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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640014 #
Numero do processo: 13708.000801/2003-19
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1994 a 06/05/1994 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00190
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Fabiola.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO II / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1994 a 06/05/1994 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes ÇR.elator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conse1Xeira Fabi a)Cassiano Keramidas. / etilGet J0 SEFÃ I\MRTA CO L O MARQUES - Pr idente ' 1 /ÁI ALEXAND) GOMES Relator § 4 FA:IOLA CAS'W O KERAMIDAS --„Relatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fl. 1) — não-homologada - de débitos de Cofins (2172), relativos ao período de apuração de fev/03, com créditos oriundos de pagamentos ocorridos no período de 07/02/94 a 06/05/94, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de Cofins (cód. 2172), recepcionada pela SRF em 13/05/03. A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo n° 149/03 (fl.55), decidiu (fls. 57) não homologar a compensação efetuada, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório declarado, pois, teria ocorrido a decadência com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme artigos 168, I cc 165, I da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), e Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão (fl. 87), em 11/07/03, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 59/67), em 01/08/03, alegando, em síntese que o prazo prescricional para o direito de pleitear restituição de tributos lançados por homologação é de dez anos, cinco anos contados da homologação tácita, que, por sua vez, ocorre após cinco anos contados do pagamento, este é o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes. A impugnante apóia seus argumentos na jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, homologação da compensação efetuada. A DRJ do Rio de Janeiro entendeu por bem não homologar a compensação em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1994 Ementa: Indébito fiscal. Restituição. Decadência. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumento de que possui 10 anos para repetir seus indébitos apresentando decisões judiciais e administrativas. É o relatório. \\e- j 2 Processo n° 13708.000801/2003-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.190 Fl. 133 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como tenho me manifestado em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que até o advento da Lei Complementar 118/05,o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que s inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3' DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 0 DA MESMA LEI. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 40 da mesma lei. Agravo regimental não conhecido.] E ainda: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. ,-- DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR: MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. \/ tla 11"— 117 /'s 3 i 1 SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.1 ART. 3° DA LC N. 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. I. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco". 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4. Embargos de divergência acolhidos.2 Além disto, da análise das decisões acima ementadas verifica-se que a Lei Complementar 118/05, não pode retroagir seus efeitos, passando a produzi-los somente em relação aos fatos geradores posteriores a sua entrada em vigor. No presente processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 13/05/2003, portanto anterior a entrada em vigor da LC 118/05, e abrange às competências de 01/1994 a 04/1994, rèstando, portanto, afastada a prescrição alegada. , . Isto" p6st(in , voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a prescriçá4 idc4 créditos e ,determinando o retorno do presente processo à origem para seguimento da ,ánálisd doPedido de restituição. f /i 1 1 / / y I ,,, 1 / // --ALEXAIní RE (M1ES ;, ‘ ke \\.- 2 EREsp 541540 / SC. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 4 1) Processo n° 13708.000801/2003-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.190 Fl. 134 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Designada Conforme bem esclarecido pelo ilustre Relator, trata-se de restituição, pela forma da compensação, de créditos indevidamente recolhidos a título de COFINS Com respeito ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Alexandre Gomes, defendido por diversos colegas deste tribunal administrativo e pelos Ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para apresentar entendimento em sentido diverso. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 anos (art. 168, I), contados a Partir da data da extinção do crédito tributário. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do • crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (..)" O crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a COFINS, que se extingue com o pagamento antecipado: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. n,,,\ 11/ 5 § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Logo, o pagamento do tributo constitui o inicio da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. E este também o entendimento deste Conselho, a saber: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n° 125408, Terceira Câmara, Processo n° 13657.000380/2002-80, D.O. U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22 — NPM) "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do STJ. Recurso provido em parte." (Recurso 124113, Primeira Câmara, Processo n° 10860.005349/2001-51, sessão 15/09/04, DPPU) No caso concreto, observa-se que a Declaração de Compensação foi protocolizada em 13/05/03contendo como objeto importâncias de contribuição da COFINS referentes ao pagamento realizado nas competências de 08/94 e 12/94. Verifica-se claramente o decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o pedido, resultando extinto o direito da Recorrente em face da decadência. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, indeferindo o pedido de compensação dos valores pagos a título de COFINS. É como voto. 9Q-Qr?' FABIOLA CASSI KERAMIDAS 6

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4638058 #
Numero do processo: 10183.001550/2003-50
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição do indébito da contribuição para o Finsocial, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991,1992, 1993 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIALTERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição de indébito da contribuição para PIS/Pasep, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem sempre a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição do indébito da contribuição para o Finsocial, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991,1992, 1993 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIALTERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição de indébito da contribuição para PIS/Pasep, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem sempre a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. . Recurso Voluntário Negado.

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Processo n° 10183.001550/2003-50 Recurso n° 339.464 Voluntário Acórdão n° 3102-00.572 — V Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - Restituição/Compesnsação _ Recorrente _ USINAS ITMARATI S/A __ -- Recorrida DAI - CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição do indébito da contribuição para o Finsocial, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991,1992, 1993 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIALTERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição de indébito da contribuição para PIS/Pasep, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem sempre a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. . Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar . provimento ao recurso. Vencida a conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento r----.....:y .„ ) • parcial ao recurso, para reconhecer o direito de restituição relativa a fatos geradores a partir de 28/11/1992. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão. serI VrI(ir" ia Guerra de Castro - Presidente ...de o- Relator EDITADO EM: 14/12/2009 Participaram o presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata-se de compensação créditos provenientes de valores alegadamente recolhidos a maior das contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), referente aos meses de setembro de 1989 a março de 1992, e para o Programa de Integração Social (PIS), relativos aos meses de julho de 1990 a dezembro de 1993, com os débitos da contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2000, e para o PIS dos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a setembro de 2002, formalizadas por meio das Declarações de Compensação (DComp) de fls. 01/09, transladas para este processo em 15/05/2003. O Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá./MT, por meio do Despacho Decisório DRF/Cuiabá/MT, de 03/10/2003 (fl. 25), com base nas conclusões e nos fundamentos legais apresentados no Parecer Saort DRF/Cuiabá-MT n° 486/2003, de 03/10/2003 (fls. 23/24), não homologou as referidas compensações com o argumento de que inexistia o direito creditório em favor da contribuinte, pois todos os créditos informados estavam alcançados pela decadência. Inconformada com decisão, a contribuinte apresentou, no prazo legal, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 117/123, acompanhada de cópia de acórdãos do extinto E. Conselho de Contribuintes (fls. 126/133), pleiteando o reconhecimento do direito de restituição dos valores dos créditos informados e a homologação das compensações declaradas, com base, em síntese, nas seguintes alegações: a) o Conselho de Contribuinte vem entendendo que o prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data da edição da Medida Provisória que reconhecer a impertinência da exação tributária exigida, conforme várias decisões recentes neste sentido que cita e colaciona ao feito; b) tanto em relação aos créditos de Finsocial quanto aos créditos de PIS, alega que o prazo decadencial para o contribuinte reaver aquilo que pagou indevidamente começou a fluir a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, o que faz concluir que o referido prazo decadencial somente cessaria em 10 de junho de 2003, ou seja, após o pedido da ora defendente que ocorreu em 15/05/2003; e c) não ocorrida a decadência, a defendente tem todo o direito de reaver os valores que pagou indevidamente correspondentes ao período abrangido pela declaração de inconstitucionalidade do Finsocial, ou seja, setembro de 1989 até março de 1992, compensando-se a seguir com a Cofins ou qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, bem como o direito de reaver os valores que pagou indevidamente 2 Processo n° 10183.001550/2003-50 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00372 Fl. 179 correspondentes ao período abrangido pela declaração de inconstitucionalidade do PIS, ou seja, julho de 1990 até dezembro de 1993, compensando-se a seguir com o PIS ou qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ao apreciar a referida Manifestação de Inconformidade, os membros da 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte e ratificaram o Despacho Decisório da DRF/Cuiabá/MT, com os seguintes fundamentos: a) o prazo prescricional para formulação do pedido de restituição do indébito tributário está definido no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir da data da extinção do crédito tributário, mediante pagamento