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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7076981 #
Numero do processo: 10768.906833/2006-61
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação iniciase na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 1999 CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. Devem ser analisadas em conjunto todas as compensações baseadas em Darfs que compuseram o saldo negativo de CSLL de um dado ano calendário, pois o valor total a ser compensado é limitado pelo valor do saldo negativo do citado período.
Numero da decisão: 1401-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias, que fará declaração de voto.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  e  compensação  inicia­se  na  data  da  formulação  do  pedido  e  não  na  época  do  fato  gerador  do  crédito  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  CSLL.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.   Devem ser analisadas em conjunto todas as compensações baseadas em Darfs  que compuseram o saldo negativo de CSLL de um dado ano­calendário, pois  o  valor  total  a  ser  compensado  é  limitado  pelo  valor  do  saldo  negativo  do  citado período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira  e Karem  Jureidini Dias,  que  fará declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Viviane Vida Wagner ­ Presidente.      Fl. 212DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Declaração de voto.  EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira e Karem Jureidini Dias. Declarou­se impedido o julgador Maurício Pereira Faro.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 132­133):  Em 15.09.2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de  restituição  e  compensação,  por  meio  da  transmissão  do  PER/DCOMP (PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO  OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) de  fls.  03/07,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  seu  direito  creditorio de R$ 1.105.573,77 e de  compensá­la  com débito de  Cofins, relativo a agosto de 2003.  De  acordo  com  o  pedido,  com  a  DIPJ  de  fls.  42/46  e  com  a  DCTF  de  fls.  40/41,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  de  R$  1.341.981,31  efetuado  por  darf  por  sua  sucedida  (Telecomunicações  do  Piauí  S.A.  —  CNPJ  06.847.87510001­00)  em  31.10.2000,  para  quitar  o  débito  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  setembro  de  2000  de  R$  236.407,54.  Em 10.09.2008,  foi  emitido Despacho Decisório  de  fl.  65,  pela  Derat ­RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Conclusivo  n° 172/2008 (fls. 59/64).  Segundo consta do Parecer Conclusivo,  o  indeferimento deu­se  pelos seguintes motivos:  • Foi efetuada diligência com o fim de verificar a base de cálculo  da CSLL referente a setembro de 2000;  •  O  relatório  da  diligência  evidenciou  a  impossibilidade  de  apuração do efetivo valor da base de cálculo da CSLL, por falta  de condição documental mínima para realização;   • Os extratos dos sistemas informatizados da RFB atestam que o  darf de 1.341.981,31 foi utilizado para quitar o débito declarado  da  estimativa  de CSLL  setembro  de  2000 de 236.407,54,  tendo  restado, a principio, o saldo disponível de 1.105.573,77;  • A fim de verificar se o pagamento já foi utilizado como dedução  da contribuição no ajuste anual de 2000, foram considerados os  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906833/2006­61  Acórdão n.º 1401­00.341  S1­C4T1  Fl. 243          3 valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  e  os  efetivos  recolhimentos de  estimativas,  inclusive a que aqui  se discute, e  chegou­se a um saldo negativo de 946.045,09;  •  Desse  saldo  negativo,  foram  utilizados  pelo  interessado  685.163,72 para compensar débito de CSLL de janeiro de 2001,  conforme  DCTF  e  demonstrativo  de  fls.  57/58,  restando  um  saldo negativo não utilizado de R$ 260.881,37; e  •  Esse  saldo  negativo  já  foi  reconhecido  para  compensações  pleiteadas  pelo  interessado,  nos  valores  de  2.258,69,  541,99  e  258.080,69,  respectivamente,  nos  processo  administrativos  n°  10768.906830/2006­28, 