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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776576 #
Numero do processo: 11040.000523/92-14
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91185
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RECORRIDA : DRF em Pelotas - RS. SESSÃO DE : 13 de junho de 1997 ACOFtDÃO N° : 101-91.185 PIS - F A TUP A MeNTO-.PRESTADORAS DE SERVIÇO- Tendo em vista a declaração, pelo STF, de inconstitucionafidade dos Decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88, não prevalece a exigência relativa ao PIS exigida com base nesses diplomas legais, de empresa prestadora de serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGILÂNCIA PRINCESA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..------...,E ISON P j4 :4•1' , • ODRIGUES PRESID .. 1TE --1 _.--->,---)\ Á SANDRA MARIA FARONI RELATORA r) 5 Pn0 19 97FORMALIZADO EM: (--- -- ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11040.000523/92-14 ACÓRDÃO N° : 101-91.185 RECURSO N° : 00.011 RECORRENTE : VIGILÂNCIA PRINCESA DO SUL LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado da decisão do titular da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, que julgou procedente a exigência a título de contribuição para o PIS, fundada no artigo 3°,b, da Lei Complementar 07/70 , com as alterações dos Decretos-leis ris 2.445/88 e 2.449/88, acrescida da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora., que lhe foi imputada através do auto de infração de fls. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 11040.000531/92-94. eomo peça impugnatória foi apresentada cópia da impugnação apresentada no processo do MPJ. A decisão monocrática encontra-se assim ementada: "São exigíveis as diferenças no recolhimento de contribuição para o PIS face aos novos valores da base de cálculo informados pelo contribuinte durante a ação fiscal Impugnação improcedente." Tempestivamente, a empresa recorre a este Conselho, mediante apresentação da cópia do recurso apresentado no processo principal. É o relatório. \k,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11040.000523/92-14 ACÓRDÃO N° : 101-91.185 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Discute-se exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°,b, da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. A exigência que deu origem ao presente litígio está formalizada com base nos Decretos-leis ds 2.445 e 2.449, de 1988. Todavia, é de se considerar que, reiteradamente, Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Veja-se, por exemplo, a ementa do julgado se guir transcrita : RE 161.474-9 BA,DJU 8.10.93, pág. 21018 "PIS- Contribuição para o Programa de Integração Social : Inconstitucionalidade formal dos decretos-leis na s 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados. (S1F RE 147.754- Plen. 24.6.93 -Resek) . Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro titulo, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Curta de 69 : donde a inconstifficionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto" Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10/95,( DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11040.000523/92-14 ACÓRDÃO N° : 101-91.185 A Lei Complementar n° 07/70 determina que, além da parcela deduzida do imposto de renda, as empresas industriais e comerciais paguem semestralmente a contribuição para o PIS calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, à aliquota de 0,5%„ e que as empresas que não realizem vendas de mercadorias paguem com recursos próprios equivalente a 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse(PIS/REPIQUE) Portanto, a exação em apreço só poderia ter sido feita com base na alínea "a"do art. 3°da LC 7/70 ( PIS dedução) e § 2° do art. 3° (PIS Repique), uma vez que se trata de prestadora de serviços. Não o tendo sido, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773992 #
Numero do processo: 00010.200512/32-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de ..0.9...de..margo. de 19 83 ACORDÃO N° 10.1m:7.4-16A Recurso n° 85.978 - IRPJ - EXS . DE 1976, 1977, 1978 e 1980. Recorrente GUERRA - USINA DE CONCRETO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRPJ - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de audiência à impugnante de provas tra zidas aos autos pelo autuante na contradit-a- fiscal, que embasaram a decisão _recorrida, constitui forma de cerceamento de defesa da parte, devendo as suas razões de recurso se rem examinadas como se impugnação fora. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUERRA - USINA DE CONCRETO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar que a peça recursal, em relação às parcelas enunciadas genericamente no voto do Relator, seja apreciada como impugnação, reabrindo-se pra zo recursal quanto à aludida matéria, se sucumbente a autuad ( Sala das Sz /"/ sLõ_ -&F), em 09 de março de,/,Ã/31 // , AP / / / „.„, AMADOR OU • O *N2-1LNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE'TOVES NUNES - RELATOR 41 ----, -, flig VISTO EM - d- INHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 1 MAR 13 FAZENDA NACIO NAL. v.v. Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRNADA, AGOSTINHO SERRANO FILH OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (S. plente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLO , "' t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1020/051.232/80 RECURSO NO: 85.978 ACÓRDÃO N9: 101-74.164 RECORRENTE NO: GUERRA - USINA DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Guerra - Usina de Concreto Ltda., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 937/961, que proveu apenas parcialmente a sua impugnação de fls.50/79e lhe exige a satisfação do crédito tributário especificado às fls.959/ /960. A empresa fora autuada (f is. 41/46), por: a) omissão de receita apurada pelo fisco estadual com ausên- cia do contribuinte que reco- lheu os valores apontados: Ex. 1976 Cr$ 106.860,00 Ex. 1977 Cr$ 218.460,00 Ex. 1978 Cr$ 291.454,00 (Enquadramento legal: Lei 4.506/ /64, art. 44 e RIR/75, artigo 155, "a") b) diferimento indevido de re celta de venda de imóveis, no exercício de 1977 Cr$ 1.503.000,00 (Enquadramento legal: Lei 4.506/ /64, art. 44 e RIR/75, artigo 155, "a") c) omissão de receitas na ven- da de lotes, apurada através de contratos particulares de pro- i messa de compra e venda de fra ch d/ 96.6---15F /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.232/80 02. Acórdão n9 101-74.164 ção ideal no: Ex. 1978 Cr$ 3.832.904,00 Ex. 1979...Cr$ 2.616.042,00,com pensando-se o prejuízo de Cr$.: 496.147,00, o valor tributável passou a Cr$ 2.819.895,00 (Enquadramento Legal: Lei 4.506/ /64, art. 44 e RIR/75, arts.-153, 155 e 156) d) excesso de depreciaçãodacon ta "imóveis/prédios", no exerci cio de 1980 Cr$ 315.559,51 (Enquadramento Legal: Decreto- -lei 1.598/77, art. 50) e) excesso de correção monetá- riada conta depreciação, no exercício de 1980 Cr$ 66.354,00 (Enquadramento Legal: Decreto- -lei 1.598/77, art. 39, I, "a", e incisos II a IV). f) omissão de receitas por ser- viços prestados à Sofil, Socie- dade Farroupilha de Imóveis Li- mitada, referentes ao loteamen- to Vila Esplanada do Espírito San to, no exercício de 1980 Cr$ 10.464.332,83 (Enquadramento Legal: Dai 4.506/ /64, art. 40, 42 e 44 e RIR/75, art. 153, 155 e 156) g) prejuízo indevidamente com-- pensado na declaração do exerci cio de 1980 Cr$ 915.445,00 (Enquadramento Legal: Decreto- -lei 1.598/77, art. 64, § 19). h) omissão de receita com empre go de falsidade apurada - ante-ã- do término da ocorrência do fa- to gerador do imposto. Aplica- ção da multa prevista no artigo 79, §§ 19 e 29 do ,:Decreto-lei 1.598/77 Cr$ 4.303.223,00 Pelas infrações descritas nas letras "a" a "g" apli caram os autores do feito a multa de 150% prevista no art. 534,'4J', 4i e„--2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.232/80 03. Acórdão n9 101-74.164 do RIR/75. A decisão de primeira instância (f is. 937/961), aco lhendo razões da impugnação considerou como compensável, no exercí- cio de 1979, o prejuízo de Cr$ 2.765.081,00 constante do LALUR, para dispensar a autuada de tributação no exercício de 1979; no exercício de 1980: 1) excluiu as parcelas de Cr$ 17.792,00 e de Cr$ _241.020100, relativas a omissão de receitas por serviços prestados à Sofil, redu zindo o valor de Cr$ 10.464.332,83 para Cr$ 10.205.520,83; e, 3) con siderou compensável o prejuízo do exercício anterior corrigido de Cr$ 149.039,00 para Cr$ 219.370,00, de sorte a reduzir o excesso de prejuízo aproveitado pela empresa de Cr$ 915.000,00 paraCr$696.075,00. Em relação às penalidades lançadas na peça inicial, a autoridade julgadora "a quo" manteve a multa agravada apenas em re lação à omissão de receitas referente ao ano-base de 1977, exercício de 1978 (f is. 960), por entender que os "Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal" como