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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635435 #
Numero do processo: 13055.000170/00-00
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONI PRAGAM/1 residente ' WtiteaRi-ot. ObaL , 'SE 'A MARIA COELHO MARQUES) Relatora FORMALIZADO EM: 25 MA I 2009 Processo n° 13055.000170100-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.987 Fls. 187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros alem Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de recurso de divergência do contribuinte (fls. 137 a 169) apresentado em 15 de junho de 2007 contra o Acórdão n 201 :80.000, de 26 de janeiro de 2007, da 1° Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 127 a 133), que negou provimento ao seu recurso voluntário, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDC3NEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais iniclôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N" 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado." Segundo o acórdão recorrido, a Interessada perdera o direito ao crédito presumido de IPI, em razão de haver praticado atos que configuraram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 59 da Lei 112 9.069, de 1995. No recurso, a Interessada alegou que a aplicação do mencionado dispositivo exigida sentença penal transitada em julgado; que não teria havido prova efetiva da ocorrência do dolo; que as notas fiscais relativas às aquisições não seriam falsas; e que as aquisições registradas teriam ocorrido. O despacho de fls. 178 a 180 admitiu o recurso de divergência apenas em relação ao requisito de sentença penal para aplicação do dispositivo do art. 59 da Lei n' 9.069, de 1995, desconsiderando os acórdãos apresentados como paradigmas da mesma Câmara do acórdão recorrido. 2 Processo n°13055.000170/00-00 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-02.987 • Fls. 188 Regulamente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Primeiramente, esclareça-se que não faz parte do recurso a circunstância de o art. 59 da Lei n'1 9.069, de 1995, aplicar-se ou não ao crédito presumido de IPI. A questão diz respeito a saber, unicamente, se o referido dispositivo refere-se à hipótese de haver ou não sentença penal condenatória transitada em julgado. As demais considerações do acórdão recorrido ou não foram objeto do recurso de divergência ou não foram admitidas pelo despacho de admissibilidade, e tendo em vista as disposições regimentais não cabia agravo. Dispõe o art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995: "Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n°8.137. de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." - Portanto, a hipótese legal refere-se a "atos que configurem crimes contra a ordem tributária", não exigindo a sentença transitada em julgado. Primeiramente, se houvesse a intenção de subordinar a perda dos incentivos ou benefícios aos casos em que houvesse condenação judicial, certamente a Lei ter-se-ia referido a esse requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda dos incentivos ou benefícios. Segundo o paradigma, a caracterização da hipótese do artigo dependeria da configuração específica de crime, que dependeria da tipicidade e da antijuridicidade dos atos praticados. Daí a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, o dispositivo refere-se à "prática de atos que configurem crimes" e não à prática de crimes ou, mais especificamente, à condenação por crime contra a ordem tributária, que seria a real condição da perda dos incentivos e benefícios, segundo o acórdão paradigma. Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e beneficios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal condenatória transitada em julgado. 3 %.4 • • Processo n° 13055.000170/00-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.87 Fls. 189 A redação do artigo, ademais, subentende, na expressão "a perda, no ano- calendário correspondente", a possibilidade de perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível se fosse necessária a sentença transitada em julgado. A Lei também admite que a simples falta de emissão de notas fiscais acarreta a perda dos incentivos e beneficios, tratando-se de hipótese muito menos gravosa do que a primeira hipótese. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de maio de 2008. OSE A MARIA COELHO MARQU ES 4 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000668/2004-45
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.978
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I "1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Àrl 434' lift-ra- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t.kify TERCEIRA TURMA Processo n° 10620.000668/2004-45 Recurso n° 303-132.708 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.978 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10620.000668/2004-45 CSRFfrO3 Acórdão n.° 03-05.978 I s. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em • relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000. Na sessão plenária de 13/07/06, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-132708, interposto por V & M FLORESTAL LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33388, da relatoria do Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, cuja ementa abaixo se transcreve: "IT'R/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em novembro/2000, não as contestou, e apenas as considerou inCapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAHLA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 381-388. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. 2 Processo n° 10620.000668/2004-45 CSRF/T03 Acórdão n.° 0345.978 Fls 3 Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.00030412001-12 , nos termos a seguir transcritos: "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiada a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idóneas, tais como a apresentação de Laudo partir r rti da dTécnico teasteidmo qdueeffooirmavaelridbaaddeas eq qu ue el ahefoanntriabluidaadvealtoaropsórodbeact declara ri a inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referida Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal. No caso de beneficio tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do ITR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo 3 Processo n° 10620.000668/2004-45 CSRF/T03 Acera° n.° 03-05.978 • Fls. 4 contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é contínua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: A. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor Ião claramente estabelecido, há de se fazer contínua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fimdamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fé:rica na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do ITR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à Margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo 4 • • Processo n° 10620.000668/2004-45 CSRF/T03 Acérdâo n.° 03 -05.978 Fls. 5 quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e . gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades comPatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os benefícios tributários, especialmente as isenções e reduções _ vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do ITR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos benefícios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada , em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do 1TR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição FederaL Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n o 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na 5 • • Processo n° 10620.000668/2004-45 CSRE1T03 Aceira) n.° 03-05.978 Fls. 6 mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do benefício legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CIN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Antonio Praga. 6 Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000750/98-51
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-02.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 28 de janeiro de 2008 Acórdão n° : CS RF/02-02.910. • PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. AI PRAGA , Presidente MARIA TESA MARTíNEZ LÓPEZ Redatora D signada FORMALIZADO EM: 12 AGO 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Limeira - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O presente processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 09/06/1998, relativo às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de 01/1993 a 09/1995 (planilha de cálculo e atualização de fls. 04/05), que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Dando prosseguimento ao processo, a DRF em Limeira - SP emitiu Despacho Decisório de fls. 135 a 137, indeferindo o pedido de compensação, em parte sob o argumento de que somente seriam tempestivos os pagamentos efetuados até cinco anos do pedido, sendo assim os pagamentos efetuados até 13/05/1993 teriam sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 09/06/1998. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo entendeu que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7, de 1970, trata de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerando, portanto, como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Assim, concluiu que não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 140 a 144, alegando, em apertada síntese, que os seus créditos 2,f não foram atingidos pela decadência, porquanto: i. o prazo para se pleitear a compensação deve fluir a partir da publicação do acórdão que considerou os referidos decretos-leis inconstitucionais; ii. tratando-se de tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, razão pela qual o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, acrescido de mais cinco anos, em face da ausência da homologação expressa; e iii. que a sistemática utilizada nas planilhas para cálculo dos valores é equivocada. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos." ACORDARAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CIN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3 2 da Lei Complementar e 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. /( 3 A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-139, fls. 227/228, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência para pleitear a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 232/234, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório. 4 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator Henrique Pinheiro Torres O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre janeiro de 1993 e setembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 161 a 175, a DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida deu provimento ao recurso — reconheceu a semestralidade e afastou a prescrição por adotar a tese dos 05 mais 05, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria com o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A nobre representante da Fazenda Nacional recorreu apenas da prescrição A meu sentir, assiste razão à Fazenda NAcional, pois essa tese dos 05 mais 05, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in can', 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:, 5 a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado,r 6 de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre janeiro de 1993 e setembro de 1995, e que o pedido foi protocolado em 09 de junho de 1998, é de reconhecer-se que os créditos pertinentes a pagamentos efetuados até 09 de junho de 1993 foram alcançados pela prescrição. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2008. ENRIQUE PINHEIRO TORRES 7 VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Teresa Martinez López, Redatora Ouso divergir do Ilustre Conselheiro relator acerca da discussão da forma de contagem do prazo, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, registrando a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de atual do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 I devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara. Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe- se: 1 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de .indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei 9 _ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETA' RIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proce' der ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, r Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão, o próprio parágrafo 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. 10 - A respeitável Procuradoria comumente traz em seus argumentos, o art. 3 Q da , Lei Complementar nQ 118/2005 4 . Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. Penso estar equivocado a interpretação nesse sentido tendo em vista que sobre a matéria, o STJ, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação firmada do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. , Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do 1 Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2008 MARIA Tt.......--. E A MARTNEZ LÓPEZ 4 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei • 11 . AV'. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000029/00-13
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995,31/12/1995,31/01/1996,28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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CSRF/T02 Fls. 284 _ -to MINISTÉRIO DA FAZENDA - st flt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - •-• SEGUNDA TURMA Processo e 13888.000029/00-13 Recurso n° 201-128.788 Especial do Procurador Matéria PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Acórdão n° 02-03.042 Sessão de 3 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Precat Projetos Representações Comércio e Assistência Técnica Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996,28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres. r, . • , Processo n°13888.000029/00-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 0243.042 Fls. 285 , )14 I ANTONIO JOSÉ PRAGA wES0 UZA Presidente SEFA MARIA COELHO MARQUES : . Relatora FORMALIZADO EM: 25 MA 12009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 254 a 257) apresentado em 15 de maio de 2006 contra o Acórdão n'' 201-78990 (fls. 242 a 251), da 1' Câmara do 2 Conselho de . Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, nos seguintes termos: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis trs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. WIL.Recurso provido em parte." A Z.....-- 2 Processo n°13888.000029/00-13 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.042 Fls. 286 Segundo a Recorrente, o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da publicação da Resolução do Senado Federal seria acertado, "desde que, pelas regras do CTN, a prescrição ainda não se" houvesse consumado. Ademais, a regra prevista em lei seria a do art. 168 do CTN, confirmado pela Lei Complementar n' 118, de 2005. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 172 e 173. Nas contra-razões (fls. 265 a 279), a Interessada alegou que o prazo do art. 168 do CTN somente se aplicaria às hipóteses do art. 165, dentre as quais não estaria a de tributo indevidamente recolhido em razão de declaração de inconstitucionalidade de lei. Citou decisões judiciais, opinião da doutrina e ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes a respeito da matéria. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade. A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com animo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 14 de janeiro de 2000 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor 3 . 4 1 Processo n° 13888.000029/00-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.042 Fls. 287 até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de maio de 2008. OSE A MARIA COELHO MARQUEIS5Utte/3 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005782/99-63
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. - -/ eN PERE R DRI UES PR SID 1 I , VICTOR- L IS I; SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-03.990 Recurso n° : RP/106-0.685 Sujeito Passivo : ELIANA TERESINHA VALENTE JANNINI RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 54/65 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 6° Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do I. Conselheiro Luiz Antonio de Paula, vencida apenas a I. Conselheira Presidente, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se o exame meritório de pleito de repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 46/52) assim se ementou: "PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu benefício fiscal" No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 66/67 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho para formular suas contra-razões, o fez através da petição de fls. 69/73. É o relatório. Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-03.990 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatória. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a rejeição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, assim, fica o mesmo integralmente improvido. Registre-se, por último, que deverá ser cumprido o determinado no V. Acórdão recorrido, remetendo-se os autos à instância de origem para enfrentamento do mérito do pedido. Sala Das Se sõe —DF, em 11', de junho de 2002 /11 , --- VICTOR LUIS D SALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002878/2004-64
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 DECADÊNCIA Aplica-se o parágrafo 4° do artigo 150 para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo aos tributos lançados por homologação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS DE CSLL Os valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL controlados no Sapli da Receita Federal podem ser contestados pelo contribuinte, mas desde que apresentada prova segura da incorreção dos valores alí anotados.
Numero da decisão: 1802-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao terceiro trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Francisco Bianco