10768.906831/2006­72 e 10768.906832  /2006­  Cientificado  do  Despacho  Decisório  da  Derat  —  RJ  em  11.09.2008 (fl. 69), o  interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  72/81,  em  13.10.2008,  alegando,  em  síntese, que:  a)  A  presente  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade dos débitos que foram objeto da compensação;  b)  O  darf  em  questão  teve  apenas  a  parcela  de  236.407,54  vinculada ao débito de CSLL — estimativa de setembro de 2000,  restando saldo disponível de 1.105.573,77;  c) Traz aos autos a DCTF retificadora recebida em 04.10.2004  que demonstra a certeza e a liquidez do crédito;  d) A simples análise da DCTF retificadora mostra o crédito de  1.105.573,77;  e)  E  nem  se  diga  que  a  retificação  da DCTF  deu­se  de  forma  intempestiva por ser apresentada apôs a Dcomp;  f) A compensação foi feita dentro do prazo legal de cinco anos;  g)  Precluiu  o  direito  de  o  Fisco  refazer  a  base  de  cálculo  da  CSLL ou o saldo negativo apurados em 2000, por força do artigo  150 do CTN, uma vez que passaram mais de cinco anos; e  h)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial  contábil,  para  demonstrar o crédito compensado.  A  6ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação declarada pela contribuinte, por meio do Acórdão nº 12­26.690, assim ementado  (v. fls. 131):   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de  crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia­se  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador  do crédito pleiteado.  Intimada desse Acórdão em 17/04/2009  (fls. 137),  a contribunte apresentou  em 19/05/2009 o Recurso Voluntário de fls. 140­148,  reiterando os argumentos apresentados  na fase impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Existência do crédito passível de compensação  A  Recorrente,  assim  como  já  fizera  na  fase  impugnatória,  defende  a  existência do crédito por ela utilizado para fins de compensação.  Vale dizer que o Parecer Conclusivo nº 172/2008 da Derat RJ, fls. 101­106,  efetivamente  reconheceu  a  existência  parcial  do  aludido  crédito,  mas  ao  mesmo  tempo  reconheceu  que  o  referido  crédito  já  foi  integralmente  utilizado  em  outras  compensações,  anteriormente declaradas pela contribuinte.  Para  maior  clareza,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  aludido  Parecer  Conclusivo, fls. 103­106:  Os extratos às folhas 38 e 39 revelam que o DARF no valor de  R$ 1.341.981,31,  informado  (folha 05) como origem do crédito  no  valor  de  R$  1.105.573,77  (folha  07),  está  vinculado  ao  pagamento  do  débito  de CSLL de  setembro/2000  informado na  DCTF  ativa  (folhas  40  e  41),  no  montante  total  de  R$  236.407,54, tendo restado, a princípio, saldo disponível no valor  de R$ 1.105.573,77.  Contudo,  por  se  tratar  de  crédito  referente  a  pagamento  de  estimativa mensal de CSLL (código 2484), deve­se verificar se o  pagamento  foi  utilizado  como  dedução  no  cálculo  da  CSLL  a  pagar,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  constante  da  ficha  17  da  DIPJ  2001 ativa,  linha  41,  38,  à  folha  46,  na qual  constam as  seguintes informações:  DIPJ 2000 ­ Ficha 17  34. Base de Cálculo da CSLL  26.312.241,77  36. CSLL Total  2.427.208,19  Deduções    38 CSLL Mensal paga por Estimativa  3.046.982,47  39. CSLL a Pagar  ­619.774,28    O Manual DIPJ 2001 instrui o preenchimento da linha 38 (CSLL  Mensal paga por Estimativa) da seguinte forma:  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906833/2006­61  Acórdão n.º 1401­00.341  S1­C4T1  Fl. 244          5 Linha 17/38 — CSLL Mensal Paga por Estimativa  Esta  linha  deverá  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas  jurídicas que apuram o lucro real anual.  Somente poderão ser deduzidos na apuração do ajuste anual os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  da  CSLL  retida  por  órgão  público,  compensação  de  pagamento  a  maior  dou  indevido, compensação de saldo negativo de CSLL de períodos  anteriores,  compensação  solicitada  por  meio  de  processo  administrativo nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF  n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e  valores pagos por meio de DARF. (...) (grifou­se)  O extrato .