os:.demonstrativos "Posição de Cobrança de Títulos" contêm declaração inexata com o ob- jetivo de fraudar o Fisco (fls. 954). Quanto às demais multas por lançamento de ofício, foram reduzidas para 50%. A multa aplicada com base no art. 79, 19, do Decreto-lei 1.598/77, no exercícioda1980, por irregularidades apuradas, no curso do período-base de 1980, foi considerada insubsistente. O Superintendente Regional da Receita Federalna 10Q- Região Fiscal manteve a decisão de primeira instância na parte em que a Fazenda Nacional foi vencida (fls. 1.045/8). Em relação à matéria litigiosa trazida a julgamento desta Câmara, a recorrente na peça impugnatória (fls. 50/79),alegou, em síntese, falta de amparo legal para a tributação de receita consi derada omitida em procedimento estadual e objeto de arbitramento rea lizado pela fiscalização do ICM, cujo fato gerador é a saída enquan to o do IR é o lucro, não tendo sido considerados os seus custos,sen do, por outro lado, irrelevante o recolhimento da exigência porque o contribuinte pode ter sido vítima de erro e pleitear a restituição do indébito como é o seu propósito; considera válido diferimento da par cela de Cr$ 1.503.000,00, no exercício de 1977, com base no art. 2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.232/80 04. Acórdão n9 101-74.164 e 209 do RIR/75 e na documentação comprobatória apresentada.Mas, ain da que assim não fosse, cumpriria ao fisco seguir a regra ,prevista no art. 69 e §§ 69 e 79, do Decreto-lei 1.598/77, atento às disposi- ções do art. 10 do mesmo dispositivo; em relação à omissão de recei- tas de Cr$ 3.832.904,00, no exercício de 1978, e de Cr$ 2.616.042,00, no de 1979, diz não ter sido justificada e nem provada a infração,ba seando-se em demonstrativos elaborados pelos próprios autuantes, sem indicação de causa e origem e como a sua escrita não foi desclassi- ficada, conclui-se por sua regularidade. E assim o lucro real deve ser determinado com base nela como determina o art. 99 do supracita- do decreto-lei. Constando as operações de sua contabilidade e lastre adas em escrituras públicas, compete ao fisco produzir a provaemcon trário, não indicando a autuação a causa e fundamentos. Sustenta tam- bém que ainda que procedente o libelo do fisco, as receitas deveriam ser diferidas para os exercícios de 1978, 1979, 1980 e até 1986, jun tando documentos de prova; quanto ao prejuízo compensado na declara- ção de rendimentos de 1980 e da de Cr$ 915.445,00, alega que o corre to segundo o LALUR seria de Cr$ 2.765.085,11 o qual corrigido na for ma da lei permitiria a dedução de Cr$ 4.069.928,77, considerando não ter havido a omissão de receita apontada. Quanto aos serviços pres- tados à Sociedade Farroupilha de Imóveis Ltda., inicialmente ajusta- do como empreitada e depois transformado em sociedade em contade.par ticipação (f is. 93 a 99-verso), foram as receitas que lhe cabiam re- cebidas pelo diretor Reny Guerra que as reteve, regularizando a si- tuação por contrato de mútuo, contabilizadas com remissão às datas das obrigações, no Livro Diário, fls. 92 a 94, em 30/04/80, fls.149, em 30/05/80, e fls. 208, em 30/06/80, como serviços a prestar, justi ficando a demora na natureza condicional do negócio e não tendo se- quer custo a ser apropriado, , daí ser contabilizada a receita em con ta transitória. É inadmissível que os autuantes de posse dos relató- rios da corretora e das cópias dos contratos a longo prazo e tendo estendido a ação fiscal até o exercício de 1980, tenham autuado so- bre o valor global dos contratos, ignorando qualquer custo correspon dente. A prevalecer o entendimento fiscal, o feito deveria . alcançar apenas as receitas de 1979. A atividade da contratada com a Sofil se enquadra na hipótese do art. 283 do RIR/80, mas não se entendendo as sim, deve-se atentar para as regras do art. 287 seguinte ou do Decre to-lei 1.648/78. Reconheceu a impugnante o erro cometido no cálc ///k:7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.232/80 05. Aci5rdk) n9 101-74.164 das depreciações e da correção monetãria das depreciações, insurgin- do-se apenas quanto à multa agravada. A autoridade recorrida manteve o lançamento com base no feito estadual que constitui, a seu ver, fundamento vãlido pa- ra, independentemente de exame contábil pela fiscalização federal exigir a complementação de imposto por receitas omitidas; em rela- ção à parcela de CR$ 1.503.000,00, no exercício de 1977, entende que, antes da vigência do Decreto-lei 1.598/77, descabia o diferi-- mento de receitas nas vendas de terrenos loteados mas não construi- dos, nem com construção contratada, sendo improcedente a invocação do art. 208 e 209 do RIR/75 feita pela defesa. A omissão de recei- tas na venda de lotes refere-se à parcela relativa ao financiamen- to do saldo devedor, e em relação a ela os demonstrativos "Posição da Cobrança de Títulos", os "Pedidos para Lavrar Escrituras" e os Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Fração II- deal não correspondem à realidade da transação, pois dos mesmos cons - tam somente os valores da entrada e das prestaçèês_ que, apenas apa rentemente, totalizam o valor da venda. O demonstrativo "Posição da Cobrança de Títulos" se baseia nos "Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal" e que indicam a parce- la à vista do preço e o valor das prestações cujo número correspon- de a cada plano. Este codificado numericamente em função da quan- tidade de prestações, como se infere dos "Pedidos para Lavrar Escri turas" e de declarações dos prOprios adquirentes como os "Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal" e o de- monstrativo "Posição da Cobrança de Títulos" contêm declaração ine- xata com o objetivo de fraudar o fisco, justifica-se a aplicação da multa agravada. Os valores das escrituras públicas estão viciados , pois baseados nos valores comprovadamente irreais dos contratos. Repele o julgador a possibilidade de se diferir recei tas omitidas apuradas pelo fisco, porque o diferimento é uma facul- dade de que pressupõe a contabilização dos valores e a ausência des- se requisito importa no não exercício dessa faculdade (art. 29 do Decreto-lei n9 1.598/77). E por esta razão também pela falta de contabilização, o diferimento das receitas por serviços prestados Sofil é descabida. Nega, também, nulidade pela falta de assinatu- ra dos autuantesno demonstrativo de fls. 4 e,segs, pois a sua autoria . Ch SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.232/80 06. AcOrdão n9 101-74.164 assumida expressamente no Termo de Verificação e Conclusão riscai de fls. 41/43 e ofereceram os elementos necessários ã defesa. Na peça recursal (f is. 964 a 988), lida na integra pa- ra melhor conhecimento do Plenário, a suplicante devolve à Câmara os termos de sua impugnação, afirmando que o auto foi lavrado para atender a vinditas, com base em presunção não comprovada e em decla- rações adulteradas e contrárias ã prova constante de escrituras e dos registros contábeis. Contesta as informações e os argumentos da decisão e as contraprovas .razidas na informação fiscal, juntando no vos documentos aos autos cP /7 É o relatOrio. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.232/80 07. Acórdão n9 101-74.164 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O autuante em sua contradita fiscal trouxe ao proces so provas representadas por declarações de diversos promitentes com- pradores no sentido de que as escrituras consignavam apenas as obri- gações vincendas dos contratos particulares, não tendo sido dada au diencia "á.. parte contrâria,o que infringe o princípio processual "au- diatur et altera pars". Os novos elementos tiveram papel importante na forma- ção da convicção da autoridade julgadora, devendo-se ainda levar em conta que a multa relativa à omissão de receita a que se refere a prova apresentada tem por base o art. 534, "c", do RIR/80. Na petição recursal, diz a suplicante que as declara ções foram datilografadas com espaços em branco para preenchimento posterior à assinatura do documento, com dizeres que não representa- vam a vontade do declarante e, para provar a veracidade de sua afir- mação, junta declaração nesse sentido dos signatários daquelas pe- ças. Ora, não tendo a autoridade preparadora reaberto pra- zo para a defesa,e a julgadora decidido sem essa formalidade proces- sual, o contribuinte perde a oportunidade de ver as suas razões exa minadas pela autoridade de primeira instância. A se aceitar essa situação haveria supressão de uma instância, prejudicando-se o duplo grau de jurisdição. Por essas razões, voto no sentido de que o recurso , em relação à omissão de receitas na venda de lotes, a purada atraves de contratos particulares de promessa de compra e venda de fração i- deal, objeto da prova carreada para os autos na contradita fiscal //- //557 v.v. seja apreciado como se imnugnaÇÃ'à fora, reabrindo-se novo prazo re-1 cursal, se sucumbente a empresa / //7 G2 CARLOS ALBERTO GONC á ÁVES UNES, relator. