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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771033 #
Numero do processo: 10835.001596/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82400
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JC4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 101-82.400 Sessão de de 19 03 dezembro 91 ACORDÃON2 • Recumon2: 99.170 = IRPJ _ Exercícios de 1988 e 1989 Recorrente: COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRP,,Y - Imobilizações: Gastos relativos a aquisição de bens como sofás, rádios antenas, toca-fitas e materials durá- veis empregados na manutenção da fonte produtora se capitalizam como imobili- zações, para que seus custos sejam ab- sorvidos mediante depreciação. - São indedutiveis, os valores dispen- didos em seguros, cujos beneficiários' sejam os sócios da empresa. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para admitir a depreciação no exerci- cio de aquisição dos bens, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dir ias Se -Zes (DF), em 03 de dezembro de 1991 [ 411rK r. ,„; ,. ., . n ' - PRESIDENTE , , 1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA — RELATOR 1 1 ...--,-....-- AFONS'è CEL'.0 FERREI P4, DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: O 5 DEL ,s/91. V.V. DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 J.H. - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU._ BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 1 , r • 4n, 2 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835-001.596/90_44 Rimas° i$ 99.170 &CORDÃO Ne: 101-82.400 RECORRENTE: COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. RELATõRI O Comercio e Transporte Suma Ltda., empresa ju risdicionada pela DRF - Presidente Prudente (SP), recorre (f is. 585) parcialmente da decisão de fls. 575 pela qual a autoridade' singular defere em pârte a impugnação (f is. 557) aposta ao lauto de fls 553, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, períodos-ba se de 1987 e 1988, respectivamente.... No Termo de Verificação e Encerramento da ação fiscal (fls. 541) descrevem-se as infrações que implicaram a con's tituição do credito. Ei-las, em síntese: 1. Omissão de variação monetária ativa Exerc. 1988, base 1987: Cz$ 147.491,51 Exerc. 1989, base 1988: Cz$ 812.764,81 2. Glosa de despesas com bens que deveriam ser ativados (veja íls. 541/543): Exerc. 1988, base 87i Cz$ 1.522.741,21 Exerc: 1989, base 88: Cz$ 19.392.957,62 3. Correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativados. Exige-se apenas a corre- ÇÃO correspondente ao ano da aquisição do bem ,kfax t1r7,) '0AMEFP/OF - SiC09 NI 065/90 SERVIÇO POMO° FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.596/90-44 3 Acórdão n9 101-82.400 Exerc. 1988, base 87: Cz$ 1.854.881,81 Exerc - 1989, base 88: Cz$ 20.367.648,26 4. Glosa de despesas com seguros, cujos bene- ficiários são sócios da empresa: Exerc. 1988, base 87: Cz$ 97.298,34 Exerc. 1989, base 88i . Cz$ 594.545,59 5. Antecipação de despesa correspondente a en cargos financeiros, registrados indevida-- mente em 1988 (período-base), já que compe tiam a 1989. Determinação do valor da base por imputação: Exerc. 1989, base 1988: Cz$ 42.434.091,00 Essas infraçóes determinariam matéria tributá vel (IRPJ) de Cz$ 3.622.412,87 no exercício de 1988, base 1987 e Cz$ 83.602.007,28 no exercício de 1989, base 1988. Entretanto, o autuante excluiu, no exercício de 1988, base 1987, o valor de Cz$ 1.542.994, ao, que a fiscalizada teria adicionado "ao lucro real" e se relaciona com a conta despesas de conservação e manu- tenção de bens. Assim, nesse exercício a matéria tributáVel fica reduzida a Cz$ 2.079.418,87. O auto foi cientificado à parte em 25-09-90 (fls - 553) e impugnado em 05-11-90, em face da prorrogação do prazo deferida pelo despacho de 23:10-90 (f is. 556). A impugnante insurge-se contra todo o créditq cabendo, porém, aqui sintetizar os argumentos relativos ao lití- gio que se manterá com o recurso parcial, posteriormente inter-- posto: 1. Variação MonctOria ativa: não é objeto de recurso. 2. Glosa de despesas de bens ativáveis: À11 upirr , , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.596/90-44 4 Acórdão n9 101-82.400 • a - que as despesas glosadas, relativas a 1987, no valor de Cz$ 1.522.741,21 foram adicio- nadas em sua declaração por valor até supe rior (Cz$ 1.542.994,00), o que evidencia a improcedência do auto nesta parte. b - que inobstante já terem sido tributados, ' os dispêndios são lecTítimas despesas. Êis F que: as despesas com veículos sobre serem' - • 1 de pequeno valor não ,lhes acresce a vida útil i assim como,as de cozinha, impresso e • conservação de bens. Acresça-se que há gal pões cujos pisos, em face da salga de cou- ros, exigem permanentes reparos; que as [ carriolas para transporte de sal e couro duram no máximo 11 meses. Que assim são des pesas legítimas. Os mesmos argumentos va- lem para os dois exercícios. 3. Correção dos bens ativáveis: que, se os dis _ pêndios correspondemï a efetivas despesas, não se há de corrigi-los. Mas se isso for obrigatório, que se lhe reconheça o direito à -d4reciação. O Conselho tem decidido pela improcedência da correção. 11 4. Glosa de despesas com seguros é improceden- te. O dispêndio deve ser tratado como "pro labore" e só ser tributado se 'houver exces- so. 5. Antecipação de despesas: nãb foi objeto do recurso. As fls. 567, intima-se a parte a esclarecer quais nntas fiscais dizem respeito aos materiais usados na repara ção dos pisos dos galpões de saleramento de couro, discriminando-- as, por ano. Resposta às fls. 568/569. SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.596/90-44 5 Acórdão n9 101-82.400 Informação fiscal às fls. 572. Propõe : .que- o lançamento seria retificado para se aceitar como despesas legíti mas do ano de 1988 as notas relacionadas às fls. 568/569 (pisos' do galpão de salgamento)e assim retificar-se a correção monetá- ria. Quanto ao mais opina pela manutenção. Decisão às fls. 575. Dá provimento parcial ã - defesa na linha da informação fiscal. Ciente em 06-12-90,a. parte recorre em 07 de janeiro de 1991 (segunda-feira) da decisão sin gular, apenas em parte (fls. 585/592), aduzindo, em síntese: 1. Quanto ao exercício de 1988, base 1987: que a glosa das despesas de Cz$1.522.741,21 não pode prevalecer, uma vez que as mesmas foram tributadas na declaração com-aaadição ali efetuada, inobstante ache também in- devida a tributação da declaração, já que são despesas legítimas; - que se a glosa é improcedente, improcede também a correção dos valores como se fossem bens do ativo; due assim tem decidido o Conselho. = que, se assim não for tem direito a deduzir a depreciação. 2 - Quanto ao exercício de 1989, base 7l988, reitera a impugnação, quanto à glosa das despesas com bens ativá veis, especialmente das carrioias, e da correspondente correção. [ Aduzindo aqui o direito â. despesa de depreci4ão e à correção do [ "patrimônio líquido oculto do exercício de 1988" não considerada pelo fiscal. Insurqe-se, neste exercício apenas, contra a rrlosa cias despesas de seguro por entender que as mesmas devem ser tratadas como "pro labore" e só tributadas se gerarem excedente, o que na8 ocorre aqui. É o reà.atório. tík MB \ SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.596/90-40 6 Acórdão n9 101-82.400 V 0 O Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE- PAIVA, Relator: O recurso é. tempestivo. Conheço dele. 1. Bens de natureza permanente lançados como despesa. Glosa da despesa e correção de Mu valor. Advirta-se, de início, que em relação ao exer-, cicio de 1988, base 1987, o auto não tributou o valor das despe-- sas glosadas, exatamente porque o interessado ekoontaneamente as oferecera ã tributação em sua declaração de rendimentos, como in- clusão ao lucro líquido na determinação do lucro real (Cz$ 1. . . •:542.944,00) • Com efeito, se o "Termo de Verificação", para ob- ter o "total das matérias tributáveis" (Cz$ 3.622.412,87), as coíri putou como parcela, não é menos verdade que o mesmo termo as sub- traiu para determinar o valor (Cz$ 2.079.418,87) tributado no au- to, ora parcialmente subjudice. Assim, o procedimento do autuante visou apenas determinar o valor dos bens de natureza permanente passível de correção, Nada mais: Não tributou, neste exercício, a despesa glo sada. • No que tange ao exercício sub=seqüente (relati vo ao ano base de 1988), o auto tributa tanto a despesa (indevida mente contabilizada em 1988, face a natureza permanente dos bens) quanto a correção dos valores das aquisições neste ano de 1988 A correção aqui não alcança os bens adquiridos em 1987. Quanto O impertinência dos registros como des- pesa efetuados pelo sujeito passivo, entendo que agiu-com acerto' a decisão recorrida, com referência a um e outro exercício. Os bens adquiridos em 1987 (sofás, rádios, carrocerias, antena, aque cedor, toca-fitas, extintores, dicionário, areia, pedra, cimento) apresentam valores individidúais superiores ao limite a que se re fere o caput do art. 193 do RIR/80 e têm vida útil superior a um . ,./ÃY A Ai' 5 CS I 44 SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.596/90-40 7 Acórdão n9 101-82.400 ano. O que traz como conseqüência o dever de serem lançados no "permanente". No que tange ao exercício seguinte (1989, base 1988),. ela, autoridade singular, já reconheceu a legitimidade do regis- tro como despesa dos valores correspondente ã reforma dos galpões que, submetidos a circunstâncias adversas (sal e umidade) exigem' reparos constantes, sem lhes acrescentar sobre vida. Quanto ao mais, que é mantido na decisãõ, a recorrente nada traz, senão.pa- • f lavras, para evidenciar a legitimidade dos registros como despe-, sa, inclusive dos carrinhos:demão, cuja vida útil seria de 11 me-. ses. Mas nada se prova. Ante isso e da jurisprudência seguinte confir= mo o caráter permanente dos bens adquiridos. - Carrocerias, macacos e encerados:, Os gastos' relativos a aquisição de bens como carroce-- irias para veículos, macacos hidráulicos e en cerados de proteção para veículos devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e nãõ lançados como despe sa do próprio exercício em que foram adquiri dos (Ac. 19 C.C. 105.3.318/89). - Imobilizações - Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, emprega- dos na manutenção da fonte produtora, se ca- pitalizam como imObilizações, para que seus • custos sejam absorvidos paulatinamente, me- diante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. (Ac. 19 C.C. 101-74.878). - O custo das melhorias realizadas em bens de uso da empresa (terraplenagem, imprimação e capeamento asfáltico) cuja vida útil ultra=- paw-cc um ano, integra o seu ativo pe .