indevido ou maior do que o devido; b) a contribuição para o Finsocial e o PIS são modalidades de tributo sujeito a lançamento por homologação, logo a extinção dos respectivos créditos-se efetiva sob condição - — resolutória, nos termos do § 1° do artigo 150 do CTN, o que ocorre na data do pagamento, conforme estabelece o inciso I do art. 165 do CTN, e não da homologação tácita. Neste sentido, para corroborar o entendimento esposado, transcreveu excertos da doutrina de Alberto Xavier (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, p. 98/99) e de Enrico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário", São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270); c) os presentes pedidos de restituição e de compensação foram formulados em 15/05/2003 e o valor do crédito neles informado se referem a pagamentos indevidos efetuados antes de 15/05/1998, estando, portanto, todos eles decaídos para fins de restituição. No caso, ainda que considerado o pedido formulado em 28/11/2002, data da protocolização do processo n° 10183.005094/2002-36, onde originariamente foram formulados tais pedidos, conforme termo de renumeração de fl. 15, ainda assim, todos os pagamentos indevidos estariam decaídos; . d) a tese defendida pela interessada, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica, e desconsidera o princípio da estrita legalidade que rege a Administração • Pública (CF, artigo 37, caput); e) a contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso VII, do CTN) com direito a restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII do artigo 156, modalidade de extinção; O aquela autoridade julgadora deve seguir, preferencialmente, em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (artigo 7° da Portaria MF n°258/2001). Nesse ponto, ressalta que o Parecer COSIT n° 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declaratório SRF 96/1999; g) em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que a interessada entende virem ao encontro da tese de sua defesa, esclarece que tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, bem como, eventuais decisões judiciais que possam existir q contra a Fazenda Nacional, as quais só têm efeito inter partes e não erga omnes; i . t ,., • h) apesar demonstrado a decadência do direito de pleitear a restituição do crédito em referência, enfatiza ainda ser descabida a alegação da interessada de que o termo inicial de contagem do referido prazo começaria a fluir a partir de 10 de junho de 1998, data da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, terminaria em 10/06/2003, ou seja, após o pedido ora em exame (15/05/2003 ou 28/11/2002, conforme o caso), posto que a citada Medida Provisória, é uma das inúmeras medições da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que posteriormente veio a ser convertida na Lei n° 10.522/2002. Logo a data a ser considerada é 30/08/2005, data da edição da primeira MP, confome entendimento consignado no Acórdão n°: 303-32.340, do extingo Terceiro Conselho de Contribuintes. Irresignada, a interessada interpôs o presente recurso (fls. 158/169), reapresentando os argumentos aduzidos nas defesas anteriores, acrescidos dos seguintes: a) na eventual contagem do prazo decadencial, o termo inicial que deverá ser levado em conta é o dia 28/11/2002, data da protocoliza* do processo n° 10183.005094/2002-36, onde inicialmente foram formalizados os pedidos em tela; b) caso a tese sobre a contagem do prazo decadencial anteriormente apresentada não seja acatada, o que admite somente para argumentar, entende a interessada que, como os indébitos solicitados se referem aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e esta não foi expressamente realizada pela autoridade fiscal, aplica-se ao caso o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o início do prazo decadencial somente ocorreria após a homologação tácita realizada 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, o que implicaria no prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador. Portanto, como os presentes pedidos foram protolizados em 28/11/2002, deverão ser considerados decaídos somente os crédios tributários anteriores a novembro de 1992; e c) menciona que, em consonância com esta última tese, é a jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os vários julgados citada na peça recursal. No final, requer a reforma a decisão recorrida, para que seja: a) reconhecido o direito da recorrente aos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial e PIS, uma vez que os mencionados valores não foram abrangidos pela decadência, tendo em vista que o prazo decadencial de 05(cinco) anos para que o contribuinte pudesse reavê-los começou a fluir a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-36; ou, caso não acatada a tese anterior, para efeito de decadência, seja considerado o prazo do 10 (dez) anos, contado a partir do fato gerador; e b) homologada a compensação dos créditos reconhecidos no item anterior com os débitos de Cofins e PIS, conforme Declaração de Compensação apresentada pela recorrente, extinguindo-se os respectivos créditos e débitos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro José Femandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O ceme da presente controvérsia é o termo inicial de contagem do pr decadencial (ou prescricional) do direito do contribuinte de pedir a restituição do indé 'to .n 1 tributário. 4 Processo rr 10183.00155012003-50 S3-C1T2 Acórdão n/1 3102-00.572 Fl. 180 Entende o órgão julgador a quo que o referido prazo somente tem início na data da extinção do crédito tributário, ou seja, no dia em que o sujeito passivo realizou o pagamento. Por sua vez, no que tange aos créditos das contribuições para o Finsocial e o PIS/Pasep dos períodos mencionados, reputados indevidos por inconstitucionalidade declarada pelo STF via controle difuso, entende a recorrente que o termo a quo seria (i) o dia 10 de junho de 1998, data da edição da Medida Provisória no 1.621-36, de 10 de junho de 1998, ou, alternativamente, na eventualidade de não ser aceita esta data, (ii) o dia seguinte ao término do prazo da homologação tácita de 5 (cinco) anos, contado a partir data da ocorrência do fato gerador (tese dos cinco mais cinco). Preliminarmente, antes da análise da prejudicial de mérito, cabe decidir uma questão de fato suscitada na peça recurso]. Refiro-me a data de protocolização das citadas DComp e dos respectivos Pedidos de Restituição. No voto condutor do Acórdão recorrido, informa o relator que tais Declarações e Pedidos foram formalizados, perante o Órgão de origem, em 28/11/2002, data da protocolização do processo n° 10183.005094/2002-36, onde originariamente tais documentos foram colacionados. De fato, consta do Termo de Renumeração de fl. 15, a informação de que tais documentos foram desentranhadas do citado processo e juntados ao presente. Com base na referida informação, entendo que o dia 28/11/2002 deverá ser considerado a data da formalização das mencionadas compensações e respectivos pedidos de restituição. Neste sentido dispõe o art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, na época vigente. Dirimida a questão de fato suscitada, passo a análise da questão jurídica, cerne da presente controvérsia. PREJUDICIAL DE MÉRITO Na peça recursal em apreço, conforme já mencionado, a recorrente suscita duas teses como fundamento dos pedidos formulados. Uma, em caráter principal, seria de que o termo a guo de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a repetição dos referidos créditos da contribuição para o Finsocial e para o PIS, seria o dia 10 de junho de 1998, data da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998. A outra, em caráter eventual, o referido termo seria a data da homologação da tácita, ou seja, a adoção da tese dos "cinco mais cinco". Do termo inicial de contagem do prazo decadencial para repetição de indébito tributário: art. 168 do CTN Em consonância com a dicção do enunciado normativo veiculado pelo art. 165 do CTN, verifico que todas hipóteses de pagamento de tributo indevido estão nele previstas, seja ela proveniente de (i) inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo; (ii) ilegalidade do lançamento ou autolançamento; (iii) erro no pagamento; ou (iv) erro no julgamento. Por sua vez, a forma de contagem do prazo de decadencial do direito de repetir o indébito tributário encontra-se estabelecido expressamente no art. 168 do CTN, o qual prevê apenas dois termos iniciais para a contagem do referido prazo, a saber: a) a data de extinção do crédito tributário, nos casos_ de _cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face: ai) da le u'sla9ão tributária aplicável; a.2) da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ou do erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito; ou a.3) do erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; b) a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Assim, no que concerne ao termo inicial de contagem do prazo em tela, consoante a grande maioria da doutrina, o referido art. 168 encerra numerus clausus, por conseguinte, os únicos eventos que marcam a data do termo de início da contagem do citado prazo são os dois mencionados precedentemente, ou seja: a data da extinção do crédito tributário ou a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial. A contrário senso, é de se concluir que inexiste no ordenamento jurídico nacional qualquer outro evento hábil e idôneo, cuja ocorrência, possa ser considerado o marco inicial de contagem do prazo em apreço. Assim, toda a criatividade interpretativa utilizada para dar sustentação a termos iniciais de contagem do referido prazo, distintos dos retromencionados, não encontra respaldo no direito positivo nacional. Ao contrário, as referidas teses não só carecem de amparo legal, como afrontam o art. 146, III, "b", da Constituição e os citados artigos 165 e 168 do CTN. Do controle concentrado ou difuso de constitucionalidade: termo inicial segundo a atual jurisprudência do ST.J. Até o julgamento pela Primeira Seção dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (REsp) n° 435.835/SC I , a jurisprudência predominante no STJ era no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial (ou prescricional), nos casos de devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, era a data: a) do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, declarasse a inconstitucionalidade do preceito legal ou normativo; e b) da publicação da Resolução do Senado, nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade. É ilustrativo do mencionado entendimento, o excerto da ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 587.976R8 2 , a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787/89 E 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO. 1. Após inúmeras divergências, a Primeira Seção desta Cone pacificou entendimento em torno do termo a quo da prescrição, concluindo: &nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos 'cinco mais cinco',. Relator p/ acórdão: Ministro José Delgado, julgado em 24.03.2004, publicado no DT de 04.06.2007, 287. • 2 Relatora: Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.03.2003, publicado no DT de 15.03.2004, p. 262. J Processo n° 10183.001550/2003-50 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00372 Fl. 181 b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição é: - a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e - a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp 329.444/DF). (..)