Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638974 #
Numero do processo: 10875.005801/2003-87
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS e COFINS. ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Cofins apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªCâmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer à recorrente o direito à repetição/compensação das contribuições pagas sobre as vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela Zona Franca, referente aos fatos geradores do período de competência de 22/12/2000 a 31/12/2003, indeferindo-a para os demais períodos, nos termos do voto do vencedor. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Vencidos Antônio Lisboa Cardoso, Relator, Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito à repetição integral, sendo que o Conselheiro Maurício Taveira e Silv. Negava provimento para todo o período.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS e COFINS. ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Cofins apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.005801/2003-87

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4708578

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.311

nome_arquivo_s : 330100311_145668_10875005801200387_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10875005801200387_4708578.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ªCâmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer à recorrente o direito à repetição/compensação das contribuições pagas sobre as vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela Zona Franca, referente aos fatos geradores do período de competência de 22/12/2000 a 31/12/2003, indeferindo-a para os demais períodos, nos termos do voto do vencedor. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Vencidos Antônio Lisboa Cardoso, Relator, Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito à repetição integral, sendo que o Conselheiro Maurício Taveira e Silv. Negava provimento para todo o período.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4638974

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068122791936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:25:50Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:25:51Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:25:51Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:25:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:25:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:25:50Z; created: 2010-03-29T19:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-03-29T19:25:50Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:25:50Z | Conteúdo => S3-C3T1 • F1.478 ,- , ?vme4 ,,-11' •• -, i'';'-'- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - - . ..t'''-f; i' .4 - _ . , - • _ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.005801/2003-87 Recurso n° 145.668 Voluntário Acórdão n° 3301-00.311 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente PANDURATA ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE BAUDUCCO & CIA LTDA) Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS e COFINS. ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Cofins apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. _ Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer à recorrente o direito à repetição/compensação das contribuições pagas sobre as vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela Zona Franca, referente aos fatos geradores do período de competência de 22/12/2000 a 31/12/2003, indeferindo-a para os demais períodos, nos termos do voto do vencedor. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Vencidos Antônio Lisboa Cardoso, Relator, Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito à repetição integral, sei o i • Conselheiro Maurício Taveira e Silv. Negava provimento para todo o período. _- --.. ........ 4-a JOSÉ í„,0 Alt/ . ,i_me ;., O DE MORAIS — Presidente e Relator Designado t. i ' (Ái 1 ' 1' 130' \L 1 3 10 •' ' A°' I I • • e - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício . Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão da 4a Turma da DRJ de Campinas/SP, prolatado na sessão de 2 de julho de 2007 (lis. 446/451), que indeferiu o pleito de restituição/compensação relativamente às contribuições ao PIS e Cofins, incidentes sobre as operações de venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus do período de apuração 01/01/1998 a 31/12/2003, formulado pela contribuinte em 19/12/2003, cuja ementa é a seguir transcrita, in verbis: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO-FORMULADO. Considera-se não-formulado o Pedido de Restituição relativo a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, que não foi apresentado a partir do Programa PER/DCOMP 1.1, relativo aos pagamentos efetuados há menos de cinco anos de sua apresentação, nem houve qualquer justificativa plausível da contribuinte para a não-observância da forma prevista na legislação especifica. Dessa forma, a petição apresentada pela contribuinte, relativa aos recolhimentos posteriores a 19 de dezembro de 1998, submete-se ao rito processual da Lei n°9.784, de 1.999. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF N°96/1999. YINCULAÇÃO. Consoante o Ato Declarató rio SRF n° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Somente a partir de 18/12/2000, algumas receitas de vendas à Zona Franca de,,,. 2' -- 2 Processo n° 10875.005801/2003-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.311 Fl. 479 Manaus, não compreendidas pelo pleito de restituição apresentado, estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, especificamente aquelas discriminadas nos incisos VIII e- IX, do art. 14 da Medida Provisória n°2.037-25, de 2000. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." Cientificada em 02/08/2007 (AR à fl. 453), foi interposto o recurso voluntário de fls. 455/473, em 31/08/2007, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) Conforme declaração juntada ao processo (fl. 45), a solicitação de restituição não foi encaminhada via Pedido Eletrônico a que se refere a IN n° 360/2003, da SRF, sobre PER/DCOMP, referente à Compensação de PIS e Cofins sobre as vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus, por se tratar de matéria diferenciada, não sujeita ao referido Pedido Eletrônico, em razão do pleito ter sido formulado no contexto temporal das Medidas Provisórias que trataram da revogação da isenção do PIS e Cofins. 2) Aduz que o art. 4° do Decreto-Lei n° 288/67, equiparou a exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, à exportação para o exterior. 3) Combinando esse dispositivo com o art. 40, do ADCT/88 e outros dispositivos, tinha-se como certo que as vendas para a Zona Franca de Manaus eram isentas do PIS e Cofins. 4) Entretanto, a MP n° 1858-6, de 29/06/99, em seu art. 14, parágrafo segundo, inciso I, pretendeu revogar a referida isenção, inclusive através das reedições posteriores (MP n°2037-23, de 26/10/2000 e 2037-24). 5) Daí porque, o direito da recorrente era pacífico, sob sua ótica, porém controvertido pela via eleita para a revogação da isenção (através de IriCele. si •e" . s a - s - • • - ',de e.,.. 6) E finaliza dizendo que o seu direito surgiu a partir do julgamento das ADI n° 2.348-9/DF, quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deferiu a cautelar quanto ao inciso I, do parágrafo 2° do artigo 14 da MP n° 2.037-24, de 23/11/2000, para suspender a a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidades, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, é mantida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, nos seguintes termos: "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e im- portação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". No sentido de atribuir o tratamento adequado às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, constata-se que o legislador objetivou que todos os benefícios fiscais destinados à incentivar as exportações, fossem aplicados, também para a Zona Franca de Manaus, vez que a jurisprudência é uníssona no sentido de ter sido recepcionado pela nova ordem constitucional, o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 288/67, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, à exportação brasileira para o exterior, nos seguintes termos: "Art 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Em relação ao PIS e Cotins, o art. 5° da Lei n° 7.714/88, com a redação dada pela Lei n° 9.004/95, bem como o art. 7' da Lei Complementar n° 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro, e, uma vez que a comercialização de produtos adentrados na Zona Franca de Manaus está equiparada à operação de venda para o exterior, conclui-se, portanto, que a isenção relativa aos aludidos tributos é extensiva às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. i O STF, em sede de medida cautelar na ADI n° 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I, do § 2° do art. 14, da MP n° 2.037-24, de 23.11.2000, que revogava a isenção relativa ao PIS e Cofins sobre as receitas de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Veja-se a ementa do julgado na cautelar: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. j 4 Processo n° 10875.005801/2003-87 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-OØ.311 Fl. 480 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e • importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco — anos„ a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória n° 2.037-24, de novembro de 2000. ( STF, Tribunal Pleno, ADI MC 2348-9, Rel. Min_Marco Aurélio, julgado em 07/12/2000, DJ de 07/11/2003, pág. 081) A despeito da decisão do ministro relator, que em 10/02/2005, publicada em 15/02/2005, julgou prejudicada a ADI n° 2348-9, prejudicando conseqüentemente a medida liminar anteriormente deferida, em razão de não ter sido aditada a petição inicial após as sucessivas reedições da MP n° 2037/2000, não vejo nenhum prejuízo ao direito da recorrente, pois, as medidas provisórias que sucederam a MP n°2.307/2000 (MP 2.112-27/2001 e 2.158- 34/2001), reeditaram o dispositivo constante do art. 14, § 2°, I, da MP original, ensejando a manutenção da Medida Cautelar. _ Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do REsp n° 653.721/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, acompanhando pelos demais Ministros da Primeira Turma . do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: EMENTA , TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS . DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ,. 1. O art. 4° do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro". Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que: "O conteúdo do art. 4° do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime iguarao-quo-sP-aplica-nos c-aio-s~tações brasilãras para o exterior." 2. O art. 5° da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7° da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais . para o estrangeiro. 3.Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ./....._._.____ (---"\-- - - 5 (RESP 223.405-MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; RESP 144.785-PR, DJde 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina). 4. Recurso Especial desprovido. No mesmo sentido o REsp n° 1.097.806/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - ISENÇÃO DO PISE DA COFINS. 1. Descabe a esta Corte se pronunciar sobre violação de dispositivos constitucionais. 2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto- lei 288/67. 3. Direito da empresa à isenção relativa às contribuições do PIS • e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI MC 2348-9, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, havia suspendido a eficácia da expressão "na Zona Franca de g )°d, 14 ? /127 ")/1 de 23.11.2000, que revogara a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pelo relator, com prejuízo da medida liminar deferida, porque não aditada a petição inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000. 5. Entendimento do STJ inalterado em razão de ter sido excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus" do texto do art. 14, ,sS' 2°, inciso 1, nas reedições da MP 2.037/2000, acompanhando-se o entendimento do STF no julgamento da liminar na ADI MC 2348-9. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. A maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores e as próprias noimas expedidas posteriormente à edição do DL n 2 288/67, bem como a doutrina dominante, demonstram cristalinamente que a expressão nele contida não se limita somente às normas tributárias vigentes ao tempo de sua edição. Ademais, a exclusão nas reedições posteriores da MP n2 2.037-24, de 1999, bem como do texto da MP n2 2.158-35, de 24/08/2001, implica a inserção das referidas operações no disposto no inciso II do art. 14, o qual trata sobre a isenção da Cofins das receitas da exportação de mercadorias para o exterior, estendido ao PIS pelo § 1 2 do mesmo artigo. Portanto, a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, concedida pela Lei Complementar n. 70/91 à expo ação de mercadorias, é também aplicável às operações relativas à Zona Franca de Manaus. n Processo n° 10875.005801/2003-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00311 Fl. 481 cASom essas considerações, dou provimento ao recurso. _ _ N Id LISBOA\ \ 1\0 • rtÀ Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator Designado Discordo do Ilustre Relator, quanto ao período de vigência da isenção das contribuições para o PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona. Para o período de competência de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, a Cofins estava regulada pela LC n° de 30 de dezembro de 1991, e o PIS pela Lei n° 9.715, de 25/11/1998; já para os demais períodos, ou seja, de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003, ambas as contribuições, Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Em relação à Cofins, a LC n° 70, de 1991, assim dispunha quanto à isenção dessa contribuição, in verbis: "Art. 60 São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:- (Redação dada-pela-Lei Complementar-n°- 85de — 1996) .(Revogado pela Medida Provisória n° 2158-35, de 24.8.2001) I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) .(Revogado pela Medida • Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001) II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) .(Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001y 7 , III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas ' comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001) IV - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001) V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) .(Revogado pela Medida Provisória n° 2158-35, de 24.8.2001) VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o -À:í e: i x.x:5i; i: cis- G ti ; iji.yjc-o CfltitJCtCLLLLtLÕ i_. C:271; 2 x1;C:=1/ 1.72Ci. i.it; Vi,. (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001)" Já em relação à contribuição para o PIS, a Lei n° 9.715, de 1998, assim dispunha, in verbis: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as . empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. (-)- Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 40 Observado o disposto na Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, na dotorrninqriin de hevp da ráleidn de rnntrilluiyin vorjin também excluídas as receitas correspondentes: (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, z„.........„----- , 8 Processo n° 10875.005801/2003-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.311 Fl. 482 pagamento represente ingresso de divisas; (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; (Revogado pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros. (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) Art. 8 A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; (...)-" Posteriormente foi sancionada a Lei n° 9.718, de 1998, que assim dispunha, in verbis: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a . legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §10 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, _o _Imposto sobre _Produtos_Industrializados---IPI e o mpos o so ore aperaçoes relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 9 III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas re2ulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (-). Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS." Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniu as regras de desoneração das contribuições em tela nas hipóteses especificadas: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: Tf _ dr, ,,nrbrtryç;in rio -.31,k-nn finrine ,ru. rrn n ay-tovinv.; ,SÇ 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. 2"As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não /Tc rorwitne n1.1,ameiése ofairs,"1.7c- -7 I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (..)"(destaques não-originais) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus no período de 01/01/1998 a 21/12/2000, objeto de parte do pedido de restituição, não gozavam da isenção das referidas contribuições. Assim, para esse período, os valores apurados e recolhidos mensalmente pela recorrente eram devidos, não se constituindo em indébitos tributários passíveis de restituição/compensação, conforme seu entendimento. Para o período restante, ou seja, de 22/12/2000 a 31/12/2003, em face da ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo "ex nunc" a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" até então contida no inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14, assim (liQr%r\1lrlr i7, vorTlic: "Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: 1 '3 Processo n° 10875.005801/2003-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00311 Fl. 483 II- da exportação de mercadorias para o exterior; - §-I'. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as recCittir -referidas nos incisos Ia IX do caput. § 2°. As isenções previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (-)-" Dessa forma, conclui-se que a isenção das contribuições para o PIS e Cofins até então vedada, pelo § 2°, inciso I do art. 14 da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n° 2.037-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o n° 2.037-37, dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação àquelas vendas, estas passaram a gozar da isenção, nos termos dessa MP, art. 14, c/c o Decreto-lei n° 288, de 26/02/1967, art. 4°, que assim dispõe, in verbis: "Art 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportaçã o brasileira para o estrangeiro." Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta n's. 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Assim, as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, no período de 22/12/2000 a 31/12/2003, que comprovadamente foram intemalizadas naquela zona franca, constituem indébitos tributários passíveis de restituição/compensação. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes • das contribuições _para_o_PIS e _Cofins _apuradas --e pagas-sobre-receitas-de vendas de mercadonas_efetuadas para-empresas localizadas na Zona Franca de Manaus,-no período de - 22/1212000 a 31/12/2003, que comprovadamente foram intemalizadas naquela zona franca, cabendo à DRF de origem exigir a documentação necessária à comprovação das internações bem como à apuração dos valores a serem repetidos/compensados. JOSÉ AD.,„,„"ÃO • ia' "wr 1NO DE MORAIS 11