-.-• - (19 C.C. 103-4.496/82). Tratando-Se, pois, de bens de natureza perma- ihk Wr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.596/90-40 8 Acórdão n9 101-82.400 nente é Obvio mie se sujeitam à correçáo monetária do ativo, A luz, porém, da jurisprudência citada é de se reconhecer ao con- tribuinte o direito à, depreciação. NãO procede o argumento da ai-1 toridade singular de que a interessada não exercera previamente' o direito à depreciação. Ora, isso não seria possível, porque a parte procedera ao registro como despesa, que equivale, em últi- maanálise, a depreciação total. Logo, glosada a despesa ou re- ,. • conhecida a natureza permanente do bem, impae-se reconhecer cóilrio legitima a depreciação': Assim, neste tópico, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à depreciação dos bens, ro cicio em que adquiridos (Uma Vez que a correção autuada só se re fere ao exercício da aquisição). A recorrente pleiteia, outrossim, que se lhe reconheça o direito de, no 29 ano, corrigir o passivo oculto wer gente da glosa da despesa no 19 ano. Não lhe assiste razão, uma vez que, no caso presente, a pretensão vai além do que consta do autoEste, quanto aos bens permanentes levados a despesa em! 1987, exigiu a correção correspondente tão somente em relação ao ano da aquisição (1987), não a estendendo ao exercício seguinte, quando, se a tivesse exigido, aí sim, deveria ser considerada também a reserva oculta. Ante, pois a inexistência do auto . de.,» correção do mesmo bem em dois anos consecutivos, não há: que se falar em reserva oculta. Esclareça-se (ainda que se incorra em redun-,-, dancia) que a correção exigida no auto quanto ao ano base de 1988 refere-se unicamente aos bens nele adquiridos e nãO àqueles ad- quiridos em 1987. 2. Despesas de seguro: Finalmente, a propósito da glosa das despesas com seguro em benefício dos sOcios, congirmo a decisão singular, já que as mesmas são indedutíveis de per si (desnecessárias à ein presa), nad-1 havPr rin r-nm rPtiradas "pro labore", que consti- tuem remuneração de serviço prestado (despesa. necessária). W i/#7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.596/90-449 Acórdão n9 101-82.400 , Ante o exposto, dou provimento parcial ao re- curso,,para reconhecer ao contribuinte o direito à depreciação,' no exercício em que adquiridos, dos bens de natureza permanente' indevidamente contabilizados como despesa. A quantificação da de preciação reconhecida aqui deve ser ca-lculada pela repartição de origem. . .• -.,,É o meu voto.. . (I, , . CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR klA i•441 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4769664 #
Numero do processo: 13705.000329/91-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SI 01MY - PRESIDENTE E MIMA VISTO EM A eNSe CEL 40 FERREIRA % =OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 7 DA NACIONALL. Participaram, ain4., do eresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosar\ii t¡filk D AMEFP/DF- SECOS N4 064/ J H y, s. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13705/000.329/91-69 RICURSO N9 : : 68.519 ACORDA° Ne : 101 -82.708 RECORRENTE: : ANA_TEREZA CAVALCANTI DE MIRANDA 'RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cêdula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribUída, na pro porção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instância, em na u rrtmnr sccom wç o€5 J • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.329/91-69 2. ACÓRDÃO N9 101-82.708 observância ao principio dá decorrência, dispensou a presente exi ciência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a àção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 77/ 80, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FrSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no mie couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma id-J cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE orIcio." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20. 8. 91e, inconformada, ingressou em 04.9 .91, com o recurso vo luntãrio de fls. 84. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. \LI 174 É o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.329/91-69 3, ACÓRDÃO N9 101-82.708 V' O T O Conselheira mARrAm SEU', Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exirência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico-5 o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurísnrudencia deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquêla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Aceirdão n9 (111 - 04‘ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m9 13705/000.329/91-69 4, ACÔRDÃO N9 101-82.708 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAmENTO DEIAJCPOS - Cooperativas - Escritura cão sem desforme das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con= tãbil regular e aolicãvel apenas nas hipciteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as auais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re _ curso. : asi ia (DF , 09 de janeiro de 1992 - , £r , Si, - RELATORA - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.023033/82-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74965
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IL.I13*`\ MINISTÉRIO DA FAZENDA LRc/ 18 janeiro 84 Sessão de del9 ACORDÃON° 101-74.965 Recurso n° - 88.019 - IRPJ - Exercícios de 1977 a 1981. Recorrente - VEGA SOPAVE, S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - Dedução do Imposto para Aplicação em 1977, em Projeto de Reflorestamentode Participação Múltipla aprovado pelo IBDF em 30/12/76. Ficam assegurados os beneficios concedidos pela Lei 5.106/66-, com as alteraçOes introduzidas pelo De- creto-lei n9 1.503/76, ao Contribuinte que teve sua participação, comprovada Pe 10 IBDF, no Projeto Plurianal acima (fls. 161). IRPJ - Despesas de Assistência Técnica - - Procedente a glosa de valores pagos e contabilizados a esse titulo, em decor-- rência do Contrato de Concessão (sub-con cessão)de Tecnologia Assistência Tecnic -a- e Licenças Correlatas, firmado entre em- presas, juridicamente brasileiras, por falta de registro (averbação) no INPI - Instituto Nacional de propriedade Indus- trial, que o considerou como "Contratos de Sub--= lidenciamento de Patentes", e recusou averba-10 por não atender as exi gencias legais indicadas nos Autos. IRPJ - Multa de Oficio de 50%, do impos- to sobre o lucro inflacionário diferido de 1978 e realizado em 1979, não ofereci do a tributação úa Decl. IRPJ do Exerci= cio 1980. A anistia prevista pelo D.L. 1.893, de 16 de dezembro de 1981, não a- tinge a multa exigida, que se refere a imposto,devido no exercício de 1980 e não no exercício de 1979. O simples vis- to no DARF não comprova induzimento a er ro jâ praticado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VEGA SOPAVE, S/A.i v.v. , ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir do imposto a auantia de CrS 787.758-,00, no e- xercicio de 1978. Sala das ,-s I (DF), em 18 de janeiro de 1984. ., AMAD r.R OU' - 0 ER ANDEZ - PRESIDENTE t"J ANUlir O PINTO - RELATOR 1 f I VISTO EM -GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 20 u igg ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIR,WA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. 1 1 Senjk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90810/023.033/82-02 RECURSO N9: 88 .019 ACÓRDÃO N9: 101- 74.965 RECORRENTE VEGA SOPAVE, S/A RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fis — cal em São Paulo (SP), interpôs, tempestivamente, a este Conselho dois Recursos, em 8/9/83 (fls. 153/156) e em 17/11/83 (fls. 17D125 respectivamente contra as R.Decisões de 1/6/83 (fls. 140/145) e de 5/10/83 (fls. 165/166), do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP) que, na la. Decisão julgara procedente, em parte, o lança mento tempestivamente impugnado em 19/2/82 (f is. 70/83), com agrava- mento da glosa de dedução do Imposto Devido no Ex. 1978, relativa a reflorestamento, reabrindo-se o prazo para sua defesa que se efeti- voucom a 2a. Impugnação tempestiva de 8/9/83 (fls. 150/152), inte gralmente indeferida. 2. Dos lançamentos constituídos pelo Auto de Infração de 20/1/82 (fls. 62/64), foi objeto do 19 Recurso o que se segue: a)Ex. 1979 - Cr$1.937.250,00 - Valor das despesas de assistência técnica, pagas a Coesa, Ltda. - Centro Operacional de Engenharia de Saneamento Ambiental, consideradas indedutíveis por falta de registro do contrato respectivo no INPI, com infração do arti- go 176, § 29 do RIR/75 (Dec. 76.186/75) e do arti- go 232, § 39 do RIR/80 (Dec. 85.450); 2- Ex. 1980 - Cr$3.216.367,82 - Idem, idem, id ; DMF - DF/19 C-C - Secgraf- 0*/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/023.033/82-02 Acórdão n9 101-74.965 3- Ex. 1981 - Cr$8.456.005,11 - Idem, idem, idem. b) Ex.1980 - Cr$1.946.930,00 - Valor da multa de 50% sobre o imposto de renda de Cr$1.725.237,00 (já recolhido) incidente sobre lucro inflacionário de 1978, realizado em 1979 e não adicionado ao lucro líquido tributado no exercício de 1980, conforme Auto de Infração (fls.63). 