(grifos originais) Conforme referenciado, no julgamento do EREsp n° 435.835/SC, a Primeira Seção do ST.1 reconsiderou o entendimento anterior para firmar posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influía na forma de contagem do prazo decadencial de — repetição do -indébito tributário. Em consequência, a partir de então, o Sn . passou admitir um único termo inicial para a contagem do citado prazo, a saber, o previsto no enunciado normativo veiculado pelo art. 168 do CTN. Confira-se, neste sentido, o teor do excerto da ementa do Acórdão proferido no julgamento do referido EREsp n° 435.8351SC, a seguir transcrito: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. ).Está uniforme na I n Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconsatucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. Por conter os fundamentos jurídicos determinantes da mudança da jurisprudência em referência, é de todo oportuno trazer à baila trechos do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, ilustrativo da razão da mudança de entendimento daquela E. Corte, in verbis: Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, _ também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo ( C7-1— (=-- fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do C7'N, já que, sem termo "a quo", o tenno "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Cabe enfatizar ainda que o interprete não pode atribuir à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; este, com exclusividade, do legislador. Do ato do Poder Executivo de caráter geral: termo a quo segando a atual jurisprudência da V Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Esclareça-se que, no âmbito do Poder Judiciário, especialmente no E. STJ, não encontrou guarida a tese de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial para repetição de indébito por inconstitucionalidade seria a data de publicação de ato geral do Poder Executivo, editado com supedâneo no art. 77 da Lei n° 9.430, de 1996, com vista a estender aos demais contribuintes alguns dos efeitos decorrentes da decisão do STF, seja em controle principal ou incidental, que tenha declarado a inconstitucionalidade de dispositivo legal ou normativto referente â- exigência de tributo. De fato, tal entendimento só ganhou corpo na jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes e da extinta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Entretanto, atualmente, a Terceira Seção da CSRF do CARF reconsiderou o entendimento anterior e, por maioria, vem decidindo no sentido de que nem a declaração de inconstitucionalidade nem tampouco a edição de ato normativo de caráter geral pelo Poder Executivo não teriam influência na forma de contagem do prazo para repetição do indébito tributário. Em decorrência da referida mudança de entendimento, a Terceira Turma da CSRF passou admitir, a partir de então, como termo inicial para a contagem do citado prazo, unicamente as duas hipóteses contidas no preceito normativo veiculado pelo art. 168 do CTN, a saber: a) a data de extinção do crédito tributário; e b) a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial. Neste sentido, confira-se o teor da ementa do Acórdão n° 9303-00.079, proferido na sessão de 07 de julho de 2009, nos autos do processo n° 10880.01609/98-04, a seguir transcrita, ipsis litteris: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. REPET1ÇÂO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. e a Processo n°10183001550/2003-50 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00372 Fl. 182 É ilustrativo da mudança de entendimento em questão, as razões aduzidas nos excertos do voto condutor do referido Acórdão, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a seguir reproduzidos, in verbis: Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega13, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo art. 30 deu -interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuna que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CT1V. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratorios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento, deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o C77V, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-a de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CT1V, o que varia é o momento em que ele se deu já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da 3 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que _ dispense os agentes públiTos de adotar providências tendentes r1 cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Com base no exposto anteriormente, passo a analisar as questões de jurídicas suscitadas pela recorrente. Do inicio de contagem do prazo decadencial a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998. Como argumento principal do seu direito à restituição das parcelas dos créditos da contribuição para o Finsocial e para o PIS dos períodos de apuração mencionados, alega a recorrente que o prazo decadencial do citado direito começou a fluir a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, logo, o término ocorreria em 10 de junho de 2003, ou seja, após a formulação do presente pedido que se concretizara em 28/11/2002. Conforme exaustivamente demonstrado, a tese defendida pela recorrente não tem sustentação perante o ordenamento jurídico brasileiro, pois fere de morte princípios basilares deste ordenamento, dente os principais, os princípios da segurança jurídica, da separação dos poderes e da legalidade, além de contrariar dispositivo expresso de lei que disciplina a matéria da decadência do direito de pleitear o indébito tributário, ou seja, o art. 168 do CTN, o único preceito legal, ao meu sentir, que dispõe sobre o regramento da contagem do prazo decadencial, independentemente da causa que tenha tomado o pagamento indevido, isto é, se decorrente de inconstitucionalidade, ilegalidade ou simples erro no procedimento do pagamento. Dessa forma, tendo em vista a natureza dos indébitos aqui pleiteados, o único termo inicial que será levado -em conta, -é a data da eXtinção do Crédito tributário, mediante pagamento, conforme estabelecido no art. 168, I, do CTN. Assim, tendo em conta os pedidos em tela foram protocolados na repartição 1 de origem em 28/11/2002, somente os pagamentos realizados após 28/11/1997, estariam incluídos no prazo de 5 (cinco anos) estabelecido no art. 168 do CTN. Porém, como no presente caso o pagamento indevido mais recente foi realizado em 15/12/1993, já se afigurava definitivamente extinto pela decadência, em 15/12/1998, o direito da interessada de pleitear a devolução de todos os indébitos tributários objeto dos presentes autos. Com base do princípio da eventualidade, caso prevalecesse a tese defendida pela recorrente, o que se admite apenas para argumentar, melhor sorte ela não teria, posto que a norma que dispensou a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, bem como de sua inscrição na Dívida Ativa da União, ajuizamento da execução fiscal ou cancelamento da sua inscrição, veiculada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 1.621-36, de 1998, foram editadas, originariamente, nas seguintes datas: i Ia) 31 de agosto de 1995, data da publicação da versão originária da redação, veiculada pelo inciso III do art. 17 da Medida Provisória n°1.110, de 30 de agosto de 1995, que atribuiu tais efeitos aos créditos da contribuição para o Finsocial ora pleiteados; e b) 30 de outubro de 1995, data da publicação da versão originária da redação, veiculada pelo inciso VIII do art. 17 da Medida Provisória n°1.175, de 27 de outubro de 1995, que atribuiu tais efeitos aos créditos da contribuição para o PIS/Pasep objeto do presente pleito. Assim, com base nesse critério, como os pedidos - em apreço foram formalizados em 28/11/2002, nesta data já estavam decaídos o direito de Ir .etir todos os 1 , I Processo n0 10183.001550/2003-50 53-C1T2 Acórdão n°3102-00.572 Fl. 183 • indébitos pleiteados atinentes às contribuições para o Finsocial e o PIS/Pasep, fato que ocorrera, respectivamente, em 31 de agosto de 2000 e 30 de outubro de 2000. Da tese dos "cinco mais cinco". Percebendo, a interessada a fragilidade de sua tese principal, em caráter eventual, no presente recurso, passou defender a aplicação ao presente caso a denominada tese dos "cinco mais cinco", alegando que o início do prazo decadencial somente ocorreria após a homologação tácita realizada 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, o que implicaria no prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do dito fato. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência, seguindo entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do STJ, aplicava a tese dos "cinco mais cinco anos" para fins de definição do termo inicial do de contagem do prazo decadencial de repetição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento. Embora não esteja de acordo com a referida tese, sou obrigado a reconhecer que ela foi construída em base a interpretação dos preceitos legais que tratam da matéria, a saber, os seguintes dispositivos do CTN: artigos 156, inciso VII, e 168, inciso I, combinado com art. 150, §§ 1° e 4°. A premissa essencial dessa tese estava baseada no fato de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos submetidos ao lançamento por homologação, somente se efetivaria na data da homologação do pagamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para a homologação tácita é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do CTN, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o referido prazo para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Com advento da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, cujo art. 3° atribuiu interpretação autêntica ao inciso I do art. 168 do CTN, a referida tese perdeu embasamento jurídico, pois, segundo este novel comando legal, mesmo na hipótese de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado e não na data da homologação do lançamento, como alegava os defensores da dita tese. O referido preceito legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art 150 da referida Lei. A partir da edição do referido diploma legal, no âmbito da doutrina e da jurisprudência, a controvérsia principal passou a ser a definição da sua natureza jurídica, haja vista que a parte final do art. 4° da dita lei havia lhe atribuído natureza interpretativa e, por conseguinte, efeito pretérito, nos termos do art. 106, I, do CTN. Em suma, o cerne da controvérsia passou a ser o momento a partir do qual o transcrito dispositivo legal passaria a produzir seus efeitos jurídicos. Seriam eles prospectivos, para o Muro, ou retroativos, para atingir também os fatos pretéritos? Inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do citado trecho do art. 4°, com o argumento de que ele afrontava os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito-adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI), decidiu a Primeira Seção do STJ que • o referido art. 3° tinha eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre as situações que ocorresse a partir de sua vigência, isto é, a partir de 09 de junho de 2005, não se aplicando as ações ajuizadas antes desta data. Contra esse entendimento, insurgiu-se a Fazenda Nacional, por meio do Recurso Extraordinário n° 482.090-1/SP. O Colendo STF, em decisão plenária, entendeu que, no afastamento da aplicação da r parte do mencionado art. 4°, houvera declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Com esse argumento, acolheu referido recurso e lhe deu provimento, para devolver a matéria ao exame do órgão Fracionário do STJ. Em cumprimento a decisão proferida pela Corte Maior, o STJ, por intermédio da sua Egrégia Corte Especial, por unanimidade, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade (AI) nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 17/04/1995, p. 9551), acolheu a arguição de inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dava efeito interpretativo e, por conseguinte, aplicação retroativa ao citado art. 3°. Nesse julgamento, o argumento apresentado pelo Egrégio colegiado para declarar inválido o mencionado trecho do citado art. 4° foi de que o citado art. 3° havia inovado no plano normativo, o que descaracterizaria a natureza meramente interpretativa nele explicitada. No referido julgamento, decidiu o citado órgão especial, atribuir eficácia prospectiva ao referido art. 3°, incidindo apenas sobre as situações ou fatos que ocorressem a partir da sua vigência, que se deu em 9 de junho de 2005. Logo, se não poderia o órgão fracionário do Egrégio STJ afastar a aplicação da segunda parte do referido artigo 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida-no -art. 3°, com-muito mais razão falece a esta Turmalulgadora não aplicá-lo com base em idêntico fundamento. Por isso, enquanto não houver decisão definitiva do Colendo STF sobre a matéria, entendo que o referido comando legal continuará vigente e eficaz, e tendo aplicação co gente. Sobre tal aspecto, merecem ser trazidos à baila excertos do já referenciado voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a seguir transcritos: "A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF188). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação 126/ Processo n°10183.001550/2003-50 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.572 Fl. 184 constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, difirentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a _instância administrativa julgar-determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em Ultima instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal FederaL Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim corno ocorre no STF não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário". (grifas do original). Além dos sólidos argumentos jurídicos retroexplicitados, cabe enfatizar que, atualmente, há disposição legal expressa vedando este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, dispõe o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 2009. O referido dispositivo encontra-se reproduzido no art. 62 no Regimento Interno deste E. Conselho. Cabe esclarecer ainda que os extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sumularam a referida matéria, consignando que falece competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Em face do exposto, rejeito a aplicação, ao caso vertente, da tese dos "cinco mais cinco", por entender que, após a vigência do art. 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 1995, o único termo inicial de contagem do prazo decadencial de repetição do indébito tributário, inclusive nos casos de lançamento por homologação, nos termos do art. 168, I, do CTN, é a data do pagamento, ainda que realizado de forma antecipada. Nos presentes autos, como os pedidos de restituição foram formulados em 28/11/2002, somente os indébitos extintos (pagos) até 28/11/1997 nã e encontravam / fulminados pela decadência. No caso, como o pagamento mais recente foi efetuado em 15/12/1993, o direito de pleitear a restituição de todos indébitos informados foi extinto pela decadência em 15/12/1998. Ad argumentandum, caso este colegiado decida de forma diversa, aplicando ao caso a tese dos "cinco mais cinco", somente não estariam alçados pela decadência os indébitos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 28/11/1992. Ante todo o exposto, voto no sentido de: a) acatar o dia 28/11/2002, como sendo a data de formalização do presente procedimento compensatório e respectivos pedidos de restituição; e b) negar provimento ao presente recurso, pelo fato dos referidos pedidos de restituição ter ..: . . o pro I colados após o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, fixado no artarlft "'E a lie .1.11111gelgri 1 • . .... . alto , 14 :

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Numero do processo: 10805.720222/2007-15
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3a Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 - ' SEF1 1 MARIA COELHO MARQUES -Presidente / JOSÉ 7r6 10 FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 95 a 107) apresentado em 23 de junho de 2008 contra o Acórdão n° 05-21.113, de 15 de fevereiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 80 e 81), do qual tomou ciência a Interessada em 3 de junho de 2008 e que, relativamente a declaração de compensação de Cofins dos períodos de julho de 2005, considerou não homologada a compensação declarada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pela contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. Compensação não Homologada A declaração, apresentada em 14 de junho de 2006, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 9 a 11, de 8 de agosto de 2007. Segundo o despacho, inexistiria demonstração de haver sido efetuado pagamento a maior ou indevido. Na manifestação de inconformidade, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cofins não incidiria sobre a receita de terceiros. Destacou que as alterações da Lei n. 9.718, de 1998, não justificariam a incidência das contribuições para além do faturamento e que, em relação às operações com contas alheias, o faturamento resumir-se-ia ao resultado. A DRJ, como noticiado, manteve a decisão. No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação. É o Relatório. Voto - Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator 2 Á /4 Processo n° 10805.720222/2007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.117 Fl. 126 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito da matéria em discussão no recurso, a antiga P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes manifestou-se por várias vezes, seguindo o entendimento de que a operação praticada pelas concessionárias é típica de revenda de veículos, incidindo a contribuição sobre o valor total da operação, adotando o entendimento consagrado da 2' Câmara. Portanto, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão n' 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso n 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n° 6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n° 6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 5°: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos 49(ok, 3 automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n° 6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) " sr 1 0. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90). " 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentíssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COF1NS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N°9.718/98. 4 Processo n° 10805 .720222/2007- 15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.117 Fl. 127 "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/C0F1NS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COF1NS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. "5. Inocorrência de `remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8. Recurso não provido. "VOTO "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): g4 "No mérito, importa referir que o PIS e a COF1NS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (COFINS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. 5 "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da aliquota desta última. "Veja-se o texto legal: "Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. " 'Art. 3° — O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. 1° — entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificaçã o contábil adotada para as receitas. —Art. 8° — Fica elevada para três por cento alíquota da COF1NS. "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: " - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "h) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a 6 Processo n° 10805.720222/2007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.117 Fl. 128 propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. 'Há que se observar, 'ab initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento.'" Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO -CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDL4ÇÃO CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediaçã o, própria dos contratos de comissão, pois W1/4k 7 o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às jls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requiã o: "A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locató rio, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os 8 Processo n° 10805.720222/2007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.117 Fl. 129 produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3 0, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." Como se dessume dos termos da Lei, 'recompra', 'readquirir- lhe', 'preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. hb 9 Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de "receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. 'Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos `repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do á' 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe 'os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignaçã o. As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o io Processo n° 10805.72022212007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.117 Fl. 130 faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/C0F1NS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 20 da LC 70/91). "2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em, interpretação não-autorizada na lei. "3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários el representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao1 consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2° Turma, DJ de 09/09/2002, Relu Min" ELIANA CALMO1V) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintesl assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser' os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos _ fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. OL)(— 11 Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMEIVTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JOSt, A)T-r-oNI FRANCISCO 4 1? 12

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4630221 #
Numero do processo: 10140.002413/96-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/1211994 ITR. EXERCÍCIO DE 1994. A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.931