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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS DE CSLL Os valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL controlados no Sapli da Receita Federal podem ser contestados pelo contribuinte, mas desde que apresentada prova segura da incorreção dos valores alí anotados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao terceiro trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto • -, . et. am o presente julgado. ,....,..------"------------— 4011- '" • :d. • • ..-: O ES LINS DE `fn-:. A - Preside. - J ÃO FRANCISCO BIANC07 ' elator /EDITADO EM: Q6 OUT 2009 1 — — Processo n° 10850.002878/2004-64 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turrna).Relator João Francisco Bianco 2 Processo n° 10850.002878/2004-64 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ (fls 67) e à CSLL (fls 161) tendo em vista ter sido identificada pela fiscalização a compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases negativas de anos anteriores. Com efeito, nos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 1999 a recorrente compensou os lucros apurados com prejuízos e bases negativas supostamente verificadas em 31.12.1994, mas cuja existência não restou devidamente comprovada no curso da fiscalização. Foram juntadas cópias do Lalur com o controle das compensações do prejuízo fiscal relativo ao ano-calendário de 1994 (fls 19) e da DIPJ referente ao exercício financeiro de 1995 (fls 22). Nesses documentos está registrada a existência de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. A fiscalização, no entanto, não considerou esses documentos válidos para produzir semelhante comprovação, pois o Demonstrativo Sapli não aponta qualquer valor a título de prejuízo fiscal no ano-calendário de 1994 (fls 77). Além disso, a fiscalização juntou cópia da DIPJ referente ao exercício financeiro de 1995, obtida junto aos arquivos da SRF, completamente em branco, sem o preenchimento de qualquer campo (fls 53). Intimada, a recorrente apresentou impugnação contra a exigência do IRPJ (fls 88) e contra a exigência da CSLL (fls 177), sustentando que o ano-calendário de 1994 estava prescrito em 2004, quando da lavratura do auto de infração, e que ela não logrou localizar os livros contábeis e fiscais daquele período justamente pela ocorrência da prescrição. Além disso, a sua DIPJ havia sido entregue à repartição devidamente preenchida, conforme cópia juntada aos autos, e que aquela DIPJ em branco, obtida dos registros eletrônicos da SRF, não fazia o menor sentido e que não poderia então a recorrente pagar pela falha do fisco na guarda de seus documentos. A DRJ manteve ambas as exigências fiscais (fls 205). Inicialmente foi afastada a questão da decadência, com base no disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em 06.12.2004, referindo-se a fatos geradores ocorridos em 30.09 e 31.12, ambos de 1999. Como a contagem do prazo de cinco anos deve iniciar-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem-se que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de 01.01.2000. De acordo com esse critério, o fisco teria então até o dia 31.12.2004 para constituir o crédito tributário. Como o auto de infração foi lavrado em 06.12.2004, não há que se falar em decadência do direito do fisco. Com relação à guarda de documentos, sustenta a DRJ que é dever do contribuinte conservar os livros e documentos contábeis e fiscais até que ocorra a decadência relativamente a cada exercício, conforme previsto no artigo 264, parágrafo 3 0, do RIR199. 3 Processo n° 10850.002878/2004-64 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 4 Por fim, o exame da DIPJ juntada aos autos pelo contribuinte, devidamente preenchida, indica que não existe qualquer valor lançado a titulo de prejuízos e bases negativas de anos anteriores, não prosperando a afirmação de que a compensação teria sido feita com base nos valores ali declarados. E a cópia do Lalur é insuficiente para comprovar a existência dos prejuízos porque não corroborada pelos valores lançados na DIPJ. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 221) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. )k 4 Processo n° 10850.002878/2004-64 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a comprovação da existência de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL, apuradas no curso do ano-calendário de 1994 e compensadas nos 3° e 4° trimestres de 1999. A fiscalização sustenta que no Demonstrativo Sapli não consta a existência de qualquer prejuízo fiscal em 1994. E que o contribuinte não logrou demonstrar, com documentação válida, essa existência. Já a recorrente alega que o período de 1994 já estava decaído e não poderia mais ser questionado pela fiscalização. A despeito disso, procura demonstrar a existência dos prejuízos e bases negativas juntando cópia da DIPJ do ano-calendário de 1994 e cópia das folhas do Lalur de 1994, onde estão registrados os valores dos prejuízos ficais e bases negativas compensadas no curso do ano-calendário de 1994. A DRJ, por seu turno, sustenta que a DIPJ de 1994 não indica a existência de prejuízos de anos anteriores. E o Lalur, por si só, sem estar corroborado pela DIPJ, não é suficiente para comprovar a existência desses prejuízos e bases negativas de CSLL. Inicialmente, examino a questão da decadência. Como se sabe, essa matéria está regida pelos artigos 150 e 173 do CTN. Para melhor compreensão do raciocínio, transcrevo o teor desses dispositivos. Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. O direito à que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado 5 Processo n° 10850.002878/2004-64 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 6 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O artigo 150, como se vê, regula o chamado lançamento "por homologação", ou auto-lançamento, que ocorre quando cabe ao contribuinte o dever de calcular o valor do tributo devido e de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Como a autoridade deve homologar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o parágrafo 4° do artigo fixa o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, conseqüentemente, extinto. Já o artigo 173 trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ele será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Excepcionalmente, caso, antes dessa data, tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário com a notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória nesse sentido, começa então a correr a contagem do prazo decadencial a partir dessa outra data. Os dois dispositivos tratam de matérias diversas. O artigo 150 regula o lançamento por homologação. E o artigo 173 regula a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A rigor, portanto, a solução para a questão de que tratam estes autos deveria ser dada pelo artigo 173 do CTN. Rubens Gomes de Sousa, autor do projeto do CTN, comentou, sobre o artigo 1 50, que sua proposta era que esse dispositivo tratasse de casos excepcionais, em que a determinação do crédito, e sua extinção, seriam atribuições do contribuinte ou de terceiro, sem qualquer participação da autoridade fiscal, como o imposto de renda retido na fonte e os tributos cobrados por estampilha. Exceções, portanto, pois a regra é que todos os tributos dependem de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. No anteprojeto do código, essa matéria figurava em capítulo denominado "tributos que não dependem de lançamento". Somente no projeto final é que foi adotada a expressão "lançamento por homologação". E o parágrafo 4° do artigo 1 50 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim do prazo que a Administração Pública dispõe para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. O fato é que, dadas as características do lançamento por homologação, e por razões de ordem prática e de conveniência da Administração Fazendária, o que era para ser exceção acabou virando regra, e o lançamento por homologação acabou se tomando praticamente a única modalidade de lançamento adotada pelo legislador tributário hoje em dia. Regra ou exceção, não importa. O que importa é que o parágrafo 4° do artigo 1 50 (que, diga-se de passagem, não constava no projeto originalmente elaborado por Rubens Gomes de Sousa) acabou regulando indiretamente a questão da decadência, para os tributos 1ançados4)or_homo1agação,_ao_estabeleeer_a_hono10 gaçã o- tácita-do-lançamento-após-o-decurso do prazo de-cinco anos-contado da-ocorrência-do-fato-gerador. / 6 Processo n° 10850.002878/2004-64 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 7 Ora, como o artigo 150 é norma especial, aplicável somente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve prevalecer sobre a norma geral, que é o artigo 173 e que é aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Assim sendo, os tributos lançados por homologação submetem-se às regras especiais de decadência previstas no artigo 150. Caso esse dispositivo seja inaplicável - por ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por exemplo - a decadência será regida pelas normas do artigo 173, que tem natureza de regra geral. E o que diz o artigo 150 sobre o assunto? Diz que o lançamento é por homologação quando o contribuinte está obrigado a apurar o montante do tributo devido e efetuar o seu recolhimento, sem prévio exame da autoridade. Logicamente que o recolhimento do tributo é feito se for esse o caso, ou seja, se houver tributo a ser recolhido. Não havendo tributo a ser recolhido, nada é devido. Mas o lançamento do tributo não deixou de ser por homologação só porque não houve apuração de valor devido! Parece claro que o tipo de lançamento aplicável ao tributo é determinado pela legislação que o instituiu. E o lançamento não deixa de ser por homologação para ser por declaração, por exemplo, só porque não foi apurado tributo devido, nos termos da legislação de regência. É por isso que a existência ou não de pagamento de tributo, ou a apuração ou não de tributo devido, é totalmente irrelevante para fins de determinação do tipo de lançamento a que o tributo se submete. E sendo o lançamento do tributo do tipo "por homologação", o regime de perda do direito de a Fazenda Pública rever o lançamento efetuado pelo contribuinte é aquele previsto no parágrafo 4° do artigo 150. O artigo 173 somente pode ser aplicado nos casos de inaplicabilidade do artigo 150, quais sejam, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Essa questão já foi objeto de intensa discussão no 'âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele colegiado deliberado no sentido aqui sustentado. Confira-se a decisão proferida no acórdão n. CSRF/01-05.309, de 21.09.2005, assim ementado: DECADÊNCIA — IRPJ e OUTROS — A existência de prejuízos, com a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, §. 