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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771204 #
Numero do processo: 10070.000242/91-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINIEÚNIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i Sessão de25 de janeiro do 1993 ACORDÃO N91 ni —84 622 Recurso n2; • 70.473 - IRPJ - Exercício de 1986. Recorrente; CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S. A. , Recorrida D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ. I.R.P.J. - FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE Dr. EIRAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-84.621, de 25 de janeiro de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wiglikas Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1993 MA— AM Sk'F - PRESIDENTE d/ / dSEBASTIÃO ' oprre . -:RAL - RELATOR midaw 1 4011, 4000." L AFONSO LSO '4 DE -C Á ' . S PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1 v.v. IP 'DAM-EFP/OF: SECOS Ne 064/90 J.O. $ lhéiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI DO. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA _ _ _ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10070/000.242/91-52 RECURSO NQ : 70.473 ACÓRDÃO N Q : 101-84.622 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A. RELATÓRI O CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n ci 34.161.232-0001-43, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 18/26, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." , Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 04 a 06, foi 1 proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja 1ementa tem esta redação: I !I "FINSOCIAL 11 Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente em parte o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. Ilk:n il j24AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE 6( w Imprensa Nacional • — 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10070/000.242/91-52 ACÓRDÃO N Q : 101-84.622 Cientificado dessa decisão em 12 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e t ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. k. ,Áfol n r 1 É o relatório. /( Imprensa Nacional _ 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10070/000.242/91-52 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.622 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1986 ano-base de 1985. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 102.140, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n2 101-84.621, assim ementado: "I.R.P.J. - CONTRATO DE MÚTUO REGISTRO EM CARTÓRIO. Para dedutibilidade da despesa de correção monetária, incidente sobre empréstimos entre empresas coligadas, não se exige que o contrato, para sua validade e eficácia, venha a ser registrado no Cartório de Títulos de Documentos. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO CIRCULANTE - FORNECEDORES. Em observância ao princípio da independência dos exercícios, o lançamento tributário deve considerar como ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do período-base em que a obrigação, após vencida, figurou no balanço levantado pela pessoa jurídica. Incabível seu deslocamento para períodos subseqüentes com vistas a evitar ocorra a decadência do direito de lançar. As obrigações quitadas após o encerramento do período-base ou liquidadas através da emissão de cheques, ainda que a baixa ocorra em período-base subseqüente, não configuram omissão no registro de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Fundado o lançamento na falta de comprovação, com documentação hábil, do gasto apropriado como despesa operacional, uma vez exibidos os documentos requeridos, desaparece a causa ou motivação da exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido." PI ir41 Imprensa Nacional 5 PROCESSO N Q 10070/000.242/91-52 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO NQ : 101-84.622 Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar o valor da exigência ao que restou decidido no processo pricipal, Acórdão nQ 101-84.621. Brasília-DF, Vf o, janeiro de 1993. SEBASTIÃO '0,,i,ÇÁ)" CABRAL - Relator.1' Imprensa Nacional • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768638 #
Numero do processo: 10845.002846/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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N 105.680 - IRP3 - EXN de 1988 Recorrente :; D. O. CONSfROIORA E . 1NCORPORADORA LIDA. Recorrida :: DM.... EM SANIOS IMPOSIO DE RENDA .- PESSOA jURIDSCA OMISSA° DE RE' CEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA . A existncia de saldo credor de caixa pressupbe a ocorrOncia de omissão de receitas na contabilidade e, consequen - lem,.....nte, ao crivo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. G. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Wamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao ve CUKSO " nos ternos do relatório e VOtO que passam a ints.mv-ar o preser. te iulgado. Vencido o Conselheiro Sebasti2io Rodrigues Cabral, que pro- via o recurso. Sala das Sesseres, em LB de maio de 1994 --- ..- f , 0)1 ")1 ' MAR "Are ..F • PRI:::SlI)E.,'N"I E. . \ / \ ... ......_....) ,...11::' Z.E. l',.. 1)1:: . Dl I ',..) E :1: R f:":"i (' :' É ;11,.1,DII) O RE: I ATOR. VISTO EM 11.11Z FERNANDO 1 lL1"1RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA .9E: ':::35.51M ti 1)1::: :: 7- ,...?' E.1%11)Pi 1,1 AC. I : O KiAl O 8 JUL 19q4 2.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. V0845-002.846/92-14 Acórdão nr. 101-86.544 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL - Ausente justificacLanwmt.e, o Conselheiro RAUL PIMEIFfEl- , , ir). -4(I ,,:,,,,,-,,.:, _ 3 PROCESSO N9 10845-002.846/92-14 F-:::. i:Y....,,... u.: •:- :::;;.::: i ... .2. .1 O 5 :: (.--.,:„...:3,:::-., F:::...g..2 :.: C: , .';'' 'r : g.? i ••: •1::: e I..) „ I ...;•: „ ::::::0 r...1I.:$ -1 r.;:. 1_11- 111::','.. (.....'; E:: 1: Ni c: r::: R F:: ' C.) R in-: J.,) O 1:: :'. (:::•- 1....1- I .) ;:f.)1 „ Acórdão n9 101-86.544 '::::.'. :,".....:. I... if:',.. - I - :: •-) F.: ::. :.:. II • I) , I::::: . 1'..::0:11 9 l'.17:1....I "V 1.3 :1 :::.'. P; :1 ::::: I: NI !.:::: I...3 R. F"` O R f'.:) I....) I..3 F.'. i*:;. 1..... -r J.) (...,, . , ,..:1 , .::::.:,..i. i. ..f .i. .,--.: if,k,.....1,.:;,. • i. ,iiiig ,-i:,.. ::.] c:, c' ...yà F .:?, ,i.,-,.., G :::::: .i....!.; .:.:.,,. ;"-. ,y,7, d ,..:...., .,-- :::?.. 1.. ,ie iT .: ',:::;.:,Ei. ri ..:.; ,::,::::. - ..::::31:' ,, c..."1..i...,:i..,..? ...1 1...k 1. g C:n..1. 1::: •:.: •::-.• c.:: c....: (.1 e 1 : 1 1.; :::::::, c: .:,..........'.: ::::';',. 1. (..) :, i....':, f....),:..) „ '3 in ..) i.....? , k. ) 0 y• (::::...., 1. ,:::::..1::: :::. ,.:, ::::::,.. .:::::,. ::.e ri 4::::: r (::::-.,.-:::::; 1.; 1.. fn c.:, ::::: E...1 :::::-.1.-.:•::1- .::::1,:•:•.1 :.::.) g? i' -': 1.1 '''' ..:.:.:' ........; :.'..?1•1: 1:11.: •1 -r . g? - ^::.........?. g? f...- 'C' ..::?..ri E.::: ".i. •:::.::C i',.:: .1...) 1. 1.:: :.; i. :13. i1.1 C.z f:. cl :, p I.) :. : '; .::::1:..i..".1 1; ;:.1? •r: 1::::,. l. .g1 i1.1.i C ç'.:ç fil ,.:::".! l' ,:::.1'.../.:1':k g1.! i..'?. a. g'.? ;". g? 1; .i. - 1. ;1' t.... t .1. rt `it.; .1.; :ttt1:1,:::: 1. ta 'RS ti i. 11 tYt.t.t.t' ' tt';',';;;:. (.. 