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO 1\1° : 11020.000067/93-31 RECURSO N° : 115.956 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990, 1992 E 1993 RECORRENTE: LUPATECH S/A RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 15 E ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-91.991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. IREI - ARBITRAMENTO DA RECEITA OMITIDA - Confirma a decisão de 1° grau que exonerou o sujeito passivo da exigência correspondente ao arbitramento da receita omitida calculada com base em comissões que teriam sido remetidas para os representantes comerciais. Recurso voluntário não conhecido e negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUPATECII S/A e recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .."-----'------3,,._;-.-4,,•/- ISON P,14 ..., ,' - ' OD ' - UES '.-Ti tSIDEN Ir 41111. KAZ 1 5 I OBARA ' i'LAT ii . PROCESSO N° : 11020.000067/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.991 RECURSO N°. : 115.956 RECORRENTE : LUPATECH S/A FORMALIZADO EM: O 7 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZFR DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGU7g CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. _ 2 PROCESSO N° : 11020.000067/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.991 RECURSO N°. : 115.956 RECORRENTE : LUPA'I'ECH S/A RELATÓRIO A empresa LUPATECH S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 89.463.822/0001-12, foi exonerado de parte do crédito tributário exigido no Autos de Infração, de fls. 487/490, 494/496, 499/501 504/505, 510/513 e 517/520 e o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Consta dos presentes autos, ainda, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e acostado às fls. 1147/1186. IRREGULARIDADES P/I3 AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO Receitas não contabili- 89 1.599.889,37 O 1.599.889,37 zadas 90 15.989.441 25 O 15.989.441,25 91 64.789.543,24 O 64.789.543,24 6192 18.974.296,36 0 18.974,296,36 Subfaturamento 91 430.202.062,60 430.202.062,60 O 6/92 402.772.500,00 402.772.500,00 O Custos, despesas opera- 90 16.559.532,73 O 16.559.532,73 cionais e encargos não 91 203.933.233,91 O 203.933.233,91 necessários 6/92 933. 082.3"74,11 O 933.082.374,11 12/92 3.732.147.718,21 0 3.732.147.718 21 Correção Monetária 90 30.841.096,00 O 30.841.096,00 TOTAIS 5.850.891.687 78 832.974.562,60 5.017.917.125,18 3 PROCESSO N° : 11020.000067/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.991 A decisão de 1 grau, além de excluir da tributação as parcelas acima identificadas, inclusive nos lançamentos de tributação reflexiva, cancelou as multas de lançamento de oficio aplicadas em todos os Autos de Infração, tendo em vista que a responsabilidade do sucessor restringe-se aos tributos devidos e não alcança as penalidades e, ainda, reduziu a aliquota de FINSOCi /FATURAMENTO em 0,5% (meio por cento). É o relatóri . cAL , / , 4 PROCESSO N° : 11020.000067193-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.991 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário é intempestivo. A intimação, de fls. 1140, foi entregue ao sujeito passivo no dia 23 de julho de 1997, conforme assinatura constante do Aviso de Recepção anexado, às fls. 1143, e o recurso voluntário foi apresentado no dia 25 de agosto de 1997. O prazo legal de 30 dias encerrou-se no dia 22 de agosto de 1997 que foi uma sexta feira e portanto o prazo esgotou-se naquele dia e não se prorroga para a primeira segunda feira. Assim, não vejo como tomar conhecimento do recurso voluntário. Quanto ao recurso de oficio, a decisão recorrida firmou sua convicção sobre o tema OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS, nos seguintes termos: "A autuada celebrou contrato com Augimeri Representações S/C Ltda (fis. 333/338) de São Paulo, para que esta a representasse naquele estado em troca de um conüssionamento de 4%. Esta, utilizando-se da conta paralela, fez com freqüência o envio de numerário ao sócio proprietário da mesma. Os autuantes entenderam que o envio dos recursos devia-se a vendas não escrituradas e, através de um cálculo de proporcionalidade estabeleceram o valor da omissão da receita de vendas. Em que pese os evidentes indícios de que tal tivesse ocorrido, caberia à fiscalização aprofundar a busca de provas para chegar à certeza que deve nortear o lançamento tributário. No presente caso, mesmo estando comprovado que as contas bancárias em nome dos sócios pertenciam, na verdade, à empresa (autuada) e que esta teria feito pag mento ao Sr. Augirneri, ainda, assim, deveria haver a compro ação de que tais pagamentos se fizeram como contraprest ào de serviços prestados, no caso, intermediação de vendas. 5 PROCESSO N° : 11020.000067/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.991 Deve então ser excluído, em cada um dos lançamentos, o valor tributável de Cr$ 430.202.062,60, no ano-base de 1991 e Cr$ 402.772.500,00 relativas a 1992 (auto de infração de 1RPJ, item 2, fls. 489)." Entendo que a decisão de 1 0 grau está correta e não merece qualquer reparo. De fato, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tem por objeto a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e consoante o artigo 43 do mesmo Código, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da receita ou do rendimento. No caso dos auto, os autuantes comprovaram apenas remessa de numerário que poderiam ser comissões e em função destas remessas presumiram que tivessem ocorrido vendas não registradas. Efetivamente não foi demonstrada a ocorrência do fato gerador e, no caso dos autos, mesmo que tivesse ocorrido a pretendida omissão de receitas por subfaturamento, ainda assim, ficaria a dúvida se esta omissão não estaria contida na omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados e depósitos bancários em nome fictícios e com utilização de falso número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS). Sala das Sessões - P , em 15 dig abril de 1998 4111 t, KAZU SHI • ; - RE - TOR 6 , , PROCESSO N° : 11020.000067193-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.991 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DE, em O 7 MA 1998 IS ON PEDRIGUES / P 4 S 4ENTE / . Ciente em : — -7 \ A 1\ 1 q 9 8u ! --, , , / ii , I !ril"' n ' 1I1 D ' 1)• 14 LLO / P • á CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 7 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000009/92-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85241
Nome do relator: Não Informado
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Assim pode ser resumida, aplicável igualmente ao processo decorrente: "A matéria não é nova, tendo sido objeto de diversos votos no Conselho de Contribuintes, órgão julgador administratativo de segunda instância do Ministério da Fazenda, dos quais destaca-se dois (2), em resumo: Conselheiro PAULO IRWIN DE CARVALHO VIANA " Trata-se aqui da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária Acumulada aos débitos tributários. Como se sabe, inicialmente a TRD foi eleita, por nora de lei (Medida Provisória n. 294, convertida na Lei 8.177/91), em índice de correção monetária dos débitos fiscais, para o período iniciado em 1.2.91. Tratava-se de iniciativa da União que visava preservar o 6 valor dos débitos fiscais em face da .441 PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 7 AcOrdão n9 101-85.241 extinção do BTNF, que vigia anteriormente, para esse fim. O Fisco passou, então, a cobrar a correção monetária, no período iniciado em 1.2.91, calculada pela TRD, cobrando também os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, conforme legis1a7ão específica. Havia, entretanto, incontornável injuridicidade nesses diplomas, porquanto a Taxa Referencial Diária reflete o nível médio de juros praticados no mercado, pelas suas principais instituições, sendo por isso incompatível com o objetivo da norma, conceitualmente vinculado à perda de valor da moeda. Como é curial, taxa média de juros praticados no mercado não é reflexo nem indicador da desvalorização da moeda. Obviamente foi grande a reação no meio jurídico, reação que alcançou na verdade todos os setores da sociedade. A matéria mereceu amplo debate, com substancial número de ações judiciais que objetivaram a decretação da inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais, e o abandono da TRD como índice da atualização - monetária. OW PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 8 AcOrdão n9 101-85.241 Não pode ser olvidado, aqui, que o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria, em relação ao sistema habitacional, em ação direta de inconstitucionalidade n. 00004030/600, concluindo, à unanimidade de votos, pela inconstitucionalidade invocada. Nesse julgamento, destacou-se o voto proferido pelo eminente Relator, Ministro Moreira Alves, que o inicia com substanciais onze páginas voltadas para a doutrina e a análise da retroatividade, no contexto do direito intertemporal. Este é um dado ao qual nos reportamos adiante. A União admitiu, então, a inconstitucionalidade também da norma similar, que erigia a TRD para a atualização de débitos fiscais. E, com efeito, as razões e os fundamentos se confundem, na matéria, sendo inteira a aplicabilidade dos argumentos que embasaram a decisão do Supremo Tribunal à questão dos débitos fiscais. Foi assim que a Medida Provisória n. 