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. Por ser pertinente, e por expor com clareza e brilho seu ponto de vista, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n. 101-94.696, de 16.09.2004. "Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação". Considero que o lançamento por homologação, de que trata o CT1V, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja 7 Processo n° 10850.002878/2004-64 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 8 legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, ,sç 40), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso 1, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 40, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo d-ecadencial—aplicável—Trus--rasos—cle fi simulação e conluideve—ser—a é • -. - • 2- - ,—esta contida_no art _173 , tenda_em visÍaque nprihunin_rplaçãn 8 Processo n° 10850.002878/2004-64 S 1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 9 jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que o imposto de renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador, que, de acordo com o sÇ 1' do art. 1' da Lei 9.430/96, em se tratando de incorporação, fusão ou cisão, é a data do evento". Nada tenho a acrescentar ao exposto acima. Parece claro, portanto, que, havendo ou não recolhimento de tributo, o IRPJ e a CSLL serão sempre tributos sujeitos ao lançamento por homologação. E sendo assim, a homologação tácita do lançamento dar-se-á sempre após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Pois bem. Feito esse esclarecimento inicial, passo ao exame do caso dos autos. A exigência fiscal foi constituída em 06.12.2004, exigindo tributo cujos fatos geradores ocorreram em 30.09.1999 e em 31.12.1999. Aplicando-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, temos que o direito de a Fazenda Pública constituir qualquer crédito tributário - cujo fato gerador ocorreu nessas datas - decaiu, respectivamente, em 01.10.2004 e em 01.01.2005. Parece claro, diante do exposto, que na data da lavratura do auto de infração não poderia ter sido exigido qualquer tributo cujo fato gerador ocorreu em 30.09.1999. Mas poderia sim ter sido exigido tributo cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1999. Desse modo, não vejo como prosperar a exigência fiscal relativa ao IRPJ e à CSLL referentes ao 3° trimestre de 1999. Passo então ao exame dos demais fundamentos que justificaram a exigência relativa ao 4° trimestre de 1999. E com relação a esse ponto específico, entendo que a razão está com a DRJ. Com efeito, a decisão recorrida manteve a glosa da compensação dos prejuízos e das bases negativas de anos anteriores com fundamento exclusivamente no fato de os valores lançados no Lalur — a título de controle de compensação desses prejuízos — não estarem de acordo com os montantes anotados na DIPJ referente ao ano-calendário de 1994. A DIPJ tomada como base para essa afirmação feita pela DRJ é aquela juntada pela fiscalização, completamente em branco (fls 53). Já a recorrente junta outra DIPJ relativa ao mesmo período, completamente preenchida, com os valores dos prejuízos fiscais e 9 Processo n° 10850.002878/2004-64 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 10 das bases negativas de CSLL perfeitamente coerentes com os montantes lançados no Lalur (fls 22). O deslinde da questão, portanto, passa pelo exame da validades das duas DIPJ juntadas aos autos, uma pela Repartição Fiscal e a outra pela recorrente. A DIPJ juntada pela Repartição Fiscal apresenta carimbo de recebimento perfeitamente identificado na sua primeira página (protocolo 0810700-9, fls 53). A DIPJ juntada pela recorrente apresenta o mesmo carimbo de recebimento, com o mesmo número de protocolo, só que este está aposto somente no Recibo de Entrega (fls 22). Estranhamente, a cópia da DIPJ juntada pela recorrente não apresenta o carimbo de recebimento na sua primeira página (fls 23), ao contrário da cópia juntada pela Repartição Fiscal. Esse fato, a meu ver, compromete a validade da cópia da DIPJ juntada pela recorrente. Assim sendo, a recorrente acabou não comprovando a existência de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL no ano-calendário de 1994, de modo a demonstrar induvidosamente a incorreção dos dados anotados no Sapli. Nesse ponto, portanto, deve ser mantida a autuação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a decadência dos tributos cujos fatos geradores ocorreram no 3° trimestre de 1999. elator João Francisco Bianco 10 Processo n° 10850.002878/2004-64 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.142 Fl. 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 0 6 / 10 / zoo.? • 7 /C.n..- /1:Z 41-...t 1._____-----•• J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ ] . 11

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Numero do processo: 10120.002074/2002-48
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.859
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , TERCEIRA TURMA Processo n° 10120.002074/2002-48 Recurso n° 303-130.263 Especial do Contribuinte Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.859 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assumro: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. APrNes entie° RAG pA, Ark JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANO Relatora FORMALIZADO EM: 2 R It A I Mbi 2009 Processo rr 10120.002074/200248 C512F/T03 Acórdão le 03-05.559 Fls. 146 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10120.0020742002-48 CSRF/T133 Acórdão n. 03-05.859 Fls. 147 Relatório Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de setembro de 1989 a março de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 9 de abril de 2002. A contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-32.260 -ra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINS O CIA L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência, é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. O apelo da recorrente apóia-se em interpretação divergente entre o acórdão combatido e outro, de n°301-30910, de 2 de dezembro de 2003, que considera possível eleger- se a IN /SRF n° 31, de 10 de abril de 1997 como marco inicial para contagem do período decadencial. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pelo contribuinte a Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/11/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n0 10120.002074/200248 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.859 Fls. 148 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de setembro de 1989 a março de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 9 de abril de 2002. Por economia processual, transcrevo voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 4 Processo e 10120.002074/2002-48 CSRF/1"03 Acórdão n.• 03-05.559 Fls. 149 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106,!. do CM 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei inierpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz- que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1` Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é Indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, PH, do C7N. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há conto negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 5 4. Processo na 10120.002074/2002-48 CSRF7703 Acórdão n? 03-05.859 Fls. 150 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.)" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 9 de abril de 2002; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração setembro de 1989 a março de 1992, tenho que a mesma é intempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 1:•411VCCIL -\\ JUDITH D,AMARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora 6 e Processo n° : 10120.002074/2002-48 Acórdão n° : CSRF/03-05.859 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em ANTONIO PRAGA Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009942/96-58
