Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771892 #
Numero do processo: 00010.600111/41-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73014
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.600111/41-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73014

nome_arquivo_s : 10173014_036835_106001114180_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000106001114180_4146759.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771892

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740742352896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:36Z; created: 2009-07-07T16:55:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:36Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:36Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 1060/011.141/80 ottP50..„.\,, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 28 de ~iro de19_82 ACORDÃON° 101-73.014 Recurson° - 36.835 - IRPF - EXS: DE 1977 e 1979 Recorrente - ATALIBA ARCÃNGELO SOLDERA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - (RS). IRPF - DECORRÊNCIA: Reconhecida em segun da instância a ocorrência do fato econô- mico que, no processo matriz embasou o lançamento decorrencial, imp8e-se a manu tenção da decisão da autoridade "a quolT quanto ã tributação reflexa na pessoa fl- sica do Cooperado, beneficiado por opera - Oes irregulares da Cooperativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATALIBA ARCÃNGELO SOLDERA: ACORDAM os MeMbroS da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de,/ 'ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recUrso, A _ (7/ , Sala das Se-sórs ' 4)F, em 28 de janeiro de 1982 AMADOR OU 1-: rdihrSDE i - PRESIDENTE ----- ad....t i...4-7 4105 01"11,_P 11 n<-V--- FRANCISCO D "' , MI M0#4 IA ' - RELATOR t',4, , ,/ 1 / 1 IV ii ( L4,0( VT:STO. EM ADHEMI ,; (0 N. : N.:° 01, $ D r i i'VALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ' 29 IAM -j / l , DA NACIONAL P articiParaMi ainda, do presente jl e amento os seguintes Conselheiros: -- SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GON!ALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 1060/011.141/80 RECURSO N.° : 36.835 ACÓRDÃO N.° 101-73 . 014 RECORRENTE: ATALIBA ARCÃNGELO SOLDERA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra COO PERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA. - AGROPAN, na qual ficou eviden — ciada a participação do Cooperado Ataliba Arcângelo Soldera, em operações fictícias relativas a compra subsidiada de adubo, teve o referido sr. incluído nas suas declarações de rendimentos apresen— tadas para os exercícios de 1977 e 1979, os seguintes valores: á) Rendimentos classificados na cédula "H"; Subsídio no valor de Cr$ 74.400,00, refer. NF 6093 de 10/05/75 Devol. Subsidio no valor de Cr$ 71.250,00, NF13072 de 01/04/76 Bonificações da AGROPAN de Cr$ 16.000,00 ano 1976 e Cr$ 8.620,00 no ano de 1978, não incluídas na declaração de IRPF exs: correspon- dentes; h) Rendimentos,de Cr$ 42.750,00, classificável na cédula "G7 oriun- do da glosa do valor de Cr$ 427.500,00, referente a compra de adubo na AGROPAN, e posteriormente devolvido, apesar_de subsidia do, cuja mercadora não foi efetivamente recebido ou aplicado n-a- lavoura do contribuinte.: Receita bruta declarada-- 4.200.786,00 Despesas de custeio declarada .. 2.318.436,00 Despesas_de custeio Glozada 427.500,00 Líquido das despesas permitido 1.890.936,00 r- i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 1060/011,141/80. 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.014 Resultado líquido . Cr$ 2.309.850,00 80% de Investimento s/ 2.309.850,00 Cr$ 1.847.880,00 Resultado líquido Cr$ 461.970,00 50% do Resultado líquido s/461.970,00 Cr$ 230.985,00 Incluído na declaração IRPF/77 Cr$ 188.235,00 DIFERENÇA - tributávelna cédula "G"" 42.750,00 A inclusão foi feita_ através do Atito de _Infração de flá. 34,Ondéé exigida o recolhimento do credito tributário de Cr$ 261.576,00, ai compreendido imposto de renda, correção monetária válida até 30/11/80 e multa de 50% do lançamento "ex officio". Inconformado com a exigência, o autuado interpôs a impugnação de fls. 35, instruidá com os documentos de fls. 39/ /73. Em suas razões de defesa procura convencer que: - a não inclusão na cédula "H" de um subsídio de Cr$ 74.000,00 conseguido do Banco do ,Brasil para compra de adubo da Agropan, deveu-se ao fato de ter sido o nume7-ário creditado em sua conta em 6/2/76 e estornado em 17/2/76, lá permanecendo portanto 11 dias; - essa operação indevida foi levada a efeito= seu total desconhecimento, sendo que o subsí- dio foi para a Agropan; - ignorava a operação e o uso indevido de _seu nome até quando o relatOrio da Exata Audito- riaveio a público. - a imputação fiscal no tocante a aquisição da Agropan o adubo financiado pelo Banco do Bra sil, no valor de Cr$ 427.500,00 com subsídio de Cr$ 71.250,00, tem a dizer que não o usu- fruiu. Na verdade a Agropan emitiu a nota n9 13.072 de 1/4/76, valor de Cr$ 427.500,00.Pos teriormente a Agropan tornou-a nula, sem seu conhecimento. Em ato imediatamente subseqüen- te a Agropan emitiu a nota fiscal 14.706, no valor de Cr$ 395.550,00, tendo o Banco do Bra sil liberado a importância de Cr$ 356.250,007 referente a parte da nota. Em face do acima exposto fica totalmente descaracterizado o recebimento do subsídio de Cr$ 71.250,00; - quanto a despesa de custeio de Cr$ 427.500,90d° exercício de 1977, tida pelo fisco como inde- vidamente incluida, as notas fiscais anexadas 7) comprovam a legitimidade das despesas; 07 2>-2 Processo n9 1060/011.141/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.014 - relativamente a bonificaçaes recebidas da Agropan e não incluidas nas declaraç6es de 1977e1979nosva lores de Cr$ 16.000,00 e Cr$ 8.620,00, esse lapso pode ter ocorrido, talvez em razão de não ter a Agropan enviado os respectivos avisos de credito nas épocas oportunas. Decidindo às fls. 77/78, a autoridade --monocrática de la. instância julgou procedente a exigência, por considerar que: - a apropriação pelo contribuinte, dos subsidiosnas valores de Cr$ 74.400,00 e Cr$ 71.250,00, relati- vos a compra de adubo na Agropan e financiada pelo Banco do Brasil S/A, está configurada 'detalhada- mente no processo; - muito embora tais valores tenham sido posterior- mente estornados na contabilidade da Cooperativa, não há provas no processo de que o -contribuinte tenha devolvido esse empréstimo ou subsIdíoaqtielees- tabelecilrento bancário; - o contribuinte admitiu a omissão das bonificaçSes recebidas nos valores de Cr$ 16.000,00 e Cr$ 8.620,00; - correta a glosa do valor de Cr$ 427.500,00 piei teada como despesa de custeio no anexo 4 - exerc.:- 1977, tendo em vista que a aquisição do adubo, a pesar de subsidiado, não foi aplicado na lavour -a- do contribuinte, por caracterizadas operaçOes fic ticias; Postulando a reforma da aludida decisão, o inte ressado ingressou co. , o tempestivo recurso de fls. 80/82, lido na Integra em plenári ,i1 <551 Éo relatório, Processo n9 10601011.141/80 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.014 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda. - Agropan, que causou reflexo na pessoa física do ora Recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 83.553). Assim, através do Acórdão ri9 101-72.456, de 20.07.81, decidiu a Câmara, á" unanimidade de votos, negar provimento ao alu- dido recurso, ao reconhecer que: "No tocante as "receitas eventuais" de Cr$ 741.520,00 e Cr$ 378,080,10 f verifica-se que a primeira corresponde a subsi dios auferidos por associados e apropriados indevidamente pela recorrente, conf, Ficha Razão - "Rendas Eventuais - Rendas Finan- ceiras" fls. 5 - Demonstrativo de Resultados - Fls. 3 e Relatório de Auditoria especial fls. 33. Quanto a segunda, está relacionada com encargos financeiros (Ijuros)._ ónus da recorrente e "repassadosa maior" para os associados:, identificando-se como receita extraordi nária auferida (relatório de fls. 43). Em que pese as alegações de que referidas "recei- tas eventuais" foram posteriormente estornadas e que .beneficiaram apenas um grupo restrito de associados que utilizaram expediente frau dulento, a verdade é que, de qualquer maneira, ditas receitas, pe la sua própria natureza, representam resultados de operações alhei as aos objetivos da recorrente, não podendo ser, por conseguinte alcançadas pela não incidência. E ainda mais, passaram pelos regis tros contábeis. O destino que lhe foi dado não autoriza em absolu- to a sua exclusão da tributação, O que não é possível é que, sob a capa da não incidência se procure acobertar operações que represen tara na realidade ingressos tributáveis, independentemente da ori n gem e natureza espúrias das operações devidamente contabilizadas . Processo n9 1060/011.141/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.014 Ficou assim definitivamente reconhecido na esfera administrativa o fato econômico que causou reflexo na pessoa fisi ca do recorrente, onde restou evidenciada a sua participação em operações fictícias relativas ã compra financiada de adubo, o que vem justificar a manutenção da tributaçãO das parcelas de Cr$ 74.400,00 e Cr$ 71.250,00. Por outro lado, a glosa das despesas de custeio esta perfeitamente correta, por isso que, a aquisição de adubo foi fícticia e por tal razão não poderia ser aplicado na lavoura do contribuinte. Tratando,-se de processo decorrente, ha de se apli car no seu julgamento o que foi definitivamente decidido no tocan- ta ao processo matriz, do qual originou, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. - Por essas razoes, voto pela negativa de prs,,,,imen- to. . _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4775478 #
Numero do processo: 10845.002820/92-12
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89123
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.002820/92-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151804