score : 1.0
4635256 #
Numero do processo: 11543.005108/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1° CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988 existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 101-96.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1997 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1° CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988 existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11543.005108/2002-48

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4443045

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.174

nome_arquivo_s : 10196174_152201_11543005108200248_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11543005108200248_4443045.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1997 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4635256

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068133277696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:12:00Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:12:01Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:12:01Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:12:00Z; created: 2009-11-10T14:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-11-10T14:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:12:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.005108/2002-48 Recurso n° : 152.201 Matéria : IRPJ — Exs: 1998 a 2000 Recorrente : A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n° :101-96.174 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1° CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988 existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos . interpostos por A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1997 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (75\.( \\ PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 101-96.174 A IP- -/Ã GA P DENT, JOSÉ : WiDu • ATO", FORMALIZADO EM: 05 DUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. À 2 PROCESSO N°. :11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.174 Recurso n° :152.201 Recorrente A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, submetido à apreciação deste Colegiado, interposto em face do Acórdão n° 8.111, de 19/07/2005 (fls. 136 a 146), proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração (fls. 109 e ss.) lavrado contra a empresa A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 28.154.862/0001-98), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre fatos ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, conforme o que se segue. Demonstrativo — IRPJ Em R$ - imposto 534.601,70", Juros de Mora (até 31/10/2002) 452.253,10 Multa Proporcional - 400.951,26, Valor do Crédito Tributário Apurado 1.387.806,06 Ao proceder revisão das Declarações de Ajuste Anual de IRPJ da ora recorrente (Registro de Procedimento Fiscal — Revisão Interna n° 07201002002008297) (fl. 01), dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, anos-calendário 1997, 1998 e 1999, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Vitória-ES solicitou à contribuinte a apresentação de sua documentação contábil e fiscal, bem como esclarecimentos conforme Termo de Intimação datado de 25/10/2002 (fl. 03). A Fiscalização trouxe aos autos as declarações de .rendimentos e DIPJs da contribuinte (fls. 04 a 45); e demonstrativos do lucro inflacionário e de compensação de prejuízos fiscais (fls. 46 a 54) constantes dos sistemas (SAPLI) da Receita Federal. 3 \I I PROCESSO N°. :11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.174 A contribuinte, em atendimento à solicitação da DRF, apresentou- lhe esclarecimentos e os documentos solicitados (fls. 56 a 108). Ao examinar a documentação fiscal da contribuinte, a fiscalização lavrou Auto de Infração (fls. 110), apontando as seguintes irregularidades: 01 — Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, nos anos- calendário 1997 e 1998. Enquadramento legal: arts. 193, 196, inciso III; 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1.994); artigos 12 e 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e artigo 510, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1.999). 02 — Lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, nos termos dos dispositivos legais citados às fls. 111. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, 418 do RIR194; art. 8° da Lei n° 9.065/95; artigos 6° e 70 da Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1.995 e artigos 249, inciso I e 449 do RIR/1.999. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/11/2002. Inconformada com o lançamento, apresentou impugnação em 20/12/2002 (fls. 125 a 133), alegando, em síntese, que: a) o Fisco não pode restringir-lhe o direito de compensar, por inteiro, os prejuízos fiscais verificados até 31 de dezembro de 1995, com o lucro tributável de exercícios posteriores. Tal restrição viola o artigo 110, do Código Tributário Nacional e o conceito legal e constitucional de renda; b) a não realização do lucro inflacionário no ano de 1993, objeto da segunda parte do lançamento, estaria alcançado pela decadência, pois ocorrido em 1993, há mais de cinco anos do Auto de Infração, portanto; c) ao Servidor Público cabe interpretar a lei. Havendo uma lei complementar, não se pode interpretar a lei ordinária em desacordo com ela; d) o Imposto de Renda tem como fato gerador a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim 4 r(\-. PROCESSO N°. :11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 101-96.174 entendidos os produtos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"; ou de "proventos" (entendidos como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de "renda"), como define o artigo 43 do CTN; e) as empresas, ao apurarem o lucro tributável pelo IR, têm o direito de abater ou compensar os prejuízos acumulados. Isso é reconhecido pela legislação ordinária ao longo de 50 anos, desde a Lei n° 157, de 25 de novembro de 1947. O Decreto-Lei n° 1.589, de 26 de dezembro de 1977, que atualizou toda a legislação do IRPJ, conciliando-a com a, ao tempo, recém advinda lei das Sociedades por Ações, previu, como não poderia deixar de ser, essa compensação (artigo 64); f) a doutrina reconhece, que a limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 (e conseqüente sucedâneo artigo 15 da Lei n° 9.065 /95), para compensação de prejuízos para apurar ou reconhecer lucro é inconstitucional, pois ofende o conceito de renda ou lucro ali disposto e distorce instituto jurídico de direito privado empregado no texto constitucional; g) o artigo 110 do CTN estabelece que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance e institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CRFB, Constituições Estaduais, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". O ramo do Direito Privado responsável pela definição do conceito de lucro é o Direito Comercial, especificamente, o Direito Societário. Aliás, a • tradição evidencia, a partir da legislação societária anterior (Decreto—Lei n° 2.627, de 26 de julho de 1940), que o primeiro item a abater da receita das empresas, para lhes determinar o lucro, é o saldo devedor do exercício anterior, ou seja, os prejuízos passados. Logo, foi perfeitamente legal a compensação realizada; h) quanto à segunda parte, o fato genérico que a motiva é um fato estático (e não conduta continuada) ocorrido em 1993, como descrito na própria autuação. O lucro inflacionário declarado no ano em comento teria sido menor do que aquele que seria o correto no entendimento do ilustre Autuante; i) o direito de glosa na declaração de 1993 já se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial, que é de 5 (cinco) anos (artigo 173 do CTN). Essa situação jurídica já se estabilizou, não sendo possível alterá-la, nove anos depois, para então refletir as conseqüências desse novo cenário nos exercícios posteriores. j) face aos fatos apresentados, confia no deferimento de sua impugnação com o conseqüente cancelamento da exigência formulada no Auto de Infração. • 5 PROCESSO N°. :11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 101-96.174 Ao apreciar o litígio, a DRJ decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja decisão está assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 Lucro Inflacionário. Decadência. Tratando-se de realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser contado não a partir do momento em que se deu o seu diferimento, mas sim a partir do período no qual deve ser tributada sua realização. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade. Argüição. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Compensação de Prejuízos Fiscais. Limitação. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Lucro Inflacionário Acumulado. Realização. O saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/95, corrigido monetariamente até essa data, deve ser realizado à parcela mínima de 10% ao ano, se o contribuinte apura o lucro real anual. Lançamento Procedente Notificada da decisão de primeira instância em 23/11/2005 (fl. 160), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 02/12/2005 (fl. 161), reiterando todos os argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. ( 6 PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.174 VOTO Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a matéria em discussão na presente instância diz respeito à falta de adição ao lucro real dos períodos-base de 1997 a 1999, da realização do lucro inflacionário acumulado em percentual legal obrigatório, bem como da não observância do limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais. Inicialmente a recorrente insurge-se contra a exigência do crédito tributário, argüindo o direito de compensar a totalidade dos prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30%. Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, abaixo transcrita: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Portanto, não cabe razão à recorrente, devendo ser mantida a exigência em relação aos prejuízos fiscais indevidamente compensados. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO O segundo item a ser apreciado diz respeito ao não oferecimento à tributayão do lucro inflacionário realizado. A recorrente argüi preliminar de 7 PROCESSO N°. 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.174 decadência, tendo em vista que o fato gerador ensejado teria ocorrido no ano- calendário de 1993. A norma legal confere ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão, no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Todavia, com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, o seu artigo 23 tornou obrigatória a realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Noutras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário, por si só, não obriga o contribuinte a recolher imposto de renda, porque tal tributação pode ser diferida para o momento de sua realização. 8 PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 1.01-96.174 Se a Fazenda Nacional não tem como exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode efetuar lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido fluir, em seu desfavor, o prazo decadencial. Somente a partir da determinação legal de realização do lucro inflacionário podem as parcelas não realizadas ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao Fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Caso a fiscalização apure lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, não pode lançar essa diferença se decorrido o prazo decadencial. Entretanto, desde que o Fisco considere como realizado o valor obrigatório a ser adicionado ao Lucro Real, com todos os efeitos decorrentes sobre os períodos posteriores, deve constituir o crédito tributário não decaído. Referida matéria já se encontra sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n° 10, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, reproduzida abaixo: 10- DECADÊNCIA— LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. 9 PROCESSO N°. :11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 101-96.174 MÉRITO O lançamento se refere à tributação de lucro inflacionário que a contribuinte deixou de apurar corretamente. No que diz respeito a apuração do lucro inflacionário, faz-se necessária algumas ponderações. A norma legal faculta ao contribuinte o diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Contudo, existe a obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor realizado do referido lucro. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida de constituir o crédito tributário. Assim, sendo vedado ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Portanto, à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, iniciando-se então a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Assim, o que conta para o Fisco é a realização desse lucro. A Lei n° 6.404/76 estabeleceu a distinção entre escrituração comercial e escrituração fiscal, destacando que as demonstrações financeiras que as empresas estão obrigadas a elaborar devem observar exclusivamente a lei comercial . e os princípios gerais de contabilidade. Por outro lado, o Decreto-lei n° 1.598/77, objetivando tornar exeqüível a apuração do lucro a ser submetido à tributação, instituiu, no seu art. 8°, o o , PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 101-96.174 LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, no qual devem ser mantidos os registros necessários à determinação do lucro real que não constem da escrituração comercial. O parágrafo 2° do referido art. 80 dispõe que os lançamentos fiscais, para observância das normas da lei tributária sobre apuração do lucro real, "quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros auxiliares". Os dispositivos do DL 1598/77, foram assim justificados pelo Ministro da Fazenda, à época de sua edição: O projeto assegura essa distinção mediante criação do livro auxiliar (art. 8°, item I) de apuração do lucro real. A determinação do lucro real continua a basear-se na escrituração comercial, regulada pela legislação em vigor e pelos dispositivos do art. 7°, mas os ajustes do lucro líquido do exercício que forem necessários para determinar o lucro real, assim como os registros contábeis para efeito exclusivamente fiscal, não modificarão a escrituração comercial, pois serão feitos no livro de apuração do lucro real. Completada a ocorrência do fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar — a partir do lucro líquido do exercício — a demonstração do lucro real, e transcrevê- lo no livro fiscal. Essa distinção entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas sobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do princípio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real, não sendo obrigatórias na escrituração comercial nem dispensam o contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial, o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros dessa escrituração. No que respeita ao LALUR, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994), estabelece: 11 L PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 101-96.174 Art. 208 - No Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 8°, I): (...) III - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos-base subseqüente, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos-base futuros e não constem da escrituração comercial; Demonstração do Lucro Real Art. 221 - Considera-se ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período-base, sem prejuízo das incidências I específicas em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável (Lei n° 8.541/92, arts. 3 0 , 25, 29 e 36). Art. 222 - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, discriminando (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 8°, § 1°, e Lei n° 8.541/92, arts. 3° e 25): I - o lucro líquido do período-base de incidência; H - os lançamentos de ajuste do lucro líquido, com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; III - o lucro real. O lucro inflacionário diferível é uma espécie de favor fiscal e, assim, a sua tributação no tempo deve ser integral. A não inclusão da correção monetária do lucro inflacionário corresponde a uma redução indevida do valor tributável. Trata-se da recomposição do saldo diferido ao seu real valor. Na realidade a matéria objeto do presente recurso não trata simplesmente de lançamento de ofício da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, cuja possibilidade de constituição do crédito tributário já não seria mais possível em razão da decadência, mas sim do oferecimento à tributação de valor a menor, nos anos-calendário de 1997 a 1999, por parte da contribuinte, do lucro inflacionário acumulado, o qual não foi devidamente atualizado pela citada correção monetária. 12 iv PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.174 O prazo para a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de ofício é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 40). Anteriormente a essa ocorrência, ao Fisco não é permitido efetuar o lançamento. Conforme já referido, o lucro inflacionário diferido é controlado na parte B do LALUR e seus valores não integram as demonstrações financeiras (balanço patrimonial ou demonstração do resultado do exercício) da pessoa jurídica, nem mesmo fazem parte da escrituração comercial, pois se trata de controle exclusivamente fiscal, sem uma exata correspondência com os registros contábeis. Assim sendo, ao proceder ao lançamento de ofício, o fisco não se imiscuiu nos registros contábeis ou fiscais da empresa correspondentes ao ano de 1990, apenas manteve atualizados os valores tributados a menor no ano de 1995. Aliás, mesmo se quisesse, ao Fisco não competia alterar os controles da parte B do LALUR da recorrente antes da efetiva realização do lucro inflacionário. Neste caso, aí sim estaria cometendo uma irregularidade. Senão vejamos: como se poderia aceitar a contagem inicial do prazo decadencial em 31/12/90, com data final em 31/12/95, se o Fisco estava impedido de lavrar o auto de infração em razão da não realização do lucro inflacionário? Ora, o prazo decadencial somente pode ter como data de início de contagem a ocorrência do fato gerador, ou seja, a partir da realização do lucro inflacionário. No caso, a partir de 31/12/95. Antes disso, somente se a contribuinte, por opção própria, decida oferecer espontaneamente a parcela de lucro não realizada. Nesse caso, aí sim a contagem do prazo iniciar-se-ia na data do balanço em que houvesse a adição ao lucro real da parcela tributada espontaneamente e por opção da empresa. No caso, é possível buscar o passado para retificar o efeito presente, pois, em verdade, não se está retificando o passado, mas sim corrigindo um erro presente. Aceitando-se a tese da recorrente, seria possível também a empresa, /()/\13 ,, PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.174 de forma simplória, em um determinado período, alterar para mais o valor do saldo do prejuízo fiscal a compensar (controlado na parte B do LALUR), de um balanço encerrado há mais de cinco anos, não podendo mais o Fisco impedir tal prática irregular. Nesse caso, não se pode dizer que cabe ao Fisco, através do seu sistema de controle interno (SAPLI), manter a vigilância à distância, dos valores que foram excluídos à tributação e que, posteriormente, devem ser tributados em razão de eventos futuros que venham a ocorrer na contabilidade das empresas, pois, a ele, Fisco, não é permitido qualquer procedimento de oficio antes da ocorrência do fato gerador. Aliás, a determinação legal, como visto anteriormente, é no sentido de que a própria empresa é quem deve manter os controles devidamente atualizados na parte "B" do Lalur e tê-los sempre à disposição da fiscalização. De acordo com a tese defendida pela contribuinte, também nesse caso o Fisco estaria impedido de proceder a qualquer correção, pois o valor teria sido alterado há mais de cinco anos (e somente o foi na parte B do Lalur). A tese é frágil e não se sustenta nas situações em que uma simples alteração proposital e "a posteriori" no saldo anterior — desde que em prazo superior a cinco anos — de qualquer conta controlada na parte B do Lalur (valores que influenciam no resultado dos exercícios seguintes), resulte em recolhimento a menor -do imposto. Ou seja, em se aceitando tal entendimento, seria possível a modificação a qualquer titulo, em data anterior ao inicio da contagem do prazo decadencial e o Fisco estaria obrigado a se manter inerte, sem nada fazer. Porém, pior do que isso, é o fato de que a ocorrência do fato gerador — realização do lucro inflacionário — tem como data o encerramento dos balanços de 31.12.95 e 31.12.96, antes, portanto, da ocorrência da decadência. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Contudo, existe a 14 PROCESSO N°. : 11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. : 101-96.174 obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor realizado, devidamente atualizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, nas circunstâncias referidas, é defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da realização deste, vinculando-se o termo inicial para a contagem do prazo decadencial à sua realização. Dessa forma, à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. O que conta, "in casu", é a realização desse lucro. A recorrente insurge-se também contra o lançamento, argüindo a decadência de parcelas do lucro inflacionário relativo aos exercícios sociais de 1991 a 1995 (anos-calendário de 1990 a 1994), parcelas essas que deveriam ter sido realizadas em cada período-base (parcela mínima obrigatória de realização) de 10% do lucro inflacionário acumulado. A recorrente tem razão nesse ponto, pois está favorecida pela decadência de parte da exigência. Trata-se do oferecimento da parcela mínima obrigatória de realização do lucro inflacionário acumulado, realização esta que passou a incidir a partir do ano-calendário de 1989. Com efeito, cabe mencionar que, até o encerramento do período- base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. 15 PROCESSO N°. :11543.005108/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101 -96.174 Nesse sentido, devem ser considerados como realizados, ainda que efetivamente não oferecidos à tributação pela contribuinte em suas declarações de rendimentos dos retrocitados períodos-base, a realização efetiva verificada em cada período base ou a parcela mínima de realização exigida em lei, dos dois o maior, em conformidade com os artigos 362 e 363 do RIR/80 e arts. 416 a 418 do RIR/94. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram e o fisco não efetuou as respectivas cobranças, hoje já atingidas pela decadência, devem ser excluídos para efeito da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 01/01/97. Dessa forma, devem ser considerados os percentuais mínimos de realização obrigatória para a apuração do saldo correto do lucro inflacionário em 01 de janeiro de 1997. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1997 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos anteriores. Brasília (DF), em 24 de maio de 2007 JOSÉ RI ARDO'DA SI A I j c_-- 16

score : 1.0
4640602 #
Numero do processo: 16045.000271/2007-63
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 21/06/1998 a 17/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS. NULIDADE. ARBITRAMENTO CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO. IRREGULARIDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARALISAÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O PERÍODO INTEGRAL. ERRO. I - É nulo o lançamento em que não traz a motivação de direito que autoriza o lançamento por solidariedade, justificando-se, inclusive, na própria incompreensão do contribuinte em ser responsabilizado pelo crédito fiscal; II - Incorreto o lançamento arbitrado visando regularização de obra de construção civil, sem conferir ao contribuinte responsável pela obra, o direito de apresentação dos documentos a ela relativos; III - O arbitramento das contribuições deve levar em conta as peculiaridades de cada obra, respeitando, inclusive, eventuais paralisações, a fim de não levar a exigência do tributo previdenciário, em períodos onde não houve utilização nem pagamento de mão-de-obra remunerada. RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.298
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 21/06/1998 a 17/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS. NULIDADE. ARBITRAMENTO CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO. IRREGULARIDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARALISAÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O PERÍODO INTEGRAL. ERRO. I - É nulo o lançamento em que não traz a motivação de direito que autoriza o lançamento por solidariedade, justificando-se, inclusive, na própria incompreensão do contribuinte em ser responsabilizado pelo crédito fiscal; II - Incorreto o lançamento arbitrado visando regularização de obra de construção civil, sem conferir ao contribuinte responsável pela obra, o direito de apresentação dos documentos a ela relativos; III - O arbitramento das contribuições deve levar em conta as peculiaridades de cada obra, respeitando, inclusive, eventuais paralisações, a fim de não levar a exigência do tributo previdenciário, em períodos onde não houve utilização nem pagamento de mão-de-obra remunerada. RECURSO DE OFICIO NEGADO