1, ttt.t. t.1 t't;'..t.;:itt ..) 1; t';;;. t t.:Ltt.t.tt.::. ...;:t;tri t ...): 't t.; t;:;:;t. [1 (1 t:.;;) Ct tEt.:;:t.t. ti.. ;,/ iit? 1.. ,ttr.' ;;/... 1. ti:51..... .J.tt.;;;J ti. 1. .:Ei. t..1,....t.? t....) tri 1. tt ;•.:. ttt.....i:k C t. Cl ,t.f.t Y; Ettt....: .9.tt .1. t..... ; '..`:k •::::. ;.; -::::...2? i ei Cri •.:: :::'' g...? ti C.; 'C' .:*j ..11.1. .:Y.:1.. ;'.. LÁ f._:1 1. ....1 ;:::: ,:::: ,.::.,. v .1 • I; ...::::.: ;•.; /"/: l• 4: ..,..:.,.....:,•... .1- PROCESSO N9 10845-002.846/92-14 4 Acórdão n9 101-86.544 „1: .:',.•.3.1-i ..('; F.:/...:, ch..-"....: :::Yi....!.. F'....K..) 3. .•:,':. a ..-::::::, ..t fi:? .1..: :". ) i. . .1": :i...:::IF..... ..:.) is..1,:::"::,:.•,-,1,...:1.....çril ..'.i 'F .. ,i... 1, J.. i*:) ii ..i...:::::r.:::.:"'..-::::: 1_',' F......i- .1-1. ,...) 'Ii:-- 1:::!..9.. .•."...1i;',.. é?,:-1 .-, I. g 1:::-..: i',....;:-....7.;:;3 i .:E .I' .i. ]."..':;,•:-: ,.. Fil11 . i.; .:•:Y.;.,. ,,, 'F .. :.:.:,.,. :• Fi...f .. J.•.:',":•1. c; i....:,:"..:, ,,.......5 .F.F.u....ir:i1:—.1. • L.'j ....;:ki....kL:1...:,?..I.J....-: ..; f:'.? .i. ri . i.' ! ...:c1- F.F1,......"1:..t c.: 1....rF" ."....,1.".... i. Fr; i'...:i :.:....ft.....!..: "...:::¡.1.1.:.:: À. .F:Fr; ...•,,,:n-1-; c; 1.....J. s'.;2.:::::. 1:: :;'..1..•:..'.: ; i. c.....1 .:?..\ .;.,•.•.., c.'3 .'f'" =......i. .2)t.. ':::' •-•!:. -...;'41• "- .L , ... . ..i. . . .' -.. ..t PROCESSO N9 10845-002.846/92-14 5 Acórdão n9 101-86.544 n sALnn cRg-nnR ng. CAIXA Apurada na Y . ECO05i- AçAn FISCAL PROCEDEVTE". a) p%o é ]..ito a Lz,o desccJnhecer lapçameno 124 ../)4 2 s PROCESSO N9 1084.5-002.846/92-14 6 Acórdão n9 101-86.544 vnTn respeito de artigo 1E1 do Reguiamento Oelo Decreto n2 85:,450/80, tendo, inclusive, anexad... ..... aos autos o Acórdo 101-81.822, desta 1-...i,m...a.„ em que foi relator o ilustre Conselhei(o Francisco de Assis Miarida. Entretanto, mencionado O fato é que a recorr . ente " debitou " a sua conta c.:.,T,d.......- seu sócio, mas que tud......-.:i indica é parente de pess:Ja ligada. â so- exist'ê'ncia de saldo er. edor e, consedúentemente, infccriu. a exis- t'Jincia de omisso de .(. eceitas, p om ft..d.c.v-ii no a'!' . t1go 180 do (i/1m..... ,.....,.....................,..... ...... ,..,...,,,,, .........,.... ....., ...., ....,..... ..........,... ...,......... .................., ^ .J.'4 ' PROCESSO N9 10845-002.846/92-14 7 Acórdão . n9 101-86.544 li.Mnea, contrato de mfttu p , anexado ás fls, E qual, peia leitura, náo há Incid'Eincia de correçào monetar• cE o instrumento não devidamente egistrado no / ditCrelativos ás despesas), £E fica claramente evidenciadc: Àr ' PROCESSO N9 10845-002.846/92-14 8 Acórdão, n9 101.-86.544 .-..„- ..T.,::::,• ::::-;.. i„:..: -E,....:, (.3.1. ..i. -...„,f,:,:.:, l. r . :::.:1. :-.::::.::::.F.).::.1 ..i. c...h...„, , .f... =....-.....? J. i1; • .:,1....4: ..... .) .,.._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000191/89-42
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributação reflexa objeti-- vando a cobrança da con-!-ri .tuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda de Pessoa JurídI ca, o julgamento do processo no qual T foi exigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEME INDÚSTRIA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de novembro de 1990. URGEa4'A L - PRESIDENTE . . - - RELATOR AFON e O FERREIRA D. CAMPOS - PROCURADOR DA FA VI= EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 22 [um/ non Particpauam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10983-000.191/89-42 RECURSON9: 58.150 ACóRDÃON9: 101-80.797 RECORRENTE : EDEME INDÚSTRIA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO S.A. RELATÓRIO EDEME INDÚSTRIA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO S.A., com sede em Florianópolis (SC), recorre de Decisão prolatada pelo De legado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de In tegração Social deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dós exercícios de 1986 e 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", §, 19, acrescida de encargos legais, efe tuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra' a referida pessoa jurídica nos autos dos processos números . . . 10983-000.193/89-78 e 10983-000.194/89-31, dos quais este decor- re. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 14/17, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 31/32 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 36/39 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. ())., DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 sEna nnwo HUM PROCESSO N9 10983-000.191/89-42 3 Acórdão n9 101-80.797 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando os Recursos n9s. 96.419 e 96.420, interpostos pela interessada nos autos dos Processos números 10983-000.193/8978 e 10983-000.194/89-31, dos quais este de- corre, esta Câmara, através dos AcErdãos n9:23. 101-80.220 e 101-. 80.512, em Sessõesde 20-06-90 e 03-09-90, negou-lhes pro- vimento. No caso, trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa jurídica exigida naquele procedimento, com base no ar- tigo 39 da Lei n9 07/70, letra "a", 19. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,' por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.P g 7, ) RA --PIMENTE - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição pa ra o Programa de Integração Social - PIS, e que se constitui por dedução' do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando ,este tributo declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RUMAG-TRATORES E 1MPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 13 de dezembro de 1989 URGÁTÉ"--4- O'Áták - PRESIDENTE ..~~n•*n•n f417,- - FRANCISCO DE A. _ DA -'11 'ELATOR VISTO EM AFO SO IELSO FERRE DE, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL : n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FE1TOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.688-000.082188-40 RECURSO N9 54.562 ACÓRDÃO N9 101-79.577 RECORRENTE: RUMAG-TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO RUMAG-TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., empre sa estabelecida na cidade Patos de Minas - MG, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Uberlândia, que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera exigên- cia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS , articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 34. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração' de fls. 06 lavrado quanto aos exercícios de 1984 a 1987. A exigência decorre do que consta do processo origi nal n9 13688-000.084/88-75. A fiscalização externa apurou, por auditoria contã- bil-fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica se prejudi cara por dedução de parcelas pagas a título de arrendamento mer- cantil que se descortinara em operação de compra é venda, e por omissão de receita memorizada em passivo ficticio. O Recurso n9 94.614 constante do processo Original, seguiu os tramites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimen to pelo Acórdão n9 101-79.526. É o relatório 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.688-000.082/88-40 Acórdão n9 101-79.577 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida, Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para re- colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, por 'motivo de infraç8es devidamente apuradas em lançamen- to de ofício, e confirmadas por decisOes administrativas, as con- tribuições serão majoradas, ante a íntima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos- que compaem o proces so original, prejudicou o lucro real ao deduzir parcelas a títu- lo de arrendamento mercantil, que se revelou em operação de com-- pra e venda a prestação, e omissão de receita, configurada em "passivo ficticio". As irregularidades apontadas no processo principal' se confirmaram, quando esta Camara julgou pelo Acórdão número 101-79.526, o Recurso n9 4.614, interposto contra a decisão de primeira instância. AssiM, frente a íntima relação de causa e efeito, e considerando que solução proferida no processo matriz constitui' prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pe a negativa de provento do recurso., , ("..\7, ) . 4,44m04( .ril$ FRANCISCO DE ASSIS 'MIRA I- RELA-s- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000501/88-83
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Recorrid INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para o Programa de Integração Social-PIS se pre- judica, quando o imposto de renda, sobre o qual ela incide, se calcula com base em lucro real declarado em importância menor que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de novembro de 1989 URGEL D ER I D. À 1, 9„: D ESI# - PESA SENTE FRANCISCO DE Ap MIRANDA - VISTO EM AFONSO O F RREA DE =OS- PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃP DE: 1 CIONAL fl Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PI- L MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.501/88-83 RECURSO N9: 54.369 AWIRDÃOW: 101-79.430 RECORRENTE: CECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CECIFE INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa estabelecida na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, recorre,tem- pestivamente, contra o ato do Inspetor da Receita Federal naque- la cidade, que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa opos ta ã exigência da contribuição para o Programa de Integração So- cial-PIS. Trata-,se de cobrança da contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1984 e 1985, e por decorrência' do processo original n9 10109-000.499/88-33. A autuação se processou sob o fundamento de ter a empre É.a) cometido omissão de receita, contabilizado custos ou despe- sas em duplicidade e postergado o pagamento do imposto de _renda por subavaliação de estoque e depreciação excedente de bens já totalmente depreciados. Houve, assim, acréscimos ao lucro real declarado, resultando imposto de renda maior do que aquele subme tido espontaneamente ã. tributação. O imposto de renda, que constitui a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO, teve a diferença lança - da "ex officio", confirmada por esta Câmara no julgamento do Re- cursa n9 94.498, anexado ao processo original, pelo Acórdão n9 101-79.403 . ,É o relatório. SEM/IÇONBLICORDERAL PROCESSO N9 10109-000.501/88-83 3 Acórdão n9 101-79.430 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou, procedendo à auditoria contábil-fiscal na recorrente, como consta do processo original n9 10109-000.499/88-33. Nos termos do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas de- verão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimen - to ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos,por infração devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirma-- das por decisõmadministrativas, a contribuição se acresce em conse qüência de majorar-se o imposto de renda, ante o nexo causal exis- - tente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o processo origi nal, omitiu receita operacional, contabilizou, em duplicidade, cus- tos ou despesas e postergou o pagamento do imposto através de suba- valiação de estoque e depreciação excessiva de bens. As irregularidades descritas no processo original se con- firmaram quando esta Câmara negou provimento ao Recurso n9 94.498 ' - pelo Acórdão n9 101-79.403. Assim, frente à relação de causa e efeito, voto por negar' provimento ao recurso. # (21 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001702/85-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:50:42Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:50:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:50:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:50:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:50:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:50:42Z; created: 2009-07-04T20:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T20:50:42Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:50:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10882-001.702/85-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAS Sessão de25 defevereirode ACORDÃO N.°_1.01 - 77..t 066 Recurso n.° 91.083 — IRPJ. Exs. de 1984 e 1985 Recorrente ALUBETA INSUMOS BÁSICOS PARA SIDERURGIA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscali- zação detecta, atrave g de várias e oportu- nas diligências, que o talonário de uma em- presa, contendo as quintas vias das notas fiscais, traz valores inferiores aos expres sos pelas primeiras vias das mesmas nota-á- fiscais, tal fato caracteriza a existência evidente de notas calçadas, o que demons- tra omissão de receita praticada pela pes- soa jurídica que realmente de nada se defen deu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUBETA ERWMOS BÁSICOS PARA SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgad / /n, Sala das $0.-.s-ór,- (DF), em 25 de fever iro de 1987 1,14, AM' POR 06 ' ''n;/ O FERNÃNDEZ - PRESIDEN_E Gt- à zÓ : RM.'NeWkd-c) —ATOR AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2EFEV 1271-- V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROcESSO N q 10.882/001.702/85-01 RECURSO N9: - 91083 ACÓRDÃON9: - 101-77.066 RECORRENTE N9: — ALUBETA INSUMOS BÁSICOS PARA SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 1145, que enquadrou a empre sa Por omissão de receita, anurada em função de ter a fiscalização verificado a utilização de notas calçadas, e que foi mantido péla decisão recorrida, de fls. 1153 a 1155, foi a origem do presente' processo. A empresa em eplarafe, já qualificada nos autos, , incon- formada com a decisão singular, recorre a este Conselho. A autua-- s cão fiscal se baseou no Termo de Fiscalização e demonstrativos de fl. 1139 a 1144, hem como nos documentos, que formam quatro volu- mes, contendo, ao todo 1103 folhas. Suas alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de folhas 1148 a 1150, como em seu recurso, de fls. 1161 a 1162, as- sim podem ser sintetizadas: 1 - Tendo em vista que o Termo de Fiscalização deu ori gem ainda às autuações referentes ao FINSOCIAL, 1. P. I. e Imposto de Renda Fonte, a emnresa re quer a unificação dos processos admi = nistrativos fiscais nertinentes, por economia processual, o que_ permitiria melhor anreciação e coleta de nrovas, Pois todas as im- posições tributárias repousam no mesmo fato. 2 - A Diretoria da empresa desconhecia comnletamente á a alegada emissão irregular de documentos fiscais, consistentes 71 ._ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 sERvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.8R2/0 01-7n2/85-01 Acórdão n9 101-77.066 divergencia de valores e dados entre a via do cliente e a via fixa no talonário, sendd cnrto que foram talnadas as medidas internas no senti do de se anurar a resnonsabilidade nela nrãtica de tais atos. 3 - Tendo em vista a nremencia de temno, não se tornou possível, ate o momento, a obtenção de maiores elementos que pudes sem identificar e caracterizar a irregularidade, Protestando nela onortuna juntada de documentos e outras informações que Possam di rimir as devidas arguidas ou, se comnrovadas as irregularidades, que Possam esclarecer a origem das mesmas. 