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89123

nome_arquivo_s : 10189123_087010_108450028209212_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450028209212_4151804.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4775478

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740747595776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:51:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:51:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:51:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:51:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:51:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:51:55Z; created: 2009-07-08T13:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:51:55Z | Conteúdo => o,Mffl ~.2 t,„ • ‘b-'- MINISTÉRIO DA FAZENDA .k çádbw NWIW/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-002.870/92-12 4 ADS/ Sessão de 09 de novembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.123 Recurso nr.: 87.010 - PIS/FAT. - EX: de 1987 Recorrente : rEMAR COMERCIO, CnNSTRHÇFES r---- TWORPORAmFR =TnA. Recorrida : DRF EM SANTOS - sP. TRIBUTAÇAO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Parcialmen- - te prov ido o recurso voluntário anraa-entan no Processo nrincipal - TRP,I -, por uma r;:k la r-ãn na causa e ..,-fitn, 46 rei - , se nrnV .-Rr Darcialmente R v-xi- oa'n r- i a decorrente - PTS/FATHRAMFNTn. Vistosa relatados a discutidos n ==. oresentes autos =4'. , recurso interposto por CEMAR COMERCIO, CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro rnn- . selho de Contribuintes, por unanimidade de votoa, dar provimento war- ciai ao recurso, para ajustar a exiaânria ao decidido no prnaan . principal, através do acórdão nr. 101-87.402, de 08.11.94, no a: tç.rmna do relatório e voto mie passam a intP,arar n presente julnado. Sala das Sa=--aa, em 09 de novembro de 1995 , ,,..00 • '' I" ..--:- F r .:, .„.LN F-:;--.:--IriRr wwRi PHEr=i - PRESIDENTE /4r;- -- ://:' -- ,. CFLSF / ,VPs FETTáSA - RPiATnR Participaramj, -ainda, do pre -ente iuloamento, os sepuintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIAO RODRISUES CABRAL. 444S 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥1*.:Wg4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-002.820/92-12 RECURSO NR.: 87.010 ACORDO NR.: 101-89.123 RECORRENTE : CEMAR COMERCIO, CONSTRUWES E INCORPnRACREFt iTnA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributa.çÃo reflexa PIS/FA- TURAMENTO, assim descrita a im put,Rçãn referente ao exerr-icin rh.= 1987, 'PIS/FATURAMENTO Tributação reflexa Foi apurado de oficio, consoante cópia de peças juntdas 2-r-to pres4=nte processo omisso de receita e de- corrni-P, in=.ufiriénria na dterminação Ha ba- g== d=== cál- culo do PP1:-.1 Faturamento, r. onsi~,--xd;:t ocorrida nos meses e valnrç.s. ,=kbaixn, com infração ao disposto no art, da Lei romplementr nr, 7/70 e item 1, "b", do ti- tulo 5 da Portaria ME nr, 142/82 Perlódo mes/ano Valor: Cr$ flF7JR4 568457," A impuonação da Recorrente encontra-se ao prncen triz, de nr, 10845-002.817/92-16, A dg2 r-i .=.111n recorrida assim se manifestou riara manter n Considerando que no processo matriz a decisão manteve totalmente o crédito tributário: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'keãlt:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrP5sn NR. 10909-nnü>51e/92-43 Af-^r~ nr. 101-P9-12--E; Mant.=nhn, o 1.Rm-~n-g-n den nrn- cesso. A fls. 21 5 v# O rç.cur=--n voluntário, -Rieg,,:ndo tese nue - R="-- IN nr. 84/79; 67/6A nuP, srorssas de atividades pn~ registrar 4=-,fil conta os valores r g.rg idn= a titulo de adiantamento, tornando ser, efeito acusacss de nMTSSMn DE RECEITA OPERACIONAL RECEITA OPERACIONAL NO COMPUTADA NO LUCRO RFAL.- - O ri.Rs-.ivo on.nería ser trnmdrovRdn pelos nnf-~ntg=. juntados e rPl.Rtarins. ..... E o relatório. MÁlk:8 4::::~14 MINISTÉRIO DA FAZENDA N440, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-002.820/97-12 ACORDO NR. 101-88,123 V O T. O Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. No prnc==-=.=.cs cau .=.a. IRPJ foi dado d=çr r- i a l Rd= r .P.rur=en vo- luntário - ACORDO nr. 101-87.402 de 08,11=94= Os fundamentos da deci =-ão de autoridade ffinnnCrAfiC ;3 9 no . processo reflexo , firam sujeitn.., .m rgr.a, em r..--,vi=ãn nnr f nr r==ç do ! recurso voluntário ao decidido no ornr n rau=-a, que no r;--.1 =o r ,;--.d117iu - a fributaço Quando iulnann; por esta Primeira nãm.ar,=k do rnnihn dt-== Onntribuint,==:, Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para Que sela ajustado ao decidido dn prnrn causa . E o meu voto, ,--,...-- 7' / / Rrilia (r g--), ~ 0'7, de novembro de 1995 / /::/. / ----"' CELSO i_VES FEIT SA - RELATORy , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774049 #
Numero do processo: 13227.000231/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81749
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13227.000231/89-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81749

