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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786681 #
Numero do processo: 13629.000133/94-31
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09130
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA GOMES DIAS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Vencido o propositor e por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. tral I ' O I GUE DE OLIVEIRA fai W -IDO" UGUS • QUE RELATOR FORMALIZADO EM: 3 9 S T1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros G EN ÉSI O DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13629/000.133/94-31 Acórdão N°. : 106-09.130 Recurso n°. : 10.309 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA GOMES DIAS RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA GOMES DIAS, portadora do CPF n° 283.523.786 - 00, domiciliada à Rua Copacabana, 1.102, Giovaninni, Coronel Fabriciano, MG, interpõe recurso contra a decisão DRJ/JFA/MG n° 1612196 do Sr. Delegado da receita Federal de Julgamento, em Juiz de Fora, MG, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DEDUÇÕES - Despesas médicas - Mantém a glosa da dedução pleiteada a título de despesas médicas, quando estas não forem devidamente comprovadas na fase impugnatória. Despesas com instrução - Restabelece-se a dedução pleiteada a título de despesas com instrução, quando for devidamente comprovada na fase impugnatória. Lançamento procedente em parte". Como fundamentos legais da decisão recorrida foram alegadas as seguintes aspectos: "A Lei n° 8.134/90, em seu art. 8°, inciso I, dispõe que na declaração anual de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. Também são incluídos como passíveis de dedução, através do parágrafo 10 do mesmo artigo 8°., os pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar. 2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13629/000.133/94-31 Acórdão N°. : 106-09.130 De acordo com o parágrafo 1°, alíneas 'b' e 'c' do citado artigo, o disposto no inciso I restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, e é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O parágrafo 2° dispõe que não se incluem entre as deduções mencionadas acima as cobertas por apólice de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. Os comprovantes de despesas médicas apresentadas pela impugnante, a fls. 05/13, não se prestam para a comprovação de dedução a titulo de despesas médicas, vez que omitem a identificação do paciente, impossibilitando-nos verificar se os tratamentos citados se destinam à própria contribuinte? Com a manifestação tempestiva, de fls. 37, a recorrente junta as declarações de próprio punho dos profissionais, fls. 38 e 39, cujas deduções médicas fazem parte de sua declaração de IRPF/93, ano-base de 1992. Às fls. 41, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha. MG, nos seguintes termos: "Com os esclarecimento constantes da acertada Decisão DRJ- JFA/MG n° 1.612/96, inócuas são as pretensões do interessado, não podendo prosperar em Segunda Instância a legitimidade dos documentos então apresentadas, eivados de erros e vícios, com claros indícios de irregularidades dolosas, no intuito de burlar o fisco do Imposto de Renda. Chega-se facilmente a esta conclusão com uma simples comparação entre o total do valor pago a título de despesas odontológicas à dentista MARIA DAS GRAÇAS MARQUES MOL, incrivelmente igual ao valor declarado pela profissional em sua DIRPF/93 como total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas durante todo o ano de 1.992, conf. Docs. De fls. 42 e 43? É o Relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13629/000.133/94-31 Acórdão N°. : 106-09.130 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade; razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, então, que o lançamento foi efetuado com base na declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 1993, ano-calendário 1992, quando foram glosados os valores relativos às deduções de despesas médicas, bem como despesas com instrução. A decisão recorrida restabeleceu a dedução pleiteada a título de despesas com instrução, pois devidamente comprovada na fase impugnatória. No tocante aos comprovantes de despesas médicas não foram aceitas porque omitem a identificação do paciente, impossibilitando-se verificar se os tratamentos citados se destinam à própria contribuinte. Nesta instância a recorrente junta declarações manuscritas referentes a tratamento dentário e a tratamento psicológico, fls. 38 e 39, assinadas pelas mesmas signatárias dos documentos de fls. 5/13. 4 ig# ^ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13629/000.133/94-31 Acórdão N°. : 106-09.130 Em que pese a intempestiva e inoportuna manifestação conjunta de um Técnico de Tributação Nacional com o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, fls. 41, considero que as declarações apresentadas pela recorrente se prestam a justificar as despesas glosadas pela fiscalização. Tais documentos contém a identificação do contribuinte, o serviço prestado, o número do CRM e o CRP e o nome dos signatários. Quaisquer dúvidas sobre a idoneidade e veracidade desse documentos tem fôro próprio para sua apuração e eventual sanção, não cabendo a este Colegiado acobertar eventuais excessos no cumprimento do dever funcional, sem a prova das acusações. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 WI "ID UGU: O RQUES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13629/000.133/94-31 Acórdão N°. : 106-09.130 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 SEI 1997 Dl s . -2. o • GU 1, E OLIVEIRA e 22TS. • NTE Ciente em 11 9 3E11997 n All PROCURADO - : - END & • IONAL 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4782238 #
Numero do processo: 13132.000006/89-38
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11094