4 - Considerando aue todos os documentos fiscais nerti nentes foram anreendidos e arrecadados nela fiscalização estadual, conforme referido no Termo de Fiscalização, impossível se torna a anresentacão imediata dos elementos de defesa e, nor isso, a emnre sa requer a susnensão do nresente processo ate devolução dos docu- mentos apreendidos pela Fazenda do Estado. 5 - Tendo requerido a susnensão do processo na impugna ção, ficou a Recorrente totalmente cerceada em seu direito de defe sa, quando a decisão administrativa negou seu requerimento e, por isso, deve ser anulado o Auto de Infração, tendo a decisão recorri da indeferido também o Pedido para unificar os vários processos que se baseiam no mesmo fato. 6 - A recorrente reitera o que foi afirmado na impugna ção, isto e, nega tudo face a imputação fiscal, tanto no que diz resneito à capitulação legal, quanto no que concerne ao mérito da autuação. A decisão recorrida manteve a exigencia referente à tri butação fiscal, através da se guinte ementa: "sOem:ssv:: Anurada nelo fisco a omissão de receitappe racional com a constatação documental clj - j0 pratica de notas calçadas, apresentando-- de receita ( notas calcadas ) nc:i da com valores inferiores aos Constantes T nas vias destinadas ao com prador, é de ser exi gido o imposto sobre a diferenca apur._ 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.882/001.702/85-01 Acórdão n9 101-77.066 da, com a correspondente aplicação da mul-7 ta acravada, não elidida nela simules ale- cação de desconhecimento dos fatos pela di retoria da autuada. Lançamento mantid É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.702/85-01 5. Acórdão n9 101-77.066 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como podemos deduzir pelo relatório, a lide se cinge ao fato, verificado pela fiscalização através de muitos documentos, que formam quatro volumes contendo 1103 folhas, de talonãrio fiscal de vias fixas da empresa conter valores menores do que os constan- tes nas vias destinadas aos compradores, caracterizando omissão de receita a diferença entre os valores das vias das notas fiscais. As provas apresentadas pela fiscalização são tantas e - tão contudentes que a empresa, não tendo argumento para se defender, alega, em sua impugnação, às fls. 1149, enorme supresa, quando a Di_ retoria tomou conhecimento do fato e que não lhe foi possível a ob- tenção de maiores elementos que pudessem identificar e caracterizar a suposta irregularidade, não apresentando nenhuma explicação do fa_ to. A única alegação, que encontramos realmente em seu re- - curso, de fls. 1161 e 1162, é o requerimento de reformulação da de- cisão recorrida para anular o Auto de Infração, pois a empresa pedi- ra, na impugnação, para que se suspendesse o julgamento do presente processo até devolução dos documentos apreendidos pela Fazenda Esta_ dlial, a fim de que ela pudesse consultar todos os documentos e veri_ ficar a diferença e se defender, pois houve cerceamento de defesa. Só o fato, de a fiscalização ter-se iniciado no dia 8 de maio de 1985 e de apenas ter sido lavrado o Auto de Infração no dia 19 de dezembro, após vários Termos Fiscais para apresentação de documentos e explicação das diferenças, demonstra que não houve cer- ceamento do direito de defesa, sendo até ridículo a interessada afir - mar, às fls. 1149, que "em vista da premência de tempo, não se tor- nou possível, até o momento, a obtenção de maiores e lementos que pu_ dessem identificar e caracterizar a suposta irregularidade. Não é ,klili possível que haja premência de tempo com sete meses de fiscalizaçã T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.702/85-01 6. Acórdão n9 101-77.066 No Termo de Fiscalização, às fls. 1131, o Sr. Fis_ cal informa que, quando solicitou alguns livros à empresa, o conta- dor asseverou que eles tinham sido apreendidos pela fiscalização es tadual, assim com vários documentos fiscais. Foi feita, então, di_ ligência junto à 3,Inspetoria Seccional de Fiscalização, em Osas_ co, onde lhe foi franqueado o manuseio dos livros e documentos apreen- didos. Procedida a conferência dos dados das fichas de conta corren- te da empresa com os dados das 5s. Vias dos talonários, averigtiouf a existência de divergência dos valores e dados concernentes a uma mesma nota fiscal. Foi feita ainda diligência para se obter, atra— vês das várias Delegacias , que jurisdicionam o domicílio fiscal dos clientes da empresa, cópias das 1s. vias dessas notas fiscais. Ten- do feito o confronto entre as primeiras vias e as quintas vias, foi verificado divergências de valores, quantidades, tipo S de produtos e destinatários. A fiscalização, então, procedeu ao levantamento das notas calçadas, relacionando-as separadamente por clientes e ano de emissão, anexando tais documentos nos volumes, segundo, terceiro e quarto, correspondendo aos anos de 1983, 1984 e 1985. No citado Termo de Fiscalização, esta ainda assi_ nala que da comparação entre as las. vias das notas fiscais e as 5as. vias das mesmas notas fiscais resultou os Quadros Demonstra- tivos, de fls. 1.106 a 1.111, correspondentes ao ano de 1983; de - fls. 1.112 a 1.135, referentes ao ano de 1984; de fls. 1.136 a 1.138, relativos ao ano de 1985. Mostra a fiscalização que os cita- dos Quadros Demonstrativos fornecem número da nota fiscal, data da emissão, nome do destinatário indicado na 5a. via, valor cons- tante na la. via, valor indicado na 5a. via, receita omitida e es- crituração no livro Registro de Saídas. Como podemos concluir, o trabalho da fiscalização foi muito minucioso e bem feito, de tal maneira que a empresa, se pudesse e quisesse, tinha todo o material necessário para utilizar em sua defesa. 1 'Quanto ao requerimento da decorrente de juntar , 101 os processos, referentes ao mesmo assunto, mas que diz respeito ao $ (I Imposto de Renda-Fonte, ao PIS e ao FINSOCIAL, a decisão recorrent , // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.702/85-01 7. Acórdão n9 101-77.066 já indeferiu, "considerando que, relativamente ã solicitação de uni ficação de processos, a mesma não pode ser atendida face ao dispos- to no art. 99 do Decreto n9 70.235/72 (processo Administrativo Fis cal), que preconiza a formalização da exigência em auto de infração separado para cada tributo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cercea- mento de defesa e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso/0 )1. 