nome_arquivo_s : 10181749_098272_132270002318914_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 132270002318914_4149128.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740749692928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:36:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:36:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:36:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:36:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:36:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:36:38Z; created: 2009-07-05T16:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:36:38Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:36:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13227-000.231/89-14 -- , 4f,"â n ,; , ,fr''àA'* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 16 julho de 19 91 ACORDÃ00 101-81.749 Recurso ne: - 98.272 - IRPJ - EX: DE 1987 Nur!~ - BALAU MADEIRAS RONDÔNIA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - (RO). LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ALTQUOTA GE RAL E ADICIONAIS: Valor do AdiciU_ nal sobre a parcela excedente do Lucro Real, não informado - Erro no preenchimento da declaração de rendimentos, prejudicando a apura- ção do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALAU MADEIRAS RONDÔNIA LTDA.: I ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala as SessCies (DF), em 16 de julho de 1991 , MAR li/,'ÁlallV -2.. PRESIDENTE FRANCI'COÁÈ' A - IRA , RA - RELATOR i AOPF ,...... VISTO EM AT', SO CLSO FERREIRA DE ,..1 POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 8 "J)1 FAZENDA NACIONAL ! , — 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PI- MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Ni. MAN \ \., DAMEFP/DF — SECOB N al 064/90 J.H. _ • .4,„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13227-000.231/89-14 RECURSO N9 : 98.272 ACORDA° Ne: 101-81.749 RECORRENTE: BALAU MADEIRAS RONDONIA LTDA. RELATC3RIO Em resultado de revisão da declaração de rendimen tos apresentada pela empresa supra-referenciada para o exercício de 1987, período-base correspondente ao 29 semestre de 1986, apu- rou a repartição fiscal que a declarante nao consignou no item 04 do quadro 15 do Formulerio I (Adicional) nenhum valor, quando deveria aí inserir a quantia de Cz$ 211.826,00, o que foi feito' pelo revisor no Demonstrativo do Lançamento Suplementar (fls. 03/ /04). Notificada a recolher o credito tributerio no va lor originãrio de 41,14, a interessada, irresignada, ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 01, na qual apresenta as ale- gaçGes assim sintetizadas: - a legislaçao do imposto de renda estabelece em seus arts. 440 e 451 do Decreto n9 85.450/80 e suas alteraçGes so bre a isençao do imposto de renda e adicionais,èempreendimentos industriais e agrícolas que se instalarem ate 31 de dezembro de 1982 na região administrada pela Superintend2ncia de Desenvolvi - mento da AmazGnia - SUDAM, ressaltando ainda sobre o fato de que a referida isenção e incidente sobre o LUCRO DA EXPLORAÇÃO, o qual no exercício em questão chegou ao valor de Cz$ 6.374.364,00' conforme ANEXO 2 da deLlaLaau de leudimentos do exercício tela; 1 \N no se pode falar em erro no preenchimento da DAPAEFP/OF - SECO!! Ne 065/90 PROCESSO N9 13227,4100. 23I/89_14 3. SERVIÇO POBUCO FEDERAL AcOrdão n9 101,-81.749 declaração de rendimentos e muito menos em LANÇAMENTO SWILENRN, TAR, uma vez que o empreendimento foi instalado na grea da SU,-- DAM antes do referido precéito legal, alam de estar complementa do pelos dispositivos legais sobre a mataria; - apesar das consideraçOes acima, o mesmo esta— ria prote;0_dópelo Processo n9 003380185 de 07.10.85 DCl/DAI 605/ [85, dando origem a DECLARAÇÃO DCl/DAI n9 182185 expedida pela citada autarquia, isentando-o do IMPOSTO DE RENDA E SEUS ADI- CIONAIS, solicitando ao final que se proceda o cancelamento e arquivamento da peça basica notificatiSría. Pela decisão de fls, 27/31, a autoridade ,mono- crática julgou a. ação fiscal procedente e dessa decisão recor- reu a interessada. Os fundamentos da decisão e as razCies de re curso aRo lidas em plengrio. 2 o relatgrio. çI SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N 9 13227-000,231/8914 4. Ac grdio n9 101-81.749 VOTO-- -- -- -- Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 1 As falhas foram realmente praticadas no preenchi_. mento da declaraçao revisada, conforme demonstrado pela deci- são recorrida, por isso que, ao preencher o quadro 04 do ANEXO - 2 (fls. 18), , a interessada não computou para efeito de obter o LUCRO DA EXPLORAÇÃO, o valor correspondente ao item 07 (Recei._ ta no Operacional), no valor de Cz$ 75.000,00, valor este trans.._. crito no quadro 13, item 18 do Formullrio I - (fls. 22). Ainda sob este aspecto, ao preencher o item 10 do quadro 10 do mesmo Formulario (Anexo 2, fls. 18v), a decla_.. rante deixou de informar o valor do Acicional sobre a Redução e/ou Isenção, de Cz$ 209.344,00, o qual, embora não tenha sido objeto de tributação, teve que ser considerado na apuração do cr g dito tributario. i Na recomposição da aludida declaração de rendi.._. mentos, o fisco retificou os quadros 04 e 10 do Anexo 2 e quadro 15 do Formulario I, apurando os valores objeto do De_ monstrativo do Lançamento Suplementar e consignados na Notifi- cação n9 01-02247 (fls. 03). Na esteira dessas consideraçSes, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. . . 1P), -orna FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - = LAToR A, li \I tà , ,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773343 #
Numero do processo: 10830.002766/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80547
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002766/88-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80547

nome_arquivo_s : 10180547_055792_108300027668842_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300027668842_4148354.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773343

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740750741504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:57:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:57:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:57:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:57:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:57:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:57:06Z; created: 2009-07-07T22:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:57:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-002.766/88-42 4MP-- 00- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 05 de setembr ACÓRDÃO N2o /9 90 101-80.547 Recurso - 55.792 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente _ AUTO POSTO PLANALTO DE PAULINIA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda de Pessoa- Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido co mo processo principal, faz coisa julga: da no processo decorrente, ante a inti ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PLANALTO DE PAULINIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Conttibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de setembro de 1990. URG PEREI•P LOPE - PRESIDENTE 11111~111.1111~ - RELATOR /011' AFONS40 v SO FER', " A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: O 6 SET 199O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. --, • -É-. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.766/88-42 RECURSO N9: 55.792 ACÓRDÃO N9: 101-80.547 RECORRENTE: AUTO POSTO PLANALTO DE PAULINIA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PLANALTO DE PAULINIA LTDA., com sede em Paulinia-SP, recorre de Decisão.prolatada pelo Delegado da ,Re ceita Federal em Campinas-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração So cial deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exerci cios de 1984 a 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei' n9 07/70, letra "a", § 19, acrescido de encargos legais, efe- tuadoem decorrência de lançamento ex officio instaurado con tra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número' 10830-002.763/88-54, do qUal este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 04, com adita- mento às fls. 15, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito de que ocorrera com o processo principal, _a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 35/36 fundamentando-se a autoridade a quo,no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição,, no processo refle- xo. • 4. Segue-se às fls. 38/41 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatõri o/(7., 0A4g O F1 I 0 C•C. Seeqrat • is00,75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.766/88-42 3. Acórdão n9 101-80.547 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: 1 Examinando o Recurso n9 95.239-, interposto pela in [ teressada nos autos do Processo n9 10830-002.763/88-54, do [ qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão h.9 101-80.404 em Sessão de 06.08.90, negou-lhe provimento, por unanimidade de voto. No caso, trata-se de contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de pes soa jurídica, com base no art. 39, letra "a" § 19, da Lei n9 07/70, apurado naquele procedimento. A Jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que 'o julgamento do processo matriz faz coisa julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tribu- tação reflexa. 1 Ante o exposto, ne g o provimento ao recurso. '141110111%.4, • 4. '9 M • TEt"---=---RELIk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4771856 #
Numero do processo: 00006.300514/23-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72034
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.300514/23-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72034

nome_arquivo_s : 10172034_082804_063005142374_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000063005142374_4146718.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771856