3. A defesa no 29 Recurso teve por objeto próprio o que se segue: Ex. 1978 - Cr$644.321,00 - Valor da dedução do Impos to de Renda devido na Declaração do exercício de 1978, considerada indevida por corresponder a parce- la de aplicação em reflorestamento, não paga no ano- -base de 1977, infr~da o disposto no art.19, § 39 da Lei 5.106/66, no art.49 do D.L. 1.304/74 e no art. 481 do RIR/80 (Dec.85.450/80) (fls. 57/58 e 62). 4. No que diz respeito às despesas de assistência técni ca, o Contribuinte assim se defendeu na Impugnação (fls.74 e segs.): a)como incorporadora da Urbel, S/A,tornou-se parte do Contrato de Concessão (sub-concessão) de Tecnolo- gia,Assistência Técnica e Licenças Correlatas,fir mala , entre a incorporada e a Coesa-Centro Opera- cional de Engenharia e Saneamento Ambiental, Ltda. (fls.101/114), em 10/2/78; b)esse contrato foi submetido ã apreciação do INPI,e sua averbação ainda depende de exigências formais; c)essa averbação, entretanto é para fins de defender seus direitos perante eventuais con rrentes, sen- do desnecessária para fins fiscais 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/023.033/82-02 AcOrdão n9 101-74.965 d) o contrato inicial entre a empresa estrangeira So rain Cecchini S.P.A. e a licenciada Coesa, firma- do em 23/12/77, foi devidamente averbado no INPI, conforme certificado de n9 11.796/80 (fls.117/119); e) inexiste qualquer ligação entre as empresas, no que se refere ao quadro societário e diretivo (da Coesa e da Requerente); f) a própria Fiscalização constatou que a Coesa con- tabilizou como receita os pagamentos recebidos da Requerente, em razão do referido contrato de con- cessão de tecnologia; g) a capitulação, pelas informações apresentadas, é a do art. 233, § 39 do RIR/80 e não do art. 232 , cujo parágrafo 39 citado não existe; h) as remunerações pagas a título de concessão det...ec nologias e licenciamento de patentes obedeceramao limite máximo de 5% da receita líquida, conforme prevê o art.233 do citado RIR; i) a necessidade dessas despesas está comprovada pe los documentos de fls.126/130 e pela inexistência de glosa fiscal; j) o disposto pelo art.71 da Lei 4.506/64, em vigor, quanto a averbação do contrato foi inovado pelo RIR/80 no seu art.233, § 39. De fato a necessida- de dos dois registros (INPI e BACEN) inexiste pa ra o seu caso que se trata de pagamento em moeda nacional entre empresas nacionais, com sede em S. Paulo; 1) em conclusão ficou efetivamente demonstrada a im- procedência do lançamento efetivado com base ,- / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0810/022.033/82-02 Acórdão n9 101-74.965 falta do registro do contrato entre empresas na- cionais no INPI, como condição para permitir a dedução dos aluguéis, "royalties" ou assistência técnica pagos. A pretensão fiscal desrespeitou o princípio da reserva absoluta de lei; ----k. m) a necessidade de averbação sem discriminação não prevista foi introduzida na legislação -tributá- ria pela IN-SRF-5/74, com base na Lei 5.772/71, art. 126 (Código de Propriedade Industrial) que diz respeito apenas às atribuições do INPI, nada tendo a ver com a legislação tributária; n) o M.M.Juiz Federal da 6a. Vara em São Paulo, de- cidiu ser ilegal a exigência de IN-SRF-5/74, em caso semelhante, com beneficiário domicilia:do no exterior. 5. Na R. Decisão de 1. Instância (fls.140/145) foi con_ siderado indedutivel o valor das despesas de assistência técnica pe la falta da averbação do contrato ou ato respectivo no INPI, de conformidade com o art. 176, § 29 do RIR/75 (Dec. 76.186/75) e art. 233, §39 do RIR/80 (Dec. 85.450/80). 6. O Contribuinte, no Recurso (f is. 154/155), contra a indedutibilidade das referidas despesas de assistência técnica, ra_ tifica suas razões contidas na Impugnação e acrescenta: a) na Decisão ora recorrida, não se considerou que a formalidade exigida pela IN-SRF-5/74, sobre o registro do contrato no INPI é ilegal. A Lei n9 4.506/64, não previu tal obrigação; b) que demonstrou com base na Lei e na jurisprudên- cia que as empresas não dependem dessa averbação para duzirem suas despesas de assistência tec-, nica dif. _ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/022 . 033/82-02 Acórdão n9 101-74.965 c) que a citada IN sendo mera norma complementar não pode invadir esfera de reserva absoluta da lei. 7. O Contribuinte que sofrera a aplicação da multa de Cr$ 1.946.930,00, já corrigida monetariamente até fev9/82 e relativa ao imposto de renda de Cr$ 1.725.237,00 já recolhido conforme DARF de fls.69, alega, no seu 19 Recurso que essa multa já foi anistiada nos termos do D.L. 1.893/81. Na verdade, afirma, pagou o imposto sem multa com Darf visado pela Agência da Receita Federal que a conside- rou anistiada. O imposto que lhe deu origem se referia a lucro infla_ cionário de 1978, realizado em 1979, portanto, se trata de Débito ven_ cido em 31.12.79, cujo fato gerador ocorreu em 1979. E mesmo que as- sim não fosse, teria ela direito ao desconto de 50% previsto se não tivesse sido induzida pela decisão do Sr. Agente da Receita a pagar, naquela época, somente o imposto. Não pode ser penalizada, conclui pelo ato que não praticou. 8. O valor de Cr$ 644.321,00 originalmente glosado no Auto de Infração (f is. 62) como dedução indevida do imposto de renda do exercício de 1978, correspondente a parcela de aplicação em reflo_ restamento não paga no ano-base de 1977, foi, pela Decisão de la. Instância, às fls. 144/145, retificado para Cr$ 787.758,00 e o funda_ mento da glosa passou a ser por 4ftlngência ao parágrafo 19 do arti- go 481 do RIR/80, em virtude de a Autuada não possuir projeto aprova_ do pelo IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal,até 24 de dezembro de 1976, nem projeto em exame, na mesma data, naque- le órgão que tenha sido posteriormente aprovado. O contrato de reflo restamento foi celebrado entre a Autuada e a CBR - Cia. Brasileirade Reflorestamento, S/C, em 19.12.77, e a aplicação efetiva em 29.12.77, posterior, portanto, a data limite fixada em 01.01.77, conforme o disposto no D.Lei 1.503/76. A Autoridade da 1Q. Instância esclareceu que os documentos de fls. 135 e 136 não satisfazem às condições exi- gidas pelo § 19 do artigo 481, devendo a aprovação do projeto para e_ feito de incentivo fiscal ser específica para a Autuada e não para a , empresa reflorestadora, como é o caso dos citados documentos. Em vir tude dessas alterações o prazo de defesa foi reaberto para o Contribuinte que apresentou nova Impugnação às fls. 150/152 , /f. n i, k 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/022.033/82-02 Acórdão n9 101-74.965 complementadão de ,razões às fls. 157/159. 9. Nessa 2ç, Impugnação o Contribuinte, requer da Auto- ridade singular o reconhecimento da improcedência da glosa do incen tivo pleiteado, uma vez que considera, com os documentos que adita à Impugnação, inteiramente =reta a aplicação questionada pelas se- guintes razões: a) pelas informações recebidas do IBDF-Filial em São Paulo e da CBR, seu projeto de participação no Projeto Florestal Rachel I foi automaticamen- te aprovado; b) vem pagando normalmente as despesas de manuten- ção das florestas; c) o Sr. Presidente do IBDF, em 29/11/77 (Doc. fls. 160), aprovando Parecer da Procuradoria Geral do IBDF, n9 188/77, de 25.11.77, esclareceu que aos projetos plurianuais de reflorestamento aprova- dos até 1976, inclusive, ficam assegurados os be nefícios concedidos pela Lei 5.106, de 2/9/66 , com as alterações introduzidas pelo D.Lei 1503/ 76, sendo permitida pois a inclusão de novas in- vestidores nos respectivos sub-projetos; d) a empresareflorestadora CBR agiu corretamente,só recebendo da Requerente o valor do investimento e assinando o Contrato, após o deferimento do IBDF; e) os documentos de fls. 161 e 162, provam que o Projeto de participação múltipla denominado Ra chel I foi aprovado pelo IBDF e se encontra to talmente implantado. 10. Em sua 2a. Decisão a Autoridade julgadora de d/) 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/022.033/82-02 Acórdão n9 101-74.965 tãncia, considerando não possuir a Autuada projeto aprovado pelo IBDF até 24.12.76 nem em exame naquele órgão, na mesma data, que te_ nha sido posteriormente aprovado e considerando a aprovação do pro- jeto da CBR-Cia. Brasileira de Reflorestamento, S/C não ser extensi va ã empresa Impugnante, mas específica ã reflorestadora, conforme documentos carreados ao Processo, julga procedente ã ação fiscal, mantendo o lançamento em lide. 11. Ciente dessa Decisão, a Recorrente expõe a este Conselho as razões de seu inconformismo com o entendimento da Auto- ridade Singular, argumentando, em síntese: __. a) é improcedente, para o presente caso, o argumen_ to utilizado pela R. Decisão recorrida de que somente seria dedutível do imposto de renda, se o projeto da Impugnante houvesse sido aprovado até 24.12.76 ou se encontrasse, nessa data, sob exame pelo IBDF; b) é de igual improcedência a afirmação de que a a_ prowção do projeto principal (da reflorestadora) não seja extensiva ã Requerente; c) muitos dos projetos aprovadosoweraviasde aprova ção pelo IBDF, de empresas reflorestadoras,quan do da edição do D. Lei 1.503/76, não possuíam ainda, a totalidade dos investidores, em razão disso, feita uma consulta ao IBDF, este decla- rouser permitida a inclusão de novos investi- dores nos respectivossubrnprojetos; d) se não fosse permitida a dedução pleiteada, is- so ficaria bem claro na aprovação do citado Pa _ recer pelo IBDF, sob pena do investidor cair numa verdadeira armadilha, uma vez que a grande atração para o investidor particip.ar do projeto de reflorestamento é a possibilidade de redu ir 4 74( r, 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/022.033/82-02 Acórdão n9 101-74.965 seu imposto de renda a pagar; e) doutra forma a Recorrente não teria interesse na participação no projeto, possuindo uma á- rea de apenas 75 hectares, com 187.500 mudas e se sujeitando às despesas de manutenção e o custo da imobilização com reflexos contábeis tributáveis; f) é de lembrar-se, também, que a reflorestadora recebeu .o valor do investimento incentivado e assinou o contrato com a Recorrente após auto rização do IBDF permitindo a participação de investidores para "fechar o projeto" com os benefícios anteriores; g) por outro lado, está provado nos autos, que a Recorrente participa do Projeto Rachel I , significando que o projeto está aprovado tam- bém para ela; h) é descabida, portanto, a afirmação contida na R. Decisão recorrida de que a Autuada não tem projeto aprovado ou sob exame pelo IBDF, até 24.12.76. 