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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786468 #
Numero do processo: 10909.000388/94-41
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08072
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EXCLUSÃO DA TRD - Ex- clui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por OSNY PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o present julgado. ~rir". e I! - U€iDE OLIVEIRA P? PENTE HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AOC 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, W1L FRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.388/9441 ACÓRDÃO N° : 106-08.072 RECURSO N°. : 06.943 RECORRENTE : OSNY PEREIRA RELATÓRIO Foi exigido de OSNY PEREIRA, já qualificado às fls. 02 do presente processo, o valor equivalente a 769,25 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, além de acréscimos legais, em decorrência de apuração de variação patrimonial a descoberto, em procedimento de revisão de declarações, referente ao Exercício de 1.991/90. Às fls. 12/14, o Contribuinte apresenta sua Impugnação por discordar do lançamento, alegando "que seu patrimônio é compatível com seus rendimentos, eis que não apresenta a propriedade de aviões, iates, carros importados, fazendas e mansões; seu carro é nacional e não é trocado anualmente; sua casa, embora com relativo conforto, não apresenta aspectos externos de suntuosidade." Afirma, ainda, não proceder a glosa de uma dívida junto ao BESC (Banco do Estado de Santa Catarina), no valor de CR$ 2,451.390,98, que foi liquidada, conforme documento que junta às fls. 15. Efetua,às fls. 14, um demonstrativo do que entende ter sido sua variação patrimonial, concluindo que houve "um decréscimo da quantia de CR$ 922.897,65, inexistindo, via de consequência, imposto a recolher." A autoridade julgadora não acolheu as razões impugnatorias e prolatou a Decisão N. 666/95, de fls. 17/19, cuja ementa leio em sessb...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109091000.388/94-41 ACÓRDÃO N° : 106-08.072 O julgador singular transcreve, a seguir, trechos do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos, do Exercício de 1.991/90 (fls. 15), observando que o saldo devedor junto ao BESC - Crédito Imobiliário, constante da declaração de dividas e ônus reais, impede a pretensão arguida Do mesmo modo, o saldo devedor do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não pode ser considerado como disponibilidade para cobertura de variação patrimonial positiva, como foi feito, pois ele não foi incorporado ao patrimônio do Contribuinte e sequer transitou pelas suas mãos. O Autuado retorna ao processo, demonstrando seu inconfonnismo, para ratificar, "em lodos os seus termos"as razões da Impugnação, voltando a afirmar que "o conceito de sinais exteriores de riqueza, para fins de lançamento do Imposto de Renda, inclui a posse de iates, 1 fazendas, aviões, etc, que,in casu, não está comprovado. "E, "ainda que procedente o lançamento Ir ora discutido, o seu valor não está correto, eis que inclui a TRD calculada sobre todo o Exercício de 1.991", requerendo sua exclusão no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. ;i É o Relatório 401 Ot r I 1. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.388/9441 ACÓRDÃO N° : 106-08.072 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto na forma da Lei. Agiu corretamente a autoridade monocrática ao não aceitar, para lastrear o acréscimo patrimonial apurado no presente processo, valores provenientes de financiamento que sequer passaram pelas mãos do Contribuinte. Carecem de amparo legal as afirmações do Apelante, principalmente aquela, segundo a qual "o conceito de sinais exteriores de riqueza inclui a posse de iates, fazendas, aviões, etc", pois, se assim fosse, antes de qualquer revisão da Declaração de Rendimentos propriamente dita, haveria a necessidade de unia conferência da Declaração de Bens, para verificação da existência das propriedades que o Contribuinte deixa. No meu entendimento está muito bem fimdamentada a decisão recorrida para merecer qualquer reforma, quanto ao mérito, que mantenho em todos os seus termos. Deve, no entanto, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo N. 161, do Código Tributário Nacional. DOU, portanto, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão da TFtD. Brasilia-DF., 12 de junho de 1996 HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.38819441 ACÓRDÃO N° : 106-08.072 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em PliMilitO COO lho de Corehlhulntes • • C orarir ai. 4,...0 i er 11 (F tart= ILLeira PRESIDENTE e, Ciente em 1 ' AG ° 199/.. i //, PR* • • 90 D • :P o t) A NACIONAL/ Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1

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4782726 #
Numero do processo: 14052.001922/92-25
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12264
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 104-12.264 RECURSO N° : 77.004 MATÉRIA : 1RP - ANO DE 1986. RECORRENTE : MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF IRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995. i / 1-z: I A • • - SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL 211;RE I; RELATOR LUIZ FERNANDO OLIVE Aw• • ibEO PROCURADOR DA F_.n 1 A NAC ONAL fr t ' VISTA EM SESSÃO DE: j g ouT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.922/92-25 ACÓRDÃO N° : 104-12.264 RECURSO N° : 77.004 RECORRENTE : MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. está a DRF em Brasília-DF movendo cobrança de crédito tributário referente a IRF correspondendo a exigência ao Ano de 1986. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03, a saber "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sécios, acionistas, ou titular da firma individual, conforme dispõe o artigo oitavo do decreto-lei 2.065/83. 1- OMISSÃO DE RECEITA. 1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não escrituração de receitas faturadas de acordo com o livro de prestação de serviços, relativas ao ano-base de 1986. exercício financeiro de 1987. VALOR REGISTRADO NO LIVRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Cz$ 7.621.385,00 (-)VALOR DECLARADO Cz$ 4.060.910,00 RECEITA OMITIDA. Cz$ 3.560.475,00 (-)PREJUIZO DECLARADO Cz$ 34.761,00 DIFERENÇA TRIBUTÁVEL Cz.$ 3.525.714,00 ANO BASE 1986- EXERC FINANC 1987- CZ$ 3.525.714,36." AU /ate_ 2 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.922/92-25 ACÓRDÃO N' : 104-12.264 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 11/12, contestando com os mesmos argumentos, expendidos no processo principal. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa à fl. 14, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento na forma original. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 19, finalizando com a seguinte ementa: "IR-FONTE Aplica-se o decido no processo matriz do qual este é decorrente. 