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740766470144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:48Z; created: 2009-07-08T13:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:48Z | Conteúdo => 4 1 PROCESSO N9 0630/051.423/74 tc» Mt:,0 - ....0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .MSC. - , Sessão de .22..j.anairo.... de 19 .8.1.. ACORDÃO N° .101-72. 034 Recurso no 82.804 - IRPJ - EXS. 1972 a 1974 Recorrente GEM - DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutiveis as despesas com passagens aéreas se não ficar devidamente comprovado que as via- gens fóram realizadas a serviço da empre sa, mormente se o beneficiário não per- tencer aos quadros dela. BENEFICIÃRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Carac- teriza a hipótese a saída de Caixa cujo lançamento, por ser confuso e contraditó • rio, não for capaz de identificar com clareza a operação a que se refere, e não tiver respaldo em documentação ade - quada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEM - DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo.-, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relata ,il ISala das St-ss;e9 (DF), 22 de janve o de 1981 ,A .„4c1/1 AMADOR O '' • phR - DEZ PRESIDENTE , CARLOS ALBEll t ÇALVP/.. ANES RELATOR / ,i, iTt I --ff O - VISTO EM AD :1 ILSON :AIS •'S DE,C ,k ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: / MN2 3 1951 / v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), FERNANDO CÍCERO VELLOSO e AGOSTINHO SERRANO FILHO. 1 1 1 TrOdir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0630/051.423/74 RECURSO N.° : — 82.804 mu~o - 101-72. 034 RECORRENTE: - GEM-DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA. RELATÓRIO GEM-DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA., estabelecida em Governador Valadares - MG - C.G.C. MF 34012476/0001-64, com guar- da de prazo, inconformada com parte da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, quer não acolhendo in teiramente a sua tempestiva impugnação, manteve exigência de crédi to tributário lançado no auto de infração de fls. 23 a 26, recor- re a este Colegiado. A lide, em resumo se restringe no seguinte: DESPESAS OPERACIONAIS NÃO DEDUTIVEIS Foi mantida em primeira instancia a glosa das impor tâncias de Cr$ 3.765,42, no exercício de 1972, e de Cr$ 2.058,00, no exercício de 1973, relativas a passagens aéreas fornecidas a pessoa estranha aos quadros da empresa, mais especificamente, se- gundo a decisão recorrida, a cliente dela, infringindo-se assim o disposto no art. 162 do RIR/66 que s6 permite a dedutibilidade de despesas operacionais quando necessárias à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora dos rendimentos (f is. 132/133). A recorrente (fls. 141/2), reiterando os termos de sua impugnação, esclarece que o beneficiário dessas passagens é um renomado geólogo professor da GIA - Genological Institut of A- mérica que veio ao Brasil ministrar aulas práticas de lapidação e 'I I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/051.423/74 3. ACÓRDÃO N9 101-72.034 gemologia aos diretores e operários da empresa. Repele a afirma- ção de que se tratava de cliente seu e insiste em que a despesa é operacional e necessária aos seus objetivos. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Segundo a decisão recorrida, o lançamento contábil efetuado, em 31/12/73, a crédito de Caixa e em contrapartida com a conta "Credores por Financiamento", historiado, na oportunidade como "Estorno de diversos durante o ano para fechamento de câmbio de diversos exp. (remessa de mercadorias)",no,valorde Cr$162.633,39, evidencia pagamento de rendimentos a terceiros não identificados, e que a argumentação apresentada pela autuada não elide esse en- tendimento, além de não explicar com clareza o destino dos valo- res apurados pela fiscalização. Dissera ela em declaração prestada ao autuante às fls. 17 queaconta devedora foi formada, durante o ano de 1972, a- través de remessas efetuadas por diversos clientes do exterior, a fim de que as respectivas mercadorias lhes fossem remetidas poste riormente, o que ocorreu no ano de 1973. Contabilizou a operação a crédito de "Caixa" pela impossibilidade de creditar a conta de "Mercadorias" que já havia sido creditada nas remessas dos produ- tos no decorrer do ano de 1973.Naimpugnação, afitma_tratar-se de"va- lor indevidamente lançado correspondente a operaçOes de crédito de clientes do exterior, cujo valor a maior foi estornado no Diá- rio às fls. 17/18". Nega qualquer recebimento de dinheiro dos só- cios e diretores da empresa e assegura que o Fisco adotou um cri- tério de taxação do valor estornado com base em mera presunção. Já no recurso, acrescenta que a parcela de Cr$ .... 162.633,39 estaria contida na de Cr$ 207.324,03, composta de rece bimentos antecipados de clientes do exterior e que, em virtude da contabilização das vendas, foram estornadas, porque os clientes continuavam creditados por esses valores, mesmo após a exportação das mercadorias. OMISSÃO DE RECEITAS Apurou a perícia fiscal que o contribuinte, no exer cicio de 1973, omitiu na escrituração do seu Diário e em conse- 4( OP- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/051.423/74 4. ACÓRDÃO N9 101-72.034 qiiência no seu balanço e na respectiva declaração de rendimentos, diversas receitas registradas no seu Diário de Saldas n9 1, Ma- triz, e n9 1 - Filial,no total de Cr$ 608.913,66. Comprovou toda- via, a autuada, com farta documentação, que, desse valor, a parce la de Cr$ 401.589,63 correspondeu a mercadorias exportadas e pos- teriormente devolvidas. A procedência de sua alegação foi reconhe cida pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares em seu u decisum" de fls. 134, mantido em grau de recurso de ofício lo Superintendente da SRRF-6a. RF. Restou, assim, como receita omitida a parcela de Cr$ 207.324,03, não acolhendo a autoridade julgadora a alegação da impugnante de que as operações dela decorrentes referem-se a exportação de produtos isentos do imposto de renda em face das dis posições do Decreto-lei n9 1.158/71, qualificando-a de irrelevan- te porquanto os valores que dão direito ã isenção do tributo são aqueles normalmente contabilizados como receita de exportação e não os omitidos pela pessoa jurídica. Neste particular, a recorrente reporta-se ás razões apresentadas na impugnação que, em síntese, foram as seguintes: 1 - não houve propósito de sonegação de tributo, tanto que, embora não incluídas na contabilida- de da empresa,as operações foram devidamente lan çadas nos livros fiscais; 2 - houve um erro de direito não essencial que não afetou diretamente o resultado, ante a isenção tributãria; 3 - deve prevalecer o principio de que a tributação atinge o fato econômico subjacente na norma ju- rídica, citando doutrina e jurisprudência nesse sentido; 4 - o fato econômico dessas operações é a exporta- ção de produtos isentos,de acordo com o art. 19 do Decreto-lei n9 1.158 e cons fltes da Porta- ria Ministerial n9 203/71; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/051.423/74 5. ACÓRDÃO N9 101-72.034 5 - tanto assim é que o autuante ao apurar para e- feito de tributação a "receita total da empre- sa" de que trata o parágrafo único do Decreto- -lei n9 1.158 incluiu todas as transaçOes de mercadorias exportadas, inclusive os lançamen- tos nos livros fiscais e não contabilizados; 6 - se para apurar o débito de tributos, o somató- rio de receitas de exportação entrou no cOmpu- to, é evidente que para apuração do lucro tribu tável deve ser -bambem considerado a correspon- dente exportação de produtos, mesmo porque o De creto-lei n9 1.158 não criou qualquer condição para a obtenção do beneficio fiscal, a não ser "a exportação de produtos manufaturados nacio- nais relacionados pelo Ministro da Fazenda"; 7 - se penalidade houver, será uma multa regulamen- (-ew tare jamais a perda do incentivo fiscal i iado pela lei para um fato económico ocorrid d'-') É o relatório. C4 , ____ 1 ISERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.423/74 6. Aceirdão n9 101-72.034 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Emitiremos o nosso voto na mesma ordem adotada para o relato da questão. E, assim, temos: DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS Conquanto verossímel a versão apresentada pela defe sa, não logrou ela provar que as despesas efetuadas com passagens aéreas tenham revertido em favor da empresa e que fossem necessá_ rias às suas atividades ou â manutenção da fonte produtora, pres suposto esse erigido no art. 162 do RIR/66 para que sejam dedutí veis do lucro operacional. A sua contabilidade e documentação cor_ respondente não alicerçam a sua assertiva, quando deveria faze- -lo (RIR cit. art. 224, .§ 19). A falha e da empresa e o 'ónus da prova também. • Do exame dos autos ressalta apenas inconteste que o beneficiário das passagens e pessoa estranha aos quadros da fis- calizada, o que, de certo modo, reclama prova mais concludente ainda da normalidade e essencialidade da despesa. Inteiramente despiciendo demonstrar a Fazenda Públi_ ca que o terceiro fosse cliente da empresa, sendo bastantes os fatos já apontados para que se mantenha a glosa efetuada. PAGAMENTO A BENEFICIARIOS NÃO IDENTIFICADOS Também não faz prova a recorrente de suas alegações no sentido de que a conta "Credores por Financiamento" expressa- va pagamentos antecipados, especificando as parcelas que a compu /1 0.9.4r r . 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.423/74 AcOrdão n9 101-72.034 seram e as que foram posteriormente estornadas comprovando-as, ou- trossim, através de documentos hábeis. Não juntou qualquer documen— to pertinente ao negOcio com importadores estrangeiros em que se teria convencionado o prévio pagamento do preço dos produtos e, se quer, das respectivas operações bancarias. Do mesmo modo, não in- dica pelo menos as notas fiscais, guias de exportação e demais do- cumentos referentes âs transaçOes assim efetuadas, bem como a cor- respondente documentação de retorno. Não convence tampouco o argumento da impossibilidade de creditar a conta "Mercadoria", na baixa dos ditos créditos de residentes ou domiciliados no exterior porque jã creditada quando da remessa das mercadorias, posto que essa seria a única providen- cia adequada naquela oportunidade, justamente o oposto do que fez a recorrente, deixando "em aberto" a conta de "Credores por Finan- ciamento". Ate o lançamento posterior para a baixa dos créditos e "confuso e contraditõrio", como bem ressaltaram os fiscais incum— bidos da diligencia de fls. 127/8. A afirmação pura e simples, de que a parcela de Cr$.. 162.633,39 estaria contida na receita omitida de Cr$207.324,03, mi lita em desfavor da parte, posto que implica em . admitir a impossi- bilidade de suas alegações anteriores. De tal sorte, houve-se com inegável acerto o prolator da decisão recorrida ao concluir que o registro contábil em foco evidencia o pagamento de rendimentos a terceiros não identificados. OMISSÃO DE RECEITAS A receita omitida decorre de exportação de produtos da sucumbente conforme comprovação por ela acostada aos autos (fls. 37 e 641e segs.) e que e incentivada pelo Dec.lei 1.158, de 16/03/ 71. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.423/74 8. AcOrdão n9 101-72.034 O estimulo fiscal "in casu" e calculado mediante a dedução do lucro tributável de uma percentagem igual aquela que o valor das exportações de produtos manufaturados representar so bre a receita total da despesa (dec.lei cit. art.19). A lei de regência não estabelece realmente outros requisitos alem da comprovada exportação dos produtos relaciona- ? dos pelo Ministro da Fazenda, como,por exemplo, destinação espe- cial da parcela excluída do lucro tributável. Por outro lado, o lançamento de oficio não acarreta, no caso, a perda do beneficio ante a falta de previsão legal para tanto. Assim, se o Fisco inclui de oficio essa receita no lucro operacional do contribuinte para determinar o seu verda deiro lucro real deve, pela mesma razão, considerá-la para efei- to de apurara percentagem a ser excluída do lucro tributável que servirá de base de cálculo do imposto. Sobre a diferença de tri- buto apurado, corrigido monetariamente, incidiria a multa por lançamento de oficio. Nesta ordem de juizos, dou provimento em parte ao recurso interposto para excluir da incidência tributária a parce la do estimulo fiscal previsto no Dec.lei 1.158/71 que a inclu- são da receita de exportação omitida deve produzir, promov- do , dest'arte, a autoridade recorrida os necessários cálculo . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4775011 #
Numero do processo: 10783.001917/93-98
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88587
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.001917/93-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88587

nome_arquivo_s : 10188587_084642_107830019179398_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830019179398_4150494.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4775011