12. A Recorrente encerra sua defesa requerendo a es- te Conselho o acolhimento de suas razões para julga improcedente a ação fiscal e proceder ao arquivamento do Processo É o Relatório. ////) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-023.033/82-02 10. Acórdão n9 101-74.965 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição conforme a lei. 2. Três questões foram objeto de defesa da Recorren_ te: a) a primeira se refere ao valor da aplicação em reflorestamento, (Cr$ 787.758,00), deduzido do imposto de renda, na Declaração do exercício de 1978, glosado pela Fiscalização por nãoter sido recolhido no ano-base de 1977 e posterior mente agravado pela Autoridade de 1 Instân- cia, que, apesar de ter reconhecido a sua efe_ tiva aplicação, não aceitou a sua dedução, em virtude de o respectivo projeto de refloresta_ mento não ter sido aprovado pelo IBDF; b) a segunda diz respeito a glosa das despesas pagas e contabilizadas a título de assistén- cia técnica, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, por falta de registro no INPI, do con- trato respectivo; c) a terceira se refere ã multa de 50% sobre o im— posto não impugnado e já recolhido, incidente sobre lucro inflacionário de 1978, realizado em 1979 e não adicionado ao lucro líquido pa- ra apuração do lucro real do exercício de 1980, não paga por entendê-la anistiada. 3. Antecedendo ã declaração de voto, exponbrp os seus fundamentos sobre cada uma das questões acima, como segue tft , , 1_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-023.033/82-02 11. Acórdão n9 101-74.965 Considerando ter ficado provada, nos Autos (f Is. . , 161/162), a participação da Recorrente no denominado Projeto Rachel I, aprovado pelo IBDF e totalmente implantado; Considerando ter a Recorrente aplicado efetiva- mente os recursos correspondentes à dedução pleiteada, bem como es- tar pagando as despesas de manutenção das florestas do referido pro jeto; Considerando ter a empresa reflorestadora CBR-Cia. Brasileira de Reflorestamento, S/C, de conformidade dom O Parecer da Procuradoria Geral do IBDF, n9 188/77, de 25/11/77, aprovado pelo Sr. Presidente do IBDF em 29/11/77 (fls. 160), assinado o contrato de reflorestamento com a Recorrente e dela recebido o valor do in- vestimento; Considerando, à vista do exposto inexistir irre- gularidade que justifique a procedência da glosa; Considerando que, na segunda questão, a exigên- cia fiscal se fez pela glosa de valores que reduziram o resultado o_ peracional dos anos-base de 1978 a 1980, como despesas pagas a Coe- sa, Ltda. - Centro Operacional de Engenharia de Saneamento Ambien- tal, decorrentes do contrato, firmado entre essa empresa e Urbel S. A. - Usinas Reunidas para Beneficiamento de Lixo, incorporada pela Autuada , tendo por objeto a concessão (sub-concessão) de tecnOlo- gias, assistência técnica e licenças correlatas (V'. fls. 35/52); , Considerando que a fiscalização efetuou a glosa das despesas acima, contabilizadas a título de assistência técnica, com fundamento na falta de registro (averbação) pelo INPI do referi_. do contrato, que não atendia às exigências legais formalizadas por aquele órgão, às fls. 53; Considerando que o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições legais, exigiu dos contratantes, para averbação do citado instrumento, rofundo.. / Ar/ Ip c 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810- 023 . 033/82-02 12. Acórdão n9 101-74.965 alterações envolvendo o próprio objeto e a natureza do contrato (fo_ lhas 52/53), no prazo de 60 dias, sob pena de seu arquivamento; Considerando que o contrato apresentado ao INPI, por ele, foi considerado como "Contrato de Sub-licenciamento de Pa- tentes", e que, conforme instruçOes do mesmo (f is. 53/54), caso hou vesse interesse da parte dos contratantes, em usar as referidas mar_ cas, deveriam apresentar para averbação um "Contrato de Licença pa- ra Uso de Marca"; Considerando que as alterações exigidas pelo INPI (f is. 53/54) não dizem respeito a meras formalidades como deseja de_ monstrar a Recorrente, mas a legitimos interesses nacionais que en- volvem a própria finalidade do INPI, prevista na Lei 5.648/70, pelo seu artigo 29 e parágrafo único, transcritos a seguir: "Art. 29 - O instituto tem por finalidade princi- pal executar, no *âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vis-- ta a sua função social, económica,juridica e técnica. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atri-- buiçoes que lhe forem cometidas, o Instituto a dotará, com vistas ao desenvolvimento economT co do Pais, medidas capazes de acelerar e regu- lar a transferência de tecnologia e de estabe- lecer melhores condições de negociação e utili zação de patentes, cabendo-lhe ainda pronunciai- -se quanto à conveniência da assinatura, ratifT cação ou denúncia de convenções, tratados, ' con-1 vênios e acordos sobre propriedade industrial". Considerando que alem de tudo o que já foi dito sobre essa questão, verifica-se, pelo citado contrato e demais do-- cumentos concernentes ao assunto, que a Coesa, Ltda., empresa consi_ derada brasileira, por força de lei, e muito mais intermediária que cedente de alguma coisa, sendo a real cedente-contratante, a empre- sa italiana Sorain-Cecchini, S.p.A (fls. 36), que, pelo tal contra- to tem livre acesso ao complexo industrial da Autuada que, por sua vez, fica responsável pelas despesas da real cedente, através de re embolso à Coesa, Ltda., dos valores dispendidos, contratados em dó- lares e acrescidos de 20% a titulo de comissão de intermediação, e ,,e _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0810-023.033/82-02 13. Acórdão n9 101-74.965 falar de outras condiçOes estipuladas com características que iden- tificam a posição de fato dos contratantes; Considerando ser, portanto, a glosa das referi-- das despesas totalmente procedente, quer em virtude.: dos fatos a que se referem, quer pelos fundamentos legais de sua determinação; Considerando, finalmente, as razOes apresentadas pela Recorrente, para justificar o não recolhimento da multa, pri- meiro dizendo entende-1a anistiada, nos termos do D.L. 1.893/81,por se referir a imposto que seria devido em 1979, (vendido em 31 de de zembro de 1979), uma vez que incidente sobre lucro inflacionário di ferido de 1978 e realizado em 1979, depois, afirmando ter sido indu zida a esse erro pelo Sr. Agente da Receita Federal em Moóca (SP) , que ao visar o DARF (fls. 69) assim -bambem entendera, e de concluir -se não serem aceitáveis, porquanto o imposto base da referida mul ta pertence ao exercício de 1980, quando se tornou exigível, ou se- ja, devido, por outro lado, o visto da autoridade administrativa no DARF não tem o poder de estender os efeitos da anistia alem dos li- mites fixados em lei, nem lhe dá essa interpretação; Considerando, ainda quanto à multa acima menciona da, não ter mais a Recorrente o direito ao seu recolhimento com o desconto de 50%, pelas infundadas razOes de defesa, não passando de mera presunção não comprovada, o seu induzimento a erro; e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento parcial ao Recurso para que se e clua do imposto a quantia de CR$ 787.758,00, do exercício de 1978 Bras ia (DF), 07 Je junho de 1984. // / *.íZ ANUÂTa PINTRELATOR. 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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP ERRO DE FATO - Configurada a existência - de erro na indicação do termo final do período-base da declaração, insubsiste' lançamento efetuado com base nele para cobrança de encargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRECENTI AGRÍCOLA LTDA:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentol ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das sessaies(DF), em 19 de fevereiro de 1990 URGEL R " / I"* LOP — PRESIDENTE w44/ CARLOS ALBErrp GONÇALVES NUNES — RELATOR , VISTO EM AFOe CE'SO FERREI E CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE:DA NACIONAL 22 Fc\E'V-Inet Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ !"- : EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 0:r rV: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13828-000.029/89-23 RECURSON9: 95.387 ACÓRDÃON9: 101-79.755 RECORRENTE; TRECENTI AGRÍCOLA LTDA. , RELATÓRIO TRECENTI AGRÍCOLA LTDA., qualificada nos autos,manifes — . ta recurso a este Colegiado (f is. 61/66) contra a decisão do Sr.De . legado da Receita Federal em Bauru, SP (f is. 56/59) que manteve o lançamento suplementar (f is. 5) contra ela lavrado. , Segundo a peça básica, a data de vencimento do demons- trativo das quotas do imposto liquido a pagar não se enquadraria nas regras descritas no MAJUR do exercício da declaração. A empresa impugnou a exigência, esclarecendo ter sido cindida em 31.10.88, tendo a deliberação do evento ocorrido em 30.11.88, nos termos do art. 33 da Lei n9 7.450/85, com a redação' dada pelo art. 11 do Decreto-lei n9 2.323/87 e consoante o item 5.4 . da INSRF n9 77/86, determinando o resultado de acordo com o item 5.5 da mesma instrução. Apresentou a Declaração do Imposto de Ren- da do período compreendido entre 1/1 a 31.10.88, em 30.12.88, data em que efetuou o pagamento da primeira das seis quotas do impos- to apurado. Assim, não acolhe a antecipação da primeira quota para 30.11.88, porque, sendo esta a data da cisão, a declaração e o pa- gamento da primeira quota deveriam ser feitos ate trinta dias após. 1 A autoridade julgadora de primeira instância manteverjn i , DMF - DF /1"-C - Secgraf - 1600/75 .: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13828-000.029/89,23 3 Acórdão n9 101-79.755 o lançamento sustentando que, de acordo com o disposto ao art. 33 da Lei n9 7.450/85, com a nova redação dada pelo art. 11 do Dec.lei n9 2.323/87, o lucro real deve ser determinado na data do evento que, consoante esclarecimentos da impugnante em diversas passagens de sua petição, ocorreu em 31.10.88. A Secretaria da Receita Fede ral divulgou, por ocasião da publicação da Lei n9 7.450/85, escla- recimentos sobre a matéria, dentre eles os de n9s. 37 e 40 , segun do os quais a data do evento é. a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisãO e a entrega da declaração deve ser feita até o último dia útil do mês subseqüente ao da determinação' . do lucro real. Deste modo, o MAJUR encontra cabal sustentação na lei citada. O vencimento da primeira quota, no caso, deu-se portan - to, em 30.11.88. Na fase recursal, a empresa sustenta que se equivocou' ao inserir em sua declaração de rendimentos o perlãdo-base de 01/01 a 31/10/88 quando o correto seria 01/01 a 30/11/88 porque esta fora',.:;1 data do evento. Simples erro de fato. Reitera e desenvolve os argu mentos de que seguiu rigorosamente as normas legais aplicáveis e as orientações da própria SRF contidas na INSRF n9 77/76, item 5.4 e 5.5 e as respostas às perguntas n9s. 128, 129, 131 e 132 da dupli- cação "Perguntas e Respostas", versão 1989. Seu procedimento tam- bém não contraria as instruções da SRF publicadas após o advento da Lei n9 7.450/85. É o relatório7,9 /47 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13828-000.029/89-23 Acórdão n9 101-79.755 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci _ mento. Tem razão a recorrente quando afirma que apenas come- teu um erro de fato no preenchimento de sua declaração de rendimen - tos correspondente ao período compreendido entre o dia seguinte ao - do encerramento do último período-báse(01/01/88) até a data de sua cisão (30/11/88), ou seja, a data da deliberação que a cindiu. Com efeito, indicou como período-base da declaração 01/01 a 31/10/88 (fls. 14) ao invés de consignar 01/01 a 30/11/88, porque esta foi a data do evento, isto é, a data da deliberação (fls. 29). A determinação do lucro real é que teve por base a da- ta de 31/10/88, consoante orientação da própria SRF contida na INSRF n9 77/86, subitem 5.5, e na publicação Perguntas e Respostas IRPJ/89 (Perg. 128), sendo que nesta (Pergunta 129) a SRF ainda es _ clarece o destino a ser dado ã parcela de lucro correspondente ao período existente entre a data do balanço é a do evento. O prazo comum para apresentação da declaração e para o . pagamento da primeira cota, segundo os incisos II e III do art. 33 da Lei n9 7.450/85, ê de até o último dia útil do mês subseqüen- te "à" ocorrência do evento. A recorrente observou todas essas orientações e o erro, quanto .à. indicação do término do período-base que ensejou, em ato de revisão, a alteração do prazo para pagamento da primeira quota, não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos. — Nesta ordem de juízo, dou provimento ao recurso. 7/7 4 ‘/ÁI0( ,7‘-~f/S : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . PIS-DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE IRPJ. Em virtude da estreita relação de causa' e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez provido em parte o recurso relativo ao primeiro igual medi- da impõe em relação ao segundo." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ORSALA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de Cr$ 17.257,00 e Cr$ 129.945,00, nos exercícios de 1984 e 1985, respecti vamente (padrão monetário da 'época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Srs. Conáe- lheiros Cristóvão Anchieta de Paiva, Cândido Rodrigues Neuber e Ur- gel Pereira Lopes, que negavam provimento Sala das Sessões (DF), em 25 de outubro de 1990. URGEL E EI:' à LOP S 7 ) - PRESIDENTE / _„) ("JOSÉ EDUAt, ! A' G,EL DE ALCKMIN - RELATOR 1 — A 4oF O 4ELSO FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 DEZ v_,_ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.146 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 2 :2t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10855-000.436/89-05 RECURSON9: 58.735 ACÓRDÃO NO . 101-80.750 RECORRENTE : ORSALA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de contribuição ao PIS, com base no art. 39 "a", da Lei Complementar n9 07/70 (PIS-DEDU- ÇÃO), decorrente de lançamento de imposto de renda pessoa jurídi ca levado a efeito por omissão de receita, relativamente aos exer cicios de 1983 e 1984. Intimada do lançamento, a contribuinte limitou- se a impugnar o lançamento principal. Apreciando a reclamação, a Autoridade julgadora a quo proferiu decisão (f is. 19/20) com a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO DO IR - Auto de Infração para exigência de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, em decorrência de IRPJ calculado sobre irregularidades constatadas nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, con forme Processo n9 10855-000.437/89-60. A trI - butação reflexa tem a mesma sorte do que T for decidido no processo principal. Impugna- ção não acolhida. Lançamento mantido." - - Em suas razões de decidir, mencionou o julgador o fato de naquela mesma instância ter sido apreciado o processo' matriz, no qual restou mantida a exigência de IRPJ. Isto posto, asseverou que igual tratamento deveria ter o lançamento versado' aos presentes autos/ /) //' nmr DF ir) r r S.rnfit sneittç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.436/ 89- 05 3 Acórdão n9 101-80.750 Inconformada, a empresa, após ser cientificada' da aludida decisão em 26-11-87, interpôs recurso a este Conselho reportando-se aos argumentos expendidos no recurso interposto contra a decisão relativa ao processo matriz. Saliento que esta Câmara, apreciando o recurso' quanto ao lançamento principal, houve por bem dar parcial provi- mento ao apelo pelo Acórdão n9 101-80.661, assim ementado: "IRPJ - DECADÊNCIA - DIES A QUO - Tendo a pes- soa jurídica entregue a declaração de rendimen- tos, sendo notificado na mesma datado lançamen to, tal ato, como preparatório da constituição do crédito, fixa o dies a quo do prazo decadên- cia (CTN, art. 173, parãgrafo único). IRPJ - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - OMISSÃO DE RECEITA INOCORRÊNCIA - Se de um lado a fal- ta do registro de compras pode revelar a ocor- rência de omissão de receita, de outro diminui o custo das mercadorias vendidas (fator redutor do lucro líquido), tornando, assim, o fato tri- butariamente irrelevante, tendo em vista que na hipótese houve registro de venda sem custo. IRPJ - FALTA DE REGISTRO DE VENDAS - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de venda revela a ocorrência de omissão de receita. Recurso parcialmente provido." n o Relatório. gr) / SERVIÇO ~CO MURAL pRocEsso N9 10855-000.436/89-05 4 Acórdão n9 101-80.750 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator; O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que .e. de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento de contribui_ ção ao PIS, parcela comumente denominada PIS-DEDUÇÃO, decorren- te de ação fiscal em que se estabeleceu exigência de imposto de renda da pessoa jurídica. Como .e. cediço, há estreita relação de causa e efeito entre os lançamentos dito principal e decorrente. Isto porque a base fãtica em que ambos se assentam .e" a mesma, com o que a manutenção do lançamento matriz importai:em igual medida com relação ao decorrente, obviamente se o contribuinte não sus_ cita mataria nova. Na hipótese, como já esclarecido, o lançamento de IRPJ, derivado de glosa de despesas ou custos com arrendamen_ to mercantil, omissão de receita caracterizada por aporte de re_ cursos ã empresa sem prova de origem e da efetividade da entre- ga e, ainda, de omissão de receita de correção monetária foi parcialmente mantido por esta Câmara. Sendo assim, impõe-se o provimento parcial do recurso, para excluir da cobrançado PIS-DEDUÇÃO os valores de Cr$ 17.257,00 e Cr$ 129.945,00¡ nos exercícios de 1984 e 1985,' - respectivamente...P . ,...._ , '. (72 f O/ , 2 2 i /0-0 É EDUARDO RANGEL'D- LCKMIN - RELATOR / _.------- ----- .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 27 de janeiro de 19 82 ACORDÃO N° 101'72.991 Recurso n° 83 - 973 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1977 Recorrente - FOTUMA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - (MG) SUBSCRIÇÃO DE COTAS DEEMPREENDIMENTO., Embo ra tenha ela sido condicionada pela reali zação de empréstimo, a importância desem- bolsada a tal titulo não poderá ser consi derada encargo decorrente do mútuo, dever do ser ativada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOTUMA - INDCSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho dentribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursol,/ r r, -/// Sala das Segaties',, (DF), em 27 de janeiro de 1982 / AMADOR 0'9.41 ,) • FE't, DEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1/1 VISTO EM ADHEMTsi :AST D CARVALHO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ”Q m ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do prese t 4 julgamento os seguintes Conselheiros: sYrvio RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO — (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente), 1"NpAg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0630-051.673/78 RECURSO N.