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13132-000.006/89-38 ak Sessão de 25 de janeiro de 1994 ACORDA() NR. 104-11.094 Recurso nr. : 65.302 - PIS/DEDUCAO - EXS. DE 1984 a 1986 Recorrente : J. CORREIA SOBRINHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRF EM GOIANIA (GO) FROGRSSO DRCORRRHTE - PTS/DRDUCAO - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do pro- cesso matriz reflete no do processo decorrente, face à inafastável relação de causa e efeito exis- tente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CORRREIA SOBRINHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, que o provia parcialmente. Sala das Sess5es, em 25 de janeiro de 1994 ~et LEILA MARIA SCHERRER EI AO - PRESIDENTE -• e t - • • K'ORIM - RELATOR Al VISTO EM EDSO e 4 DA COSTA - PROCURADOR DA Fik &ESSA° DE: 24 MAR mm t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Evandro Pedro Pinto e Miguel Rendy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célio Bailes Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. Processo n. 13132-000.006/09-38 Recurso n.: 65.302 Acórd:To n.: 104-11.094 Recorrente: J. CORREIA SOBRINHO fl IRMÃ INDIVIDUAL) RELATORIO 'rala o presente de tributa ... ao relativa ao PIS Dl oueno. reatizada contra J. CORREIA SOBRINHO (FIRMA INDIVIDUAL). (onsuhstao- ciada no Auto de Inirac‘o do folha com seus anexos., decorrente d( lancamento referente ao imposto sobre a renda. Ee'4,5ork Juridica, do que trata o processo No. 13132/000.004/89-I1. distrtbuldo para está 4a ca mara. em razjo de apelo voluntário Interposto pela pessoa ittridica PM referencia. A parte apresentou a defesa de folha 01 reportando- , t ás raziNrs expostas no processo matriz. pedindo que o processo decor rente siqa a mesma sorte daquele. A decis?C f > di pt ¡oleira instância administrativa está a, folha 24. mantendo o lan‘amcnto impunnado. Rroularmente cientificada dessa decisao. a parte apre- sentou o recurso voluntário dr folha 25. reportando-se as razasa- atire sentadas no apelo constante do orecest,o matriz. Esse é o relatório. , Processo n. 13132-000.006/89-38 3. AcórdWo n.: 104-11.094 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM. Relator EstWo atendidas as condicdes de admissibilidade do re- curso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito. que deve ser mantida a R. deci- sWo recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou correta- mente a legislaa que rege a espécie. Esta Câmara apreciou o recurso . constante do processo No. 13132/000.004189-11,prolatando o AcordWo No.104-10.901, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisWo recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda. Pessoa jurídica. Pelo principio da decorrOncia, o resultado do julgamen- to do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a in- questionável relaçXo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em raz ia.° do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. BRASIL1A(DF), 25 de 1994 A ''R >..U..SAMIIIM7n7,111!:rtor Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002062/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05762
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO GOMES DE SOUZA ACORDAM os Membros-da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reg.tório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Sala das •- sOes F , em 28 de julho de 1993. ,A04, "7,( .s ,:e• e 4.. c) IRA - Vice-Presidente em exercício b-rdif. ,, •• / ,64•(. ..* 41"114ÇAUz MID;00, 1r - RELATOR V.V. ) VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: AB-§ tggs FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausen te justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.6 • p- _ •,1 • . — e • • .51.45z4 • ss - • • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/002.062/90-11 RECURSON9 : 64.255 ACORDÃO N2: 106-05.762 . RECORRENTE: MÁRCIO GOMES DE SOUZA RE-LATÓRIO MÁRCIO GOMES DE SOUZA, já qualificado (fls. 04), por seu representante legal (fls. 41), recorre da Delegacia da receita Federal, da qual foi cientificado em 11.01.91 (fls. 61/62), atra- ves do recurso protocolado em 08.02.91 (fls. 63/66). 2. Cóntra o contribuinte foi emitida Notificação de Lan çamento (fls. 34), relativa ao Imposto de Renda, ano de 1985, exer cício 1986. 3. O contribuinte apresentou a Declaração de IRPF . do exercício em questão. 4. Ciente da Notificação de Lançamento, prestou as pri- meiras informações às fls. 04, não juntando, porem, as notas , fis- , cais dos materiais empregados na construção do imOvel situado a Av. Governador Valadares c/r Cel. Bernadino Carneiro,,s/n, Centro,; Ubá, sob o argumento de que as teria destruído, já que passados 05 anos de suas emissões. URVICO PUBLICO FEMIRAL Processo n 2 10640/002.062/90-11 3. , Acordao n 2 106-05.762 5. Em análise dos documentos acostados, a DRF ,•entendeu ter havido aumento patrimonial não justificado, com base na proje- ção dos valores da Tabela do SINDUSCON (Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Minas Gerais) no custo da construção do imóvel. 6. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação.a)Lan çamento - fls. 36/40, entendendo não ser justa a aplicação da Tabe- la do SINDUSCON no caso, face a disparidade da Capital (Belo Hori- zonte) para a pequena cidade de Ubá, e, ainda, irresigna-se quanto à glosa recorrida sobre as aplicações financeiras no Banco do Bra- ail S/A. Quanto à aquisição do veículo CHEVROLET-:tipo . -.MONZA 1.8, ano de 1985, apresenta provas roubustas de equívoco quando da consignação do seu CPF na nota fiscal. 7. A decisão monocrática (fls. 55/60) entende comprova- da a origém dos rendimentos tributáveis na fonte e a aquisição do veiculo por outra pessoa. Entretanto, exige do contribuinte o cre- dito remanescente referente ao aumento patrimonial não justificado. 8. Da decisão, recorre o contribuinte, arguindo que a utilização da Tabela do SINDUSCON para a projeção dos valores gas- tos na construção do imóvel em tela despreza a harmonia de provas e as decisões reiteradas dos Tribunais. Ressalta que não se tratou de construção e sim de uma reforma, na qual foi ele (contribuinte) o senhor da obra. É o relatório. . _ • AcOrdão n 2 106-05.762 VOT6 Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: Correta a decisão monocrática porque: 1. A autoridade revisora entende haver o ,contribuinte comprovado através dos elementos de fls. 42/45 a origem dos rendi- mentos tributáveis na fonte e a aquisição do veículo por outra pes soa. 2. Quanto à utilização da Tabela do SINDUSCON,esclarece o revisor estar seu procedimento consoante com os arts. 148 da Lei 5172/66, 622; 623 e 678 do R.I.R., vigente, aprovado pelo Decreto Lei 85.450/80, que faculta o Fisco o arbitramento. Intimado a com- provar o custo da obra, o recorrente não apresentou documentos que permitissem ao Fisco a sua apuração. Com relação à aplicabilidade da Tabela do SINDUSCON., e pacifico o entendimento deste Conselho, com jurisprudencia firma- , da através do pronunciamento de suas diversas Câmaras e ate mesmo da Camara Superior de Recursos Fiscais. Entende também o Primeiro Conselho de Contribuintes (AcOrdãos n 2 s. 102-23.015/88 e 102-23.016/88 que a referida tabela abrange todo o Estado de Minas Gerais. 3. Com relação ao veículo CHEVROLET/MONZA, foram com- provadas as alegações do recorrente. 4. Tambem restaram comprovadas as alegações doL recor- rente quanto aos valores lançados no Anexo III da Declaração de Ren ImPrenfil Nacional • AcOrdao n 2 106-05.762 dimentos tributáveis exclusivamente na fonte, atraves dos Avisos de Lançamentos do Banco do Brasil. Face ao exposto, e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar provimento ao recurso. Bras'Aofie-DF, e 8 de jullio de 1993. ////f FAUZE MIDLEJ - RELATOR AP imprommulomi Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000281/93-92