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740769615872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:36Z; created: 2009-07-08T13:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10783/001.917/93-98 SESSAO DE 04 DE JULHO DE 1995 ACORDO No 101-98.587 RECURSO No: 84.642 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. de 1999/1992 RECORRENTE: COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO-ITABRASCO RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA (ES) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL - A vedação presCrita no parágrafo 3o do artigo 155 da Constituição Federal não atinge a contribuição social a que se refere o artigo 149 da mesma Carta Magna, face a Emenda Constitucional no 3/93. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no . 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor disposiOes contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9p, as alteraçães que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇA0 ITABRASCO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder â aplica0o da alíquota de 0,5: definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/92, a partir de janeiro de 1989 9 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseles (DF), 04 de julho de 1995 MA A - PRESIDENTE E RELATORA i/ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/001.917/93-99 ACORDO No 101-98.587 . /3\ . LUIZ FERNAND. Gi:IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSPO DF . Cl 5 jui-- - ' 1995 _, - - - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros g Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebasti'ão Rodrigues Cabral. nIli , . . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.917/93-98 RECURSO No: 84.642 - FINSOCIAL/FATURAMENTO Ws. DE 1989/1992 ACORDO No: 101-88.587 RECORRENTE: COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO-ITABRASCO RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA (ES) RELATORI COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO ITA- BRASCO, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que Julgou procedente a exigência fisca l formalizada no Auto de infra0o de fls. 21/23. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de Janeiro de 1989 a janeiro de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no. 1.940/82, com alteraçâes introduzidas pelos Decreto-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 35/42, alegando, em síntese, que todas as contribuiçâes sociais são tributos e de acordo com o par. 3o do artigo 155 da Constituição Federal vigen- te, sobre os conbustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País, não podem incidir outros tributos além dos estabelecidos no inciso I, "b", do artigo 155, nos incisos I e II do artigo 153 e inciso III do artigo 156, além do que a cobrança do FINSOCIAL no tem mais respaldo legal a partir da nova ordem Jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988 mediante aplicação de alíquotas superiores a 0,5X. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugna0o, sob os fundamento consignados na decis%o de fls. 61/64, consubstanciados nos seguintes "consideranda": "Considerando que o processo tramitou com ob servância das formalidades legais; ,- 41 - nu 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.917/93-9S ACORDA0 No 101-89.587 Considerando que o litígio decorre do entendimento da contribuinte de que o FINSOCIAL era tributo e, portanto, não estaria sujeita à incidência do mesmo de acordo com o parágrafo 3p do art. 157 da Constituição; ., Considerando de que a Constituição vigente, em seu ,,, art. 145, estabelece que os tributos são os im- postos, as taxas e as contribuiçbes de melhoria; Considerando que o fato de a Constituição determi- nar que se aplique às contribuiçbes sociais alguns dos princípios a que estão sujeitos os tributos (art. 149) é porque elas não têm tal natureza; se o tivessem a referência seria inbcua, desnecessária. Ressalte-se que quando o legislador constitucional quis excluir determinado tributo da aplicação de alguns dos princípios constitucionais pertinentes, fez de modo inverso: disse que a tal tributo não se aplicaria este ou aquele princípio (V. art. 150, parágrafo lç.2 CF); Considerando que o FINSOCIAL foi recepcionado no artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitbrias, que lhes atribuiu as características de contribuição social; Considerando que não tem cabimento a pretensão da impugnante em se considerar imune as contribui0es sociais, eis que nem as entidades relacionadas no inciso VI do artigo 150 da CF obtiveram esse benefício, sendo evidente que a restrição constante do parágrafo 3o do artigo 155 da Constituição refere-se apenas aos impostos; Considerando que a decisão nos autos do Recurso Extraordinário no 150764-1 PE não beneficia automa- ticamente a litigante e que, tendo em vista a precária maioria - 6 x 5 -, a colenda corte constitucional, em exame de outro recurso extraordinário, poderá tomar outro rumo; Considerando tudo o mais que do processo consta, proponho que o Auto de Infração de fls. 21/33 seja j ulgado procedente." À4tO 4 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10783/,001.917/93-98 ACORDA() No 101-88.567 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/11/93 e, irresignada, interpôs em 26/11/93 o recurso voluntário de fls. 67/79, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera os argumentos expendidos da peça impugnatória. E o relatório. VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de janeiro de 1989 a janeiro de 1992. Em sua defesa, alega primeiramente a recorrente que todas as contribuiçbes sociais são tributos e de acordo com o par. 30 do artigo 155 da Constituição Federal vigente, sobre os conbustiveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais, não podem incidir outros tributos além dos estabelecidos no inciso 1, "b", do artigo 155, nos incisos I e II do artigo 153 e inciso III do artigo 156. ,,,, Tal argumento, contudo, não procede, vista que a ., abrangência do termo tributo está delimitada nos incisos I, II e ,!, III, do artigo 145 da Constituição Federal e a contribuição em causa está definida no artigo 149 da mesma Carta Magna, e que, ! embora esteja sujeita aos critérios estabelecidos para os tribu- . tos, recebeu um tratamento diferenciado na Constituição. Pvi À 416..) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.917/93-98 ACORDO No 101-88.587 De fato, a vedação Constitucional arguida. pela recorrente refere-se, apenas, a tributo e não atinge a ' Contribuição para o FINSOCIAL, que foi criado pelo Decreto-lei no 1.940/82, e recepcionado pela nova Carta Magna, que em seus artigos 149 e 195 define a natureza e princípios que regem as contribuiçbes por ela autorizadas, aplicáveis, portanto, contribuição em discussão. Sobre o tema, escreve Valdir de Oliveira Rocha, no estudo "NATUREZA jURIDICA DAS CONTRIBUIÇOES DO ART. 149 DA CONS- TITUIÇA0", Repertório IOB de Jurisprudência no 05/95, pág. 101: "De minha parte, como jà revelei em outros textos ... entendo que as contribuiçbes do art. 149 da Constituição não tem natureza jurídica de tribu- to. Fossem tributos, não haveria necessidade de dizer que as normas gerais previstas no art. 146 e certos princípios tributários se lhes aplicam. Na linguagem do constituinte - e note-se que dizendo "linguadem" vou além de mera literal idade - a disposição funciona assim: embora as contribuiçbes do art. 149 não constituam tributos (simplesmente porque assim não se quis) aplicam-se certas normas próprias dos tributos com que tem afinidades (porque assim se pós). No caso em foco entendo que o constituinte não fez tributárias as contribuiçbes do art. 149 com o que não são alcançadas em certos efeitos que ficam limitados aos tributos: já afirmei em outro lugar que "cumpriria o constituinte o papel de conferir a natureza jurídica de tributo às contribuiçbes - fora de dúvida - se diversamente, no art. 149, se Lhes excepcionasse a aplicação de um ou outro dispositivo constitucional pertinente aos tributos: não foi o que fez, entretanto. As razeses e os argumentos pré-jurídicos jurisdicizam-se na medida em que adotados pelo constituinte". Aliás, em algumas primeiras manifestaçbes a respeito da natureza jurídica dessas contribuiçbes houve inter pretes que se apressaram em dizer que essa identificação não teria mais qualquer relevo, porque sem consequências práticas. Só pode ter se manifestado assim quem não se deu conta da grande 011 .11 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/001.917/93-98 ACORDO No 101-88.587 importância dessa qualificação, inclusive para os efeitos do parágrafo 3o do art. 155 da Constituição em conformidade com o qual "A exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput desse artigo e o „ art. 153, I e II, nenhum tributo poderá incidir sobre operaçbes relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicaçbes, derivados de petrôleo ,, combustíveis e minerais do País. Vejo as contribuiçbes do art. 149 da Constituição como exaçbes não tributárias e que tem em comum com os tributos, por obra do constituinte, serem presta0es pecuniárias compulsórias, em moeda ou , cujo valor nela se possa exprimir, que não cons tituem sanção de ato ilícito, instituídas em lei. Isto é: parecem tributos, tem muito em comum com os tributos, até poderiam ter disciplina jurídica em tudo semelhante aos tributos (como tributo mesmo), mas tributos não o são, porque o constituinte não ! , as configurou como tais. Se, para referir essas exaçães, tomou propositadamente de empréstimo boa parte da definição de tributo do art. 3p do Código ,,, Tributário Nacional, é porque, com dizer, é toda ela se tornou continente mais largo do que o con- teúdo que indica conter..." 1 1 „ Concordo inteiramente com as conclusbes do ilustre ,, autor, razão porque considero que a autoridade julgadora de ; primeiro grau trilhou o caminho certo ao apreciar a questão e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo no que pertine ao primeiro argumento. ,, 1 Quanto ao segundo argumento, qual seja, no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988, tal contribuição não pode ser exigida mediante aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, com respaldo em deciSbes do Supremo Tribunal Federal, entendo assistir razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor. E certo que não compete ás autoridades administrativas apreciarem questeles vinculadas à inconstitUtio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo p: Tribunal Federal, airaia que em recurso extraordinário, por medida it 5# _ 7 , MINISTERIO DA FAZENDA IIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.917/93-99 ACORDO Np 101-89.587 de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o brius de sucumbància que certamente será atribuído à Uni'ão, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decis'âo da Corte Suprema, pois e ela quem dá a Ultima palavra sobre a constitucionalidade ou nào de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei nq 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de allquotas previstas nos artigos 7p da Lei nu 7.787/99, no artigo ip da Lei no 7.894/89 e no artigo 1q da Lei no 8.147/90. Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, y_qr-.. bis g "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1, parágrafo 1o). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à raz'ào de 57.. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,67, (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,67.. (seis por cento). r,,4 Á i 8 '.. T _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.917/93-98 ACORDA° No 101-88.587 Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 9p que: "Art. 9p - Ficam mantidas as contribuiçefes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, 1, da Constituição federal." inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposíçbes Consti- tucionais Transitbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos i a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliouota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela juris- prudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, 1 9 a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei no _1.340 ., de 25 de !paio de 19.8, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 9 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1997, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, OS compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus PP/4percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.917/93-98 ACORDO No 101-88.587 do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lo da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, O faturamento e O lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no . 1,940/82 com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiçbes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9p da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. 1110 10 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/001.917/93-98 ACORDO No 101-88.587 ACORDA() Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucional idade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1o. da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1c2_ da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurispru- dência não obrigue além dos limites objetivos e subietivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu- nais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosse- guisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de deciseles judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentes, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado N-1 Ni ponto de direito, recomendável será não renita A 11 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.917/93-98 ACORDA0 Ng 101-88.587 a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma iurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e & Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decise1es já proferidas pelo Supremo Tribunal Fe- deral, COM a ressalva expressa quanto a possibili- dade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere seu entendimento (Bole tim Central Extraordinário no 048, de 06/05193 e no. 094, de 12/11/93). Por estas razeies, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei rig . 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787189, no artigo lp da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei no 8.147/90". , Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,57. prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasil:-.(, D' , 04 de julho de 1995 • • 1019.f/ , MA . AP F - RELATORA i/ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4773596 #
Numero do processo: 10935.000941/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81093
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.000941/89-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81093