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I bi MINISTÉRIO DA FAZENDAted ist;.?":0 w CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10140.002413/96-11 Recurso n• 303-123.722 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.931 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado HIDROSERVICE CENTRO OESTE AGR INDL LTDA AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/1211994 ITR. EXERCÍCIO DE 1994. A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. • •Processo n° 10140.002413/96-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.931 Fb. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR/94 - Valor da Terra Nua Mínima. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1994 a 31/12/1994. Na sessão plenária de 22/08/02, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-123722, interposto por HODROSERVICE CENTRO OESTE AGR INDL LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Anelise, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-30405, da relatoria do Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. V77V/BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa poderá rever o VTNm adotado no lançamento, desde que, o pedido do sujeito passivo esteja embasado em laudo técnico elaborado na conformidade da previsão legal. Laudo apresentado se atende aos requisitos legais há que ser acolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 192-197. É sucinto relatório. • Voto C Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A princípio, cabe ressaltar que no presente processo para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§1° e 2' do art. 3' da referida lei. (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). 2 Processo n° 10140.002413/96-11 CSRF/T03 Acenda° n.° 03-05.931 Fts 3 Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao princípio da anterioridade. Sendo assim, adoto a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão ri° 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, muito acertadamente, examinou a matéria, nos seguintes termos: Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do 17'R constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRL4. 1. É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de allquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. .5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do 1TR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994. O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n°399, 3 Processo n° 10140.002413/96-11 CSRF/T03 Acórdão ti.° 03-05.931 Fls. 4 de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 2c' de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício , le 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Sousa assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): 'A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributa Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.' O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (.) — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do 1TR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8247194 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTIVnt/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8247194). O art 144, caput, CM, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MI' 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MI' 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para 4 • • . Processo n° 10140.002413/96-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.931 ns 5 determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC.. 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a AfP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1 ''.I.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, 1, e II!, "a" e "6", CF), jamais, a partir de 10.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificação", do Anexo à M12 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do 1TR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, H1, '6', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso. Declarada, pela Corte Maior a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para cancelar o lançamento. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Antonio Praga. Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000756/2006-81
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.266
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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(Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso. S f7À2 (1/1 1ANN/ PrZciente thin TONTO I10)-2P0' R EZ - Relator EDITADO EM: O 8 FEV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da numa), Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli (Suplente convocado), _Valéria Pestana Marques (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Heloísa-Gu-arita- Souza- (nas = funções-de-Vice- Presidente da Turma). Ausentes justificadamente, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da Turma). Relatório Em desfavor do contribuinte, FERNANDO CÂMARA DE SOUZA AMARAL, foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2002 e 2003, anos-calendário de 2001 e 2002, por AFRF da DRF/Brasília. A ciência do lançamento ocorreu em 22/11/2006, conforme Aviso de Recebimento de fls. 70. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído de R$488.621,14. O lançamento decorre das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior nos exercícios 2002 e 2003, anos- calendário 2001 e 2002. Valor da omissão: R$ 585.629,75 (total). Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão -falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê- leão, em decorrência de rendimentos recebidos do exterior nos exercícios 2002 e 2003, anos-calendário 2001 e 2002 Em 20/12/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 72/77, acompanhada dos documentos de fl. 78, na qual defende a tese da impossibilidade de serem lançadas concomitantemente a multa de oficio e a multa isolada sobre a mesma base de cálculo. O contribuinte concordou expressamente com a infração de omissão de rendimentos recebidos do exterior no valor total de R$ 585.629,75. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, considerou-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o Imposto incidente sobre a mesma, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em 31 de agosto de 2007, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Cientificado o contribuinte em 30/10/2007, se mostrando irresignado, apresentou, em 22/11/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 90/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, questionando apenas a multa isolada. É o relatório. 2 Processo n° 14041.000756/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.266 Fl. 2 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Multa de Oficio e Multa Isolada - Concomitância Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)_na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (.). 3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Ante ao exposto, voto por DAR provime to ao recurso. lv 11))1}11- NTONIO LO O INEZ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4~ Processo no: 14041.000756/200.-81 Recurso n°: 163.986 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.266. Brasília/DF, 0 8 FEV 2810 101 EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13808.002044/97-08
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1991 a30/11/1991 FINSOCIAL - DECADÊNCIA O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os pre entes autos. ACORDAM os membros da T ceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vot bs, em d rovimento ao recurso especial do sujeito passivo. CARLOS ALBERTO ITAS BARRETO Presidente /HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice- Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido que, por sua vê, adotou o da decisão de primeira instância: DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO. • Por sua clareza e precisão, adoto e transcrevo o "Relatório" de fls. 132/134, que faz parte integrante da decisão de primeira instância administrativa: "Em ação fiscal levada a efeito no domicílio fiscal do contribuinte acima identificado foi apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativo aos períodos de apuração de Novembro de 1991 a Março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração (fls. 8 a 9), com o seguinte enquadramento legal: art. 1° do sç 1° do Decreto-lei n° 1.940/1982 e art. 16, 80 e 83, do Decreto n°92.698/1986 e art. 28 da Lei n°7.783/1989. Conforme descrito no "Termo de Constatação" (fls. 02), o contribuinte deixou de recolher a contribuição nos meses de Novembro de 1991 a Março de 1992, em virtude de estar amparado por medida judicial n° 91.0732864-8. Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional foi efetuado o lançamento do Finsocial relativo a esse período, com exigibilidade suspensa. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 3.427.752,86 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 14/05/1997, o contribuinte protocolizou em 10/06/1997 a impugnação (fls. 14 a 25), acompanhada dos documentos (fis. 26 a 77), na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: a) a auditoria autuante não respeitou a decisão judicial, transitada em julgado, no Mandado de Segurança n° 91.732864-8, parcialmente modificada pelo E. TRF da 3" Região, na apelação do MS n°96.726 reg. 92.03.076026-1, que limitou a cobrança de FINSOCIAL a 0,5%. b) a empresa já havia pleiteado judicialmente na Ação Ordinária Declaratória cumulada com repetição de indébito n° 94.26264-7, o direito de efetuar a compensação dos valores não recolhidos de FINSOCIAL com valores dessa mesma contribuição, recolhidos em outros períodos, à alíquota superior a 0,5% (período de Outubro de 1989 a • Outubro de 1991). Obtendo sentença favorável procedeu a compensação antes do início da ação fiscal. c) Argumenta que é inconstitucional o aumento das alíquotas de • FINSOCIAL por contrariarem princípios constitucionais tributários, já tendo sido esse aumento declarado,/ 2 Processo n° 13808.002044/97-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.123 Fl. 241 inconstitucional pela Suprema Corte, que colocou uma pá de cal na questão. d) Alega que a correção monetária dos valores compensáveis não depende de qualquer legislação especifica, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa ao Fisco Federal. e) Em razão dos créditos existentes provenientes do excesso de recolhimento de FINSOCIAL a ser compensado com as parcelas não recolhidas do período fiscalizado, é totalmente incabível a imposição de juros de mora e multa de oficio. j) Por fim, requer que seja declarada a improcedência da exigência da contribuição em aliquotas superiores a 0,5%, conforme a determinação judicial, e o reconhecimento da compensação efetuada com valores de FINSOCIAL devidamente corrigidos, sem qualquer incidência de multa de oficio e juros moratórios, uma vez que os recolhimentos indevidos foram feitos anteriormente aos débitos em comento. Em 20/02/1998, o processo foi remetido a EQCCT/DISAR/DRF/SP-OESTE, par que o contribuinte fosse intimado a apresentar a Certidão de Objeto e Pé referente ao processo judicial n°94.26264-7. Em 25/03/1999 foi solicitado o inteiro tear do acórdão proferido pelo STJ, dado que a Certidão de Objeto e Pé apresentada anteriormente não permitiu saber as exatas disposições do acórdão. Em 20/07/2000 a empresa apresentou o documento requerido. Em 17/10/2002, foi recebida por esta DRJ, uma comunicação da empresa (fls. 111 a 117), relatando que reconhecia parcialmente a procedência do lançamento efetuado e havia efetuado recolhimento parcial do FINSOCIAL apurado, pedindo vênia para acostar aos autos cópia xerográfica autenticada do DARF de recolhimento (fls. 116). Em 11/11/202, o processo foi despachado a DICAT/EQCOB/DERAT/SPO, para que fossem verificadas as compensações que a empresa alegou ter feito e o recolhimento do DARF citado no item 8 e a apuração de eventual crédito remanescente. Em 06/02/2003, a SECAT/DRF/SANTO ANDRÉ, delegacia que jurisdiciona atualmente o contribuinte informou que os dados disponibilizados no SINCOR se referem a pagamentos a partir de 1990 e que para o contribuinte só foram encontrados _ pagamentos de FINSOCIAL referentes aos períodos de Janeiro a Outubro de 1991. Desse modo não se pode verificar eventual compensação efetuada pela impugnante. Todavia, como a própria empresa reconheceu em 17/10/2002 seus débitos „ 3 referentes ao período de Novembro de 1991 a Março de 1992, promovendo o recolhimento através de DARF (fls. 116), restando em discussão somente o período de novembro de 1991, sob alegação de que já havia decaído o direito da União exigir o tributo, a auditora de Santo André optou por devolver o processo a esta DRJ para julgamento e só após promover a alocação do pagamento efetuado pela empresa". DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16 de maio de 2003, os Membros da 6" Turma de Julgamento da DRJ/SPO — I, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/SPOI N° 3.323 «Is. 130 a 138), assim ementado: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: Falta de Recolhimento. Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". Lançamento auto de infração. A propositura de ação judicial por parte do contribuinte, anterior à ação fiscal, não obsta a lavratura de auto de infração destinado à constituição do crédito tributário discutido em Juízo, para evitar a respectiva decadência. Decadência. O prazo decadencial da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Juros morató rios. A responsabilidade pelos juros morató rios só cessa com o depósito do montante integral do crédito tributário. Trânsito em julgado em acórdão. Em face do trânsito em julgado de acórdão declarando o Finsocial devido tão-somente com base na alíquota de 0,5%, só resta à autoridade administrativa dar cumprimento ao julgado, excluindo o crédito tributário lançado no que sobejar ao devido de acordo com o julgado. Lançamento Procedente em Parte". -DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da referida decisão em 18 de agosto de 2003 (AR à fls. 141-v), a interessada protocolou, por seu Procurador (substabelecimento às fls. 149), em 05 de setembro de 2003, tempestivamente, o recurso de fls. 142/148, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. 4 Processo n° 13808.002044/97-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.123 Fl. 242 Às fis. 150-v, consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou • recurso especial, fls. 170/178, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se afaste a regência do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, quanto à decadência do crédito tributário da contribuição do Finsocial. O recurso foi admitido pela Presidente da 2 a Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, despacho à fl. 226, quanto à decadência do Finsocial. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 227/232. É o Relatório. 5 • Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso do sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo extintivo para lançar a contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. Nessa matéria, o meu posicionamento é no sentido de que essa contribuição sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, como assim vinha votando a questão da decadência da Cofins. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas, o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações dos autos, não houve antecipação de pagamento nem declaração em DCTF. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador para o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. De outro lado, a exação aqui em debate refere-se a fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 1991, enquanto a ciência do lançamento deu-se em 14 de maio de 1997. Assim, na data em que se deu a ciência do lançamento, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já havia sido extinto pelo decurso do prazo decadencial. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009. HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6

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Numero do processo: 10680.006057/2003-15
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. .1 „r..... -, .,,,,.._..£_ Henri'que Pinheiro Torres - PresrEente I ,, r ,- Tarasio Carrilo-e-lb bsorges - Relator EDITADO EM 09/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. -1 Processo n° 10680.006057/2003-15 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.064 Fl. 577 Relatório Cuida-se de retorno da segunda diligência à repartição de origem nos autos de recurso ex officio e de recurso voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRJ Belo Horizonte (MG) que, por maioria de votos, declarou "definitiva a exigência discutida, não conhecendo das razões de impugnação, no que se refere às matérias objeto de ação judicial" [I] e julgou "procedente em parte o lançamento, quanto à matéria diferenciada" [2]• Segundo a denúncia fiscal [3], o recolhimento a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) [ 4] é decorrente de: (1) divergências entre os valores declarados e os valores escriturados da contribuição; (2) ampliação da base de cálculo e do aumento da aliquota da contribuição pela Lei 9.718, de 1998, contestados em juízo; (3) questionamento judicial do artigo 15 da IN SRF 40, de 25 de abril de 2001, que não considera reduzida a zero a aliquota da contribuição incidente sobre as vendas ao consumidor dos produtos em estoque adquiridos antes da instituição do regime de substituição tributária para medicamentos pela Lei 10.147, de 2000; (4) compensações improcedentes declaradas em DCTF. Não existe depósito do crédito tributário discutido na via judicial. Nas sessões de julgamento de 7 de dezembro de 2005 e de 7 de novembro de 2006, respectivamente por intermédio das Resoluções 201-00.563 [ 5], da lavra do então conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, e 201-00.643 [ 6], da lavra do conselheiro Maurício Taveira e Silva, o julgamento dos recursos [ex officio e voluntário] foi convertido em diligências à repartição de origem. A inobservância do contraditório e outras dúvidas decorrentes do resultado da primeira diligência foram os fatos motivadores da segunda diligência à repartição de origem, a teor do voto condutor que leio em sessão. Em resposta à segunda diligência à repartição de origem, a autoridade preparadora informou que os autos do processo 10680.027258/99-08 [ 7], na data de 18 de julho de 2007 [8], encontrava-se no outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes e sugere a juntada deste, por apensação, àquele processo administrativo. Na parte final da informação de 1 Mandados de Segurança n° 1999.38.00.037835-6 [alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da Cofins pela Lei 9.718, de 1998] e n° 2001.38.00.019633-1 [regime de substituição tributária da Cofins na fabricação de medicamentos: Lei 10.147, de 2000]. 2 Acórdão recorrido, folha 316, último parágrafo. 3 Auto de infração de folhas 5 a 20. 4 Fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1999 a dezembro de 2001. 5 Inteiro teor da resolução às folhas 510 a 514. 6 Inteiro teor da resolução às folhas 564 a 569. 7 Processo 10680.027258/99-08 trata da pretendida compensação de valores alegadamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de setembro de 1999 a dezembro de 1991, com débitos da Cofins de novembro de 1999 a março de 2000. 8 Data colhida no extrato Comprot de folha 573, pois não consta data alguma na informação prestada à folha 574. ". 2 6 ! Processo n° 10680.006057/2003-15 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.064 Fl. 578 folha 574, sugere, ainda, que fotocópia da resolução de folhas 564 a 569 seja juntada ao processo que cuida da compensação dos créditos tributários. Registro da distribuição mediante sorteio, acostado à folha 575, encerra o segundo volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 460 a 468, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A despeito de expressa determinação no sentido de ser oferecida ao sujeito passivo da obrigação tributária a oportunidade de manifestação acerca do resultado da primeira diligência, os autos haviam retomado ao então denominado Segundo Conselho de Contribuintes sem a observância do necessário contraditório. Afora essa deficiência de natureza procedimental, outras dúvidas decorrentes do resultado da primeira diligência deram ensejo à segunda diligência à repartição de origem, conforme detalhado no voto condutor da Resolução 201-00.643, de 7 de novembro de 2006, da lavra do conselheiro Maurício Taveira e Silva. Nada obstante, conforme relatado, no retorno da segunda diligência, a autoridade preparadora limita-se a informar que os autos do processo que cuida da compensação de créditos tributários, encontrava-se no outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes e sugere a juntada deste, por apensação, àquele processo administrativo. Entretanto, porque carente de sustentação no ordenamento jurídico vigente, considero descabida a sugestão de juntada dos autos de processos em fases distintas de julgamento: um em grau de recurso voluntário, outro em grau de recurso especial. Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em nova diligência à repartição de origem para que a autoridade competente cumpra a determinação contida no voto condutor da Resolução 201-00.643, de 7 de novembro de 2006 [9], da lavra do conselheiro Maurício Taveira e Silva. Tarásio Campa() Borges 9 Inteiro teor da resolução às folhas 564 a 569. 3

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Numero do processo: 10120.003222/2004-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N° 9.779/99. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes- de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO. INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. I TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00179
Decisão: ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra. Maria Tereza Martinez Lopez que davam provimento em relação aos insumos isentos, bem como reconheciam o direito à aplicação da taxa Selic no ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N° 9.779/99. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes- de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO. INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. I TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra. Maria Tereza Martinez Lopez que davam provimento em relação aos insumos isentos, bem como reconheciam o direito à aplicação da taxa Selic no ressarcimento.

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Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N° 9.779/99. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes- de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO. INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. I TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra. Maria Tereza Martinez Lopez que davam provimento em relação aos insumos isentos, bem como reconheciam o direito à aplicação da taxa Selic no ressarcimento7 - JOSÉ ADÃO V4,(4_ 9.0 DE MORAIS - Presidente MAURIC O TAVE SILVA - Relator Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez.. Relatório LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 230/253 , contra o Acórdão n° 09-19.471, de 29/05/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 216/224, que indeferiu solicitação de ressarcimento/compensação de crédito de IPI, referente ao 3° trimestre de 2003, protocolizado em 14/05/2004 (fl. 01v). Conforme registrado no Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI de fl. 01, pela contribuinte, trata-se de "CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI referentes as aquisições de INSUMOS ISENTOS com base nos artigos 153, §3°, II, da Constituição Federal e no 11 da Lei n° 9.779/99, expressados nas decisões pacíficas do STF - Recursos Extraordinários nos 212.484, 350.446, 353.668 e 363.777." Vinculados a tais créditos, a contribuinte transmitiu em 14/05/2004 as PER/DCOMP de fls. 100/103, visando compensar Cofins não-cumulativa. Após a DRF em Goiânia, por meio do Despacho Decisório de fls. 106/112, considerar não formulado o pedido de ressarcimento e não declarada a Dcomp, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.35.00.009063-0 (fls. 144/151), obtendo liminar e posterior sentença (fl. 165), nos seguintes termos: 1- DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, pelo que DETERMINO à autoridade Impetrada, que proceda o recebimento dos pedidos de ressarcimento e compensação da Impetrantes (sic) tais como formulados nos Processos Administrativos ns°: 10120.003222/2004-11 e 10120.003223/2004-58 e, de conseqüência, que analise, no tempo e formas legais, o mérito das questões apresentadas. Friso que os pedidos de ressarcimento e compensação deverão observar a ordem cronológica para apreciação de quando protocolizados, em relação aos pedidos interpostos pela INTERNET. H - DEFIRO o pedido de EXTINÇÃO DO DÉBITO (que se pretende compensar) SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA de ulterior homologação administrativa, até que o autoridade impetrada analise o mérito do processo administrativo. 