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04462
Nome do relator: Não Informado
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"t_it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10315.000281/93-92 Recurso n° : 111.318 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : PINHEIRO LANDIM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.462 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OPÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A teor da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, não era possível às empresas que explorassem atividades de prestação de serviços a opção de tributação pelo regime de lucro presumido. PIS-DEDUÇÃO/PIS-REPIQUE/FINSOCIAL-IR - REFLEXOS - Pela intima relação de causa e efeito, aos processos decorrentes aplica-se a mesma decisão proferida no processo matriz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHEIRO LANDIM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-203ittz=.\\ea%tussetRiaa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 444,4 ha.40» NATANAEL MARTINS RELATOR • Processo n° : 10315.000281/93-92 Acórdão n° : 107-04.462 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÁES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 Processo n° : 10315.000281/93-92 Acórdão n° : 107-04.462 Recurso n° : 111.318 Recorrente : PINHEIRO LANDIM CORRETAGEM RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de ofício (IRPJ-Matriz, PIS-Dedução, PIS- Repique e Finsocial - reflexos) decorrentes de arbitramento de lucros, calculado com base na receita bruta conhecida, realizado em função de a contribuinte, empresa prestadora de serviços, ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, impugnou o lançamento asseverando, em síntese, que a DRF em Juazeiro do Norte/CE, informalmente, a teria orientado no sentido de que seria possível a opção pelo lucro presumido e que, ademais, sociedades corretoras de seguros não seriam empresas prestadoras de serviços. A DRJ em Fortaleza/CE, apreciando o feito, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Receita de Prestação de Serviços A pessoa jurídica que tem como objeto social a corretagem de seguros, é considerada como empresa de serviços e a sua receita, obtida de comissões de corretagem, deve ser classificada como receita da venda de serviços. Enquadramento legal: Artigo 1 °, da Lei n° 5 614, de 05/10/1970, artigo 12, do Decreto-lei ii° 1.598177, artigos 178, 179 e 516, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/1980 (RIR/80), e Portaria SRF/DNRC n° 962, de 29/12/1987. )( 4 Processo n° : 10315.000281/93-92 Acórdão n° : 107-04.462 Lucro Arbitrado As empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem ser tributadas com base no Lucro Real, apurado a partir de demonstrações financeiras elaboradas com observância da legislação comercial e fiscal. O fato do contribuinte, que aufere sua receita bruta operacional, exclusivamente da venda de serviços, ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, enseja o arbitramento do lucro, em procedimento de ofício, utilizando como base de cálculo, a receita bruta conhecida. Enquadramento legal: Artigos 70 e 8°, do Decreto-lei n° 1648/78, artigos 399, inciso I, 400, parágrafo 1° e 645, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04.12.1980 (RIR/80), Portaria do MF n° 76/79 e Parecer Normativo CS n° 68179. MULTA Multa por entrega da declaração de IRPJ após o prazo regulamentar É de se julgar improcedente a autuação quando ficar comprovada a insubsistência da infração apurada. No caso, o contribuinte fez a entrega da declaração dentro do prazo determinado pela Instrução Normativa SRF n°20, de 26/03/1991. Enquadramento legal: Artigo 145, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e Instrução Normativa SRF no 20, de 26/03/1991. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplicam-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Pis/Dedução do IR Devido As pessoas jurídicas prestadoras de serviços, em relação aos períodos- base encerrados até 31/12/1987, deverão deduzir do valor do Imposto de Renda devido, parcela correspondente a 5% (cinco por cento) deste, para recolhimento como contribuição ao PIS. Enquadramento legal: Artigo 3°, letra a e parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970 e artigo 480, do Regulamentado 20'Y 5 Processo n° : 10315.000281/93-92 Acórdão n° : 107-04.462 Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/1980 (RIFU80). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS As empresas prestadoras de serviços, até o período-base encerrado em 31/12/1987, participam do PIS com uma contribuição com recursos próprios de valor idêntico ao que for apurado de contribuição sobre o Imposto de Renda Devido. Enquadramento Legal: Artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970, artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73 e título 5°, capítulo 1°, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°42 de 15/07/1982. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL As pessoas jurídicas que realizaram exclusivamente a venda de serviços, em relação aos períodos-base encerrados até 31/12/1987,calcularão a contribuição para o FINSOCIAL com base no valor Imposto de Renda devido, a razão de 5% (cinco por cento) do valor deste. Enquadramento legal: Artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25/05/1982, artigo 23, parágrafo /°, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21/05/1986. Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando as razões de sua peça vestibular. É o relatório. 6 Processo n° : 10315.000281/93-92 Acórdão n° : 107-04.462 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A r. decisão de fls. 130/223, não obstante o recurso interposto pela recorrente, pelos seus próprios fundamentos, merece ser mantida. Com efeito, a recorrente, como visto, teve os seus lucros arbitrados em razão da indevida opção de tributação com base no lucro presumido. A legislação de regência, como muito bem assinalado pela ilustre autoridade julgadora, somente admitia a tributação com base no lucro presumido para as empresas que explorassem atividades mercantis. Ora, a atividade explorada pela recorrente - corretora de seguros - indiscutivelmente, é atividade de prestação de serviços. Logo, a luz da legislação tributária aplicável à época, a recorrente de fato não podia ter optado pela tributação com base no lucro presumido. A circunstância de que a recorrente, informalmente, teria sido incorretamente instruída pela DRF em Juazeiro do Norte/CE, infelizmente não pode ser levado em consideração, a uma porque não provado o fato, a duas porque somente amparada em consulta formalmente respondida favoravelmente, os lançamentos de oficio poderiam ser revistos. 7 Processo n° : 10315.000281/93-92 Acórdão n° : 107-04.462 Nessa ordem de idéias, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 15 de outubro de 1997. 01~ Pláo NATANAEL MARTINS Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006449/91-92
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2561
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 08 de novembro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.561 RECURSO NR. : 05.742 MATERIA : CONTRIBUICAO SOCIAL - EXS: 1989 e 1990 RECORRENTE : PANIFICADORA PORTUENSE LTDA. RECORRIDA DRF em BELEM/PA PAO/ CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao lití- gio decorrente - relacionado com a contribuição social sobre .o lucro. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LAN- ÇAMENTO. E nulo o lançamento efetuado em desacordo com a norma inserta no art. 142 do CTN, mormente no que diz respeito à apuração da matéria tribu- tável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA PORTUENSE LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sess5es-DF, 08 de novembro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE 4111111‘ EM EXERCICIO I019 ED ON VIANNA 0E BRITO - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10280/006.449/91-92. ACORDAO Nr. : 107-2.561 FORMALIZADO EM: 2 6 JAN. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO e EMANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justifica..oente, os Conselheiros: NA- TANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇ... / • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280.006.449/91-92 Acórdão n° 107 - 0 2 . 5 6 1 3 ‘4441,•:$4 --.. • ::: 4,,,,-, V- .,<:44TINI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280.006.449/91-92 RECURSO N': 05742 ACÓRDÃO N°: 107-. 02. 561 RECORRENTE: PANIFICADORA PORTUENSE LTDA. REI ,ATÓRIO PANIFICADORA PORTUENSE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA (fls.27 ), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 15/20. 2. A exigência fiscal, segundo documento de fls. 16, diz respeito a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, calculada sobre "omissão de receita caracterizada pela não contabilização de entrada das mercadorias no Moinho de Trigo Belém e Ocrim, nos anos bases de 1988 e 1989, exercício de 1989 e 1990". 3. A recorrente, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 22/23, nos mesmos termos utilizados na impugnação à exigência contida no processo principal. 4. Na informação fiscal de fls. 25/26, o autuante afirma: "A interessada recebeu Termo de Intimação em 24.0591, conforme AR às fls. 02 do processo n" 10280.006447/91-67 anexo, para apresentar os Livros Registro de Entrada de Mercadoria e Apuração do ICM, mas apresentou apenas o livro de Apuração de ICM, apesar de muitas ligações telefônicas. Não sendo possível conferir as informações por falta do livro Registro de Entrada, levramos o primeiro Auto de Infração em 20.09.91, conforme AR às fls. 10 do processo no 10280.006467/91-67, sendo o mesmo agravado em 27.11.91, em função de informações chegadas do Moinho de Trigo Belém. Quanto as alegações apresentadas, temos: 1 - A interessada realmente, não nos deu acesso a seus livros e contabilidade, mesmo porque só lhe foi pedido os livros de Apuração do ICM e o Registro de Entrada de Mercadorias. 2 - A suposição de existirem notas fiscais em seu nome, mas não serem suas as aquisições, são alegações irrelevantes para o fisco, posto que "a falta de escrituração de aquisições de mercadorias autoriza a presunção de que os Valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundosé'receitaomitida na apuração dos resultados da empresa"( Ac. CSRF/01.961/89 - DO. 06.07.90). C :-,16* h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL• Processo n°10280.006.449/91-92 Acórdão n° 1 0 - 2 . 5 6 1 3 -Como a impugnante não nos deu meios para executar o trabalho como deveria, visto ser esse programa executado, exclusivamente com informações recebidas de fornecedores e cruzadas com o que as intimadas lançaram em seus livros de Entrada de Mercadorias, lavramos o presente Auto pelo Lucro Presumido. Lembramos que constava estar a empresa omissa. 4 - Quanto a apresentação das Notas Fiscais que embasaram o auto, já dissemos acima em que nos baseamos para executar o programa e fornecermos cópia das citadas relações ao contribuinte. 5. A autoridade de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, através da decisão de fls. 27, cuja ementa esta assim redigida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 6. Tendo tomado ciência da decisão em 20 de junho de 1994 ( AR às fls.30-v), interpôs recurso voluntário de fls. 33/43, protocolizado em 19 de julho de 1994 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde aduz às mesmas razões apresentadas no recurso ao to -cesso prin iPal, bem como argui a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social sob o lucro. É o relatório. • SE24VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280.006.449/91-92 Acórdão n° 107-0 2 . 5 61 5 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal contida neste processo é relativa a contribuição social sobre o lucro ( Exs. 1989 e 1990), calculada sobre a omissão de receita, caracterizada pela falta de escrituração da aquisição de mercadorias, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10280.006.447/91-67. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 02.549, de 07 de no- vembro de 1995, anulou o lançamento dada a ausência de provas que pudessem corroborar a caracterização da referida omissão de receitas. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, tendo em vista a insubsistência do lançamento em face do decidido no processo principal. Brasília/DF, 08 de ove libro de 1995 • olaria na • e B to - Rela • r Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001377/93-32