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vigência a partir de sua publicação (art. 14), veio acolher e acatar o pronunciamento da doutrina judicial, no PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 9 AcOrdão n9 101-85.241 sentido da imprestabilidade da TRD para esse fim. Essa Medida Provisória não foi convertida em lei (seu texto, não discriminava claramente a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos em questão, e a União editou nova Medida Provisória, de n. 298, de 1.8.91, explicita quanto àquela titulação, posteriormente convertida na Lei 8.218/91, instituindo a aplicabilidade da TRDs sobre os débitos fiscais, a título de juros. Ocorre que o Fisco optou por interpretar extensivamente o novo diploma legal, para dar-lhe aplicação retroativa, e assim ressarcir-se da perde de valor dos débitos fiscais pelo período que transcorreu entre 1.2.91 e 1.8.91. Essa perda era inevitável dado o pronunciamento judicial e o reconhecimento, pelo próprio Executivo, da inconstitucionalidade da aplicação da TRD como taxa de correção monetária (E.M. da MP 297/89). Evidencia-se, assim, a clara ilegalidade do procedimento do Fisco quando cobra os juros ,,, P4 incorridos no período anterior à introdução PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 10 Acórdão n9 101-85.241 da Lei n. 8.218 (Medida Provisória n. 298, de 1.8.91) calculados pela TRD. Para esse período o juro aplicável é aquele estabelecido na lei que então vigia, vale dizer, o juro legal então conhecido pelo contribuinte, de 1% ao mês. A norma introduzida pela Medida Provisória de 1.8.91, de vigência imediata somente enseja a aplicação do índice da TRD referente ao período que nesta data se iniciou. Para assim concluir, na verdade não é necessário maior esforço: imagine-se que a MP 298 (Lei 8218), em 1.8.91, houvesse alterado a redação do artigo 2. do Decreto- lei n. 1.736, de 20.12.79, que fixava os juros legais em 1%, para, na nova redação, estipular que aqueles juros eram, digamos, de 50%. Indubitável que a ninguém ocorreria aplicar esses juros de 50% retroativamente, para o período precedente à lei nova, vale dizer, para alcançar todo o período ainda não atingido pela decadência. A idéia é tão inadmissível que jamais disso se cogitou, salvo exatamente como absurdo, no exemplo de Ruy Barbosa Nogueira, adiante transcrito. Em outros termos, a lei não pode alterar o 4 4 Poi índice de juros incidentes em período I 4 PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 11 Ac6rdão n9 101-85.241 anterior à sua introdução. Se pudesse, não se trataria apenas de admitir a cobrança retroativa da TRD, na conjuntura atual, mas admitir que em qualquer tempo a lei poderia elevar os juros relativos a períodos pretéritos, sem limitação, sem respeito pela relações já definidas, nem pela previsibilidade que é elemento ínsito ao direito tributário. Por conseqüência, a tese da retroatividade da Lei n. 8.218/91, para o fim de aplicar aos débitos, pelo período a ela anterior, uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte, é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito geral, e tributário em particular. Assim, nenhuma correção monetária é de ser exigida, relativamente ao período decorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, e a aplicação da TRD acumulada, introduzida a título de juros pela Medida Provisória n. 298, desta última data, (lei n. 8,218/91) não pode envolver aplicação de índices pertinentes àquele período precedente, também porque tal implicaria conflito com a regra de 1110 PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 12 Ac6rdão n9 101-85.241 tratamento isonômico entre sujeitos passivos. De todo o exposto, extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada... 2. somente com a introdução da Medida Provisória n. 298 (Lei 8.218) a TRD tornou- se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais...; 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduziu ônus para o contribuinte não pode retroagir porque incompatível com o texto constitucional ... e com os princípios a saber: a) o princípio da previsibilidade...; b) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal...; c) o princípio da isonomia; d) o princípio da irretroatividade da norma tributária ..." (Acórdão n. 107-0.410, 05.07.93) PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 13 AcOrdão n9 101-85.241 Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA " Inobstante a brilhante argumentação com que foi agraciada esta Câmara pelo ilustre Conselheiro e relator Maximino Sotero de Abreu, ao negar provimento ao recurso para manter a imposição da Taxa Referencial Diária, integralmente, no cômputo do crédito tributário, entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.09.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei n. 8.218/91, que considerou a TRD como juros, passou a viger e ter eficácia. " ( Acórdão 107 -0.410 - Recurso 102658 ) A leitura atenta da legislação enfocada não pode deixar dúvida sobre a retroatividade pretendida, ainda que pudesse ser afastado o obstáculo estabelecido no artigo 192, parágrafo 3. da Constituição Federal. A Medida Provisória n. 298, de 29.07.91, fixou em seu artigo 3. o seguinte: 41t,, r 4 PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 14 Ac6rdão n9 101-85.241 " Art. 3. Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidirão: I. juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária TRD acumulada, calculado desde o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e P1 , inovando, já que inexistente tal determinação de juros com fundamento no referido índice na Medida Provisória n. 294, de 31.01.91, para tanto bastando a leitura do artigo 9. da mesma, Lei 8.177/91). Sequer a redação do artigo 30 da Medida Provisória 298, que resultou na Lei 8.218/91, verbis: " Art. 30. O caput do art. 9. da Lei n. 8.177, de 1. de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 9. - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social com o Fundo de Participação PIS- — PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de ,d6 PROCESSO N9 11040-000.009/92-52 15 AcOrdão n9 101-85.241 Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresa concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária", tem o condão de fazer retroagir a nova imposição criada. A nova redação do artigo 30 da Lei 8.177, de março de 1991, criou hipótese e comando novos, com vigência a partir de sua edição, pouco importando a data de edição da lei alterada. Só a partir da nova lei, aplicável a nova imposição." Por todo o exposto, quanto à TRD deixo de acompanhar a nobre relatora do processo quanto ao tema, acompanhando-a no mais. É o meu voto. d',/ /A0 10 Celso Alves/Feitosa • , trd1 (can 486 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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DESPESAS DE VIAGEM - Não são despesas ope- racionais dedutíveis os gastos que a em- presa faz com a viagem de funcionários com o objetivo de proporcionar-lhes veraneio, férias, di_vertimento ou cura. REFORMA DE CONSTRUÇÃO-Registram-se em con ta representativa do ativo patrimonial 6J valores despendidos com materiais e mão- de-obra que se empregam na reforma de cone trução de imóvel. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Apropria-se, ,como receita, por ocasião de cada prestação men sal recebida de consorciado, a taxa de ad- ministração que cabe à empresa prestadora de serviços de controle na gerência de con sórcio, e não para o momento da entrega e- fetiva do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANORAMA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeir. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provim= 4 to ao recursoe _ v.v. , ,, Sala das Sss ,-;e111DF), 22 de janeiro de 1981 /PO: i AMADO» ,• ER,p ., Fisw D, z PRESIDENTE .#Á. odlikir , e av 4A. ~1# / RELATOR r#19,Frglak , -ÁrL VISTO EM ADHEMION BA /IS NE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: / NACIONAL 23 MN igül Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1ros: RAUL PIMENTEL, FERNANDO Cíg RO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). , 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0665-015.043/79 RECURSO N.