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalfrar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 23/26, que se lê na íntegra em Plenário. 9É o Relatório Bik : ALI 3 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.922/92-25 ACÓRDÃO N° : 104-12.264 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA , em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 14052/001.917/92-95 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do recurso n° 105.065, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104-12.191/95, como também teve rejeitada a preliminar de decadência. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IR Fonte. A defesa argüi, ainda, nulidade do lançamento pelo fato do auto de infração apenas se referir a lançamento na pessoa jurídica, o que não procede, haja vista a íntima relação existente entre o lançamento bem como pelo fato do auto de infração conter todo o embasamento legal, de forma clara e eficiente para o pleno exercício da defesa. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Ote,6171 • ALI 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.922/92-25 ACÓRDÃO N' : 104-12.264 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995. MIGUELIIMIL7RENDY 5 Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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4784621 #
Numero do processo: 10805.001955/94-71
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01112/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 2 interposto por EDEM S/A FUNDIÇÃO DE AÇOS ESPECIAIS. 2 à ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -a • E ONCOUICAIP.0-• 9.10i3C QM(3-5 eik1/45 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: '28 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10805_001955/94-71 Acórdão n° : 107-03.287 Recurso n° : 08.495 Recorrente : EDEM S/A FUNDIÇÃO DE AÇOS ESPECIAIS RELATÓRIO EDEM S/A FUNDIÇÃO DE AÇOS ESPECIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 57.487.15910001-08, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 85, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão,para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuracão de abril a dezembro de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 87/98, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 101/105): `CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Falta de recolhimento. Alegação de inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF - Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2o., do artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 2 4,3,r Processo n° : 10805.001955194-71 Acórdão n° : 107-03.287 3/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Cientificada dessa decisão em 18 de dezembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 16 seguinte, sustentando, em síntese: a) quando a decisão singular foi prolatada, a exigibilidade do tributo estava suspensa, `de sorte a prejudicar o lançamento s, nos termos do art. 151, inciso II, do C.T.N., não tendo a recorrente noticiado àquela autoridade o fato de que havia ajuizado na Justiça Federal ação visando o depósito das importâncias em litígio, cobrindo o período compreendido pela autuação, obtendo sucesso, conforme mandado de segurança n° 94.0017651-1 e comprovantes dos depósitos efetuados; b) o citado mandado de segurança foi recepcionado em Juízo em data anterior à decisão ora recorrida, o que significa ter sido concedida a segurança para admitir o princípio da denúncia espontânea e a conseqüente admissibilidade da aceitação dos valores colocados à disposição da justiça, fato que ensejaria o cancelamento do Auto de Infração no momento da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, se o mesmo fosse do seu conhecimento; c) o artigo 62, do Decreto 70.235/72, veda expressamente não apenas a instauração mas também a "permanência de qualquer litígio administrativo no curso da medida judicial determinando a suspensão da cobrança de crédito de tributo em relação ao pertinente sujeito passivo, para afastar-se o crédito pleiteado". Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional às fls. 119/120. Este o relatório .1.0`." 3 Processo n° : 10805.001955/94-71 Acórdão n° : 107-03.287 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora As razões de recurso trazidas aqui não devem ser apreciadas porque a recorrente não faz prova que tenha efetuado depósito do montante integral, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e nem faz prova de que tenha ajuizado Mandado de Segurança. Quer a recorrente seja apreciada a denúncia espontânea porque teria o mandado de segurança sido recepcionado no Juizo antes da decisão de primeira instância tendo sido concedida a segurança para admitir o principio da denúncia espontânea e aceita a admissibilidade da oferta dos valores colocados à disposição judicial. Tudo no campo especulativo. Máxima vénia devida, nenhum desses argumentos pode sequer ser apreciado. Falta ao processo todas as provas das alegações. Podia a recorrente ter anexado aos autos a documentação pertinente mas não o fez. Assim, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 23 de agosto de 1996. Cick. os1\420. loato2Z1is.t MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ l• 4 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001331/92-40
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07656
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELY MAURICIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1995 JO-SÉ CAFtL GU - • - PRESIDENTE • JOSÉ FRANCISC o P 0 . I. JÚNIOR RELATOR_E E - FORMALIZADO EM: 2-2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA NAZARETH REIS DE r 1 MORAIS. Ausentes os Conseheiros Fernando Correa de Guami e Henrique isieb. Presente ao julgamento o Procurador-Substituto da Fazenda Nacional Ciro Heitor França de Gusmão. . ' . • PROCESSO N. 10640.001331/92-40 RECURSO N. 76.926 RECORRENTE : HEIS MAURÍCIO PEREIRA RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. EMENTA IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - Acalscrmo PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. Recurso provido. RELATÓRIO O julgamento do presente recurso, conforme Resolução n. 106-0.718(fls.61), da Sessão de 24/03/95, por unanimidade de votos, desta Colenda 6a. Câmara, foi convertido em diligência nos termos do Relatório e Voto deste Conselheiro(fls.62/65),que passo a ler nesta Sessão para ficar fazendo parte integrante deste relato. Encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., para que a autoridade fiscal de origem procedesse ao exame dos documentos juntados com o recurso, foi emitido o parecer de fls. 68, in verbis: "Sr.Chefe da SAFIO, Decorre o premente processo, da apuração de acréscimo patrimonial não acobertado pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, ocorrido no mês de julho/90, em virtude da aquisição da um automóvel KADETT/SL, por Cr$800.000,00. Na fase impugnatória, o interessado não apresentou documentos comprobatórios referentes a alegação da que os recursos utilizados na aquisição do automóvel Radett foram provenientes da alienação, na mesma época, da uma automóvel CHEVETTE efetuada para a Sra. Déa Maria Ferreira de Andrade. No recurso apresentado ao Colando Primeiro Conselho de Contribuintes, o interessado apresentou os seguintes documentos, referentes ao automóvel CHEVETTE/812 - PLACA T87220 - CHASSIS 9BGTE11UKKC171301: 1.