2 Processo n° 10120.003222/2004-11 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.179 Fl. 260 [...I (grifos no original) A sentença assim dispõe (fl. 165): I - CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO DEFINITIVAMENTE ASEGURANÇA, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. II- Custas ex lege. 1 III - Sem honorários advocatkios (Súmula n° 105 do STJ e Súmula n° 512 do STF.). I IV - Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. Portanto, após o decurso do prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, subam os autos à superior instância, com as homenagens deste Juízo. (grifos no original) 1 Na sequência, os autos foram encaminhados à fiscalização que, conforme despacho de fl. 156, tendo em vista a inexistência de valores de IPI associados às notas de compras apresentadas e tampouco embasamento legal para o crédito pleiteado, encaminhou à Saort/DRF/GOI, para apreciação do pedido. Em prosseguimento, a DRF, por meio do Despacho Decisório de fls. . 178/186, indeferiu o pleito de ressarcimento e não homologou a compensação. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 04/09/2007, manifestação de inconformidade de fls. 198/210, com as seguintes alegações: 1. suspensão da exigibilidade do débito correspondente à Dcomp, em conformidade com o art. 74, §11, da Lei n° 9.430/96; 2. tem direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, pois que estes fatos não podem obstaculizar a fruição do crédito presumido de IPI, sob pena de se eliminar a natureza não cumulatiya deste imposto. A CR/88 apenas restringe o direito ao aproveitamento de créditos na ocorrência de isenção para1 o ICMS, não havendo restrição em relação ao IPI; 3. não há o que se discutir quanto à questão da compensação dos créditos de IPI, pois o art. 11 da Lei n° 9.779/99, autoriza o aproveitamento do crédito 1 tanto na escrita fiscal quanto no ressarcimento/compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, conforme dispõem os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, tem o direito ao crédito de IPI e a sua utilização na compensação, corrigidos monetariamente, mediante incidência de juros moratórios e compensatórios. Por fim, requer: a) seja reconhecido o direito ao ressarcimento e à compensação do saldo credor do IPI no período solicitado; b) seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à Cofins, Código 5856, do mês de abril de 2004, no valor de R$112.079,50; c) continue a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, tendo, erwvista que a compensação foi regularmente informada, bem como porque ainda há (.,r3 pendência de julgamento do recurso administrativo; d) seja homologada a compensação declarada. A DRJ em Juiz de Fora indeferiu a solicitação de ressarcimento e não homologou as compensações. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPL CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS À ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a - ser creditado. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de . atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada Tempestivamente, em 18/08/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 230/253, reiterando os argumentos anteriormente apresentados, sintetizados no pedido de reconhecimento do direito ao ressarcimento do IPI pago nas aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero devidamente atualizados e a , homologação das compensações realizadas. Requer, ainda, o efeito suspensivo ao presente recurso, em relação à Dcomp transmitida no valor de R$112.079,50. É o Relatório. , 4 Processo n° 10120.003222/200441 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.179 Fl. 261 Voto Conselheiro Relator, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme bem observou a instância a quo, a contribuinte requereu o ressarcimento de R$112.079,50, decorrente de aquisições de insumos isentos, de acordo com o demonstrativo de fls. 09/10. Revela observar que o referido documento também registra um total de R$17.612,85, decorrente de insumos não-tributados e tributados à aliquota zero. Para calcular os referidos valores a interessada elaborou o referido demonstrativo denominado "Soma dos Créditos Presumidos do IPI sobre Insumos Adquiridos pelas Filiais" do seguinte modo: para os produtos isentos calculou o crédito de IPI como se a isenção não existisse e em relação aos insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, lançou sobre o valor de aquisição a aliquota de 10%. Portanto, cabe ressaltar que, embora em seu recurso a contribuinte argumente acerca de crédito dos insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, estes últimos não foram computados no montante de R$112.079,50, requerido à fl. 01. Assim, convém tecer algumas considerações acerca do IPI e do principio da não-cumulatividade. Diferente do que aduz a recorrente, o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O indigitado principio, insculpido no art. 153, §3°, inciso II da CF/88 determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do CTN, in verbis: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." "i 5 Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CR e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n° 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve: Art.I1.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliauota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei) Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT", pois, a despeito da existência de alguns procedimentos ensejadores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPI/TIPI como produtos NT. Feitas essas considerações passa-se ao cerne da controvérsia. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos, em razão do princípio da não-cumulatividade. Contudo, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6° do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. 6 Processo n° 10120.003222/2004-11 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.179 Fl. 262 Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos isentos, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária. Porém, registre-se que não existe previsão legal para incidência de correção monetária ou de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não se confunde com créditos escriturais. O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição ou repetição de indébito é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Acaso fossem institutos idênticos a lei não os teria tratado distintamente. Conforme mencionado anteriormente, o art. 11 da Lei n° 9.779/99, criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos ' empregados em produtos de aliquota zero e isentos e ainda, possibilitando que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta' não é a situação da recorrente que se utiliza de insumos isentos sobre os quais solicita crédito. Portanto, em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do IPI pago, em insumos utilizados na elaboração de produtos de aliquota zero e isentos, o que' não se confunde com insumos sem IPI, aplicados na elaboração de produtos tributados. Quanto às decisões mencionadas pela interessada, há que se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...". Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos "inter partes", somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espécie. Quanto ao efeito suspensivo, de se registrar que a exigibilidade encontra-se suspensa com supedâneo no art. 74, §11, da Lei n° 9.430/96 e art. 151, III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, em decorrência do recurso apresentado. Quanto a garantir ao contribuinte a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, tal matéria não se encontra no âmbito das competências deste órgão julgador. Portanto, inexiste crédito de IPI a ser ressarcido e, por conseguinte, não há como homologar a compensação declarada. 7 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. MAU t' TéI0 TAV ' '.E SILVA 8

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Numero do processo: 13974.000281/2002-13
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00.140
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:18Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:18Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:18Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:18Z; created: 2009-12-14T20:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:18Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 108 '\4n4;':'‘ç3~;-,,.'6,,?, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13974.000281/2002-13 Recurso n° 102-138.349 Especial do Procurador Matéria lRF Acórdão e 9304-00.140 Sessão de 5 de maio de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LOJAS SUSIN LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta T rma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provi -nto ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do : rasil de origem, para exame das demais questões de mérito. 4'4 # CARLOS ALBER O 1)E FREITAS/BARRETO - Presidente ( - 44 \J GONÇALO : IN LAGE - Relator Formalizado em: n 4 DEZ 2009 Processo n° 13974.000281/2002-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.140 Fls. 109 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 138.349, interposto pela contribuinte Lojas Susin Ltda., proferiu o acórdão n° 102-47.366, que se encontra às fls. 48-55, cuja ementa é a seguinte: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Decadência afastada. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados em 30/04/1990 e 30/04/1991, cujo pedido fora protocolizado em 24/07/2002, determinando o retomo dos autos à 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), para o enfrentamento das demais questões de mérito. Em face deste acórdão a contribuinte apresentou a petição de fls. 58-61, recebida como embargos de declaração, nos termos do despacho n° 102-0.009/2007 (fls. 84), onde pleiteou a correção de omissões e de contradições. Por sua vez, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls. 62-71, acompanhado dos documentos de fls. 72-83, no qual alegou, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas a título de ILL tem como termo inicial a data de publicação da IN/SRF n°63/97, ou seja, o dia 25/07/1997; b) Por sua vez, a 5a e a 8' Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos acórdãos n's 105-13.800 e 108-07.132, respectivamente, assentaram o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o 2 1 1 1 Processo n° 13974.000281/2002-13 CSRFTTO4 Acórdão n.° 9304-00.140 Fls. 110 decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo; c) Merece ser adotado o entendimento exarado nos paradigmas; 1 d) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido; e) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; O Os contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; g) O artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN; h) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no AD SRF no 96, de 26/11/1999; i) extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 105, inciso I e 105, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração • Pública. Em razão da manifestação apresentada pela interessada, a questão foi novamente apreciada no ambito da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que proferiu 1 o acórdão n° 102-48.879 (fls. 87-89), cuja ementa passo a transcrever: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE — CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO — Acolhem-se os embargos declaratdrios quando existente obscuridade no acdrdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos. O Colegiado rerratificou o acórdão n° 102-47.366, esclarecendo que os autos devem retomar à autoridade executora (DRF em Joinville, SC) para que os indébitos sejam conferidos e reconhecidos. Por intermédio da petição de fls. 93, a Fazenda Nacional ratificou em todos os seus termos o recurso especial de fls. 62/83. Admitido o recurso por meio do Despacho n0 158 (fls. 94-95), adotando-se g como paradigma o acOrd'áo n° 105-11.800, o contribuinte foi cientificado e apresentou contra- 3 Processo n° 13974.000281/2002-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.140 Fls. 111 razões às fls. 101-105, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, ressaltando que a decisão reconheceu o fato de que seu contrato social não determinava a distribuição imediata dos lucros. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retomo dos autos à DRF em Joinville (SC) para que os indébitos sejam conferidos e reconhecidos. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido foram efetuados pela interessada em 1990 e em 1991, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 24 de julho de 2002. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,f 4 0• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Processo n° 13974.000281/2002-13 CS RFTTO4 Acórdão n.° 9304-00.140 Fls. 112 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositiyos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. 5 Processo n° 13974.000281/2002-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.140 Fls. 113 (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exaçâo tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 6 Processo n° 13974.000281/2002-13 CSRUO4 Acórdão n.° 9304-00.140 Fls. 114 1 Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 24/07/2002 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 GONÇALO : INg ALLAGE , 7