° : 82 734 ACÓRDÃO : 101-72.042 RECORRENTE: PANORAMA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LIMITADA RELATÓRIO PANORAMA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LIMITADA, empre sa com sede em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, re - corre, com guarda do prazo, do ato do Delegado da Receita Federal emDivinópolis que lhe indeferira a reclamação com que se opul$era ã cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 2/5, lavrado quanto aos exercícios financeiros de1975a 1979. A peça vestibular da autuação arrola, como infração à legislaão do imposto de renda, irregularidades que se capitu - lam na maneira a seguir exposta: I) - Despesas contabilizadas nos exercícios de 1975 a 1979 com ba se em notas fiscais de vendas a consumidor, notas fiscais simplificadas e tiquetes ou cupão de máquina registradora; - Despesas com viagens de descanso e recuperação de empregado, escrituradas no exercício de 1975; iin- Reforma de construção executada, no exercício de 1979, em i- móvel da empresa, registrada como despesa; - Receita com taxa de administração diferida para a ocasião da entrega do veiculo ao consórciado, referentemente aos exerci cios de 1975 a 1979; Em síntese, a recorrente oferece como contraditório ao procedimento fiscal as seguintes razões de defesa, afirmando:4dt =‘. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665-015.043/79 -3- Acórdão n9 101-72.042 12 que por estar localizada em região em que não existe o grau de desenvolvimento dos grandes centros do pais, onde também se encontra grande dificuldade para obtenção de documentos comprobatcirios de despesas: 2 2 que a legislação estadual autoriza para comprovação de recei ta a emissão de nota fiscal simplificada e cupão de máquina registradora; 3 .2'. que a irregularidade formal, atinente à falta de identifica ção do adquirente das mercadorias e à ausência de discrimina ção delas, não elide o fato de considerarem-se as despesas como necessárias à atividade da empresa; a 4- que há contradição na aplicação do que dispõe o Parecer CST n9 83/76, em período anterior à sua aplicação, nos exercícios de 1975/1974 e 1976/75; 5 2 que a escrituração feita com base em nota fiscal simplifica- da e tiquetes de caixa, porque sejam documentos previstos,au torizados e exigidos pela legislação estadual, atende as dis posiçOes do artigo 153 do RIR/75; 62 que as despesas de viagem de descanso e recuperação de fun- cionários da firma são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, constituindo essas despesas a prestação de assistência social a empregados; 72 que as obras realizadas no decorrer do periodo 74/79, em im6 veis da empresa não lhes prolongou a vida útil acarretando um valor irrisOrio por exercício, que não comporta uma imobi lização ou inversão de capital, embora no recibo (RPA) cons- tem as expressões "reformas de construção"; 82 que, em relação à taxa de administração, a empresas6 a apro- priava por ocasião da entrega do veiculo ao consorciado,por- que não havia motivo para que ela fosse calculada em propor ção ao recebimento de cada prestação recebida; 9 2 que o fato de não haver sido apropriado, em cada prestação recebida a taxa de administração, o único prejuízo para a Fa # zenda seria a defasagem de um ano no pagamento do imposto Oir,/ 45`i .72 , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665-015.043/79 -4- i Acórdão n9 101-72.042 1 pois, se não considerada receita no ano em que foi recebida, i seria automaticamente tributada no exercício seguinte; 10 que na época,objeto do exame fiscal, nenhuma orientação fora dada pela Secretaria da Receita Federal que estabelecesse a data base para a contabilização da taxa de administração,por isso optara por fazê-la quando da entrega do bem. 1 1 A seu turno, as razões fiscais colhidas não só na Decisão n9 93/80, constante da peça de fls. 180/186, contraaqual ,a interessada recorre, senão também do parecer de fls. 172/179 , 1 que deu base àquela decisão, em resumo, salientam: a) que se não há identificação das mercadorias, nem consta o no _ me do adquirente, não há como concluir-se que se tratadédés _ pesas necessárias à atividade da empresa e que foram realiza das por ela; b) que, nem todas as notas fiscais apreendidas são notas fiscais simplificadas, tendo ocorrido a apreensão por faltarem a elas a identificação da empresa ou a discriminação dos produtos; c) que, em face do Parecer Normativo CST n9 582/71, os gastos de viagens de descanso e recuperação dos empregados, são des _ pesas particulares destes e, portanto, liberalidade da empre sa, uma vez que não se trata de despesas necessárias para o desempenho de funções para as quais o empregado fora contra- tado; d) que a glosa das quantias de Cr$ 19.394,60 e Cr$ 91.372,80,no total de Cr$ 110.767,40, se referem à aquisição de material de construção e mão-de-obra empregada, e todo o valor foi des pendido no ano-base de 1978, aplicado em reforma de imóveis; e) que, em relação à taxa de administração, foram examinados vários regulamentos dos planos de autofinanciamento, nos quais consta que cada contratante contribuirá mensalmente com uma parcela igual às demais e equivalentes ao percentual de tantos por cento, sobre o valor atual e total do bem móvel,Ê crescida da taxa administrativa de 10% (dez por cento) _jp wi . , _ , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665-015.043/79 -5- Acórdão n9 101-72.042 f) que ocorreu prejuízo para a Fazenda Nacional coma _adoção do critério de lançar a taxa de administração somente na ocasião da entrega do bem, Dois, se o plano, por exemplo, for de 60 meses e se há demora em que a pessoa seja contemplada, os va_ lores arrecadados durante 5 anos só serão oferecidos â tribu tação no último ano; g) que, apesar de receber mensalmente as prestaçOes dos consor- ciados, as quais se acresciam de uma parcela correspondente à taxa de administração, a autuada só efetuava o crédito na contabilidade quando ocorria o sorteio do veiculo, não sendo procedentes as alegações da defesa em dizerqtn_só se censurava o recebimento da receita dessa ori•im na ocasião em que se realizava a entrega da viatura. j / 4wo.--'0 É o relatório. , , _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665-015.043/79 -6- Acõrdão n9 101-72.042 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator. A legislação do imposto de renda impOe às pessoas ju rldicas o dever de comprovar, de forma plena e idónea, o resulta- do obtido na atividade explorada, através de documentos que justi fiquem as transações comerciais realizadas. Os documentos comprobatOrios devem conter dados que permitam averiguar o relacionamento das operações efetuadas com o negócio explorado, seja com a obtenção das receitas, quando a pes soa jurídica vende bens ou presta serviços, seja com o :pagaménto de despesas, quando adquire bens ou recebe serviços que lhe são préstàdos. Duas são, portanto, as posições em que a pessoa ju- rídica se coloca para comprovar a natureza das transações mercan — tiS realizadas. Quando se trata de comprovação de receita,objetiVa- .7.P? a pessoa jurídica na posição de venda de bens, direitos ou ser viços e frente a essa posição basta que o documento probatório re vele pormenores apenas quanto à pessoa que, na relação jútl:dica do contrato de compra e venda, assuma a postura de vendedor ou a- lienante. Outras são, todavia, as circunstãncias em que se Coloca a pessoa jurídica na posição de compra de bens, direitos ou servi ços. Nesta hipótese, o documento deve conter minúcias a respeito da pessoa que, na relação jurídica do contrato de compra e venda, ocupa o lugar de comprador ou adquirente de bens, direitos ou ser viços e bem assim especificar o que foi adquirido. Na comprovação do contrato de compra e venda a vista ou a prazo, o documento hábil é pleno, em ambos os sentidos, é a nota fiscal, porque dotada de elementos materiais que identificam, a um só tempo, o vendedor, o comprador e o bem, objeto, direito ou serviço negociado. Nas vendas à vista em balcão, pode, em substituição a nota fiscal há pouco mencionada, ser emitida a nota fiscal de venda a consumidor, e embora se cuide de documento menos -precis., 01,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665-015.043/79 -7- Acórdão n9 101-72.042 em pormenores clO . que- daquelahatã fisdal, desde que nela constem elemen- tos que também possibilitem identificar-se o comprador e a nature za da operação realizada, com especificação do que foi objeto do negócio de compra e venda, constitui a prefalada'nota fiscal de venda a consumidor documento probatório, para o vendedor pela re- ceita obtida e para o comprador pela despesa plenamente justifica da. O mesmo não ocorre com o cupão de caixa, tiquete ou ficha da máquina registradora, e a nota fiscal simplificada. Tais documentos, porque se destinem a comprovar as receitas auferidas, visam à pessoa dovendedor, para cálculo do I.C.M por este devido às repartiçOes estaduais. Neles não se contêm a desCrição : dos produtos ou mercadorias, objeto da compra e venda e a