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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7094890 #
Numero do processo: 10831.002117/2003-50
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 22/09/1995 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA Não se deve conhecer do recurso oficio interposto quando, à época do julgamento do recurso, não mais são atendidas as exigências legais para a sua admissibilidade, em razão de alteração da legislação. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.324
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de NIC3t4DS, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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CÂMARA Processo n° 1 0831.002 11 7/2003 -50 Recurso n° 135.184 De Oficio Matéria IMPOSTO SOE3R_E A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 301-34.324 Sessão de 29 de fevereiro de 2008 Recorrente DRJ/SÃO PAL11-0/SP Interessado AVERY DENNISOINI Eo CO E3RASIL LTDA. 411 ,skssur.r-m: IMPOSTO SOEIRE A IMPOR:TAÇA- O — II Data do fato gerador: 22/09/1995 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE A1LAIDA_ Não se deve conhecer do recurso oficio interposto quando, à_ época do j ulgamento do recurso, não mais são atendidas as exigências legais para a sua admissibilidade, em razão de alteração da legislação. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos as presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de NIC3t4DS, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. 110 nIrt\\ OTACÍLIO DANTAS R AX0 - Presidente i'l-e~A474-z"ts IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Susy Gomes H offi-nann. • , Processo n° 10831.002117/2003-50 CCO3 /C01 Acórdão n.° 301-34.324 Fls. 1 .556 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: A DRJ-São Paulo/Sp julgou improcedente o lançamento (FLS. 1501/1544), nos termos da ementa transcrita adiante: "Imposto sobre a Importação - - DECADÊNCIA - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestad'a.s pelo importador será realizada na forma que estabelecer o r.egu lamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do r.egistr-o da declaração de importação. O direito de o fisco efetuar- o lançamento ou revê-lo expira-se no mesmo período. IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO.- A importação de material usado, em qualquer c.a.so, sujeita-se a deferimento d a licença de importação pela Secl---etczr-ia de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Des envolvirrzen to, Indústria e Comércio Exterior. A importação de rnateria l usado mediante Licença de Importação deferida para material novo sujeita-se à multa de tri nta por cento do valor da mercadoria, por impcirzaçac ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente. .ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA - Aumentada a alíquota do 11, em conseqüência da mudança de classificação fiscal do produto importado, torna-se exigível a diferença do imposto, além da multa de larzçwnento de oficio desse imposto. MULTA AGRAVADA DO II - 'vão há que se falar em aplicação de multa por embaraçar ou dificultar ci ação fiscal ou agravamento de penalidade p or falta de irlformaç.O~e.s quando a própria autuação é baseada nos esclarecimentos p,-estczdo.s e clisponibilizados, sem quaisquer artifícios, pelo contribuinte. • Lançamento Improcedente" Da referida decisão, a Delegacia de J-ulgarrierito recorre de oficio a este Colegiado, por ter exonerado a contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n°. 375, de 07 de dezembro de 2001 . É o Relatório. 2 s. . . Processo n° 10831.002117/2003-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.324 Fls. 1.557 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Chegam os autos a este Colegiado em virtude de interposição de Recurso de Oficio, em razão de a DRJ-São Paulo/SP ter exonerado a contribuinte de parcela que ultrapassou o limite de alçada fixado pela Portaria MF n°. 375, de 07/12/2001. Acontece, porém, que predito limite sofreu alteração, por meio da Portaria MF n°. 3, de 07/01/2008, passando o seu valor dos R$ 500.000,00 até então vigentes para R$ 1.000.000,00, nos seguintes termos: Ó Art. 1". O presidente de Turma de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (uni milhão de reais). Entende esta julgadora que os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser aferidos em consonância à legislação vigente à data do julgamento do recurso, época em que este será ou não admitido pela Câmara julgadora. Diferente não poderia ser, sob pena de se abarrotar os tribunais administrativos com processos em que a própria União, em razão da política tributária, não mais vislumbra interesse na lide, configurando verdadeira desistência processual. Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da qual ilustram as seguintes: Número do Recurso: 134214 Câmara: OITAVA CÂMARA • Número do Processo: 10865.000303/99-74 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ Recorrente: 1 a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Recorrida/Interessado: MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LTDA. Data da Sessão: 13/08/2003 00:00:00 Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Decisão: Acórdão 108-07486 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA — TEMPUS REGIT ACTUM — RETROATIVIDADE LEGÍTIMA — É legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legitima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. Não obstante, interposto o mesmo, somente o órgão ad quem pode decidir pela aplicação do novo limite de alçada, conhecendo ou não do recurso, vedado o seu não-seguimento pela autoridade a quo, salvo expressa previsão legal. Recurso de oficio negado. 3 • Processo n° 10831.002117/2003-50 cCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.324 Fls. 1.558 Número do Recurso: 121823 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10108.000403/95-85 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 16/05/2003 09:00:00 Relator: LUIS ANTONIO FLORA Decisão: Acórdão 302-35575 Resultado: NCM - NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO LIMITE DE ALÇADA O novo limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97 aplica-se aos casos pendentes de julgamento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. 4 Desta forma, uma vez que o valor total discutido nos autos é de R$ 615.597,09 (II=R$ 301.686,57 e IPI= R$ 315.910,52), não há que se falar em interposição de recurso de oficio, vez não se haver atingido o novo limite de alçada o qual imporia a remessa de oficio pretendida. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, por não restarem atendidos os requisitos de admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2008 41)/Y1X10~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 4

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7127005 #
Numero do processo: 13149.000060/95-98
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000.ti.• , I..~ (; /! i /ii' !., .I , . / I . 'I. 'V LUlza'.If~~a te de Moraes preSide(Ó Sér }(1~~IlO~Rel~r climas 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13149.000060/95-98 201-04.915 104.174 PAULO VALSON FERRAZ RAMOS RELATÓRIO • Apresentou o recorrente impugnação ao lançamento do ITR/94, relativo à propriedade rural denominada Fazenda Sonho de Criança, situada no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no valor total de 2.654,22 UFIRs. Alega que equivocou-se no preenchimento da Declaração de ITR, ao converter o VTN da propriedade para UFIR, ficando muito além da propriedade . Anexa Laudo de Avaliação firmado por engenheiro florestal, o qual apura o VTN de 93.605,00 UFIR. A autoridade monocrática pela Decisão de fls. 19/20 julgou improcedente a Impugnação sob o fundamento, em síntese, de que nos termos do art. 147 do CTN, ~ l°, a retificação de declaração prestada pelo sujeito passivo, quando vise a reduzir o tributo, só é admissível antes da notificação do lançamento. No prazo legal, o sujeito passivo recorre a este Colegiado reiterando as razões anteriormente expendidas na impugnação, de modo a ser alterado o lançamento do ITR/94. É o relatório. • 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13149.000060/95-98 201-04.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO Conheço o recurso por tempestivo. • • O litígio está restrito fundamentalmente ao Valor da Terra Nua da Fazenda Sonho de Criança, erroneamente declarado pelo contribuinte. O Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa, nos termos do S 4° do art. 3° da Lei nO8.847/94, possa rever o Valor da Terra Nua, configurando prova de fundamental importância para a solução dos casos em que é questionado referido Valor. A finalidade do Laudo de Avaliação é a comprovação de que o imóvel rural, objeto do lançamento, possui peculiaridades que o diferencia dos demais da região, sendo suas caracteristicas geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o VTNm ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Assim, é primordial que o Laudo seja suficiente para essa demonstração, oferecendo condições de confrontação entre as características fisicas, infra-estrutura econômica e social (malha viária, meios de comunicação, rede de eletrificação, sistema de abastecimento de água, atendimento de esgoto sanitário, centros de educação e treinamento e atendimento de saúde) predominantes no município, e aquelas circunstâncias do imóvel em causa. Muito embora o S 4° do artigo 3° da Lei nO8.847/94 não estabeleça a forma do questionado Laudo de Avaliação, os elementos acima mencionados devem constar do mesmo de modo a possibilitar o convencimento do julgador. A partir de tais considerações, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235/75, proponho a conversão do presente julgamento do recurso em diligência, para que o contribuinte anexe Laudo Técnico de Avaliação capaz de fornecer os elementos necessários à formação de convicção por parte do julgador, no tocante à pertinência da revisão do lançamento, nos termos do S 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o qual deverá ser emitido por órgão ou profissional competente, juntando, neste último caso, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Sala das Se C~W15 de março de 2000 GOMES VELLOSO 3 00000001 00000002 00000003

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7706266 #
Numero do processo: 10670.720056/2007-20
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA S1PT A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de termos, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996, VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da Lea em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO COMPROVAÇÃO Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.577
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA S1PT A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de termos, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996, VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da Lea em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO COMPROVAÇÃO Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-19T12:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-19T12:20:01Z; Last-Modified: 2011-10-19T12:20:01Z; dcterms:modified: 2011-10-19T12:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:03e0dfbb-6088-45d7-88c0-aab359995a8d; Last-Save-Date: 2011-10-19T12:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-19T12:20:01Z; meta:save-date: 2011-10-19T12:20:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-19T12:20:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-19T12:20:01Z; created: 2011-10-19T12:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-10-19T12:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-19T12:20:01Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1067032005612007-20 Recurso n° 342.028 Voluntário Acórdão no 2101-00.577 — 1" Camara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ASAMAR S/A Recorrida 1 0 TURMA/DM-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados, VTN — ARBITRAMENTO — TABELA S1PT A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terms, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996, VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da Lea em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO COMPROVAÇÃO Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 10 ARCOS CÂNDI iS residente - NAU-LE OLDPIO HOLANDA 7— Relatora Íz.Z. EDITADO EM: 22 OUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki NisInoka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento N° 06108/0001712007, que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Alamo, localizado no município de Bocaiúva (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 31.132,04, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2004, com supedâneo nos artigos 10, § 10 e inciso I, e 14 da Lei n° 9..393, de 19/11/1996, com a alteração seguinte: 0 Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 462.200,00 para R$ 8.095.120,00. 2. Conforme Descrição do Fatos e Enquadramento Legal do lançamento, com relação à situação do imóvel sobre o qual recai a exação, após intimação, o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos: i) cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado aos 16/04/2001; 2 Processo e 10670.720056/2007-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.577 Fl 175 ii) cópia autenticada de Laudo Técnico, assinado por engenheiro agrônomo e florestal, datado de 25/01/2001, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); iii) copia autenticada de Laudo de Vistoria, emitido pelo IBAMA, que confirma os dados constates do ADA; iv) cópia autenticada de certidão da matrícula n° 1.848, no cartório de Registro de Imóveis da cidade de Bocaiúva (MG). .3. A autoridade fiscal efetuou o arbitramento do VTN corn base em informações do Sistema de Pregos de Ten-as (SIPT), da Secretaria da Receita Federal. 4. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 81 a 98.. 5. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF) acordaram por dar o lançamento corno parcialmente procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício. .2005 DA ÁREA DE UTILIZA 'ÁO LIMITADA/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser aceita como de interesse ecológico e excluída do ITR, pretendida área ambiental deveria ter comprovada sua inserção em Parque Federal, por meio de ato especifico do IBAMA/Órgilo con veniado. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Com base em documentos hábeis e idôneos, cabe restabelecer área com benfeitorias, benz como o grau de utilização (GU), informados na DITR/2005. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2005, por falta de documentação hábil para COMprOVar o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. DA TIPIFICACÁO DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de infOrmação inexata na declaração do ITR/2004, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos Lançamento Procedente em Parte. 3 6. Intimado aos 22/02/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 158 a 171). 7. No apelo interposto, o autuado expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para base do valor da terra nua, vez que deveriam ter sido observados os dados referentes a 2004, no valor de R$ 40,00, já que o imposto foi apurado a I° de janeiro de 2005; II — observando-se o Oficio n° 036/2004 GAB.SEC, encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) à autuada, no qual constam os preços das terras nuas, pesquisadas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Minas Gerais, relacionando os VTN de 2000 a 2004, destaca-se que o valor de R$ 400,00 por hectare foi atribuído durante o primeiro semestre de 2004; III — há que ser admitida a Area de Interesse Ecológico, no total de 407,60 ha, incluída no Parque Nacional das Sempre Vivas, como comprovado por documentos e laudo técnico, sendo irrelevante a exigência de declaração do IBAMA. 8. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para considerar o lançamento improcedente. 9. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III. o Relatório, Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda Alamo, localizado no município de Bocaiúva (MG), no exercício 2005, em face da modificação do Valor da Terra Nua (VTN), apresentado na declaração do ITR, do Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 462.200,00 para R$ 8.095.120,00. Em sua defesa, argumenta a recorrente estar plasmada a equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para base do valor da terra nua, vez que deveriam ter sido observados os dados referentes a 2004, no valor de R$ 40,00, já que o imposto foi apurado a 1' de janeiro de 2005. Também que, observando-se o Oficio n° 036/2004 GAB.SEC, encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) h autuada, no qual constam os preços das tetras nuas, pesquisadas pela Secretaria de Estado da Agricultura de 4 Processo n" 10670.720056/2007-20 S2-C1T1 Acórd5o n 2101-00.577 Fl 176 Minas Gerais, relacionando os VTN de 2000 a 2004, destaca-se que o valor de R$ 400,00 por hectare foi atribuido durante o primeiro semestre de 2004.. Segundo o § 20 do artigo 8° da Lei n° 9.393, de de 19/11/1996, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir a declaração do ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Nesse sentido, o sujeito passivo apresentará o VTN, que sera submetido apreciação do órgão fiscal, e, em sendo verificada a subavaliação, corn arrimo nas informações veiculadas pela tabela do Sistema de Preps de Terras (SIPT), instituída pela Portaria SRF 447, de 28/03/2002, para a fixação do VIN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituidos pela Secretaria da Receita Federal, o fisco procederá a correção do valor declarado. Tal procedimento encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bent como de subavaliacão ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § Ft As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, !:Y inciso H da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n°8.629, de 25/02/199.3, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforma agrária, indica os aspectos que devem ser considerados para a determinação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de tetras, para fins de base de cálculo do ITR, corn a seguinte dicção: Artigo 12 Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. ,§ I" - A identificação do valor do bent a ser indenizado será feita, preferencialmente, cont base nos seguintes referenciaic técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terrai 5 dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) Assim, a instituição da tabela do SIPT não se deu sob a égide da Lei n° 9393, de 19/11/1996, o que se encontra em total conformidade com as determinações do artigo 97 do Código Tributário Nacional, A determinação do V'FN em tais bases nada tem de irregular, vez que, confonne veicula a Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3 0, as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das tetras que serão inseridos para a formação da tabela do SIPT, litteris: Art, 3r! A alimentação do SIPT com os valores de terms e dentais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal Por tal, verifica-se que, confonne Oficio 029/2007SPEA, de 04/06/2007, fl. 120, o VTN atribuído ao Município de Bocaiúva (MG), tomando-se corno predominante no imóvel a area de campos, foi de R$ 400,00, adotado pela fiscalização. Observe-se que o Oficio n° 036/2004 GAB.SEC, encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) à autuada, no qual constam os pregos das terras nuas, pesquisadas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Minas Gerais, relacionando os VTN de 2000 a 2004, destaca-se que o valor de R$ 400,00 por hectare, praticado durante o primeiro semestre de 2004, ou seja, o mesmo observado para o primeiro semestre de 2005. Também, ai não se vislumbra irreg-ulariadade, vez que o VTN reflete o valor de mercado, que pode não ter sido alterado no lapso de urn ano. Por derradeiro, defende a recorrente que deve ser admitida a Área de Interesse Ecológico, no total de 407,60 ha, incluída no Parque Nacional das Sempre Vivas, como comprovado por documentos e laudo técnico, sendo irrelevante a exigência de declaração do IBAMA. a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da area tributável, no cálculo do ITR, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei n°9393, de 19/11/196, verbis: Azt. 10 ) § 1" Para os efeitos de apwação do 1TR, considerar-se-ti: ( • ) II— titea tributável, a area total do imóvel menos as &ens: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, (destaques da transcrição 6 Processo n° 10670 720056 12007-20 S2-C1T1 Adm. n° 2101-00377 Fl 177 O dispositivo legal reportado trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Neste sentido, estabelece o artigo 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, para que possa se beneficiar da exclusão da base de cálculo do ITR, o sujeito passivo deve apresentar ato emitido por órgão competente, federal ou estadual, como a seguir transcrito: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: - de preservação permanente (Lei n" 4_771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2" e com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989, art, 1"); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, art, 1"); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n" 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n" 1.922, de 5 de/anho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei le 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - ggiute2ss proteç ão dos e co s s i st emas assim declaradas mediante ato do (ire° competente, federal ou estadual, e one ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artizo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, .$1°, inciso II, alínea "6" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1", inciso II, alínea " c"). ,§ 2"A diva total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. (destaques da transcrição) Corn efeito, para a comprovação da área de relevante interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz-se necessário que ela seja declarada em caráter' especifico, para determinadas areas da propriedade particular', não podendo ser aceitas corno de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, o que se confirma com as determinações do artigo 10, § 60, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo artigo 1°, II, da Instrução Normativa SRF no 67, de 01/09/1997; Art 10 (. ) § 6" Para efeito de exclusão do 1TR, não serão aceitas como de interesse ecológico as areas declaradas, em caráter geral, por 7 regiiio local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. (destaques da transcrição) Corn efeito, necessário que o contribuinte do ITR apresente ato especifico que confira ao imóvel rural o perfil de Area de Interesse Ecológico, o que não logrou fazer a recorrente. Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2010. ..h.‘a`414.44-blirhpro noranda 8

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Numero do processo: 10675.000228/2008-86