- Cópia, autenticada pelo Departamento de Trânsito do Estado da MG - DETRAN/MG, do CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, referente ao ano da 1990 (fla.39), onda comprova a propriedade do veiculo; 2.- Cópias autenticadas pelo DETRAN/MG, do CERTIFICADO DE REGI))) DE VEICULO - DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (fle1.38 e 40) e DOCUMEN • DE CADASTRAMENTO (fla.41), onde comprova a alienação do cita. automóvel, em 31/07/90, a Sra. Alexandra Ferreira de Andrade, C- 588.828.806-30, pela quantia de Cr$600.000,00. Assim sendo, atendendo a Resolução n. 106-0.718, do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, entendemos, salvo melhor juizo, que os recursos obtidos pelo interessado, na alienação acima citada, são suficientes para acobertar o acréscimo patrimonial objeto do presente processo. Proponho então, o encaminhamento deste processo a Delegacia de Julgamento/Juiz da Fora, para prosseguimento.' É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento do mesmo. A matéria em questão, como já ressaltado, diz respeito a acréscimo patrimonial não justificado ocorrido no mês de julho/90, em virtude da aquisição de um automóvel pelo contribuinte, por cr$800.000,00. Na diligência proposta, a autoridade de origem, diante dos documentos apresentados na fase recursal(fls. 38/41), entende que os recursos obtidos pelo contribuinte, na alienação de um outro veiculo, são suficientes para acobertar o acréscimo patrimonial objeto do presente processo. Em decorrência, nã f. logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo co ribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimo ial apurado a descoberto. Por todo o exposte e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, • or tempest vo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe . rovimento otando pela improcedência da notificação. Brasília, 39x. tub • de 1995. José Francisco Palo .yoli Júnior - Relator MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.: 10640/001.331/92-40 ACORDA0 N2.: 106-07.656 AAP INTIMAÇAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32 da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em 1 E PRESIDENrCDA SEXTA CAMARA. ; -cien / • 97,746/E E• 44,7 /"liC •/ - 981 j á A •• •• NACIONAL // Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001735/95-22
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09140
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO ODON MAY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu z passam a integrar o presente julgado. , r------ DIMA : e * '' - ~EIRA E _ c- r 10-ALBERTINO NUNES,AR RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 1 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001735/95-22 Acórdão n°. : 106-09.140 Recurso n°. : 10.540 Recorrente : ALBERTO ODON MAY RELATÓRIO ALBERTO ODON MAY, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 26.07.96 (fls. 39v.), através de recurso protocolado em 22.08.96 (fls. 40). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 11), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: alteração dos valores correspondentes a °Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas" e a °Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e seguintes), rebatendo o lançamento com o argumento de que a parcela que teria sido acrescentada a 'Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas", corresponde a 1/3 da complementação de aposentadoria paga pela ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social.. Discorre, longamente, sobre a imunidade da referida entidade, anexando prova de sua concessão judicial, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 31 e sgs.), depois de determinar lançamento complementar (fls. 26/27), relativo ao percentual da multa de ofício aplicável, e depois da nova Impugnação do contribuinte (fls. 29), em que ratifica sua defesa anterior e protesta contra a exigência da multa, indefere a impugnação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001735/95-22 Acórdão n°. : 106-09.140 embora reveja o lançamento, para o ajustar, alegando que o benefício só atinge os beneficiários de entidades que tenham os rendimentos e ganhos de capital, produzidos pelo seu patrimônio, tributados na fonte. Aduz que o próprio contribuinte comprova a concessão de imunidade à ELOS. Rechaça, outrossim, a alegação de que não teria havido declaração inexata. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 41 e sgs.), onde reedita suas anteriores alegações, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 47, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. i É o Relatório. 3 \-2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001735/95-22 Acórdão n°. : 106-09.140 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, o reconhecimento da não tributação de 1/3 da complementação de aposentadoria paga ao recorrente depende da verificação de dois pressupostos, definidos no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" (grifei). 2. Não existe qualquer questionamento quanto ao cumprimento do primeiro pressuposto, ou seja de que a parcela em causa corresponde às contribuições cujo ônus foi do participante. 3. Quanto ao segundo pressuposto, vale dizer, se os rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade foram sujeitos à incidência do IR Fonte, é o próprio recorrente que, já na Impugnação, traz prova de que a ELOS obteve o reconhecimento judicial de imunidade, ou seja, não está sujeita à tributação dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio. Assim sendo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001735195-22 Acórdão n°. : 106-09.140 em relação ao que, aqui, está sendo discutido, não se realizou o segundo pressuposto legal para que se pudesse reconhecer a isenção da pessoa física participante do Plano de Previdência Privada em questão (ELOS). 