nome_arquivo_s : 10181093_059863_109350009418951_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350009418951_4148629.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773596

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740772761600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:17:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:17:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:17:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:17:28Z; created: 2009-07-07T20:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:17:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10935-000.941/89-51 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 23 de janeiro 91Sessão de de 19 ACÓRDÃO N. Recurso n2 59.863 — FINSOCIAL — Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente POLICLÍNICA CASCAVEL LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) . F1NSOCIAL •- Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de Lrenda pessoa jurídica, aplica-se I ao litígio decorrente, relativo ao FINSO CIAL. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA CASCAVEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto quepassam a integrar o presente julgado. .Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991. URGEL PE'' E _• A LOJD ES - PRESIDENTE •ar • o l• EUSER - RELATOR AFONSG 1%3 -FERREI- . •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 MAR • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL c JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • ri, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI c? 10935-000.941/89-51 RECURSO N9: 59.863 ACÓRDÃO N9: 101-81.093 RECORRENTE : POLICLÍNICA CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada ., já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in— fração de fls. 09. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL - to de renda pessoa jurídica, no valor de 1.-481,55 BTNF'quemais os acréscimos legais elevou-se a 2.542,01 BTNF's, até 30-11-89, em decorrência de irregularidades apuradas através deação fiscal I externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1987 I e 1988, processo n9 10935-000.939/89-18, conforme descrito no re- ferido auto. Ciência no próprio auto de infração em 17-11-89. A exigência foi impugnada em 18-12-89, fls. 12/31, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 11, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, contestando a exigência integralmente. Informação fiscal, fls. 33, propondo que se aguar- de o julgamento do processo matriz. As fls. 34/38, cópia da decicão de primeira instán _ cia julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.941/89-51 3 Acórdão n9 101-81.093 Decisão de primeiro grau, fls. 39/40, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: • "FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A sorte do lançamento efetuado em processo reflexivo, esta ligada ao que for decidido ! no processo-matriz, do qual se origina. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 24-04-90, fls. 42. Irresignada, a contribuinte interpôs a apelo de fls. 43/61, em 21-05-90, no qual apresenta razões de igual teor daquelas apresentadas no recurso interposto no processo matriz. Pede o cancelamento do lançamento. É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.941/89-51 4 Acórdão n9 101-81.093 VOTO _ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. . Conforme relatado, a exigência objeto deste pra cesso é decorrente daquela constituída no processo número 10935-000.939/89-18, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 97.328. A recorrente nada aduziu de novo a este proces- so, limitando-se a repetir, em substância, as mesmas razões já • apresentadas no recurso voluntário interposto no processo ma- • triz, que lá foram apreciadas. O lançamento da contribuição para com o Fundo I de Investimento Social - FINSOCIAL, neste processo, está de acordo com o previsto no artigo 19, § 29,do Decreto-lei número 1.940/82, artigos 23 e 37 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Confirmadas, na_processo matriz, as irregularida- desque implicaram na exigência do imposto de renda pessoa ju- rídica, torna-se também exigível a contribuição ao FINSOCIAL. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão número 101-81.032, de 22-01.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio n ,de- corrente do lançamento efetuado _contra a empresa no supracita- do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razãoda . Intima vinculação entre causa e (Afeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. CÀ 'I,.•n=aameglin :41 RODR Ir S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775454 #
Numero do processo: 10768.007742/92-21
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89457
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.007742/92-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89457

nome_arquivo_s : 10189457_005533_107680077429221_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680077429221_4151723.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996

id : 4775454

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740779053056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:15Z; created: 2009-07-08T13:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:15Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/007.742/92-21 RECURSO N° : 05.533 MATÉRIA : IRF ANO DE 1989 RECORRENTE : FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RI SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.457 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECURSO DE OFÍCIO - Se o recurso de oficio preenche as condições de admissibilidade deve ser conhecido pelo Colegiado. GLOSA DE DESPESAS - Constatado, através perícia, que os valores glosados como despesas, na verdade, foram contabilizados como receitas, não deve prevalecer o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P • RODRIGUES PRESI N JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/007.742/92-21 ACÓRDÃO N° : 101-89.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. Processo n2 10769/007.742/92-21 Recurso n2: 05.533 Recorrente: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada: . FENELON MACHADO 8/4 EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO, Acórdão n9 101-89.457 RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro re- corre de oficio de decisão de julgou improcedente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda na Fonte, tendo como supor- te Mico auto de infração lavrado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na impugnação apresentada, a empresa reiterou os argu- mentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso de ofício apresentado no processo relativo ao IRPJ(recurso n2 106.991), esta Camara negou-lhe pro- vimento. É o relatório. 1 Processo 10768/007.742/92-21 Acórdão n9 101-89.457 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade, eis que o crédito exonerado ultrapassa o limite estabelecido em lei (somados os valores relativos aos tributos que foram lança- dos). Como dito no relatório, ao apreciar .o recurso de ofí- cio apresentado no processo relativo ao IRPJ, esta C2mara ne- gou-lhe provimento. Tratandó-se, pois, de lançamentos que possuem o mesmo suporte tático, a decisão prolatada em um deve ser estendida aos demais. Assim sendo, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto.- Je r de Oliveira Candido, relator. [ 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773665 #
Numero do processo: 13738.000391/91-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84651
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000391/91-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148706

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84651

nome_arquivo_s : 10184651_103552_137380003919164_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380003919164_4148706.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773665