7 ‘01 •AiO IN O SERRA O FILHO - RELATO'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 13 dezembro 101-80.984 Sessão de de 19 9 O *ACÓRDÃO Ng , Recurso n2 — 60.503 — IRF — ANO DE 1985 Recorrente — MERCANTIL MAJOR LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA — (ES ) . DECORRÊNCIA - Apurada omissão de re ceita na pessoa jurídica, cuja tribu: tação veio a ser confirmada pelo Cole giado, igual sorte colhe o feito de- corrente, desde que neste não foi :,in firmada a procedência da tributação re nexa dos valoresimprnvidos no proce - so principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL MAJOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-s (DF), em 13 de dezembro de 1990 I / URG L_. EREI;á4dièrSt/_77 lik - PRESIDENTE A .- , -1-i,exm.c,,,, lirIgN ,,,AAA44111111, FRANCISCO DE A ' mi,.* DA - - RELATOR ' ,,,,..., , VISTO EM AFONSO .. iS0 FERRE m, DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4 MIAR .?-,,. '1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ i I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.023/89-45 RECURSO N9: 60.503 ACORDÃON9: 101-80.984 RECORRENTE: MERCANTIL MAJOR LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra iden- tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1985, apli cando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, em conse qfiência de omissão de receita detectada no mesmo período e carac- terizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utiliza dos na integralização do capital, em 29.03.85, no valor de Cr$... 29.000.000, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente a interessa da pede seja aplicado o princípio de causa e efeito, onde se veri — fica que inexistindo a causa inexistira o efeito. Assim o proces- so deverá ser julgado por dependência com o processo que lhe deu origem. Após o pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formulada no auto de infração, por isso que a tributação sobre a parcela que refletiu na fonte foi mantida no julgamento do feito princi- pal, sendo de se aplicar aqui o princípio da decorrência. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 19/20, com a alegação de que a DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.023/89-45 3. Acórdão n9 101-80.984 decisão proferida no presente processo, antes de decidido de forma definitiva o processo principal, é prematura e incabida. É o relatOrio. 4 , 1i i 1 1 1 1 , ' i 1 , ,, 1 i I 1 1 1 i 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.023/89-45 4. 'Acórdão n9 101-80.984 VOTO _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, o qual compõe o processo n9 10783-005.021/89-10, que a recorrente, no período-base de 1985, exercício de 1986, omitiu' receitas caracterizadas pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados na integralização do capital. O processo principal no qual foi apurada aque- la omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 97.603), havendo a Câmara, à, unanimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 101-80.920 de 11.12.90. Portanto, nesta altura, não cabe mais questio nar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhecido pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo matriz. A partir da vigência do Dec.-lei n9 2.065/83, es se lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-sede processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo .caus.41- eM ente. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.023/89-45 5. AcOrdão n9 101-80.984 Não tendo a empresa logrado exito em seu apelo' formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. 1110 () Olther,44404, „ , • kO LLA C41 t' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -1 ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.007343/83-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Çk„.E9P4.9..... de 190 . _ ACORDÃON°10175.366 Recurson° - 88.425 - IRPJ - EXS: de 1979 e 1981 Recorrente - MOBISA ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA Recoudo - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR). IRPj - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Nega- -se provimento ao recurso, quando a empresa apôs seu ciente ao Auto de Infração, no dia 04 de agosto de 1983, e apresentou a impugna- ção à Repartição Fiscal no dia 20 de setembro de 1983, quando a autoridade recorrida não conheceuda impugnação, que deveria ter sido a presentada no dia 19 de setembro por causa 65 acréscimo do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBISA ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 recurso, nf, termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen .- te julgado/ 1 - Sala das SOi:e-i i i/ (DF) em 22 de agosto de 1984. 71 I I/N 40V i ,..._/ AMADOR OU P- '.4- à - ERNmi\IDEZ - P RE SIDENTE 4/ '-- '''' ii, á , ,9 c..--(. #f 0 TiN • RRANO FILHO - RELATOR Ilti _ , VISTO EM AGOSTINHO FIA' S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1, :ii 'j i41 FAZENDA NACIONAL V. V. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO E RAUL PIMENTEL. 2. ~.3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0980/007.343/83-55 RECURSO N9: 88.425 ACÓRDÃO N9: 101-75.366 RECORRENTE N9: MOBISA ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, MOBISA ADMINISTRA_ ÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., com sede à Rua Riachuelo, n9 348, Cu— ritiba, PR, inconformada com a decisão singular, de fls. 440 a 443, que não conheceu da impugnação, porque apresentada a destempo. Em sua impugnação, de fls. 410 e 411, alega, em siri- tese: - que a diferença de valores dos títulos vendidos e relativa à comissão pela colocação dos mesmos e que e da exclusiva responsabilidade da ASSOJEPAR; - que apresenta a certidão,que comprova a retifica- ção da área utilizada na construção contratada com a referida assoei: Ço; - que não se pode falar em omissão de receitas, re- presentada pelo saldo credor da mencionada conta, pois as despesas , , lançadas na conta caixa, foram suportadas pelos recursos particula - res dos s6cios. - A ementa da decisão recorrida diz o segui::: DMF - DF /19 C-C - S cgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/007.343/83-55 3. Aceirdão n9 101-75.366 "Somente a impugnação, tempestivamente apresenta . da, instaura a fase litigiosa do processo fiscal, não se podendo apreciar o mérito quando extemporã — nea". Em seu recurso, às fls. 452, diz o que segue: 1 - A Recorrente foi intimada no dia 04.08.83, prazo que, em dias corridos, vencer-se-ia no dia 03.09.83, dia de sábado em que não houve expediente normal, e que, por isso, s6 ocorreu no dia 05.09.83, segunda-feira, primeiro dia útil, após o vencimento. 2 - Ora, no dia 05 foi requerida e concedida a prorr.c> qação do prazo, por mais quinze dias, cuja contagem de prazo deve ser a partir do vencimento legal. 