4. Tendo deixado de ser atendido um dos pressupostos legais para que a isenção seja reconhecida, impõe-se considerar o rendimento tributável, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 BERTINO NUNES Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG IRPJ - LUCRO REAL - LIVROS DIÁRIO E RE- GISTRO DE INVENTÁRIO NÃO ESCRITURADOS - OMISSÃO NA ENTREGA DE DECL.AR4CÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO Justifica-se o arbitramento dos lucros com base na receita bruta conhecida quando a Contribuinte, sujei- ta à tributação com base no lucro real, além de não apresentar Declaração de Rendimentos, não possui escrituração regular na forma determinada pela legis- lação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por DEPOSITO CAIPA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Acero interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Soe'Oes - DF ..-22 .. março da 1994. .....7..........a.~. 'orl AEL M . 1 ERON BARRANCO - PRESIDENTE A MAMAM: ' 5 :I I I hARISCO - RELATORAVI PROCESSO Nt: 10630/000.285192-90.: LUMWRIO DA 192120A MORRO CONSELHO DE 03MRIBLISMS Aeórdio n°.: 107-1.037 Lscw1/4{ opviikt 61( LUCIANA DE CASTRO CVRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 19 AGO 1594 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAMMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO ORNE LIMA e DICIER DE ASSUNÇÃO9 , PROCESSO Dr.: 10630/000.22S/92-904 IMENOCRID DA MOEM 3 PENEM CONSEJO CE CON1REUfflet Acórdão n°.: 107-1.037 Recurso n°.: 106.144 Recorrente: DEPÓSITO CAIPA Ltda. RELATÓRIO DEPOSTIO CAIPA Ltda., empresa já qualificada nos presentes Autos, inconformada com a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG, recorre a este Conselho de Contribuintes para os efeitos do ai. 33 do Decreto n°. 70.235/72. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 13.mar.91, foi lavrado o Auto de Infiáção de fls. 01/07, datado de 27.fev.92, consubstanciando as irregularidades descritas no dorimiento de fls. 09 - Termo de Verificação Fiscal -, cujo teor é o a seguir transcrito, in verbis: A empresa mantém-se omissa de entrega de Declaração nos exercícios finan- ceiros de 1986 a 1991. Intimada em Março/91 a apresentar as Declaraçães dos exercícios omissos e os livros comerciais e fiscais necessários à compro- vação da escrita regular e das demonstrações financeiras, o contribuinte não os apresentou. Em 07/06/91 fiaram entregues a esta fiscalização, apenas, os livros mistral de entradas n's. 03 e 04, e os de apuração de lC2vín es. 03 e 04, escriturados até Julho/90, declarando por escrito às fis. 13, a não apresen- tação do Livro Diário. Diante da falta das declarações, a que o contribuinte está obrigado a apresen- tar regularmente, e da inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, é que fica a fiscalizada com os seus lucros arbitrados, como dispõe o artigo 400 do Decreto 85.450/80 (RIR/8(), de acordo com a receita conhecida através dos Livras Registros da Apuração do IC.Ad n's. 03 e 04. então disponíveis. Consigna, ainda, a peça básica a imposição de multa de mora, a razão de 1% ao mês ou *ação sobre o imposto lançado, decorrente do atraso no cumprimento da obrigação acessória de apre- sentar Declaração de Rendimentos relativamente aos exercícios financeiros em que foi detectada a omissão, conforme legislação de regência. Documentos instruidores do procedimento fiscal às fls. 11/113. Através da Impugnação de fls. 115/117, a Empresa solicita o cancelamento da exigência, alegando, em resumo. PROCESSO Nt: 106301000.285/92-904 DAINEITEMO DA mem* 4 ARMEIRO COMELFID DE COWIREEARDED Acórdão a°.: 107-1.037 - que não houve recusa de sua parte quanto à apresentação dos livros e documentos que serviram de amparo á sua escrituração já que o arbitramento foi lendo a efeito sobre a receita básica, extraída de sua contabilidade; - qtre est de pleno conhecimento da Autoridade Fiscal o fato de que sua escrituração encontrava-se atualizada, faltando apenas "copiografar algumas matrizes", razão porque pleiteou sua apresentação em outra ocasião; - que, na verdade, a recusa foi emanto ao recebimento doe livros por parte da Fiscali- zação. livros estes que ainda se encontram à disposição do Fisco; - que a escrituração contábil da Impugnante se acha assentada nos livros Diário ts. 01 e 02, ambos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; e - requerendo, ao final, sejam os resultados apurados de acordo com sua contabilidade e demonstrações financeiras, pede pela improcedência do Auto de Infração, em sua totalidade. Às fis. 118/112 constam cópias de Termo de Abertura e Termo de Encerramento de livro não identificado pertencente à Impugnante, datados de 07.mai_75. As fis. 121/122, cópias do Termo de Encerramento do Livro Diário n°. 02, datado de 03.jan.89, e do Termo de Abertura do Livro Diário d. 02, datado também de 03.jan.89, ambas com Termo de Autenticação pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 06.jun.91. Exibindo suas tontra-razOes (fls.137/138), o Autuante informa que, regulamente intima- da para apresentar Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1986 a 1990, por estar omissa nos periodos, bem como os livros contábeis e fiscais - Livro Diário, inclusive -, a Empresa não logrou rad- io nos três meses seguintes, oferecendo ao Fisco somente os livros Registro de Entradas res. 03 e 04 e Registro de Apuração do 1CM ts. 03 e 04, deixando de apresentar o Diário e o Registro de Inventário conforme termo por Ela firmado, consoante documento de fls. 13. Dessa forma, em 27.fev.92 - um ano após o inicio da ação fiscal e persistindo a pendência -, foi, então, lavrado o Auto de Infração consignando o arbitramento dos lucros com base na receita dada a conhecer, manifestando-se, na oportunidade, pela manutenção do feito em sua integra. Cientificada da Decisão Singular que, ratificando esse entendimento, fez prevalecer a exigência (fls. 139/143). a Empresa interpõe. em tempo hábil. o Recurso de fls. 1461147. através do qual, insistindo na existência de seus livros fiscais escriturados e afirmando estarem os mesmos à dispo- sição do Fisco pra que sejam conferidos, postula pela reforma das Decisões das quais recorre, tanto no presente processo, quanto nos dele derivados. Este o relatórioc9„: PROCESSO Nt: 106301000.225192-90-'. PAINIETERCI DA ~em 5 DRIEEthet COMEELHO DE CONTREASTES Acórdão n''.: 107-1.037 VOTO Conselheira MAR1ANGELA. REIS VARISCO, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. É, pois, de ser conhecido. Não há questões preliminares. Julgando o mérito da questão que ora é trazida ao exame deste Colegiada, assim decidiu o Julgador Singular: A defesa do contribuinte requer, em essência, seja o resultado apurado com base no lucro real, uma vez que possuía, à época da lavratura do auto de infração, o livro Diário autenticado para o que junta cópias somente dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário n. 02 «is. 121 e 122) com autenticação da Junta Comercial sob o n. 40958906 datada de 06/06/91 para ambos os Termos. Inviável a pretensão do contribuinte uma vez que: a) reconhece que os livros estavam autenticados porém não escriturados conforme suas próprias palavras na impugnaçáo às p. 115, item 03.