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16045.000271/2007-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4734732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.298

nome_arquivo_s : 240200298_156884_16045000271200763_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROGÉRIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16045000271200763_4734732.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4640602

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068142714880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:31:29Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:31:29Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:31:29Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:31:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:31:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:31:29Z; created: 2010-03-29T19:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:31:29Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 1.141 1( 4 .1.--4-04er MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16045.000271/2007-63 Recurso n° 156.884 De Oficio Acórdão n° 2402-00.298 — 4Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DRJ-CAM PINAS/SP Interessado DAVID FERNANDES COELHO COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 21/06/1998 a 17/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS. NULIDADE. ARBITRAMENTO CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO. IRREGULARIDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARALISAÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O PERÍODO INTEGRAL. ERRO. I - É nulo o lançamento em que não traz a motivação de direito que autoriza o lançamento por solidariedade, justificando-se, inclusive, na própria incompreensão do contribuinte em ser responsabilizado pelo crédito fiscal; II - Incorreto o lançamento arbitrado visando regularização de obra de construção civil, sem conferir ao contribuinte responsável pela obra, o direito de apresentação dos documentos a ela relativos; III - O arbitramento das contribuições deve levar em conta as peculiaridades de cada obra, respeitando, inclusive, eventuais paralisações, a fim de não levar a exigência do tributo previdenciário, em períodos onde não houve utilização nem pagamento de mão-de-obra remunerada. RECURSO DE OFICIO NEGADO!, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. 11"1 CEL OLIVEIRA - Presidente (4eatip RO 0 LLIS PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Mina Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 16045.000271/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n7 2402-00.298 Fl. 1.142 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela egrégia 7a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas-SP, a qual conhecendo das impugnações ofertadas pelos contribuintes, entendeu ser nula a NFLD lavrada. Em análise ao contido no presente procedimento fiscal, os inclitos julgadores de l a instância, entenderam, por unanimidade, que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, padece de vícios que a inquinam de nula, consubstanciados na ausência de motivação legal quanto a solidariedade invocada; ausência de fiscalização junto ao condomínio proprietário da obra, levando a um arbitramento infundado; e ausência de razoabilidade no critério de arbitramento, ao considerar que a obra teria sido continua entre 1998/ a 2005, quando na verdade sua grande parte foi concluída até 1992. A ementa da decisão recorrida, restou vazada nos seguintes termos: CONSTRUÇÃO cIVILAFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO.RAZOABILIDADE. O Fisco pode arbitrar a base de cálculo quando o contribuinte que tem a guarda dos documentos for intimado a apresentados e descumprir o requerimento da fiscalização. Não é razoável o arbitramento realizado contra o condômino, se não há provas de que o condomínio, responsável pela construção, tenha sido intimado a apresentar os documentos relativos a obra. Se o critério de arbitramento utilizado pela fiscalização não for considerado razoável pelo Órgão Julgador, não pode este substituir o critério utilizado por outro que repute mais adequado. Lançamento Nulo. Assim, face às nulidades reconhecidas, a 7 Turma da DRJ de Campinas-SP a nós recorre de oficio, para reapreciação de seu entendimento. É o relatório, • 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de oficio interposto, apto se encontra ao seu conhecimento. Em profunda análise 'ao que estampa o procedimento fiscal de que ora cuidamos, parece-me que andou acertadamente os doutos julgadores que compõe a DRJ Recorrente, ao reconhecer a precariedade do lançamento fiscal aqui constituído. Sem embargos, tem razão a douta turma julgadora da DRJ de Campinas-SP quando em seu julgado reconhece os vícios que pairam sobre NFLD em tela, já que indiscutivelmente presentes. Em verdade a ausência de motivação quanto aos elementos de direito que autorizam o direcionamento da responsabilidade passiva frente ao crédito fiscal ora discutido, a todas as empresas consignadas nos autos resta inequívoca, conquanto não há no Refisc ou no FLD qualquer menção aos dispositivos legais que autorizam a solidariedade evocada. No mesmo sentido, e com maior razão, a DRJ vislumbrou a ausência de justificativa para o lançamento arbitrado com base na documentação da empresa auditada, quando, na verdade, a obra a ser regularizada, pertencia a um condomínio de empresas, sendo ela a responsável pelos recolhimentos previdenciários respectivos. Não se pode permitir que sendo a Obra sob regularização, de responsabilidade de um condomínio, legalmente equiparado a condição de empresa, tenham as contribuições a ela atinentes, sido apuradas mediante arbitramento, sem que sequer tenha sido o condomínio intimado a demonstrar a regularidade dos recolhimentos previdenciários respectivos. Outro ponto muito bem vislumbrado pela douta DRI recorrente, é que a obra em questão não foi realizada continuamente entre os anos de 1988 a 2005, como entendeu o fiscal autuante, mas houveram, sim, paralisações entre essas datas, o que comprova a não utilização de mão-de-obra durante todo esse período, tomando insustentável um arbitramento integral sobre ele. Veja que a decisão singular muito bem explicita que o arbitramento sobre períodos em que a obra estava paralisada, configura um erro material grave, decorrente da errônea identificação temporal do fato gerador, o que acabaria por levar a exigência de contribuições previdenciárias em competências onde não ocorreu pagamento de remuneração alguma, ou seja, não havia fato que justificasse a incidência do tributo cobrado. Assim, me parece irrepreensível a ilustre DRJ do Rio de Janeiro, quando com o zelo que lhe é peculiar, entendeu, a partir da leitura dos autos, que o lançamento, por ky 4 Processo n° 16045.000271/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.298 Fl. 1.143 inúmeras razões, não reúne as condições necessárias para sua validade, impondo a sua anulação, tal qual como foi feito. Ante o Exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão de la. Instancia. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 aritl 4IROI:" CD' ELLIS PINTO — Relator • 1,1 Ap'r*, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:561,T CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rigw.t4 • "Xitoy QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n 0 : 16045.000271/2007-63 Recurso n°: 156.884 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.298 Brasília, 7 de aneiro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4640217 #
Numero do processo: 13832.000007/00-18
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 31/03/1992 O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Tores para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 31/03/1992 O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 24 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13832.000007/00-18

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4465985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.254

nome_arquivo_s : 930300254_134128_138320000070018_041.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 138320000070018_4465985.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Tores para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4640217