°: 83.973 ACÓRDÃO N.°: 101-72.991 RECORRENTE: FOTUMA - INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Os fatos que deram origem_ao presente litigio foram assim descritos na peça básica de fls. 01, ipsis litteris: a)- EXERCÍCIO DE 1976 - ANO-BASE DE 1975: Suprimento de Caixa, caracteri zado pela não comprovação do efetivo recebimento de nu merário para integralização AUMENTO DE CAPITAL ' - Cr$-62.164 10 b)- EXERCÍCIO DE 1977 - ANO-BASE. DE 1976: 1-Suprimento de Caixa, caracteri zado pela não comprovação do efetivo recebimento de numerá- rio para integralizar AUMENTO DE . .. .. ... Cr$ 93.307,65 2-Despesa não necessária ás ati- vidades da empresa, referente á aquisição de 30 cotas do CRE DISOL TURISMO, com pagamento inicial de Cr$ 300,00 cada uma Cr$ 9.000,00 3-Aplicaç6es em ATIVO FIXO, Lan- çadas indevidamente como CUS- TOS, referentes ás seguintes Notas Fiscais: -NF n9 077 de Jorge Barbosa Silva Cr$ 6.000,00 -NF n9 242 de Nortincendio.... Ltda. Cr$ 3.440,00 -NF n9 330 de Idem, Cr$ 9.180,00 Cr$18,620,00 SOMA "183.091,75p_ _ D M F - RJ/1.° C-C - Secgraf - 1600/75 ) Processo n9 0630/051.673/78 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9 101-72.991 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 135 § 19,151,153, 154,155, 157, 161, 162 e multa do Art. 534 do RIR,-DECRETO n9....... 76,186 de 02.09.75." 2. Não se conformando com a exigência fiscal, com guarda do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 16/27, a qual foi parcialmente acolhida pela decisão prolatada pe la autoridade julgadora singular, com os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que "ê considerado omissão de receita quando não comprovada a origem do numerá- rio contabilizado como tendo sido entregue para integralizar aumento de capital" (Ac6rdão n9 103- -01,906, de 24 de agosto de 1977, 19 Conselho de Contribuintes, 39 Câmara, dentre outros); CONSIDERANDO que, no processo, nenhuma pro va fez a autuada da efetiva entrada de numerário para integralização do aumento de capital, saben- do-se que, "a simples prova da capacidade finan- ceirado supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica" (Parecer Normativo da CST n9 242/71); CONSIDERANDO que somente a partir de 19 de janeiro de 1978 pode ser deduzido como despesa operacional o custo de aquisição de bem do ativo imobilizado, que não seja superior a Cr$ 3.000,00 (Parecer Normativo da CST n9 100/78, item 17, e art. 67 do D. Lei n9 1598/77); CONSIDERANDO que condiçaes paralelas impos tas pelos banqueiros para concessão de emprêsti-- mos (no caso presente, venda de cbtas do Credisol Turismo), apesar de ser uma praxe de todos conhe- cida, não se prestam a caracterizar tais gastos como despesas operacionais necessárias; CONSIDERANDO que, como já dispos o PN/CST n9 58/76, das despesas de instalação de um bem pa trimonial podem ser consideradas como custo, op- cionalmente; CONSIDERANDO não ter ocorrido hip6tese pa ra agravamento da multa, como previsto no § 19 do art. 534 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75; / - — CONSIDERANDO o que mais consta0 RESOLVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.673/78 4. Acórdão n9 101- 72.991 a - Excluir da base de cálculo, ano-base 1976, exercício 77, o valor de Cr$ 18.620,00, que corres- ponde ao imposto de Cr$ 5.586,00 (cinco mil quinhen _ tos e oitenta e seis cruzeiros); b) - Manter a exigência do imposto de Cr$ 49.341,00 (quarenta e nove mil trezentos e quarenta e um cruzeiros), sendo Cr$ 18.649,00 do exercíciode 1976 e Cr$ 30.692,00 de 1977, sujeito a correção mo netária, e impor a multa de 50% (cinquenta por ce-ií _ to) a ser calculada sobre o valor do imposto, de- pois de corrigido, como disp6e ó art. 534, letra "b", do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, vi- gente ã época." 3. Cientificada dessa decisão, tempestivamente a noti- ficada apresentou o recurso de fls. 49, onde se lê: "Suprimento de Caixa - O contribuinte provou, justificando, a sua capacidade financeira e supri- dora dos sócios da empresa para o aumento de capi- tal efetuado, em dinheiro, em valor pequeno, con- firmando tal ingresso com a alteração contratual na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. ............................ **soe ***************** Despesas consideradas como não necessária _ A prática bancaria, hoje, dentro de um sistema al- tamente capitalista, ê de fazer o contribuinte in- gerir novos custos agregados ã sua empresa, COM aquisição de quotas de bens inservtveis, e que o contribuinte nem consegue atinar onde ficariam tais bens OU valores representativos de tais quotas so ciais, e muito menos ainda que o contribuinte S-6 mente efetuou o pagamento de uma só quota (parte de prestação), tratando-se, assim, de mais uma despesa financeira, sem qualquer possibilidade de seu aproveitamento. E, por tudo isso, é que requer seja revis- ta a respeitável decisão citada, aplicando-se mais uma vez a verdadeira Justiça Fiscal.27:' CP Ê o Relatório. 7>7) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0630/051.673./78 5. Acórdão n9 101- 72-991 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: niicalxite cabe esclarecer que suprimos o alegado no recurso quanto aos investimentos de pequeno valor, dado que a autuada não se apercebeu que a autoridade recorrida jâ havia ex- cluído da exigência as importâncias correspondentes. , Quanto â prova da origem dos recursos que ela le_ vou a crédito dos sócios na integralização do capital, nenhum do- cumento se dignou juntar aos autos, dêsqueselimitou a invocar a capacidadeT econômica dos sOcios,a alegar que os registros no Diá- rio e respectivas alterações contratuais fariam a prova exigida.Es ses elementos, na realidade, não provam qualquer origem e sim o , próprio credito aos sócios que nunca foi posto em dúvida, tanto que se exigiu a prova efetiva da origem dos recursos levados a credito, DP mesmo modo, embora , reconheçamos que aquele que: pede empréstimos por vezes fica sujeito a certos constrangimen_ tos impostos pelo emprestador, notadamente quando o mútuo é efetua_ do por conglomerados financeiros, não se pode considerar a entra da dada para a aquisição de 30 Wrinta) cotas da CREDISOL TURISMO como despesa. Trata-se sem dúvida de valor a ser ativado, :embora, no futuro, pudesse a autuada considerar esse valor eventual pre juízo, caso viesse a perder o pagamento inicial em decorrência do inadimplemento das demais prestações. Tal fato, todavia, pertence- ria ao futuro e dele não se poderia cogitar quando de sua aquisi- ção. Pelo exposto, nao mer:e reparos a decisão, razão 1:' pela qual nego provimento a7 irflursoLii f fi '''!(,,i' ? /, ,i AMADOR él E°:- O F IpAã-D'EZ r) - PRESWENTE e RELA- TOR,,- /775F- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002855/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84729
Nome do relator: Não Informado
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O *si 0 r De . IRA DE -1 l • e — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: , n 1 .,-, n 1 n DA NACIONAL L An.‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEIOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CMMAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. )0;, i'14\ 441 , \ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. ---"----r-1"—r."-"*"1"."-"---"-"\ ",;;i4t• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO R? 10640/002.855/91-95 RIMNIRSON9 : 73.912 ACORDA° N2: 101-84.729 RECORRENTE: MAURÍCIO DE PAULA JUNG , RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra Curso de Aperfeiçoamento aos Vestibulares Cave Ltda., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-ba se de 1987 e 1988, teve o sócio MAURÍCIO DE PAUL JUNG, incluído na cédula "E" da declaração de rendimentos que apresentou para o exercício de 1988, a título de lucros automaticamente distri - buídos, o valor de Cz$ 95.639,88 (padrão monetário então vigen- te). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado em 16.12.91, e respeitou o percentual de 40% correspondentes a participação do referido sócio no capital so- cial da empresa, resultando daí a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$ 145.644,46 aí compreendido imposto de renda, juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex officio". Impugnando a exigência a interessada se reportou ã defesa apresentada no pleito principal, anexada em xerocópia. Pela decisão n9 10640.384/92, proferida "as fls. 56/57, a ação fiscal foi julgada procedente, aplicando-se o que foi decidido no processo matriz em razão da íntima relação de cau sa e efeito. N'i0 s\ fl, DAMEFP/DF - SECOS Ne O 65/ 90 -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.855/91-95 2. Acórdão n9 101-84.729 Inconformado com essa decisão ingressou o autuado cano recurso de fls. 60/61, no qual se reporta às razões apresen- tadas no processo matriz, anexadas em xerocópia. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O art. 403 do RIR/80, dispõe que o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedade não anônimas na proporção da participação no capital social. Feita a proporção, o valor apurado constitui rendi_ mento classificável na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física (o sócio ou acionista), conforme previsão contidano art. 35 do mesmo Regulamento. Releva notar que o processo principal onde foi fei _ to o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra decisão de 1Q. instância (Recurso n9 103.597), tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, pelo Acórdão n910184.652, de 26.01.93, negado provimen_ to ao recurso da empresa. Nos presentes autos não trouxe a recorrente qual- quer elemento capaz de infirmar o acerto da decisão de 1., instân- cia. A decisão de mérito proferida no processo princi- pal constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por fe- flexo, ante o nexo causal existente. , Não tendo a empresa logrado êxito no seu apelo fo Mulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decor- I rente, conforme torrencial jurisprudência deste Conselho. g iImprensa Nacional ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.855/91-95 3. Acórdão n9 101-84.729 A esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília-DF., em 28 d .: :iro de 1993 ....------- /-Lcx...ve (.....f '(fr-"(3 gly A A.,~4 .-: FRANCISCO DE ASSIS MIR k . , ,e , - R .4TOR . I ',71 , Imprensa Nacional . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770446 #
