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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784415 #
Numero do processo: 10950.000519/92-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1098
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PROCESSO NR. 10950/000.519.92-77 Sessab de: 27 de Abril de 1994 - AcordWo nr. 107-1.098 Recurso nr: 104.546- IRPJ - EM DE 1992 'Recorrente: P.R. GAZOLLA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM MARINGA/PR IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - INAPLICABILIDADE - A multa prevista no artigo 9o. do Decreto-Lei nr. 2.303/06 por infringencia ao art. 652 e paragrafos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, nrci pode ser aplicada na hipotese de a contribuinte deixar de prestar informaçaes no prazo se a Repar- tifo o intima na condiflo de suieito passivq„ com ' vistas a dar inicio à ápfo fiscal. Recurso que se da provimento. Visto, relatados e discutido os presentes auto de ri,r curso interposto por P.R. GAZOLLA E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Setlma C*mara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Stems:,, , em 27 de Abril 1994. ,40"- _ •., a .„,-.. ..r•- ---,- Bi...- 4t-1.4 et._.,,,,... -Re A rif D elIN E4 'AMO - PRESIDENTE 7* /,74, / ‘ • 3/4„ , /dr& ....!:ri.. 5 . A .; 4 ti. 1 L - RELATOR I tut cit ip i I aR ' VISTO EM LUCIW -DE CA TR* TEZ - PROCURADORA DA sEssno DE: 3 O SET 1995 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, COMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO„ e DICLER DE ASSUNÇAU. , • PROCESSO No 10950.000519/92-77 2 grti ilje ilp 101/05111 00 DA routrinres :`.• umino c:Dum" or commnuoins • ACCRDÃO N9 107-1.098 RECURSO N o : 104.546 RECORRENTE: P.R. GAZOLLA & CIA. LTDA. : RELATORTO P.R. GAZOLLA & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, teve contra si lançado o crédito tributário no valor originário de'2.000 UFIR (f is. 03) referente a multa regulamentar, por não • atendimento à intimação de n o 290/93, recebida em 24.01.92, conforme AR de fls. 02. Foi solicitado a contribuinte informar acerca dos estoques existentes em 31.12.91, referentes ao exercício de • 1992. Capitulação Legal do Lançamento: art. 652, § 10 e 2°, II e 753 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; art. 2° DL 1718/79, •art. 90 DL 2303/86, art. 50 DL 2323/87; art. 27 da Lei 7730/89; art. 3° § único da Lei 8177/91; art. 21 da Lei 8178/91; art. 10 da Lei 8218/91; art. 3° I da Lei 8383. Tempestivamente dentro do prazo de prorrogação a empresa apresenta suas razões impugnatórias fls. 13/14 aduzindo: que apesar de não ter atendido a intimação no prazo estipulado na mesma, o fez antes do recebimento da autuação. Pediu fosse declarada sem efeito o lançamento por já ter sido cumprida a obrigação. Acrescentou que várias pessoas jurídicas deixaram de entregar essa relação de estoques nos prazos estipulados e em atendendo antes da autuação, tiveram os efeitos daquela medida, anulados, requer igual tratamento. A informação fiscal de fls. 18, afirma não prosperar o alegado de que o atendimento à intimação ocorreu antes do lançamento. Tendo sido o auto entregue em 20.03.92 (doc. fls. 09) e o formulário preenchido, originador do litígio, recepcionado em 27.03.92, (doc. fls. 17). °dr . , 3. . . PROCESSO No 10950.000519/92-77 tglt MNMIPUO DA rAr tinm ~mo COIMF IMO DF CUMIMI LM17 É 5 te ACÓRDÃOS? 107-1.098 Propõe a manutenção do lançamento. A decisão do juízo "a quo", de fls. 19 a 21 relata as peças componentes do processo, ressalta que da análise dos elementos constantes do processo, conlui-se pela legislação atinente à matéria quanto ao prazo; arts. 644, 652, 676, II, 677 do RIR/80, não caber razão ao impugnante. Transcreve os artigos. . ' Descreve os prazos, provando o descumprimento aos mesmos, afirmando a manutenção do lançamento nos termos em que foi constituído. Quanto ao pedido de cancelamento da multa, ressalta a improcedência, por tratar-se este ato administrativo de atividade vinculada não dependendo do arbítrio da autoridade. O recurso tempestivamente interposto às fls. 25 a 28 ratificam as razões de impugnação, contrapondo-se a decisão de 1' grau, dizendo não poder a autoridade administrativa cancelar o lançamento. Contudo, poderia acatar os argumentos da recorrente, tornando-o insubsistente. Alega que os artigos 676, II, c/c 677 do RIR/80, preceituam que antes de se efetuar o lançamento de ofício por qualquer penalidade imputada ao contribuinte, deverá este ser intimado a prestar esclarecimentos. Somente, em não atendimento ao pedido, é que se poderia efetuar o lançamento. E, este procedimento não foi adotado no caso sob exame. Acrescenta ter cumprido a obrigação sem qualquer prejuízo ao erário, vez que recolheu todo imposto devido. Requer provimento, para isentar a recorrente qualquer penalidade, por dizer envolver á matéria, natureza constitucional e pelo cerceamento de defesa havido pela não intimação para informar as razões pelas quais a empresa não apresentou a relação de estoques no prazo requerido. É o relatório. - e • • . PROCESSO 140 10950.000519/92-77 4 jigAOnj: Numsdmotmfmtmffl t N111.111110 LOUSt I.110 or COMIIIIIIMIIIES rt: ACORDAO N9 107-1.098 VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O desatendimento a intimação de n° 290/92, através do qual o Fisco solicitava a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por parte da ora Recorrente, acerca dos estoques existentes em 31.12.91, gerou a imposição de multa prevista no art. 9 2 do D.L. n° 2.303/86 por infringência ao art. 652 e §§ do RIR/80 - esta a origem do litígio posto a apreciação deste Conselho. Esta Câmara já firmou jurisprudência, no sentido de que a multa prevista no artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.303/86 c/c art. 652 §§ do RIR/80, refere-se a penalidade imposta as fontes pagadoras e demais órgãos da administração do imposto, no caso de não prestarem, no prazo, informações de interesse da fiscalização em relação à terceiros. No caso em tela, a multa a ser imposta deveria ser aquela prevista no art.728 § 10 do RIR/80. Isto posto, tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo legal que fundamentou o lançamento, dou provimento ao recurso. Brasília, (DF), 27 de abril de 1994 • 4 40" 'e *elator • Page 1 _0132800.PDF Page 1 _0133000.PDF Page 1 _0133200.PDF Page 1

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4782716 #
Numero do processo: 10140.001093/92-11
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11306
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISELLE MRRQUES DE CARVALHO. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes (DF) em 11 de abril de 1991. i LE LA MATÁ SCF . ERRER LAUTA° i - PRESIDENTE E RELATORA e i câz VISTO EM EDSON ARES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: o 5 MAIN94 NACIONAL • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Su- plente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10140/001.093/92-11 RECURSO NO: 78.294 ACORDA() No: 104-11.306 RECORRENTE: OISELLE MARQUES DE CARVALHO. . RELATO RIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decis2in da autoridade Julgadora de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituic,To de imposto de renda, entendendo a requerente que havia pago uma quota do IRPF/92 indevidamente. Alega a requerente que efetuou o pagamento de uma quota no dia 14.05.92 e que, por um lapso decorrente da falta de comunicaçab com a pessoa que elaborou o preenchimento de sua deciaracSo, entenueL que deveria efetuar o recolhimento do IRLF/92 em 06 (seis) quotas, sendo cada uma em valor equivalente a 75,53 OFIK, e eletuou no dia 15.05.92 o pagamento da segunda quota, vindo, posteriormente, a saber que o valor total a pagar era de 75,53. Diante desses fatos, solicita a restituiç2Co da quantia refe- rente ao segundo recolhimento, uma vez que o pagamento foi efetuado indevidamente. re- , . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10140/001.093/92-11 ACeiRDA0 No: 104-11.306 Informa aquela autoridade que, conforme valores lançados na declaração de rendimentos, pela contribuinte, apurou-se o saldo de im- posto a pagar no valor de Cr$ 270.598, correspondente a 453,21 UFIR, parcelado em 06 (seis) quotas de 75,53 cada, não se podendo, pois, acolher a solicitação da interessada, determinando o recolhimento do imposto a pagar apurado na declaração, descontados os recolhimentos já efetuados. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.03.93 e, inconformada, ingressou em 27.04.93 com o recurso voluntário de fls. 21/23, estando a peça recursal a seguir sintetizada. Em preliminar ao mérito, a recorrente argói cerceamento do direito de defesa, invocando o art. 89, XVII da Lei no. 4.215, de 1963. Alega que a legislação lhe faculta "ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dls processos judiciais ou administra- tivos, de qualquer natureza", o que não lhe foi permitido. Quanto ao mérito, alega tornar-se impossivel sua avaliação, em vistas das razões expendidas em preliminar. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10140/001.093/92-11 ACORDO No.: 104-11.306 Ressalta, contudo, sua "boa fè" afirmando que declarou es- pontaneamente os rendimentos e declinou os nomes e CPF das pessoas fi- sicas (fontes pagadoras) e que não se furtará em pagar o devido ao fisco mas espera que a Receita Federal também exerça sua função social de esclarecimentos aos contribuintes. Requer, finalmente, vista dos autos com sua retirada em car- ga para que possam ser submetidos a um profissional da área econômica e/ou contàbi 1 É o relatório. 5. MINISTERIO DA FAZENnA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINFES PROCESSO NO. 10140/001.093/92-11 ACORDA() No.: 104-11.306 voIQ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocratica, que indeferiu o pedido de restituição da contribuinte e exinindo-lhe o crédito tribu- tário informado na declaração do rendimentos IRPF/1992. O Decreto no. 70.235, de 1972, que re ge o Processo Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instãncia. em casos de exineneias fiscais contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciOncia da decisão recorrida. E inconteste que o descumnrimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso., impedindo o seu conhecimento pelo luigador em instancia superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo le gal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instdncia em 24.03.9â. ingressou com seu recurso em 27.04.93, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recurso" (fls. 21), ou sela, no trinesimo quarto dia após a ciencia. Em face do exposto, voto polo não conhecimento do recurso. por perempto. Brasília - DF, PM 11 de abril de 1994, ámatrAL412" LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - RELATORA Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4785242 #
Numero do processo: 10425.000649/94-38
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08686
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:18Z; created: 2009-08-28T16:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:18Z | Conteúdo => M IN ISTÉRI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104251000.649194-38 RECURSO N". : 06.386 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: LUCIANO VILAR WANDERLEY NÓBREGA RECORRIDA : DRJ - RECIFE -PE SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.686 IRPF - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÂO - RECEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - Por estar sujeito à tributação favorecida, o rendimento declarado como sendo da atividade rural subordina-se, legalmente, à efetiva comprovação de sua origem, sob pena de reciassificação. - O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre pessoas fisicas é a nota fiscal do produtor extraída na data da operação, ou a certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor, recibos de venda de gado não são suficientes para atestar a origem de tais rendimentos. IIRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Justifica-se o agravamento da multa, de acordo com o disposto no art. 57 do RIR/80, quando configurado o evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO VILAR WANDERLEY NÓBREGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e G NESIO DESCHAMPS. D • "Ift am OLIVEIRAa;rip4,417a....a "e40?,ste - O • 151001.-- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.649/94-38 ACÓRDÃO :106-08.686 RECURSO N°. :06.386 RECORRENTE :LUCIANO VILAR WANDERLEY NÓBREGA RELATÓRIO LUCIANO VILAR WANDERLEY NÓBREGA, já qualificado, por seu representante (fls. 66), recorre da decisão da DRJ - RECIFE - PE, n° 434/95, de que foi cientificado em 15.05.95 (fls. 62), através de recurso protocolado em 14.06.95 (fls. 67/71). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 06/08), com a exigência do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física e acréscimos, no valor correspondente a 145.166,23 UFIR, assim discriminado: 1RPF 35.072,64 LTFIR JUROS DE MORA 4.875,67 UFIR MULTA PROPORCIONAL 105.217,92 UFIR 2.1 O fato que deu origem à exigência, descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização, decorreu da verificação da origem dos recursos financeiros que serviram de suporte para aumento de capital social de empresa, em 30.06.93, da qual é sócio o recorrente. 2.2 Entre os valores e documentos apresentados, restou a não aceitação, pelo julgador de primeira instância, da Nota Fiscal Avulsa n° 0663361, com data de 22.06.93, no valor Cr$ 4.465.000.000.00, apresentada pelo impugnante, que seria correspondente à venda de 190 novilhos de sua propriedade, ao Senhor Antônio Gomes da Silva com emissão atribuída à Exatoria Estadual de Lago da Pedra, órgão Local da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão. do(a-m MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :104251000.649/94-38 ACÓRDÃO :106-08.686 3. Notificado, o contribuinte apresentou impugnação parcialmente do lançamento, da qual destacamos aquelas de caráter fundamental, em virtude de serem ratificadas para a consideração deste Conselho: Assim diz o reclamante à autoridade de P instância: - ..."que é, também, pecuarista há muitos anos, explorando há anos, propriedade rural que vem de seus ascendentes, cuja movimentação do rebanho vem sendo sistematicamente registrada na sua declaração de rendimentos de cada exercício." - "houve, efetivamente a venda de 190 cabeças de gado àquela pessoa física, a qual, através de declaração escrita, com firma reconhecida em cartório, confirma que adquiriu do RECLAMANTE o gado ali referido." - "houve, em conseqüência, o ingresso de numerário correspondente à venda do gado." - "Essas operações na região são sempre feitas em espécie, chegando alguns de sues compradores a pagar com moeda estrangeira, especialmente ascendente." - 'Não se trata, pois de rendimentos de natureza outra, não devidamente comprovados, como registrou o digno Auditor Fiscal. Os rendimentos auferidos e declarados no exercício de 1994, base 1993, no valor bruto de Cr$ 4.465.000.000,00, são, efetivamente oriundos da atividade pecuária, "lastreados infelizmente por uma documentação que hoje é considerada inidanea". adifl-e-m 91-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.649/94-38 ACÓRDÃO IP. :106-08.686 - 'Wa época dos fatos em face das características que cercam essas operações, não foi exigida a documentação hábil, até porque o adquirente não é pessoa jurídica nem mesmo cadastrado como produtos rural, assim como não é o RECLAMANTE." "...quando do aumento de capital em junho de 1993, o profissional que preparou a ata de aumento de capital alertou para a necessidade de se comprovar os rendimentos da atividade rural com documentação hábil, para fazer jus ao arbitramento de 20% desses rendimentos como resultado tributável". "Um ex-administrador de sua propriedade rural foi, então encarregado de contactar o adquirente, visando a possibilidade de emitir documentação hábil e idónea para lastrear convenientemente a operação. "De volta, trouxe ele a nota fiscal referida nos autos, informando que a mesma fora obtida junto à Exatoria Estadual de Lago da Pedra (M4) com suspensão do ICMS. Finaliza a defesa, afirmando que descabe a aplicação da multa de 300% sobre o imposto devido, uma vez que não se configurou a intenção de fraudar o fisco, tendo em vista que: a) a operação de venda e compra de gado, por ser autêntica, verdadeira, devidamente comprovada por recibo e por declaração, embora não gerando receita não tributável, podendo o fisco, através de procedimentos próprios, comprovar junto ao adqui nte a efetiva realização da mesma. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. :10425/000.649/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.686 b) a nota fiscal ter sido providenciada para acobertar operação existente, real. c) o reclamante ter apresentado referida nota fiscal ao fisco, porque, de boa fé acreditava na sua autenticidade e idoneidade, quando poderia, perfeitamente, tê-la omitido se soubesse do defeito que a inquinava de falsidade. Em vista o exposto, pede a redução da multa de 300% para 100% do imposto. 6. O julgador singular considera a impugnação tempestiva, conhece-a, e no seu mérito, julga procedente a ação fiscal para declarar devido o IRPF no valor de 35.072,64, constante do Auto de Infração; impor a multa de 300% sobre o valor do Imposto constante do item anterior e determinar a cobrança de juros de mora sobre o valor do crédito tributário a que se refere o tem 1, conforme legislação que rege a matéria. 