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Física - IRRE Exercicio: 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as delicadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. TRU - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPEIA'. - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL-Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anterioimente à data de 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carne-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, que negava provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Imposto sobre a Rendado Pessoa Física - IRRE Exercicio: 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as delicadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. TRU - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPEIA'. - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL-Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anterioimente à data de 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:14Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:14Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:14Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:14Z; created: 2010-04-05T16:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:14Z | Conteúdo => • S2-C2T2 Fl. 1 l. l lT0-425 'll *l. MINISTÉRIO DA FAZENDA \(ye;,;,..-. /J.o • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO seltpl2“3... Processo o° 10675.000228/2008-86 Recurso n O 167.673 Acórdão o° 2202-00.225 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ ANTONIO CARDOSO Recorrida 4" TURMA/DRS-JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Imposto sobre a Rendado Pessoa Física - IRRE Exercicio: 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as delicadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. TRU - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPEIA'. - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL-Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anterioimente à data de 1' de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carne-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, que negava provimento ao recurso. '. 1 1 /1 , J.,,I1,,R)v O 9 : h' \,, tonio Lop Ma inez - R lator 1 1EDITADO EM:. 1? NA22 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa i Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). , 2 , Processo n" 10675.000228/2008-86 52-C212 Acórdão n.° 2202-00.225 Fl. 2 •Relatório Em desfavor do contribuinte, JOSÉ ANTONIO CARDOSO, foi lavrado o auto de infração de fls. 108/113, acompanhado dos demonstrativos de apuração de ganho de capital (És. 93/98) e demais demonstrativos (99/107), exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhánento do crédito tributário equivalente a R$ 1.137.574,00, assim discriminado: R$ 524.296,06 de imposto, R$ 201.732,31 de juros de mora (calculados até 28/12/2007); R$ 393.222,00 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 18.323,63 de multa exigida isoladamente (passível de redução). Na descrição dos fatos, às fis. 110/113, constam narradas as seguintes infrações: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, decorrente de arrendamento de pastagens do imóvel rural denominado Fazenda Novos Rumos a Sebastião Clecy Frauches, CPF 006.477.566-68, conforme contrato de arrendamento de pastagens e recibo, às fls. 89/92; o contribuinte reconhece não haver tributado o valor recebido, no caso RS 38.485,22, em novembro/2005; Omissão de rendimentos decorrente de reajustes de recebimentos por alienação rurat Valor recebido de Osmar Fernandes Dias, CPI/ 171.988.289-49, decorrente de reajuste de parcelas recebidas em virtude de alienação do imóvel rural denominado tateamento Javaezinho — Lote 01, localizado em Formoso do Araguaia-TO, confirme descrito no Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital de/is. 93/94, nas montas de R$ 72.413,65 (maio/2004)e RS 27.286,83 (março/2005); Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis rurais, conforme Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital de fls. 93/98, com a ressalva de que o contribuinte reconhece não ter apurado os ganhos de capital referentes às áreas localizadas em Formoso do Araguaia-TO, Matais Cardoso-MG e Itupiranga-PA; por outro lado, equivoca-se ao afirmar que não eziste ganho de capital a apurar em relação à Fazenda São Gabriel, urna vez que as regras de tributação previstas no art. 19 da Lei n. 9.393/96 somente se aplicam a imóveis rurais adquiridos após 01/01/1997; foram listados fatos geradores ocorridos em setembro/2003 (R$ 598.396,64), maio/2004 (R$ 84.617,75 e RS 470.463,52), novembro/2004 (R$ 16.665,00 e RS 16.665,01), março/2005 (R$ 156.785,41), abril/2005 (R$ 264.373,43) e maio/2005 (R$ 1.008.744,90 e R$ 625.255,10); Falta de recolhimento do IRPE devido a título de carnê-leão, devendo ser cobrada a multa isolada dos contribuintes que, obrigados ao recolhimento do carnê-leão, não o fazem; sendo • exigidas as multas correspondentes aos recebimentos de RS 72.413,65 (maio/2004) e RS 27.286,83 (março/2005), referentes a reajuste de parcelas recebidas em função da alienação do 3 .• imóvel rural denominado lote 01 do loteamento Javaezinho a Osmar Fernandes Dias, e R$ 38,485,22 (noimmbro/2005), referente a arrendamento de pastagem a Sebastião Clery Frauches; o que resulta na aplicação das multas isoladas de R$ 9.745,33 (maio/2004), R$ 3.519,26 (março/2005) e R$ 5.039,04 (novenzbro/2005). Cientificado em 23/01/2008, o autuado apresentou a impugnação de fls. 141/184, na qual, cm síntese, constam: • => às fls. 142/154, transcrição de dispositivos legais citados nu auto de infração combatido; às fls. 1541164, considerações acerca do direito de ampla defesa e do contraditório, trazendo o entendimento de alguns doutrinadores sobre o tema, extraindo-se, em razão do caso em concreto, o fragmento ás 1631164: "As demonstrações a plena possibilidade de defesa volta-se eminentemente à ausência de análise dos custos efetivos das propriedades, bem cbmo a aplicação dos índices de correção monetária nos referidos custos. Ou seja, encontramo-nos diante de Auto de Infração lavrado sob a intenção de imputar ocorrência de lucro em face de preço de aquisição e valor de alienação, desconsiderando fatores que compõem os custos de aquisição, manutenção, conservação e alienação da propriedade, inclusive estes previstos nas normas reguladoras como passíveis de aglutinação com o valor de aquisição para efeito de apuração dos custos. Ainda verifica-se ausência de valoração dos dados constantes da própria declaração do Impugnante, desconsiderando os valores declarados, principalmente aqueles reavaliados confármidade com as permissões legais." às fls. 164/165, alegações acerca da ausência de pedido de informações sobre os custos do preço da propriedade, deixando de serem levados em consideração outros dados que iriam interferir diretamente na apuração de qualquer valor a ser recolhido a titulo de tributo sobre o lucro resultante d. ahenaçao das proptuedas es; às /is. 165/173, arrazoado manifestando a necessidade, eia face do processo administrativo fiscal, da busca da verdade real, ou seja, da realidade dos fatos, pois, sem isso, não. há segurança do valor imputado como base de calculo, seja pela desconsideração das hipóteses de redução dessa ou seja pelo aumento do custo de aquisição; asp. 173/175, a autuação deixou de observar os dispositivos normativos reguladores do •tributo que pretende exigir do contribuinte, tais como: o art. 125 do RIR/1999, o art. 19 da Lei ri. 939311996 e o art. 17 da Lei n. 9249/1995, sendo que os documentos inerentes ao imóvel denominado Fazenda São • Gabriel demonstram os seguintes pontos: "A data de aquisição do imóvel pelo Imptignante foi em 07311/1979, conforme registro R-3448, o que torna-se objetiva a 4 Processo n° 10675.000228/2008-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.225 Fl. 3 aplicação do dispositivo normativo efincado pertinente • possibilidade de atualização monetária do valor da aquisição, para apuração do custo da propriedade. Ao passo que o libelo ora Impugnado afirma da inexistência da possibilidade de atualização do valor da aquisição, sob o equivoco de que a aquisição da propriedade haveria ocorrido após 01-01-1997." às fls. 175/182, entremeada por posições doutrinárias, contestação à multa aplicada, por entendê-la como abusiva; ademais, não se verifica o nexo causal para a imputação de penalidade, ou seja, não houve antecedente para reflexos destinados ao nascimento da norma sancioncitória; às fls. 182/184, arrolou os itens, em resumo, que fizeram parte de sua impugnação, e requereu: "11 Seja defirminada a revisão fiscal da autuação para apuração efetiva das bases utilizadas para imputação da reprimentada, 11) Não sendo este o entendimento dos N. Julgadores, o Impugnante requer seja deferida produção de prova pericial para determinação das refiridas bases, III) Seja julgada procedente a presente impugnação em .ficc preliminares argiiidas, cerceamento de defesa e insegurança da autuação. • IV) Seja julgada totalmente procedente a impugnação para cancelar nulo o auto de infração em face as argumentações elencadas. a) Não sendo este o entendimento dos N. Julgadores que seja julgado procedente para determinar a aplicação da atualização monetária nos valores de aquisição das propriedades objetos de apuração do alegado lucro imobiliário. b) Seja julgado ainda procedente para redução de penalidade aplicada, em foce das informações prestadas pelo Impugnante. V) Seja julgado procedente ainda para composição dos valores imputados como devidos a titulo de canzá-leão com sua declaração na totalidade" Em 4 de julho de 2008, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita . Federal de Julgamento de Rio de Janeiro proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, e considerou procedentá em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do Ihto gerador: 30/09/2003. 31/05/2004, 30/11/2004, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005 5 1 _GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.. DIMENSIONAMENTO. São imbeles meras alegações passivas, oferecidas de forma genérica questionando as bases de cálculo para a apuração do ganho de capital, quando os valores observados pela Fiscalização foram prestados pelo próprio interessado à luz da documentação que compõe os autos. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. A Fiscalização deixou de demonstrar, para efeito de dimensionamento do valor do custo de aquisição relativo a um imóvel rural, a inexistência de avaliação de seu preço de mercado na DIRPF/I992 e a correção monetária prevista no art. 17, I, da Lei n. 9.249/1995. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A aplicação da multa proporcional revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, diante das infrações apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005, 2006 PERÍCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE. INDEFERIMENTO. O mero pedido para que se realize perícia sobre valores devidamente demonstrados no lançamento, sem a exposição de motivação que a indique, bem como a falta de apresentação do nome e qualificação do perito, leva ao indeferimento do pedido, tanto no aspecto material quanto formal. Lançamento Procedente em Parte •1 • au ou ade julgadora ao apreciar o lançamento entendeu que a Fiscalização ao utilizar a tabela de atualização do custo de bens -e direitos no propósito de estabelecer o valor de aquisição em reais, conforme art. 7' da então vigente IN SIZE n. 84/2001, não fez qualquer menção à inexistência de avaliação do imóvel a valor de mercado na MN:41992, conforme o que prevê o art. 6° dessa mesma IN, ou de que não tenha havido a correção monetária ate 31 de dezembro de 1995, de acordo com o art. 17,1, da Lei n. 9249/1995. Destaque-se que o bem em foco encontra-se descrito na DIRPE/2004, à fl. 117, no "item 06" pelo valor de R$ 250.000,00, tanto em 31/12/2002 quanto em 31/12/2003. Em assim sendo, entendeu estar prejudicada a apuração de ganho de capital de fl. 95, uma vez que não foram reunidos elementos nos autos capazes de demonstrar que, no caso em concreto, seria aplicável a determinação do custo de aquisição nos moldes desenvolvidos. Em conseqüência, exclui-se da tributação a parcela, correspondente ao imposto de RS 12.692,67 (fato gerador: maio/2004). 6 Processo n° 10675000228/2008-S6 S2-C2T2 Acórdão nf 2202-00.225 Fl. 4 Cientificado em 18/07/2008, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/08/2008, o Recurso Voluntário, de Es. 21)1248, onde reitera as razões de sua impugnação. É o relatório. - , Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vicio de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vicio para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vidos capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem cm prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Do mesmo modo quando constatada irregularidade deve afastar o mesmo, zelando pelo princípio da legalidade. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Do Ganho de Capital Com relação à matéria objeto de contestação, a autoridade julgadora esclareceu os seguinte pontos que, com o perdão da repetição, utilizo como razões: Em relação às infrações reconhecidas, verifica-se que a Fficalizaçãfigetarfizazapuração—do—wmlurdn capita , conforme demonstrativos de fls. 93/94 (Lote 01 do Loteamento ,fivaezinho -- Formoso do Araguaia — TO), fl. 96 (33,33% da Fazenda Ouro Preto — Itupirtztiga-PA), fl. 97 (33,33% da Fazenda Castanhal e Santa Luzia -- Itupiranga-PA) efl. 98 (Fazenda Embare — Alatias Cardoso MG), utilizou os valores, tanto de aquisição quanto o de alienação, apresentados pelo próprio sujeito passivo, os quais também são observados nas =PE Na fase impugnatória, não trouxe o contribuinte quaisquer contraditas específicas aos aludidos itens ou documentos que pudessem ilidir as bases de cálculos adotadas para o lançamento. No tocante, ainda, aos itens não combatidos naqueles esclarecimentos, à fl. 15, constou expressamente o recebimento do valor de R$ 38.985,22, em 17/11/2005, o qual é ratificado pelo recibo de JI. 89 e documento de transferência eletrónica a • Processo o' 10675.000228/2008-86 52-e2T2 Acórdão n.° 2202100.225 Fl. 5 (TEU) de .17. 90, sem que houvesse o pagamento do respectivo carnê-leão, o que ensejou a aplicação da multa isolada de R$ 5.059,04, A única alienação de imóvel da qual foi apurado ganho de capital pela autoridade lançadora e, efetivamente, questionada pelo sujeito passivo, correspondei' à da Fazenda São Gabriel, em Presidente Olegário — MG. Na espécie, o contribuinte indicou, á fl. 19, que: "a) • não houve ganho de capital sobre a terra nua; 10 na venda de benfeitorias foi lançado como receita • da atividade rural e apurado o imposto devido conforme lançamento no mês de maio de 2004 'RFT exercício 2005 (sendo R$ 312.500,00 da terra nua conforme escritura de venda e R$ 8.595,00 de outras receitas da atividade rural)". A Fiscalização, por sua feita, expressou, àfl. I I I: "Em relação à Fazenda São Gabriel equivoca-se o contribuinte ao afirmar que não existe ganho de capital a apurar já que as regras de tributação previstas no artigo 19 da Lei n. 9.393/96 somente se aplicam a ilnáVeLY rurais adquiridos após 01-01- 1997. Conforme dispõe o Parágrafo Único do referido artigo na apuração do ganho de capital de imóveis rurais adquiridos anteriormente a 01-01-1997, será considerado o custo de aquisição o valor Constante da escritura pública, com as atualizações devidas, tendo sido utilizado o previsto na ItV 81117 84/2001." - Nesse mister, resta claro que o impugnante, à fl. 175, equivocou- se quando manifestou: "Ao passo que o libelo ora impugnado afirma a inexistência da possibilidade de atualização do valor da aquisição, sob o equivoco de que a aquisição da propriedade haveria ocorrido após 01-01-1997". A situação apontada pela autoridade lançadora, conforme visto, caminhou, justamente, em sentido contrário ao argüido pelo defendedor, sendo que o demonstrativo de apuração de ganho de capital, á .11. 95, registrou a data de aquisição de 07111/1979, aplicando-se, então, o que dispõe o parágrafo único do art. 19 da Lei . n. 9.393/1996: "Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n. 9249, de 26 de dezembro de 1995." Uma vez que o arrazoado da autoridade julgadora é cristalino e não cabe qualquer reparo, bem como tendo em vista que o recorrente continuou a não trazer com o recurso qualquer elemento que invalide o lançamento, é de se negar provimento nesta parte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumularia pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa d qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I"CCn"2). Da Multa de Ofício e Multa Isolada - Concomitância Quanto ao lançamento da multa de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei d. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de 'nom calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do MêS subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de tini por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de blicio„yerão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, SEM . acréscimo de multa moratória, de falta de declaração c nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1"- As multas de que trata este artigo serão exigidas; 1.--juntamorte— iyarn"ibuto ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; • III- isoladamente, no caço de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na firma do art. 8" da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de jazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declantção de ajuste. (•••)- Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Processo n" 10675.000228/200S-86 S2-C2T2 Acórdào a° 2202-00.225 PJ. 6 cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir da primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento," Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "canre-leao" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da anulta lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de credito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de incita de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Diante do conteúdo dos autos voto no sentido, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de firma concomitante com a multa de oficio. Lií A TONIOILO O MA INEZ • Aks, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS LLÉ- v Processo ri': 10675.00022812008-86 Recurso ri) : 167.673 ' TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do . Acórdão n° 2202-0022S. Brasilin./DF, 12L 22i3 1 Su1 / EVELINE COELHO DE MELO li\\C)MAR CheUe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção , Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial • ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / I Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10840.900772/2008-71
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não exposto de, forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigiu a atenção da autoridade julgadora PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas APURAÇÃO Do INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros a taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IR PI apurado no reajuste anual, mas seio a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subsquente, na forma da lei.
Numero da decisão: 1101-000.300
Decisão: Acordam Os membros do colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moratórios pertinentes, até o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos lermos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e [)COM P Verificados antes de 29/10/2004.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não exposto de, forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigiu a atenção da autoridade julgadora PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas APURAÇÃO Do INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros a taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IR PI apurado no reajuste anual, mas seio a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subsquente, na forma da lei.

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decisao_txt : Acordam Os membros do colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moratórios pertinentes, até o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos lermos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e [)COM P Verificados antes de 29/10/2004.

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ESA NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não exposto de, Ihrina a se earacteiizar como questão connovertida, e assim exigiu a atenção da autoridade julgadora PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apui ação das estimativas APURAÇÃO Do INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Somente são dedutiveis do IRP.I apurado no ajuste anual as estimativas pagas ent conformidade com a lei O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros tã taxa 511,1C, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o pioprio IR PI apurado no rijusre anual, mas seio a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréschnos nioratórros incorridos desde 1 0 de fevereno do ano subse(ríicute, na fluiria da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes imos Acordam Os membros do colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito credilorio pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moratórios pertinentes, até o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos lermos do regalório e volo que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e [)COM P Verificados antes de 29/10/2004.. Á., ç FRANCIS ) DE S . LES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente QVI :1).E1L1 PEREIRA BESSA - atora DI IAD° EM: 01/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (V ice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva Proce,sso n'' 10.540 900772/2008 7! S Acó/dilio n." 11M-00.300 [1. Relatório NARDINI ACIROINDUSIRIAL LIDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia. da Receita Federal de Julgamento de Ribeira.° Preto/SP, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação --- LWOMP n" 17291.04203..300304.1.3.04-9324, por meio da qual a contribuinte fez uso de pagamento indevido ou a maior de WP..1 verificado no período de aparação encenado em 30/06/2003. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: rtília--.W de r‘lanifè,stação de inconformidade interposto em face do Despacho 1.)ecis.ório, em que fi-ti apreciada a 1.)eclaração de Compensação (PER/1)(.:'011P)de .fis. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos. (1RPT --- código de receita 2430) de ma responsabilidade com crédito decorrente de pwtaniento indevido ou a maior de ir ibuto (1_15).P.1 código de receita 2362).. Por intermédio dó despacho (lecisório de fts 06/08, mio foi reconhecido qualquer direito c:rec./U(5110 a favor da contribuinte e, por cons*:!guintr.?, não -hoinologada compensação declarada no pres(:lite process.o, int:lamento de que o pagamento infOrmado corno origem do crédito foi integralmento nrilizado• para quitação de débito.s da contribuinte, "não restando crálito disponível para compensação drLs débitos infitrinados no PHUDCbild.P". h resignada, interpôs a contribinnte maillit'_?stação de inconformidade de Jis 10/14, acompanhcula dos documentos de .11s 10/1/1, 00 qual alega, em apertada síntese, que O despacho decisório não homologou a compensação declarada, em razão da declaração (1)(7 -0, original apresentada, relativamenu...' ao 2 0 trimestre de 2003, informar para o débito de /KW, y elativo ao mês de junho/2003, o antigo valor. declarado, constituindo evidente erro material, o que poderio ser sanado pela .simples retificação da Derp do 2' trimestre de 2003 e pela verificação da DIP1/2004.. do .final, requer "0 desconstituição 'in tottun' do larN....amento tfetuado pela Autoridade considerando-se extinto o supo.5/() crédito tributário e determinando-se, por conseatiCncia, o arquivamento do processo administrativo dele originário e, ainda, .s C ncices sduo permita a reli:lit.:ação das inft)rmaçãe declarcuMs na DCTE, para que se po.s-sa respeitar O realidade dos fotos". É o relatório A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Confirmou que o recolhimento efetuado para. o inês de junho/2003 toi integralmente utilimilo para liquidação de debito de mesmo valor in Confiado na DCli' do 2 0 trimestre/200$, concluindo que não há correção a ser f("fla no despacho decisório, tendo em conta a iizobscrwincia de 1 eci LOS i1 básko para fininalLação da compensação sob C.Kaille, qual .seia, a e_xistència de urn Indébito tributár io junto á 1 áZeildt1 Nacional. • Ressaltou que" O reconhecimento de direito ereditorio exige prova de sua lignidez e certeza mediante confiontação com os registros contábeis e fiscais, cumprindo à contlibuinte trazer, poi ocasião do esenw contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos c(nitabeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPI cia mes de junho de 2003. • A apresentação, Lao só, da [)111/2004 não é suficiente para a retificação pretendida, tendo eus conta o disposto no art 923 do RIR/99, e tais elementos devem sei nazid.os na peça impugnatoria, consoante dispõe o art 16, §§ 40 e 5° do Decreto n" 70 235/72, com a sediaç,ão dada pela Lei n" 9.532/97 Cientificada. da decisão de primeira instância ein 17/08/2009 (Il. 66), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/09/2009 (fls.. 67/77), no qual, • inicialmente, arg(ii a nulidade da decisão lecourida, por ter deixado de apreciar o tato de a Dl P1/2004 ter sido objeto de fiscalização, vinculada ao IV.IPF n" 0810700/2005/00084-2 Entende indiscutível a existência de indébito de IRPJ no mês de junho/2003, por teu incluído, inadvertidamente, na baáe de cálculo deste IRPJ, o valor do.s rendimentos obirdo.s com aplicações financezras, inclusão es_S a absolutamente indevida, a teor dos artigos 32, conrbinado com as regras dos ar tigo.s 65 a 75, todos da Ler n." 8 981/95, tais valores de rendimentos não devem integrar O base de cálculo do imposto de renda mensal calculado COM base na receita bruta e crer es cimos' Afama que o crio mateiial cometido na 1.XC1 lí• do 20 trimestre/2003 corrig,ido com a apresentação da 1)11)1/2004, e esta, por sua Ve7,, 61 examinada e chancelada pela .