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068149006336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T23:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T23:31:12Z; Last-Modified: 2010-02-04T23:31:14Z; dcterms:modified: 2010-02-04T23:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T23:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T23:31:14Z; meta:save-date: 2010-02-04T23:31:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T23:31:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T23:31:12Z; created: 2010-02-04T23:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2010-02-04T23:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T23:31:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 261 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA i ' - • • .` -''' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .308 * ,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13832.000007/00-18 Recurso n° 334.128 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.254 — 3" Turma Sessão de 21 de outubro de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ENCARNAÇÃO CIA. LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 31/03/1992 O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. - •Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos o. Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leo ardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique P . eiro To i es para redigir o voto vencedor.1 , i, i Carlos Alberto r, i as Barreto; - Presidente - 1=- 11 I - G 4 ,'Susy Gom- . - 4 ffina - Relatora /77./ ..-2 "")-1 4e. e - i enrique Pinheiro Torres - Re ator Designado EDITADO EM: 22/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson i Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O presente processo administrativo fiscal versa sobre pleito de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para Finsocial, com base nas alíquotas superiores a 0,5% referente ao período de apuração compreendido entre fevereiro de 1990 e novembro de 1991, e entre janeiro de 1992 e março de 1992, protocolizado em 26/01/2000. • O pleito foi indeferido (fls. 94/98), considerando-se a decadência do direito à restituição, cujo prazo começou a correr quando do recolhimento dos tributos em questão, quando houve a extinção do crédito tributário. O contribuinte impugnou tal decisão às fls. 101/108 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 114/119) manteve a decisão impugnada, sob os mesmo fundamentos. Em recurso voluntário (fls. 174/205), o contribuinte suscitou a tese de que o prazo decadencial, na hipótese, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de dez anos, contando-se cinco anos entre a data do pagamento e a homologação tácita, e cinco anos entre esta e o termo final decadencial. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 210/213) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, afastando a decadência, sob o entendimento de que o seu termo inicial deu-se com a edição da MP n° 1110/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente recurso especial (fls. 216/222), rechaçou a fundamentação do acórdão recorrido, afirmando que a MP 1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, não permite concluir-se pela autorização da restituição ou compensação do Finsocial pago a maior, evitando apenas que a "Administração tributária promova os atos tendentes à constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do Finsocial, o que levaria ao desperdício de recursos públicos, posto que o próprio STF não mais o considera exigível". Ressaltou que o Senado Federal manifestou-se no sentido da inconveniência da edição de uma Resolução de suspensão da norma declarada inconstitucional, não se admitindo que se tome a mencionada medida provisória como substituta de tal resolução. Ademais, alegou que prescrição e decadência configuram matérias reguladas pelo Código Tributário Nacional, de modo que se este não diferencia aqueles prazos para o caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, não cabe ao intérprete arvorar-se em legislador, criando um novo termo inicial para aqueles institutos. No mais, reiterou os argumentos já feitos nos autos em contrariedade ao pleito da contribuinte. O contribuinte não apresentou contrarrazões (documento de fls. 259). É o relatório. "I 2 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 . Fl. 262 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, • razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo cuida de pedido de restituição, formulado em 26/01/2000, dos valores pagos à titulo de Finsocial, à aliquota de 0,5% nos períodos de fevereiro de 1990 e novembro de 1991, e entre janeiro de 1992 e março de 1992, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da majoração do tributo. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: •"A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DR.I/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), - posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do ---infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatenciimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 3 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTIV, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de aCordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-Ido CT1V, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, (21( não haveria como se questionar a existência de indébito 4 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 263 tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CIN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito . quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17-111, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa- fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição , para o FINSOC1AL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das • reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. • Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal • através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus • • • - créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alí quota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi - formulado -em 26/01/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagós a titulo de Finsocial. - Pelo exposto, voto por se negar provimento ao presente recurso especial, para que seja mantida a decisão proferida pela antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. / Á /41.n 4 - S u • es o ffmann Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado Como consignado no voto da relatora, a questão primeira que se apresenta a debate versa sobre o prazo prescricional para repetição dos valores pagos, supostamente, indevidos, a titulo de Finsocial. A matéria foi objeto de julgamento na sessão de julgamento de julho passado. Na questão da repetição dessa contribuição havia uma profusão de termo de inicio da prescrição para repetir o indébito. Este Colegiado, então, decidiu, naquela sentada, unificar o termo inicial como sendo a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, reedito o voto que proferi naquela sessão de julgamento e o adoto aqui, integralmente. 6 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 F1.264 De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para, mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente - recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118 » em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código -Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN. Para tanto, em seu art. 3°, assim dispôs: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. • O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo /7 7 • prescricional para repetição de • indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após • sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CIN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos - interpretados; (-) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, • modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, - sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que, - 8 • Processo n° 13832.000007/00-18 CSRE-1'3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 265 • a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integral] . dade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADÁMENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. • "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadaM ente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepidveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. • RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se afastou a aplicação da segunda parte do art. 4' da Lei Complementar 118/2005. Tal dispositivo estabelece que a interpretação dada pelo art. 3' da mesma lei acerca cio marco -inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário deve se submeter ao art. 106, .1, do Código Tributário Nacional, isto é, que deve ser retroativa. Transcrevo, para fins de registro, a ementa do acórdão prolatado por ocasião do julgamento de Embargos de 9 . . Declaração, com os quais . a União alegou que a decisão fora omissa quanto à aplicabilidade do art. 97 da Constituição ao julgamento: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.). , Acórdão embargado que assentou que "a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: 'a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). (.) À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucional idade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permita o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso. a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucional idade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios.';/," ./y io Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 266 Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de pre questionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 5. Embargos de declaração rejeitados."(REsp 709.805-EDcl, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma) Sustenta-se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão prolatado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005, por ofender o princípio constitucional da autonomia e independência entre as Funções do Estado {art. 2° da Constituição) e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5e, XXXVI, da Constituição), A norma afastada estabelece que a - interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", deverá observar o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Tratar-se-ia de norma meramente interpretativa e, portanto, de efeitos retroativos na contagem cio prazo prescricional para restituição do indébito tributário. Segundo a União, o referido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige a observância do principio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal' (Fls. 267 - grifos originais). Opina o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo subprocurador-geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos, pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281-288). O recurso extraordinário foi afetado ao Pleno por decisão da . Segunda Turma em 26.06.2007, É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso •extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. 11 Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARÁ A REPETIÇÃO DE INDÉBI TO, NOS TRIBUTOS S UJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é - indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do/" 12 Processo n° 13832.000007100-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 267• direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. • Esta é a redação dada aos arts. 3 0 e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: - "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3' da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é . irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. .f 13 Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156 VII, do C7N), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §,f 1° e 4 0, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4 0 da Lei 118/2005 e do art. 106 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor - (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de • fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores • pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente 47 14 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 268 sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de • Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto - proferido 'pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): . "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. • O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." como voto. /77 • 15 • Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer I Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e _ O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de I M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.,?; 16 Processo n° 13832.000007/00-18 CSIRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 . - Fl. 269 Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o I Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. I Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da . mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o •sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e . o difluo. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito . linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por — conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte..' 17 - Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. - Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte • Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra -e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos ' legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá .s.empre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo. legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. - O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § I°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o 18 Processo n° 13832.000007/00-18 CS RF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 270 realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2 0 da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo -nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? . A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difluo de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - 19 e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto, Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (-) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutóres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos. princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96., 20 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 271 • presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. • Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt •sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Ban-oso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, . naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com • efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionaliulade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, • 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171. 21 há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da - CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionaliclade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1 0, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o/1" 22 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 272 entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito • é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 40 da Lei complementar 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência -tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n" 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: -.. 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: • s Art. 165. O sujeito passivo tem "direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ,f7) / 23 a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. • A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário • ue se ' retende re • etir e da data em sue se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo . não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 24 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 273 Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7: Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988,8 na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 52, H da CF de 1988,9 denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho w, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em disCussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os• demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a 7 jj ulgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 - ninguém será obriga.clo a fazer ou deixar de fazer a.lguma coisa senão em virtude de lei;" /1.1 Canotillio, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 25 prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina -alemã", pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista -especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhol2, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "13, assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre regias y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en ia mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que ia medida debida de su cumplimiento no sói° depende de las posibilidades reales sino también de las •jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una •regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente -11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível CM http://www.sacha.adv.beadmin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3 edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. "/ 26• - Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 274 posible. Esto significa que la diferencia entre regias y princi pios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva i '', apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia , plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero ls que as regras: constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificaçã o e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa • medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal: Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição i4Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 17 • 27 • Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece," conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. • Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem • sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 17 e Jorge Mirandals. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n? 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declarató ria de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) ._. Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de "ordem suscitada nos autos da ADPF n o- 54: _ "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num_ típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena .. aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle' de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio , da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no ' citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato . .. público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com" a Magna Carta." - Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição -e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a , 599. 28 . . 1 Processo n° 13832.000007/00-18. CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 275 princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da • interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho", não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifei) • Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significaçã o normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da . constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação io 1.417-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o 'sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que - implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. •• • (.) 19 0p. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 77 ,/- 29 • - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunçã o, ex vi do art. 5°, caput, inciso VX,Y1 e §1°22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no 55' 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento • antecipado de que trata o art. 150, 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que "o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o • STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: - 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. /7 30 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 276 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veiculaçã o da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de iníci, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declarató rios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos, 31 EREsp na 435.835 /SC SC 24: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo • prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difitso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/56', Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO • VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007,-publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007/7 32 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 277 O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o C77V, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari27 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que irm dos efeitos • que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declarató rio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. • Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em 27 Efeitos da Declaração de hiconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 2S A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de hiconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 33 voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva", apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se • existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, • Relator Min. Amaral Santos Uulgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex num' I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: • -REsp n° 547.744/MG32: 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10 ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 //T 31 • jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 34 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 278 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituz'do pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADI1V, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT1V. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo • inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 35 • A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (-) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do ,s5. 79 da Lei do Bundesvedassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato -fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : -"Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a _ . relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." 34 Jurisdiciio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5° edição, pp. 333 e 334., 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 36 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 279 " Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (.) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n°686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força • vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. -- 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança rl o estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difluo. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a pró positura da tição rescisória, tal intento é inviável. (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: - (.) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DI de 16/11/2006. d/ 7 3 7 ' • - Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637 : Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia - cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, •em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: -O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na - circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação • (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a . __- correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (-) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a ululo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a guio", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o 37 DJ 01/07/1977. - • 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. / • 38 • Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 280 recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Eurico de Santi39 arremata o tema com seu magistério: "Decadência e prescrição são regras que objetivam -oprincípio da segurança jurídica, como regras têm a função precípua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Aliás, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto." Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato . acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. 39 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178. 39 • Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato • governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda40, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia41 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivon Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho- de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1843. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ?IQ 747.09144 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). 40 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 4 I Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 42 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. '1 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 44 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 ji 40 Processo n° 13832.000007/00-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.254 Fl. 281 A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se. tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a :prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressanzente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que • não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, • contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição - pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos. ."'S k2 Henrique Pinheiro Torres 41

score : 1.0
4638939 #
Numero do processo: 10860.005475/2002-96
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1992 a 30/04/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos discutidos judicialmente somente é possível após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00183
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre que dava provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o crédito até o período de março de 1997.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1992 a 30/04/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos discutidos judicialmente somente é possível após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.005475/2002-96

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4459299

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00183

nome_arquivo_s : 330200183_160019_10860005475200296_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10860005475200296_4459299.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre que dava provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o crédito até o período de março de 1997.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4638939