(grip do original) b)já na fase irnpugnatória não juntou prova documental que comprovasse estarem os mesmos devidamente escriturados à data da lavratuna do auto, quando deveria ter anexado, ou os originais, ou cópias autenticadas das folhas onde estariam assentados os lançamentos que alega ter escriturado, de tal não cumprindo assim o preceito do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que diz: ".4,t. 15 - Á impugnago, formalizada por escrito e instruída com os documentos em os se fiindamoirar, será apresentada ao Órgão preparador no prazo de trinta dia; contados da data em que for feita a inti- mação da exigência." c)ainda com base no artigo 15 citado acima, não comprova com documentos que apresentou todos os livros e documentos fiscais e nem que eles tenhas:), PROCESSO Dr.: 10630/000.285192-90 • MERATIMIO DA PASCIDA 6 PRIMEIRO COMUM° DE CORTRIBUNTES Acórdão e.: 107-1.037 sido recusados de recebimento, ficando comprovado no processo somente a entrega daqueles livros consignados no terno de fiz. 13, que não são suficien- tes para poder-se apurar o lucro real, mas, sim, para efruar o arbitramento, que tomou por base a receita de vendas. d) demais livros da escrituração obrigatória pelo regime do lucro real e essenciais à sua determinação , como, além do próprio Diário, o Registro de Inventário e o de Apuração do Lucro Real, n'ão foram apresentados, ainda conforme Termo às /Is. 13, contrariando, assim, a inteligência dos artigos 157, 160 e 161 do Decreto 85.450/80, devidamente capitulados no auto e que dizem: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." "Art. 160 - Sem prejuízo das exigências especiais da lei, g obrigatório o uso da livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operaggs da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica" (grifos nossos) "Art. 161 - A pessoa jurídica, além dos livros de conta- bilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir: 1 - livro para registro de inventário; 11- livro para registro de compras; 111- livro de apuração do lucro real; e) pram concedidos ao contribuinte, ainda que tacitamente, conprme as peças do processo mostradas adiante, vários prazos para que o mesmo regula- rizasse sua escrita, o que &do ocorreu: PROCESSO Ne.: 10630/000.285192-90-4 MEMIRMIO DA nate* 7 PRIMEMO CONSELHO DE COPORIEUEDIC Acórdão' n°.: 107-1.037 - note-se ter a ação fiscal iniciado em 13/03/91 (AR fls. 12) e os livros constantes do Termo de fiz. 13 terem sido entregues somente em 07/06/91, ou seja, 03 (três) meses depois: e - note-se ainda que o auto foi lavrado em 27/02/92 (fls. 01), um ano após 2 início da ação Assiale dele o contribuinte tendo sido cientificado em 10/03/92, conforme suas próprias palavras na impugnação de fis. 115. É de concluir-se por tudo que foi aqui relatado, que realmente o contribuinte exercitou a procrastinação, confbrme denunciado pelo autuante na infor- mação fiscal às fls. 137, onde até mesmo na fase impugnatória não juntou os livros e documentos essenciais à defesa de seus interesses, sendo par isso, legitimo o lançamento efetuado com base na falta de declarações de rendi- mentos e na inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, como bem preceitua o artigo 399 do Decreto 85.450/80: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equi- parada, que servirá de base de cálculo do imposto quando: I - o contribuinte sujeito à tributa* com base no lucro real não mantiver escrituração na tbrrna das leis comerciais e fiscais , ou deixar de elaborar as drr- trações financeiras de que trata o artigo 172 "(grifos nossos) Desta forma, pelos fimdamentos acima expostos, entendo correto o Decisum Monocratico quando ratifica o crédito tributário imposto à Empresa. Não vejo, pois, necessidade em repetir o que já foi dito, mesmo que com outras palavras. Ressalte-se - ainda e por derradeiro - ser de todo inviável a pretensão da Recorrente no sentido de que os livros fiscais - que diz existentes e escrihrados - sejam, nesta flue, examinados pela Fazenda Federal, uma vez que a jurisprudência reinante nesta Corre vem de consagrar o entendimento de que a superveniência de regularização da escrita após a lavmtura do auto de infração com arbitra- mento de lucros não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído, conclusão esta que se lastreia no fato de ter sido perdida, pela Contribuinte, a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de ter desatendido às condições cl lei estabelecidas para esse fitn.“. PROCESSO Nt: 10630/000.285/92-90X PAINI311500 DA PAEENDA g PRILIEZIO COUSELHD DE CONTRINUNTES Acórdão e.: 107-1.037 Na esteira dessas considerações, por tudo que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu Enoito, negar-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 22 de marco de 1994. Mais onVarirce Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000381/92-81
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1845
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r L.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.381/92-81 RECURSO N°. : 76.678 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 e 1990 RECORRENTE: FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 08 DE DEZEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.845 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do principio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMAVI ELETROQUÉMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a contribuição social do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1) / RAFAEL GARCIA C: I ó N BARRANCO PRESID ir/ i'e f oia n": S O • 1• 1 LATO' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.381/92-81 ACÓRDÃO N'. : 107-1.845 19 011T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS e D1CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.381/92-81 ACÓRDÃO N'. : 107-1.845 RECURSO N°. : 76.678 RECORRENTE : FEFtMAVI ELETROQUIMICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiada da decisão da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10660.000383/92-14. Enquadramento legal com fulcro no artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na redução indevida do lucro líquido, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 31, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.982, referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-1.800, em sessão de 08/12/94. É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.381/92-81 ACÓRDÃO : 107-1.845 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO C1RNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Relativamente à contribuição exigida sobre o resultado apurado em 31.12.88 (exercício financeiro de 1989), não obstante este Conselho, de acordo com sua interativa jurisprudência, em regra não se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade, neste caso concreto, em que a Suprema Corte já se pronunciou de forma definitiva (RE 146733-9-SP), de acordo com a orientação desta Casa, é de se reconhecer a impossibilidade da exigência dessa contribuição naquele período. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando a cobrança da contribuição social no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988. Sala das Sessões - 1 e 08 de dezembro de 1996 7 jfi ( „aia .41,0• • 144 e • /1 e • — RELATOR. Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000282/92-58