Numero do processo: 10530.000437/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81408
Nome do relator: Não Informado
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Sessao de 16 de abril 91 de 19 ACORDÃO Ne 101-81.408 Recurson94 - 98.125 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente:- LEAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - (BA). IRPJ-ARBITRAMENTO DO LUCRO - Legítimo o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica não possui escrituração con- tábil capaz de comprovar o lucro real declarado. Como não existe na legisla ção de regência o arbitramento condi- cional, o ato administrativo do lança mento não é modificável pela poste- rior apresentação da escrita, cuja falta de exibição ao fisco foi a cau- sa do arbitramento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - A lei restringe a dedução na deter- minação do lucro real somente a atua- lização monetária correspondente a quota recolhida após o seu vencimento, não significando que o atraso no reco lhimento de uma das quotas determina l- o vencimento das demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTI CIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de Cz$ 638.109,66, no exercício de 1989, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 16 de abril de 1991 "1-2 v.v DAMEFP/DF- SECO8 Ni g 064/90 URGE P RE'RA LOtES - PRESIDENTE TEL - RELATOR - VISTO EM AFONSO CE[SO FERERIRA DE *PoS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: in j':Unkl FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro CELSO ALVES FEITOSA. P--- mffiggt.g4t-*;:i. ,p;» LJAIIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10530-000.437/90-84 RECURSO N9 : 98.125 ACORDÃO NP: 101-81.408' RECORRENTE: LEAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRI O LEAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., com sede em Feira de Santana-BA, recorre tempestivamente de deci são prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, ; través da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda' os exercícios de 1988 e 1989, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto' de Infração de fls. 03/04, restando à lide as seguintes parcelas' ali descritas: Exercício de 1988, ano-base 1987 Arbitramentodo lucro, com base no artigo 399 e 400 do RIR/80, pela falta de apresentação do Livro Diário, tomando-se por base a . receita bruta declarada, utilizando-se o coeficiente de 15%, de acorco com a Portaria Ministeral n9 22/79. - Cr$1.661.874,75 Falta de adição ao Lucro Real de parte da correção monetária da provisão do Imposto de Renda, conforme demonstrado às fls. 07v e 08 e cópia do LALUR às fls. 53, com base no art. 220 c/c 347 do RIR/80. - Cz$ 638.109,66 3. O lançamento foi impugnado às fls. 60/61,tendo a..- \I interessada alegado, resumidamente, que, realmente, seu Livro' Diário contendo a escrituração relativa ao ano-base de 1987 ex \,..à _. ,-) , DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.437/90-84 3. Acórdão n9 101-81.408 traviara-se mas que estava sendo reconstituido, encontrando-se to da a documentação à disposição do fisco; que houve a irregularida de no seu caixa e que estava recolhendo o imposto devido sobre o saldo credor; verificado que a documentação referente às despe- sas de ordenados e encargos estava à disposição do fisco, vez que fora localizada após a ação fiscal; que a correção monetária da provisão do imposto de renda era dedutível no exercício de 1989 e que recolhera apenas uma quota fora do vencimento, não devendo prosperar a glosa integral da parcela. 4. Informação Fiscal às fls. 73/75 na qual seu signa- tário, após diligência na empresa, anifesra-se pela procedência parcial do feito ao admitir parcialmente comprovadas as despe- sas com ordenado e encargos.. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 81/84, ao manter parcilamente a exigência: "A tributação pelo lucro real só é. possível quando o contribuinte mantém escrita cóntábil/ fiscal respaldada por documentos hábeis e id8 neos. Na falta do diário, livro de escritura-- ção obrigatória, e que serve de base à escri- ta contábil impõe-se a tributação pelo lucro' arbitrado. Conforme dispõe o artigo 399, inci- so I do RIR/80, aprovado pelo Decreto número 85.450/80. A tributação das Pessoas Jurídicas, segundo de termina o Artigo 145 do RIR/80, combinado com o artigo 15 da Lei 7.450/85, tem apuração a- nual e a base do imposto é o lucro real, presu mido ou arbitrado correspondente ao período-bj se de incidência, portanto, apura-se a base de cálculo anualmente sem a continuidade pre- tendida pelo contribuinte. Ressalte-se que a prosperar sua tese não poderia existir nunca apuração pelo lucro arbitrado. Quanto ao saldo credor de caixa no existe dis cordãncia por parte do interessado. Logrou o contribuinte provar a maior parcela das despe sas operacionais glosadas, restando para ser tributado neste item, apenas a importância de Cz$ 62.144,30, fato admitido pelo autor do fei to. \\ (:/) PROCESSO N9 10530-000.437/90-84 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.408 Estabelece o artigo 44 da Lei n9 7.799/89, que a atualização monetária dos duodécimos ou quo- tas do Imposto de Renda, das prestações da con tribuição social e do Imposto de Renda na Fon- te sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo , a quota, a prestação ou o impos- to na fonte for pago até a data do vencimento. Portanto, o atraso no pagamento de uma úni- ca quota já torna a atualização monetária do Imposto de Renda indedutível na determinação do lucro real e, no caso, o próprio contribuin te reconhece ter pago uma quota após o venci-: mento, logo, correto o procedimento fiscal." 6. Segue-se às fls. 88/89,o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No que se refere ao exercício de 1988, ano-base 1987, a empresa não possuia escrita regular para comprovar o lu cro real declarado, razão pela .qual o lucro foi arbitrado com ba- se na receita declarada, com base no artigo 399 e 400 do RIR/80, c/c Portaria Ministerial n9 22/79. Ainda agora na fase recursal, a empresa insiste em afirmar que seu livro Diário, já refeito, encontra-se à dispo- sição do Colegiado, juntamente com toda documentação contábil, fa - to a ser comprovado por diligência que, afinal, solicita... Na forma prevista no artigo 399, inciso I, do RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujei- ta à tributação com base no lucro real que não mantiver escritura ção na forma das leis comerciais e fiscais terá seu lucro arbitra do, que, por sua vez, servirá de base de cálculo do imposto. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.437/90-84 5. Acórdão n9 101-81.408 A interessada deixou de exibir ao fisco o seu vro Diário com registros de suas operações realizadas no período- -base de 1987, sob a alegação de que encontrava-se extraviado. O entendimento do Colegiado para esses casos é no sentido de que, uma vez constituido o lançamento com base no lu- cro arbitrado, uma vez atendidos os pressupostos objetivos e sub- jetivos na prática do lançamento, seua modificação ou extinção so mente poderá ocorrer nos casos previstos na lei (art. 41 do CTN), onde não se inclui a posterior apresentação da escrita. No que se refere ao exercício de 1989, ano-base de 1988, no qual restou o exame do Colegiado falta de adição de par- te da correção monetária da provisão do Imposto de Renda, a razão está com a recorrente. Como bem frisou a autoridade singular em sua deci- são, a atualização monetária dos duodécimos ou quotas do Imposto' de Renda, das prestações da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzi- da na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a pres tação ou o Imposto na Fonte for pago até a data do vencimento. No caso a interessada pagou com atraso apenas a primeira quota, recolhendo as demais dentro do vencimento, sendo que a atualização deduzida do resultado refere-se ás quotas Pa gas no vencimento. A lei é bem clara ao admitir como dedutível a atua lização monetária da quota do Imposto de renda de pessoa jurídi- ca que foram paga no vencimento, não criando qualquer restrição do tipo "vencendo-se uma vence-se as demais". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da tributação a importância de Cz$ 638.109,66, no exercício de 1989. „ • LA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000056/88-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78472