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4629806 #
Numero do processo: 37313.006411/2006-99
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ala ELIAS SAMP Vã FREIRE - Presidente \4111\1 \ - at KLEBER FERREIRA DE ARA . JO - Relator • " • • • • • • 0 E SILVA VIEIRA - Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 37313.00641 1 /2006-99 52-C6T1 Resolução n.° 2401-00.065 Fl. 340 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — Al n.° 37.030.647-3, com lavratura em 23/10/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 983,28 (novecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 37/40, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com informações inexatas incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenci ári as. Afirma-se que foi informado incorretamente o campo relativo ao enquadramento no SIMPLES para o período de 01/2002 a 09/2004. Segundo a auditoria, a empresa, que optou pelo sistema simplificado de tributação em 01/01/2000, foi excluída do mesmo pela Secretaria da Receita Federal — SRF, cujo ato fixou os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. Segundo o agente do fisco, a infração em questão deu ensejo a lançamento da obrigação principal, bem como, a outra autuação, esta última relativa ao período de 06/2003 a 09/2004, posto que no presente AI consta o período de 01/2002 a 05/2003. Explica-se que a separação das infrações em autos distintos decorreu de alteração normativa, que tomou a multa mais gravosa a partir da competência 06/2003, porquanto erro no campo relativo ao enquadramento do SIMPLES passou a ser tratado como incorreção relacionada aos fatos geradores de contribuição. O Relatório da Multa Aplicada, fls. 38/40, apresenta a fundamentação legal utilizada na fixação da penalidade e os critérios de sua gradação. A empresa apresentou impugnação, fl. 46/47, todavia, as razões alegadas não foram acolhidas órgão julgador de primeira instância, fls. 99/103. Então, foi interposto recurso voluntário, fls. 114/125, no qual a empresa alega que: a) é ilegítima a exigência do depósito prévio para garantida de instância; b) não se pode querer que a empresa tenha efetuado as declarações como não optante pelo SIMPLES, uma vez que ainda não havia desfecho nos processos relativos à sua exclusão do regime simplificado; c) a Lei n.° 9.317/1998, que trata do SIMPLES, garante ao sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório nos processos de exclusão desse sistema; d) a empresa jamais deixou de apresentar a GFIP com regularidade, portanto, inexistiu a conduta infracional; 2‘03333\ Processo n° 37313.006411/2006-99 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.065 Fl. 341 e) a própria auditoria reconheceu a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança tomando ilegal a exclusão da recorrente do SIMPLES no período sob discussão; O durante o seu período de atuação, jamais deixou de cumprir com suas obrigações fiscais; g) fez sua opção pelo SIMPLES em 01/01/2000 e, desde então, passou a recolher os tributos de acordo com a sistemática desse regime, quando foi tomada de surpresa pela sua exclusão do sistema simplificado, sob a alegação de que a sua atividade econômica era incompatível com o mesmo; h) a exclusão não tem razão de ser, porquanto a atividade de "confecção e locação de mobiliários urbanos, equipamentos e placas de sinalização interna e externa e serviços de comunicação" não se encontra nas hipóteses de vedação constantes do art. 9.", inciso XII, alínea "d" e inciso XIII, da Lei n.° 9.317/1996, além de que preenche os demais requisitos para se manter no sistema simplificado; i) não se deve olvidar da medida judicial de que era detentora, fato que afasta a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias; j) somente após o mês seguinte a sua exclusão definitiva do SIMPLES, que se deu em 28/07/2004, de acordo com o art. 16 da Lei n.° 9.317/1996, é que retomaria o recolhimento nos moldes da legislação geral Essa tese é corroborada pela decisões judiciais que colaciona; k) de acordo com o inciso II do art. 15 da Lei do SIMPLES, os efeitos da exclusão somente se dariam ao mês subsequente a sua ocorrência, não sendo devidas as contribuições de forma retroativa; 1) além de que a SRF acatou sua opção pelo regime em comento, não lhe dando ciência até 2003 de qualquer irregularidade; m) a decisão final do mandado de segurança que impetrou não pode ser tomada isoladamente, ante o entendimento firmado por instâncias superiores, tanto é que está manejando as providências necessárias ao saneamento da injustiça; Ao final, pede a anulação do lançamento. É o relatório. S ) Processo n°37313.006411/2006-99 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.065 Fl. 342 VOTO VENCIDO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Toda a celeuma posta a julgamento se resume ao inconformismo da recorrente quanto aos efeitos da sua exclusão pela então SRF do SIMPLES. Advoga que somente após a decisão definitiva da Administração Tributária, ocorrida, em 28/07/2004, é que estaria obrigada a recolher os tributos nos moldes das empresas em geral. Consequência disso, afirma, é que a obrigação de se declarar como não optante do regime tributário simplificado não existiria para período do AI, cujas competências envolvidas é de 01/2002 a 05/2003. O julgador monocrático sustentou a tese de que quem detinha competência para se pronunciar sobre os efeitos da exclusão do SIMPLES era a SRF, portanto, como esse órgão posicionou-se pela exclusão com efeitos retroativos, a aplicação da multa seria procedente, haja vista que se configurou a errônea declaração na GFIP do campo relativo à opção pelo SIMPLES, conduta tida como contrária à legislação de regência. Não há maiores dificuldades na solução dessa contenda, posto que já solucionada tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Administrativamente foi exarada a decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Brasília, fl. 243, da qual é bom que se transcreva o excerto: "Observa-se, à fl. 11, que a ciência do resultado da análise da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS ocorreu em 30/08/2001 e o presente processo foi formalizado em 31/07/2002. Portanto, a impugnação em questão foi apresentada intempestivamente e, verifica-se, não apresenta requisitos que obriguem o seu encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, informo à requerente que a sua exclusão do Simples tornou-se definitiva, na esfera administrativa com efeitos a partir de 01/1 1/2000. " A empresa atacou a decisão acima pelo manejo do Mandado de Segurança n.° 2004.027256-7, tendo o Juiz da 21, Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - -concedido-parcialinente-a-segurança- para_rieelnrar a_ impossibilidade de. se conferir efeito retroativo à decisão que excluiu a impetrante do SIMPLES .\4 Processo n°37313.006411/2006-99 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.065 Fl. 343 A Procuradoria da Fazenda nacional interpôs recurso de apelação, o qual obteve provimento por decisão unânime, tendo o relator ad quem lançado os seguintes argumentos na sua fundamentação: "Assim, constatado o não preenchimento das condições legais desde o ingresso da optante no SIMPLES, os efeitos da exclusão, ou melhor da não-inclusão a esse regime devem retroagir à data em que a contribuinte passou a optar à aludida sistemática, sob pena de enriquecimento ilícito. Frise-se que esse entendimento não induz a retroatividade da MP 2.158-65/2001, que alterou a redação do art. 15, II, da Lei n." 9.317/96, uma vez que a hipótese em comento não trata de exclusão, não havendo o que se falar de situação excludente, mas de indeferimento de inclusão. Dessa forma não há óbice para que os efeitos da exclusão se operem a partir da data de opção no regime do SIMPLES, em 01 JAN 2000." O referido Acórdão foi publicado no DJ do dia 02/06/2006, tendo transitado em julgado no dia 21/06/20061. Isso posto, fácil concluir que, tendo sido conferido caráter retroativo aos efeitos das exclusão da recorrente do SIMPLES, há reflexo dessa decisão também nas obrigações acessórias que têm como núcleo o dever do sujeito passivo de informar corretamente o regime tributário ao qual estava submetido. Vê-se, então, que a incorreta declaração relativa a opção pelo SIMPLES é conduta que fere o dever instrumental previsto no § 6.° do art. 32 da Lei n.° 8.212/1991, ensejando a aplicação da sanção legal correspondente. Nesse sentido, a empresa excluída deveria ter promovido a retificação das GFIP para corrigir a informação do campo relativo à opção pelo SIMPLES, sob pena de sofrer autuação. Na espécie, não se verificou a retificação da declaração de GFIP, quanto a esse aspecto, com o que se conclui pela procedência do AI. Há, todavia, um aspecto a ser considerado na aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da niulta para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009. Nessa toada, deve-se verificar qual critério é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Consulta efeutuada em http://www.trfl.gov.br/Processos/ProcessosTRF/, dia 10/07/2009, às 17:30 h. \\55..),A Processo n° 37313.006411/2006-99 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.065 Fl. 344 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, ressalvando, no entanto, que seja feita adequação no valor da penalidade, de forma que prevaleça a menos severa, quando se compare, para cada uma das competências que compõem o débito, de um lado a soma da multa do presente AI com a da NFLD correlata (critério antigo), e do outro, à multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/1996 (critério atual). Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 KLEB R FERREIRA DE tAÚJO — Relator 6 Processo n° 37313006411/2006-99 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.065 Fl. 345 VOTO VENCEDOR Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divido do entendimento do ilustre relator por considerar que existe um óbice ao julgamento do Auto de Infração em questão, vista a existência de NFLD correlata lavrada durante o mesmo procedimento fiscal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, sendo que não foi possível identificar qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÀO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTII\ A MOICT--)ITEIRO E SILVA VIEIRA - Redatora Designada 7

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