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02684
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RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA/BA SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.684 VLS/ PAGAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - O contribuinte é obrigado a pagar o Imposto de Renda no prazo de vencimento fixado na legislação vigente, ficando sujeito a lançamento de oficio, em caso de inadimplemento dessa obrigação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wili4.140~, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR /1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10530/001.377/93-32 2 Recurso n4 107.946 Acórdão nQ 1o7-o;684 Recorrente: BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento do imposto devido apurado na declaração e na escrita fisco- contábil do contribuinte, correspondente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/90, 31/12/91, 28/02/92, 31/03/92, 30/04/92, 31/05/92, 30/06/92, 31/07/92, 31/08/92, 30/09/92, 31/10/92, 30/11/92 e 31/12/92, sendo-lhe aplicada a multa de lançamento de ofício de 50% sobre o imposto devido, nos períodos compreendidos nos quatro primeiros meses e de 100%, nos restantes. O enquadramento legal da infração foi feito nos arts. 631, 637 e 639 do RIR/80, e as multas nos arts. 728,1, do referido Regulamento e no art. 44, inc. I, da MP nQ 298/81, convertida na Lei nQ 8.218/91 (f is. 2/7). A empresa impugnou a exigência (fls. 11/13), sustentando a nulidade do auto de infração por não preencher os requisitos legais exigidos na legislação vigente, a começar com a indicação de dia, hora e local, enquadramento legal no corpo do próprio auto. Por outro lado, deveria o autuante ter observado as normas jurídico-tributária de caráter geral e abstrata, sobretudo as leis ordinárias do tributo. Alega cerceamento do seu direito de defesa e prescrição do direito de cobrança e pleiteia a nulidade da peça básica. A autoridade julgadora de primeira instância (fls.L ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n4 10530/001.377/93-32 Recurso n4 107.946 Acórdão n4 107-02.684 17/19) rejeitou a alegação de nulidade de lançamento por ausência de qualquer dispositivo legal que impeça a descrição dos fatos em folha separada. O contribuinte não indicou qual o elemento essencial do auto que faltou nem tam pouco em que consistiu o desrespeito da fiscalização aos princípio gerais do Direito Tributário Material. No entanto, a autoridade recorrida julgou o auto de infração procedente apenas em parte. E isto porque o autuante deixou de levar em conta que o imposto de renda da pessoa jurídica dos exercícios financeiros de 1991 e 1992 ainda fora apurado pela sistemática anual, com apresentação de declaração e auto-notificação pelo próprio sujeito passivo, sendo, assim, créditos tributários já regularmente constituídos, não havendo porque constituí-los uma segunda vez, de ofício. No mais, sustenta o julgador a procedência do lançamento e diz que a defesa tentou o impossível, isto é, derrubar a exigência do tributo calculado e confessado pelo próprio contribuinte. Na fase recursal (fls. 26/27), a empresa sustenta que a decisão foi estapafúrdia e de mera visão fiscalista, razão pela qual pede a revisão da decisão de primeira instância, de acordo com as fundamentações legais da impugnação. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10530/001.377/93-32 4 Recurso ng 107.946 Acórdão n4 107-02.684 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita, devendo ser mantida em seus fundamentos. Realmente, nada obsta que a descrição dos fatos e a capitulação legal seja feita em folhas separadas, desde que seja consignado esse fato na peça principal. O todo forma um conjunto que é a atuação. Por outro lado, não há cerceamento de defesa da autuada no referido auto, posto que os resultados mensais submetidos à tributação foram extraídos exatamente da escrita do contribuinte. Mesmo no caso de incompleta capitulação legal, não há que se cogitar de preterição do direito de defesa da parte, sobretudo quando ela apura resultados mensais, demonstrando conhecer a legislação em vigor. Improcede a arguição de prescrição, uma vez que não transpirou o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e muito menos o de decadência, de que 15 trata o art. 173, do mesmo Código. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10530/001.377/93-32 5 Recurso n4 107.946 Acórdão n4 107-02.684 Dispõem o art. 38 e §§ da Lei :IQ 8.383/91 e o art. 34 e gg da Lei nO 8.541/92 que o contribuinte do imposto de renda é obrigado a pagar o tributo mensalmente, devendo para tanto levantar balancetes mensais e determinar o resultado real, ou calculá-lo por estimativa em cada mês, de acordo com as prescrições das referidas leis. Se o contribuinte não recolhe espontaneamente o imposto devido, o fisco movimenta-se e o lança de oficio, como ocorreu na espécie. Em resumo: O contribuinte é obrigado a pagar o Imposto de Renda no prazo de vencimento fixado na legislação vigente, ficando sujeito a lançamento de oficio, em caso de inadimplemento dessa obrigação legal. Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes-DF, em 21 de fevereiro de 1996. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR. Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000363/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PIS - REPIQUE DECORRENCIA Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido no julgamento do processo matriz, face â intima rela- ção de causa e efeito entre os proce- dimentos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos te recurso interposto por FRANCISCO CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE :EREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro .:onzelho de Contribuintes, por unaminidade de votos, DAR provimento )arcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo Jrincipal, através do acórdão nr 107-2.457, de 19/09/95, nos termos do -elatório de voto que passam a integrar o presente julgado. \-3& Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 1995. Maik CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 ACÓRDÃO N9 107-489 ff/ _ JONAS FRANCIr rif n \Hl"- RELATOR d. Lm ' PI, LUCIANA D CASTRO ORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL JISTO EM SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON JIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CON- JOCADA) e JOSE CARUSO HENRIQUES (SUPLENTE CONVODADO). Ausentes justi- ficadamente os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇA0 e MARIANGELA REIS VA- ;ISCO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO $2 11040.000363/92-31. ACÓRDÃO N9 107-02.489 RECURSO NQ 88824 RECORRENTE: FRANCISCO CARDOSO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF/PELOTAS - RS. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal (fls.53/54), que, ao apreciar suas razões de impugnação interposta contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de f1.02, concluiu pela manutenção da exigência. Através da referida peça de autuação está sendo exigido da recorrente o crédito tributário relativo à contribuição ao PIS modalidade Repique do exercício de 1988, que decorre de lançamento de ofício formalizado através do processo ng 11040.000362/92-79, referente ao IRPJ. A exigência da contribuição em tela teve por fulcro o art. 34 da LC 07/70 e art. 44 da Res. BACEN 174/71 c/c Port. MF 01/84. Consta às fls. 11/14 a impugnação ao lançamento, a qual é cópia da que foi interposta junto ao processo matriz acima referenciado. Ao julgar a lide a autoridade "a quo" sustentou o feito com base no princípio da decorrência, posto que mantido o lançamento do IRPJ relativamente ao mesmo período. As razões de recurso encontram-se às fls. 58/64. Esta Câmara, após apreciar o recurso n g 108114, interposto junto ao processo matriz, decidiu dar-lhe provimento parcial relativamente ao exercício de 1991, nos termos do voto do relator, segundo o Acórdão ri g 107-02.457, de 19/09/95. É o Relatório. 497 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 AINIST ÉRIO DA FAZENDA PROCESSO Nr. 11040/000.363/92-31 A "CORDAO Nr. 107-02.489 VOTO CONSELHEIRO: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não há muito o que discorrer no presente voto, acerca da questão que nos vem a deslinde. Com efeito, a recorrente li- mita-se a fazer juntada de cópia do arrazoado interposto junto ao pro- cesso matriz, pelo qual se insurgiu contra o lançamento do IRPJ. Todavia, se entendido que o feito foi encami- nhado para se considerar a decisão prolatada no julgamento do processo principal, por implicito, em face, portando, da decorrência entre os lançamentos e por conseguinte da decorrência processual, forçoso é a prolação do presente voto. Como visto do relatório retro, ao ser apreciado 3 recurso interposto junto aos autos do processo matriz, a câmara en- tendeu por manter os termos da decisão relativamente ao exercício em questão, ou seja, de 1988, porquanto o provimento parcial foi no sen- Lido de excluir da tributação apenas o crédito tributário decorrente lo arbitramento do exercício de 1991, sem entretanto, alterar a base le cálculo referente A contribuição em tela. Face ao exposto e considerando que a recorrente não exibe argumentos que possam alterar o lançamento, tampouco a deci- 3ãO recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. BRASILIA-DF, 21 de setembro de 1995 0 JONAS FRAN OLIVE -. - RELATOR ._ Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000221/92-36
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:03:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:03:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:03:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:03:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:03:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:03:14Z; created: 2009-08-17T13:03:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:03:14Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:03:14Z | Conteúdo => Is mimstimo "DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 9 10E155/000.221/92-36 Sessàods22 HP feve r e irnds18q4 ACORDÃON9 In4-11 159 ~sone: 77.576 - IRPF - EX: 1987 RecorreMet DELMINO DE SOUSA Recorrido: DRF EM SOROCABA/SP CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS - A esfera administrativa não é competente para decidir quanto à constitucionali-, dade de atas baixados'pelo Legislativo ou Executivo. Preliminar rejeitada. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO E ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula "H" a diferença apurada de lucro imobiliário, bem como o valor re presentativo de omissão de rendimento, decorrente da apuração de acréscimo pa trimonial, não justificado por rendi- mento tributável, não tributável OU tributavel exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par DELMINO DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara da Primeiro Con- selho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitara prelimi nare . Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Célio Salles Barhieri Júnior e Mi- guel Rendy que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigen- cia da TRD até julho de 1991. Sala das SessOes em, 22 de fevereiro de 1994 kOrlijeb LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA _ Si !VISTO EM ED' 'ARES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA é. SESSÃO DE:g 5 m Ai m MAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse vos WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, EVANDRE ORO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocau PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO C VES ROSAS. V ;44 WAJW:"tií ti;.:**• e-fra), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855/000.221/92-36 RECURSO p9; 77.576 ACORDA() NS: 104-11.159 RECORRENTE: DELMINO DE SOUSA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado fui emi- tida a Notificação suplementar exigindo-se do contribuinte o impas to equivalente a 4.537,49 UFIR e acréscimos cabíveis. A exigéncia decorre da apuração de lucro imobilié rio, no valor de Cz$ 499.97,não declarado, e de acréscimo patrimo- nial a descoberto, na montante de Cz$ 1.060,52, conforme Notifica- ção de fls. 112. O contribuinte, a fls. 118/125, apresenta impugna çao ao feito fiscal e refere-se a valores constantes no demonstra- tivo Recursos e AplicaçOes, com os quais não concorda, conforme ex plicitado a seguir: 1- Cd 526.772,00, de bonificações. Esse montante decor re de aumento de capital, com utilização parcial do saldo da conta reserva de correção monetária de capital de incentivos fiscais e lucros acumulados e que não representam origem, pois já foram tri- butados nas declaraçoes das empresas, via balanço. 