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068176269312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:38Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:39Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:39Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:38Z; created: 2009-12-22T03:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:38Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 676 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..:.... , ',..--' ._ Processo n° 10860.005475/2002-96 Recurso n° 160.019 Voluntário Acórdão n° 3302-00.183 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2009 Matéria Cofins Recorrente CLÍNICA RADIOLOGICA 9 DE JULHO S/C LTDA Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Período de apuração: 01/03/1992 a 30/04/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. • O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos discutidos judicialmente somente é possível após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. ,Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, .. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento parcial para afastar a decadência, em razão da tese dos "cinco mais cinco", e 1 reconhecer o crédito até o período de março de 1997. 13/11 01(0/6/0XÀÀ, â1À:64.0ti --.. SEF MARIA COELHO MARQUES - Previdente 1 „" ,.y JOSE ()NI° FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco (Relator), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 669 a 674) apresentado em 25 de agosto de 2008 contra o Acórdão n° 05-22.244, de 23 de junho de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 657 a 661), do qual tomou ciência a Interessada em 30 de julho de 2008 e que, relativamente a declaração de compensação de Cofins dos períodos de março de 1992 a abril de 1997, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1992 a 30/04/1997 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO, AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declarató rio SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. , CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente o trânsito em julgado da decisão judicial no processo no qual se discute a determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de liquidez e certeza sem os quais a compensação declarada não pode ser homologada. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada O pedido, apresentado em a partir de 30 de setembro de 2002, foi inicialmente indeferido' pelo despacho de fls. 588 a 590, de 27 de setembro de 2007, segundo o /& 2 1 Processo n° 10860.005475/2002-96 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.183 Fl. 677 qual a Interessada haveria perdido o prazo para o pedido (cinco anos contados da data dos recolhimentos) e a isenção das sociedades civis teria sido revogada pela Lei lin. 9.430, de 1996. Destacou que a Interessada apresentou ações judijiais (ordinária n. 1 96.0402595-3 e cautelar n. 96.0401961-9), visando o reconhecimento da isenção. i Houve apresentação de declarações de compensaçao em formulário posteriormente, que foram reunidas nos presentes autos. No recurso, alegou a Interessada que teria efetuado recolhimentos indevidos, sendo de dez anos o prazo para efetuar o pedido de restituição; ademais, a isenção conferida por lei complementar não poderia ter sido revogada por lei ordinária. 1 Reafirmou haver sido "vitoriosa no que tange ao reconhecimento judicial 1 obtido em processo judicial acerca da isenção conferida pela Lei Complementar n. 70/91 [...]". É o Relatório. I , Voto I Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O prazo para pedido de restituição, previsto no art. 18 do CTN, é de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendai. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da "actio nata". É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da "actio nata", o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 4w 1 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2. ed, v. 1. Trad. de Paolo apitanio. Campinas: Bookseller, 2000. P. 25-6, 30-3. ../ 3 Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1° do art. 150 da referida Lei. A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre nconstitucionalidade de lei, não seja possível. É que a prescrição refere-se à ação judicial, e não ao pedido administrativo. Como, no ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa rorma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. No tocante Lei Complementar n. 118, de 2005, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736-PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3° INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do C7'N, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 4 Processo n° 10860.005475/2002-96 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.183 Fl. 678 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicaçã o retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, ,IDGV-V1). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria consttucional, uma vez que o mencionado art. 4° determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3°. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 ,do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 20009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao 'caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federai. Ademais, conforme Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, o Carf é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A aplicação da súmula é obrigatória em função do disposto no art. 72, § 4°, do Ricarf. Como o pedido foi apresentado em setembro 2002, restaram prescritos todos os recolhimentos anteriores a setembro de 1997, que abrange os períodos de apuração até agosto de 1997, que corresponde à totalidade do pedido. Quanto ao mérito, diferentemente do processo n. 10860.001307/2003-11, a Interessada alegou haver apresentado ação judicial sobre a matéria. 5 Na referida ação judicial, a Interessada obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3' Região (http://www.trajus.br/ externos/ acordaos.php? processo= 200003990642468&dia= 05&mes= 09&ano= 2007), cuja ementa foi a seguinte: PROC. : 2000.03.99.064246-8 AC 639857 ORIG. : 9604025953 1 Vr SA0 JOSE DOS CAMPOS/SP APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM APDO : CLINICA RADIOLOGICA NOVE DE JULHO S/C LTDA ADV MARTIM AlVTONIO SALES RELATOR : DES.FED. MÁRCIO MORAES / TERCEIRA TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO DA COFINS. LC 70/91. PARECER NORMATIVO 3/94. REGIME TRIBUTÁRIO. . 1. A Lei Complementar n. 70/91 (artigo 6°, II) se refere ao Decreto-Lei 2.397/87 para determinar que a isenção da COFINS alcance as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ilegalidade da limitação imposta pelo Parecer Normativo questionado, afirmando que outra condição não foi considerada pela Lei Complementar para o gozo da isenção que não aquelas mencionadas. 3. A matéria foi sumulada no verbete n° 276, por decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3" Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 1° de agosto de 2007 O acórdão transitou em julgado em 31 de outubro de 2007. Portanto, a Interessada transmitiu as declarações de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial. O informativo de jurisprudência do STJ n. 405 trouxe a seguinte informação a respeito do REsp n. 1.100.483-AL: O recorrente busca o processamento da manifestação de inconformidade que apresentou em processo administrativo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/1996, com a redação que lhe deu a Lei n. 10.833/2003), porque o Tribunal a quo entendeu incidir a Lei n. 9.430/1996, mas com as restrições ao cabimento da 6 Processo n° 10860.005475/2002-96 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.183 Fl. 679 manifestação impostas pela Lei n. 11.051/2004, principalmente quanto a não permiti-la quando ainda não transitada em julgado a decisão que autoriza a compensação ou quando o crédito for de terceiro. No caso, a questão da compensação continua em baila, visto que está pendente agravo de instrumento da inadmissão do extraordinário interposto. Nesse contexto, o processamento da compensação subordina-se à legislaçá:o vigente no momento do encontro de contas, vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação fundamentados em legislação superveniente. 14' se conclui que o marco a ser considerado na definição das normas que são aplicáveis ao recurso de inconformidade éla data em que for protocolado o pedido de compensação de crédito com o débito de terceiros (no caso, em 30/12/1999) e não a data da protocolizaçã o do referido recurso, tal qual entendei l o acórdão recorrido. Assim, deve-se determinar que a autoridade administrativa dê continuidade ao processamento da . manifestação. Anote-se, também, que o STJ já sedimentou que as 1 impugnações apresentadas na esfera administrativa têm o I condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a 1 questão referente à extinção do crédito tributário em razão da compensação (art. 151, III, do CTN). Desse modo, há que Se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário el(n questão, objeto do pedido de compensação, até a conclusão do julgamento. Anote-se, por último, que não se fez qualquer juÉo de valor quanto à própria validade da compensação. Quantola esse julgamento, a Min. Eliana Calmon, vencida parcialmente, dava parcial provimento ao especial para o exclusivo fim 4e julgar o processo administrativo. Precedentes citados: EREsp 850.332-SP, DJe 12/8/2008; REsp 1.101.004-SP, DJe 24/6/2009, e REsp 1.044.484-PR, DJe 5/3/2009. REsp 1.100.483-AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/9/2009. Muito embora somente com Lei n. 11.051, de 2004, la compensação de créditos discutidos em ação judicial não transitada em julgado passou a ser considerada não declarada, o entendimento do STJ, externado na notícia acima reproduzida, é de que a lei aplicada à compensação é a vigente à época da apresentação do pedido ou da declaração. No caso dos autos, quando as declarações foram apresentadas, já vigia a Lei Complementar n. 104, de 2001, que introduziu o art. 170-A do C'TN. Tal disposição legal impedia a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, de forma compatível com o caput do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, que expressamente destacou o direito à compensação de créditos "judiciais com trânsito em julgado". / I 4 n, 1 . \--n I 7 , Portanto, independentemente do direito de crédito em si, na data da transmissão das declarações de compensação, a legislação não permitia as compensações em questões. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. /-771"----- JOSÉ TONIO FRANCISCO 20.. . .. . . .. 8

score : 1.0
4639581 #
Numero do processo: 11516.002907/2002-90
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 e 1999. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA. O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido. A realização antecipada a menor do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, quando considerada o usufruto do incentivo proporcional ao valor quitado, não constitui nenhuma infração, ensejando apenas a tributação em períodos subseqüentes do saldo remanescente não totalmente quitado, mormente quando a recorrente nem ao menos declara na DIPJ a opção pelo usufruto do beneficio, motivo pelo qual o momento da realização incentivada do lucro inflacionário não deve ser usado como marco inicial da contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1401-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentânea justificadamente a Conselheira Karem Juredini Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 e 1999. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA. O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido. A realização antecipada a menor do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, quando considerada o usufruto do incentivo proporcional ao valor quitado, não constitui nenhuma infração, ensejando apenas a tributação em períodos subseqüentes do saldo remanescente não totalmente quitado, mormente quando a recorrente nem ao menos declara na DIPJ a opção pelo usufruto do beneficio, motivo pelo qual o momento da realização incentivada do lucro inflacionário não deve ser usado como marco inicial da contagem do prazo decadencial.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.002907/2002-90

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4713202

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.117

nome_arquivo_s : 140100117_156880_11516002907200290_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 11516002907200290_4713202.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentânea justificadamente a Conselheira Karem Juredini Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4639581