identifica- ção do adquirente, por isso são documentos deficientes para com- provar a realização de despesas com a aquisição das mercadorias Por sua simplicidade eles se destinam, não a comprovar , aquisição das mercadorias negociadas, e sim oferecer às repartições estadu- ais informações para a base de cálculo de I.C.M a que o vendedor está sujeito. No cupão de caixa ou em a nota fiscal Simplificada não se identifica o adquirente e nem se especifica a mercadoria vendida. É uma forma meramente idealizada para atender ao fisco estadual, mas em absoluto não satisfaz as exigências da legisla- ção do imposto de renda. Todos os requisitos, aos quais a defesa se refere , são atinentes ao estabelecimento emitente do cupão de caixa ou da nota fiscal simplificada pela venda realizada e, portanto, rela- cionadas com o vendedor, mas nenhum deles tem pertinencia com o adquirente da mercadoria. A condição essendialmente necessária, para que aà- despesas se validem como dedutiveis, não dispensa Tile o comprovan te informe quem é o comprador e qual a mercadoria negociada. falta desses elementos não dá a certeza de que os requisitos normalidade e essencialidade, indagados pelo artigo 162, §§ 19 e . pAO 29, do RIR/75, estejam presentes no tipo de transações,operaçõe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665-015.043/79 8. Acórdão n9 101-72.042 ou atividades da empresa adquirente. A legislação do imposto de renda admite a dedução de despesa de viagens, desde que elas se realizem em benefício exclu sivo da pessoa jurídica. Inaceitáveis, como dedutíveis, são os gas tos de viagem de veraneio, férias, divertimento ou cura que a pes soa jurídica venha suportar. Assim, as despesas de viagem de descanso e recuperação que a recorrente registrou, no exercício de 1975, em benefício de empregados, refletem liberalidades não admissíveis pelas disposi- ções regulamentares, como dedutiveis dos resultados operacionais. O Direito Tributário se utiliza dos aspectos patrimo- niais que as demonstrações financeiras refletem, para, com base nos direitos e nas obrigações, que se caracterizam por valores e- conômicos, calcular o imposto de renda devido pela pessoa jurídi- ca. Valores há que se despendem na aquisição de objetos, bens ou coisas e que se destinam à troca para obtenção de rendi- mentos provenientes da atividade explorada enquanto outros são a- penas usados para manter a inteireza da fonte produtora de rendi- mentos. Aqueles, porque se destinam à troca, são imediatamente mutáveis, e porque estão diretamente ligados à apuração dos re- sultados operacionais, constituem custos ou despesas da explora- ção da atividade e, sob este aspecto, a sua permanência, na forma original como sugiram, ê de curta duração no patrimônio da pessoa jurídica; já os autos com destinação específica diferente, porque objetivam manter a fonte produtora de rendimentos em esta- do de constante funcionamento, são remotamente mutáveis, e porque estão indiretamente ligados à apuração dos resultados operacionais têm, em princípio, permanência mais longa no patrimônio e, sob es te ponto de vista, demenreceberregistroemconta representativa do ati- vo patrimonial. Tendo a recorrente invertido valores na melhoria de i- móvel de sua propriedade, com a reforma da construção como se ve- rifica dos documentos pertinentes, as importâncias pagas traduzem p imobilizações que se enquadram na segunda hipótese retronencionada I. ! -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665-015.043/79 Acórdão n9101-72.042 São valores que na forma originária do dis pêndio diuturnamente as sim permanecem na propriedade da recorrente, por isso o registro em conta do ativo é a forma correta para não se distorcer a repre sentação gráfica do património. Inadvertidamente, a interessada deu-lhes assentamen tos contábeis irregulares, como se tratasse de despesas de conser vação, alegando que teriam sido dispêndios efetuados no período de 1974 a 1978 que não redundaram em vida útil superior a um ano, observando-se, assim também, a desatenção ao principio da indepen déncia do exercício, uma vez que a contabilização somente se fez no ano-base de 1978. A recorrente tem por finalidade controlar consórcio de automóveis, recebendo pelos serviços prestados aos consorcia- dos uma taxa de administração, a titulo de receita auferida em ca da prestação mensal paga pelo consorciado, com vistas ao sorteio de cada veiculo, há o acréscimo de uma parcela correspondente à taxa de administração. A solução escorreita para a apropriação da parcela da taxa de administração, quer sob o prisma da técnica contábil , quer sob o da legalidade contida na legislação do imposto de ren- da, deve corresponder a registro mensal em proporção ao recebimen to de cada prestação a que o consorciado se obrigara. Não sendo assim, o diferimento da apropriação da ta xa de administração para o momento da entrega do veiculo ao sor- teado, constitui válvula de escape para as empresas,que prestam serviços de controle na gerência de consórcio, subtrairem vos lucros à tributação, toda vez que, do recebimento da primeira prestação devida pelo consorciado até a entrega da viatura, mede- assem vários anos, o que, não raro, sceacontecer. A defasagem ma apropriação da receita não é,pois,de forma absoluta apenas refle- tida em um só ano,COmo dá a .éntender a defesa. Em que pese tamanha evidencia, o registro da taxa de administração que, como receita, não se fizer de imediato,sem nenhuma interferência na efetiva entrega do bem, serve de preteu- to para se retardar, ao arrepio da legislação fiscal do imposto -40411 V.V. de renda a apuração do resultado efetivo de cada exercicio,porquan i to somente se admite o diferimento de receita nos caso em que a lei tributaria expressamente cita. A exdrUxula pretensão de só apropriar, sempre e sem- pre, a citada receita na conclusão de cada contrato, com a surper- veniente entrega do veiculo, poder demandar anos, mudando, ao a- tropelo da lei, os termos da equação legal. 'n I Isto posto, voto pelaitativa de provimento de re - curso s fl) 1111W,, /,' n 1%4'iii AC / / , rb ROD .- . Au- RELATOR. 4111111111' , i i i , , , 1 1 , í I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023695/93-57
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90353
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Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. A Resolução n° 49, de 09/10195, do Senado Federal, suspendeu a execução dos aludidos Dec.-leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREZ & FRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , -•.,' , , fi SON P '' l ' 'DRIGUES I PRESIDENTE ( )IP ,..•-, k_, ~oqh10 , __, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 11.11, RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108801023.695/93-57 ACÓRDÃO N° : 101-90.353 FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KASUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. ,i (--- ( 1 1 1 , , I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.695/93-57 ACÓRDÃO N° : 101-90.353 RECURSO N° : 89.280 RECORRENTE : PEREZ & FRAIA LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, no exercício de 1989, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 36141. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 11/12, como decorrência do que consta do processo original n° 10880/023691/93-04, instaurado contra a autuada, no qual foi a mesma acusada de omitir receitas operacionais, no exercício de 1989, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. O Recurso interposto contra a decisão de 1° grau proferida no processo principal, já foi submetido à julgamento desta Câmara, em sessão realizada em Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.695/93-57 ACÓRDÃO N° : 101-90.353 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE - n° 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. O Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos decretos-leis, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Corte, este Colegiado, vem decidindo, em reiterados julgados, que prevalecem, desde o exercício de 1973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento; c) alíquota de 0,75%.. Verifica-se que, no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e alíquota. Sucede que, entre as atribuições deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuada( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.695/93-57 ACÓRDÃO N° : 101-90.353 Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento na forma como foi efetuado, e o meu voto, é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, eu 8 de Outubro de 1996 - FRANCISCO DE ASSIS n - À NDA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00725.050972/81-09
Data da sessão: Sat Jan 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73016