3 - Portanto, o „prazo final seria o dia 20.,09.83,quan_ 4 do foi apresentada a impugnaçãodN 1 . É o relatOrio. , 7/2 -_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0980/007.343/83-55 4. Acórdão n9 101-75.366 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O objetivo deste litígio se cinge unicamente ã -bern- pestividade ou não da impunação, face a prorrogação do prazo de acor- do com o item I do artigo 69 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, que diz ipsis litteris: "Art. 69 - A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despa- : cho fundamentado: I - Acrescer de metade o prazo para a impugna - ção da exigência". Diz, a autoridade monocrática, que, com o acréscimo de 15 dias, "contava à interessada, no total, 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação da impugnação, ou seja, ate o dia 19 de se- tembro de 1983". Em seu recurso, às fls. 452, no terceiro parágrafo, a empresa afirma que o prazo de trinta dias venceu no dia 05 de setem - - bro e, então, o prazo de prorrogação iniciar-se-ia neste dia. Não atentou, a Recorrente, para o artigo 59 do Decre to n9 70.235, supra-citado, quando diz textualmente: "Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o ,dia do vencimento". É evidente, portanto, que, se os prazos são continuas, - eles não podem ser interrompidos pelo sábado ou pelo domingo, como quer a empresa, a fim de se iniciar a contagem de outro prazo. Aqui não se trata de dois prazos. A própria recorrente diz acertadamente , - no terceiro parágrafo de seu recurso, que ela requereu e lhe foi con- cedida prorrogação de prazo, o que indica claramente que se trata de , um só prazo, prorrogado por mais quinze dias. Portanto, tem razão, a ! decisão recorrida, quando diz que a interessada tinha 45 dias de prÃ: , ,_,2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/007.343/83-55 5. Acórdão n9 101-75.366 zo para apresentar a impugnação, pois ao prazo normal de 30 dias fo- ram acrescidos, como diz o art. 69 transcrito, mais 15 dias. Como esses 45 dias de prazo são continuos, de acor- do com o artigo 59, acima transcrito, se a Recorrente após o seu ciente no Auto de Infração, na quinta-feira, 04 de agosto de 1983, o dies a quo ocorreu no dia 05 de agosto e o dies ad quem, no domin- • go, 18 de setembro. Por isso, tem razão a decisão de la. instância, quando diz que a impugnação deveria ter sido apresentada na segunda feira, dia 19 de setembro, e não, no dia 20 de setembro, de acordo E com o carimbo de protocolo, aposto às fls. 441, o que e confirmado pe - - ia prOpria Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurs dt) 4 )0 J# , ,4 TIN O 5 " A N FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770120 #
Numero do processo: 10650.000720/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78541
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Recorrida: DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantendo o contribuinte obri gações pagas em seu passivo, tem lugar a presunção de omissão de receita, nos termos do art. 180 do RIR/80. Se, entre- tanto, o autuado exibe, ate mesmo na fa- se recursal, títulos hábeis a demonstrar a efetividade de parcela do passivo, o respectivo valor deve ser excluído do montante tributável. IRPj - OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS DE MERCADORIAS - Se a contribuinte possui mercadorias cuja compra não foi registrada, conclui-se que houve pagamentos realizados com recursos mantidos a margem da escrituração, fato esse que enseja presumir-se a ocorrência de omissão de receita. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO WALTER BARBOSA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação NCz$ 1,37 (Cr$ 1.370.368,00), no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Crista- vão Anchieta de Paiva e Raul Pimentel, que davam provimento ir4e-, gral. v.v. Sala das Sessões (DF) , em 25 de abril de 1989 • URGEL PEREI •A LO P 5 - PRESIDENTE (zi_ / \,1 JOSÉ EDUARDO ¡RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO • LS• FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL- SESSÃO DE: ? 9 u le 8 g- 1/4- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. , -:,31":. •' . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.720/87-16 RECORSO N9: 93.834 ACORDÃOW 101-78.541 RECORRENTE : PEDRO WALTER BARBOSA & FILHOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte epigrafada imputou-se a prática de omissão de receita, relativamente aos exercícios de 1983 a 1985, consoante Auto de Infração de fls. 37/37v, do qual a contribuinte tomou ciência em 30.10.87. Em 30 de novembro seguinte, a empresa formulou par cial impugnação ã exigência deduzida, mais precisamente no que to- ca a parte de passivo fictício atinente ao exercício de 1985 e ã omissão de receita caracterizada pela omissão de compras, referen- te aos exercícios de 1983 a 1985. Quanto ao passivo fictício, aduziu que a obrigação representada pela Nota Fiscal n9 1.645 de Madeiras Mademax Ltda, no valor de Cr$1.370.368,foi levada em consideração tanto no exer- cício de 1984 como no exercício de 1985, havendo, pois, duplicida- de de tributação. No referente ã omissão de receita caracterizada pe la omissão de compras, assinalou que tal modalidade de tributar, conquanto possa ser entendida como válida para apuração do ICM, é ._ inaceitável para apuração de fato gerador do imposto de renda, ten_ do em vista que representa, a rigor, tributação sobre os custos, fato sem qualquer respaldo legal. / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.720/87-16 3 Acórdão n9 101-78.541 Ressaltando que com tal procedimento se pretende presumir aquisição de mercadorias com receitas omitidas, presun- ção, aliás, não admitida em lei, argumentou a impugnante que tal tipo de tributação se ressente logo de identificação e definição dos valores sobre os quais se pretende tributar. Isto porque ne- nhum levantamento foi feito pela Fiscalização Federal e nem há no processo qualquer peça produzida pelo Fisco Estadual que de- termine com precisão os valores sujeitos ao imposto. A apuração do Fisco Estadual e bastante abrangen- te, uma vez que refere-se a um ano inteiro e em nenhuma parte há indicação de valores, a não ser a apuração de simples diferença pela variação entre estoque anterior, somadas as compras, deduzi_ do o estoque atual e acrescido algebricamente os valores tidos como custos de vendas, para se chegar a uma possível diferença. Para o Fisco Estadual, se o valor apurado resultar maior será considerado compras não escrituradas; se menor, ven- das não declaradas. Porem, na sistemática do imposto de renda, os procedimentos são executados, atendidas a várias operações e con frontos de que resulta o balanço da empresa, feitos os necessá- rios ajustes impostos pela lei. Ainda que se admita as _ vendáS omitidas, a glosa e mais consentânea com a possível realidade. A par de ressaltar a fragilidade dos levantamentos estaduais, a impugnante asseverou que os relatórios estaduais estão ausentes no presente processo, não havendo como evidenciar sua realidade, muito menos sua eficácia tributária. A fim de demonstrar a improCedãncià da tributação sobre as compras omitidas, a reclamante apresentou exemplo nos seguintes termos: "Tomemos, para exemplificar, a declaração de ren- dimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983. : O montante da receita líquida será então de Cr$ 288.469.393. 