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-00649
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA `W--..•te. I '-`-l*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-,•.(5,-";., PROCESSO N°. : 109091000.282/92-58 RECURSO N°. : 76.446 MATÉRIA : IRF - Exs. 1989 e 1990 RECORRENTE: AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : IRF EM ITAJAVSC SESSÃO DE : 16 de setembro de 1993 ACÓRDÃO N°. : 107-00.649 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - No período compreendido entre a edição da Lei n°7.799/89 até a edição do Decreto n° 332/91, o saldo credor dos contratos de mútuo não estavam sujeitos a atualização monetária face a inexistência de regulamentação legal. No entanto, caso as partes tenham convencionado, expressamente, que o saldo credor dos contratos de mútuo estavam sujeitos à atualização monetária, os mesmos devem sofrer correção monetária na forma estabelecida. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. TRD - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitos à incidência de TRD, os créditos tributários no período de 1° de fevereiro de 1991 a 1° de agosto de 1991, data em que passou a vigorar a Lei n°8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, ao recurso para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. I' RAFAEL GARC C DERON BARRANCO PRESIDENTE "4 /,,,, 7.4' 4'4 (iftVelle se 1 :104 g v ri .‘RELATOR FO ' • IZADO EM: 18 ouT 1996 .75Ntsr" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..t.ifttr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10909/000.282/92-58 ACÓRDÃO N°. : 107-00.649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIM:NO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA SERGIO MURILO MARELLO (suplente convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, os Conselheiros MARIAINIGELA REIS VARISCO e DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10909/000.282/92-58 ACÓRDÃO N°. : 107-00.649 RECURSO N°. : 76.446 RECORRENTE : AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sediada em Camburiú - SC, recorre da decisão do Inspetor da Receita Federal em bojai, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 103, através do qual foi lançado imposto de renda na fonte no valor equivalente a 3.052,53 UFIR acrescido de juros de mora de 197,10 UFIR, multa proporcional de 1.526,26 UFIR e TRD acumulada de 10.459,26 UHR, totalizando 15.235,15 UFIR. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, períodos- base de 1989 e 1990, decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10909.000283/92-11 (recurso n° 104.907), no qual o fisco constatou o não reconhecimento, para efeito de cômputo do lucro operacional, da correção monetária calculada segundo a variação do BTN (no caso do segundo período-base o BTNF pro-rata), nos empréstimos referidos no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 100/101, contratados entre a litigante e a empresa interligada Amann Hotéis e Turismo Ltda. 3. O enquadramento legal do lançamento teve por base o art. 35 da Lei n° 7.713/88. 4. Em impugnação de fls. 104/110, a recorrente aduz, consoante verifica-se da sua leitura, aos mesmos argumentos apresentados na impugnação ao processo matriz, bem como contesta a aplicabilidade da norma inserta no art. 35 da Lei n°7.713/88. 5. Decidindo a lide a autoridade "a quo", através da decisão de fls. 122/123, julgou procedente o lançamento. Referida decisão esta assim ementada: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (Exercícios 1990 e 1991/Anos-base 1990 e 1989) DECORRÊNCIA - Processo formalizado para exigência por reflexo, deve seguir a mesma sorte do processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3 ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA :',?:-.1121kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10909/000.282/92-58 ACÓRDÃO ND. : 107-00.649 6. Cientificada da decisão em 26/11/92, através de AR. (fis.125), a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 127/134, protocolado no órgão local no dia 28/12/92, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo aos mesmos argumentos contidos no recurso apresentado à exigência contida no processo matriz. É o Relatório. 4 r( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4ft > PROCESSO N°. : 10909/000.282/92-58 ACÓRDÃO N°. : 107-00.649 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve provimento parcial, para afastar a incidência da TRD sobre o valor do crédito tributário no período de fevereiro de 1991 a 1° de agosto de 1991, data em que passou a vigorar a Lei n° 8.218/91, mantendo-se o restante do lançamento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal. Sala d. Sessões-DF - 6 de seteembro de 1993 I! os ris , .1 . - ItELATOR1 5 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000116/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA PRADO DA SILVA DIAS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade, não se conhecendo do merito, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mario Albertino Nunes. Sustentou oral- mente pela Recorrente o Dr. Fernando Antonio Albino de Oliveira OAB \) 22998/SP. Vencidos os Conselheiros Celio Machado (Relator), Aquiles Rodrigues de g Oliveira e Clodoaldo Alves de Jesus.(Suplente Convocado). Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1989. r .-------- "------------t-----, B NEDIC / : ONOFRE—EVANGELISTA - PRESIDENTE _ .41 MAR • • BERTINO NUNES - RELATOR DESIGNADO VISTO EM /TEREZINJ)WIWPFRANÇA - PROCURADORA DA SESSÃO DE2 5 JAN1990 FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO NETO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ MAGNO POMBO VEIGA, CLODOALDO ALVES DE JESUS (Su- plentes Convocados). - SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n g 10880/000.116/87-41 ' 2. Acerdão n2 106-2.321 RELATÓRIO Ana Maria Prado da Silva Dias, já qualificada nos Au tos, por seu advogado, interpõe Recurso Voluntário da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, que não conheceu de im- pugnação ao lançamento, constante da Notificação de fls. 46. O lançamento refere-se à inclusão, na Cedula H, daim- portancia de Cr$ 17.140.218,00 referente ao lucro imobiliário apu rado na alienação de imOvel rural, de propriedade da recorrente, relativamente ao exercício financeiro de 1982, resultando a exigen cia do IRPF suplementar, acrescido de multa e demais encargos le- gais, conforme descrito na referida notificação de fls. 46. A decisão recorrida inclinou-se no sentido de conside rar intempestiva a impugnação oferecida, invocando como