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068183609344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:45:13Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:45:13Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:45:13Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:45:13Z; created: 2010-03-29T19:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:45:13Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl 1 .."; • '-.:1*2):1-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;ys4s/ne CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 44C<VT Processo n° 11516.002907/2002-90 Recurso n° 156.880 Voluntário Acórdão n° 1401-00.117 — 4' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO: 1997, 1998 e 1999 Recorrente EMECON ENGENHARIA LIDA Recorrida Lla TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Nomias Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 e 1999. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA. O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido. A realização antecipada a menor do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, quando considerada o usufruto do incentivo proporcional ao valor quitado, não constitui nenhuma infração, ensejando apenas a tributação em períodos subseqüentes do saldo remanescente não totalmente quitado, mormente quando a recorrente nem ao menos declara na DIPJ a opção pelo usufruto do beneficio, motivo pelo qual o momento da realização incentivada do lucro inflacionário não deve ser usado como marco inicial da contagem do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentânetz 'ustificadamente a Conselheiro Karem Juredini Dias. TE MA AQU,IAS PESSOA MONTEIRO -Presidente , 143./_ oNio Br#6A-srac-0 _ Relatar EDITADO EM: 09 MAP 'NP Processo n° 11516.002907/2002-90 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.117 Fl. 2 Participaram da presente •sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e João Francisco Bianco (Suplente Convocado). Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 08-9.707, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "EMECON ENGENHARL4 LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 170/176, relativo aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, no montante de R$ 511.418,76, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorreu de procedimento fiscal efetuado contra a Contribuinte, no qual foi apurada a infração relacionada à falta de realização, nos períodos anuais de apuração compreendidos . nos anos-calendário de 1997 a 1999, de parcelas do Lucro Inflacionário diferido de períodos anteriores, referentes ao limite mínimo obrigatório, as quais foram arroladas para fins de tributação no presente AI, conforme demonstrativos de fls. 167 a 169. Foram dados como infringidos, os artigos 195, inciso I, e 418, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); o artigo 8`, da Lei n° 9.065, de 1995; os artigos 6` e 7°, da Lei n° 9.249, de 1995; e os artigo 249, inciso], e 449, do RIR199, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 27/12/2002 (AR às fls. 183), a Contribuinte apresentou, em 22/01/2003, a impugnação de fls. 184/185, onde contesta o lançamento, alegando que todo o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1992 foi tributado à alíquota de 5%, em 14 de maio de 1993, nos termos do artigo 31, da Lei n°8.541, de 1992, conforme demonstra. Tal fato é confirmado pelas declarações entregues à repartição fiscal desde 1993, onde não constam inclusões nem exclusões relativas a lucro inflacionário, nem vem sendo preenchido o respectivo quadro demonstrativo, por entender a Impugnante que a obrigação já foi extinta com o pagamento acima citado. Segundo ela, como se trata de período já alcançado pela decadência do direito de efetuar o lançamento, nos ternos do artigo 173, do Código Tributário Nacional (CTN), sem que \ 2• Processo n° 11516.002907/2002,-90 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.117 Fl. 3 tivesse sido anteriormente questionado pela DRF/Florianápolis, o AI não deve prosperar. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência do feito. A competência desta DRJ/Fortaleza/CE para a apreciação do presente processo se acha definida pela Portaria SRF n°523, de 12/05/2006, publicada no DOU de 17/05/2006. É o relatóri. A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE EM PARTE o lançamento„ nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO REALIZAÇÃO INCENTIVADA POR MEIO DE RECOLHIMENTOS DO IMPOSTO EM QUOTA ÚNICA. INSUFICIÊNCIA. Ainda que tenha sido efetuado com inobservância das normas legais, o recolhimento do imposto relativo à realização incentivada do lucro inflacionário diferido, deve ser considerado para fins de cálculo do saldo remanescente a ser realizado no futuro. A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do período de apuração em que deve ser tributada a sua realização. A quantificação da parcela do lucro inflacionário diferido, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração de realização a menor do lucro inflacionário acumulado. Nas demonstrações do lucro real dos períodos de apuração relativos aos exercícios f 3 Processo n° 11516.002907/2002-90 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.117 Fl. 4 financeiros de 1998 a 2000 (anos-calendário de 1997 a 1999), não constou qualquer adição àquele titulo, nas respectivas DIPJ apresentadas. Em sua impugnação contestou a exigência em duas frentes de ataque: primeiro alegando inexistir saldo de lucro inflacionário a realizar, posto que o valor apurado em 31/12/1992, devidamente atualizado, teria sido integralmente tributado em 14/05/2003, pelo pagamento do imposto em quota única, à aliquota de 5%, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.541, de 1992, não sendo diferido qualquer outro valor de lucro inflacionário após aquela data; por último, mesmo que existisse algum saldo a ser tributado estaria a cobrança desse decadente, pela regra do art. 173, I contado a partir do período em que foi efetuado a realização incentivada. A DRJ por sua vez, demonstrou ao origem da diferença (diferença IPC/BTNF do saldo acumulado do lucro inflacionário existente em 1989 e erigido até 1992) e declarou apenas parcialmente a decadência para os períodos de 1993 e 1994; bem assim considerou o abatimento do valor pago a titulo de incentivo a 5% na proporção do saldo que remanesceu. No recurso voluntário a recorrente se abstém de questionar a existência da diferença complementar do referido saldo existente em 1989, mas se contrapõe à tributação do mesmo agora sob o argumento da decadência: a realização incentivada se deu em 1992, o lançamento estaria totalmente decadente em 2006. A lide se circunscreve, pois, somente à decadência do lucro inflacionário. Lembramos preliminarmente que a tributação do lucro inflacionário, por opção do contribuinte, é diferida para quando da realização, efetiva ou legalmente presumida, do ganho. Ou seja, à legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado. Como se sabe, só se pode ser atingido pela decadência valores que o fisco não exigiu por sua inércia. Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o foram, como o fez a decisão de piso em relação ao presente processo. Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte, ou como no caso dos autos, quando a exclusão é diferida para o momento temporal posterior é dar ao instituto que visa à segurança jurídica um alcance inusitado. Com efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Parte "B" Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. É verdade que a informação do diferimento do lucro inflacionário consta da Declaração de Rendimentos do período de sua apuração e, com base nesta informação, o fisco alimenta o sistema de controle eletrônico denominado SAPLI. Vejamos como se dá o mecanismo de controle do Lucro Inflacionário: No LALUR o lucro inflacionário diferido estava sujeito à correção monetária e é controlado pelo contribuinte em sua Parte "B". Por outro lado, o fisco a partir das Declarações de Rendimentos alimenta o seu controle eletrônico (SAPLI) e faz as correções 4 Processo n° 11516.002907/2002-90 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.117 Fl. 5 devidas. Se houver qualquer diferença de Correção Monetária entre o controle do fisco e o controle do contribuinte, isso, por si só, não dá ensejo a qualquer tipo de autuação. Só pode agir quando constatada realização em valores menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. É apenas quando das realizações que ele pode autuar. E apenas quando ele perde essas oportunidades é que a decadência começa a se operar. Argumentar como regra geral que o "erro" (a não correção do 1PC/B'FNF ou como no caso dos autos, na realização incentivada mínima do lucro inflacionário) se deu no ano "X" e de que o fisco deveria ter agido incondicionalmente no ano "X" mais cinco para não perder seu direito é uma verdadeira falácia, quando se trata de tributação de lucro inflacionário, repita-se, quando a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado , ou melhor, para quando a legislação comanda o efetivo momento que isso ocorra. Trata-se na verdade de uma questão até pragmática. De que adiantaria uma ação fiscal a cada vez que o fisco pretendesse verificar se o contribuinte corrigiu de forma adequada seu saldo de lucro inflacionário a realizar, pois esta se resumiria a "intima-lo" a acertar seu LALUR, intimação que não teria o efeito de "suspender" a decadência. Disto resulta que a cada ação fiscal caberia ao fisco exigir a diferença não realizada, por causa da não correção ou da correção a menor que a devida. Logo, a exigência feita em 2002, referida a 1997,1998 e 1999 deve levar em conta o saldo liquido das diferenças não exigidas a tempo, como fez o julgador de primeiro grau, no caso em exame. Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência para valores de lucro inflacionário diferido, por opção do contribuinte, devendo prevalecer o valor mantido pela decisão recorrida. Argumento contraposto da Realização Incentivada Por outro lado, não compactuo com a tese adotada pela recorrente, bem assim parte da jurisprudência administrativa que divergem frontalmente do que aqui se coloca, inclusive vislumbrando uma infração inexistente como premissa principal para inicio da contagem do prazo decadencial. Se o contribuinte, em uma opção de incentivo da legislação regência (Lei 8.541/92) não recolhe o valor mínimo suficiente para "zerar" o lucro inflacionário, a implicação lógica disso, assentando-se nas premissas já delineadas, não é o cometimento de nenhuma infração, mas tão-somente, se for o caso, a tributação do saldo de lucro inflacionário remanescente e não quitado (considerando a realização incentivada de forma parcial) a ser realizado nos periodos subseqüentes, de acordo com as regras da legislação de regência, como foi o caso. E foi exatamente isso que aconteceu, a DRJ cancelou parte do lançamento baixando o imposto (principal) de R$208.771,77 para R$ 42.715,76), primeiro porque o saldo do lucro inflacionário constante no SAPLI não havia considerado a opção feita pela recorrente até o limite do valor pago e por último, cancelou períodos decadentes em relação ao que remanesceu. Isso tudo, seguindo orientação de atos normativos infra-legais (Solução de Consulta Interna COSIT n°23, de 23/08/2004 e IN SRF n° 93/96. /12 5 Processo n°11516 002907/2002-90 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.117 Fl. 6 Nesse ponto, se cabe salientar uma importante observação. O Sapli não continha a opção feita pelo recolhimento incentivado porque a recorrente não fez constar tal opção no Campo obrigatório constante da declaração de rendimentos da época. Isso implica dizer que a argumentação da recorrente de que haveria em tese urna infração e a Fazenda se quedou inerte é enfraquecida, pois nem declarar a opção de forma correta ela o fez, tendo apenas recolhido um simples DARF isolado, afastado, portanto do controle mais adequado por parte da Receita Federal. E por fim, atentem bem para este argumento que finda por resumir o pomo da questão. Como se pode punir o fisco por inércia em relação a uma situação que o não cumprimento integral do incentivo de realização mínima já estava perfeitamente determinado por atos infra-legais e confirmado por jurisprudência administrativa de forma ainda mais favorável ao contribuinte? Afinal, em todas essas situações ocorrem o locupletamento desse beneficio pelo contribuinte na proporção do pagamento com desconto previsto naquele regramento de 95% e que a diferença não paga ainda seria diferida para exercícios posteriores de forma automática. Diante desse contexto, como punir mais ainda o fisco? Ante todo o exposto, afasto a decadência e nego provimento ao recurso. ANTONIO ZERRA NETO 6

score : 1.0
4635681 #
Numero do processo: 13605.000099/2002-52
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.375
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13605.000099/2002-52

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4408717

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.375

nome_arquivo_s : 40203375_135068_13605000099200252_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13605000099200252_4408717.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4635681

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068189900800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:53Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:53Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:53Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:53Z; created: 2009-07-22T15:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:53Z | Conteúdo => • t CSAF/T02 Fls. I 1-À MINISTÉRIO DA FAZENDA t' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,S7sitetezi.) •-• SEGUNDA TURMA Processo? 13605.000099/2002-52 Recurso te 203-135.068 Especial do Procurador Matéria Acórdão n• 02-03.375 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. AILAPV ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/0712008 Processo n° 13605.000099/2002-52 CSRF/102 Acórdão n.° 02.03.375 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gudão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(als), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de II'!. Na sessão plenária de 19/09/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-135068, interposto por SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A e decidiu: "Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, rejeitou-se a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton César de Cordeiro Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; 'Opor unanimidade de votos, deu-se provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, negou-se provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-11314, da relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRL4LIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do RIP1/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5°, DL N° 491/69 e Art. 11, Lei n° 9.779/99. PRODUTOS NT O disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69 e no artigo 11 da Lei n°9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5° do DL N° 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.779/99. 1NSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, 2 Processo n° 13605.000099/2002-52 CSRF/702 Atraem° 02-03.375 Fls. 3 em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 50 do DL n° 491/69 e no Art. 11 da Lei n°9.779/99. O Gás 02, utilizado em reação química nos sulfêtos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPL. • Contra-razões fls. 201/209. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipam à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas 3 I Processo n° 13605.000099/2002-52 CSIT/T02 Acórdão n.° 02-03.375 Fls. 4 - - restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. .Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. "tAl ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

score : 1.0
4631245 #
Numero do processo: 10580.005872/99-84
Data da sessão: Sat Oct 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.005872/99-84

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4418240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.964

nome_arquivo_s : 40103964_000493_105800058729984_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 105800058729984_4418240.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Sat Oct 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4631245

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068194095104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:49:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:49:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:49:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:49:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:49:09Z; created: 2009-07-07T23:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:49:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥,ti S CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005872/99-84 Recurso n°. : RP/102-0.493 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : GEORGE MARC LEFRANÇOIS Sessão de : 18 de junho de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.964 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. • • R- Á • el •• ES PRESIDENT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ji(n_, :st CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005872/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-03.964 7'19' R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUlS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. z;2 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005872/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-03.964 Recurso n°. : RP/102-0.493 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GEORGE MARC LEFRANÇOIS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.029 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 87/97, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão (lido na íntegra). O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. 3 irl &s? MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4W, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005872/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-03.964 Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório7"7. 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ytm:K CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005872/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-03.964 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl %A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005872/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-03.964 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga onnnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl ,~a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4Z+1' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005872/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-03.964 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 18 de junho de 2002 ) R MIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4640113 #
Numero do processo: 13808.001533/99-32
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL BASE DE CÁLCULO Por expressa disposição da legislação §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, que teve vigência até 31 de dezembro de 1996, o valor dos juros sobre capital próprio deduzidos como despesa, devem ser adicionados ao lucro liquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 1202-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL BASE DE CÁLCULO Por expressa disposição da legislação §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, que teve vigência até 31 de dezembro de 1996, o valor dos juros sobre capital próprio deduzidos como despesa, devem ser adicionados ao lucro liquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.001533/99-32

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4729780

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.101

nome_arquivo_s : 120200101_166373_138080015339932_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 138080015339932_4729780.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4640113