71 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.720/87-16 Acórdão n9 101-78.541 Ora, tributando-se essas supostas omissões, passa- rão elas a integrar o montante das compras do qua- dro 10 da declaração de rendimentos. Como não se cogita do valor dos estoques declara- dos no final do período que foi de Cr$ 43.874.846, o então custo das mercadorias vendidas será de Cr$ 226.087.513, que acrescido de Cr$ 3.368.048 resultará em custo total nas mercadorias de Cr$ 229.455.561. Transportando-se a nova situação de receitas e cus tos de vendas para as linhas 01 e 02, respectiva- mente do quadro 13 da declaração de rendimentos, te remos: Receita líquida 288.469.293 Custos das vendas 229.455.561 Lucro bruto 59.013.732" "Este, como se vê, permanece inalterado, não pro, duzindo nenhum efeito sobre os valores tri- butãveis. Se o próprio fisco imputa à impugnante omissões de compras, resta-lhe o pleno direito de a incorpo rar aos valores de sua declaraçá,) de rendimentos, dentro do próprio ano-base fiscalizado". Por fim, justificou a contribuinte o recolhimento do imposto estadual, afirmando que a pressão exercida pela Fazen da do Estado, associada às vantagens do pagamento sem controvéri da, acabam por indúzir o pagamento, aceitando o sujeito passivo o mal menor. Protestando pela apresentação de novos documentos, pediu o arquivamento do processo. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que, em relação ao passivo fictício, para a exclusão do valor correspondente à NF 1.645 no exercício de 1985, seria necessário que a contribuinte ti~se provado que a correspondente obriga- ção permaneceu sem liquidação em 31.12.83 e 31.12.84, c que não aconteceu. e Quanto à omissão de compras, a Fiscalização, par- tindo da premissa de que ninguém paga aquilo que não devepsalien tou o fato de que a empresa recolheu o tributo estadual, con /) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.720/87-16 Acórdão n9 101-78.541 cluindo daí que manifestou concordância com as infrações apon- tadas no respectivo Auto de Infração do Estado de Minas Gerais. Esclareceu, ainda, que, em relação à imputação de custos à vendas, , _ há, no caso de omissão de compras, presunção de uma anterior omissão de vendas que gerou a omissão de compras. Presumivelmente, ate prova em contrário, o procedimento se suce de indefinidamente, motivo por que é inadmissível a imputação de custos das compras omitidas. Opinou, por tais argumentos, pela manutenção da exigência do tributo e acréscimos. A decisão de primeiro grau recebeu a seguinte emen ta: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA- TUREZA - PESSOAS JURÍDICAS. RECEITAS OPERACIONAIS. PASSIVO FICTÍCIO - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores no balanço e as relações (comprovadas) de credores apresentadas pela contribuinte à fiscalização. OMISSÃO DE COMPRAS. - A compra de mercadorias desa- cobertada de documentação fiscal, apurada pela fis calização estadual, gera a presunção de que foram adquiridas com receitas omitidas, tornando-se legí tima a incidência do imposto de renda sobre ess-ã- receita". Em suas razões de decidir, o Julgador acentuou que a Nota Fiscal n9 1.645 foi quitada a vista em 28.01.83, não po- dendo constar da relação do passivo em nenhum balanço, "ainda mais no encerramento do período-base seguinte ao do _pagamento, quando a própria contribuinte admite que já em 31.12.83 inexis- tia a obrigação. Quanto à omissão de compras, assinalou que a falta de registro da operação revela a existência de recursos à margemk f 7 PROCESSO N9 10650-000.720/87-16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.541 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art.33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que de ser conhecido. Dois são os pontos objeto do apelo da contribuin- te. G primeiro_ refere-se a'unúneSTrio título que compõe o passivo de dois períodos (balanços de 31.12.83 e 31.12.84), quando já havia sido pago no decorrer do ano de 1983. Sustenta a recorren te que tendo sido caracterizada a omissão de receita em .1983, não poderia ensejar igual presunção quanto ao ano de 1984. Já a decisão de primeiro grau entendeu que o fato de o título cons tar dos dois balanços permite a conclusão deque houve omissão de receita nos dois períodos. Com a devida vênia, tem razão a contribuinte. O fato de ter o título sido quitado sem correspondente baixa na contabilidade dá ensejo ã presunção de omissão de receita, ten- do em vista que nesses termos é de se inferir que o pagamento foi feito com recursos mantidos ã margem da escrituração. No entanto, como o título é pago somente uma vez, não se pode presumir que pelo simples fato de constar o título do passivo haja omissão de receita. Provejo o recurso no particular. O segundo tema controvertido diz respeito ã pre- sunção de omissão de receitas caracterizada por compras não con tabilizadas. Inicialmente a recorrente alega cerceamento de de- fesa porque o levantamento estadual foi aceito comodamente pela Fazenda Federal, fundando-se o lançamento em presunções sim- ples. O Termo de Ocorrência de fls. 27/32 assim narrai, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.720/87-16 Acórdão n9101-78.541 os fatos que ensejaram o lançamento: -que o contribuinte no período de 01.01.82 a 31.12.82, promoveu a aquisição de mercadorias, sem documento fiscal, no valor total de Cr$ 4.354.808 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITO CRUZEIROS), fato comprovado no levantamento quantitativo por espé cie de mercadorias, c/ demonstrativo em quadros próprios apensos a este termo. Infrigé:ncia do artigo 20, XV, do Dec. 18.895/77 e penalidade do artigo 57 da lei 6.763, regulamentada pelo art. 381, parágrafo 49 do Dec. 18.895/77. -que o contribuinte no período de 01.01.83 a 21.12.83, promoveu a aquisição de mercadorias, sem cobertura fiscal, no valor total de Cr$ 3.368.048(TRRS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUARENTA E OITO CRUZEIROS), fato com- provado no levantamento quantitativo por espécie de mercadorias, c/ demonstrativo em quadros pró- prios apensos a este termo. infriTãncía dos art. 33 IX do Dec._22...636/82, estando sujeito aspena- lidades do art. 57 da Lei n9 6.763/75. -que o contribuinte no período de 01.01.84 a 05.04.84, promoveu a aquisição e mantinha em es- toque, sem documentação fiscal, mercadorias no valor de Cr$ 307.202 (TREZENTOS E SETE MIL, DU- ZENTOS E DOIS CRUZEIROS), fato comprovado no le- vantamento quantitativo por espécie de mercado- rias, c/ demonstrativo em quadros próprios apen sos a este termo e individualmente demonstrado abaixo. Infrigãncia do artigo 33, IX, XIII do Dec. 22.636/82 e penalidades dos artigos 55; II, "a" e 56, II da Lei 6.763/75. DEMONSTRATIVO INDIVIDUALIZADO DAS MERCADORIAS ENCONTRADAS EM ESTOQUE DESACOBERTADAS DE DOCUMEN TAÇÃO FISCAL". Segue-se o demonstrativo individualizado das mer- cadorias encontradas em estoque. Ora, não vejo, assim, como se pode alegar cercea- mento de defesa.Us fatos foram narrados ã saciedade, permitindo que a contribuinte quanto a eles se defendesse. Conquanto mereça, data venia, crftica a afirmativa — ----- de .exdstnoia de coisa julgada. administrativa- in casu, não houve' cerceamento de defesa na medida em que os fatos ensejadores A') • • " • $ " • '• '1 " 1 •••' ." " 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.720/87-16 Acórdão n9 101-78.541 lançamento foram devidamente arrolados. Já em respeito ao mérito da controvérsia, a mim me nm=ecup ternra'iãoa decisão atacada quando entende que a omissão de compras leva à presunção de omissão de receita precedente. Com efeito, se houve compras e estas não estão registradas e. sinal de que o pagamento foi feito mediante recursos não mantidos na conta bilidade. Cra, em se tratando de um pagamento feito em prol da em presa, e não se esclarecendo a fonte de onde provieram tais recur- sos, parece ser de rigor a conclusão de que se trata de receita - da própria empresa que foi omitida na escrituração e, conseqtlente- mente, à tributação. Portanto, como também salientou com acerto a deci- são recorrida, colocado nesses termos a tributação, não há ' que se cogitar da imputação de custos, já que a receita omitida utili zada no pagamento das compras não escrituradas é o resultado li- quido de operações realizadas precedentemente. De qualquer sorte, é sempre permitido ao contribuinte a prova em sentido contrário, mas no presente caso a recorrente não apresentou elementos que pudessem ilidir a conclusão de que houve omissão de receita. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja excluído da tributação o montante de Cr$ 1.370.368, no exercício de 1985. (1-7 J.•'. EDUARDO RA DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000557/91-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROSERV LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala as Sessões-DF., em 10 de novembro de 1992 " dir,!0( MArI , ,Á , -4010 Ld --Alf,d0r _ PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM /W• : O CELSO FERREIRA D - -,f et- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 04 CL?199:. „., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- . lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ,, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 'V;n 4\ . .11111 ‘ — DAMEFP/DF- 9E009 N e 064/90 J.H . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10675/000.557/91-54 RECURSO N9 : 101.064 AC0E/OU : 101-84.290 RECORRENTE: AGROSERV LTDA RELATÓRIO AGROSERV LTDA., qualificada nos autos, recorreu da , decisão n9 10675.198/91 elegado da Receita Federal em UBERLÂN- DIA-MG, que manteve o crédito tributário lançado no AI de fls. 70 a 76, retificando-o de ofício, no valor total de Cr$3.673.451,89, sendo que Cr$ 1.803.310,52 refere-se ao I.R,P.J. e os demais aos acréscimos legais pertinentes. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS: 70 A 76) O AI foi lavrado em decorrência da constatação de: 1) omissão de receitas caracterizada pelo não reconhecimento - da correção monetária, nos empréstimos efetivados -as pessoas jurí dicas coligadas, interligadas e ou controladas: Ex. 86/85 Valor Tributável....Cr$ 325.915.469 • Ex. 88/87 Valor Tributável....Cz$ 364.203,68 Ex. 89/88 Valor Tributável....Cz$ 212.698,41 2) glosa de despesas desnecessárias ã atividade da empresa Ex. 86/85 Valor Tributável... .Cr$ 1.967.530 - ! , 4,4 ! 3) glosa de custo operacional, referente a alienação com re '0AMEFP/OF- SECOB N9. 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.557/91-54 2. Acórdão n9 101-84.290 juízo de quotas de capital da empresa Café Rafa Ltda., tendo em vista o desãgio verificado ser superior a 10% do respectivo valor da aquisição: Ex. 86/85.... Valor Tributável... .Cr$ 20.753.552 4) glosa de despesas de depreciação por ter sido utilizado percentuais maiores que os permitidos pela legislação de vigência: Ex. 86/86.... Valor Tributável... .Cr$ 6.055.511 5) glosa de despesas operacionais que ultrapassaram o limite de 3% COM "devedores duvidosos", em razão de não terem sido utili- zados os meios de cobrança cabíveis: Ex. 88/87.... Valor Tributável... .Cr$ 548.483,85 O enquadramento legal e a descrição dos fatos es tão relacionados às fls. 75 e 76. O contribuinte foi cientificado da ação fiscal em 24.04.91. II - DA IMPUGNAÇA0 (FLS. 81 A 86) Em 27.05.91, apresentou intempestivamente a im- pugnação ao feito, contestando o mesmo. Foram trazidos aos autos dos doc. de fls. 87 a 89. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 91 A 93) O autor do feito, opinou pela manutenção parcial do crédito tributário, COM exclusão da base de cálculo do imposto da importância de Cr$ 1.339.813, relativa à aplicação errónea do percentual de depreciação, (item 4-supra), t11\ samçoRmucc~ERAL Processo n9 10675/000.557/91-54 3. Acórdão n9 101-84.290 IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (11Z.94 A 97) A autoridade singular assim se expressou: "O prazo para apresentação da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da exi- gência. Uma vez não atendido fica impedida a aprecia- ção do mérito da matéria nela contida." Entretanto retificou o lançamento de ofício por ter constatado erro do autuante na utilização da taxa de depreciação no ex. de 1986/85, que era de 20% e não 10% como constou no traba- lho fiscal (art. 145 e 149/Lei 5172/66/CTN). A impugnante foi cientificada de Decisão em 12.07.91. V — DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FMS.102 - A 104) Inconformada e tempestivamente apresentou o recurso a este CC. onde argumenta que a decisão de 1Q . instância foi errada pois o recurso foi apresentado no prazo de 30 dias. i°4 TP 4\ É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.557/91-54 4. Acórdão n9 101-84.290 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi apresentado no prazo previsto no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, - trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls. 94/97, que não tomou conhecimen- to da impugnação, face a sua intempestividade. Discordando de tal conclusão, a contribuinte,em seu apelo, alega ter apresentado em tempo hábil a sua defesa, posto que foi cientificada do lançamento, por via postal, em 24.04.91, ini- ciando-se o prazo para apresentação de sua defesa em 25.04.91, por tanto, conclui, somando-se a esta data os 30 dias legais, tem-se que o termo final para apresentação do recurso se expirou em 25.05 do mesmo ano, sábado, prorrogando-se, pois, o vencimento para° pri meiro dia útil, qual seja, 27.05.91. Nota-se das alegações da suplicante, que nãp hã qual quer discordância de sua parte quanto as datas de ciência e inicio da contagem do prazo levadas a efeito pela autoridade "a quo". Sua discordância diz respeito apenas ã data do vencimento, por enten- der que o mesmo ocorre 30 dias após a data em que se inicia a con- tagem. Tal entendimento, contudo, é de todO equivocado, eis que consoante estabelecido no artigo 59 do Decreto n970.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, "os prazos serão con tínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento". Aplicando-se a norma ao caso sob exame, tem-se que o prazo hábil para entrega da impugnação expirou-se em 24.05.91, sexta-feira, e não em 25.05.91, como quer a recorrente. N1;, V‘À SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.557/91-54 5. Acórdão n9 101-84.290 Sua apresentação, entretanto, só ocorreu em 27.05.91, indubitavelmente, fora do prazo legal. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que as ale- gações da recorrente são insuficientes para provocar a reforma da decisão singular, uma vez que ineficazes para descaracterizar a intempestividade da impugnação, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. : asi 'a-DF. em 11 de novembro de 1992 MAR. Á : . 1' - ÁllrY/ RELATORA ,/ , __, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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