6.1 Lastreou o julgador singular nos seguintes elementos para fundamentar sua conclusão: a) que houve auferição de rendimentos de qualquer natureza, caracterizada pelo aporte de capital à empresa SAMPA SA, declarados como parcela isenta da atividade rural, tendo apresentado documentos inidâneo, como comprovação de auferimento de receita declarada como proveniente de atividade agrícola; dÉ‘tiÁÁ4 „7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.649194-38 ACÓRDÃO 1‘1°. :106-08.686 b) que de acordo com a Lei n° 832/90, a pessoa fisica deverá comprovar a atividade rural com base em documentos usualmente utilizados como Nota Fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, e idôneos para que a receita seja considerada proveniente da atividade rural e o beneficio fiscal instituído por aquele dispositivo legal possa ser usufruído. c) Que os requisitos da prova, no processo fiscal, previstos na legislação pertinente, sintetizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no processo administrativo fiscal, seria o documento legal quanto à sua forma, autêntico quanto à sua origem e contemporâneo e verdadeiro quanto ao fato que pretende provar, cujo ementa do Acórdão, de n° 01.352, transcreve: "Prova - Requisitos - No processo administrativo tributário, a prova deve atender aos requisitos de legitimidade, autenticidade, contemporaneidade e veracidade. A prova é hábil quanto atende ao primeiro e idônea quando preenche os demais requisitos" d) a declaração apresentada pelo contribuinte, de fls. 47 não é documento hábil para comprovar a operação e não atende, também, ao princípio da contemporaneidade e o recibo de fls. 16, do próprio contribuinte não se reveste de características legais para a comprovação. e) No processo ficou evidentemente comprovado que o contribuinte não tem elementos para comprovar a efetiva realização da operação da vendo g. do gado, bem como a inidoneidade da nota fiscal a resen da como prova, lia7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.649/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.686 ficando caracterizada, desta forma, a ocorrência de fraude, ensejando assim, a aplicação de multa qualificado, uma vez que foi entendido que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador, transmitindo em rendimento isento, rendimento sujeito à tributação. f) no caso em julgamento, a ação que levou o fisco a entender ter o contribuinte agido com fraude foi a figura da chamada falsidade documental, especialmente as disposições do Código Penal, arts. 297, 298 e 304. g) em sua impugnação o interessado além de não ter apresentado documentação hábil que comprovasse a realização da operação de venda em causa, concordou com a tributação da referida receita, ao não impugnar a tributação e requereu o parcelamento do débito fiscal correspondente. e que a nota fiscal não havia sido providenciada pelo interessado e sim, por um terceiro que teria abusado de sua boa-fé. h) comprovado o fato de ter o contribuinte utilizado de documento materialmente falso para caracterizar rendimento tributado como receita proveniente de atividade rural, com tratamento fiscal incentivado, prova o evidente intuito de fraude, sendo cabível o agravamento da multa de oficio. 7. Com a finalidade de completar os elementos necessários ao exame da matéria, foi convertido o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem verificasse se consta que Antônio Gomes da Silva, que teria firmado a declaração de fls. 47 é inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e quais as informações disponíveis. On/ MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10425/000.649/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.686 8. Em cumprimento à determinação desta Câmara, por intermédio da Resolução 106.0.871, como resultado, às páginas 84 foram consignadas as seguintes informações pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB: a) que Antônio Gomes da Silva encontra-se inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, sob o número 059.237.354-15; b) Não houve apresentação de Declaração de Rendimentos do exercício do exercício de 1993, nem do exercício de 1994. para o CPF do alegado adquirente do comprador. 9. O Recurso é tempestivo. É o Relatório. 61 odtki4 AÇ-7/, MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.649/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.686 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. lrresignado, o contribuinte apresenta recurso, tempestivamente a este Conselho, no qual apresenta, por seu representante legal, as RAZÕES DO RECORRENTE, de fls. 67/71, com reinteração dos termos da impugnação ao julgador singular, que requer seja feita parte integrante do recurso, das quais, por serem necessários à apreciação do pedido, destaco os seguintes elementos: a) que a decisão "a quo" deve ser reformada de plano, por ter desprezado todo um universo de justificações e demonstrações relacionadas com o assunto, "....enveredando-se pelos caminhos da literalidade e da frieza da legislação". b) que houve cerceamento de defesa, ao indeferir diligência solicitada pelo impugnante; c) que houve rigor excessivo na cominação da multa; d) que o Conselho reconheça a "veracidade havidos pelo recorrente em suas atividades rurais, isentando-o, com o que, da cominação da multa fixada na decisão objeto do presente apelo." 2. Não foram juntados ao recurso de r instância documentos que não a própria peça recursal. aado» MINISTERIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :104251000.649/94-38 ACÓRDÃO Na. :106-08.686 3. Há três questões básicas a serem tratadas no recurso. 3.1 A primeira é quanto a considerar os rendimentos como decorrentes da atividade rural. Esta não pode ser assim contemplada, por força do entendimento pacifico sobre a matéria constante da ementa abaixo: "IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO - RECEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - Por estar sujeito à tributação favorecida, o rendimento declarado na Cédula "G" subordina-se, legalmente, à efetiva comprovação de sua origem, sob pena de ser reclassificada para a cédula "11". - O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre pessoas fisicas é a nota fiscal do produtor extraída na data da operação, ou a certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor; recibos de venda de gado não são suficientes para justificar a classificação de rendimentos na Cédula "G". 3.2 A segunda, é se a apresentação de nota fiscal considerada inidônea constitui-se em intenção de fraude e, por conseguinte dá suporte à imposição de multa de 300%, sobre o imposto devido. 3.3 Considerando que a apresentação da Nota Fiscal, considerada inidônea, tinha como objetivo essencial e fundamental tratamento tributário incentivado e, por conseqüência excluir a incidência tributária de rendimentos, não socorreu à impugnante nenhuma comprovação idônea, no sentido de descaracterizar a imputação inicial. As decisões da segunda instância tem-se caracterizado pelo entendimento manso e pacífico da matéria, conforme ementa cujo teor transcrevemos abaixo: ‘,„3,/ MINISTERIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :104251000.649/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.686 "IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Justifica-se o agravamento da multa, de acordo com o disposto no art. 57 do RIR/80, quando configurado o evidente intuito de fraude". 3.4 No tocante ao ataque ao cerceamento de defesa, esta não se caracterizou, ao nosso ver, pelo indeferimento da realização da diligência solicitada, pois o contribuinte não estava impedido de reunir novos elementos e juntá-los à peça recursal, comprobatórios de suas alegações. 4. A conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de verificar se tal operação constava da declaração do adquirente, resultou infrutífera, visto que embora o CPF seja válido, não há qualquer registro da operação, não havendo quaisquer informações disponíveis, já que embora Antônio Gomes da Silva esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, sob o número 059.237.354-15, não houve apresentação de Declaração de Rendimentos do exercício do exercício de 1993, nem do exercício de 1994. para o CPF do alegado adquirente do comprador. 5. Quanto à alegação de que o recorrente "...foi penalizado com multa astronômica.." pois multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como astronômico, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão de documento fiscal idôneo, estabelecida na legislação do ICMS, referendada pelos convênios do SINIEF e de amplo conhecimento por parte do público que realiza tais operações. .clim ,(-77 MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.649194-38 ACÓRDÃO N .°. :106-08.686 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, por ser tempestivo e apresentado na forma da Lei, conheço do recurso parcialmente, do qual conheço apenas a parte relativa à penalidade, tendo em vista que a incidência tributária não foi impugnada no pedido formulado à primeira instância e, na peça recursal é pedida que decisão seja reformada, sem particularizar que seja a parte relativa à imposição do percentual da multa. No mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 falhA4/. OS RE SA O Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Reorrida: : DRF em LIMEIRA - SP IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - É aplicavel a multa de lançamento de ofício, se o contribuinte não havia recolhido o imposto antes da notificação para entrega da declaração de rendimentós. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO EXPRESS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1992 o 1 , • EVAIDRI PEDRe PIN e PRESIDENTE ;011111 15 4 LATORA 450P-I tis:‘ /79; rrir4 VISTO EM arteror *O DMUNDO BR 'õ L. •9 PROCURADOR DA _SESSÃO DE: 2 7 101"993 FAZENDA NACUIML Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AmORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, MI GUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 0MAEFP/OF- SECOS Ne 064/90 4.14. k' SERVIÇO PUBLICO PEDIAM Processo n9 10865/001.164/91-58 4. Acórdão n9 104-10.040 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. Recurso tempestivo e deve ser conhecido. Entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não merece reparos. A decisão "a quo" invoca a resposta à pergunta n9 183 do manual "Perguntas e Respostas IRPJ 1990" elaborado pe la Secretaria da Receita Federal para justificar a aplicação da multa prevista no art. 728, II do RIR/80. Em síntese, assim responde-se à pergunta se é as segurado, à pessoa jurídica, o direito ao pagamento do imposto de renda em quotas: a) apresentação espontânea da declaração de rendimentos fo ra do prazo: é assegurado o direito à divisão em quotas sendo que as quotas já vencidas deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias e as vincendas no prazo de seu vencimento, aplicando-se os acréscimos legais sobre os pagamentos em atraso calculados quo- ta, a quota;; b) apresentação da declaração decorrente de procedimento de ofício: o imposto será exigido de uma sO vez, em sua totalidade, ainda que haja quotas vincendas, dentro do prazo fixado na intima ção para apresentação da declaração, calculando-se, além da mul- ta de lançamento de oficio e de falta de apresentação da declara ção, os juros de mora sobre o valor do imposto a pagar, conside- rando, para efeito de cálculo, como vencido na data do vencimento da primeira quota. 4‘t WopmmaNadoml SERVIÇO PIAI ICO FEDERAL Processo n9 10865/001.164/91-58 5. Acórdão n9 104-10.040 Analisando-se a resposta dada ã pergunta n9 483 do Manual de Perguntas e Respostas, citada no decisório "a pio", vemos que se a declaração de rendimentos não for entregue espon taneamente, o imposto será exigido de uma só vez, sem direito ao pagamento em quotas, ainda que não tenham se vencido os prazos para o seu pagamento, devendo ser recolhido em 30 dias a partir da notificação. Neste caso, calculam-se sobre o valor a pagar a multa de oficio e os juros, como se vencidos na data prevista pa- ra vencimento da primeira quota. Não tendo sido entregue a declaração no prazo mar cado pela legislação, não poderia a empresa gozar do beneficio do parcelamento, já que o débito é considerado vencido de uma só vez, com os acréscimos legais. O contribuinte promoveu o recolhimento depois de notificado para entrega da declaração de rendimentos. Entendo ter a autoridade monocrática agido com acerto, pois se tratava de inicio de procedimento ex officio e a diferença a cobrar era devida com multa de 50%, conforme dispõe o inciso II do art. 728 do RIR/80: "II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totali dade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração mexa ta, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" - Este dispositivo contempla duas hipóteses: 19) No caso de falta de declaração, isto é, na suposição de que o contribuinte ao não declarar, não pagou qualquer impos- to, é cobrado o imposto devido, sobre ele incidindo a multa de 50%.; ImenNadmid Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002585/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04821
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.017991/93-92
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02464
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10768.017991/93-92 Sessão de 19 de Setembro de 1995 ACÓRDÃO N • 107-2, 464 Recurso o•: 108.923 - IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente LANÇA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. neconids: DRF NO RIO DE JANEIRO-CENTRO OESTE NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - O termo final para interposição de impugnação contra Lançamento Suplementar, notificado por via postal com Aviso de Recepção, é a data de vencimento prevista para pagamento da exigência fiscal, constante daquele documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANÇA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaniinidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das Sessões (DF), em 19de Setembro de 1995. S4 - CARLOS ALBERTO GONÇALV2S NUNES VICE-PRESIDENTE • EM EXLRCICIO . • S • • IANNA DE : • T • RELATOR Á C9 Cli- Uh" °,1 LUCIANA DE CASTRO CO-TEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, atanael Martins, José Caruso Cruz Henriques e Eliana Polo Pereira ( sendo estes dois ulti mos suplentes convocados ) . Ausente..5 justificadamented os Conselheiros ICLER DE ASSUNÇÃO e MARIMGELA REIS VARISCO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. • Processo n° 10768-017.991/93-92 Acórdão n° 1 O 7 - 0 2 . 46 4 2 sefri:;;,n„t; .•M".10-Ait5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-017.991/93-92 RECURSO fr: 108923 ACÓRDÃO N°: 074D 2 . 4 6 4 RECORRENTE: LANÇA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO LANÇA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 20.04.94 (fls.40/61), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-Centro Sul (fls. 37/38), de que foi cientificado em 05.04.94 ( fls. 39-v). 2. A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar do - Imposto de Renda Pessoa Jurídica levada a efeito contra a recorrente em razão desta haver procedido indevidamente a compensação de prejuízos fiscais. Referida notificação , emitida em 07.05.93, fixou a data de 30.06.93 para pagamento da diferença de imposto e acréscimos legais correspondentes. 3. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em 25 de junho de 1993, impugnação de fls. 01/07, na qual argumenta que a exigência fiscal "está intimamente ligada aos lançamentos suplementares relativos aos exercícios de 1988 e 1990 onde apurou a revisão fiscal a existência de lucro inflacionário realizado, naqueles exercícios, gerando equivocadamente alteração no resultado do exercício de 1991, no tocante a compensação de prejuízo", bem como reporta-se às razões contida no recurso interposto naqueles feitos, que, segundo alega, teria elidido o procedimento fiscal de maneira cabal e definitiva. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 37/38, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando, assim, incontroverso o lançamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO. 5. Ern suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância, após aduzir que a "peça impugnatória (...) foi apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a empresa foi notificada do lançamento em 20/05/p.,93 ( fls. 21), sendo, portanto, intempestiva" diz: ch SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10768-017.991/93-92 Acórdão n° O 7 - 4 6 4 3 "4. A impugnação interposta tardiamente, embora recebida pela repartição e juntada ao processo, não deve ser apreciada. No caso, o tratamento legal cabível é não conhecê-la. E em não a conhecendo, é como se a exigência não tivesse sido contestada. 5. Contudo, mesmo desprezando a impugnação, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode rever, de oficio, o lançamento. 