„S'ecreti,tria da Receita I , edet cd, através da fi,sealização levada ci efeito HOS' (MOS CalentMfr LOS' de 2 001 a 2 004. Iíste procedimento, obviamente, tratou de CUNT.R.it81AR a 1EPH2004, bem como a DC1 I' . , do 20 trimestre de 2 003, com 0.5 registros contábeis de conta no ativo do I RIV a recuperar, lendo ainda examinado e conferido a e.,-wre,s.sào (leste direito em balanços balancetes, os. Livros Diários e Ra2:ão Assim, se dás elementos já focam apresentados à Secretaria da Receita Federal, imprópria se mostra a conclusão expressa no aeo-rdão guerreado, de que a contribuinte • deveria, para provar o indébito utilizado, apresentai.. seus registros contábeis Eus seu entendimento, ao examinar a 1,)1.1).1/2004, r etilicador a das informações lançadas na 1)C1F 2" trimestre de 2 003, a ficalr:ação da Receita b «dera! nenhum óbice lin-matou, inclusive no que tange ao crédito apurado, exatamente porque O encontrou efil consonância com as regras e documentos supra especilicados . Subsidiariamente aponta a. necessidade anulação do acórdão recori ido, para (isso se promova diligência com vislas a novo exame da documentação ratificado' a do crédito apurado, cisando a.cordao da (8'• (_.a.iniría do PI' imcuo Conselho de Contribuintes, e reportando- se a doutrina que trata do dever investigatório diri,5.--; .ido pela dis'cricionariedade da autoridade fiscal e do necessário abrandamento das normas que tratam da preclusão no âmbito do psocesso administrativo, com vistas a invocar a aplicação do principio da verdade material L o relatos io (.i() Processo n" 1084(k 900772/1~-71 Acórdão o 1101 00300 H 3 Voto Conselheira EDElLi [FREIRA RESSA A recorrente argúi a nulidade do acórdão proferido pela 5a [urina de Julgamento da DR.f/Ribeirão Preto, que não teria apreciado sua alegação relativa ao proeedim.ento fiscal desenvolvido em 2005- , tendo por objeto, inclusive, a apuração do IR P5 ano-calendário 2003. Observa-se, contudo, que a (mica referência a este assunto, contida na impugnação, está assim expressa: DA .IMPROCEIWNCÍA Na descrição dos . frito que origillatalli a presente intimação, a .Auditor ia Interna da I?eceita Federal do Brasil dispõe ter constatado irregularidades no crédito vinculado a Declaração •de Compensação, qual seja o crédito do paganiento indevida ou a maior do 1.11).P.1 referente ao período de apuração de 30/06/2003 Analisando a Dc77,- referente ao período de apuração do criVito supra, verifica-se que' a suposta irregularidade se deu em Ace da inadvertida retificação da DCflï, onde ainda constam os antigos valores declarados af erenie ao periodo de erporação de 30/06/2003, constiturrido-•.se, portanto, em evidente erro matei ia! (4nero 1). e ,;s'a divergência einsefou a intonação, mas, no entanto, poderia ser facilmente sanada pela simples retificação da 1M:7F do 2') trimestre de 200$ e tambémn pela verificação da DIP.1/200,1 (Anexo II). Contudo, ressalte,se ainda, que a impugnai/te .fora fiscalizada nos anos.- calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, conforme consta do Termo de Constatação Piscai 11.° 01. - ILIPF 0810700/2005100084-2, encerrada em 06/07/2005_ Desferi te, a conclusão que se chega é que, diferentemente do apurado na ii-1.1fIrlaÇãO em referência, a impugname nada deve ao erário público, devendo por isso mesmo ser homolocado o crédito de RS lá] 072,51 (cento e sessenta e quatro mil e setenta e dois rean e cingtienta e um centavos) postulado (negrejou-se) Como se vê, a argumentação da impugnante enfatizou, apenas, O erro material da DCTf, que deveria ser despiezada em face das informações prestadas na IML A fiscalização dos anos-calendário 2001 a 2004 é apenas noticiada, sem qualquer esclarecimento quanto ao seu alcance ou aos seus efeitos, como agora ftrz a contribuinte em seu recurso voluntário, ao afirmar que o referido procedimento fiscal ensejon a revisão da DIPJ/2004 e, e, seu entendimento, a admissibilidade dos valores nela. expressos. Importante observar que a Constituição _Federal assegura aos litigantes, cru processe rjuelicial ou administrativo, e aos acusados em geral o direito a contradito; io e ampla dde?sa, coro os meios e recursos a ela inerentes F. neste sentido, o Decreto n" 70.235/7.2 assimt regula a instauração do contencioso no âmbito administrativo: Ai! .11 4 impugnação da exigência ins loura a fase litigiosa do procedimento. Ari 1 5 A Impii,smação, malizodu por es( Ui) in.straida COM 05 dOC.tlinCiitOs que se litudamentar, .serà apresentada cio órgão preparador no prUZO (10 O aí/a fids, contados da data em que / orliãto a intimação da e...vi,s_,,ãuia Par4;.-2,-rajO Újlico A/a hipótese de devoltry-io do prazo para ik.ipli•ric...ç:c:f() do a, varnento da exigencia íiiiío.I, (ler 0(1 eilte de decisão de pr.inleira Rt azo para apresentação rle r1012(2 implunação, começará a fluir (1 parlir da Li(::nC,i(1. dessa decisão (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) til t. 16 ii irripurração meucionar a - a autor idade pil..!2,-ado, a a quem (.:;. dii igida, 1! - a qiitlificação cio impugnante, - OS 1110liVO5 de5 f010 c de direito em que se JUndamenia, os pontos de discordância e as razões e provas que pOSs10, (Redação dada pela Lei n"8 74$, de 1993) /1/ as dilincias, ou per ieuis que o implomárite pretenda sei ain efetuadas, expostos- OS' 1110tivOS que as .jusufiquem, com o ,formulação dos quesitos. reler Cilte) (10"i exames desejados, assim como, no ouso de per icia, o nome, o endereço e a qualificação proli.ssional do seu perito (Redação dada pela Lei nu 8.748, de 1993) -se a matéria impugnado foi submetida à apreciação judicial, devendo juntado cópia da petição (Incluído pela 1,ei n" 11.196, de 2005) " Consider aí -se--d não foi noitada o pelli(10 cio diligencia 011 pericià que dear-ir de atender aos requisitos previstos no ineisy /V do art (Incluído pela Lei 8 748, de 1993) 2' kr; deléso ao imptignauté:', on si se.ti rem esentante legal, empregar eopreeN IMJEJTIOSaN /105 O Vil ltON 0p1"50(:?fr11adO` n no proeesW., CUbend0 00 julgado?, de oficio ou a tequerirneuio do oféndido, mandar risvá-las (Inel.a1do pela Lei .i.)0 8.748, de 1993) 3' quando O unpugnante ofegar direrío municipal, estadual ou estruru?,eiro. provar-lhe-ã o teor e a vi<èneia, se assiro o determinar o julgador (Incluído pela Lei ri" 8.748, de 1993) prova doemmenuil será apresentada no impinnoção, precluindo o direito de o impu,s-urantelazê-lo em outro momento processual, a menos que (Ineluido pela n" 9 532, de 1997) a)fique dcmonsl.rada a impossilWidade I/O siri; apresentação oportuna, pai motivo de força mazo.r;(iiicluído pela Lei n° 9 532, de 997) b)refirct-Ne a fato ou a direito super veniente-,(Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) () destine-se a corar apor .1 atos Ou r az s posterior mente Ir a.zi s aulos.(fireloído pela Lei n" 5'32, de 1997) 5" /t juntada de documentos após o impugnação deverá ser iequerido à autoridade julgadora, mediante petição em que Se demonstre, com finulantentos, OcOrrênC.m de urna dr./N condições previstos 1715 51101e'l.11 (10 parági'd10 0011(..710, " (Incluído pela Lei u." 9 53.2, de 1.997) 6" Caso ,U2 tenha sido proferido a decisão, ás documentos apresentados permanecerão nos autos 7.101 d, se JOI interposto re(ruiso, serem apreciados pela autoridade julgadora de seruda instãneia (Incluido pela lei n" 9 532, de 1997) relativamente ;-10 ponto em c:IÇA:mie, a impugnação, no runbil.o material, não observou tais exigências, cm. especial o ari: 10, inciso 1_11 do Decreto n" 70 235/72, que e.x ige do interessado a fixação, individual e 001101 -eta, dos aspectos impugnados; firmando questões controvertidas que, ai sim, merecem a atenção da .1.titoridade julgadora, sob pena de cerceamento ao direito de detesa (:)f. Processo n" 10810_900772/2005•1 I SI Acórdão n." 1[01-00.300 . i! A mera notícia de um procedimento fiscal anterior não constitui, por si sé, questão controvertida cuja omissão, na apreciação procedida no acórdão recorrido, possa ensejar a sua nulidade.. Por tais motivos, rejeita-se a arguição de nulidade da decisão recorrida. No mérito, aduz ter recolhido a maior a estimativa de IRPI devida em junho/2003, e embora a "DCIF do 2' trimestre/2003 aponte que outro seria O débito, a DIR1 relativa ao ano-calendário 2003 teria retificado aquela apuração, sendo posteriormente conferida e admitida em procedimento fiscal desenvolvido em razão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que cita.. Registre-se que a recorrente não traz cópia do referido MPF, ou de qualquer outro termo lavrado pela fiscalização emn razão de sua execução. Apenas menciona, na impugnação, que dela resultou o 7. -'enno de Constatação Fiscal n 01 --- 0810700/2005.100084-2, encerrada em 06/07/2005. É possível, porém, que a recorrente esteja se referindo à exigência formalizada nos autos do processo .administrativo a" 10850.001767/200541, distribuído a esta. Conselheira para julgamento do recurso voluntário n i) 156..234. Daqueles autos, extrai-se: • O .MPF ri() 08.1.07.00-2005-00084-2 teve por objeto a verificação do W1 devido eín 1098, 2000, 2001 e 2002, bem como verijiüações obrigatórias- da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados .pelo sujeito passivo em SUO escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados .peIa ,S'RE, nos últinzos cinco anos e no período de execução deste Proccclimenio • Em paralelo às análises de pedidos de ressarcimento .de wi relativos aos períodos de. 01/01/1998 a 30/09/2002, a autoridade fiscal exigiu a escrituração contábil e fiscal da contribuinte no período de 01/03/2000 a 31/01/2005, inclusive destacando a necessidade de apresentação da transcrição dos balanços ou balarieetes de redução/suspensão eventualmente levantados para apuração de estimativas dol.R.P1 e da CS1.1,, • Centrando as análises nas contas Lavoura em Formação, Lavouras a Amortizar e Safra Fundada, nos períodos de 03/2000 a 01/2005, a autoridade lançadora verificou os lançamentos contábeis e fiscais pertinentes á depreciação acelerada iradentivada na conta Lavoura em Formação, ;.iptirando infraçõe:--; inclusive no ano-calendário 2003. • Como prova, a autoridade fiscal _juntou cópia do Livro de, Apuração do Lucro Real LALLIR, relativo ao lucro real apurado em 31/12/2003, destacando os ajustes ao lucro líquido e a apuração do IRPT a pagar, que loi reconstituída para fins da exigência promovida.. • "No denominado Termo de Constatação Uiseal 77° 01, lavrado em razão da redução indevida do IR P..1, a fiscalização confirmou que a empresa fiscalizada atendeu à intimação de deixar à disposição da . fiscalização os livros fiscais e contábeis. referente ao período de 01/03/2000 a 31/01/2005, rulas limitou-se a descrever a infração constatada nas contas contábeis analisadas, e antes mencionadas, sem firmar qualquer juízo acerca de outros aspectos da apuração do IR P1 do ano-calendário 2003 • O auto de infração correspondente foi lavrado em .27/06/2005, e cientificado à contribuinte, juntamente com o ldrino de Constatação bisca/ n'" 01, em data. que, (C/V aposta manualmente eru tais documentos, aparenta ser 08/07/2005, e não 06/07/2005, como :rad lea a reco rr ente. liá evidências, portanto, que este Seria o procedimento Fiscal ao qual se refere a recorrei ite 'Todavia, nele nau está Firmada qualquer validação da apuração das estimativas no ano-calendário 2003. De fato, a autoridade lançadora concentrou-se na apreciação das adições e exclusões promovidas na apuração anual do lucro real e, recompondo-o, determinou novo IRP.1 devido no período, que confrontado com o apurado no LALI1R em 31/12/2003, resultou na diferença que foi objeto de lançamento de oficio. Relevante anotar que no processo administrativo n" 10850 001767/2005-11 sequer estão juntadas as fichas da DIPJ correspondentes à apuração de estimativas.. A evidenciar que a liscalização apenas questionou O 1RP1 devido na apuração anual, nos autos do processo administrativo te Lia ido somente constam as fichas de apuração do lucro real anual e do cálculo do imposto de renda sobre o lucro real anual Esta, por sua vez, discrimina que a contribuinte apmou IRP1 de R$ 4.4135 259,86; somado a adicional de R$ 2.932.839,91, dos quais foram deduzidos .R.$ 28 227,20 a titulo de Programa. de Alimentação ao Trabalhador, R$ 10.000,00 por dcstinacão Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Como antecipações, ['oram 113.16111:3 ados 966 653,01 por retenções na fonte, R$ 140.741,44 incidentes sobre ganhos no mercado de renda variável e .R$ 3.91.6 086,41 pagos por estimativa, resultando cm imposto de renda a pagar de R$ 2 306.341,71. Jul o 1 A1,111: de 31/12/2003, embora apresente 1R1J, adicional e deduções coincidentes, mostra-se divergente em relação a parte das antecipações informadas na DIP1. retenções na fonte representam R$ 1 107 394,45 (possivelmente a soma das retenções na tbnte de R$ 966.653,01 e das incidências sobre ganhos no mercado de renda variável de R$ .140 741,44) mas não há pav,amentos de estimativas, e sim Conipensação do .1.RPJ de .1.-)er iodos no valor de R$ 5 .3:17.840,46, restando R$ 904.587,56 de IR P1 a ptigar, Contudo, como este montante de R$ 5 317 840,46 consta de demonstrativo apresentado pela recorrente nestes autos (H 127) a titulo de recolhimento de estimativas de janeiro a dezembro/2003, é razoável inferir que não se trata dc compen.Nação, mas sim dedução, e não de períodos anuais ante' miei, mas sim dos períodos mensais que integram a própria apuração anual de 2003. Corno as apurações realizadas pela liscalização, refletidas em .11)ernon.strafivo duR..,-0,ficação riu Apuração do Lucro Real il/C. 2001 a .2004 limitaram-se a detemnuat a diferença de lucro real tributável, e a informar, já de plano, que o 1R.P1 declarado de R$ 4.435 259,86 era inferior ao apurado de R$ 4.751 506,17, claro está que a autoridade lançadora, neste momento, não adentrou, sequer, ao cálculo do adicional, quanto mais às antecipações consideradas nas apurações contidas na 1.)1P1 e no LAL1JR O mesmo se diga do Demonstrativo de Apuração que acompanha o Auto de Infração: por partir do valor thbutável liquido determinado no ano -eaiendario 2003, o Uniu() elemento da DIPJ considerado é o lucro real declarado, corri vistas 6 apuração da regular incidência do adicional Dc toda sorte, o que se recolhe destes elementos é o dito de o [AI :11R da contribuinte, apresentado àquela fiscalização, apontar consumo integral das estimativas de .1:$ 5 3 17 8<18,68 para rins de determintição do IRP.1 a 1-r,fgar no período, resulttrudo em uni st.l.do Proces!,:n n" 10540. 900772/2002- 7 1 5 I -C1 "I I Acórdão n " 101-00.300 devido de .R$ 904,587,56, ao passo que na f)1P.I a contribuinte preferiu considerar estimativas de apenas R. 3.91.6.086,4/, o que resultou em I7P.1 a pagar de R$ 2 306.341,71.. Ou seja, o procedimento fiscal anterior 111.10 convalida a DIPI, mas sim evidencia seu descompasso com o LALITR, e precisamente, na utilização do valor total recolhido a título de estimativas no ano de 2003 para fins de reduzir o LR PI apurado no ajuste anual. Infere-se, daí, que ao apresentar a DCOMP n0 17291.0420130030413..04- 9324, em _30/03/2004, a contribuinte desfez a utilização das estimativas antes procedida no LATAM, e assim constituiu indébito que se prestou a liquidar outro débito Todavia, o débito compensado é justamente o IR P.11 devido na apuração anual, com vencimento em 31/03/2001.. Ou seja, a contribuinte desfez parcialmente a dedução das estimativas indicada no LAI,U.R. para utilizar-se da diferença em compensação com o mesmo debito.. Diante destas circunstâncias, mesmo se indevida .ffisse a compensação de créditos (ile, estimativas, na medida cio que ela se fez com débitos do IRRI devido no ajuste do mesmo ano-calendário de apuração das estimativas, a inadmissibilidade daquele indébito ensejaria O seu necessário reconhecimento como dedução do IR PI, e conseqüente, redução do débito compensado. Fm verdade, a diferença entre os dois procedánentos reside rio /ato de o indébito ser atualizado com juros à taxa SELIC desde o moine,nto do .1-eco] himento indevido --- mais precisamente a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de. 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, na forma do art. _39, § 4° da Lei. n' 9 250/95 c/c art.. 73 da Lei n' 9.532/97 — ao passo que o 1RPS apurado no ano-calendário de 2003 somente recebe acréscimo de juros S.E,I1C a partir de 1 0 de fevereiro/2004 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de uru por cento no mês do pa.gamento, na fomio do ar- §2`) da 1 vi n" 9.430/96.. Tanto o é que a recorrente reconheceu na DC:1+ 1000 0002007„ 1 .740480346, relativa, ao trimestre/2004, saldo a pagai de ..1R.PI devido no ano-calendário 2003 no valor de R$ 738 026,88, que em comparação com o saldo a pagar inicialmente apurado em sua escrituração (R$ 904..587,56, elevado a R$ 923.40.2,98 em razão dos juros devidos até 31/03/2004) resulta na diferença de R$ 185.376,10, atribuível aos .juros impulados nas DCOMP aos indébitos mensais, até sua compensação em..março/2004. Relevante notar que durante a vigência das Instruções Nonhativas SRF 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/ .10/2004 a .=-I0/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa Rfi3 n' 900/2008), a Receita 1 cdcral buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: Instrução Normativa SRF n" 460, de de outubro de 2004 .dei, 10. 4 peNsoa jurídico ti ibutada pelo lucro real, presumido ou ãrhirracto que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CS1,1, sobre rendimentoti que iniegiam a base de ccilculo do impoAio ou da coniribuá,leo, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de impom'o de renda ou de CSLI. a Mulo de eqinnitiva mensal, .s.oinente poderá utilizar o valor pago ou 1. elido na dedução do IRP.1 ou da CSLL de ride ao final do pei, iodo de opuiação C i91 que houve a 1 etenção 011 pagamento inclevido on para compot o saldo negativo de 'RH ou de Uni., do 1:101 iodo Instrução Notinativa SRF Ii" 000, de 28 de dezembro de 2005 AH. l0 A pessoa vutilica trilnttada pnlo lucro real, ptesumido 011 arbibado que sofier retenção indevida on a inaioi (.Ie imposto de renda ou de C,57-.11 Sobre i(..,.ndimento que integram 11 base de cálculo do imposto ou da nora, ibuieão, bem (11S1lll O pe.s.soa juridica tributada pelo lucro real anual que frtilar pagamento indevido ou a maior de imposto de cendu 011 de CSL.L a título de estima/ira mensal, somente poderá utilizai (1 Va10» Pay» ou t etido no dedução do I11R1 ou da (St,../.. devida ao final do per iodo de apuração em que houve a retenção ou pmarnento indevido on para compor o saldo negativo de IRRI 011 (.1' C.S11, do 171,7111(10 Instrução Normativa RPB o" 900, de 30 de dezembro de 2008 Art 1 I pessva jurídiui tributada pelo lucro real, presumido ou 011211/ colo que sofrer retenção indevida ou a maior de impovo de tenda ou de CSLL sol» e (..wclirnerlio's que integram a base do cálc.:ido do imposto ou da contribuição somente poderá utzlizt)r o valo' I' elido na dedução do IRP,I ou da C:MJ devii ao final do periodo de (imitação em que houve a retenção ou pata eompoi o sahlo negativo de IREI dc C.'SLI, pei-jodo As antecipações I. ecolltidas deveriam ser, primeíro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existén.cia de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, Ha forrna da interpretação veiculada no Ato Deelaratório Normativo SEI. a" 03/2000, seria atualizado com juros à laxa SELIC O partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: O 5E(.7a7.7-71Rio f121)11k4..1.. no u50 de atriblaçõe O 001/do cm vi.s . ta o dispo qo nu 4'' do ar t 39 da Lei IV" 9_250, de 26 de dezembro de 1995, ri.o co is 1" e O' da Lei N" 4 =;0, de 27 de. dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei iV" 9_532, de 10 de de2embro dc.' /997, declara que 01 101001 ilegativoS. cio fillp05to sobre a Renda de PeS.S0(1 101101-00 e cia (.'maribuiçi'io Social Nol)re o Lucro Liquido, apurados anualmente, podei cio set testituidos. c0nqx.71.saclw; com o imposto de renda ou a contribui cio social sobre o lucro liquido df"l'idOS a partir do tm:,'s de ¡anca.° do ano-calendário subseqUente ao do encerramento do per iodo de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema .Especial de Liquidação e Custódia - „S'elie para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo ocettrada. El/P.R./1RD° .444(11_:1_ De °uai o lado, porém, é possível Interpretar que a 1,ei n" .9 430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas ein conformidade eorn capa! de seu art /til 2" pus 5011 Pitidiea sujeita a OibutacJo com. 1.k.Ne no lucfo real podei á optau. pelo pagameruo do unposto, 0111 Ca0a (101e1-11113111110 1.0bre ha.se de cá lculc.„, cw-imadr.È, ineduane ci aptüação, sol» e a receita /mata auferida mensalmente. dos. • percentuais de que triou o art. 1 .̀-5 (.1a Lei a" 9 249, de 26 de der,;embt o de 199/, observado O diTosto nos o 2'' do art 29 e I101 aits 30 a 32, 34 e 35 dci L,oi O" 8 .981, de 20 do Janeiro de 199/, com as alteraç (5es da Lei 11" 9 065, do 20 de junho do 199)' .;1' O 1111,001(0 1.1 ser pago mensalmente 110 !Orou' deste artigo será determinado mediante a aplicação, .sobre ba dc cálculo, da aliquoto de quinze por cento 1C) Processo n" OWIO 900172/2(108 71 S1 -C111 A cá RS) n 1101-00,300 Fl .M"A parada da base de cálculo, apurada mensalmente, que c...v.ceder a 1-?5 20 000,00 (vinte mil reai)ficará sujeita à ineiderula de adicional de im.posto de temida à allquiva de dez por cento.. §3 A pessoa jurídica que optar pelo .pagamento do imposto na .forma deste artigo deverá apurar o lucro real CM 31 de dezembro tle cada ano, e.,veeto nas hipóteses de que tratam os 01 e 2" do artigo anterior„ §,I" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduz:ir do imposto devido o valor: I - das incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os /imites e prazos fixados na legislação vigente, bem como O disposto no ,;" 4' do art. 3" da Lei n" 9.49, de 26 de dezembro de 1995; H -dos incentivos f scars de redução e isenção do imposto, calettlado com base no lucro da exploração, 111 -do imposto de renda pago ou retido na finite, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo (nerrfejou-se) Diante deste contesto, tatu-se por -formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual doIRP I, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SEI.K.' a partir do ¡acolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio 1R_PJ apurado no ajuste do mesmo ano - calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes Cumpre, assim, avaliar se há prova do recolhimento indevido.. A recorrente argumenta que incluiu indevidamente rendimentos de aplicações financeiras no cálculo das antecipações E, de fato, os rendimentos tributados na forma dos ar-ts 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74 da 1,ei n" 8 981/95 não integrai'n a base de cálculo para fins de apuração das estimativas, conforme art 32, §1 0 da mesma Lei. Para provar que assim. procedeu, a contribui rife junta cópia do regt.stro conuibil dos rendimentos de aplicação financeira, nas quais, durante o mês de nOVanbro/2003, a conta 5110106 — Juros ,s/ :4plir: Financeiras recebe rendi' nentos de R$ 655.211,60 (II. 115), e a conta 51.20303 - Ganhos c./ Bolsa Marc Mauros 84-117 é creditada por R$ 22.500,00 (11. 