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente CARLOS KRZ I ZANOWSKI Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) . IRF - LUCRO CONSIDERADO DISTRIBUÍDO - TRI- BUTAÇÃO REFLEXA - A partir de 20-10-83 a tributação da diferença verificada na ',de- terminação dos resultados da pessoa juridi ca, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será efetuada' exclusivamente na fonte, ã ali:quota de 25%, como lucro considerado automaticamente dis tribuído aos sóCios, acionistas e titular' de empresa individual, por força do dispos to no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se dá provimento por ter ha- vido erro na identificação do sujeito pas- sivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS KRZIZANOWSKI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos stermos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 1987. URGEL • R IR A •"' N091.1 - PRESIDENTE _ - n.r - RELATOR I /- AFONSO , '' SO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 6 MAI 1989 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIJ -DO, RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 2 N'''s ):A ;,:;, ,,- - eg' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10936-000.056/88-45 RECURSON9: 51.969 ACÓRDÃO N9: 1 0 1-78 .472 RECORRENTE : CARLOS KRZIZANOWSKI RELATÕRI O CARLOS KRZIZANOWSKI, domiciliado em Guaíra (PR), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR), através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Fisica do exercício de 1986, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de procedi?. mento- ex offiClo instaurado contra a pessoa jurídica SETE QUEDAS 1 VEÍCULOS LTDA., no Processo n9 10936-000.061/88-85, da qual o inte.... ressado e sócio, participando com 13,86% de seu capital social. 2. Foi apurado através daquele procedimento que a referida pessoa jurídica omitiu receita operacional, ao revender -7ículosUsadl t endo f iscaliza ção osseregistraasoperaraes: margem d resultam m sua escrita :comet- )1 i fiscal, do obtido naquelas operações marginais para efeito de incidência 1 do IRPJ, considerando como lucro distribuídos aos sócios, sob a Cé dula "F" de suas declarações de rendimentos, na pce pporção de suas' quotas de capital na sociedade, sob o enquadramento legal dos arti_ (los 20 e 35 do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 11/12, tendo' o interessado se reportado às razões expendidas na impugnação da pessoa jurídica SETE QUEDAS VEÍCULOS LTDA., juntando cópia daquela defesa, citando, ainda, notícia da Apelação em Mandado de Segurann- ça do T.F.R. através da qual fora reconhecida que a tributação re- flexa sO era legítima se acompanhada de prova de que a distribui-- , ção fora efetivamente realizada. 75 DMF - DF/19 C-C•Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10936-000.056/88-45 3 AcOrdão n9 101-78.472 4. Pela decisão de fls. 33/38 o lançamento foi par cialmente mantido pela autoridade a quo, ajustando a presente exi gência ao que fora decidido no processo matriz, cuja decisão juntada às fls. 24/32. 5. Segue-se às fls. 39/41 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiada, no aual o interessado reitera as razOes expen- didas no apelo do processo principal. É o relatório.4 - '»fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10936-000.056/88-45 4 Acórdão n9 101-78.472 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso n9 93.411 interposto pela pessoa juri dica SETE QUEDAS VEÍCULOS LTDA. nos autos do processo número ... 10936-000.061/88-85, do qual este decorre, foi julgado por esta Câmara, sendo-lhe negado provimento por unanimidade de Votos, co, mo faz certo o Acórdão n9 101-78.314, de 20/02/89. Ficou confirmado naquele procedimento que a re- ferida pessoa jurídica omitiu receita operacional em sua escritu- ração, ao deixar de registrar operações de compra e venda de veí- culos usados, tendo a fiscalização arbitrado o lucro obtido nes- sas operaçaes, tomando por base 'a margem de lucratividade obtida I em operações registradas no mesmo período. Esse lucro, após sofrer a tributação do IRPJ, foi considerado distribuído aos sócios, como tributação reflexa,' na proporção da participação no capital social da empresa, sob a Cedula "F" de suas respectivas declarações de rendimentos, com ba se no artigo 35, do RIR/80. Ocorre, entretanto, que a SETE QUEDAS VEÍCULOS' --11110-teve--seusN luc-ros-'arkiltrados, nos exatos termos do artigo )399--- c/c artigo 400, do RIR/80, por falta de abandono da escrituração. No caso, a fiscalização considerou como desvia- do do crivo da tributação apenas o resultado líquido da receita de revenda de carros usados gerada ã margem da escrita, resultado esse obtido por arbitramento, utilizando-se o fisco do mesmo per- centual de lucratividade obtido pela empresa nos negócios regis- trados. A empresa SETE QUEDAS VEÍCULOS LTDA. continuou sendo tri- butada no exercício fiscalizado com base no lucro real. Ora, dispõe o artigo 89 7 do Decreto-lein9.2:.065, de 20/10/83, ao cuidar da tributação de receitas desviadas da tri- butação¡Nwpertlr,-dactuela\-data: -/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10936-000.056/88-45 5 Acôrdão n9 101-78.472 "Art. 89 - A diferença verificada na deter minação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer ou- tro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos sócios,- acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto I da pessoa jurídica, será tributada exclusi vamente na fonte ã aliquota de 25% (vinte e àinco por cento)." No caso, a tributação na distribuição do lucro, exigida reflexivamente, foi feita na pessoa física dos sócios e não na pessoa jurídica SETE QUEDAS VEÍCULOS LTDA., como determi- na aauele mandamento legal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeit. as-Awds.1„.. 4-/) 111.11 • ME-6N-7TEL : RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:07:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:07:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:07:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:07:34Z; created: 2009-07-05T15:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:07:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660-006.105/81-00 404 "sktWO' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..J.RL.. Sessão de 16 de abril de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.285 Recurso n° 37.516 - IRPF - EXS: DE 1977 a 1981 Recorrente ISAÍAS JOSÉ DE FARIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO - Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fiscal, ca be adotar as medidas processuaià que comp-a- tibilizem o procedimento nestes autos de- correntes, qual seja: no caso, a anulação' da decisão de primeiro grau, para que ou- tra venha a ser prolatada, em consonância com que vier a ser decidido nos autos do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAÍAS JOSÉ DE FARIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra venha a ser prolatada em consonânci. om o que vier a ser decidido nos autos de que este e mero reflex./ , / Sala das -çs 6e-ji ( DF), em 16 de abril de 982. / / / if //, l• " - ider AMADOR e, 4 we F • n DEZ - PRESIDENTE - #44---- -- f)1,, I, PI t pRnk- #) — RELATOR -do 4 ,- ‘- -! tt, VISTO EM AI'MILSON BA.T• s DE C rV LHO - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 1 g, AER 19f4 i DA NACIONAL - ,, V.V. ', , ,, Participaram, ainda, do presehte julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTELe AGOSTINHO SERRANO FILHO. Ausente o Con pelheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. q,.i.. -' Ok= IgiAl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660-006.105/81-00 RECURSO N.° : 37.516 ACÓRDÃO N.°: 101-73.285 RECORRENTE: ISAÍAS JOSÉ DE FARIA RELATÓRIO ISAÍAS JOSÉ DE FARIA, residente e domiciliado em Brasópolis, Estado de Minas Gerais, interpôs recurso tempestivo a este Conselho cóntra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância que deferiu parcialmente a impugnação oposta à cobrança do credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 02. 2. Verifica-se dos autos que o recorrente foi autua do em decorrência da ação fiscal efetuada na empresa Indústria Ali — menticia "Sinhá" S/A. 3. O fato econômico imputado à pessoa jurídica, tam— bem objeto de reflexo nestes autos, foi a distribuição disfarçada de lucros e a orhissão de receita caracterizada pela emissão de no- tas fiscais "calçadas". 4. O recurso n9 84.766, interposto a este Cõlegiado pela pessoa jurídica contra a decisão de primeiro grau, seguiu os trâmites legais ate que esta Câmara, na sessão do dia 19/03/82, a- nulou a decisão pela existência de erro material, conforme faz cer to o... /(: 044 ';7 Ordão n9 101-73.180, acostados a estes autos, por cópia, às fls óth , : É o rela ;rio. 044 ‘11.017# i'' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0660-006.105/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.285 VOTO — — — — Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica INDÚSTRIA ALI MENTÍCIA "SINHA ll S/A., do qual este decorre, já foi submetido a jul gamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.180, à unanimidade de votos, anulou a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, em virtude da existência de erro material naquele decisório. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de merito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado como reflexo na pessoa física dos administrado res. 3. Assim, anulada a decisão do Delegado da Redéita Federal em Varginha (MG), prolatada no processo matriz, a mesma sor te deverá ter a decisão daquela autoridade proferida nestes autos , em razão do suporte que aquela dava a esta, ante a intima relação de causa e efeito. 4. Nestas dondiç8es, voto pela anulação da . decisão recorrida para que outra venha a ser prolatada em consonância com o /fl que a autoridade julga46 de Primeiro Grau vier a decidir nos au- ., tos da pessoa juridica.) -/ LUIt DRÉ NE • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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