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol (Relator) que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:29:17Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:29:17Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:29:17Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:29:17Z; created: 2009-07-22T13:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-22T13:29:17Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:29:17Z | Conteúdo => a A • - g MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS j;fkg-t'> QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Recurso n°. : 102-133.801 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARIA VALÉRIA VASCONCELOS PADRÃO FREIRE Sessão de : 03 de março de 2008 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol (Relator) que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a • Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. A TONIO P" • GA PRESIDE E Xelt„1/4.,4 /s. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZ REDATORA-DESIGNADA , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 FORMALIZADO EM: '2 1 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 . , ' MlfnIISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 . Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 Recurso n°. : 102-133.801 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA VALÉRIA VASCONCELOS PADRÃO FREIRE RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n°. 102-46.165, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 282/296, admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara através do Despacho n°. 102- 0.110/2006 (fls. 329/331), pretendendo a reforma da ddcisão, sustentando que os privilégios e imunidades previstas na Convenção da ONU somente atingem os funcionários que estejam albergados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, não conferindo isenção aos prestadores de serviços técnicos que não integram cargo permanente. Para tanto apresenta o acórdão 106-12531, consubstanciado na seguinte ementa: "IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, do artigo 23, do RIR194, por força do que dispõe o artigo 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n°. 27.784/50." . O dissídio jurisprudencial restou caracterizado em confronto ao acórdão recorrido (102-46.165), apresentando a seguinte ementa: "IRPF. ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. CARNÊ-LEÃO. Não se sujeitam à antecipação obrigatória do IRPF, denominada carnê-leão, rendimentos recebidos por contribuinte que preste serviços técnicos em função especifica, mediante remuneração mensal, ao programa PNUD/ONU, dada 3 . . • MiNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA , Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 a imunidade tributária de quem gozam referidos rendimentos (CTN, art. 98 e 100; RIR/94, art. 23,11). Recurso provido." Cientificado através do Edital de fls. 333, o contribuinte deixou de apresentar suas contra razões. É o Relatório. , , 4 , • MfNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 , - VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão versa quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. , O artigo 23 do RIR194, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I • Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas, nos itens II e III deste artigo serão - contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais". Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de potes,organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acorão Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir. - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. O artigo V da citada Convenção, assim dispõe: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas." A questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de , organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. - Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregaticio, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade de primeira instância, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, excluindo os prestadores de serviços, indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte. A autoridade recorrida, entretanto, deu provimento ao recurso do contribuinte, incluindo-o nos benefícios fiscais concedidos aos servido-res de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face à Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, - quandd comprovado o exercício do trabalho com jornada regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. /7- 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, como a Declaração de Rendimentos concedida pelo próprio PNUD (fls. 13/14) e os comprovantes de rendimentos juntados pela contribuinte (fls. 34/39), está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal. Esse conjunto probatório dá a convicção de que a contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma contindada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fl. 45), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial. Sala de Sessões - DF, em 03 de março de 2008 .411.1P- REMIS ALMEIDA ESTOL 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Redátora-designada Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, nos anos-calendário de 1993/1994, do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. No entender do recorrente, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. '_ O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 75, , 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que á primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da Recorrente - brasileira residente no Brasil. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: (0- 10 - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, - inclusive peritos de assistência técnica; a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Govemos dos Membros. filSeção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 11 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à - facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govemo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos? (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. pr. 12 • MiNISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V- da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. rx 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários intemacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas 73), 14 . * MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 Seção 22. Os técnicos (independentes, dos funcionários compreendidos no . artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; - e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização? Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. , Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionaisacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais 5.53-- 15 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 - o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (l ia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse Internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.-.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..-) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise intemacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos': 17 • • • • MiNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): O Secretariado é.. ."ø órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, em termos de - privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios r19 com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos 18 • )/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPEIOR DE RECURSOS FISCAIS • QUARTA TURMA Processo n°. :10166.009942/96-58 Acórdão n°. : CSRF/04-00.781 sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviços da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avenca. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária intemacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim, técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008 alKIVLifatatTTA CARDOZ 19 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000113/2001-30
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.36.3/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que davam Provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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I , DE ALI MENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMrosio SOME PROD LOS INDUSIRIALIZADOS - CPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. (1Z1.DITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS F COFINS MEDIAN IL CRÉDII0 PRESUMIDO DE _WI BASE DU CÁLCULO. AQUISIÇÕES DF NÃO CON1RIBIJINIFS. 0 incentivo corresponde a Lim crédito que é pi esumido, cujo valor deflui de fOrmula estabelecida pela lei, a quar considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et de jute", não exige nem admite prova or contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelb contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de i»aterias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do credito presumido de que trata a I Li n" 9.363/96. Não cabe ao intérprete f.'azer distinção nos casos em que a. lei não o fez TAXA SELIC, imprestável como instrumento de correção monetária, não .. justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido ern Parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, cm dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de calculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do 'PIS e da Cofins. tas Ran eto -'Presidente e Relator Vencidos os Conselheiros Itenrique Pinheiro 'Fortes, Cirlson Macedo Rosenburg Filho, R.odtigo da (...",osta Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e 1.1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao ICCUrS0 especial. quanto i incidência da taxa Selic sobre valor do credito a ressarcir. Vencidos os (.-Ionselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Snide Manzan., Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. EDITA1)0 EM: 30112/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ifenrique Pinheiro 'Fortes, Nanci Gama, Judith do .Arnatal Mai eondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo R.osenburg, Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy (lorries Hoffmann e Carlos Alberto .Freitas Barreto. Relatório I rata-se de pedido de ressarcimento de credit() presumido do IN a que se .refere a Lei n" 9.363/1996. Duas silo as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de nao contribuintes e atualizaçao pela taxa Selic. 0 julgamento deste recut so tern como pari.rdigmas Os Recursos n"s 222 766 (aquisições de nao contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Sclic no valor do ressarcimento de 1P1), julgados na sessiio imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as nresmas teses daqueles julgados, nos termos do art 47 do Anexo 11 do Regiment() Interno do CARF, aprovado pela Portaria MJ- n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator . 0 recurso merece ser conhecido por sei tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2 0, in fine, do art, 47 do Anexo fl do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MFII(' 256, de 22 de junho de 2009 Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos es 222.766 e 228 964 Das aquisições de niio contribuintes Trata-se de analise de ecurs-o especial de divergincia, inlciposlo pela connibuinte, I/O qual dad() (-..'gulinento anlilisv da glosa inminos (pie s-irpostamente 1100 hverarn incidencia das connibuic,;(rjes para o PIS/Pasvp C ('ofins- (pcs.ott.s. fisicas e coopet olivas) 2 Process() II" 13982 000113/2001-31) AcórcEo n 9303-00.715 A eontiove.Vsia incidência do art 1" da 1- co n° 9 363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SR/ it" 23„ dc 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas juricheas, e pela Instrução Normativa S//F n° 103, de 30/12/1997, que excluem as CoOperallyaS de produçao. Em ambos Os caws', 0 fundamento e2 o mesmo o beneficio do cr&-liro prestimido do HI, pai a ressarcimento de PL.SVPASEP e CONNS, somentc sci cabivel quando nos aquisições de matériasinimas, produtos inlet inediót io..s e material de embalagem pelo produtor- ("Apo) . odor houvoi incidenela (lassos contriblihões socra s. ,S'egriein ti ousei ições IiV SRF11" 2 $/97 Art 2" (..) 2" 0 cr- /dito prcsumido rehuivo a pot/taps oriundos da atividade rural, conforma del Undo no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abrd de 1990, utilizados como prochtto intermedjário ou embalagem, na produção bens exportados, s'et4. calculado, exchisivamente, (In relação aquisições, ektuadas de pes.soas juridicas, sujeitas as contribuições P187PASL7P CORNS. 11V SRI ,- n" 103797 Art. 2" as mak.''rias-primas, f..)rodutos intermediórios a materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de pot/taw-es não geram d irei cio etêdito pi e sumido Ailuito embora o assunto Pi' se encontra pacifieado no (MIMI() (testa Lg Cdmara Superior', aornorine jurisprudência tiazida pela inter (Asada, não pehi: unanimidade de votos, pertinente são as concluseies do respeitóvel cloutrinador Ricardo Mai ir dc Oliveira CM trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era inda polemico I Para melhor clot era, peco venia para reproduzir as suas conclusões como se minhas - CON(1,(15710 /IS .A.OLIISIOLS Arilb 1R.113(.17:41)1S IN7P;GRA114. 0 C41 C111,0 DO IN(ENTRD„ ,SENDO ILE(iAIS AS INS1RUCÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS LM CONTRA' RIO De tudo se conclui qua 05 aquisições de in sumos que não tenhain sofrido a incidência da contribuição ao PLS' e da CORNS laittbr:!lif bill:Train a deu.Tminação da base de cá/caio do crédito presumido a que alude a Lei ri. 936$. Isto porque, e em síntese - - a expressão legal "contribuivies incidentes" não pode ser vinculada a coda operação de aquisição cia insumos, pols tal vineuhtcdo não faz qualquer ..serniclo lógico , alêm de impor !Pm 20/06/200, sob o titulo: Cr6clito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COF INS - dir eito ao sobre aquisic6cs de insumos 1 .410 tributadas. 3 condiOo - a incidr?neut whi e coda aquisir;ão, isoladamente considerada - de realização impossivel, porque as connibuiçães via° incidem na base de 5,37, que é porcentagem paia ce'llculo do or édito iwesurnido segundo a respectiva mula legal, - seja pela literalidade da norma do art da Lei n. 9.563, seja por sim consideração ern commit° COM OS 110171.1iS thjittvos deSSa MeSind especiahnente com us que estaluem a lifn mirla de ci'llculo do erWito presumido, verij ica-se que a alusão ao ressarcimenio das contribuiçães ineidentes somente »ode S:0/ 0'0(.010 0 0)(10S 01. 0Wif . k;i7017(.1 (100 170 volmente ten/lain ("col rid° ern qualquer anterior etapa do ciclo econjmico do produlo expo" lado e dos SC111 - o incentiv° corivsponde a um eiedito que é »resound° . L'Ul0 valor de/fui de estabelecida pela lei, a qua/ considera quo ":"..! passive/ lei havido ocos si ia inoidemneieiy das duos comidurkiie..s. may quo, por se tratar do »resonção "pills el do I" não exige now admite prova ou connaplova do incichncias ou não incidencias, .seja pelo fisco, seja polo cowl' iboin , - a formula legal de citiculo do incentivo inanda consideram o valor total das aquisiOes de hisomas, Sotti diytinçao entre as tributadas e as não tributadas, - o ci édito »restunide é arna subvenção que visa incremental as expo] !aeries brasile,.'has, e oar) .se conlinule corn restiluição de contribui0ey, nau havendo, a SSiJn . ra2ao par l exiL,,ir a incide'ricia do contribuiçõe.y para que 1/1W1 aquisição insurturs .sejr." in top; ao vesper:11v° calculo: - O res.sarcimento rio err:Who preSillidd0, 0111 moeda corrente, urna foi 1/1(1 altelnativa de pagamenio da subvenção, sendo que res.soreimento signifier-I provimento do incentivo, em cobertura de parte das desposas de custeio, e nau restituição do contribuiçãe.s, também por isto .sendo irrelevante for ou lido ter. havido incidencia .sobrv crida aquisição de insumoy, rsoladamente considerada; - a pi ova da incidCm.ra o dos tecolhimentOs SONC Cadd aquiyição do insumos era exigida pela legislação anterior, mas tacitamente re.TOf;add, não, podendo, pois, ser feita na viOncia da nova lei, revogadoi .a da onto ior; - 0 re.ysareimento, por .ser presumido e eytimado na foi ma da Ici, relerente às po.s.sivcis ineide?neias day contribuiçãcy ern todas as etapas anteriores a aquisição do.s insumos e à expo" loção, as quais Ink-wain o cost° do produto exportado, - tudo isto r'! confirmado pelas negras de hermenc3olica, que excluem a interpretação pelts litoralidade da norma legal e a cousideração de apenas um dispositivo isolado das detilaiS 110171105 da mesma lei e do ordenamento jrardico, (plc exigem resultado derivado da intopretação que .seja eoereme com os objetivos da lei, que excluem restillado ilógico e de realização O que megtfCre711 o emprego de todos os metodoy (10 excgese, notadamente o sisternatico, o telcológico e o histórico, Process() n" 132 000113/2001-30 CSRI+ -13 Acôr(Fio IL' 9303-00..715 .13/1 nao oh.qante, morn() a letra da lei emporia perfeitamente a interpretaçao no .seu/ido de que nao 7 necesse'llia a ineidencia sobre a aquiskito de insurnos, propriamente dita, referindo-se, antes, qs possiveis ineidéncias em quaisquer wards operações que tenham onerado aquisições dos instunas e o custo do produto e.xportado. Lin vista disso ludo, conclui-se de modo inarredavel que carecem de base legal o pareigra/O 2° do art 2`' da Ins?) 000 .Normativa ,SRE n". 23/97 (que o crédito lis aquisições feitas ci pessoas ¡urielicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2`) cIa Instruçiio Normative! SRE n" 103/97 (pre exclui as aquisições fellers ci cooperativas) Na virdadc, o crédito 121 esunrido de por ser presurnido, independe do -valor que ejetivanrente tenha sido recolhido titulo daquelas contribuições sobre as diver,sas . firses clabot• et(iio cio produto vendido. Mestr10 0 inelpressrvo pagamento cii PIS/Persq.) e Co/iris em etapas anteriores rilio obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer ci base de ailculo e o percent/red, criou uma pre811F16i0 j uris et de jure A c//men tiiio real da cadeia produtiva é irTeleVailie para o elite/410 do beneficio. Por /in, noticia -e que a jurisprudéneia do .»4re'7io Su/:2c;im Dibunal Justiça, consolidada em suas duas tal mas de &redo pOrlico, reconhece o direito do inter es sacio Confira-se _RECURS° ESPECIAL .N"529. 758- SC (2003/0072619-9) RET1TOJ?A MINISTRA ELIANA CAIMON . RECORREiVIL CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL, DE AI/MEMOS ADVOGADO ROW EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO FAIEND.A.NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA. MOTA E ounos Depois de todas essas avaliações, conclui da .seguinle numeira: I') o produtor-cyportador adquire como insumo, pen exemplo, tecidos', aolhas, botões, etc, e et17 todas essas aquisições é ele contribuinte de .fato da PIS/COTINS, per,5:.;e1 pelo vendedor que, 110 preÇO, embutiu a PLSYCOHNS paga pelas seus insurnos Na hipótese, a lei permite 0 1e55(11 .cimento sobre preço final da aquisklio, o que leva a também deduzir as antecedentes ineide;.ncias da PIS/COFINS,. 2 ") mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou iti,s amo afTTICOIO diretamente do iroehitor rural pessoa fisica, pacta, embutido no preço dessas mercadorias o tribril0 (PIS/COFINS) i1airerafrileraC ciii outros insumas out produtos, tais como krrennentas, maquinõrios, adubos, etc., adquiridas 710 mercado e empregados no respectivo process() produtivo. 5 Pate portanto, quo rao assi.qc aos quo entendem ter a instruoiro noiniativa °gal questionada extrapolado o coraciido da lei Assim, verilica-se quo a Instru(íio Normativa 23/97 pretendeu ieatar da MP 674/94 aquilo quo 100 mais vcio a so politicamente polo legislador todas essas rar:_:4-')o.s, don paretal provimento 00 recta o especiai h.." 0 voto Seguem onicanas do votos dos demais Eminentes Ministros RLCIIRSO E5PL(14 tr 719 /133 - CE (2005/0012921-9) RELAJOR MINISTRO DUMBERTO MARTINS RECORRENTE . FAZENDA NACIONAL PRO(.17R4DO1/ . RAOIJE 712,RILSA MARTINS PERM] BORGES" E()IITRO() RECORI?IDO I RECAMONDE E COMPANHL4 I,7DA ADVOGADO . MANUELA SANTANA L OUTRO(S) Liv1EAT7A RIO CREDIT PRESUMIDO DE IN RE SSA ROME NTO DE PLSVCOPINS INLYISTO;':NCIA DE - OMISSJO NO .I .U.L(7,4D0 ,•=1 QUO • AR1 I" DA N 9 36.3/96 RE,VTRI(,'ÁO PELA IN 23/97 DA SEC RE 111/1 1)1 RECEITA EEDERAL .ILEGALIDADE / zl controvérsia resttinge-Ye 4:1 innituoio incidência do art I" do. Lei n 9 363/96, inqrosta pelo art 2", 2" da IN 23/97, da ,S'ecrotai ia da Receita Federal, que damning que o beneficio do crédito 121'es-timid() do pant rossareimento do PIS/PASEP e COP-INS, somente sera cablvol om relayio a.s aquisi(ries pessoa juridic as 2 Inexistento a alegada violtn,:(--n) do art 535 do CPC', pois a presta:-éio jurisdicional foi dada na medida pretensii0 dedu21da, 00rifin me se depreondo da analr se do ja1gado a quo $ Our, nina norm(' suballerna, (pal ,seja, instrução normativa, PiO tem ii fiteuldade de limitar o akance de um texto de. lei. A jurisprudeueia do SD' pasiciona-,se no ,sentido da ilegalidade do at I. 2", §2"da IN 23/97 ReCIE espc'Cifil RECURS() E57 E(741, N' 921 397- CL (2007/0020577-0) RECORRENIP, . FAZENDA NA( 70N/IL 6 Processm. n" I 3982. 