6. Com efeito, não se vê no lançamento em tela, quer nos seus fundamentos, quer nos seus aspectos formais, defeitos, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo." 6. Tendo tomado ciência da decisão em 05 de abril de 1994 ( fls.39-v) interpôs recurso voluntário, no qual apela contra a declaração de intempestividade, nos seguintes termos: " 1. Conforme admite a Decisão recorrida a empresa foi notificada do lançamento em 20.05.93 (flh: 21), e que somente interpõs Impugnação em 25.06.93; 2. Enganou-s. e redondamente o julgador singular, tendo em vista que a Impugnação foi protocolizada na Agência da Receita Federal - Centro Sul, RJ, na data de 07.06.93 e não em 25.06.93 como afirmado por referido julgador, conforme é comprovado com a juntada da Xerocópia da Impugnação, onde foi aposto o carimbo da repartição fiscal ( doc. n°1); • 3. Atribui a Recorrente que o equívoco resultou do fato da greve dos funcionários da Receita Federal durante o mês da junho/93; 4. Contudo, mesmo no período de greve a Repartição Fiscal, não deixou de receber Recursos e Impugnações para evitar a perda de prazo; 5. O fato de .haver sido fornecido novo protocolo com a data mencionada na Decisão recorrida, não significa dizer que a Impugnação tenha sido interposta fora do prazo; 6. Por essa.S razões espera a Recorrente que, esse Egrégio Conselho considere a Impugnação Tempestiva, baixando os Autos à Repartição de origem para que seja apreciado o mérito da Impugnação, o que não foi feito pela Decisão recorrida (..). NO que respeita ao mérito argumenta que a presente exigência fiscal esta intimamente ligada aos lançamentos suplementares referentes aos exercícios de 1988 e 1990 ( processos ifs 10768.039308/90-91 e 10768.013773/92-39, respectivamente, em grau de recurso voluntário interposto contra as decisões de 1° grau ), nos quais foi apurado, pela revisão fiscal, a existência de lucro inflacionário realizado não reconhecido pela recorrente, o que gerou a alteração do resultado do exercíció de 1991, no tocante a compensação de prejuízos. Para melhor apreciação das razões apresentadas pela recorrente, relativamente ao não reconhecimento do lucro infla& nário realizado, peço vênia, par ia proceder a leitura de parte do texto contido na peça recursal( fls. 44 7). 7. É o relatório. ,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10768-017.991/93-92 Acórdão n° 101-02 . 1-1b4 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Trata-se, no presente de caso, de examinar a declaração de intempestividade contida na decisão proferida pela autoridade de primeiro grau. A recorrente alega que protocolizou sua impugnação em 07.06.93, conforme cópia juntada aos autos. "Em assim sendo, tendo sido notificada em 20.05.93, a peça impugnatória teria observado o prazo previsto no art. 15 do citado Decreto n°70.235, de 1972. Examinando-se a peça impugnatória, verifica-se ( fls. 01) a existência de dois carimbos: o primeiro, relativo à Agência da Receita Federal-Centro Sul, apresenta a data de 07.06.93, tendo recebido o n° 159,..conforme se verifica pelo verso desta folha; o segundo carimbo corresponde à formalização do processo, tendo como data: 25.06.93. A autoridade de primeira instância afirma ( fls. 37) que referida peça foi apresentada nesta data ( 25.06.93), após, portanto, o prazo de 30 dias previsto na legislação de'regência. Não obstante esta divergência de datas, penso que assiste razão à recorrente, tendo em vista que este Conselho, reiteradas vezes, vem decidindo no sentido de que, na hipótese de que trata o presente processo, o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n°70.235, de 1972, tem por termo final a data de vencimento prevista na Notificação de Lançamento Suplementar, no caso 30.06.93. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, remetendo-se os autos àquela autoridade para que seja apreciado o mérito da impugnação apresentada pela recorrente. Brasília/DF, 19 de S o de 1 95 dee- nna ; ri o - Re tor • Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000213/91-29
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2240
Nome do relator: Não Informado
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PAO/ IREI - DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA - Somente são admissíveis como dedu- tiveis as despesas que atendam aos requisitos de necessidade, normalida- de e usualidade, cuja realização seja efetivamente comprovada com documen- tação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUVEPAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, rejeitada a preliminar arguida e no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JILP Sala das Sess5es-DF, 17 de maio de 1995. .411P4ir *e él€C "I` :.—.NCO P*.SIDE. E - 030 :NNA DE :RITO RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10320/000.213/91-29 ACORDA() Nr. : 107-2.240 LO,J4 Q4( c( LUCIANA DE CASTRO CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS YARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Processo n°10320.000213/91-29 . Acórdão n° 1 O 7 - 0 2 . 2 4 0 Nit. :;it reit- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320.000213/91-29 RECURSO N°: 109356 ACÓRDÃO N°: 107- . 2 . 2 4 0 RECORRENTE: AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes 'autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Luís/MA (fls. 267/270), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 22/27. 2. A exigência fiscal, segundo documento de fls. 25, decorre de: a) antecipação de despesas com notas fiscais inidôneas, tendo em vista a recorrente haver contabilizado irregularmente na conta de despesas n° 216 - Combustíveis e Lubrificantes, em dezembro de 1987, Livro Diário n° 8, fls. 0314, 0328, 0343, 0357 e 0369, o valor de CZ$ 15.137.572,47 ( quinze Milhões e cento e trinta e sete mil e quinhentos e setenta e dois cruzados e quarenta e sete centavos), através das Notas Fiscais, série B, ri% 0642 ( CZ$ 3.042.094,40); 0643 (CZ$ 221.461,84); 0646 ( CZ$ 2.609.991,60); 0647 ( CZ$ 155.717,75); 0653 ( CZ$ 3.395.727,80); 0657 ( CZ$ 2.997.369,66); 0661 •( CZ$ 715.204,42), datadas de 05/12, 05/12, 12/12, 12/12, 19/12, 26/12 e 30/12, respectiVamente; 3. b) falta de comprovaçãd .da efetiva prestação de serviços no valor de CZ$ 2.100.000,00 ( nf. n° 1510, série B, emitida por Moraes Tratores Ltda), relativos a serviços de mecânica, lanternagem e pinturas em diversos veículos. • 3. No que respeita à glosa de despesas antecipadas ( letra "a") , o autuante afirma que procedeu a diligência na empresa Colombo Comércio de Derivados de Petróleo Lida, emissora das citadas notas fiscais, onde constatou, através de exame nos blocos de Notas Fiscais ifs 0601 a 0650 e 0651 a 0700, Livro Diário n° 01 e Livro de Registro de Saídas, que aquelas notas fiscais haviam sido emitidas em maio de 1988, conforme cópias das 4 a5 vias anexadas aos autos( fls. 39/56), concluindo que as datas constantes das l's vias foram colocadas posteriormente pela autuada, a fim de deduzi-las como despesa, irregularmente, no período-base de 1987. 4. Á exigência fiscal tem por fundamento os arts. 157, 158, 174, 191, 387, I, 743, II e III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980(RIR/80). j. 5. A. recorrente, não conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fls. 83/163), alegando, em s tese: • • trM • , • LI 7 r, • 7 . 1 1 - Processo n°10320.000213/91-29 4. Acórdão n° 1 O 7-0 2 . 2 4 a) no Auto de Infração, não foram mencionadas as duplicatas emitidas pela firma vendedora nas mesmas datas das notas fiscais, devidamente escrituradas e quitadas segundo o ordenamento legal, as quais, segundo alega, seriam os documentos mais importantes à caracterização da normalidade da compra do combustível; b) houve cerceamento de defesa, na medida em que a omissão das duplicatas suprareferidas acarretou-lhe "profundas dificuldades para a defesa"; c) invasão à competência para julgar, uma vez que "os autuantes, ao invés de apurarem corretamente os fatos, optaram pela manifestação de conclusões precipitadas, (...)sem as provas indispensáveis". 6. De forma a reafirmar os fatos levantados na impugnação, a recorrente solicitou com fundamento nos arts. 16, IV e 17 do Decreto n° 70.235/72 a realização de perícia, indicando o nome do profissional, bem como os pontos questionados a serem examinados (fls.102). 7. Às fls. 124, o fiscal autuante, em extenso arrazoado, após rebater as argumentações expendidas pela recorrente em sua peça impugnatória, como também demonstrar, através de quadros comparativos e documentos ( fls. 129/130 e 134/179) que "as notas fiscais autuadas são ideologicamente falsas", propõe a manutenção do auto de infração, bem como solicita autorização ao Delegado da Receita Federal, para proceder alteração no Auto de Infração, de forma a exigir o adicional do imposto de renda pessoa jurídica, com reabertura de prazo para impugnação nos termos do art. 20 do Deéreto n° 70.235/72. 8. ks fls. 244/258, a recorrente apresenta impugnação à exigência complementar, na qual alega não ter "sido cumprido o disposto no art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, no que se refere à indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem como cerceamento de defesa e configuração de excesso de autoridade ,tendo em vista o fiscal autuante haver se manifestado contra a realização da perícia por ela solicitada. 9. N. autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 267/270, cujas razões de decidir transcrevo, em parte, para melhor apreciação dos membros desta Câmara: • " (..) O contribuinte em sua peça impugnatória, além de não justificar com elementos irrefutáveis montante da despesa, ainda antecipou despesas que, se verdadeiras fossem, pertenceriam ao exercício seguinte. As notas ficais integrantes dos autos, bem como o demonstrativo de fls. 128/130, comprovam que em 1987, o revendedor, no caso Colombo Comércio de Derivado de Petróleo Ltda, não tinha o estoque no montante em que a autuada diz ter adquirido. O demonstrativo precitado foi produzido com base em controle de distribuição de Petrobrás Distribuidora S/A, única fornecedora de Colombo Comércio de Derivado de Petróleo Ltda. Por outro lado, o contribuinte não conseguiu comprovar a despesa objeto da nota fiscal n°1.150 no importe de Cz$ 2.100.000,00 emitida por Moraes Tratores Ltda. Com relação ao pedido de perícia, indefiro por se apresentar prescindível. Ora, nas circunstâncias em que foi constituído o crédito tributário, a realização de perícia em nada contribui para a solução do litígio. Por oportuno, vale reproduzir a resposta ao pedido de diligé . s de fls. 24- i plementado às 265, verbis: "Prezados Senhore . âLI JIE, Lli ir 2, MLA Processo n°10320.000213/91-29 5 • Acórdão n° 10 7 - 0 2 . 