1.16) Apresenta, ainda, balancete de verificação relativo ao período de 01 a 30/06/2003, no qual demonstra as receitas aureridas no período, as quais se mostram compatíveis com o Pernons-trativo do Cálculo do [1? P.J...Estimado, o qual, sem computar- as receitas decorrentes de aplicações financeivas, totaliza em R$ 368.217,6 .:3 a estimativa a pagar (tis. -126/130). Considerando que a existência do recolhimento no valor de R$ 5132 290,29, actuado era 31/07/2003, está confirmada no despacho decisório recorrido, demonstrada está a diferença de R$ 161 072,51, utilizada na DCOMP 17291 04203 300304.1.3..04-9324, aqui tratada.. Ainda, à 11 121/(24 a recorrente junta cópia do Diário Geral na qual vê-se a contabilização, em dezembro/2003 e . janeiro/2004, da baixa de estimativas deduzidas do IR.P1 e a ti ans.ki èficia DM/ pago Indevidamente lei rcc. citai de aplicaç-óc . rinanceit as, coerente com O procedimento adotado de somente deduzir tia UpUI ação do 1R.P1 anual as estimativas regularmente pagas, e distinguir corno indébitos aquelas indevidamente pagas A sorna dos dois lançamentos de transferências dos pagamentos indevidos (R$ 1.230..495,78 e R$ 171 258,28) é compatível com a diferença entre as estimativas dedo/Idas no 1 A1 11R (R$ 5 317 848,68) e aquelas utilizadas na 1)IP1 (R$ 3 916.086,41) O saldo de R$ 1.401..754,06 está tpoiitado no Livro Razão, na conta 1140115 - IRP,1 Recolhido a maior Observe•se, também, que embora tais elementos constituam cópia simples dos originais, não há razão para negar-lhes fé, ante a compatibilidade da contabilização, das alegações e dos procedimentos adotados para a compensação promovida em 30/03/2004, especialmente tendo em couta que o próprio débito compensado é aquele majorado cru razão da dedução a menor das estimativas, na parte em que recolhidas indevidamente Ainda, o total de 1: eeeit tS financeiras nitiOtmado no balancete de dezembio/2003 (R$ 8.653 882,61), apresentado nos autos do processo administrativo 1 0840 900397/2008-69 (11 133) que trata de compensação correlata, coro crédito decorrente da estimativa apurada em dezembro/2003 é compatível com aquele intbrmado na DIPI apresentada pela contribuinte no ano-calendário 2003 (n" 08-0868402-70), a título de ontt re::'eeitas financeiras (R$ 8.333. 103,11). Por sua vez, na C0111-iposição das feceitas financeiras contabilizadas, verifica-se a parcela de R$ 5.578..571,19 relativa a juros sobre aplicações financentis, sobre a qual, se aplicada a aliquota de 25%, chega-se ao resultado de R$ 1 394 642,80, também compatível com o indébito total de R$ 1 401.754,06 que teria sido apurado em 2003 Apenas observe-se que a D( OMP aqui em análise, apresentada em :30/03/21)04, não considera juros sobre o débito de IRPJ apurado no ano-calendario 2003, contrariamente ao que dispõe o art §2`) dá Lei n" 9 430/96 que determina o acréschno de tinos à taxa ShLIC a partir de 1`) de fevereiro de 2004 bem como imputa ao crédito juros superiores aos devidos na Comia do art. 39, ,§ 4` ' da Lei n' 9250/95 cle art 73 da Lei 11" 9.5.32/97 — que deveriam corresponder à variação da taxa SEL1C do mês subseqüente ao do pagamerito U maior até o inês anterior ao da compensação e dc 1 11/0 relativamente ao mês em que efetuada — , acunmlados em 11,15% e não 13,23'iá COMO pretendido Por todo o exposto, voto pot DAK PROVCMUN 1'0 PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 164 072,51 relativamente ao recolhimento efetuado CID 31/07/2003, e homologar a compensação do débito com os acréseitnos MoLatór .ios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na data da entrega da DCOMP LI PLRLIRA BESSA Relatora

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Numero do processo: 10925.000366/2009-57
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o frete sobre insumo e produto acabado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-07T12:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-07T12:53:21Z; Last-Modified: 2019-09-07T12:53:21Z; dcterms:modified: 2019-09-07T12:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-07T12:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-07T12:53:21Z; meta:save-date: 2019-09-07T12:53:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-07T12:53:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-07T12:53:21Z; created: 2019-09-07T12:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-07T12:53:21Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-07T12:53:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10925.000366/2009-57 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.192 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o frete sobre insumo e produto acabado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 66 /2 00 9- 57 Fl. 974DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência, apresentados pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3401-01715, de 15/02/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCEITO DE INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está restrito às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Consta do inciso IX do art. 3o, c/c o inciso I, do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, a permissão para o aproveitamento dos créditos originados dos gastos com armazenagem e com fretes sobre operações de vendas, de sorte que devem ser considerados como válidos os valores suportados por documentação acostada aos autos, ainda que sob a forma de “amostragem”. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Fl. 975DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8o da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla o ressarcimento e/ou a compensação; apenas a dedução do valor da contribuição devida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Os supostos créditos decorrentes de importações devem ser postulados em pedido de ressarcimento que corresponda ao próprio período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte. O recurso especial da Fazenda Nacional, o qual foi integralmente admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, insurge-se quanto a duas matérias assim separadas no próprio recurso: 1) possibilidade de créditos, da não- cumulatividade do PIS, em relação às despesas com: a) material de segurança; b) materiais de conservação e limpeza e; c) peças de reposição e serviços gerais; e 2) possibilidade de créditos, da não-cumulatividade do PIS, sobre materiais de embalagens e etiquetas. Em contrarrazões, o contribuinte pede o improvimento do recurso especial fazendário. O recurso especial do contribuinte, também integralmente admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, insurges-se contra o conceito de insumos adotado no acórdão recorrido, especificamente por não ter acatado os seguintes créditos: a) Material de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC etc. b) Manutenção predial: argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil etc. c) Conservação e limpeza: desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia etc. d) Fretes: serviço adquirido com a finalidade de transporte de documentos, e de insumos, matérias primas e produtos em elaboração entre as filiais. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Fl. 976DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são tempestivos, e atendem os demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. As matérias postas em discussão pelos recursos especiais, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 977DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é Fl. 978DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Fl. 979DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso da Fazenda Nacional insurge-se contra a parte do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de creditamento, do PIS não-cumulativo, sobre os seguintes itens: 1) peças de reposição e serviços gerais; 2) material de segurança; 3) materiais de conservação e limpeza; e 4) materiais de embalagens e etiquetas. O acórdão recorrido, adotou um conceito intermediário de insumos, nem tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão aberto quanto a legislação do IRPJ. De acordo com a sua leitura conferem créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins "em relação aos gastos com bens e serviços, que, de forma direta e, em alguns casos, até de forma indireta, tenham sido utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Fl. 980DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 Indubitavelmente, este é um conceito muito aproximado do que decidiu o STJ, em sede do repetitivo, já referido. Portanto, resta verificar se estamos de acordo quanto aos itens acatados ou rejeitados, no sentido de verificar sua adequação ao conceito de insumos por mim delineado acima. Há que se observar também que a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, não combate especificamente as conclusões do acórdão recorrido quanto à utilização dos itens no processo produtivo. Centra-se o recurso somente em defender um conceito de insumos vinculados à aplicação da legislação do IPI, na qual exige-se o consumo ou o desgaste em contato direto com o produto em fabricação. Como já explanado, o STJ afastou de vez a aplicação deste conceito restritivo. Analisaremos cada item separadamente. 1) peças de reposição e serviços gerais - de acordo com o acórdão recorrido, esse item tem a seguinte estrutura: formado por peças para máquinas e equipamentos, peça de manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas [aqui presumindo tratar-se de roupas utilizadas pelos funcionários da produção], serviço de locação de guindaste, serviço de manutenção de máquinas, serviço em peças, serviço de instalação de equipamentos. Acatando então, a conclusão de que são itens utilizados e consumidos no processo produtivo, não registrados no ativo permanente, nego provimento ao recurso especial em relação a esse item. 2) material de segurança - de acordo com o acórdão recorrido, esse item tem a seguinte estrutura: formado por avental, bota [inclusive a “sete-léguas”, botina, capacete, máscaras, meia, protetor auricular, creme protetor e protetor facial. Tratando-se de atividades ligadas ao abate de aves e animais, de se levar em conta a necessidade de os operários ligados à produção munirem-se desses equipamentos visando protegerem-se dos riscos à sua saúde. Concordo com a referida análise e também nego provimento ao recurso especial nesse item. 3) materiais de conservação e limpeza - de acordo com o acórdão recorrido, esse item tem a seguinte estrutura: formado por desinfetante, detergente, vassouras, serviço de lavanderia [aqui presumindo tratar-se do mesmo subitem descrito acima como serviço de lavação de roupas]. Da mesma forma que no item anterior, de se considerar os efeitos danosos da insalubridade que cerca o tipo de atividade desenvolvida pela Recorrente, daí necessitar manter o ambiente de produção o mais asséptico possível. Concordo com a referida análise e também nego provimento ao recurso especial nesse item. 4) materiais de embalagens e etiquetas - Importante trazer em que contexto foi reconhecido esse crédito no acórdão recorrido. Transcrevo abaixo excertos do voto: (...) Fl. 981DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 Quanto à rubrica “Material de Embalagem e Etiquetas”, que contempla a aquisição de caixas de papelão e de etiquetas, o motivo da glosa, segundo o Fisco, prende-se ao fato de que, consoante diligência realizada, as caixas são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias e as etiquetas para exclusivo controle interno, de sorte que não poderiam ser consideradas como integrantes do processo produtivo. (...) A Recorrente, contudo, argumentou que, por exemplo, no caso do produto “salame”, quando este é finalizado, é envolvido numa embalagem de apresentação, denominada de “primária”, a qual contém todas as características do produto [peso, composição, data de fabricação, data de validade etc.], e após, é acondicionado, juntamente com outros, em caixas de papelão, denominada “embalagem secundária”, não só com a finalidade de transporte, mas também de armazenamento e para comercialização. Ressalta, por fim a Recorrente, que não vende o produto de forma fracionada, ou seja, fora de sua embalagem secundária, mas, sim, dentro dela, sendo que o fracionamento do produto se dá pelo seu cliente, quando da venda ao consumidor final. Com essas explicações da Recorrente, que dão bem a nota de como são utilizadas as caixas e as etiquetas, não vejo como impedir o aproveitamento dos créditos correspondentes as essas embalagens, visto que, conforme já dito acima, não há na legislação do PIS/Pasep e da Cofins, qualquer obrigatoriedade de se recorrer à legislação do IPI para fins de se dirimir dúvidas quanto a apuração dos créditos. (...) Concordo com a análise acima, entendendo que, nesse caso específico, tanto as embalagens como as etiquetas são consumidas no processo produtivo, uma vez que as caixas de papelão, ditas embalagens secundárias, não são reaproveitadas, não podendo ser afirmado que elas são utilizadas somente para o transporte dos produtos ou se elas integram o produto em sua fase final de industrialização. Ressalvando também que não houve argumentação em contrário por parte da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Pretende o contribuinte em seu recurso especial, reverter as seguintes glosas mantidas no acórdão recorrido: a) Material de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC etc. b) Manutenção predial: argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil etc. c) Conservação e limpeza: desinfetante, detergente, vassouras, serviço de Fl. 982DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia etc. d) Fretes: serviço adquirido com a finalidade de transporte de documentos, e de insumos, matérias primas e produtos em elaboração entre as filiais. Concordo com o acórdão recorrido que concluiu que para estes itens não há qualquer vínculo, direto ou indireto, com o processo produtivo especificamente. A generalidade de suas descrições e o senso comum, por si só, são suficientes para concluir que tais itens não são aplicáveis no processo produtivo. Quanto ao frete, vê-se que o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a única hipótese de reconhecer o crédito sobre fretes seria na situação prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Desta forma negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à possibilidade de se creditar sobre os fretes incorridos no "transporte de produtos acabados ou não, entre os vários estabelecimentos da empresa". Cumpre registrar que os demais créditos de fretes, tidos no acórdão recorrido como "fretes na operação de venda", foram negados por falta de provas e portanto, a discussão não foi recebida no presente recurso especial, o qual é restrito à análise do conceito de insumos. Ou seja, o acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito de fretes na operação de venda e somente não reconheceu aqueles que especificamente não detinham provas nos autos. Reafirmo então que não está em discussão no presente julgamento os créditos decorrentes da aplicação do inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Porém, ao contrário do acórdão recorrido, entendo que os serviços de fretes, contratados junto a pessoas jurídicas e utilizados no transporte de insumos e de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte encaixam-se no conceito de insumos previstos no art. 3º, inc. II da Lei nº 10.833/2003. Apesar de muito confuso tanto o recurso especial, quanto sua admissibilidade, penso que efetivamente houve recurso quanto a possibilidade de créditos de frete na transferência de produtos acabados que é reconhecido por esta turma, em relação a qual nego provimento por não se tratarem nem de insumo e nem de frete na operação de venda. Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte somente para admitir o direito ao creditamento sobre os fretes adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados no transporte de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos fabris do contribuinte. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte somente para admitir o direito ao creditamento sobre os fretes adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados no transporte de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos fabris do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 983DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela possibilidade de aproveitamento do crédito de PIS não- cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor tão somente quanto a essa matéria. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. Fl. 984DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000366/2009-57 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] Diante do exposto, deu-se provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer também o direito ao crédito dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, além do direito ao crédito de frete de insumos conforme reconhecido no voto do Ilustre Relator. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 985DF CARF MF

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6501331 #
Numero do processo: 13808.000447/99-67
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VICIO FORMAL — LANÇAMENTO AUTÔNOMO — Caracteriza lançamento autônomo, sujeito a regra geral de decadência prevista no CTN, a exigência cujo auto de infração alterou a fundamentação jurídica do lançamento ao deixar de tributar diretamente o montante indicado no auto original, passando a fazê-lo como postergação no pagamento de tributos. IRPJ E PIS-DEDUÇÃO-IR - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o período-base de 1991 devem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o PIS-DEDUÇÃO-IR ser considerados como tributos sujeitos ao lançamento por declaração. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da entrega da respectiva declaração. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 12 de mato de 1999, cabível a decadência do IRPJ e do PIS-Dedução-IR para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1987. Preliminar de Decadência Acolhida.
Numero da decisão: 1202-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada e cancelar as exigências do IRPJ e do PIS-DEDUÇÃO-IR, nos termos do relatório e votoque integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I Fr4h---'2,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA teit CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS P" PALMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4teíSiertz' Processo Ir 13808.000447/99-67 Recurso n" 162.996 Voluntário Acórdão n° 1202-00-244 - 2 2 Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPS E OUTRO Recorrente FRANCAP COMERCIAL LTDA. Recorrida 4a TURMA/DAI-SÃO PAULO/SPI Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VICIO FORMAL — LANÇAMENTO AUTÔNOMO — Caracteriza lançamento autônomo, sujeito a regra geral de decadência prevista no CTN, a exigência cujo auto de infração alterou a fundamentação jurídica do lançamento ao deixar de tributar diretamente o montante indicado no auto original, passando a fazê-lo como postergação no pagamento de tributos. IRPJ E PIS-DEDUÇÃO-IR - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o período-base de 1991 devem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o PIS-DEDUÇÃO-IR ser considerados como tributos sujeitos ao lançamento por declaração. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da entrega da respectiva declaração. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 12 de mato de 1999, cabível a decadência do IRPJ e do PIS-Dedução-IR para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1987. Preliminar de Decadência Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada e cancelar as exigências do IRPJ e do PIS-DEDUÇÃO-IR, nos termos do relatório e votoque integam o presente julgado. NELSON LÓ SO F O - Presidente e Relator./- , EDITADO EM: :0 7A ' r., i 9)-i I 00 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Tunna). 1 2 Processo n° 13808.000447/99-67 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-244 Fl. 2 Relatório Contra a empresa Francap Comercial Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ e do PIS-Dedução-IR, fls. 707,83, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 1988, período-base de 1987, descrita às fls. 77: "1- Ajuste do lucro liquido do exercício. Exclusões indevidas. Utilização indevida do beneficio concedido pela IN 54/88 e a consequente exclusão de valores tributáveis no ano-base de 1987, exercício de 1988, conforme relatado no termo de constatação fiscal e demonstrativos." O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Termo de Constatação Fiscal de tls. 51/52, de onde extraio o seguinte exceto: "Trata-se o presente processo (n' 10830.006869/90-41) de lançamento de crédito tributário (conforme documentação anexa), proveniente da não aceitação do diferimento do Lucro Inflacionário do exercício de 1988, ano-calendário de 1987. O Lançamento foi anulado por vício formal, sem análise do mérito, decisão DRJ/SPO/SP 16979/98-11.3824. Em diligência à empresa, atendendo solicitação de fis. 72 do processo em questão, e de posse do Contrato Social e do LALUR e DIÁRIO dos anos-calendário 1987 e 1988, constatei que: 1. De acordo com a Instrução Normativa 54/88, de cuja legislação a empresa se utilizou quando da impugnação, e que trata de empresas em fase pré-operacional, o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, se credor, será diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no próprio período-base; e caso este saldo exceda o total das referidas despesas, seu excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como Lucro Inflacionário. 2. A empresa foi constituída em 31 de julho de 1987 conforme Contrato de Constituição anexo ao presente processo, tendo como objeto social dentre outros, a participação em outras sociedades como acionista, quotista ou representante, prestação de serviços de consultoria empresarial, e participação em empreendimento imobiliários, compra venda de imóveis, etc. 3. Quando da constituição da sociedade, a integralização de parte do capital foi feita pelos sócios com investimentos de ações da empresa MAN1ÇOBA AGRÍCOLA S/A, conforme Cláusula Terceira do Contrato Social e respectiva escrituração no Diário, demonstrando claramente já estar 'operando', pois um de seus objetivos sociais era (e é até hoje: CNAE: 7414-4-00: Gestão • 3 participações Societárias — holdings) a participação em outras sociedades como já dito e comprovado anteriormente. 4. Na DIRPJ/ex.88 e na Demonstração de Resultados do período de 01 de julho a 31 de dezembro de 1987, a presença da Conta Resultado da Equivalência Patrimonial ratifica o descrito acima. 5. Na Demonstração do lucro Líquido (DIRJ-ex.89), podemos verificar a existência quase que exclusiva de receitas financeiras como no período-base anterior, dito como pré-operacional. 6 A empresa em questão, por não se enquadrar no conceito de pré-operacionalidade, não poderia ter se utilizado do beneficio concedido pela IN 54/88." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 11 de junho de 1999, em cujo arrazoado de fls. 86/101 contesta o lançamento. Em 06 de janeiro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 6344, da 4 4 Turma de Julgamento da DR5 em São Paulo, fls. 173/184, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1987 Ementa: DECADÊNCIA. VICIO FORMAL. FALTA DE LANÇAMENTO ANTERIOR. Não ocorreu a decadência pois o lançamento efetuado anteriormente foi anulado por vício formal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1987 Ementa: BENEFICIO FISCAL. DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS. DIFERIMENTO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. USO INDEVIDO. A caracterização da fase pré-operacional depende da natureza da operação a que se refere, não podendo a empresa presumir que todas as suas despesas, nos primeiros seis meses de existência, sejam pré-operacionais, especialmente quando não foram assim contabilizadas, e quando há evidências de que a operação da empresa, nesse período, era participação societária e aplicações no mercado financeiro. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL COM AÇÕES. Á subscrição prova que não existiu fase pré-operacional, relativamente a participações societárias. REDUÇÃO LVDE VIDA DO LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA EM 1987. INCLUSÃO DOS VALORES CORRIGIDOS EM 1988. IMPUTAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS LUCROS REAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁVEIS. Cif 4 Processo n°13808.000447/99-67 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-244 Fl. 3 A diferença de imposto exigida foi corretamente apurada por meio da compensação de valores tributáveis, após a imputação de multa de mora e juros de mora. Lançamento Procedente." Cientificada em 05 de julho de 2007, AR de fls. 185-verso, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 06 de agosto de 2007, em cujo arrazoado de fls. 198/213, alega, em apertada síntese, o seguinte: • Em Preliminar. 1- a decadência do direito do fisco de lançar crédito tributário relativo ao ano de 1987; 2- os créditos tributários objeto do Auto de Infração, cujos fatos geradores ocorreram em 1987, somente poderiam ser objeto de lançamento tributário até, no máximo, 31 de dezembro de 1992,5 anos após a ocorrência do fato gerador, sob pena de serem alcançados pela decadência; 3- o Fisco Federal decaiu de seu direito de lançar os créditos tributários objeto do presente processo administrativo, uma vez que o lançamento somente ocorreu em 28 de abril de 1999, quando da lavratura do presente Auto de Infração (fls. 67 dos autos), ou seja, cerca de 12 anos depois, o que torna imperiosa a necessidade de extinção do presente processo; 4- nem se alegue que por tratar-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário cujo lançamento anterior foi declarado nulo (fls. 07 e 08 dos autos), seria aplicável à espécie o disposto no artigo 173, II, do CTN; 5- o referido dispositivo legal somente é aplicável na hipótese em que o lançamento anterior tiver sido anulado por vicio formal, o que não se verifica in casu; 6- o artigo 173, II do CTN somente é aplicável quando o lançamento anterior tenha sido anulado por vício formal, o que não ocorre na situação dos autos. Isso porque, conforme destacado pela própria Decisão DRJ/SPO/SP n° 16979/98, o lançamento tributário anterior foi anulado "por manifesta deficiência de instrução dos autos", o que prejudicaria a apreciação do mérito; 7- como não se trata de situação de nulidade meramente formal do Auto de Infração, mas de verdadeira nulidade material - deficiência de instrução dos autos -, o que prejudicava inclusive o efetivo conhecimento do objeto da autuação e, conseqüentemente, acabava por cercear o direito de defesa da Recorrente, é de se reconhecer a inaplicabilidade do art. 173, II, do CTN; 8- o novo lançamento tributário, realizado em 28 de abril de 1999, não possui exatamente o mesmo objeto - matéria tributável - do lançamento anterior, o que também impede a aplicação do art. 173, 11, do CTN. Com efeito, conforme expressamente esclarecido no Termo de Retificação e Re-Ratificação de Auto de Infração (fls. 68 dos autos), a matéria tributável teria sido corrigida, de forma a apurar "a correção monetária da base tributável do imposto postergado"; 9- enquanto o Auto de Infração original (fls. 04 a 06) apurou como valor tributável o montante de Cr$52.847.125,00, o Auto de Infração ora atacado (fls. 69 a 84) baseia-se em valor tributável no montante de Cr$ 40.609.712,57; 10- o novo lançamento tributário baseia-se em Matéria tributável diversa daquela objeto do lançamento original, o que impede, na espécie, a aplicação do permissivo previsto no art. 173, II, do CTN; 11- o referido dispositivo jamais poderia ser invocado na situação ora sob exame, na medida em que o Auto de Infração original não foi anulado por vicio formal, mas verdadeiro vicio material, pois possuía deficiência na sua instrução e o novo Auto de Infração baseia-se em matéria tributável diversa daquela considerada pelo lançamento anulado. No Mérito: 1- a Instrução Normativa n° 54/88 estabelece a possibilidade de que o lucro inflacionário eventualmente apurado em fase pré-operacional de empresa seja diferido; 2- com base em suas demonstrações financeiras, apurado o conjunto das receitas e despesas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço (saldo devedor), nos estritos termos da Instrução Normativa n° 54/88, a Recorrente apurou saldo credor de CzS 63.189.685,30 que, diminuído das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período, montava ainda a Cz$ 52.847.124;30; 3- tal saldo credor foi adicionado ao lucro real c, conquanto excedesse o montante das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, diferido sob a rubrica de lucro inflacionário; 4- apresenta-se cabalmente demonstrada a consonância do procedimento adotado pela Recorrente com o disposto na Instrução Normativa n° 54/88 que, nos termos do artigo 100 do CTN, constitui norma complementar à legislação tributária. Resta apenas demonstrar que a pretensão da Administração de excluir a Recorrente do conceito de empresa em fase pré-operacional, apenas por ter arrolado dentre seus objetivos sociais a participação no capital de outras empresas, é inteiramente descabido; 5- ficou caracterizada a fase pré-operacional da empresa no ano de 1987, e, nos termos da Instrução Normativa n° 54/88, a recorrente agiu corretamente ao diferir a tributação em decorrência de apuração de lucro inflacionário; 6- os documentos societários da Recorrente, constituída no próprio ano de 1987, descrevem seu objeto social como (i) desenvolvimento de atividades agrícolas, pastoris, pecuárias, comerciais e industriais, (ii) compra e venda, permuta e locação de imóveis por conta própria, participação em empreendimentos imobiliários em geral e (iii) participação no capital de outras sociedades; 7- sustenta a d. fiscalização federal que o aporte de ações representativas do capital da Maniçoba Agrícola S.A., quando da subscrição inicial do capital da Recorrente, indica desde já a consecução de seu objeto social ou, por outras; 8 - há que se fazer uma clara distinção entre as sociedades que possuem como objeto social primário a participação no capital de outras empresas, daquelas que apenas participam no capital de outras empresas como forma de atingir seu objetivo social ulterior; 6 • Processo n° 13808.000447/99-67 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-244 Fl. 4 9 - até o advento da Lei n° 6.404/76, por força da própria Lei do Registro de Comércio, as sociedades não poderiam participar no capital uma das outras a não ser que tal circunstância fosse expressamente autorizada nos seus estatutos. Por essa razão, os estatutos nonnalmente encontradiços nas sociedades comerciais prevêem até hoje tal possibilidade; 10- isto não quer dizer que o objeto dessas sociedades comerciais seja propriamente a participação no capital de outras empresas, mas apenas que foi ressalvada nos seus documentos a alternativa de concretizar seus objetivos sociais mediante tal participação, sem que tal fato implique deliberação assembléia sujeita a quórum especial ou ato anormal de gestão por parte de seus administradores; 11- o que a legislação comercial consagra é uma divisão entre as sociedades que atuam como holdings puras - que possuem como objeto social primário a participação no capital de outras empresas, e aquelas que, prevendo ou não tal fato em seus estatutos, adquirem ações ou quotas de outras empresas de forma incidental, apenas para concretizar seu próprio objeto social; 12- o Supremo Tribunal Federal entendeu que, ainda que expressamente referida dentre os objetivos sociais a participação no capital de outras empresas de sociedade de empreendimentos imobiliários, a alienação de bens imóveis constituintes de seu ativo como aporte em nova sociedade caracterizariam a perda de seu objeto social essencial, com a mudança da própria natureza da sociedade, que passaria a ser uma holding pura; 13- exsurge óbvia a conclusão de que a menção à participação no capital de outras empresas nos estatutos da Recorrente não a toma uma holding pura, mas visa tão somente a assegurar que possa adquirir ações ou quotas de outras empresas, se necessário; 14- a participação em outras empresas representa para a Recorrente apenas meio, e não fim. Por tal razão, a conferência de capital realizada com ações da Maniçoba Agrícola S.A. não significa um inicio de atividades de uma holding pura, mas apenas um aporte inicial indispensável à própria existência da sociedade Recorrente; 15- toda e qualquer sociedade, independentemente de seu objeto social primário, compra e venda de gado, fabricação de suco de laranja, prestação de serviço de dentista, pode receber em conferência de seu capital social ações, o que jamais poderá implicar a conclusão de que tal recebimento ensejaria o inicio de suas atividades; 16- as autoridades julgadoras de primeira instância pretendem fazer crer que o simples fato de o capital social da Recorrente ter sido integralizado com ações faria desta sociedade uma "holding" pura, ensejando o inicio de suas atividades, quando na verdade suas atividades estavam voltadas ao mercado imobiliário; 17- apenas no ano seguinte à conferência ao seu capital das ações da Maniçoba Agrícola S.A. (1988) a Recorrente entrou em sua fase operacional, passando a incorrer em uma série de despesas que caracterizam o efetivo o inicio de suas atividades; 18- a respeito, vale conferir o teor dos documentos acostados ao presente Recurso Voluntário (doc. 04), que comprovam que em 1988 e nos anos seguintes a Recorrente passou a investir na aquisição de imóveis que posteriormente seriam objeto de operações de compra e venda; ri 7 19- a atividade de compra e venda de bens imóveis se encaixa perfeitamente no objeto social da Recorrente de "compra, venda, permuta e locação de imóveis por conta própria, participação em empreendimentos imobiliários em geral, participação de edificios e loteamentos, tudo por conta própria, planejamento, promoção e venda de loteamentos e edificios, prestação de serviços pertinentes à conservação de edificios ou imóveis, sempre por conta própria" (doc. 02); 20- é claro que as atividades operacionais da empresa se iniciaram quando o exercício de atividades imobiliária, que por sua vez se deram a partir de 1988. A simples conferência ao capital social da recorrente de ações de outra sociedade, operação isolada e que somente viabilizava as atividades futuras da recorrente (mero meio não fim) não pode ser entendida como atividade operacional; 21- a recorrente passou a exercer suas atividades fins apenas em 1988, momento em que passou a adquirir uma série de imóveis que posteriormente seriam objeto de atividade imobiliária (venda e/ou locação). Tal atividade se coaduna com o objeto social da Recorrente, conforme descrito anteriormente; 22- a conferência ao capital social da recorrente das ações da Maniçoba Agrícola S.A. não pode ser entendida como atividade operacional, dado que foi operação isolada, realizada apenas para fins de integralização de capital social e, portanto, não essencial para o desenvolvimento efetivo das atividades da Recorrente; 93- no se deve confundir 2 Recorrente com urna soriorma "holA ing" poro, uma vez que exerceu atividades imobiliárias nos anos subseqüentes à sua constituição. É o Relatório. • a Processo re' 13808.000447/99-67 SI-C2T2 Acórdão ti.° 1202-00-244 E. 5 Voto • Conselheiro Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, em virtude de não ter ocorrido vicio formal na exigência anulada por acórdão de primeira instância, bem como no novo auto de infração estar indicado como base tributável o valor de Cr$40.609.712,57, enquanto no auto original consta Cr$52.847.125,00 e, no mérito, a existência de fase pré-operacional da empresa para efeito das normas ditadas pela Instrução Normativa n° 54/88. Quanto à preliminar de decadência suscitada, restou claro que a anulação do auto de infração pela Decisão da DRJ São Paulo n° 16979/98, processo n° 10830.006869/90- 41, foi motivada pela ocorrência de vício formal na notificação, como se observa da ementa que abaixo transcrevo: "EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 142 do CTN — Lei n° 5172/66 (Aplicação do disposto no art. 6°, I, da IN Si?? n` 94/97)." O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN, ao admitir a contagem de prazo especial para decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matricula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu livro Processo Administrativo Fiscal, r edição 1994, Editora Resenha Tributária Ltda., assim se manifesta às 1. 81 a respeito de vicio formal: "Geio Formal A expressão vício formal, por seu turno, compreende as incorreções e omissões de forma do ato (artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72), assim como as falhas ou omissões quanto a Formalidades que devem ser respeitadas na feitura do lançamento. Para as finalidades do artigo 173, inciso 11 do CTN, essas formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois, somente essas ensejam a revisão de oficio do lançamento e 9 autorizam a realização de um novo, em consonância com o artigo 149, inciso IX "in fine", do CTN, que estatui: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I a VIII — omitidos; IX— quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial." O vicio formal se caracteriza, segundo De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico - Editora Forense, pp. 865, como o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica. Assim, numa visão geral sobre o Lançamento Tributário, cabe destacar as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 acerca da competência para a constituição do crédito tributário, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor. O artigo 142 do Código Tributário Nacional traça as linhas gerais a respeito da competência para a constituição do crédito tributário. "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por sua vez, prescreve o Decreto n° 70.235/72, respectivamente, as regras sobre o procedimento e os elementos indispensáveis ao lançamento: "Art. 70Q procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. io Processo rt: 13808.000447/99-67 81-C212 Acórdão n. 1 1202-00-244 FI, 6 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Buscando apoio na doutrina, encontrei inúmeras referências ao tema em questão, principalmente no livro Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Editora Saraiva, 1993, pág. 531/534 do ex-Conselheiro Antonio da Silva Cabral, do qual extraio os ensinamentos a seguir: "5. Efeitos da nulidade. (Omissis) O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tune". Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência)" Prossegue o ilustre ex-Conselheiro com os seguintes ensinamentos: "4. O vicio formal. O art. 173 do CIN. diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vicio formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR180 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o sÇ 2° desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal ai reaparecer e tornar a examinar documentos 1. 11 sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária, que era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ao. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vicio formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadencial. A questão estava em saber se o inicio da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vício formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. 1), que lecionou: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante Marcela Caetano esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o 'Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: 'Vicio de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado'. o relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, Quando as formalidades atendem à questão de forma material' do ato, dizem-se 'extrínsecas'. Quando se referem ao fundo', condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se 'intrínsecas ou 'viscerais "...". Á vista de tudo isto, finalizou o relator: 'Vejo a autorização do § 2 ' do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e indispensável à formação do lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadencial. Na 12 Processo n7 13808.000447/99-67 S1-C2T2 Acórdão nf 1202-00-244 Fl. 7 medida em que entendeu não ter havido vício deforma, afastou a aplicabilidade da regra do inciso .11 do art. 173 do CTIV, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vicio formal, devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato 'anulável'. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vicio de forma é ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da esséncia do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia." Em monografia intitulada O Vicio Formal no Lançamento Tributário, apresentada no Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco, o ilustre Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, que exerceu durante anos a presidência da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estudou com maestria o assunto, ao qual peço vênia para extrair de seu trabalho o esclarecedor excerto: "Conforme destacamos em capítulo anterior, o lançamento tributário é ato administrativo consistente em documento escrito, produzido pela Administração Pública, com vistas a exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Por sua vez, para que o lançamento possa produzir os seus efeitos, nele deverão estar presentes todos os seus elementos e pressupostos. Atendidos tais requisitos, o lançamento será ato perfeito e acabado, produzindo efeitos jurídicos, ainda que eivados de vicias e impe/feições. Consoante ensina Aurélio Pitanga Seixas Filho '.'21 desconformidade do ato administrativo com seus pressupostos legais não impede a produção dos efeitos jurídicos que lhe são próprios, que somente serão interrompidos ou suspensos em um procedimento administrativo posteriori para invalidação ou modificação desses efeitos jurídicos." Por outro lado, a ausência ou deficiência dos requisitos pode levar à invalidação do ato do lançamento, com conseqüências distintas em razão da natureza da imperfeição. À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto n" 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 19 o dos requisitos fundamentais ou estruturais, e 2, o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vicio substanciai ou vicio Cl° 13 essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Assim, a valoração jurídica equivocada do fato tributário, a lavratura de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeito passivo da obrigação tributária levam à nulidade do lançamento, cabendo à Administração Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vicio mediante a fOrmalização de outro lançamento, agora sem o defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha ainda decaído do direito de fazê-lo. Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem do lapso decadencial para outro lançamento, deve a administração tributária considerar como inexistente o lançamento declarado nulo e observar a regra geral de decadência contida no art. 173, I ou a regra própria prevista para os casos disciplinados pelo art. 150, sç 4 0, ambos do CTN, ou ainda regra especifica estabelecida na legislação de determinados tributos. Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso dão denominados requisitas extrínsecos ao lançamento. O aludido inciso II do art. 173 do CTN, ao prescrever a anulação do lançamento na hipótese de existência de vicio formal, por certo está se referindo apenas às aludidas formalidades extrínsecas, ou seja, aquelas que dizem respeito apenas à forma como o ato se exterioriza. À toda evidência, o Código Tributário Nacional adotou a concepção restrita de forma, pois não haveria nenhuma razão lógica para o legislador de 1966, ao tratar do vicio formal no lançamento, ter também nele incluído o defeito decorrente de inobservância de formalidades intrínsecas (aquelas que se apresentam como requisitos necessários à validade do ato), se tal vicio leva à mesma conseqüência do vicio substancial, qual seja, à decretação da nulidade do lançamento. Com eftito, o alegado privilégio atribuído à Fazenda Pública pelo C7N só alcança os denominados defeitos menores, Cff 14 Processo n° 13808.000447/99-67 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-244 Fl. 8 ocorridos em momento posterior à aplicação da norma tributária material, quando corretamente identificados, pela autoridade competente, o fato jurídico tributário e a relação jurídica obrigacional. Portanto, a regra especial de decadência contida no art, 173, II, do CTN, possibilita que a Fazenda Pública promova novo lançamento, na hipótese em que o anterior deixou de observar certas formalidades, mas que já permitia aos sujeito passivo conhecer claramente a obrigação tributária. Nas palavras de Ives Gandra da Silva Marfins, o novo lançamento, nessa hipótese, visa a preservar "um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio de forma declarado". Em última análise, conforme conclui Antonio Airton Ferreira, a aplicação da comentada regra especial de decadência impede que questão de forma prevaleça sobre questão de fundo. Os mencionados requisitos complementares ou formais do lançamento, no âmbito da União, estão previstos no Decreto n° 70.235/72, que rege a determinação e exigência dos tributos federais e prevê a formalização do lançamento por meio de auto de infração lavrado por auditor-fiscal ou por notificação de lançamento a ser expedida pelo órgão que administra o tributo". (grifei) Restou no caso em voga caracterizado o vício formal na exigência fiscal. Entretanto, entendo assistir razão à recorrente quando afirma ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, porque a fiscalização ao proceder a formalização de sua nova exigência alterou a fundamentação jurídica do lançamento anterior. Com efeito, pela análise do auto de infração original constato que o montante exigido foi de Cr$52.847.125,00, correspondente à tributação direta da exclusão indevida do lucro liquido na apuração do Lucro real, processo n° 10830.006869/90-41. Entretanto, no lançamento aqui discutido a exigência foi no valor de Cr$40.609.712,57 e o seu cálculo realizado por postergação no pagamento de tributo, fls. 70/71. Tendo sido alterada a fundamentação juridica no novo lançamento realizado, de tributação direta da exclusão indevida na apuração do lucro real para postergação no pagamento de tributo, fica caracterizada uma exigência autônoma, não se aplicando a regra contida no art. 173 do CTN, que possibilita novo lançamento no caso de anulação por vicio formal. Verificada a exigência autônoma do IRPJ e do PIS-Dedução-IR, cabe a análise do lapso decadencial à luz da regra geral contida no CTN. Tenho assentado o entendimento de que o IRPJ insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. 15 Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido corno "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quanlum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de r\ oLa 16 Processo n° 13808.000447/99-67 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-244 R. 9 contagem e a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o laVIS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica, fisica e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Portanto, é meu entendimento que o lançamento para a maioria dos tributos está adstrito ao chamado lançamento por homologação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão cuja função primordial é dirimir as divergências nos julgados das diversas Turmas componentes deste Conselho Administrativo já se posicionou firmemente no sentido de que para os períodos-base anteriores a 1992, que é o caso em questão, o lançamento do IRPJ é classificado como por declaração. Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia SCT o tributo lançado, antecipado este prazo pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do IRPJ e do PIS-Dedução-IR para o fato gerador acontecido em 31 de dezembro de 1987, pois a ciência pela contribuinte do novo auto de infração lavrado ocorreu em 12 de maio de 1999, fls. 76, quando já decorrido o lapso decadencial. Fica prejudicado o exame do mérito em virtude do acolhimento da preliminar de decadência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada e cancelar as exigências do IRPJ e do PIS-Dedução-IR. Nelson Losso ilho MINISTÉRIO DA FAZENDA swg) ngf,44;.è CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13808.000447/99-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.244. Brasília.- DF, em 07 de maio de 2010 27 sé-4Roberto França Secretário a r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 15504.020492/2009-01