fundamen- to legal as disposições do art. 15 do Decreto n 2 70.235/72, que dispõe sobre o - processo administrativo fiscal, por considerar: "Verificai-se atreves do documento de fls. 47 (Avi so de Recebimento - AR) que a contribuinte tomou ciencia do lançamento em data de 10.02.87 tendo apresentado sua impugnação em 13.08.87, portanto, no 31 2 (trigesimo primeiro) dia." Regularmente intimada da decisão, em 17.03.89, fls. 71v., a recorrente protocolou, em 20.04.89, o Recurso Voluntário de fls. 72/84. Nas razões de recurso suscita preliminar de cerceamen- to de defesa e nulidade da decisão, fundamentando seu apelo nas SERVIÇO PÚBIJC0 FEDERAL Processon2 10880/000.116/87-41 3. AcOrdão n 2 106-2.321 disposições do art. 23 do referido Decreto n 2 70.235/72, alegando que somente se pode considerar efetivada a notificação de lança- mento, na data de seu recebimento pelo sujeito passivo, seu pre- posto ou mandatário. No caso, alega que a intimação e respectiva autuação foram entregues a uma pessoa cujo prenome e Fernando (o nome e i- legível), conforme se verifica às fls. 71v., o qual não tem qual- quer ligação com a recorrente, não estando, portanto, habilitado a receber correspondencia ou tomar ciencia de atos ou fatos que lhe digam respeito. Não obstante, a intimação e a respectiva autuação fo- ram entregues a recorrente, pelo Sr. Fernando, que informou-lhe haver recebido a documentação em 11 de fevereiro de 1987. Tendoto mado ciencia, naquela data, a recorrente providenciou sua defesa, protocolando-a, em 13 de março de 1987, sexta-feira, portanto, no 30 2 dia subseqüente ao da intimação, razão pela qual entende nula a decisão proferida, que não conheceu da impugnação tempestivamen- te oferecida que, por via de conseqüência, obstou seu direito de defesa. No mérito a recorrente reedita os argumentos expendi- dos na impugnação de lançamento, no sentido de demonstrar o equi voco em que se traduz os valores considerados pela autoridade fis- calizadora, na apuração do lucro imobiliário decorrente daaliena- ção. 2 o relat"rio. 1 64( SERVIÇO MOUCO FEDERA/ Processo n 2 10880/000.116/87-41 4. Acordo n 2 106-2.321 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator-Desigando Discute-se, em preliminar, a tempestividade da im- pugnação, negada na r. decisão de l instancia. 2. Entende o insigne relator estar justificada a ex- trapolação de um dia, no prazo regulamentar, pela afirmação da recorrente de que só teria recebido a notificação no dia seguinte aquele em que teria sido passado o recibo no AR de fls. 47. 3. Com a devida venia, não posso acompanha-lo em tal entendimento. Efetivamente, a alegação da recorrente não me pare- ce convincente. Não se discute que a notificação tenha alcançado o sujeito passivo. A recorrente não nega te-la recebido. Como pro tocolou a impugnação um dia após o prazo, alega que a notificação chegou às suas mãos também um dia após a data constante do AR. Ti vesse atrasado a impugnação em 2 dias, fácil seria dizer que so recebera a notificação com a mesma defasagem. Fácil porque a re- corrente não se preocupa em provar suas alegaçoes. 4. Ademais, no envelope em que estava a notificação certamente os Correios apuseram os mesmos carimbos que constam do AR (07 Fev 87, expedição, e 10 Fev 87, entrega). Este fato deve- ria ter alertado a contribuinte notificada a qual, ainda que a correspondencia lhe tenha chegado as mãos no dia em que alega,ain da assim teria tido 29 dias para confirmar na repartição, locali- zada na mesma cidade, a efetiva data de entrega. E, ate mesmo, be neficiar-se da rerrogativa de solicitar mais 15 dias de prazo pa ra impugnar. umnoftamommut Processo n 9 10880/000.116/87-41 5. Acerdão n 9 106-2.321 5. Por todo o exposto, considero não convincente a alegação, não provada, de que a notificação teria sido entregue um dia apOs a data do AR, estando correta a declaração de intem- pestividade constante da decisão de 1 4 instância, e voto no sen- tido de não conhecer do merito do recurso por inexistir litígio a apreciar nesta instância. Brasília DF), em 24 de outubro de 1989 7 o 7-:;g:0 NUNES - RELATOR DESIGNADO.illtr, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10880/000.116/87-41 6. AcOrdão n 2 106-2.321 VOTO VENCIDO Conselheiro CÉLIO MACHADO, Relator: O recurso e tempestivo, interposto na guarda do pra zo legal, alem de atendido aos demais requisitos de admissibilida- de. No merito, entendo que a prova dos autos noticiam que a ora recorrente, em verdade, tomou conhecimento da notificação de lançamento em 11 de fevereiro de 1987, passando, então, a partir desta data, a fluir o prazo para impugnação do lançamento. As normas que disciplinam o processo administrativo fiscal, dispostas no Decreto n 2 70.235/72, admitem alem da intima- ção pessoal se utilize, o fisco, da via postal ou do edital. Con- sidera-se, contudo, efetivada a intimação na data da ciencia do su- jeito passivo ou da declaração de quem fizer a intimação, se pes- , soal; ou da data de recebimento, por via postal ou telegráfica, sendo que se omitida esta data, quinze dias apás a entrega da in- timação à agencia postal, e, finalmente, trinta dias ai:a a publi- cação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Como se ve, o legislador ordinário adotou em rela- ção às intimações de natureza tributária os mesmos princípios que informam todo o procedimento processual vigente, no sentido de que e imprescindível a validade do ato, que o sujeito passivo, seu pre posto ou mandatário, vale dizer, seu representante legal, dela tome conhecimento, a partir do qual ele se efetiva, passando a fluir os efeitos pretendidos pela autoridade administrativa, resguardan- do-se, desta forma, o preceito constitucional, da ampla garantia do direito de defesa. 0 t(i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10880/000.116/87-41 7. AcOrdão n 2 106-2.321 Na hipOtese dos autos, o recebimento, na data cons tante do comprovante do aviso de recepçao, nao ocorreu na pessoa do sujeito passivo, seu preposto, ou mandatário, o que s6 veio a acontecer no dia imediato, ou seja 11.02.87, que e a data a ser admitida como início da contagem do prazo. Não existe, siquer, nos autos a certidão, da autoridade administrativa, relativa ao decur so do prazo, admitida, contudo, na decisão recorrida. ,Tendo a ora recorrente protocolado, em 13.03.87, sexta-feira, a impugnação ao lançamento, portanto no 30 2 dia sub- sequente, tem-se como tempestiva a impugnação. Assim posta a questão, meu voto e no sentido de dar provimento ao recurso para efeito de anular a decisão recorrida, que nao admitiu a t- p-.tividade da impugnaçao operando o cercea- mento de defesa da ecorr- te. Brasília-D , em 24 de outubro de 1989. CÉLIO MACHADO - RELATOR Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000042/94-91
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02681
