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150 jç 1° do CTN. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumento de que possui 10 anos para repetir seus indébitos apresentando decisões judiciais e administrativas. \\ É o relatórid." 2 Processo n° 13708.001321/2004-48 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.185 Fl. 113 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como tenho me manifestado em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que até o advento da Lei Complementar 118/05,o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados á partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N. 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na I" Seção do ST.I que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido.] E ainda: TRIBUTÁRIO. RECURSO / - ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/8v E 2.449/88. TRIBUTO 1 Aa.Rg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 653.771\. (2005/0009539-6). RELATOR: MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005:. ,zhiL 3 SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 3° DA LC IV. 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco". 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4. Embargos de divergência acolhidos.2 Além disto, da análise das decisões acima ementadas verifica-se que a Lei Complementar 118/05, não pode retroagir seus efeitos, passando a produzi-los somente em relação aos fatos geradores posteriores a sua entrada em vigor. No presente proc9,so, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 14/06/2004, portanto anterior . entrada em vigor da LC 118/05, e abrange às competências de 01/1997a 01/19 9, irest. do portanto, afastada a prescrição alegada. Isto/po6, vot o nh, s4 tido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a prescrição idá créklit s e a ete r mando o retorno do presente processo à origem para seguimento da ánálhi e do te/ido ‘ n e re- ituição. f") ALEXAND E GO• ES Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Designada Conforme bem esclarecido pelo ilustre Relator, trata-se de restituição, pela forma da compensação, de créditos indevidamente recolhidos a título de COFINS 2 EREsp 541540 / SC. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \‘ 4 Processo n° 13708.001321/2004-48 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.185 Fl. 114 Com respeito ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Alexandre Gomes, defendido por diversos colegas deste tribunal administrativo e pelo Ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para apresentar entendimento em sentido diverso. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 anos (art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,5Ç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a COFINS, que se extingue com o pagamento antecipado: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. Logo, o pagamento do tributo constitui o início da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. É este também o entendimento deste Conselho, a saber: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n° 125408, Terceira Câmara, Processo n° 13657.000380/2002-80, D.O.0 de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22 — NPM) "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do STJ. Recurso provido em parte." (Recurso 124113, Primeira Câmara, Processo n° 10860.005349/2001-51, sessão 15/09/04, DPPU) No caso concreto, observa-se que a Declaração de Compensação foi protocolizada em 14/06/04contendo como objeto importâncias de contribuição da COFINS referentes ao pagamento realizado nas competências de 01/97 e 01/99. Verifica-se claramente o decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o pedido, resultando extinto o direito da Recorrente em face da decadência. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, indeferindo o pedido de compensação dos valores pagos a titulo de COFINS. É cor voto. v /-77, r.Fie FA: I OLA CASSJ/' O KERAMIDAS 6

score : 1.0
4632621 #
Numero do processo: 10830.000022/2004-92
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.000022/2004-92

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4425013

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/04-01.013

nome_arquivo_s : 40401013_152642_10830000022200492_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830000022200492_4425013.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4632621

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067442266112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:06:10Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:06:10Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:06:10Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:06:10Z; created: 2009-07-22T14:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:06:10Z | Conteúdo => é _ 2 CSRF/T04 Fls. 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA • nit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA - Processo n° 10830.000022/2004-92 Recurso n° 104-152.642 Especial do Procurador Matéria IRPF - Programa de Demissão Voluntária • " Acórdão n° 04-01.013 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MIECZYSLAW GAJEWSKI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cot. Cardozo e Arfa M • Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. ANT I *AI s GA Pr- • • ente t . , Processo n° 10830.00002212004-92 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.013 Fls. 2 • a lib MOISES GIACOMELLI S DA SILVA Relator , FORMALIZADO EM: 213 MAR 2009 Participaram do presente julgamento os Con gelheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. , Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1993, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária — PDV. O contribuinte, tempestivamente, entregou declaração de ajuste anual (fls. 8/18), com imposto a pagar (fl. 7). O pedido de restituição do valor do imposto de renda que incidiu sobre as verbas pagas a título de recompensa pela adesão ao Programa de Demissão Voluntário — PDV, foi protocolizado em 05 de janeiro de 2004, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado para apresentar contra-razões, mantendo-se em silêncio. Decorrido o prazo, os autos foram encaminhados para análise do recurso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto47.---- Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediantei 2 1 . Processo n° 10830.000022/2004-92 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.013 Fls. 3- atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando ,a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. . No caso da exigência de imposto de renda incidente sobre verbas pagas a titulo de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntário - PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: /RU — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do C7N, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C7'7V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CT1V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo qu .. 3 e Processo n• 10830.000022/2004-92 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.013 Fls. 4 reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao incluir as parcelas pagas a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntário na base de cálculo do imposto sobre a renda, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 05 de agosto de 2008. MOISES GIACOMEL NU S DA SILVA 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0