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que sequer houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ilicitudde da prova utilizada para embasar o lançamento, quando o Poder Juciário não só autorizou a busca e apreensão dos documentos, mas também seu compartilhamento com a Secretaria da Receita Federal. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Coligido aos autos provas suficientes para demonstrar as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964 é cabível a aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 1803-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 2          2     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra a empresa anteriormente identificada foram lavrados os  seguintes autos de infração:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ Lucro Arbitrado  (fls.03/20)  Contribuição para o PIS/PASEP (Fls. 21128)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins — (Fls. 29/36)  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  —  CSLL  —  Lucro  Arbitrado (fls. 37/52)  (...)  Às fls. 55/64 consta o Termo de Verificação de Infração, onde é  relatado  como  se  desenvolveu  o  procedimento  levado  a  efeito  contra a empresa.  Esclarece o autor do feito que a fiscalização teve origem após a  análise dos autos do processo  judicial n° 2008.38.00.03850­0 e  dos  documentos  apreendidos  em  26/11/2006,  durante  a  denominada  "Operação  Castelhana"  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  tendo  como  alvo  empresas  do  grupo  que  integram  o  escritório  de advocacia  "Juvenil Alves Advogados Associados",  da  qual  a  autuada  faz  parte,  conforme  denúncia  formalizada  pelo Ministério Público Federal.  Procurada  no  seu  endereço  cadastral  na  Avenida  Professor  Mário Werneck, 2590, 7° andar, Bairro Buritis, Belo Horizonte  —  MG,  a  empresa  não  foi  encontrada,  motivo  pelo  qual  foi  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 3          3 intimada  por  edital  para  tomar  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  respectivo  Termo  de  Início  de  Fiscalização, nos termos do Decreto n° 70.235/72.  Por outros procedimentos fiscais, a fiscalização, por intermédio  de  declarações  de  dirigentes  da  empresa,  tomou  conhecimento  que  o  seu  endereço  para  correspondência  seria  Rua  José  da  Silva  Ribeiro,  76,  Apto.  23,  Bairro  Vila  Andrade,  São  Paulo—  SP.  Foram  então  encaminhados  Termos  de  Intimação  reiterando  o  pedido  dos  Livros  Fiscais  e  Comerciais  anteriormente  solicitados no Termo de Início de Fiscalização.  Em resposta enviada pelos correios, datada de 20/11/2009, o Sr.  Thiago  Alves  Ferreira  e  Souza  de  Jesus,  vice­presidente  da  empresa,  afirma  que  não  teve  papel  na  direção  fiscal  da  empresa, já que tudo era exercido pelo sócio presidente Juvenil  Alves Ferreira Filho.  Em respostas datadas de 19/11/2009, 25/11/2009 e 05/12/2009,  o  Sr.  Juvenil  Alves  Ferreira  afirma  que  não  possui  a  documentação  exigida,  pois  os  mesmos  foram  apreendidos  em  23/11/2006 pela Polícia Federal.  O  autuante  esclarece,  no  entanto,  que  nenhum  Auto  de  Apreensão lavrado pela Polícia Federal em função dos diversos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  vinculados  ao  IPL  n°  3.338/2006  —  SR/DPF/MG  Processo  n°  2006.35798­0  consta  que  tenham  sido  apreendidos  Livros  Fiscais  ou Comerciais  da  fiscalizada.  Acrescenta  que  cópia  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  Autos  de  Apreensão  lavrados  pela  Polícia  Federal,  da  decisão  judicial  no  processo  2007.38.00.032208­  70  que  estende  a  quebra de sigilo à Receita Federal, da Certidão emitida pela 4ª  Vara da Justiça Federal no processo 2008.38.00.003850­0 e dos  Termos de Deslacração, Exame de Documentos, Constatação e  Lacração  realizados  pelos  auditores  da  Receita  Federal  na  presença de funcionários do Ministério Público Federal — MPF,  encontram­se  nos  anexos  I  e  II  do  presente  processo  administrativo fiscal e revelam que não há registro de apreensão  de qualquer Livro Fiscal ou Comercial.  Diante do exposto, a empresa foi novamente reintimada para que  apresentasse  os  Livros  solicitados  anteriormente,  ficando  alertada  de  que  a  sua  não  apresentação  poderia  ensejar  o  arbitramento do lucro.  Em  sua  resposta  datada  de  17/12/2009,  fls.  125/130,  representante  legal  da  empresa  afirma:  "...o  contribuinte  imediatamente fez publicar em jornal de grande circulação que  tais documentos estão extraviados, sendo juntado neste momento  a aludida publicação."  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 4          4 A  fiscalização  considerou  ineficaz  tal  procedimento,  já  que  a  contribuinte que outrora afirmava estarem seus Livros em poder  da  União  agora  resolve  declará­los  extraviados  e  usar  o  dispositivo do artigo 264, § 1% do RIR/99.  Lembra que, em 25/11/2009, a empresa afirmou que contrataria  uma  experiente  contadora  para  tentar  recompor  sua  escrita  e  que a mesma entraria em contato com a fiscalização, o que não  ocorreu,  aduzindo  que  sequer  o  endereço  cadastral  foi  atualizado.  Como não houve a apresentação da documentação requisitada,  após  sucessivas  intimações,  procedeu  a  fiscalização  ao  arbitramento do  lucro,  sendo esclarecido que a  receita bruta  e  os  acréscimos  à  base  de  cálculo  foram  encontrados  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  —  DIPJ  e/ou  DACON para os anos­calendário de 2004 e 2005, no "Balancete  Analítico  do Mês  de  Dezembro  de  2004"  e  Razão  Analítico  de  01/Janeiro a 31/Dezembro de 2004 e no "Balancete Analítico do  Mês  de Dezembro  de  2005"  e Razão Analítico  de  01/Janeiro  a  31/Dezembro de 2005, apreendidos na Operação Castelhana.  Em resumo observa que os lançamentos decorreram de:  ­  receita  operacional  omitida  da  prestação  de  serviços,  constatada  através  da  "Planilha  Unidades  —  TARCOM  —  Dados  Financeiros",  apreendida  na  Operação  Castelhana,  anexada às fls. 223, conforme demonstrativo de fls. 65. Às fls 66  a  fiscalização  preparou  a  Planilha  Demonstrativo  de  Receitas  Omitidas,  comparando  os  valores  declarados  pela  pessoa  jurídica  em  sua  DIPJ  e/ou  DACON  dos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  em  relação  às  efetivas  receitas  encontradas  na  citada planilha TARCOM;  ­  receitas  operacionais  conhecidas  informadas  na  DIPJ  e/ou  DACON  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005;  no  Balancete  Analítico de dezembro de 2004; Razão Analítico de 01 de janeiro  a 31 de dezembro de 2004; no Balancete Analítico de dezembro  de 2005; e Razão Analítico de 01 de janeiro a 31 de dezembro de  2005;  ­  rendimentos  de  aplicações  financeiras  consideradas  como  acréscimo  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  encontrados  nos  Balancetes  e  Razões  analíticos  mencionados.  Para  o  ano  calendário de 2006   IMPUGNAÇAO   Intimada via postal em 27/01/2010, cópia do AR anexada às fls.  66, a empresa apresentou impugnação em 14/04/2009, alegando  em síntese:  • Nulidade do Auto de Infração — Prova Obtida por Meio Ilícito  A  impugnante  defende  a  anulação  dos  Autos  de  Infração,  sustentando que as provas foram obtidas ilicitamente pelo Fisco.  Argumenta:  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 5          5 Ocorre, Doutos  julgadores, que os sócios da impugnante não é  parte  no  processo  2007.38.00.032208­7012008.38.00.03850­0.  Como poderia uma decisão num processo em que não é réu, nem  parte, ter seus efeitos estendidos à impugnante?  Consta nos autos deste processo administrativo cópia da decisão  que estendeu a quebra do sigilo a Receita Federal. Contudo nela  não consta o nome do Impugnante como réu no processo, como  denunciado ou qualquer parte no processo. Isso pelo efetivo fato  de ele não ser parte neste processo.  O  compartilhamento  de  dados  deferido  pelo  Juízo  Criminal  é  entre  os  réus  daquele  processo  e  a  Receita  Federal.  Se  a  ora  impugnante e seus sócios não é parte no processo, não poderiam  seus dados ser compartilhados com a Receita Federal, já que o  despacho do Juiz Criminal não irradia efeitos em relação a um  terceiro, estranho ao processo criminal.  Com efeito,  a busca e apreensão  .foi  deferida para  fins penais.  Portanto,  não  serve  para  fins  tributários.  Ademais,  o  Juizo  criminal  que  determinou  a  ordem  de  busca  e  apreensão  não  estendeu  as provas  obtidas  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  para  fins  de  lançamento  tributário  em  desfavor  da  ora  impugnante.  Assim,  não  existe  decisão  judicial  estendendo  para  a  Receita  Federal, a autorização de busca e apreensão. Assim, se a receita  federal não tinha mandado judicial que a autorizava a ingressar  na  sede da  Impugnante para proceder a busca e apreensão, os  documentos  que  embalaram  o  lançamento  tributário  foram  obtidos por meios de atos da administração tributária do Estado,  que  contra  a  vontade  de  quem  de  direito  ("invito  domino'),  ingressou,  durante  o  dia  sem  mandado  judicial,  em  espaço  privado  não  aberto  ao  público.  Ao  faze­lo,  tornou  a  prova  resultante da diligência de busca e apreensão assim executada,  inadmissível porque impregnada de ilicitude material.  1 Defende que as provas colhidas posteriormente a apreensão de  documentos  não  podem  ser  imputadas  válidas  pela  Autoridade  Administrativa  Julgadora,  de  acordo  com  a  proibição  explícita  contida no artigo 5% LVI, da Constituição Federal.  Argumenta  também  que  sequer  como  prova  emprestada  poderiam ser os documentos apreendidos no processo criminal,  para  fins  de  instruir  processo  tributário  como  fundamento  de  fato para lançamento tributário.  Nulidade do Arbitramento   Quanto  a  este  aspecto,  a  impugnante  contesta  a  autuação  e  requer  sua  nulidade,  alegando  ter  sido  arbitrado  o  lucro  fora  dos  casos  previstos  em  leis,  uma  vez  que  a  escrituração  fiscal  não poderia  ser exibida pela  Impugnante  já que não estava em  seu  poder,  pois  fora  apreendida  pela  Polícia  Federal  e  compartilhada com Receita Federal.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 6          6 Decadência   Discorre que à  luz do disposto no artigo 150, § 4% do CTN, o  prazo  extintivo  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  nos  tributos  sujeitos a homologação, extingue­se em cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. Decorrido esse interregno legal sem  que  tenha  havido  qualquer  manifestação  da  fazenda  pública,  opera­se  a  decadência,  como  ocorreu  no  lançamento  de  pretensas  receitas  do  ano­calendário  de  2004,  cuja  ciência  ocorreu em 28 de dezembro de 2009.  Receita Operacional Omitida   Com  relação  a  esta  matéria,  argumenta  que  a  fiscalização  baseou  o  lançamento  em  uma  pretensa  "Planilha  Unidades —  TARCOM  —  Dados  Financeiros"  apreendidos  na  Operação  Castelhana, a partir de um cotejo entre ela e o que foi declarado  em DIPJ e DACON. Entretanto, não a reconhece, não sabe como  foi feita, por quem foi feita, em que circunstância, de onde veio,  desconhecendo­a totalmente.  Uma  planilha  desprovida  de  qualquer  outro  indício  ou  fundamento não pode levar à conclusão que se trata de omissão  de receita. Não houve nenhum outro indício que pudesse levar à  presunção de omissão de  receita. A  fiscalização não  se baseou  em nenhum outro  levantamento para presumir alguma omissão  de receita.  Desta forma, como a utilização do indício como prova deve ser  utilizado  quando  houver  absoluta  certeza  de  que  não  existem  alternativas  razoáveis  que  possam  ser  aplicadas  ao  caso  concreto e que sua utilização como meio de prova gera vícios ao  conhecimento da realidade, é indevida a autuação.  Inadmissibilidade da Multa Qualificada   Contesta  a  aplicação  da multa  de  150%,  considerando  que  os  autuantes não apresentaram nenhuma motivação, explicação ou  fundamento que  sustente  sua  imposição. Cingiram a  embasá­la  no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96.  A  imposição  da  multa  qualificada  está  restrita  aos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definidos nos artigos 71 a 73 da Lei  n° 4.502/64.  Diz  ser  inaceitável  a  imposição  da multa  simplesmente  porque  foi  encontrada  uma  planilha  apócrifa,  que  traz  informações  dúbias  sem  certeza  dos  valores  que  pudessem  efetivamente  ter  sido recebido pela CEMESC e se foram recebidos.  Por  não  estar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  não  deve  prosperar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  No  presente  processo  o  que  se  encontra  é  uma  prestação  de  serviço  devidamente  declarada  pelo  próprio  contribuinte  e  contestada,  tão  somente  em  seu  valor,  pela  fiscalização.  Em  nenhum  momento tentou esconder da fiscalização a operação ou usar de  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 7          7 artificios fraudulentos para justificar a operação de prestação de  serviço.  Salienta  que  imputar multa  no  patamar  em  que  foi  estipulado,  sem ter a constatação da ocorrência de qualquer ato ensejador  de  penalidade  neste  teto,  é  promover  o  confisco  dos  bens  do  contribuinte a sujeitá­lo a penalidade até mesmo criminal.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:   “ ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  obrigado à tributação com base no lucro presumido ou real, não  apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  MULTA MAJORADA E AGRAVADA.  É legítima a exigência de multa de 150 %, prevista no artigo 44,  inciso I, § V, da Lei n° 9.430/96, nos­ 'ca'sos enquadráveis nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  Na hipótese  de  ocorrência  de  fraude  ou  sonegação,  inicia­se a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  o  procedimento  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe  aquele  foi  dado  ao  lançamento principal.  OBTENÇÃO DE PROVA ­ NULIDADE.  As  autoridades  fiscais  podem não  só  examinar  todos  os  livros,  documentos,  papéis,  como  também  apreender  os  elementos  importantes para a comprovação das  infrações  tributárias,  sem  que  tal  configure  a  ilegalidade  ou  ilicitude,  que  implique  em  nulidade  do  lançamento,  ainda  mais  quando  expressamente  autorizadas por autoridade judicial.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 8          8 a)  Os documentos fiscais da impugnante foram apreendidos em 23/11/06, ocasião, em que  seu diretor foi investigado e teve todos, os seus documentos apreendidos.  b)  O  próprio  fiscal  diligenciou  junto  as  repartições  federais  e  disse  não  ter  visto  os  documentos.  c)  Ao  fazer  a publicação e pedir prazo para  refazer a  escrita o FISCAL ARBITROU O  LUCRO. Naquele momento em que recebeu os jornais da publicação, pela lei, ele teria  que ter concedido prazo para refazer a escrita.  d)  No  período  da  fiscalização  o  impugnante  recebeu,  ligação  da  POLICIA  FEDERAL  comunicando que diversos documentos seriam entregues ao STF para ser  liberado, ao  contribuinte e a delegada pediu, que fizesse a petição que está em anexo.  e)  Requer neste momento a juntada da resolução 705, de 19/10/2006 do Tribunal Regional  Eleitoral de Minas Gerais, que dispõe sobre a diplomação dos eleitos no pleito de 2006  em  18/12/2006,  o  que  comprova,  que,  desde,  essa  data,  qualquer  competência,em  matéria  criminal  e  seus  reflexos  só  poderiam  ter  partido  do SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  e  que  os  processos  mencionados  são  de  2007  e  2008,  não  podendo  a  impugnante figurar em nenhum deles.  f)  A  admissão  de  que  o  fiscal,  pode  examinar  documentos  de  forma  aleatória  e  em  descumprimento a ordem judicial foge do estado de direito.  g)  A peça  inicial não disse que o  fisco não pode se basear  em autorização  judicial, mas  nesse  caso  o  impugnante  não  é  parte  nesse  processo.  E  como  o  processo  é  penal,  naturalmente, que atinge a pessoa do impugnante e sua empresa não pode estar jungida  a ordem judicial de feito que lhe é estranho. Portanto, é nulo o auto de infração baseado  em autorização judicial inadequada.  h)  Tratando­se  de  UMA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  que  exercia  a  função  de  câmaras  arbitrais,  não  deixou  de  escriturarpor  mero  capricho  ou  por  do1o.  Deixou  de  fazer  porque os documentos foram apreendidos.  i)  É de extremo rigor aplicar multa agravada em contribuinte que passa por essa situação  atípica e demonstra comportamento anterior correto, vindo a mudar sua forma de agir  por motivo atípico.  j)  Caso  tivesse  como  recuperar  seus  livros  fiscais  teria  demonstrado  que  teve  prejuízo  fiscal, ou que se lucro tivesse não seria como foi arbitrado.  k)  Decorridos quase quatro anos a UNIÃO FEDERAL não diligenciou ainda para citar o  impugnante  para  que  uma  vez  formada  a  relação  processual  possa  exigir  de  volta  os  documentos fiscais pertinentes e evitar o arbitramento.  l)  As  informações processuais da 3a. Vara Criminal Federal  de São Paulo/SP, processo  0000151­76.2010.4.03.6181, atual domicílio do representante. legal da Impugnante, em  anexo dão conta de que não houve ainda citação.  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 9          9 m) As  planilhas  juntadas  não  tem  autoria.  Ninguém  sabe  quem  as  fez.  Tem­se  fortes  indícios de que tenham sido montadas, porém não se sabe, quem pode ter feito, porque  não se instalou contraditório sobre as mesmas.  n)  Sendo  o  impugnante  citado  no  processo  penal  e  esse  venha  a  ser  arquivado,  essas  planilhas  terão  produzidos  provas  nulas  ou  anuláveis,  sendo  portanto  PREMATURO  arbitrar lucro em cima das mesmas.  o)  A publicação no jornal do desaparecimento, dos documentos e o pedido de prazo para o  refazimento  da  escrita,  Srs.  Julgadores,  deverá  levar V.  Excelências  a  concluir  que  a  MULTA AGRAVADA não tem cabimento.  p)  É perfeita a  tese adotada na  inicial sobre a decadência não havendo o que contestar e  devendo ser, reconhecida para o período levantado. O acórdão da DRJ nesse aspecto é  apenas acadêmico e a decadência ocorreu.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  09/08/2010  (AR  de  fls.  481).  O  recurso  foi  protocolado  em  08/09/2010  (fls.  480),  logo,  é  tempestivo e deve ser conhecido.  I. Decadência  Em  seu  recurso  a  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  o  acórdão  da DRJ  é  acadêmico, tendo ocorrido a decadência, tal como afirmado na impugnação.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a questão da decadência:  “No  caso  em  questão,  a  empresa  teve  seu  lucro  arbitrado  e  o  período  de  apuração  considerado  mais  antigo  foi  o  trimestre  encerrado em 31 de dezembro de 2004, 4°  trimestre,  com base  no  artigo  220  do  RIR/99.  Ou  seja,  a  apuração  do  tributo  é  complexa e  só  termina ao seu  final. Mesmo na  regra do artigo  150,  §  4%  do  CTN  invocado  pela  defesa  a  decadência  não  ocorreu.  Além disso, na situação discutida nos autos, não há que se falar  em  homologação  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  em virtude  da  ressalva  contida  no  §4°  do art.  150  do  CTN,  in fine. A multa aplicada pelo Fisco tem assento  legal no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Isso porque entenderam os autuantes (segundo os fatos narrados  no TVI e as provas contidas nos autos e conforme analisado em  item  anterior)  que  estão  presentes  os  pressupostos  que  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 10          10 configuram, em tese, a fraude, capitulada na Lei n° 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  arts.  71  e  72,  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 2004 Diante disso, aplica­se a regra geral prevista  no  art. 173,  devendo  ser  considerado  como  termo  inicial,  para  fins  dé  contagem  do  prazo  decadencial,  o  primeiro  dia  do  4  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Como a ciência foi efetivada em, 28 de dezembro de 2009, não  que se falar em decadência.”  Não  merece  reparos  a  análise  da  decisão  recorrida,  a  qual  muito  bem  ressaltou que mesmo na hipótese de aplicação do menor prazo decadencial, qual seja, a do § 4°  do art. 150 do CTN, teria ocorrido a decadência.  II. Da nulidade da prova  Insiste  a  recorrente  na  tese  de  que  as  provas  são  ilícitas  porque  o  sócio  da  impugnante, sr.  Juvenil Alves Ferreira Filho, não é parte no processo n° 2007.38.00.032208­ 70/2008.38.00.03850­0.   Nos autos colho informações que demonstram que houve autorização judicial  para  a  apreensão  dos  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  embasar  o  presente  lançamento, in verbis:  Anexo I, fls 117 – Mandado de Busca e Apreensão n° 166/2006,  expedido  pelo  Juízo  Federal  da  4ª  Vara  –  Seção  Judiciária  de  Minas Gerais   “MANDA  a  qualquer  Agente  de  Polícia  Federal  que,  em  cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado,  pertinente  ao Processo  supramencionado,  se  dirija  à  TODO O  EDIFÍCIO DA Av.  Professor Mário Wemeck,  n°  2590,  Buritis,  em Belo Horizonte (sede dos escritórios "Ferreira e Advogados.  Associados",  "Campos  Rios  Advogados  Associados”,  “Instituto  Juvenil  Alves  ­I.JA.","CEMESC  ­  Centro  Especializado  em  Mecanismos  Extrajudiciais  de  Solução  de  Conflitos  S.A.",  "Instituto  Internacional  de  Arbitragem,  Conciliação  e  Mediação","Koronus  Empreendimentos  Ltda  ",  "EVEMP  ­  Eventos Empresariais Ltda",  "Seven Hills Consultoria Auditora  Ltda.", "Vitória Despachante Ltda." e "GS Alimentos Indústria e  Comércio Ltda.",  no mínimo),  e  observando as  disposições  dos  arts.  5°,  XI  da  Constituição  Federal,  243  e  245  do Código  de  Processo Penal e demais preceitos que regem tal ato, proceda à  BUSCA  E  APREENSÃO  de  todos  os  elementos  de  prova  relativos  à  prática  dos  crimes  relacionados  à  manutenção  do  esquema de blindagem patrimonial ...”  