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NO 0725/050.972/81-09 .'4.Á tOt :n4g' 'kkãUfr MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 28 de janeiro de 19 . . g .... ACORDÃO N° 101-73.016 Recurso n° - 36.87.1 - IRPF - EXS: 1977, 1978 e 1981 Recorrente - ZARIPH BECHARA ELIAS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ) ' IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física dos sócios, no caso de omissão de receitas da pessoa jurídica ca racterizada por passivo fictício, dev-e- ser feita proporcionalmente ã participa- ção de cada um no capital da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZARIPH BECHARA ELIAS: ACORDAM OS XeMbro$' cl4 Pri4liej,'ra CÃmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimen _ to sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada sOr'o, desde que o Conselho não tenha considerado comprovada a# origem g Sala das 8 i ,.ae , 1, em 28 de janeiro de 1982 ,/ j/ CW ir ' • ,, J / /7 AMADOR O ' e,/'1,"NANDEZ - PRESIDENTE (A4S' 441L,i CARLOS ALB,'44t# ONÇAL/, . UNES - RELATORji l i VISTO EM ADHEMILSONfRA'OS DE -A r VALHO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 22 JAN 1M J ',I . _ / : ZENDA NACIONAL , :.., Participaram, ainda, do presente ju'gamento os seguintes Conselheiros: , SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI. MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, . RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplen- te). t,-,,x 'NI/MI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0725/050.972/81-09 RECURSO N.° : 36.871 ACÓRDÃO fm.°: 101-73.016 RECORRENTE: ZARIPH BECHARA ELIAS RELATÓRIO ZARIPH BECHARA ELIAS, domiciliado em Campos, Estado do Rio de Janeiro, inconformado com a decisão proferida pelo Sr. De ! legado da Receita Federal, naquela cidade, que julgou proceder ape- nas em parte a sua tempestiva impugnação de fls. 6 recorre, com guarda de prazo, a este Conselho. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas, a - - través da permanência no balanço da empresa de obrigações já pa gas, de falta de comprovação de obrigações constantes do Passivo Circulante e de suprimentos ao "Caixa" não comprovados, e que foi - apurada no Proc. 0725/050.880/81-92, referente a Irmãos Bechara Co- mercio e Representações Ltda, de cujo capital participa o recorren- te. Em sua defesa, o peticionário sustenta (fls. 24) que - o julgamento do presente caso está vinculado àquele processo, dal porque entende que sobre os dois casos devem ser dadas soluções com pativeis. Reitera os termos da defesa e do recurso apresentados no proces da pessoa jurldica, juntando cópia deste ao seu requeri mento"! I!, ' ! --, I ' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0725/050.972/81-09 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.016 O recurso voluntãrio interposto no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 84.325, sendo deirovido consoante faz certo o Ac. 101-72. 891 , desta Cãmara. /:// É o re1at5rio.1,7 Processo n9 0725/050.972/81-09 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.016 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida referente à pessoa jurídica constitui pre julgado em relação à matéria formalizada com reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal su cumbido em primeira instância e, não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câma- ra, pelo Acórdão n9 101-72,89_1 i negou provimento ao recurso 84.325, de interesse da pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fa to econômico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O reflexo nas pessoas físicas dos sócios decorren te dos suprimentos de Caixa deve ser feito pelos valores credita- dos a cada tim, posto que, na espécie, as vantagens, por eles aufe ridas estão determinadas nos lançamentos contábeis da sociedade, datados de 31/01/76 e de 31/01/78 (fls. 39 e 41 do Proc. 0725/ /050.880/81-92). Diferentemente, deve-se proceder em relação missão de receitas cuja responsabilidade individual não esteja de finida na contabilidade da empresa ou em outros elementos de pro- va. Neste caso, o valor desviado reputa-se distribuído aos s6 cios proporcionalmente à participação de càda um no capital da empresa. A responsabilidade do sócio recorrente não foi de terminada como de direito, o que se verifica do auto de infração (fls. 2) e da decisão recorrida (fls. 13). Assim, voto pela anulação do procedimento fiscal por não ter sido observada aquela correlação, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada sócio, .es - de que o Conselho hão tenha considerada comprovado a origem. /r. / CARLOS ALBERTO GONÇALVES àUNES - REL-OR

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Numero do processo: 00875.050699/81-17
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RIBAMAR FRANCO MATOS DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso // Sala das S4s 6e-) (DF), em 16 de dezembro de 1982. 1/# AMADOR O 4- O - RNÃNDEZ - PRESIDENTE Ç--- ".. _ L - RELATOR / VISTO EM O", INHO FL n ".- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 JÁN 19a$ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). -••• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.699/81-17 RECURSO N9: - 38.251 ACÓRDÃO N9: - 101-73.979 RECORRENTEN9: SÉRGIO RIBAMAR FRANCO MATOS DA SILVA SÉRGIO RIBAMAR FRANCO MATOS DA SILVA domiciliado em Guaru - lhos -SP, vem a este Conselho com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra vés da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, decorren- te de procedimento ex officio levado a efeito na pessoa jurídica "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", da qual é sócio, par- ticipando de 2,24% de seu capital social. A referida empresa não conseguiu comprovar a diferen P ça encontrada entre sua escrita fiscal e a comercial, razão pela qual foi-lhe exigido o imposto sobre essa diferença, com base na omissão de receita, nas importâncias de Cr$ 2.216.825,00 no ano -ba se de 1978 e Cr$ 2.510.268,00 no ano-base de 1979, e que, conside- radas como lucros distribuídos, causou a tributação reflexa na pes soa física do interessado, sob a cédula "F" de suas Declaraç6es de Rendimentos, na proporção de sua participação no .capital da.empresa. O lançamento foi impugnado às fls. 16 tendo o inte- ressado alegado não haver recebido da empresa qualquer tipo de lu- cro, solicitando o sobrestamento do feito até a olução final da ~ lide cm rclaçao ao processo da pessoa juridica DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.699/81-17 Acórdão n9 101-73.979 Aplicando o principio da decorrencia, a autoridade jul gadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, assim se pronunciando em sua Decisão de fls. 18/19: "O Processo n9 0875/050.611/81-76, de Insti- tuto de Educação 9 de Julho S/C Ltda., foi julgado em 25.03.82, em l a Instância, -sendo mantido o lançamento de Cr$ 4.521.990,00. Co mo o presente processo é reflexo daquele con: tra a pessoa jurídica, deverá também ser maii— tido o lançamento de Cr$ 21.249,00. Segue-se às fls. 22 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. Às fls. 25/27 são encaminhadas a este Colegiado cópias "xerox" do recolhimento do crédi • tributário, parte com os benefí- cios do Decreto-lei n9 1.893/81/1 :É o relatório. ///212 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.699/81-17 AcOrdão n9 101-73.979 VO T O_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 85.359, interposto pela pes- soa jurídica "INSTITUTO DE EDUÇAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", corres- pondente ao Processo Fiscal n9 0875/050.611/81, do qual este é .de- corrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, em Sessão realiza- da em 23 de novembro de 1982, negou-lhe provimento. Estando, pois, confirmado naquele processo o fato e- conômico que causou a tributação reflexa na pessoa física do inte- ressado, o julgamento da presente lide há de guardar relação com a- quele julgado, ante a íntima relação de causa e efeito existente en tre ambos. De notar, no presente caso, que o contribuinte pro- videnciou o recolhimento de parte do Crédito Tributário, aproveitan do-se da anistia de multa e juros de mora prevista no Decreto-lei n9 1.893/81, recolhimento este ainda não homologado pela autoridade lançadora. 77 Negar provimento ao presente recurso é o meu voto/ - - -), --- ... RA • • N - - RELATOR , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003630/88-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81183