2 4 U Em resposta ao termo de Diligência de 11.11.93, expedido c./ nossa empresa. Temos a esclarecer o seguinte: a. - Com relação aos originais das notas fiscais, mais uma vez, afirmamos que as mesmas foram extraviadas, quando da formalização de processo para recuperação do empréstimo 'compulsório sobre combustíveis; b) No que se refere aos comprovantes de pagamento das mesmas, informamos que os mesmos foram. feitos em espécie, conforme já tivemos a oportunidade de esclarecer em processo; (-)" • Vê-se pois, que seria impraticável proceder diligência ainda que fosse necessária." 9. Tendo tomado ciência da decisão em 27 de julho de 1994 ( AR às fls. 272), interpôs recurso voluntário de fls. 274/286, protocoli • em -17 de agosto de 1994 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde, em linhas gerai desenvolve a . de argumentação constante da impugnação, conforme leitura que faço em pl. ário. É .o relatório. • K kit CO ir r. Processo n°10320.000213/91-29 6 Acórdão n° 10 7 -0 2 .240 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A.; questões trazidas à apreciação desta Câmara dizem respeito à glosa de despesas operacionais, cuja realização, segundo a autoridade de primeira instância, não foi comprovada pela recorrente. Inicialmente, no que respeita aos argumentos levantados pela recorrente de que teria havido cerceamento de defesa, seja pelo indeferimento da perícia, seja pelo pretenso descumprimento das disposições contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, entendo não lhe assistir razão, uma vez que o exame dos autos nos mostra claramente a observância pela autoridade a guo de todas as formalidades legais. dom efeito, o indeferimento do pedido de perícia encontra-se plenamente justificado às fls. 269, não tendo a recorrente apresentado argumentos outros, devidamente fundamentados, que corroborassem tal solicitação. De outro lado, no que respeita a uma possível omissão da descrição do fato objeto de autuação e do respectivo enquadramento legal, verifica-se às fls. 22 a 26 e 133 estarem tais requisitos ali contidos. Não restam dúvidas de que a descrição do fato é inerente à tributação, uma vez que aquele é que autoriza o lançamento do imposto. E, no caso presente, tais fatos estão plenamente descritos e fundamentados, tanto que a recorrente os identificou de forma clara e precisa ao proceder a impugnação. No que respeita ao mérito, a recorrente procedeu ao registro, em sua escrituração, de diversas notas fiscais relativas à aquisição de combustíveis e lubrificantes, cuja efetividade foi questionada pelo autuante, conforme documentos de fls. 126/131. De fato, às fls. 5, a empresa emissora das referidas notas fiscais ( Colombo Comércio de Derivados çle Petróleo Ltda.) informou que tais vendas haviam sido efetuadas no mês de maio de 1988, o que &nitraria a afirmação da recorrente, constante às fls. 182, de que tal operação teria ocorrido em dezembro de 1987. Já às fls. 127, o autuante afirma que aqueles documentos, emitidos em dezembro de 1987, segundo alega a recorrente, o foram sem a existência de estoque de combustível e lubrificantes nas quantidades ali mencionadas. De forma a comprovar tal afirmação, solicitou à Petrobrás Distribuidora .S/A ( fls. 135), relação das vendas de álcool hidratado, gasolina, óleo diesel e óleos lubrificantes, no período de 1/01/87 a 31/12/88, detalhando todas as notas fiscais emitidas para a Colombo Comércio "de Derivados de Petróleo Ltda., alertando que, como a citada empresa é revendedora exclusiva daquela distribuidora, o estoque disponível para venda corresponderia ao somatório de todas as notas fiscais e do estoque final existente em novembro de 1977. 0. mesmo procedimento foi adotado em relação à Colombo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda ( fls. 180), que, sob intimação, apresentou notas fiscais de Çj pie 2 SER% IÇO, PUBLICO ILLILRAL Processo n°10320.000213/91-29 7 • Acórdão n° 1 07 - 2 . 2 4 0 venda, bem como os "Mapas de Controle Diário de Combustíveis", documento esse exigido pelo Departamento Nacional de Combustíveis. Os demonstrativos elaborados com base nos documentos supracitados( fls. 129/130) nos mostram claramente a incompatibilidade entre o estoque existente na empresa fornecedora ( Colombo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda) e a quantidade adquirida pela recorrente. • k recorrente, por sua vez, ao invés de tentar comprovar a efetividade dessas despesas, limitou-se a dizer que, nos autos, não se fez menção às "duplicatas emitidas pela firma vendedora nas mesmas datas das notas fiscais, devidamente escrituradas e quitadas segundo o ordenamento legal ". Todavia, quando solicitada a apresentar os originais das notas fiscais, de forma até a comprovar a veracidade das suas informações, afirmou, às fls. 266, haverem as mesmas sido extraviadas, e, ainda, relativamente aos comprovantes de pagamentos ( cópias de cheque) também solicitados, aduziu terem sido os pagamentos efetuados em espécie. , Não é pelo fato desses documentos estarem registrados na escrituração comercial, que reputam-se verdadeiras as aquisições ali constantes; faz-se necessário, a comprovação do seu pagamento, e outros pormenores a respeito, tais como. a usualidade, a normalidade e a razoabilidade dos gastos desta natureza, de modo a demonstrar inequivocamente a realização da operação e as condições *para sua aceitação como despesa operacional, dedutível na determinação do lucro real. • Nesse sentido é necessário ressaltar que a dedutibilidade de despesas para efeito de determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade ou não das cifras correspondentes para aquele efeito. O Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, é claro, quando, em seu art. 191, dispõe ser dedutível as despesas necessárias as transações ou operações lia empresa, e que, além disso, sejam usuais ou normais a atividade por ela desenvolvida, ou a manutenção da fonte pagadora. Sem prova da efetividade e razoabilidade das despesas, o que a recorrente, infelizmente, não logrou produzir, entendo que deva prevalecer a autuação fiscal. N9 que respeita ao segundo quesito do Auto de Infração, isto é, glosa de despesas com prestação de serviços, estas também , por representarem retribuição por serviços prestados, estão sujeitas à comprovação de que tais serviços foram efetivamente prestados. No caso em exame, a recorrente intimada a comprovar a efetividade das despesas no montante .de Cz.$ 2.100.000,00 limitou-se à alegação contida às fls. 281 no sentido de que "a comprovação reclamada no Auto de Infração consta da Fatura, Duplicata e Notas Fiscais legalmente expedidas e ..escrituradas fiscal e contabilmente de acordo com as normas pertinente?, sem, trazer aos autos: documentos outros, que pudessem comprovar o pagamento e a efetiva prestação daqueles serviços. Do fato, um exame, mesmo que superficial, da nota fiscal relativa a esses serviços, impõe de imediato a indagação a respeito de quais veículos foram objeto daqueles serviços, bem como a espécie de 'serviços e de materiais que foram utilizados pela empresa Moraes Tratores Ltda, uma vez que a *discriminação ali contida não possibilita a verificação da sua efetividade, Ademais, a forma con-to o pagamento dos serviços foi contratada ( duplicatas em carte(ir‘com ) • k 1,9 , 1.1 1 là • L.1 Processo n°10320.000213/91-29 8 • Acórdão n° 10 7 - 2 . 2 4 0 vencimento previsto para 05.05.88 e 05.06.88 ) aliada à falta de comprovação do seu efetivo pagamento me levam àconvicção do acerto da exigência fiscal. Verifica-se, assim, que em ambos os casos a recorrente não apresenta provas suficientes e convincentes da efetividade das despesas objeto da autuação fiscal. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Brasília/DF, 17 d • Ma .• de 195 0n-trona de Brito - ' elator • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000650/93-03
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13116