Não  só  a  prova  não  foi  obtida  por meio  ilícito,  como  também,  por  ordem  judicial os documentos apreendidos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, com o  objetivo  de  serem  analisados  por  uma  equipe  designada  pela  Superintendência  da  Receita  Federal em Minas Gerais:   Anexo I, fls. 31 – Certidão exarada no processo n° 2008.38.00.003850­0  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 11          11 Certifico para os devidos  fins que, em 08 de  julho de 2008, 60  (sessenta)  malotes  de  lona,  devidamente  lacrados,  e  identificados,contendo  material  apreendido,  quando  do  cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos na  chamada  “OPERAÇAO  CASTELHANA”,  foram  encaminhados  ao  Ministério  Público  Federal  com  o  objetivo  de  serem  analisados por uma equipe designada pela Superintendência da  ReceitaFederal em Minas Gerais.”  Pergunta­se: onde há ilicitude na obtenção das provas?   Por  óbvio,  que  os  documentos  foram  enviados  para  análise  da  Receita  Federal  justamente  para  a  apuração  de  eventuais  ilícitos  tributários,  sendo  que,  as  provas  obtidas  contra  a  recorrente  não  padecem  de  qualquer  vício  ou  nulidade.  É  totalmente  irrelevante o fato da recorrente não ser parte na ação judicial. O que determina a licitude das  provas é sua obtenção por meio de autorização judicial, sem qualquer desrespeito ao Estado de  Direito.  Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração, sendo  que as provas não foram obtidas com infração de normas de direito material ou processual, sem  qualquer ofensa ao art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal.  III. Do arbitramento  Aduz a recorrente que o arbitramento é inválido porque no momento em que  ao fiscalização recebeu os jornais com a publicação do extravio dos documentos, pela lei, teria  de ter concedido prazo para a reconstituição de sua escrita fiscal.  A  autoridade  administrativa  arbitrou  o  lucro  com  fulcro  nos  seguintes  dispositivos legais:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:   III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;”  É oportuno fazermos uma breve cronologia do procedimento fiscal a fim de  verificarmos se o arbitramento foi efetuado corretamente:  •  Termo de início de ação fiscal, de 22/05/2009 (fls. 69/70).  •  Termo de intimação fiscal n° 1, de 04/11/2009 (fls. 72/73).  •  Resposta do sr. Juvenil Alves Ferreira, em 16/11/2009 (fls. 86/87).  •  Termo de reintimação fiscal n° 1, de 19/11/2009 (fls. 78/79).  •  Resposta do sr. Juvenil Alves Ferreira, em 25/11/2009.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 12          12 •  Requerimento  de  prorrogação  do MPF  até  a  ação  do  STF,  e  solicitação  para  que  os  auditores fiscais requisitem os documentos aos bancos, em 05/12/2009 (fls. 100/101).   •  Termo de Reintimação Fiscal n° 2, de 07/12/2009 (fls. 120/121).   •  Petição de 17/12/2009 (fls. 125/130), anexando cópia do jornal   A análise do procedimento fiscal  revela que decorreram mais de sete meses  entre o início do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, em 28/12/2009.  A  primeira  dificuldade  encontrada  no  procedimento  foi  a  localização  do  representante legal da empresa.   O art. 195 do Decreto­lei nº 5.844/43 atribui expressamente ao contribuinte o  dever de informar ao Fisco suas mudanças de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, in verbis:  “Art.  195.  Quando  o  contribuinte  transferir  de  um  município  para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a  sua residência ou a sede de seu estabelecimento, fica obrigado a  comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do  prazo de 30 dias.   Parágrafo  único  ­  Idêntica  comunicação  deverá  fazer  o  contribuinte  que  se  retirar  temporariamente  do  território  nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país a  cumprir, em seu nome, as disposições deste decreto­lei.”   A recorrente descumpriu o dever legal, dificultando o trabalho da autoridade  administrativa.  Após a localização do representante legal da recorrente, e sua intimação para   apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, foi solicitado prazo de  90  dias  para  atendimento  da  intimação,  sob  a  alegação  de  que  os  documentos  da  empresa  haviam sido apreendidos em 23/11/2006.  A análise do  elementos  constantes dos  autos nos permite  tecer  as  seguintes  considerações:  •  Na relação de documentos apreendidos não estão discriminados o Livro Diário ou Livro  Caixa  da  empresa  Cemesc,  conforme  trechos  dos  autos  de  apreensão  a  seguir  reproduzidos:  Anexo I, fls. 60      Anexo I, fls. 162  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 13          13       Anexo I, fls. 165      Anexo II, fls. 219    Anexo II, fls. 219    •  As autoridades fiscais que examinaram a documentação no Ministério Público Federal  extraíram cópias reprográficas fiéis dos documentos apreendidos.   •  Como  a  recorrente  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deveria  obrigatoriamente apresentar, no mínimo, o Livro Caixa.  •  A  recorrente  não  entregou  a  DIPJ/2007,  não  tendo  diligenciado  junto  à  autoridade  policial  ou  ao  Juízo  que  determinou  a  busca  e  apreensão,  no  sentido  de  ter  acesso  à  documentação, a fim de cumprir com suas obrigações fiscais.  •  A Notificação  Judicial  da União  Federal,  efetuada  em  07/09/2007  (fls.  103/105)  não  demonstra  a  intenção  da  recorrente  de  reaver  a  documentação  apreendida,  não  descaracterizando  sua  inércia. Uma  simples  notificação  é  instrumento  ineficaz  para  a  obtenção de acesso à documentação apreendida, sendo que bastaria peticionar nos autos  dos  processos  judiciais,  a  fim  de obter,  ao menos  cópia,  dos  documentos  necessários  para o cumprimento de suas obrigações fiscais.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 14          14 •  A  publicação  do  extravio  dos  documentos  fiscais  só  foi  efetuada  após  o  início  do  procedimento fiscal, em 15/12/2009. Portanto, é ineficaz, e contradiz o que inicialmente  fora dito pela recorrente, ou seja, que os livros haviam sido apreendidos.  •  A fiscalização deixa claro que não se confirmou a afirmação da recorrente de que seria  contratado contador para  recompor sua escrita, sendo que ninguém entrou em contato  até o encerramento do procedimento fiscal, que ocorreu quase um mês após a resposta  de 25/11/2009.   Os  elementos  constantes  dos  autos  evidenciam  que  não  restou  outra  alternativa para a autoridade fiscal, senão a apuração dos  tributos devidos com base no lucro  arbitrado. Não vislumbro falhas no procedimento fiscal, sendo que a situação fática autoriza a  aplicação do art. 530, III, do Decreto n° 3.000/1999.   IV. Da multa qualificada  Por fim, resta analisarmos as alegações relativas à multa qualificada, aplicada  sobre os valores omitidos no último trimestre de 2004, e no 3° trimestre de 2005, no valor total  de R$ 166.160,00.   A  omissão  de  receitas  foi  apurada  com  base  em  planilha  encontrada  na  documentação apreendida na sede da empresa.  A  recorrente  limita­se  a  afirmar  que  as  planilhas  não  tem  autoria  e  que  ninguém sabe quem as fez, tendo­se fortes indícios de que tenham sido montadas.  As provas coligidas aos autos demonstram exatamente o contrário. A planilha  encontrava­se  na  documentação  do  departamento  financeiro  da  empresa,  apreendida  em  sua  sede. Quem teria montado o documento? Se o documento encontrava­se na sede da empresa,  não  há  como  deixar  de  concluir  que  foi  elaborado  pelas  pessoas  que  lá  trabalhavam,  salvo  prova em contrário.  A planilha consolida os resultados obtidos com vários contratos de cessão de  marca e prestação de serviços de consultoria e tecnologia para implantação e operacionalização  de  Centros  de  Atendimento  em  Conciliação,  Mediação  e  Arbitragem.  A  marca  cedida  é  a  TARCOM. As receitas apuradas são decorrentes do exercício da atividade descrita no contrato  social da empresa.  Não merecem acolhida alegações genéricas, totalmente desacompanhadas de  qualquer fato ou elemento que indique sua veracidade.  Por outro lado, a fiscalização assim motivou a aplicação da multa qualificada:  “40. A fim de traçar um histórico e perfil sobre a maneira como  a  qual  o  Sr.  Juvenil  Alves Ferreira Filho  tratava  a questão  do  recolhimento  de  tributos  de  suas  empresas  pudemos  constatar  através de alguns documentos (abaixo mencionados e anexo aos  autos) apreendidos na Operação Castelhana que:  a)Nas  "Atas  de  Reunião"  de  05/11/2004  e  de  25/11/2004  e  no  "Memorando" de 29/11/2004 apreendidos, encontra­se expresso  a necessidade de caixa ou de renda do Sr. Juvenil Alves Ferreira  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 15          15 Filho  para  o  mesmo  fazer  frente  a  seus  dispêndios  ou  gastos  pessoais declarados.  Verifica­se expressamente na "Ata de Reunião" de 05/11/2004 a  seguinte afirmação: "De acordo com levantamentos necessidade  de renda Dr. Juvenil 2004 é de R$ 2.457.000,00."  Nos mesmos Documentos, analisam­se os meios de supri­las, que  se  dariam,  entre  outros,  através  de  Distribuição  de  Lucros  e  Retiradas de suas outras empresas, a "Campos Rios Advogados  Associados" e "Alves Advogados Associados".  Nestas  estratégias,  o  Contribuinte  CEMESC  entraria  como  supridor de parte dos recursos, que seriam repassados para as  referidas empresas através de contratos de mútuos.  Vale dizer, os mútuos não seriam uma conseqüência natural da  atividade da empresa, mas sim e tão somente um meio de criação  de  caixa  ou  renda  para  o  Sr.  Juvenil  Alves  Ferreira  Filho  através  do  faturamento  contra  outra  empresa  pertencente  ao  grupo  do  mesmo.Esta  intenção  está  clara  na  análise  feita  na  "Ata  de  Reunião"  de  05/11/2004,  onde  é  realizada  uma  simulação para ver qual seria o modo menos oneroso de criação  de  disponibilidade  para  o  Sr.  Juvenil  Alves  Ferreira  Filho,  se  através de faturamento contra uma empresa optante pelo Lucro  Real  (Campos  Rios)  ou  se  através  de  uma  optante  pelo  Lucro  Presumido  (Alves RJ). Percebemos  que  o  fato  real  passa  a  ser  secundário  para  dar  lugar  a  um  suposto  "planejamento"  que  busca criar o fato (contratos de mútuo) para dar suporte a uma  saída  que  seria  um  suposto  faturamento  em  outra  empresa  do  grupo que pudesse gerar caixa ou renda para o Sr. Juvenil Alves  Ferreira Filho da maneira menos onerosa possível.  b)Como  outro  exemplo  da  conduta  do  contribuinte,  citamos  a  menção  feita  no  documento  apreendido  referente  à Reunião  de  05/11/2004 sobre a forma de aquisição do apartamento da Líder  no  valor  de  R$1.077.000,00,  sendo  R$240.000,00  com  pagamento  em  salas  e  a  diferença  de  R$837.000,00  que  poderiam ser pagos com mútuos Cemesc.  c)Há ainda uma afirmação na "Ata de Reunião" de 05/11/2004  que  não  deixa  dúvida  quanto  ao  verdadeiro  intuito  do  contribuinte quanto à não contabilização do empréstimo Mara e  Freitas  no  valor  de  R$500.000,00.  Assim  está  expresso  no  referido  documento:  "Contabilizar  empréstimo  Mara  e  Freitas  R$500.000,00?".  Ora,  fosse  uma  empresa  séria  e  digna  cumpridora  de  suas  obrigações fiscais, conforme faz querer crer o Sr. Juvenil Alves  Ferreira Filho, não seria nem mesmo possível questionar se um  empréstimo de R$500.000,00 deveria ser contabilizado ou não. A  resposta  é  óbvia,  bastaria  o  contribuinte  se  ater  aos  fatos  contábeis  e  escriturá­los,  porém  o  fiscalizado  não  adota  esta  postura porque haveria de conformar seus interesses pessoais de  geração  de  caixa  ou  renda  ao  tamanho  e  porte  vultoso  das  transações  que  efetivamente  estava  realizando,  e  por  isso  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 16          16 mesmo,  tal  "planejamento"  acima  mencionado  era  de  suma  importância, como forma de maquiar a real operação com o fito  de iludir o Fisco Federal.  d)Ainda,  na  "Ata  de  Reunião"  de  05/11/2004  verificam­se  as  seguintes  notas  que  falam  por  si  só  e  dispensam  maiores  comentários:  "Campos  Rios  —  Caixa  zerado  em  2003  após  lançamento  de  R$1.900.000,00 de despesas";  Contabilizando empréstimo Mara e Freitas, teremos que buscar  alternativas para distribuir Juvenil ";  "Todos os bancos estão sendo contabilizados, exceto:  Bradesco  ­  c/c  5066,  onde  são  faturados  notas  de  honorários  Brasil ­ c/c 18.000, Abaeté movimentada pagamentos Juvenil".  e) Outra informação relevante contida nos documentos internos  apreendidos ­ "Ata de Reunião" de 25/11/2004 trata da opção de  geração de  caixa  ou  renda no valor de R$1.262.000,00  para  o  Sr.  Juvenil  Alves  Ferreira  Filho  através  do  faturamento  como  produtor  rural  nos  seguintes  termos:  Receita  R$1.500.000,00  com  despesas  de  custeio  de  R$200.000,00  ou  através  do  faturamento  de  R$1.300.000,00  contra  a  empresa  Alves.  Mais  uma vez, clara está a intenção de criação artificial do fato dada  a  total  incompatibilidade entre o  fato real e a  roupagem que o  contribuinte  nos  faz  querer  crer.Esse  intuito  doloso  demonstra  que  o  contribuinte  não  só  tinha  plena  consciência  da maneira  como  agia,  bem  como  tinha  total  conhecimento  dos  fins  que  estava querendo atingir.lsso é inequívoco e está expresso nesses  documentos mencionados acima e que estão anexados aos autos  do processo.  f)  Outra  informação  importantíssima  contida  na  "Ata  de  Reunião" de 25/11/2004 afirma cabalmente que:  "Saldo Caixa  ­  565.000,00  (deste  vr.  542.000,00  terão  que  ser  lançados como despesa p/ não haver recolhimento impostos)".  Vale dizer, para fugir do recolhimento de tributos o contribuinte  teria que criar despesas da vultosa ordem de R$542.000,00. Essa  afirmativa do contribuinte contida nos documentos apreendidos  apenas corrobora  tudo o que vem sendo demonstrado nos  itens  acima  e  esclarece  mais  uma  vez  que  o  fiscalizado  busca  criar  falsos  fatos  contábeis  a  fim  de  atender  o  seu  anseio  de  não  recolher os tributos devidos através da criação ficta de despesas  da vultosa ordem de R$542.000,00.  g)  E  como  se  não  bastasse,  o  "Memorando"  de  29/11/2004  contém  como  assunto  a  retirada  de  Juvenil  da  Cemesc  ­  discutido com Dra. Viviane e Dr. Juvenil, nos seguintes termos:  "Os  pgtos  mensais  que  o  Cemesc  deve  fazer  p/  Dr.  Juvenil  ­  R$150.000,00  ­  deverão  ser  enviados  p/  Campos  Rios  como  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 17          17 mútuo  até  que  este  valor  possa  ser  retirado  da  Alves  como  distribuição de Lucros.  Os  depósitos  serão  efetuados  diretamente  na  c/c  Campos  Rios  utilizado para movimentações do Dr.  Juvenil  ­ Rural ou Banco  do Brasil".  h)No documento apreendido denominado Reunião Contabilidade  23/06/04,  verifica­se  que  independente  dos  resultados  a  se  realizarem,  já  se  planeja  e  se  estabelece  que  a  programação  para  a  Campos  Rios  em  2004  é  de  não  contabilizar  Notas  de  Honorários ("N/ C Honorários") e fechar com Prejuízo, além de  retirar  o  Sr.  Juvenil  da  Sociedade  após  a  distribuição  total  do  Lucro Acumulado.  i) No e­mail enviado em 07/09/05 há referências às dificuldades  de se distribuírem Lucros ao citado Sr. Juvenil através da mesma  empresa  Campos  Rios,  pelo  fato  dela  estar  apresentando  Prejuízo (que, como visto, foi o planejado anteriormente).  Também,  reportam­se  aos  inconvenientes  de  se  aumentar  o  Faturamento  por  meio  das  Notas  de  Honorários,  pois  isso  acarretaria  o  aumento  do  valor  da  parcela  do  PAES  e,  além  disso,  teriam que recalcular o Pis do período. Concluem que o  Dr. Juvenil deve buscar outras formas de gerar caixa.  41.  Por  todo  o  acima  exposto,  fica  patente  o  real  intuito  do  contribuinte  em  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sua natureza  ou  circunstâncias materiais,  bem como impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  ou  excluir  e/ou  modificar  as  suas  características essenciais.  42.  Ainda,  diante  das  informações  apreendidas  e  de  que  contribuinte tinha ciência dos valores que deveria ter oferecido à  tributação, os quais estão estampados em sua própria "Planilha  Unidades­  TARCOM­  Dados  Financeiros"  apreendida  na  Operação  Castelhana  e  considerando  que  o  contribuinte  por  dois  anos­calendário  consecutivos  (2004  e  2005)  declarou  em  sua DIPJ valores de receita menores do que os por ele auferidos  e conhecidos, e ainda, que no ano­calendário de 2006 o mesmo  sequer apresentou DIPJ, não tendo, por conseguinte, oferecido a  tributação  os  valores  efetivos  de  suas  receitas  auferidas,  suprimindo, portanto o pagamento de tributos e/ou contribuições  à SRFB mediante declaração inverídica e inexata, configurou­se  a  hipótese  descrita  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502164  e  que  impõe a qualificação da multa de acordo com o disposto no § 1° do  artigo 44 da Lei 9.430196, com redação dada pelo artigo 14 da Lei  11.488/2007;”  Os  documentos  foram  apreendidos  licitamente  na  sede  da  empresa,  e  a  conclusão lógica possível é que foram produzidos com o conhecimento de seu Presidente, o sr.  Juvenil Alves Ferreira Filho.  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15504.020492/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.237  S1­TE03  Fl. 18          18 Frise­se que no momento da ocorrência dos fatos geradores, em relação aos  quais  foi  apurado omissão de  receitas,  a  recorrente  estava com  toda  sua documentação, uma  vez que a busca e apreensão ocorreu apenas em novembro de 2006.  As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a ilicitude da  conduta da recorrente, evidenciando o cometimento de várias infrações à legislação tributária,  inclusive a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária, da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  a qual  justifica a imposição da multa de 150% sobre os valores omitidos.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13609.000750/2009-21
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 07 50 /2 00 9- 21 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.000750/2009­21  Acórdão n.º 1803­001.814  S1­TE03  Fl. 140          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.      (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.000750/2009­21  Acórdão n.º 1803­001.814  S1­TE03  Fl. 141          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 81 e 82):  A  contribuinte  aqui  identificada  requereu,  em  08/06/2009,  às  fls.  01/02,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  CSLL,  nos  períodos  de  apuração  de  junho/2004 a set/2008, totalizando R$ 53.875,46, alegando pagamento a maior pela  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Posteriormente transmitiu as  DCOMP  de  fls.  20/21,  constantes  do  processo  10640.720899/2009­45,  a  este  apensado para tratamento manual, visando utilização de igual crédito.  Em 07/07/2009, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG emitiu o  Despacho  Decisório  de  fls.  26/30,  no  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado, às fls. 01/02, a título de CSLL, e não homologou as compensações a ele  vinculadas, sob o argumento de que, por falta de previsão legal, não cabe a exclusão  do ICMS, relativo às operações próprias, da base de cálculo da contribuição.  Cientificada da decisão em 06/10/2009 (fl. 44), a contribuinte manifestou sua  inconformidade, às fls. 45/68, onde:  1.  alega  que,  considerando­se  os  valores  referentes  ao  ICMS  como  fazendo  parte  da  base  de  cálculo  da CSLL,  lucro  contábil,  o  propósito  do  tributo  estaria  sendo  frontalmente  ferido.  Nesse  sentido,  existem  decisões  judiciais  que  albergam  o  direito  de  excluir  os  valores  de  ICMS da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL. Transcreve decisão do TRF da 5ª RF;  2.  após  discorrer  sobre  a  tributação  da  CSLL,  conclui  que,  inequivocamente, a contribuição em comento não deve incidir sobre a receita bruta  total, por inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei 9.249/95;  3.  afirma  que  o  ICMS  não  pode  ser  considerado  como  receita.  Nesse  sentido,  encontra­se  em  fase  decisória  o  RE  nº  240.785,  que  trata  de  caso  semelhante, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio;  4.  alega  que  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização monetária, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, retroativa à data de apuração  dos valores;  5.  argumenta  que  a  presente  defesa  alcança  as  declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  artigo 151 do CTN, até decisão final do presente processo, nos termos do artigo 29  c/c artigo 48, § 3º, da IN SRF nº 600, de 2005.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 81):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/06/2004 a 19/09/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CSLL.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.000750/2009­21  Acórdão n.º 1803­001.814  S1­TE03  Fl. 142          4 Somente  são  passíveis  de  restituição  e  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/08/2010  (fls.  91),  a  tempo,  em  19/08/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 92 a 116, instruído com os documentos de  fls.  117  a  137,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que o v. acórdão recorrido foi infeliz ao analisar o crédito da Recorrente,  já  que,  por  ausência  de  melhores  argumentos  jurídicos,  se  limitou  a  afastar  o  direito  de  restituição,  alegando  que  a  Recorrente  estaria  pretendendo  que  a  autoridade  administrativa  procedesse  além  de  sua  competência funcional;  b)  que, em nenhum momento, a Recorrente, em sua peça de “manifestação  de  inconformidade”,  objetivou  que  houvesse,  por  parte  do  julgador  administrativo, uma declaração de inconstitucionalidade ou a aplicação de  outro ordenamento jurídico que não o vigente; e  c)  que depreende­se, pois, que a DRJ, por não possuir argumento algum, se  valeu  de  subterfúgios  para  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  Recorrente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.000750/2009­21  Acórdão n.º 1803­001.814  S1­TE03  Fl. 143          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Argumenta  a  Recorrente,  basicamente,  que  os  valores  referentes  ao  ICMS  não  devem  incidir  sobre  a  receita  bruta  total,  por  inconstitucionalidade  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 (fls. 107, sublinhei):  f) ficou demonstrado, inequivocadamente, que a CSLL não deve  incidir  sobre  a  Receita  Bruta  total,  senão  sobre  o  “faturamento”,  revelando­se  manifestamente  inconstitucional  o  artigo 20 da Lei 9.249/95.  5.  Tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  6.  De  se  ressaltar,  por  oportuno,  a  contraditória  indicação  “não”  para  o  questionamento  a  esse  respeito,  constante  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  apresentados  pela  Recorrente,  como  segue (fls. 33 e 37):      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.000750/2009­21  Acórdão n.º 1803­001.814  S1­TE03  Fl. 144          6   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10855.900455/2008-95
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA DRJ. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS RAZÕES DE DEFESA ATENDIDOS. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Uma vez comprovada a regularidade na representação processual devem as razões de mérito ser submetidas ao duplo grau de jurisdição, sob pena restar caracterizada a supressão de instância de julgamento administrativo e o cerceamento do legítimo direito de defesa do administrado.