2- Cd 738.072,40 de participações da empresa SOUTECA . O capital Social foi aumentado de Cd 1.000.000,00 atraves de alie nação de um imóvel, passando para Cz$ 1.519.370,00. Sua participa- , c>84e-- SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10855/000.221/92-36 3. Acórdão n 2 104-11.159 çao e do cOnjuge (52%), totaliza Cz$ 790.072,40, diminuído da par ticipação do capital inicial ( Cz$ 270.072,00), chega-se ao valor real de Cz$ 520.000,00 e não Cz$ 738.072,40 calculado pelo fisco. 3- Cz$ 53.909,67, desdobrado em Cz$ 30.000,00 (dívida de ano anterior) e Cd 23.909,67 que corresponde a pagamento ao SFH. Concorda que esse valor seja de Cd 13.831,74, conforme demonstra tivo de fls. 121. 4- Cd 480.000,00, valor que não compOe sua declaração e refere-se a um imóvel que constava em sua declaração e foi utili- zado para integralizaçao de aumento de capital de empresa da qual é sócio. Não pode ser aceito pois se trata de um aumento nas aplicaçOes que não representa o real. Acrescenta ainda o impugnante ter havida um lapso da fiscalização ao incluir valores originários de bonificaçOes pois tais rendimentos são isentos ou no tributados e, se incluí- dos nas aplicaçOes devem constar como recursos. Apresenta, no seu entender, uma análise da evolu- ção patrimonial, na qual nau apura qualquer acréscimo patrimonial a descoberto e requer seja o demonstrativo de apuração da IRPF re calculado baseando-se nos valores por ele confirmado. A autora do feito, após detalhamento dos valores constantes no Demonstrativo de fls. e exame dos argumentos cons tantas na impugnação, confirma o lançamento em sua totalidade. A autoridade a ouo julga procedente a ação fiscal considerando que o impugnante não apresentou elementos válidos ca pazes de alterar a exigéncia do credito tributáriol conforme itens 1 a 4 da Informação Fiscal transcrita: 7 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCE55 N 2 10855/000.221/92-36 4. Acórdão n 2 104-11.159 "O valor de Cz$ 526.772,00 referente a bani ficaçOes VIMA e 5A0 JORGE está incluído nos "Rendimentos não tributáveis" (item 2 0 dos recursos), cujo valor de Cz 1.026.794,00 in clui, conforme consta na primeira anotação da Análise de Evolução Patrimonial (fls. 111.), Cz$ 500.022,00, referentes à diferen ça do lucro imobiliário, e Cd 526.772,00 referente às bonificaçOes em apreço. Este valor portanto não altera a variação patri- monial. 2. O valor de Cd 738.072,40 é aplicação de corrente do aumento do capital social da SOUTECCA, realizado atrevas da alienação de um imóvel no valor de Cd 1.000.000,00. A participação total do interessado passou pa ra Cz$ 790.072,40. O interessado, em sua im pugnação informa, atrevas de cáculos que não tem validade fiscal, que a participação anterior era de Cz$ 270.072,40 e portanto o valor do aumento da participação seria (Cz$ 790.072,40 menos Cz$ 270.072,40) de Cz$ 520.000,00 e não de Cd 738.072,40. A afirmação do interessado que sua participa- - - çao anterior era Cd 270.072,40 no pode ser aceita pelo Fisco, visto que no item 21 da declaração de bens do exercício 1987 (fls. 06) consta, na coluna referente ao ano anterior, o valor de Cd 52.000,00. Fi- ca consignado, portanto, que o valor da aplicação á(Cz$ 790.072,40 menos Cd 52.000,00) de Cd 738.072,40 como apresenta do na Análise de Evolução Patrimonial, ès fls. 111. 3. O valor de Cd 53.909,67 á a somatória de 30.000,00 (divida existente no ano ante- rior, não contestada pelo interessado) e Cd 23.909,67. Este valor corresponde a de sembolsos efetivos do ano base, apresentado pelo interessado no item 14 de sua declara- ção de bens de fls. 06 (Cd 55.926,41 do ano base, menos Cd 32.016,74 do ano ante- rior) no total de Cd 23.909,67. É, portan- to, correto o valor apresentado na Análise de Evolução Patrimonial de Cd 53.909,67 re ferente è amortização de dívida financeira pelo 5FH. 4. O valor de Cd 480.000,00,refere-se ao aumento na participação societária atribuída aos fi lhos do interessado. Com efeito, da valor f>41 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10855/000.221/92-36 5. Acórdão n 2 104-11.159 de Cz$ 1.000.000,00 referente ao terreno alie nada a favor da SOUTECCA, 48% foram aproveita dos pelos filhos, sem anus de qualquer nature za, exteriorizando uma doação que representa um desembolso por parte do interessado. A es- te respeito, Cr$ 500.022,00 (referentes à di- ferença do lucro imobiliário) foram incluídos nos recursos do interessado, conforme consta na primeira observação no rodapé da Análise de Evolução Patrimonial (fls. 111)." Cientificado da decisão em 03.03.93 (fls. 146), re corre o contribuinte a esta instância, protocolizando sua peça re cursal em 31.03.93 (fls. 148). Como razOes de sua defesa, em preliminar aomárito argumenta, em síntese: 1- o lançamento á ilegal quanto à sua quantificação em UFIR, considerando que a Lei n 2 8.383, de 1991, foi publicada no D.O.0 em 30.12.91 mas a efetiva circulação só ocorreu no dia 02.01.92. Não pode a ação fiscal exigir o imposto com o acréscimo decorrente dessa lei pois estaria infringindo o art. 150, III, b da Carta Magna. 