000113/200 I -30 C1S1ZIL 13 Accirffio ii ." q303-00.715 II 13.5 PROCURADOR ALIRCOS LE.VANDRE TAt -YARES MAROUES MENDF„S'E OUTRO(5) RECORRIDO CVC CARA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OU'IRO(S) AMEN1A TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL LE.1 N" 9 363/96 CRÍDITO PRESUMIDO INDU,SIRL4L-EXPORTADOR RLS 'SARCIMENTO DE PIS E COFIN,S AMBUTIDOS NO PRE( .:0 DOS INSUMOS POSSIBILIDADE DL DISTINO0 ENTRE, TORNECL/JOR DL INSUMOS P1 550 ,IURÍD1C4 OU PLSSO 11 ISICA ILE(r)4111.)„ ,1DE DE IN —SRI' 23/97 PRECADEiVTES RECURSO ESPECIAI CONHECIDO E NAO-PROVIDO. 1. 0 apelo especial da bit:club Nacional prende-se à alegativa de Tie a utilização do ineentivo fiscal do ail da Lei 9 363/96 deve observai as limitações ii 170.5/05 polo' iiV - SRF 23/97, tese reehacada pelo acórdao recur//do, que 177752,1111 provimento apclaçao movida pelo oigão fazendario 2 C".ontrido, o inconformismo 17 00 mereee acolhida, mit, ritedida em que o entendimento aplicado pelo jub-,),ado atricado esl(.i cm sintonia coin a jurisprudencia deste ,Superior Tribunal de segundo a qual, não havendo a Lei 9 363/96 . feito tu sumiço (wife . fornecedores de in suínos pessoas . fisicas (nõo contribuintes. do PLSVPASAP) e . 16inecedoyes pessoas .juridicas, não pork!t ia 17-lo feito a IN - ,SWE 23/97, que á de todo ilegal e descai acteriza o fitvor fiscal em tela. Nesse .sontido o pm/gado De °cord° com o disposto no art. l" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressar.cintento de em/dito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, á relativo ao erydito decorrente do aquisição de tnereadorias que são integiadas tio procc,s,so de produção de produto final destinado 21. opoq-Lvdo Portanto, ineyiste óbice legal à concessão de lid credito pelo fato de o pr.odutor/exporladoi• ter encomendado a outra empresa o beneliciantento tie in sumos, inormente cm tal operação ter havido a incidencia do PLS7COPIN,S', o que pos„sibilitarã a sua desoneração posterior, independente tie essa operação ter sido 017 1700 tributada pelo IPI (REsp n " 576857/R5 ', Rel. Min Franejs. co Falcão, 1)1 de 1 9/12/2005). 3 0 erédito presumido previsto na I,ei 17" 9 36,3/96 não repiesenta receita nova. E Ulna importeincia para corrigir o custo molly° da existencia do crc".!dito são os 105111005 utilizados 170 proces.so de produção, com cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COPINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidas ao industrial-exportador 7 4 Pi ecedentes Re.sp 627 941/CP, Di 07/03/2007. Rei Min Joao Ouivio de Neil onha; Resp 644 789/CE, 11)] 04/12/2006, Rei Min Denise .Arruda, Resp 617 73.3/C.'E, Di 24/08/2006, Rei Min reori Albino Zavascki, REsp n" 5768.57/RS', Rei Min Francisco Falcao, DI de 19/12/2005. Rep 81$ 280 /SC DI 02/0.5/2006, de minta ielatoria, Rasp 529 758/SC.', Di 20/02/2006, Rei Mitt Lining Canton; Resit 586.392/RN, DJ 06/12/2004, [lei Miii Elirtno Grimm' 5. Recurso especial nao-provido CONCLUM-0. Alen(lidos todos Os requisitos Itievi.stos em lei, nao vc)0 como .se negar O direito do produtot-e.v.)ollador (10 erCdito prestunido de 11'1, ainda que na Ultima dam nao tenha incidido .PLSVPasep e incidência da taxa Seibc no valor do ressarcimento de IN questrio da possibilidade de ineide. 3ncia da taxa Selic no ressarcimento de [RI passo neeessariamente pela difCrendacrio dos inytitutas do russiu eimento da restitukao A re.stituicCio C! a fepeticCio de um imkbito Decorre de pagamento indevido or( a maior que o devido JO o ressareimento nao estri vinculado a qualquer. pagamento indevido, maY decorre rle coneessaa legal. Sobretudo, nao Sc' pode olvidar que o difeito subjetivo art I essarcimento somente C constiluido corn o advento cio despacho da autoridade competenle, em oposicCio ao que ocorre corn a repelierio do indébito, Cm que o clii eito de repetir ici nasce imediatainente coin O pagamento indevido 00 (1 intliOr, itulependeillemente de qualquer ato da itutoridade adininistratiVU Nesta linha, evidente existir duas figuras qua nho se conlimdeni: a) re.stituicao pot pagamento indevido ou a minor do que devido (repeticCio de indanto), e b) res,sarcimento, previsto em lei c..wicessiva É cot° que restituicCio e ressateimento compartilham olguns a SpeC10..S.. C01710 0 de set - WilhOY paSSÍtiais. de satisfaciio am dinheiro ou medianie compensac.ao, mas de nenhum modo ressarcimento c.spCcie do „!_.-!,':?riero reslituiceio. Noun .° gh 0. tu'io ha que se Jahn' em desvalorizacrio do valot a .1et ressarcido, tilCS1110 porque o ambiente °Mph! COFTe00 monetaria que vigia no passado fiti abolido pelo Legislador Coin (kilo, o Legislador abohu e repudiou o sistema gelid de indevacl.lo da economia atravCs da aprovacClo c/as iioiiiiis legais que consolidai am o Plano Real, inevistindo atualmente prei ,isao dc atualizacho OHIO paid COW dc reSSUTOITICilt0 COMO para caso de restintio'io 8 Process° if' 13982 00 1 11 1.1/2001-.1;() CS RI , - 3 Acórchio 930340..715 Fl 4.36 Nesse context°, inadinissivel ponSar no aplica (ão da taxa ,S`elie como I1711 ineio de reposivão do valor ioal da ¡nor:do A taxa Selic é, isto sim, a expressâo rtu rnériz er do s jujos. Ah(7.0 se trato de atuolização monetirria Juros, por sua vez, é um acréscimo ao pi ineipal, é um plus que inclusive se coracto como renda par i aquele que o au/ele One o Estado não pode pagar rendimentos — na lorma taxa Sehc, vale direr, de juros son previsão 11101 mente quando o que seria o valor principal (Tessa! cimento) é, ele próprio, dependente de lei conccs Ova A me -visa° legal para a incidenr4a de juros Solio, por sua vez, .sooiante se refere aos casos de reslituição Ao mencionai a compensação (cal $9, 4"9, é (Iwo que o dispo.sitivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, Mir) permitindo interpretação extensiva. 0 text)) da Lei 9.250, do 1995, é, claro, não havendo como apliear por analogia aquele dispositivo ao caso do rassarcimento Neste sentido deve-se dial que o art 39, 4", da Lei n" 9 250/95, inclusive Mir) estabeleceu a atualização de valores restinddas ao contribuime corn base Fla taxa Isto poi que, simplesmente, 101 taxa expressa juros, não con eção ou atualização monehir1a 0 que foi peevish() prim casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na taxa &tic Depois„ o dispositivo trata de restituição, nada Planar) tie res.sarcimonto Por bui„ a data prevista porn o inicio incidência dos juros é a pagamento indevido ou a major do que o devido, data essa que .somente pode .ser identificada se _se trator de pedido dc restituh.,yTio. A inchkncia rlos juros Sebc a partir da data de protocol() do processo de pedido de ressareimento é critério que não consta da legislaeão, o que refirro a tese' de que Os "tiros não podem nesse ca,so. Nos letrnos dos votos paradignitas transcritos linhas acima, dd-se provimento parcial 00 recurso para reconhecer 0 direito A ineirKlo na base de ealculo do credito presumido do IN do valor das acluisieões de ry o connibunites do PIS e da Carlos Alberto as Barreto

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4621199 #
Numero do processo: 11020.001577/2005-30
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal, deve a mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR - ainda que não tenha sido averbada à margem do Registro de Imóveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.453
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal, deve a mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR - ainda que não tenha sido averbada à margem do Registro de Imóveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membfos do cole '1ado, por maioria de votos, em DAR1?- provimento ao recurso, nos termps7do voto /Ida 'atara. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauríci‘Carvalho, II GIO e ANNI CHRISTI/4 , : k, ' POS - Presidenteiii I t/tt-, /,' ,/^ ';0,1 '' - 0j OBERTA D _ , il r DO FERREIRA PAG TTI - Relatora 20 Aou 2.010FORMALIZADO E :FORMALIZADO E Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado) e Rogério de Lenis Pinto (Suplente convocado) Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 73/77 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão de falta de recolhimento do valor devido sobre o fato gerador ocorrido em 01.01.2002. Sobre o lançamento foi aplicada a multa de oficio de 75%. O Relatório Fiscal que instrui o Auto (fls. 78/85) dá conta de que a fiscalização que se iniciou em face da contribuinte teve origem em procedimento de revisão interna da DITR, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Violeta". Este procedimento objetivava comprovar que as informações prestadas pela contribuinte acerca da uma área de utilização limitada constante em sua DITR estaria correta. Intimada a comprovar a efetividade daquela informação, a contribuinte apresentou documentos. A fiscalização, contudo, reputou tais áreas como não comprovadas, urna vez que a legislação do 1TR estabelece determinadas condições para a comprovação das áreas não sujeitas à tributação pelo imposto. Assim sendo, deveria a contribuinte ter feito a averbação da referida área no competente Registro de Imóveis, em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador. Foram então alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma: Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 0,00 61,82 Área de utilização limitada (reserva legal) 361,00 0,00 Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 89/99, por meio da qual alegou que: - a norma tributária não poderia ser aplicada retroativamente, sob pena de violação da segurança jurídica do contribuinte, e em respeito ao art, 105 do CTN; - à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento (01.01,2001) estava em vigor a Lei n° 9.393/96, cujo art, 10 previa a possibilidade de excluir da base de cálculo do ITR o valor relativo às áreas de preservação permanente e de reserva legal; - a referida lei, por seu turno, não estabelecia outros requisitos para a dedução destas áreas no cálculo do ITR, reportando-se àqueles requisitos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal); e 2 Processo n 11020.001577/2005-.30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.453 Fl. 2 - a exigência contida no Código Florestal — de necessidade da averbação da reserva legal à margem da inscrição da matrícula no Registro de Imóveis não tem o condão de constituir a reserva legal, mas apenas de dar publicidade sobre a sua existência. Em seguida, discorreu sobre os conceitos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da procedência de sua impugnação. Na análise de tais alegações, os membros da DRI em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento. Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1541168, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação e colaciona diversos julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes, e também proferidos em processos judiciais — todos em favor de suas alegações. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de ITR em razão da revisão da DITR apresentada pela Recorrente. A fiscalização alterou os valores declarados a título de área de preservação permanente (de 0,00 para 61,82 ha) e de área de utilização limitada (reserva legal - de 361,00 para 0,00 ha). Sustenta a Recorrente que a desconsideração da parcela relativa à área de utilização limitada não encontra respaldo na lei, pois a lei tributária (Lei n° 9.393/96) não exige a averbação no Registro de Imóveis da mencionada área como condição para a fruição da isenção do ITR sobre a respectiva área de reserva legal. A Recorrente acostou aos autos (fls. 28/29) o ADA, comprovando a existência da referida área de reserva legal. Por outro lado, a decisão recorrida (chancelando o lançamento) se deu no sentido de que havendo determinação expressa à averbação no Código Florestal, esta determinação deveria ser obedecida também para fins fiscais — ainda que a lei tributária não o determinasse. A discussão, então, se resume à natureza do ato de averbação da reserva legal no Registro de Imóveis — somente para fins de apuração do ITR. Se tal ato é constitutivo, então sem esta averbação não poderia a Recorrente usufruir da isenção do ITR sobre esta parcela de sua propriedade; por outro lado, se este ato é meramente declaratório, então a Recorrente teria o direito à isenção sobre esta parcela, ainda em momento anterior à averbação no Registro de Imóveis. 3 Para que se possa analisar a matéria trazida à discussão, é necessário que se transcreva a legislação aplicável à hipótese. O artigo 10, § 1', inciso II, e parágrafo 7', da Lei n° 9393/1996, na redação dada pelo artigo 3' da Medida Provisória n° 2.166/2001, assim dispõe: Art 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1" Para os efritos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei e 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,. § 70 A declaração para . fini de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outros sanções aplicáveis.. (sem destaques no original - § 7' acrescido pela MP rf 2166-67, de 2001) Decorre da leitura das referidas normas que a lei (especifica) tributária — que regulamenta a exigência do ITR — não exige a prévia averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis como condição para a fiuição da isenção. Ao contrário, a lei estabelece que a responsabilidade sobre as informações prestadas na DITR a este respeito é exclusiva do contribuinte. Por outro lado, o entendimento das autoridades lançadoras — que foi corroborado pela decisão recorrida — encontraria justificativa no disposto na alínea 'a' do inciso II acima transcrito. Para esta outra corrente, quando a lei (tributária) faz menção ao Código Florestal, está querendo dizer que todas as condições lá mencionadas também se aplicam aqui, em âmbito tributário. Isto porque o Código Florestal estabelece em seu artigo 16, § 8' que: Art. 16 As florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de 4 Processo n° 11020.001577/2005 .30 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.453 Fl 3 supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no Ininimo: ) § A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Referido § 8 0 foi introduzido por meio da MP n° 2.166-67, de 2001, mas já encontrava previsão na antiga redação do § 2" do mesmo artigo, conforme redação dada pela Lei tf 7.803/89. Contudo, a redação deste dispositivo legal — diversamente do que entenderam as autoridades lançadora e julgadora — não tem o intuito de estabelecer uma condição à utilização da reserva legal para fins de 1TR. Ao contrário, foi a forma encontrada pelo legislador para garantir que as áreas de reserva legal seriam preservadas (ainda que o imóvel rural fosse transmitido a terceiros), e também para dar publicidade à existência destas áreas. Neste sentido: Assunto- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL., AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art.. 16 da Lei 4.771/6.5 (Código Florestal), tem a . finalidade de resguarda]; distinta do aspecto tributário a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente.. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do 1TR não encontra amparo na Lei ambiental O § 7° do art. 10 da Lei n° 9 939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL - ADA.. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF 11° 6797, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso n° .330.592, julgado em 07,1 12007) PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART 53.5 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL 5 ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.393/96 1 A área de reserva legal é isenta do 1TR, consoante o disposto no art 10, § 1 II, "a", da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, 2_ O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7o A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 3, A isenção não pode ser conjurada por . força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art 10, II, "a" e IV, "V), verbis.' Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior: Ii - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; V- área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, excluídas as áreas; a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador' na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei 5. Consectarianzente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação .Pita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, .fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei 11" 4.771/1965 . Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declarató rio, já havia a proteção legal sobre tal área'. Processo n° 1 W20.001577/2005-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.453 Fl. 4 6 Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 53.5, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para emba.sar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060886/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/1.2/2009, DJe 18/12/2009) Por tudo isso, e considerando que a lei tributária não faz menção à necessidade da averbação da área de reserva legal no Cartório do Registro de Imóveis para que o contribuinte possa excluir a referida área da base de cálculo do ITR, entendo que assiste razão ao Recorrente. Vale ressaltar que o imposto em exame está sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual o contribuinte declara a área de reserva legal de sua propriedade, assumindo a responsabilidade — perante o Fisco — em relação aos valores informados, Certo é que na eventualidade de a fiscalização entender que a área informada não está correta, poderá (e deverá) o lançamento ser revisto, nos termos da lei, sofrendo então o contribuinte todas as sanções previstas em lei, inclusive com o pagamento do valor devido a titulo de ITR, acrescido de multa e juros. Outra questão extremamente relevante quando se trata da área de reserva legal é que a legislação prevê a exclusão desta área da base de cálculo do imposto com o claro intuito de incentivar a preservação das florestas em nosso pais, razão pela qual exigir formalidades exageradas para a fruição deste beneficio seria ir de encontro à própria mens legis. Não é por outra razão que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes se consolidou no sentido de que tal exigência seria descabida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2010 V-4-4,74À-d0 o erta de Azered0/Ferreira Pagetti U.a7ar 7

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