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740856647680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:33:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:33:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:33:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:33:36Z; created: 2009-07-07T05:33:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T05:33:36Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:33:36Z | Conteúdo => f : esYp*W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 AF. Sessão de 26 de janeiro de 19 93 ACORDÃO N2 101-84.651 Recurso n2: 103.552 — IRPJ — EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente: ITAI — COMÉRCIO AGRO—INDUSTRIAL E PECUÃRIOS LTDA . Recorrida : DRF EM NITERÓI (RJ) . SUPRIMENTO DE CAIXA. Para que seja reputado real, im- põe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerá rio suprido, sob pena de ser a iml portãncia creditada ao sócio, tri- butada como omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAf - COMÉRCIO AGRO-INDUSTRIAL E PECUÃ- RIOS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que provia o recurso. - a •-s Se sões (DF), em 26 de janeiro de 1993. Alk PRESIDENTE FRANCISCO iPE Alig. MIRANDA - RELATOR À VISTO EM AFON O C SO ERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 g App ZENDA NACIONAL " v.v. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 _ „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL eJEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente por motivo justifica do o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. - Iki, CPÀ — 1 1 V i 1,, , 1, , , , _ 1 1 , 1 ..,w-w, *itf•S' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13738/000.391/91-64 2. RECURSO p9. 103.552 ACORDA° N2: 101-84.651 RECORRENTE: ITAI - COMÉRCIO AGRO-INDUSTRIAL E PECUARIOS LTDA. 1 RELATÓRIO 1 ITAÍ - COMÉRCIO AGRO-INDUSTRIAL E PECUÃRIOS LTDA., i estabelecida à Fazenda Fortaleza e Mariano s/n, na cidade de Bom Jardim-RJ, inscrita no CGC sob o n9 42.290.734/0001-00, vem plei- tear reforma da decisão singular / junto ao Conselho de Contri- buintes. O Auto de Infração, de fls. 10 a 08, tem os se- guintes fundamentos: 1. omissão de receitas, decorrente de não compro- ,, vação da origem e da efetividade dos suprimentos efetuados pelo sócio Senhor Hubert Emil Fritz 1 Underberg, nos seguintes exercícios: 1 EXERCÍCIO 1987 - Cz$ 275.018,78 1 1 EXERCÍCIO 1988 - Cz$ 1.303.137,06 EXERCÍCIO 1989 - Cz$ 6.218.257,61 2. omissão de receitas, decorrente da não apresenta ção de documentos relativos às contas Emprésti- 4i. mos de Sócios Exigível a Longo Prazo e Crédito y de Pessoa Ligadas, nos seguintes exercícios: r- \. .N. DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 ,i. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 3. Acórdão n9 101-84.651 EXERCÍCIO DE 1987 - Cz$ 5.463.653,00 EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 28.191.250,00 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 252.413.592,00 Na impugnação (f is. 97 a 101), apresentada tempes tivamente, a empresa faz as seguintes alegações: 1. o sócio, realmente, faz injeção de verbas na em- presa, mas esta operação está diretamente rela- cionada à operação da sociedade, pois sem isto, a empresa não teria recursos suficientes para sua subsistência, e estas entradas estão devida— mente amparadas e justificadas através da apropriação dos encargos da empresa, onde se verifica que os recursos de caixa e banco não 1i são suficientes para sua liquidação; i 2. a) Empréstimo de Sócios ou Acionistas - os va- lores de Cz$ 4.589.550,00 (exercício 1987), ' Cz$ 27.895.000,00 (exercício 1988) e Cz$ 250.515.000,00 (exercício de 1989),referem-se a empréstimo contraído pela impugnante em francos-suiços no valor de SWFR 500.000,00g= forme documentos às fls. 102/106.0 aumento 1 1 do saldo desta conta deve-se, exclusivamente, 1,ià variação cambial; b) Créditos de Pessoas Ligadas - os valores de Cz$ 874.103,00 (exercício 1987), Cz$ 296.250,00 (exercício 1988) e Cz$ , 1.898.592,00 (exercício 1989), têm como fi- nalidade a integralização a conta do capital, 1 tanto assim que a conta denomina-se "cotista para aumento de capital" e,considerando,tam (1Ibém, que a empresa através de suas operações Áli não tem arrecadado recursos suficientes pc:_yara , 77 i I Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 4. Acórdão n9 101-84.651 fazer frente as suas necessidades de caixa, seu sócio Sr. Hubert Emil Fritz Underberg através de recursos próprios faz o suporte de caixa necessário, conforme documentos de fls. 107/121. Às fls. 167/170, o autuante propõe que os valores referentes ã Empréstimo de Sócios ou Acionistas sejam excluí dos da tributação, uma vez que foram comprovados através de documentação hábil e, que sejam mantidos os valores restantes. A autoridade singular julga procedente, em parte, o lançamento para excluir da tributação os valores de Cz$ 4.589.550,00 (exercício 1987), Cz$ 27.895.000,00 (exercício 1988) e Cz$ 250.515.000,00 (exercício 1989) e, faz as se- guintes considerações: - que "provada, por indícios na escrituração do con tribuinte ou outros elementos de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbi- trá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa in- dividual, ou pelo acionista controlador da com- panhia, se a efetividade da entrega e da origem dos recursos não forem comprovadamente demons trados". (artigo 181 do RIR/80); - que os valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica pelos sócios, possuem as mesmas características dos suprimentos de caixa e, se intimada, a empresa não conseguir fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem com documentação hábil e idOnearcoincidente em datas e valores, a importãncia suprida será tributada como omissão de receita; feji 1p) -4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 5. Acórdão n9 101-84.651 - que a autuada comprovou, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada no Pais do empres timo feito pelo sócio BADER LEASING HOLDING e que os acréscimos verificados se referem à va- riação cambial; - e que as demais alegações expendidas pelo contri buinte não tem amparo legal. Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso (fls. 178 a 184), apresentando as seguintes argumentações: Preliminarmente, alega que o surgimento da obriga- ção tributária está adstrito ao principio constitucional de legalidade, ao qual se mostra indissociavelmente atrelado o re- quisito da tipicidade fechada, do que decorre a indispensabili- dade de a lei estipular todos os requisitos necessários à ca- racterização do surgimento da referida obrigação. Transcreve I doutrina do jurista Alberto Xavier sobre o tema citado. Aduz, ainda, que se dúvidas subsistissem, ademais, quanto ao principio da tipicidade fechada, resultariam elas dissipadas à vista do preceito insculpido no parágrafo primei ro do artigo 108 do Código Tributário Nacional, em cujo termos: "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tri buto não previsto em lei". Após, a interessada apresenta um confronto entre os artigos 180 e 181, do RIR/80, fazendo as seguintes diferen- ças: - que o artigo 180 erige o passivo fictício, por si só, em presunção de receita omitida, inverten- do-se o ônus da prova, que, em principio e como regra, incumbe ao Fisco; Ak. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 6. Acórdão n9 101-84.651 - na hipótese do artigo 181, exige-se a prova,ainda, que indiciária, a ser produzida pelo Fisco, da omissão de receita (causa), para, como efeito, tomar-se o valor dos recursos supridos à empre- sa como critério quantitativo do arbitramento do valor da receita. O confronto dos dois comandos legais (artigos 180 e 181) deixa desnuda a distorção antes apontada, qual seja, a de considerar-se o suprimento como signo exteriorizador de omissão de receita (causa e efeito ao mesmo tempo), quando, em realidade, é ele simples elemento quantitativo do arbitramento do valor de receita omitida, desde que haja prova ou indícios dessa omissão na escrituração do contribuinte, prova essa que o Fisco há de evidenciar, ainda que por indícios, como licença para considerar os suprimentos como receita desviada (transcreve jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos). Ao final, alega que é improsperável o lançamento em causa, que linear e incontinentimente, considerou "suprimen — tos" pretensamente não comprovados como fruto de receita omi tida, sem declinar qualquer prova :1014 indício escriturai que autorizasse sua presunção. É o relatório. Imprensa Nacional• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 7. Acórdão n9 101-84.651 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Versa o recurso apenas sobre a manutenção da tribu- tação dos suprimentos de caixa. No caso dos autos a empresa foi intimada em 11 de abril de 1991 a comprovar com documentação hãbil e idõnea, obje- tiva e precisa em dados e elementos coincidentes em data e valores, a origem e a efetividade dos suprimentos realizados nos anos-base de 1986, 1987 e 1988. Na impugnação sustentou que n o sócio realmente faz injeção de verbas na empresa, mas esta apuração está diretamente relacionada a operação da sociedade, pois sem o que, a empresa não teria recursos suficientes para sua subsistência". No recurso interposto acrescenta que de fato, em tema de suprimento e outras modalidades de adiantamento de recursos do sócio a empresa, houve aberrante distorção, ao lon- go do tempo, dos princípios silogisticos que autorizam eri_ gi-lo em signo presuntivo de omissão de receita. Defende que, na hipótese do artigo 181 do RIR/80 exi- ge-se a prova, ainda gue indiciária, a ser produzida pelo Fisco, da omissão de receita (causa), para; como efeito, to- mar-se o valor dos recursos supridos ã empresa como critério quantitativo do arbitramento do valor da receita. Depara-se com exigência fiscal irradiada por nor- ma legal meramente presuntiva de omissão de receita (artigo 181 do RIR/80) e nesse caso há que se ater o aplicador da lei aos estritos termos em que se autoriza indicar-se no mundo fáti, co-juridico referida presunção, sendo intolerável ampliá-la pa ffi:, I - V I .P— ra dar-lhe alcance maior do que o previsto na licença lega /l. / / Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 8. Acórdão n9 101-84.651 Sustenta que o surgimento da obrigação tributária es tâ adstrito ao princípio constitucional de legalidade, ao qual se mostra indissociavelmente atrelado o requisito da ti- picidade fechada, do que decorre a indispensabilidade de a lei estipular todos os requisitos necessários à caracterização do surgimento da referida obrigação. A determinação do lucro real pelo contribuinte es- tá sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escri- turação de outros contribuintes, em informação ou esclarecimen- tos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro ele- mento de prova. A escrituração mantida com observância das dispo- sições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Esta é a regra contida no artigo 174, § 19 do RIR/ /80, cuja matriz é o artigo 99, § 19 do Decreto-lei número.... 1.598/77. Nessas condições, é perfeitamente lícito à autorida- de fiscal investigar a veracidade dos crédítos feitos a titu-7' lares, sócios ou diretores de empresas, firmas ou sociedades, ca- bendo ao contribuinte dissipar dúvidas porventura surgidas quan- to à autenticidade dos referidos créditos, mediante apresenta- ção de prova documental, mostrando indubitavelmente, a origem e a efetividade da entrega de tais recursos. Essa investigação deve ser feita inicialmente, me- diante intimação ao contribuinte (empresa) para que esta compro -.... 1. iffl ve a autenticidade dos referidos créditos, mostrando a origem precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se '44 f/ transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pes- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.391/91-64 9. AcOrdão n9 101-84.651 soa jurídica, na qual se registra o crédito. Se o contribuinte, uma vez intimadp, nada compro- va, os lançamentos registrados na contabilidade podem ser to- mados como indícios de omissão de receita, que poderá ser ar- bitrada pela autoridade tributária com base no valor dos re- cursos de caixa fornecidos à empresa. Esta a interpretação do artigo 181 do RIR/80. Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. Brasília (DF), em • d- janeiro de 993. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LA OR ttriÁ Áti Imprensa Nacional• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4771743 #
Numero do processo: 10660.001125/84-46
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75951
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001906