2- também inaplicável a exigáncia da TRD aos débitos fis cais vista que objeto de expressa declaração de inconstitucionali dade pela Egragio Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito alega em sua defesa, em síntese a seguir - o cálculo referente ao ganho de capital acha-se incorre to pois foi objeto de simples aplicaçao, aos custos de índices in flacionários, ou seja, aplicou-se a variação das ORTN, OTN, BTN que no se restringiram a evidenciar a verdadeira inflação do pe- ríodo - em março de 1990, ao se desatrelar os índices da IPC SERVICONMX0FEDERAL PROCESSO N 2 10855/000.221/92-36 6. AcOrdio n 2 104-11.159 das variaç3es das BTN, deixou-se de consignar as variaçães de mar- ço a maio daquele ano - a Lei n 2 8.200, de 1991 autorizou que as empresas efeti vassem a correção monetária de seus balanços, com a contabilização das diferenças entre o IPC e os índices do BTN. Afirma ainda o recorrente que a análise da evolução patrimonial incluiu itens não autorizados expressamente em lei e que o cálculo em questão não pode fugir às normas contidas nos ma- nuais de preenchimento das declaraçães do imposto de renda e que há valores isentos de tributos. Requer finalmente, o cancelamento da exigencia. É a relatório. :ERviCo PuBuCO FEDERAL PROCESSO N 9 10855/000.221/92-36 7. Acórdão n g 104-11.159 VOTO Conselheira: LULA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele portanto, conheço. Depreende-se do relato, que a recorrente, em prelimi- nar ao mérito, argüi:1i a inconstitucionalidade - da Lei n 2 8.383, de 1991, em relação quantificação do crédito em UFIR ; e - da aplicação da TRD (Lei n 2 8.218, de 1991) aos débitos fiscais, afirmando haver declaração expressa do STF. É entendimento assente neste Colegiado quw a autorida de administrativa não é a esfera competente para decidir quanto à constitucionalidade de atos baixados pelos Poderes Executivo e Le- gislativo. Em relação à exigencia da TRD, tem-se que o PretOrio Excelso decidiu, por ocasião do julgamento de Ação Direta de in- constitucionalidade de n 2 493-0-DF, que a TRD constitui, na verda- de, taxa de juros e não um indexador, já que espelha um fator de remuneraçao do capital, no refletindo a variação do poder aquisi- tivo da moeda. Com o inequívoco escopo de adequar o teor literal do art. 9 2 da Lei n 2 8.177 à decisão do STF, editou a Executivo Fede- ral a MP n 2 298, posteriormente convertida na Lei n 2 8.218 , cujo art. 30 assim prescreve "Art. 30 - O caput do art. 9 2 da Lei n 2 8.177 de 1 2 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9 9 - A partir de fevereiro de 1991, incidi rão juros de mora equivalentes à TRD sobre dé bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Gaz.% ,^1C s2"""Buc0 "°"44- PROCESSO N R 10855/000.221/92-36 B. Acórdão ng 104-11.159 tia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os pas sivos de empresas concordatárias, em falância e de instituições em regime de liquidação ex- trajudicial, intervenção e administração espe cial temporária". Observa-se que o dispositivo acima transcrito não inova na ordem jurídica na medida em que apenas deixou expresso fato que já fora antes reconhecido, de forma cabal e peremptó ria, pela nossa Corte Superior de que a TRD e taxa de juros, de- vendo, como tal, ser aplicada. também nesse aspecto o lançamento apresenta-se es- correito, consoante se demonstrará. A Notificação de fls. 112 espelha que a TRD é cobra da de fevereiro de 1991 a 2 de janeiro de 1992 a título de juros. Preliminar, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, constata-se que o lançamento está em perfeita consonância com a legislação então vigente. É despropositada a argumentação do recorrente 80 buscar a aplicação de índices que não aqueles previstos na legis laço fiscal vigente. O autuado não traz na peça recursal qualquer elemen to ou documentação capaz de eledir a ação fiscal, que, de forma clara e inconteste, efetuou a análise da evolução patrimonial (fls. 111) e rebateu, discriminadamente, os itens impugnados pelo con tribuinte, os quais são transcritos.na decisão ora recorrida. No merece pois qualquer reforma na decisão a quo voto pois no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília em 22 de fevereiro de 1994 -Ia- LEMM RIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000010/92-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13679.000052/92-74
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ACORDO NR.: 107-1.570 RECURSO NR.: 84.443 - PIS DEDUCNO - EX.: 1988. RECORRENTE t CASA SILVA LTDA. RECORRIDA : DRF EM DIVINOPOLIS/MG HRT PIS/DEDUCNO - DECORRENCIA - A decisWo profe- rida no processo.~1 , estende-se ao de- corrente, na medida em que no hâ fatos ou argumentos novos a enseJar concluso diversa. • Recurso ,provido... • ... . -, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cúmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffe m 14 de setembro de 1994. Allili 46011r -n---104.4...r.- \.F7. .._ G-C:A CALDERON B ..(RANCÓ - PRESIDENTE "e% ranlifiii41u NATA . AEL MARTINS - RELATOR Last?' SA- Ouhtti ejf VISTO EM LUCIANA DE CASTRO COETEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: DA NACIONAL 2 2 SET 1995 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13679/000.052/92-74 ACORDg0 NR.: 107-1.570 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN- crio. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - PROCESSO Ne 13679/000.052/92-74 RECURSO Ne 84.443 AURDÃO N2 107-i.570 RECORRENTE: CASA SILVA LTDA RELATOR IO CASA SILVA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 12/13, proferida no jul g amento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi ap urado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra "a e g 12,da Lei Comp lementar n2 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tem p estivamente apresentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as razões de defesa a presentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou p rocedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 15/16, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no p rocesso principal. O processo p rinci p al foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 107.158 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Ac6rdão n2 107-1.553, logrou provimento. é o relat6rio. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - PROCESSO 142 13679/000.052/92-74 AURDÃO N2 107-1.570 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relaUrio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar gumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exp osto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tem p estivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília/DF, 14 de setembro de 1994. franet A141/14 Natan el Martins - Relator. n-66a/d2a Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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