Numero da decisão: 1801-000.619
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto/SP, para se pronunciar sobre as razões de mérito da defesa, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 856          1 855  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900455/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.619  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SIGNODE BRASILEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA  PELA  DRJ.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DE  DEFESA  ATENDIDOS.  RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.  Uma vez  comprovada  a  regularidade na  representação processual devem as  razões de mérito ser submetidas ao duplo grau de jurisdição, sob pena restar  caracterizada  a  supressão  de  instância  de  julgamento  administrativo  e  o  cerceamento do legítimo direito de defesa do administrado.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto/SP, para se pronunciar sobre as razões de mérito da  defesa, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente           (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 896DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/02)  transmitida  eletronicamente  em  fevereiro  de  2004,  pela  qual  pretende  a  interessada  a  compensação de débitos de sua responsabilidade, com direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de março de 2003 (recolhimento em  abril/2003), no valor de R$ 409.347,93, baixada para tratamento manual neste processo.  Pelo Despacho Decisório emitido eletronicamente (fl. 03) o direito creditório  foi considerado inexistente e a compensação não homologada.  Irresignada  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/09, recebida nos seguintes termos:  “Recebo  em  razão  do  direito  constitucional  de  petição  (CF  art.  5o. XXXIV  “a”). Representação do  recorrente pelo  signatário não comprovada; procuração em  desconformidade com a cláusula 7a do contrato social, ausência de reconhecimento  de firma nesta e ausência de documento para conferência de assinatura.”   Em  sua  defesa  a manifestante  alegou,  resumidamente,  que  no  exercício  de  2003 teria recolhido, a título de IRPJ, o valor de R$ 606.355,96 e R$ 219.008,14, a título de  CSLL. No final do ano­calendário teria apurado IRPJ anual devido da ordem de R$ 446.126,37  e CSLL de R$ 169.245,49. Assim, a diferença entre os valores  apurados e pagos, no ano de  2003, teria sido de R$ 16.29,59 e R$ 49.762,65, a título de IRPJ e CSLL, respectivamente.   Informa  que  os  referidos  valores  teriam  sido  compensados  com  aqueles  apurados  em  janeiro  e  fevereiro  de  2004  mediante  a  entrega  das  PER/Dcomp  de  n°  00549.05164.270204.1.3.04­9105.  30587.17153.310304.1.3.04­4069,  27058.68939.270204.1.3.04­4987  e  40325.26057.270204.1.3.04­0463,  e,  que  para  maior  clareza, anexou memória de cálculo de imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  referentes  aos  anos  de  2003  e  2004.  Ao  final,  requereu  fosse  declarada procedente a defesa, considerando­se indevida a cobrança dos valores.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  encaminhada  à  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP para apreciação e lá o julgamento foi convertido em pedido de diligência para que a  interessada fosse intimada a regularizar a representação processual (fls. 227a 229)  Depois de providenciada a intimação (fls. 230/231) a interessada apresentou  os documentos de fls. 232 a 255 e foi reintimada a regularizar a representação processual, por  meio da intimação de fls. 256/257, tendo apresentado, em complementação, o documento de fl.  258.  Fl. 897DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10855.900455/2008­95  Acórdão n.º 1801­00.619  S1­TE01  Fl. 857          3 O  processo  retornou  para  apreciação  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto.  Pelo  Acórdão no. 14­27.117  (fls. 261/264) a 5a. Turma deliberou por não  tomar conhecimento da  manifestação  de  inconformidade  diante  da  persistência  da  irregularidade  da  representação  processual do signatário da peça de defesa.  Naquela decisão restou consignado:  Em  face  da  falha  na  representação,  esta  Turma  de  Julgamento,  mediante  Resolução  n°  1.209  (fls.  227/229)  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  processo  retornasse  à  origem  a  fim  de  viabilizar  a  sanação  do  vício,  visando, como pano de fundo, o pleno exercício da defesa.  Consoante  nos mostram  os  avisos  de  recebimento­AR  de  fls.  231  e  260,  a  autuada  foi  devidamente  cientificada  da  necessidade  da  regularização  em  data  de  25/08/2009 e 24/09/2009, respectivamente.  Contudo, as documentações apresentadas às fls. 232/255 e 258 são ineficazes  na  medida  em  que  a  procuração  de  fl.  10,  assinada  tão­somente  por  João  Carlos  Rodrigues, não atende a Cláusula 7a. da 6a. Alteração do Contrato Social da firma  Signode Brasileira Ltda (fls. 242/255), que abaixo transcreve­se:  (...)  Conforme  se  vê,  a  Cláusula  Sétima  do  Contrato  Social,  presente  às  fls.  242/255,  reza  que  a  Sociedade  será  administrada  por  duas  pessoas  físicas  e  será  validamente representada pela assinatura conjunta dos Diretores, pela assinatura de  um Diretor  em  conjunto  com  um  procurador,  ou  pela  assinatura  conjunta  de  dois  procuradores.  Percebe­se nitidamente que a Procuração de fl. 10 encontra­se assinada  tão­ somente por um Diretor, o Sr. João Carlos Rodrigues, bem como a manifestação de  inconformidade  de  fls.  06/09  assinada  por  apenas  um  Procurador,  o  Sr. Almir  R.  Bechelli.  Portanto,  tanto  a  procuração  de  fl.  10,  como  a  peça  com  pretensões  impugnatórias  de  fls.  06/09  não  atendem  os  requisitos  estabelecidos  pelo  estatuto  social da Recorrente.  Assim,  tendo  o  contribuinte  apresentado  documento  com  pretensões  impugnatórias  sem  procuração  válida  para  que  o  subscritor  da  peça  pudesse  validamente representar o interessado, ainda que regularmente intimado para sanar o  defeito  (intimações  de  fls.  230  e  256  e AR  de  fls.  231  e  260),  fica  prejudicada  a  apreciação da supracitada manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  em  11/02/2010,  como  atesta  o  AR  à  fl.  266  a  interessada  apresentou,  em  12/03/2010,  o  recurso  voluntário  de  fls.  267  a  272.  Discorreu,  inicialmente, sobre a representatividade dos procuradores afirmando que, para afastar dúvidas  sobre a validade da representação, junta procurações dos diretores, procuradores e do advogado  que representa de forma legal e incontestável a recorrente.  Observou  que,  por  ser  uma  multinacional,  reserva  a  administração  a  dois  brasileiros  que  respondem  diretamente  à matriz  no  exterior,  demonstrando  a  abrangência  da  delegação  de  poderes  que  lhe  são  conferidos  e  que  a  procuração  apresentada  dá  a  esses  diretores  poderes para  administrar  a  empresa na  forma mais  ampla possível,  e que não  seria  lógico que esses diretores pudesse administrar todos os atos da empresa e não representá­la ou  se fazer representar em atos administrativos.  Fl. 898DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Informou, ainda, que essa representatividade nunca teria sido contestada, em  esfera judicial ou administrativa, junto aos demais órgãos federais onde a recorrente possuiria  processos administrativos.  No mérito argüiu:  Dentro do âmbito legal, com fundamento na LEI 10.637 de 30 de dezembro  de  2002,  a  NOTIFICADA  iniciou  a  apuração  dos  saldos  em  janeiro  de  2003  se  valendo  da  nova  condição  oferecida  pela  Lei  acima  mencionada,  utilizando  os  valores  de  credito  e  débitos  referentes  as  transações  comerciais  passiveis  de  compensação. Durante o ano de 2003 e 2004  Após verificação,  a RECORRENTE, observou que  as  informações  enviadas  através  das  DCTF's,  DIPJ  (  fichas  12A  e  17)  foram  encaminhadas  com  erros  de  preenchimento,  e  por  conseqüência  os  valores  de  recolhidos  foram  realizados  a  maior ocasionando um CREDITO a favor da RECORRENTE.  Esses Créditos' foram compensados durante o período, chegando ao final dos  anos de 2003 e 2004 totalmente alinhado com as apurações realizadas.  As retificações embora realizadas não puderam ser enviadas eletronicamente,  pois, o sistema da RECEITA FEDERAL não permite tal procedimento, por constar  como prescrito o período de 2003 e 2004.  Junto  a  este  RECURSO  APRESENTAMOS  AS  MEMORIAS  DE  CALCULO  e  LALUR,  DIPJ  e  DCTF,  'bem  como,  DARF's  e  PER/DCOMP's  conforme doc's Anexo ª  As DCTF's  foram  apresentadas  dentro  do  prazo  legal,  porém,  os  valores  de  compensações apuradas mensalmente, não foram declaradas de forma a demonstrar  os  valores  compensados  no  período,  gerando  desta  forma,  divergências  entre  o  recolhimento e á informação oferecida.  ...  Desta  forma,  á  RECORRENTE  anexa  os  documentos  necessários  para  averiguação dos valores de apuração de impostos e suas compensações, documentos  registrados eletronicamente, pertencente as informações enviadas a todos os órgãos  públicos e a disposição da  fiscalização em qualquer esfera do Poder publico QUE  NÃO  DEIXA  DUVIDAS  SOBRE  A  VERACIDADE  DAS  INFORMACÕES  e  sendo  documento  admitido  como  prova  pela  lei  .E  se  fizer  necessária  mais  esclarecimentos desde já se coloca a disposição pa,ra apresentar mais detalhes que se  fizerem necessários.  Ao final pede pelo provimento do recurso.  A peça, instruída com os documentos de fls. 273 a 854 (volumes 2 a 5), vai  assinada pelo advogado Almir R. Bechelli e por João Carlos Rodrigues e Clemente Pavia.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 899DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10855.900455/2008­95  Acórdão n.º 1801­00.619  S1­TE01  Fl. 858          5 Admissibilidade do Recurso.  O  recurso  é  tempestivo.  Contudo,  é  necessário  verificar  se  os  demais  pressupostos para a sua admissibilidade foram cumpridos.  Nesse sentido cumpre historiar os fatos que levaram a DRJ em Ribeirão Preto  a não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas na Dcomp de fls. 01/02.  O  agente  encarregado  de  recepcionar  a  manifestação  de  inconformidade  consignou, na peça, as irregularidades constatadas na representação processual, em cota assim  redigida:  “Recebo  em  razão  do  direito  constitucional  de  petição  (CF  art.  5o. XXXIV  “a”) Representação  do  recorrente  pelo  signatário  não  comprovada;  procuração em  desconformidade com a cláusula 7a, do contrato social, ausência de reconhecimento  de firma nesta e ausência de documento para conferência de assinatura.”   A peça de defesa foi assinada pelo Sr. Almir R. Bechelli, intitulado advogado  com indicação de inscrição na OAB sob o no. 196.172. A procuração que acompanha a defesa,  acostada  à  fl.  10  e  datada  de  02/06/2008  tem  como  outorgados: Maldi Maurutto, brasileiro,  casado, advogado e Almir Rogério Bechelli brasileiro, casado, OAB 196.172.  O  outorgante  da  procuração  é  SIGNODE  BRASILEIRA  com  sede  na  Rodovia Gabriel Paulino Bueno Couto, km 78, Gleba 2, Bairro Jacaré, Município de Cabreúva,  SP, CEP 13318­000, inscrita no CNPJ n. 02.274.937/0001­80, e está assinada por João Carlos  Rodrigues,  sem  qualquer  qualificação  pessoal,  apenas  com  a  indicação  do  número  do CPF,  646.034.748­49.  Na 4a. alteração e consolidação do contrato social da empresa, anexada às fls.  13  a  24,  as  únicas  sócias  da  SIGNODE  são  duas  empresas  norte­americanas,  abaixo  qualificadas, representadas por um procurador brasileiro de nome Alberto Mori:  1)  ILLINOIS  TOOL WORKS  INC.,  sociedade  constituída  e  existente  de  acordo com as  leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede  em  3600  West  Lake  Avenue,  Glenview,  Illinois,  Estados  Unidos  da  América,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  05369.883/0001­79,  neste  ato  representada  por  seu  procurador, Alberto Mori, brasileiro, casado, advogado, maior, portador da Cédula  de  Identidade  "RG"  n°  15.896.491  SSP/SP,  e  inscrito  no  CPF/MF  sob  n°  073.392.208­28,  residente  na  Cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  com  escritório na Av. Dr. Chucri Zaidan, n° 920, 7° andar, Vila Cordeiro, CEP 04583­ 904;  2) ITW BRAZILIAN NOMINEE L.L.C., sociedade constituída e existente  de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede  em  3600  West  Lake  Avenue,  Glenview,  Illinois,  Estados  Unidos  da  América,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  05.717.846/0001­60,  neste  ato  representada  por  seu  procurador, Alberto Mori, acima qualificado;  Na clausula 7a. da consolidação do contrato social (fls. 17/20) são previstos  os poderes de administração da sociedade:  Fl. 900DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Cláusula  7a.  ­  A  Sociedade  será  administrada  por  duas  pessoas  físicas  residentes no Brasil, sócios ou não, designados coletivamente como "Diretores", sob  os  títulos  de  Diretor  Geral  e  Controller,  respectivamente.  Os  Diretores  serão  designados pelas sócias conforme disposto no Parágrafo 1° desta Cláusula e estarão  investidos de amplos poderes para administrar a Sociedade, bem como para praticar  atos  em  seu  nome,  inclusive  para  usar  a  denominação  social  nos  termos  da  lei,  constituir  procuradores  na  forma  prevista  abaixo  e  representá­la  em  todas  e  quaisquer circunstâncias.  (destaquei)  Parágrafo 1°  ­ Os Diretores  serão designados pelas  sócias  representando 2/3  do  capital  social,  se  as  quotas  representativas  deste  estiverem  totalmente  integralizadas.  Caso  as  quotas  representativas  do  capital  social  estiverem  parcialmente  integralizadas,  a  designação  dos  Diretores  será  realizada  mediante  aprovação unânime das sócias.  Parágrafo  2o.  ­  As  sócias  confirmam  a  designação,  para  o  cargo  de Diretor  Geral,  do  Sr.  José.  Maria  Alves  Júnior,  brasileiro,  separado  judicialmente,  engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 9.137.287 SSP/SP e inscrito no  CPF/MF sob n° 085.588.118­652 :, residente e domiciliado na Cidade de Americana ,  Estado de São Paulo, na Rua Maestro Carlos Panaro, 119 apto. 54, Jardim Glória,  CEP  13468­230,  e,  para  o  cargo  de  Controller,  do  Sr.  João  Carlos  Rodrigues,  brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de  Identidade RG n° 7.143.386  SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 3 646.934.748­49,residente e domiciliado na  Cidade de São Bernardo do Campo, de São Paulo, na Rua José Cândido Balieiro, 19,  Jardim  Wallace  Simonsen,  CEP  09770­560,  para  administrar  a  Sociedade,  observadas as restrições previstas abaixo.  (negritos do original)  Parágrafo 3o. ­ Os Diretores não poderão praticar quaisquer dos seguintes  atos sem a prévia autorização, por escrito, da sócia ILLINOIS TOOL WORKS  INC., autorização esta que poderá ser comprovada através de carta, fax ou e­mail:  (I)  nomear  procuradores  para  representar  a  Sociedade  na  prática  dos  atos  abaixo elencados ou por um período superior a 12 (doze) meses;  (ii) engajar a Sociedade em novos negócios que não estejam relacionados ao  seu objeto social;  (iii)  abrir  filiais,  depósitos,  escritórios  de  vendas,  escritórios  administrativos  ou quaisquer outros estabelecimentos da Sociedade;  (iv) onerar, adquirir ou alienar participações em negócios ou sociedades, firma  individual ou qualquer outro empreendimento;  (v) comprar, vender, hipotecar ou de qualquer outra forma onerar ou alienar  bens móveis ou imóveis cujo valor de mercado (individual ou em agregado) exceda  o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares  dos Estados Unidos da América);  (vi) prestar garantias em empréstimos ou outras obrigações da Sociedade ou  de quaisquer terceiros;  (vii)  assinar  contratos  ou  acordos  de  qualquer  natureza,  cuja  remuneração  anual exceda o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 60.000,00 (sessenta  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América)  ou  cujo  prazo  de  duração  exceda  o  período  de  12  (doze)  meses,  exceto  contratos  de  câmbio,  que  poderão  ser  celebrados e assinados sem restrição e aqueles contratos ou acordos relacionados  Fl. 901DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10855.900455/2008­95  Acórdão n.º 1801­00.619  S1­TE01  Fl. 859          7 à  compra  de matéria  prima  ou materiais,  inclusive  promessas  de  pagamento  com  relação  aos  mesmos,  os  quais  poderão  ser  assinados  desde  que  não  excedam  o  equivalente,  em  moeda  corrente  nacional,  a  US$  75.000,00  (setenta  e  cinco  mil  dólares dos Estados Unidos da América);  (viii)  licenciar  o  uso  ou  de  qualquer  outro modo divulgar  tecnologia,  dados  técnicos,  know  how  ou  outras  informações  confidenciais,  patenteadas  ou  não,  pertencentes à Sociedade;  (ix) deliberar sobre a emissão de títulos de crédito;  (x)  emitir  cheques  ou  grupo  de  cheques  ou  instrução  para  transferência  eletrônica  para  o mesmo  beneficiário  ou  beneficiários  relacionados,  dentro  de  um  prazo de 15 (quinze) dias, que excedam o equivalente, em moeda corrente nacional,  a US$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América),  salvo  quando  tratarem­se  de  transações  previamente  aprovadas  pela  sócia  representando a maioria do capital social, ou para o pagamento de tributos;  (xi)  conceder  ou  tomar  empréstimos  em  dinheiro  cujo  valor  exceda  o  equivalente,  em moeda corrente nacional,  a US$ 100.000,00  (cem mil dólares dos  Estados Unidos da América);  (xii)  constituir,  cindir,  fundir,  incorporar,  dissolver,  liquidar  ou  transformar  sociedades subsidiárias;  (xiii) constituir ou alterar o quadro de auditores externos da Sociedade;  (xiv) votar em assembléias ou reuniões de sócios bem como tomar qualquer  decisão em relação a sociedades subsidiárias; e  xv) reinvestir lucros ou distribuir dividendos.  Parágrafo  4o.  ­ Os  Diretores  poderão  constituir  procuradores  com  poderes  específicos  para  a  prática  de  atos  que  não  os  enumerados  no  Parágrafo  3°  acima,  desde  que  com  a  prévia  autorização,   por  escrito,   da  sócia  ILLINOIS TOOL WORKS  INC. Procurações para fins judiciais poderão ter  prazo  indeterminado.  A  Sociedade  será  validamente  representada  pela  assinatura  conjunta  dos  Diretores,  pela  assinatura  de  um  Diretor  em  conjunto  com  um  procurador, ou pela assinatura conjunta de dois procuradores.  (destaquei)  Portanto,  pelos  documentos  anexados  junto  da  manifestação  de  inconformidade  o  Sr.  João  Carlos  Rodrigues  não  possuía  poderes  para  nomear  como  procurador  o  Sr.  Almir  R.  Bechelli.  Ademais,  também  não  foi  apresentada  cópia  do  documento  pessoal  do  mandatário  signatário  para  comprovar  que  a  assinatura  aposta  na  manifestação de inconformidade era a do advogado.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  encarregada  de  apreciar  o  litígio,  constatou  a  irregularidade  da  representação  processual  e  determinou,  em  resolução,  que  a  empresa  fosse  intimada a regularizá­la.  Na resolução de fls. 227 a DRJ em Ribeirão Preto/SP consignou:  De  início,  observo  que  não  consta  nos  autos  procuração  válida  para  que  o  subscritor  da  peça  impugnatória  de  fls.  06/09  possa  validamente  representar  a  Fl. 902DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 interessada para apresentar Manifestação de Inconformidade perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Nesse  sentido,  consta  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Impugnacao/ImpugDocPJ.htm ) orientação ao  contribuinte  atinente  à documentação necessária para  apresentação  de peça impugnatória, dentre elas:  "Pessoa Jurídica  (...)  Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar:  Cópia  autenticada  ou  acompanhada  do  original,  de  procuração  particular  com  firma  reconhecida  ou  de  procuração  pública.  Deverá  ser  apresentado  documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado.  b)  Original  e  cópia  simples  de  documento  de  identidade  do  requerente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura:  c)  Apresentar  documento  que  permita  comprovar  que  o  requerente/outorgante  tem  legitimidade  para  solicitar  a  impugnação,  conto  por  exemplo  original  e  cópia  simples  do Ato Constitutivo  (contrato  social  ,  estatuto  e  ata) e última alteração.  (...)”  Ante  o  exposto,  tenho  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  prosseguimento,  por  ofensa  ao  artigo  16,  inciso  II,  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), aprovado pelo Decreto n° 70.235. de 1972.  A DRF  em Sorocaba  emitiu  e  encaminhou  a  intimação  SEORT 1001/2009  (fls.  230),  solicitando  à  interessada  “apresentar,  no  prazo  de  10  dias,  nesta  DRF  Sorocaba/Saort  ou  agência  de  Itu,  documentos  da  representatividade  do  signatário  da(s)  manifestação(ões) de nconformidade conforme orientações que podem ser obtidas no sítio da  Receita  Federal  do  Brasil”.  A  empresa  foi  cientificada  da  intimação  em  25/08/2009  como  comprova a cópia do AR à fl. 231.  Assim, foram apresentados o contrato de constituição inicial da empresa (fls.  232/240),  datado  de  fevereiro  de  2002,  bem  como  a  6a.  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa (fls. 242/255) datada de fevereiro de 2009. Nesse último documento verifica­se que as  únicas sócias da empresa SIGNOIDE são as mesmas empresas norte­americanas,  ILLINOIS  TOOL WORKS INC e ITW BRAZILIAN NOMINEE L.L.C., entretanto, nesse ato, ambas  foram  representadas  pelo  então  procurador  Sr.  Alexandre  Simões  Pinto,  brasileiro,  casado,  advogado e portador da Cédula de Identidade RG n° 18.881.350 SSP/SP e inscrito no CPF/MF  sob  n°  148.038.138­17.  Como  diretor  geral  foi  nomeado  o  Sr.  Marcos  Giavina  Bianchi,  devidamente qualificado e inscrito no CPF 132.570.598­50, restando ratificada a nomeação do  Sr. João Carlos Rodrigues como Controller.  As  restrições  impostas  na  4a.  alteração  contratual  aos  administradores  da  sociedade  foram  reproduzidas  de  forma  literal  na 6a.  alteração  contratual,  ou  seja,  em  suma,  para  nomear  procuradores,  os  diretores  necessitavam  de  autorização  por  escrito  da  sócia  ILLINOIS TOOL WORKS INC  ­ parágrafo 4o. da Cláusula 7a.  (fl. 250) ­ ora  reproduzida,  uma vez mais, para que não pairem dúvidas acerca das limitações dos administradores:  Fl. 903DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10855.900455/2008­95  Acórdão n.º 1801­00.619  S1­TE01  Fl. 860          9 Cláusula  7a.  ­  A  Sociedade  será  administrada  por  duas  pessoas  físicas  residentes no Brasil, sócios ou não, designados coletivamente como "Diretores", sob  os  títulos  de  Diretor  Geral  e  Controller,  respectivamente.  Os  Diretores  serão  designados pelas sócias conforme disposto no Parágrafo 1° desta Cláusula e estarão  investidos de amplos poderes para administrar a Sociedade, bem como para praticar  atos  em  seu  nome,  inclusive  para  usar  a  denominação  social  nos  termos  da  lei,  constituir  procuradores  na  forma  prevista  abaixo  e  representá­la  em  todas  e  quaisquer circunstâncias.  ...  Parágrafo  4o.  ­ Os  Diretores  poderão  constituir  procuradores  com  poderes  específicos  para  a  prática  de  atos  que  não  os  enumerados  no  Parágrafo  3°  acima,  desde  que  com  a  prévia  autorização,   por  escrito,   da  sócia  ILLINOIS TOOL WORKS  INC. Procurações para fins judiciais poderão ter  prazo  indeterminado.  A  Sociedade  será  validamente  representada  pela  assinatura conjunta dos Diretores, pela assinatura de um Diretor em conjunto  com um procurador, ou pela assinatura conjunta de dois procuradores.  (destaquei)  A DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  notou  que  a  procuração  de  fl.  10  havia  sido  assinada por apenas um diretor, o Sr. João Carlos Rodrigues, enquanto que o parágrafo 4o. da  cláusula  7a.  acima  reproduzido  reza  que  a  sociedade  será  validamente  representada  pela  assinatura conjunta dos diretores, ou de um diretor em conjunto com um procurador, ou pela  assinatura conjunta de dois procuradores.  Da mesma  forma verificou­se  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido assinada apenas pelo Sr. Almir R. Bechelli, também em desacordo com as especificações  da  cláusula 7a. Verifica­se,  portanto,  que, mesmo depois de  ter  sido  intimada a  regularizar  a  representação processual, a interessada não o fez de forma satisfatória. Como conseqüência a  DRJ não tomou conhecimento da manifestação da inconformidade irregularmente apresentada.  Com o recurso voluntário, subscrito pelo mesmo Sr. Almir R. Bechelli, foram  trazidas aos autos a procuração particular de fl. 273, a procuração pública de fls. 274/275 e a  7a. alteração do contrato social, acostada às fls. 276 a 286.  Na  7a.  alteração  contratual  os  poderes  de  administração  são  exatamente  os  mesmos constantes da 6a.  alteração contratual,  sendo desnecessário  reproduzir, novamente, o  dispositivo,  pois  permaneceram  como  diretor  geral  o Sr. Marcos Giavina Bianchi,  e  o  Sr.  João Carlos Rodrigues como controller.  Pela procuração de fl. 273 a SIGNODE outorga poderes ao Sr. Almir, e vai  assinada  pelos  srs.  João  Carlos  Rodrigues  e  Clemente  Paiva.  Também  foi  apresentada  a  procuração  pública,  lavrada  pelo  Tabelião  de  Notas  e  de  Protestos  de  Letras  e  Títulos  do  Distrito  de  Jacaré,  Comarca  de  Cabreúva/SP  (fls.  274/275).  Na  procuração  pública  o  outorgante é: SIGNODE BRASILEIRA, representada pelos diretores Marcos Giavina Bianchi  e João Carlos Rodrigues e os outorgados, com poderes para representar a sociedade em todo o  território nacional, mas sempre em conjunto de dois, independente de ordem de nomeação, são:  (i) João Carlos Rodrigues (que também representa a SIGNODE na condição de outorgante);  (ii) Clemente  Pavia  (estes  dois  assinaram  a  procuração  para  o  advogado);  (iii)  Patrícia  Santos e,  (iv) Marcio Alexandre Rodrigues Cardoso. Note­se que a procuração de fl. 273 foi  assinada pelos Srs.s João Carlos Rodrigues e Clemente Pavia.  Fl. 904DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 Em que pese não constar da procuração pública que tenha sido apresentada a  autorização  por  escrito  da  sócia  ILLINOIS  TOOL WORKS  INC  (conforme  determina  o  parágrafo 4o. da Cláusula 7a. do contrato social) a procuração, assim lavrada, possui o atributo  da fé­pública do escrivão, não sendo possível contestá­la.  Como conseqüência, a procuração de fl. 273, que constituiu como advogado  mandatário  o  Sr.  Almir  Rogério  Bechelli,  também  é  válida,  pois  atendeu  ao  disposto  no  contrato social e na procuração pública.  Verifica­se, assim, que foi regularizada nestes autos a falha na representação  processual.  Dessa  forma,  todos  os  pressupostos  para  admissibilidade  do  recurso  foram  observados, razão pela qual dele se toma conhecimento.  Preliminarmente  Diante dos fatos expostos na apreciação dos pressupostos de admissibilidade  da peça de defesa esta instância de julgamento fica impedida de apreciar as razões meritórias. E  isto porque a autoridade julgadora da DRJ em Ribeirão Preto/SP não tomou conhecimento das  razões  de  mérito  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  a  falha  na  representação processual.  Imperioso,  entretanto,  para  homologação  da  compensação  pleiteada,  a  análise,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”,  da  possibilidade  do  pedido,  assim  como  a  confirmação da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado, pois, em verdade,  o  único  fundamento  de  decidir  daquela  autoridade  foi  a  irregularidade  na  representação  processual.  A  autoridade  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  nos  pressupostos  de  admissibilidade da peça de defesa e, dessa forma, não analisou a efetiva existência do crédito.  Superada esta questão, necessário se  faz a apreciação do mérito pela autoridade  julgadora de  1a. instância de julgamento, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação,  valendo­se,  inclusive,  da  apreciação dos documentos  trazidos pela  interessada  e  anexados  às  fls. 273 a 854.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a regularidade na representação processual, mas sem homologar a  compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade julgadora da DRJ em Ribeirão  Preto/SP,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  repartição  para  análise  das  razões  meritórias de defesa, e a conseqüente verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Fl. 905DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10855.900455/2008­95  Acórdão n.º 1801­00.619  S1­TE01  Fl. 861          11                               Fl. 906DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 06/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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