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001125/84-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146596

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75951

nome_arquivo_s : 10175951_044930_106600011258446_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600011258446_4146596.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19

id : 4771743

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740859793408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:27:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:27:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:27:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:27:19Z; created: 2009-07-07T16:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:27:19Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:27:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660-001.125/84-46 à dg' , , ,,......, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 19 de junho de 19 85 ACORDÃON° 101-75.951 Recumon° - 44.930 - IRF - ANOS DE 1980 e 1981 Recorrente - HOTEL AVENIDA S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA - Considerando o disposto nos artigos 104 e 144 do C.T.N., ate o exercício de 1983, inclusive, deve ser imputa- do aos sócios a decorrência da omis- são de receita da pessoa jurídica,nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/ /80, visto que a incidência na fonte somente foi estabelecida pelo arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL AVENIDA S.A.: Af""RnPM os Membros da Prin1P 41- n Câmara An Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen - to ao recurso, nos /termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 17‘ / i - ala das ge-,1 d_';' , (DF), em 19 de junho de 1985 :' Ar/ , (I Á iDOR ObM e FERNÂNDEZ -PrIDENTE / 'I RANO FILHO .# c,ç/Laa-,W . t / V------/ - PRE-t.ATORW• i ''' - ( F VISTO EM AGOSTINHO 11' S - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 n m wips ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. , __ . . -, -, :"O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10660-001.125184-46 RECURSO N9: 44.930 ACÓRDÃO N9: 101-75.951 RECORRENTE HOTEL AVENIDA S.A. RELATÓRIO interpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 27 a 29, que julgou procedente a ação fiscal originá- ria, através da seguinte ementa: "A omissão de receita apurada contra a pessoa jurl dica considera-se automaticamente distribuída pessoa física dos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte (D.L. 2.065/83, art. 89 e IN SRF 52/84)". Em sua impugnação, de fls. 07 a 10, alega, em sín- tese: 1 - Em novembro de 1980, necessitando a empresa de numerários para atender os encargos de final de ano, procurou le- vantar recursos junto às instituiçOes financeiras, entretanto as carteiras de credito estavam fechadas para as pessoas jurídicas. 2 - Por essa razão, o Sr. Raroldo Marques Mello proce_ dnlao levantamento do emprestimo junto ã Caixa Econômica da Agencia de Caxambu, enquanto a empresa emitiu a favor do sOcio uma nota promissOria, o que foi feito também em relação à.- 1981. 3 - Portanto, trata-se de mútuo entre o acionista t' a instituição de credito em benefício da pessoa jurídica, não ten7'14 DM F DF/1 0 C-C Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.125/84-46 3. ACÔRDÃO N9 101-75.951 do havido nenhuma vantagem para a pessoa física. Por isso, a empresa pagou a taxa normal de juros. Em seu recurso, de fls. 32 a 35, ainda diz: - que, segundo principio constitucional, a lei não tem efeito retroativo, tendo que ser aplicada a Lei vigente no momento em que o fato gerador do tributo se completa e não no momen- to do Auto de Infração; - que este e o pensamento de Sampaio Dória e de Fábio Fanuchi, em suas obras intitulada da Lei Tributária no Tempo e Curso de Direito Tributário Brasileiro, respectivamente; - que o fato gerador ocorreu nos anos-base de 1980 e de 1981, enquanto que a norma legal aplicada em que se /fundamentou a fiscalização entrou em vigor em 26 de outubro de 19830 21, É o re1atOrio. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.125/84-46 ACÓRDÃO N9 101-75.951 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica deste processo, o Auto de Infração de fl. 01, assim detectou a irregularidade em litígio: "Lucro considerado distribuído na empresa acima, como conseqüência de Auto de Infração do IRPJ la- vrado nesta data, a ser tributado exclusivamente na fonte (art. 89 do DL. n9 2.065/83, IN SRF 52/ J84)". O parágrafo 29 do artigo 153 da vigente Constitui ção diz: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exerci-- cio, sem que a lei que o houver instituído ou au mentado esteja em vigor antes do início do exer- cício financeiro". Esta norma da Carta Magna foi incluída no COdigo Tributário Nacional, no artigo 104. Este mesmo diploma legal ainda estabelece, no seu artigo 144, que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, o fato gerador da exigência em lide, como po- demos deduzir do Auto de Infração, ocorreu nos anos-base de 1980 e 1981. O Decreto-lei n9 2.065, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receita, que e o fundamento legal para o pre- sente Auto de Infração, e do dia 26 de outubro de 1983. Segundo a Constituição Federal e o Ceidigo Tributário Nacional, este Decreto- -lei deve ser aplicado no exercício de 1984. E não nos exercícios de 1981 e de 1982, como e o caso em foco. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83 trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do ate end) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.125/84-46 5. ACÔRDÃO N9 101-75.951 tão adotado, relativamente ã forma de tributar, na pessoa física dos sOcios, às irregularidades fiscais detectadas na Pessoa Jurídica,das quais eram acionistas, sOcios ou titulares, que tivesse como fulcro a automãtica transferência de lucros às pessoas físicas, oriunda da Omissão no Registro da Receita na pessoa jurídica. Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2.065/83 com vigência a partir de 26.10.83, quer significar que sua aplicabi- lidade prãtica dar-se-e para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigência de--ou tros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos de n9s 20183 22/83 e 24183. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2.065/83co..._ gitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos gera- dores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos ge- radores ocorridos em exercícios anteriores ao do correspondente ao ano-base de 1983, pois e 16gico que não e a Lei simplesmente que faz nascer a obrigação, mas a realização do fato nela previsto, em um determinado período. Portanto, a empresa em epígrafe e parte ilegítima do reflexo proveniente de um tributo cobrado dela por uma omissão de receita. A parte legítima este declarada nos termos do art. 34, inci— so I, do RIR/80. Se a autoridade lançadora verificar a existência dos pressupostos legais para a constituição de novo lançamento, pode— rã fazê-lo dentro do prazo previsto pelo art. 711 do mesmo regulamen_ to, Ante o xpoAp o, dou provimento aofturso 1 ,,,,x) ' ,, 4eigT HO SERRANO FILHO - RELATOR C/7/ . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0