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). DECORRÊNCIA - Anulada a decisão profe- rida pelo julgador singular no proces- so principal, por reconhecido cercèamen to do direito de defesa, igual sorte T colhe a decisão prolatada no feito de corrente ante o nexo causal existente' entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARDEMBERG ARMAZÉNS E SUPERMERCADOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unananimidade de votos, determinar a remessa dos autos â U.R.F. em Vitória-ES, afim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, a vista do que for decidido no proces so matriz, por fOrça do Acórdão n9 101-81.143, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1991 URGEL— DER I' A LOpli PRESIDENTE ,4.4114,°•Ihr FRANCISCO DE ASSAS 1 —ANDA RELATOR • 41111, _ VISTO EM AFONSO L.0 FERREIRA P1 CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4 MARli,1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, clopresente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL' SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ El. DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10783-003.630/88-26 RECURSO N9: 60.711 ACÓRDÃO N9: 101-81.183 i , RECORRENTE : SARDEMBERG ARMAZÉNS E SUPERMERCADOS S/A. RELATÓRIO SARDEMBERG ARMAZÉNS E SUPERMERCADOS S/A., empre- sa estabelecida em CaChoeiro do Itapemirim ES. J -- ''*-i'm::nnfórmada idom-aÁlecisão do2Delegado)da-Receita Federa:liem vAt6rià. „, que lhe de- feriu, em parte, a petição impugnativa, com a qual se opusera exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 38/ /41. Trata-se de cobrança da contribuição sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1988 e como decor rência do processo originário n9 10783-003.634/88-87. As irregularidades que refletiram neste processo causando a insuficiência do recolhimento da contribuição para o PIS/Dedução, estão discriminadas no Auto de Infração lavrado con tra a pessoa jurídica anexado por xerocópia às fls. 10/11. 1 É o relatório. 1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.630/88-26 3. Acórdão n9 101-81.183 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou, procedendo a auditoria contábil-fiscal da recorrente, como consta do processo original n9 10783-003.634/88- -87. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, ' pa ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, por infração devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se majoram, em conseqüência de majorar-se o ~to de renda devido, ante o nexo causal existente. Consta quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, (processO n9 10783-003.634/88-87) que a recorrente, nos pe- ríodos-base de 1984 a 1987, omitiu receitas na forma explicita- da no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau' de recurso voluntário (Recurso n9 97.729), havendo a Câmara, à unanimidade de vOtos, acolhido a preliminar de cerceamento de defesa para anular a decisão de 19 grau que não se manifestara' sobre pedido de realização de perícia formulado na impugnação. Por força do princípio da decorrência e do .nexo causal existente entre ambos os processos, uma vez anulada a de- cio ci P, l ã ingt'Ancia no processo prinripal, a mPsma qnrfP 1-Prg o processo decorrente. v.v • • Nessas condições, voto pela anulação da deci _ _ são recorrida para que outra seja proferida em consonância com a que resultar do novo julgamento do•matriz.," a4-4, CG FRANCISCO DE ASSIS MIRAN'' , - RE ATe= " g • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000044/88-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78256
Nome do relator: Não Informado
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MUDANÇA DO CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO - Justi- fica-se a mudança de critério de tributa- ção para o Lucro Real, uma vez -verificado que p limite de receita bruta fixado °para a tributação com base no lucro presidido foi ultrapassado pela adiçao de receita o- mitida da tributação. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recur - : so interposto por ELETROMECÂNICA PARANAVAÍ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadd- Sala das Sess8es (DF) em 09 de janeiro de 1989 í URGEL'PE - PRESIDENTE two '..~411111~ 'RAUL- NUt. RELATOR k OFF a VISTO EM Ali 4 1SO FERREIRA DE CAM":" - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 3 E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS ;MINRANDÁ, CELSO ALVES FEITOSA, J -ÇW2 IPTJARno RANGEL DE - ALCKMIN jutt- fícad~te o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 n$'4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.044/88-07 RECURSO N9: 93.243 ACÓRDÃO N9: 101-78.256 RECORRENTEN% ELETROMECÃNICA PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO ELETROMECÂNICA PARANAVAÍ LTDA., com sede em Parana vai - PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe deral em Maringá - PR, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 e 1987, acres cido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado Auto de In - fração de fls. 101, no qual estão descritas as seguintes irregula • - ridades: Omissão de receita 'operacional Caracteri2ada pela existência de depOsitos bancãrios decorrentes de receitas não contabilizadas e de origem não com- provada, efetuados em conta "fria", conforme de monstrado no Termo de Verificação de fls. 03, com fundamento nos artigos 157, .5 19; 175 a 179 do RIR/80, sendo: Exercício de 1986, ano-base 1985 - -Cr$ 260.703.380 Exercício de 1987, ano-base 1986 - Cz$ 619.683,58 Diferença de tributação para Lucro Real, dom -fun damento no artigo 389, § 19, letra C, do RIR/80, tendo em vista que a empresa tem como receita pra ponderante receitas de prestação de serviços, op- tando indevidamente, por essa razão, pela tributa ção com base no Lucro Presumido, considerando-se, ainda, a existência de escrituração contãbil, con forme Termo de Verificação de fls. 03, sendo: Exercício de 1986, ano-base 1985 - 1.933,36 OTNs DM F DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.044/88-07 Acórdão n9 101-78.256 3. O lançamento foi impugnado às fls. 103/104, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os depósitos bancários encon trados pela fiscalização não podem ser considerados como sendo de origem de receitas omitidas de maneira tão simples; que a desclassi ficação da tributação com base em lucro presumido também se ressen te de amparo legal, e que se o dinheiro não foi contabilizado é por- que não foi recebido pela empresa. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro grau em sua Decisão de fls. 114/115, ao manter integralmente a exi- gencia: "Os depósitos bancários considerados como receitas omitidas foram efetuados em conta "fria", conforme de monstradb : na peça de fls. 03. Por outro lado, os elemêntos de fls. 83, 86, 94 a 97 estabelecem cone- xão entre os depósitos e as receitas da pessoa jurldi ca. Assim, por não haver quelquer elemento de prova produzido pela interessada que possa justificar o cré dito, naquela conta, de valores pertencentes à empre; sa, é de se manter a tributação dos mesmos, na forma do procedimento. Quanto à opção pela tributação com base no lucro pre- sumido a mesma só pe possível se atendidos os requisi tos estabelecidos na legislação vigente. Na espécie, por tratar-se de atividades mistas com preponderância de prestação de serviços, conforme a própria declara- ção apresentada - fls. 98, o impedimento *àquela op- çao baseia-se no § 19, letra c, do artigo 389, do RIR/80." 5. Segue-se às fls. 119 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razões apresentadas na peça impugnativa. É o relatório. (7)-.) 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.955-000.044/88-07 AcOrdao n9 101-778.256 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica dos autos, a ação fiscal concluiu que a conta corrente mantida no Bahco do Estado do Paranã S/A - Ag. Parana vaí- PR em nome de Rildo Galvonese servia para movimentar recursos da empresa,ao constatar que foram nela creditados valores de Ordens de Pagamentos da Cooperativa de Eletrificação Rural de Campo Mourão, em pagamento de serviços de assistencia técnica prestados,valores es - ses não contabilizados. E mais, -vérificou a fiscalização que na re- ferida conta, embora constasse o nome de Rildo Galvonese, não cadas- trado no CPF, figurava_número do CPF pertecente a Antônio de Souza, o que deixava claro tratar-se de conta "fria" cuja finalidade era o- cultar recursos gerados à margem da escrituração. A interessada não logrou comprovar a origem dos recursos depositados na referida conta e nem desmentiu a acusação de falsifi- cada da mesma , o que deixa perfeitamente caracterido,jo desvio de re ceita apontado no auto. Por outro lado, uma vez procedente a tributação dos re- cursos creditados na referida conta nos anos-base de 1985 e 1986 co- mo receita desviada do crivo da tirbutação, a desclassificação da tributação com base no lucro presumido para tributação com base L no lucro real apresenta-de correta, tendo em vista que a receita bruta verificada naquele período ultrapassou o l limite estabelecido no arti go 389 do RIR/80, para os exercícios de 1986 e 1987, condideranoi ainda, que, não obstante ter optado pelo primeiro critério, a re- corrente tinha escrituração. Ante o exposto,nego provimento ao Recurso, RAU - nlw NT L, - LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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