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICA QUENTE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411,62)-tatte CARLOS ALBERTO GONÇALVEãNUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO rhia44 NA 141444W ANAEL MARTINS RELATOR t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10735/000.042194-91 ACÓRDÃO N° 107-2.681 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. 3MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107351000.042194-91 ACÓRDÃO N° 107-2.681 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 01, no qual se exige da exige da empresa multa no valor de 15.309 UFIR, em razão da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. O auto de infração, lavrado em 23.12.93, teve como base legal a Medida Provisória n° 374, de 22.11.93, DOU de 23.11.93. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 75, argüindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 374, bem como a perda de sua validade ao tempo em que o auto de infração se consumou. A autoridade julgadora, entendendo não caber às instâncias administrativas o julgamento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, julgou procedente o lançamento fiscal. lrresignada, como os termos de decisão, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, reeditando as razões de sua peça vestibular e asseverando que: 'A prevalecer o Auto de Infração seda o mesmo que reconhecer que a fiscalização pudesse aplicar leis extintas ou já revogadas, é a negação do direito, seda o caos jurídico". É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de imposição de multa de 300% sobre o valor comercial de mercadorias vendidas sem a emissão de notas fiscais, cujo auto de infração, lavrado em 23.12.93, teve como base legal a Medida Provisória n° 374, de 22.11.93, DOU de 23.11.93. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10735/000.042194-91 ACÓRDÃO N° 107-2.681 A teor do disposto no artigo 62 da Constituição Federal, as medidas adotadas pelo Presidente da República, conquanto com força imediata de lei, têm caráter provisório, pois se não houver sua conversão em lei, no prazo de 30 dias, perderão eficácia, devendo os atos praticados com base nela ser desfeitos, como se não houvessem ocorridos. Nesse sentido é a lição do Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho: '... A perda de eficácia de medida provisória desaprovada ocorre desde a edição... Desse modo, não tendo tido eficácia (válida) desde a edição a medida provisória não teria tido aplicabilidade (válida). Os atos em que tiver sido aplicada deverão ser desconstituídos como se nulos fossem. A perda de eficácia 'ex tunc' da medida provisória importaria na perda de eficácia "ex tunc" de suas aplicações" (in As Medidas provisórias com Força de Lei, Repertório 10B de Jurisprudência, 1/1996). Celso Antonio Bandeira de Mello, acentuando as profundas diferenças entre as medidas provisórias e as leis (aponta quatro diferenças), não destoando de Manoel Gonçalves, assevera: "A quarta diferença resulta de que a medida provisória não confirmada, isto é, não transformada em lei, perde sua eficácia desde o início" (Elementos de Direito Administrativo, r ed., SP, Ed. RT., pg. 74 - 75). Portanto, não convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, as Medidas Provisórias desaparecem do ordenamento jurídico, devendo se desfeitos todos os atos praticados durante a sua provisória vigência, sendo vedado, consequentemente, a constituição de qualquer ato com base nela, ainda que praticado durante o prazo em que provisoriamente vigorou. A contagem do prazo de trinta dias, por estar conectado à própria eficácia da medida provisória adotada, deve ser contado a partir de sua publicação, de forma ininterrupta, independentemente de o termo final ser não útil ou feriado. Com efeito, disserta Marco Aurélio Greco: e... A meu ver, o prazo em questão é contado de forma contínua e não a partir do primeiro dia útil, encerrando-se igualmente à meia noite do trigésimo dia, ainda que este seja um sábado, domingo ou feriado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107351000.042J94-91 ACÓRDÃO N° 107-2.681 Assim concluo pois o prazo está ligado à eficácia da medida provisória adotada. Para que se admitisse o início da fluência só no primeiro dia útil, seda mister afirmar que antes dele a medida provisória também não teria qualquer eficácia". (Marco Aurélio Greco, Medidas Provisórias, RT, Constituição de 1988, Primeira Leitura, vol. 11, pgs. 48/49). No mesmo diapasão, vale a pena destacar a opinião de Brasilino Pereira dos Santos, que aliás cita Luiz Mélega: "1. A propósito do prazo de trinta dias, Luiz Mélega escreveu excelente monografia ensinando que este prazo deve ser contado de forma contínua, ou seja, não a partir do primeiro dia útil, encerrando-se no último momento do trigésimo dia, mesmo que seja um sábado, domingo ou feriado, ou qualquer dia não considerado útil para a prática dos atos e negócios que impulsionam a atividade econômica. É que este prazo está atado à eficácia mesma da medida provisória, eficácia que não se suspende pela tão-só circunstância de não ser considerado útil o primeiro, ou o último, ou qualquer outro dia do período. 2. A medida provisória, por imperativo do parágrafo único do ad. 62 da Constituição, deve necessariamente ser publicada, e passa a ter eficácia a partir dessa publicação, eficácia que só desaparece se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, contado a partir da sua publicação, que é o ato que a torna conhecida e obrigatória àqueles a quem endereçada" (As Medidas Provisórias no Direito Comparado e no Brasil, Editora LTR, São Paulo, 1994, pgs. 3941395). Ora, como a Medida Provisória 374 foi publicada no dia 23 de novembro de 1993, o termo final de sua aprovação teria de ter sido em 22 de dezembro de 1993 que, como se sabe, não se verificou. Pelo contrário, não tendo sido a Medida Provisória 374 apreciada pelo Congresso Nacional no prazo assinalado, o Poder Executivo, em 24.12.93, veiculou no Diário Oficial nova Medida Provisória (MP n°391). /In 1 / e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107351000.042194-91 ACÓRDÃO N°107-2.681 Consequentemente, o auto de infração em questão não pode subsistir, já que fundamentado em texto normativo inexistente ao tempo de sua lavratura. Aliás, ainda que a lavratura do auto de infração houvesse sido consumada em data anterior, isto é, ao tempo em que a MP provisoriamente ainda vigia com a perda de eficácia de qualquer sorte este não mais poderia subsistir em face da circunstância de que teria desaparecido do mundo jurídico os pressupostos legais configuradores do ilícito praticado pelo contribuinte. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Saia das Sessões-DF, 27 de fevereiro de 1996. *) 14/4444 #1/tat1 NATANAEL MAR 0 INS - RELATOR n-72 (93) Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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