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLEMAN SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a Importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. e :1.4,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 aL 'k5 LEILÃ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t O Niffier LATO FORMALIZADO EM: kl 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente «invocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;cati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO :104-13.116 RECURSO N°. : 03.780 RECORRENTE : ROL EMAN SOUZA LTDA RELATÓRIO ROLEMAN SOUZA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 48.812.358/0003-07, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, à Avenida Brasil, n° 1.114, Vila Nova, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 28/35. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24106193, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fis. 01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 13.925,45 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de janeiro de 1992 a março de 1992. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de lis. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatória de lis. 08113, apresentada, tempestivamente em 22/07/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL é Ilegal face a sua inconstituclonalidade. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, sob o argumento de que a autuada não reclama se houve érro na apuração da contribuição e/ou nos demais atos formais no que se refere a lavratura do auto de infração. Apenas, contesta a constitucionalidade da contribuição. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: °Lançamento de Ofício consubstanciado em Auto de Infração - Exigência fiscal relativa a Contribuição Social do Fundo de Investimento Social - Finsocial (Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982 e legislação posterior norteadora da matéria). FINSOCIAL - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento 'lex-officio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa a constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em 4 _ _ aitieÊk• Cm MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4';;;e4: t4 1/2.• I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 lei, sob pena de responsabilidade. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente." Cientificada da decisão em 28/07/94, conforme Termo constante às fls. 24/27, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 28/33, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. ;SÉ n. MINISTÉRIO DA FAZENDAço. átat '1 '2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000650/93-03 ACÓRDÃO M. :104-13.116 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, raclonalidade e jurisdicIdade. 6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA Insc • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do Imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12187, este último fixando a allquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30108/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: `Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.' Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis'', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à allquota que, a 5 de outubro e ..). . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000650/93-03 ACÓRDÃO IsP. :104-13.116 de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento? A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federai (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18109185 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a allquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. 8 4*t,.. tl MINISTÉRIO DA FAZENDA L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w4.41/4111i PROCESSO N°. : 10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 No tocante as afiquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11189, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). . Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a raiá() pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940182, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à ali quota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo Jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. 9 ;i MINISTÉRIO DA FAZENDA .•":‘! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 Instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397187 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federai, Incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. 4421)k... MINISTÉRIO DA FAZENDAré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, Interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionaildade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrIvel e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionafidade da majoração das allquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem MINISTÉRIO DA FAZENDA n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 F I NSOCIAL/FATURAM ENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua 'ab-rogação". Sendo Inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido? Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Herrnenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da l a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais MINISTÉRIO DA FAZENDA tatà,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federai, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito? Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20110/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12163: "0 precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou • judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. :tre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dal que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos Omites das questões decididas' (art. 287 do Código de Processo CM!). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. - ufrt .,5e t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, (Medida Provisória original reeditada posterioremente), que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social ,x,a,:;ezet MINISTÉRIO DA FAZENDA :2',W44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000650/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.116 F INSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7187, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;11 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incablvel as majorações das altquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. /efile 16 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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DE 1994 RECORRENTE: MARLENE DALMAGRO REDIVO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.827 IRPF -RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Os beneficios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte, por força de sentença judicial, constituem rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos da pessoa fisica beneficiária.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE DALMAGRO REDIVO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: el 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,y h:4, — i•ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.738/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.827 RECURSO N°. : 07.593 RECORRENTE : MARLENE DALIvIkGRO REDIVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna, tempestivamente, a Notificação de fls. 13 que glosou o valor declarado como rendimentos isentos, a título de "Beneficios recebidos de entidade de previdência privada", no valor de 3.787,49 UFIR, classificando esse valor para rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, gerando um imposto a pagar em valor equivalente a 568,12 UFIR. Como argumentos de defesa, o impugnante alega, em síntese, que: - considerou como isento do imposto de renda parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, quanto às contribuições pagas, na proporção de 1/3 do total; - o Mandado de Segurança, conforme cópia que junta às fls. 08/12, teria reconhecido a imunidade tributária daquela Fundação; - o art. 6°, inciso VII, letra "h" da Lei n° 7.713, de 1988, determina a isenção do imposto de renda quanto aos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; - o conceito de imunidade lhe permite afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, resultando na inexistência de tributo a ser pago; 2 jrl , st• 4.1;...:::447,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.2..' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDHANTES PROCESSO N°. : 10983/001.738/95-11 ACÓRDÃO : 104-13.827 - não teriam sido deduzidos como encargo a parcela correspondente às contribuições pagas ã Fundação ELOS, gerando nova incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela aposentadoria, caracterizando, pois, bi-tributação; - nos termos do art. 40, XXXIII do RM/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, em casos de retirada de associado de entidade de previdência privada, não estão sujeitas ao imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; - incabível a aplicação da multa prevista no art. 992, inciso I, c/c artigo 889, III do RIR194, uma vez que sua declaração de rendimentos não foi apresentada com inexatidão, nem agiu com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse, - alega, ainda, erro no cálculo do Saldo do Imposto Suplementar a Pagar e do Saldo da Multa de Oficio a Pagar, segundo fórmulas de fls. 05, levando-lhe à penalização com o pagamento de imposto e multa sobre valor já retido na fonte; - requer o reconhecimento da isenção pleiteada, bem como a alteração das despesas médicas pagas à Elosaúde, de 359,92 UFIR constante em sua declaração, para 559,37, conforme comprovante que junta às fls. 07. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento pelos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte (art. 40, inciso V, alínea "b" do RIFt/94)."/ 3 jrl .,—grã,e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •""):¥.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10983/001.738/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.827 Ciente dessa decisão em 11.10.95, dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 24.10.95. Como razões de defesa, a recorrente, repisa os argumentos da inicial e anteriormente já resumidos mas que, objetivando absoluta fidelidade de seu teor, passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra).,_ É o Relatório. 4 jr1 4,144 '40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: n't , .. kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.738/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.827 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, entende a recorrente que o valor recebido, a título de complementação de aposentadoria, da Fundação Elos, constitui rendimento isento de imposto de renda. Conforme se depreende do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a isenção está condicionada a dois requisitos cumulativos: que sejam constituídos pelas contribuições próprias do participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. É de notório saber que a ELOS, por força de decisão judicial, teve reconhecida a imunidade tributária na condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme o disposto no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, fato este inclusive trazido aos autos pela própria contribuinte.. E, exatamente por estar imune, a Elos não tem seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte. Assim, considerando que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não se sujeitam à incidência do imposto na fonte, é de se concluir que os beneficios recebidos pelo contribuinte deveriam ter sido submetidos à incidência do imposto na fonte, como antecipação do devido na declaração e, portanto, por conclusão lógica, é cabível exigir o imposto devido na declaração de rendimentos do beneficiário., 5 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ II' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.738/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.827 É de se esclarecer à recorrente, que a outorga de isenção é de lei, devendo o dispositivo legal que a conceda ser interpretado literalmente. Assim, não cabe aqui questionar a aplicação do artigo 150, II da Constituição Federal. Considerando que a hipótese de incidência, no caso, foi fixada em lei vigente e, ainda, que tal rendimento não se enquadra na letra "b" do inciso V11 do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, há que se exigir o imposto devido através de procedimento de oficio. Em tais circunstâncias, é de se conhecer do recurso, para, no mérito, manter a decisão recorrida por seus fimdamentos e brilhantes argumentos. Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1996 .-k LEILASaRRER LEITÃO 6 jri Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024990/88-45
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2542
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 20 de outubro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.542 RECURSO NR. : 04.431 MATERIA : IRF - ANO: 1984 RECORRENTE : SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. RECORRIDA DRF em SAO PAULO/SP PAO/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇAO DE ARGUMENTOS. A falta de apreciação de argumentos apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes-DF, 20 de outubro 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO JONAS F4rDE $LIVEIRA RELATOR 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10880/024.990/88-45. ACORDAO Nr. : 107-2.542 FORMALIZADO EM: 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CON- VOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇA0.4 age SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.024990/88-45. ACÓRDÃO N9 107.02.542 Recurso nQ 04431 Recorrente: SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão da Sra. Chefe da DISIT/DIVTRI/DRF/SP/Cantro Norte (f is. 33/34), através da qual foi mantida a exigência referente ao Imposto de Renda-Fonte decorrente do processo ng 10880.024994/88-04 (principal). O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04, refere-se ao ano de 1984 e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo principal acima referenciado, tendo por fundamento legal o disposto no art. 84 do D.L. nQ 2,065/83. Consta do processo original que a exigência teve por pressuposto omissão de receita, de acordo com os fatos e capitulação legal constantes da peça básica e do relatório fiscal anexo. Em sua impugnação a pessoa jurídica requer o apensamento do processo ao processo matriz, face às razões de defesa apresentadas, além de arguir a ilegalidade da exigência do IRRF com base no artigo 8Q do D.L. 2.065/83, para o que transcreve doutrina e jurisprudência pertinente. A decisão monocrática manteve a exigência sob o fundamento de que "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. Nas razões de apelo a recorrente persevera na arguição de ilegalidade da exigência. 457--? Esta Câmara, ao julgar o recurso ng 109371, referente ao processo principal, decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão n4 107-02.508, de 18/10/ 95. 4. Serviço Público Federal Processo r/42 10880.024990/88-45. Acórdão n4 107-02.542 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar O recurso foi interposto com observância do prazo legal. Dele tomo conhecimento. • A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, oportunidade em que os mesmos tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão, considerando-se como tal o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a autoridade julgadora perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, não podendo se omitir à sua frente, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. Na espécie de que se cuida, como deixou claro a recorrente ao transcrever a ementa da decisão atacada, temos que a autoridade julgadora singular não logrou decidir com observância de todos os requisitos formais impostos pela norma adjetiva, limitando-se aos mesmos fundamentos aplicados no julgamento do feito matriz. Com efeito, silenciou-se aquela autoridade a respeito das razões especificamente apresentadas contra a legalidade do lançamento do IRRF, sobre o que a recorrente (então impugnante) exibiu argumentos, doutrina e jurisprudência. No deslinde das questões suscitadas pelo contribuinte é preciso dizer com todas as letras o que motivou a não aceitação dos seus argumentos e por que a determinação foi sustentada, ou seja, a exposição dos fundamentos que determinaram a 17a) 5. Serviço Público Federal - Processo n4 10880.024990/88-45. Acórdão n4 107-02.542 manutenção da exigência fiscal deve ser abrangente, atingindo todas as alegações de defesa exibidas pelo contribuinte, sob pena de se fornecer suporte válido para a arguição do cerceamento do seu direito de defesa. Caracteriza-se, destarte, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões, como evidenciam os acórdãos cujas ementas a seguir transcrevo: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da de- cisão proferida em primeira instância." (Ac. 103- 102139, de 27/04/92). " DECISAO - FALTA DE APRECIAÇÕES - RAZÕES. A falta de pronunciamento pela autoridade julgadora de primeira instância sobre razões de defesa articu- ladas na impugnação enseja nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa da parte, 'ex vi' do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72." (Ac. 101-75.892/87). Esta á, sem dúvida, a hipótese dos autos. Face às considerações antecedentes voto no sentido de declarar nula a decisão recorrida, para que outra seja prolatada em boa e devida forma e conteúdo, após o que deverá ser reaberto prazo para que o contribuinte, se assim o quiser, venha interpor novo recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72. Brasília, DF, 20 de 0,tubro de 1995. i JONAS FRANCIlieLIVE RA - RELATOR. díj Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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