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068199337984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:56Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:56Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:56Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:56Z; created: 2010-06-16T12:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:56Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl 1 nTi:IFstir MINISTÉRIO DA FAZENDA /1/4S1C, "". th,c2...17 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r s' . ' 4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001533/99-32 Recurso n° 166.373 Voluntário Acórdão n° 1202-00.101 — 2' Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria Juros sobre capital próprio Recorrente GUAPORÉ VEÍCULOS E AUTO PECAS S.A. Recorrida 3.a. turma da DRJ São Paulo I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL BASE DE CÁLCULO Por expressa disposição da legislação §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, que teve vigência até 31 de dezembro de 1996, o valor dos juros sobre capital próprio deduzidos como despesa, devem ser adicionados ao lucro liquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ELSON LOSSO rLHO sidente MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO — Relator EDITADO EM: - M14; 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Presidente), Irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Juredim Dias, Mário (7/f Processo n° 13808.001533199-32 81-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.101 El. 2 Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente. 2 Processo e 13808.001533/99-32 S1-C2T2 Acórdão n." 1202-00.101 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de fl. 32/33. A infração foi à falta de adição para o cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, do valor pago a titulo de juros sobre o capital próprio. A DRJ decidiu que a exigência fora com base no §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, o qual dispunha que os juros pagos a titulo de remuneração do capital próprio deveriam ser adicionados ao lucro liquido para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Decidiu, ainda, que a autoridade administrativa não seria competente para apreciar questões de constitucionalidade das normas tributárias. Afirmou, também, que a Lei n.° 9.430, 1996, só se tomou eficaz em 1.0 de janeiro de 1997. Ademais, se prevalecesse à tese da impugnante, as empresas optantes pelo Lucro Real anual teriam, urna vantagem que as optante pelo lucro Real mensal não teriam, assim, como as obrigadas a empresas envolvidas em incorporação, fusão ou cisão obrigadas a determinar os tributos antes da promulgação da Lei n.° 9.430, 1996. Cita as opiniões de Hiromi Higuchi e Fábio Hiromi Higuch, que concordam que para 1996, vigia o §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995. Além de decisões dos Conselhos de Contribuintes. A contribuinte, ora recorrente, nas 11.73/87, discorre (resumo): Que o impedimento ocorrido com §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, teria sido "ilegal"; Que a partir da publicação da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, teria havido a revogação do §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995; O art. 87 da lei sob análise afirma que "esta lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de I.° de janeiro de 1997", assim, não teria dito qual o efeito financeiro. Deveria o legislador ter dito de maneira clara e direta que a revogação do §10 do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, se daria em 1. 0 de janeiro de 1997; Afirma que o fato gerador do Imposto de Renda é anual, assim, a legislação nova aplicando-se imediatamente pegaria o caso em questão; Por fim, pede o cancelamento do auto de infração. É o relatório. /72/1 3 Processo n°13808,001533/99-32 SI-C212 Acórdão n.° 1202-00.101 Fl. 4 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como afirmado pela decisão da DRJ, a exigência está baseada no §10 do art. 90 da Lei n.° 9.249/1995. Antes da discussão em si, oportuno os ensinamentos de nas lições preliminares de Direito do ilustre pensador Miguel Reali: "Validade formal ou vigência é, em suma, uma propriedade que dz respeito à competência dos órgãos e aos processos de produção e reconhecimento do Direito no plano nortnativo. eficácia, ao contrário, tem um caráter experimental, porquanto se refere ao cumprimento efetivo do Direito por parte da sociedade, ao "reconhecimento"(Anerkennung) do Direito pela comunidade, no plano social, ou, mais particularizadamente, aos efeitos sociais que uma regra suscita através de seu cumprimento." Acredito que estamos diante do problema antigo da vigência e da eficácia, do ilustre doutrinador depreende-se que a eficácia se refere à produção e efeitos. Indo direto ao art. 87 da Lei n.° 9.430, de 1996, temos: "Art. 87.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de I° de janeiro de 1997." Entendo que sua vigência ocorreu na data de sua publicação, porem, a sua eficácia, pelos menos nos aspectos financeiros, só ocorreu em 1. 0 de janeiro de 1997. A recorrente alega que o legislador não teria especificado qual os efeitos financeiros, contudo, a referida lei é de tributos, assim, resta claro que os efeitos financeiros são todos os que se referem a tributos. Assim, em 31 de dezembro de 1996, ainda vigia o §10 do art. 9.° da Lei it.° 9.249/1995, que por ter efeito financeiro só foi revogado em 1. 0 de janeiro de 1997. Quanto às alegações de "Ilegalidade" entendo como inconstitucionalidade para afirmar quer na esfera administrativa tais alegações não podem ser argüidas por faltar competência para tal instancia. C>ld 4 Processo n°13808.00 1533/99-32 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00101 Fl. 5 Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 J-6 Mário Sermo Fernandes Barroso 5

score : 1.0
4638283 #
Numero do processo: 10380.010449/2002-82
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ano calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia. PERÍCIA. Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar a composição dos valores pagos indevidamente com documento hábeis quando existe alegação que os débitos foram compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ano calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia. PERÍCIA. Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar a composição dos valores pagos indevidamente com documento hábeis quando existe alegação que os débitos foram compensados. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.010449/2002-82

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4628738

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.121

nome_arquivo_s : 180100121_152370_10380010449200282_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rogério Garcia Peres

nome_arquivo_pdf_s : 10380010449200282_4628738.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4638283

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068203532288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:52:02Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:52:02Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7b7a4218-9ab6-42f2-b5d5-4e368eb6c16d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:52:02Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:52:02Z; created: 2010-07-13T13:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:52:02Z | Conteúdo => Si-TE01 Fl. 1 MINISTERIO DA FAZENDA 1.4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.010449/2002-82 Recurso n° 152.370 Voluntário Acórdão n° 1801-00.121 — ia Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 Recorrente MED TRADE DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida 4TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia. PERÍCIA. Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar a composição dos valores pagos indevidamente com documento hábeis quando existe alegação que os débitos foram compensados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno. • ANA DE BARROS F RNANDES - Presidente ROGÉRI• GA"' r0 ES - Relator \ EDITADO EM: 28 II Q W Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Femandes. • Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE: • "Trata o presente processo, de lançamento tributário formalizado no Auto de Infração (AI) de fls. 04/10, no qual é exigido de MED TRADE DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no montante de R$ 8.978,38, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos, os valores arrolados na autuação — nos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1998 (exercício financeiro de 1999) — correspondem ao lucro real apurado e não declarado pela Contribuinte, no período, conforme demonstrativo de resultado e Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em anexo; compôs também a exigência, a glosa de prejuízos fiscais indevidamente declarados na DIPJ do ano calendário de 1998, nos segundo e terceiro trimestres, para os quais se apurou lucro real nos montantes ora tributados. Foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme AI de fls. 11/15. Cientificada das exigências em 08/08/2002 «is. 04), a Autuada • apresentou em 04/09/2002, a impugnação de fls. 74/78, instruída com os documentos de fls. 79 (Instrumento de Procuração) a 102, onde alega que, apesar de haver sido observado com exatidão a legislação, principalmente a redação do artigo 1°, da • Lei n° 8.748, de 1993, o procedimento fiscal não procedeu a "devida, justa e necessária compensação de créditos/débitos", sem a qual, ocorreria um indubitável enriquecimento ilícito vedado pelo Estado, mediante sanção legal. A Impugnante acrescenta que, conforme se verifica nas planilhas ora acostadas aos autos, não houve compensação dos valores pagos "A MAIS (PARTE — B — LALU'S)" — sic, donde se conclui que o valor correto do IRPJ a recolher, é de R$ 447,18, e não de R$ 8.978,38; no caso da CSLL, a Contribuinte tem um crédito de R$ 4.031,79, ao invés do débito apurado de R$ 4.788,46, o que determina a "(..) retificação do valor atribuído ao AUTO Infracional, BEM COMO, a compensação entre ambos os valores (todos)", desde logo requerida." Por fim, invocando o teor do artigo 20, da Lei n° 8.748, de 1993, requer a realização de exame de suas alegações, para fins de comprovar, mediante laudo, a necessária retificação dos valores a serem recolhidos e/ou restituídos. Processo n° 10380.010449/2002-82 S1-TE(J1 Acórdão n.° 1801-00A21 Fl. 2 Ao analisar a Impugnação da Recorrente, a l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, decidiu por julgar procedente o lançamento realizado, mantendo a exigência de IRPJ e CSLL. Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 122 a 131), sustentando, em síntese, que: a) Cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, pois a decisão de primeira instância não admitiu a elaboração de laudo pericial; e b) Compensou as cobranças com o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ e CSLL do AC 1997. É o Relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O presente processo administrativo discorre sobre a cobrança de IRPJ e CSLL do ano calendário 1998 montante de R$ 13.766,84. A Recorrente no recurso voluntário alega que: a) Seria necessário que a comprovação dos recolhimentos indevidos da Recorrente, e respectiva compensação com os valores de IRPJ e CSLL cobrados nesse processo, fossem provados por perícia, e a não aceitação desse pedido constituiria cerceamento no direito de defesa; e b) No mérito, a Recorrente alega que compensou os tributos cobrados nesse processo com saldo negativo de IRPJ e CSLL referentes ao AC 1997, porém a comprovação dos dados contábeis somente poderiam ser comprovados por uma análise pericial Os dois itens acima, que correspondem, sumariamente, às alegações da Recorrente estão diretamente relacionadas. A relação se configura no momento em que o contribuinte afirma que os supostos pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL não foram devidamente comprovados no decorrer desse pedido configuraria cerceamento no direito de defesa. Preliminarmente, a comprovação de direito creditório, principalmente, relacionado a saldo negativo de IRPJ e CSLL decorre de produção de prova documental, que no caso em questão seria necessário apenas juntar a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do AC 1997, Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF do AC 1998 e guias de recolhimento de IRPJ/CSLL do AC 1997 e documentos contábeis que demonstrem a contabilização do ativo a compensar, bem como sua efetiva compensação. Ressalte-se que a juntada de tais documentos, não requer elaboração de laudo pericial, pois os referidos documentos deveriam estar à disposição do Requerente. Assim, não prevalece o pedido de perícia, bem como a alegação de cerceamento do direito de defesa pela não aceitação da produção de prova pericial. A Recorrente juntou nos autos desse processo as guias de recolhimento de IRPJ e CSLL do ano-calendário 1997, página do balancete que demonstra que o valor do pagamento indevido foi contabilizado em conta de ativo e planilha demonstrando que os - débitos de 1RPJ e CSLL do AC 1998 foram compensados com o saldo negativo de IRPJ e CSLL AC 1997 (fls. 140 a 148). Contudo, não foi juntado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do AC 1997, ano em que a Requerente alega que gerou os citados pagamentos indevidos ou a maior. Por sua vez, também não juntou as DCTF's que comprovariam que efetivamente compensou os débitos de IRPJ e CSLL do AC 1998. Por fim, poderia também ter sido anexado aos autos documentos contábeis, demonstrando que a baixa do ativo de IRPJ/CSLL a compensar debitando a conta do passivo de 1RPJ/CSLL a recolher. Assim, diante da análise dos documentos juntados no processo, fica evidente que o contribuinte não comprovou seu direito creditório, bem como deixou de comprovar que os supostos créditos que foram comperr ados com os débitos exigidos nestes autos. \\ Assim, dian do I po ' '"\e nego provimento ao recurso. `\ 4 \ \.N. \\ ROGÉRI( G , * C_IX PERES - Relator 4

score : 1.0