à folha 47 informa pagamentos de estimativa mensal  de CSLL (código 2484) referentes aos períodos de apuração do  ano­calendário 2000 no valor total de R$ 3.356.295,73.  O  extrato  da  DCTF  ativa  relativa  ao  ano­calendário  2000  (folhas 40 e 41) não informa valores de compensação.  A DIPJ ativa relativa ao mesmo ano­calendário (folhas 42 a 46)  informa CSLL retida na fonte por órgão público num valor total  de  R$  25.045,18.  No  entanto,  a  dedução  de  CSLL  retida  por  órgão  público,  no  ano­calendário  2000,  deve  obedecer  aos  percentuais  determinados  pela  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  1997.  O  extrato  de  DIRF  à  folha  48  mostra  que  a  detentora  do  crédito  alegado  teve,  ao  longo  do  ano­calendário  2000,  retenções  em  pagamentos  por  órgãos  públicos  de  produtos  e  serviços,  códigos  6147  e  6190,  nos  valores, respectivamente, de R$ 3.022,69 e R$ 138.024,96. Pelo  anexo  I  da  referida  Instrução  Normativa,  partindo  destes  valores,  as  retenções  de  CSLL  correspondentes  seriam  o  resultado  da  divisão  de  tais  valores  pelos  fatores,  respectivamente,  4,85  e  8,45,  resultando  nos  montantes  de  RS  623,24  e  R$  16.334,31,  num  total  de  R$  16.957,55,  valor  que  será considerado para o cálculo do crédito em questão.  Desta  forma,  o  valor  máximo  que  o  contribuinte  poderia  ter  informado a  titulo de CSLL Mensal Paga por Estimativa (linha  38, ficha 17 da DIPJ 2001) seria de R$ 3.373.253,28, conforme  demonstrativo abaixo:          Valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  ­  Ano­calendário  2000  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6   Pagamentos  c/ DARF  Compensações  CSLL retida por  órgão público  Total  jan  174,518,60  0,00  0,00  174,518,60  fev  384.781.67  0,00  0,00  384.781.67  mar  223.360,36  0,00  0,00  223.360,36  abr  118.711,62  0,00  0,00  118.711,62  mai  591.302,63  0,00  0,00  591.302,63  jun  10,00  0,00  0,00  10,00  jul  305.823,09  0,00  0,00  305.823,09  ago  10,00  0,00  0,00  10,00  set  1.341.981,31  0,00  0,00  1.341.981,31  out  215.396,45  0,00  0,00  215.396,45  nov  0,00  0,00  0,00  0,00  dez  0,00  0,00  16.957,55  16.957,55    3.356.295,73  0,00  16.957,55  3.373.253,28  Com base  no  valor  de  estimativas  efetivamente  pagas  apurado  acima, refaz­se a seguir o cálculo de apuração da CSLL a pagar  da ficha 17 da DIPJ 2001:  34. Base de Cálculo da CSLL  26.312.241,77  36. CSLL Total  2.427.208,19  Deduções    38 CSLL Mensal paga por Estimativa  3.373.253,28  39. CSLL a Pagar  ­946.045,09  Os extratos às folhas 56 e 57 mostram que o débito de CSLL de  janeiro  de  2001,  informado  na  DCTF  ativa  no  valor  de  R$  692.015,36,  foi  extinto  por meio  de  compensação  de  débito  no  valor  de R$  692.015,36,  tendo  como  crédito  saldo  negativo  do  anos  calendário  2000.  Conforme  informa  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  à  folha  58,  o  valor  de  tal  crédito  utilizado  como  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000  corresponde a R$ 685.163,72.  Desta  forma,  o  valor  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas mensais de CSLL (código 2484) relativos a períodos  de apuração do ano­calendário 2000 que não foi utilizado como  saldo  negativo  daquele  ano­calendário  foi  de  R$  260.881,37.  Este  é  o  montante  de  crédito  disponível  para  todas  as  compensações  lastreadas  com DARFs de código 2484  relativos  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  2000,  conforme  demonstrativo a seguir:  CSLL ­ Ano calendário 2000  Saldo negativo recalculado  916.045,09  (­) Saldo negativo utilizado  685.163,72  (=) Saldo negativo não utilizado  260.881,37  Os  extratos  às  folhas  49  a  55  correspondem  a  consulta  que  demonstra  que,  até  o  presente  momento,  a  interessada  não  apresentou  outras  Dcomp  lastreadas  no  crédito  alegado  no  presente processo, mas apresentou outras Dcomp lastreadas em  outros DARF recolhidos a título de pagamento de estimativas de  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  2000.  Todas  estas  Dcomp,  inclusive  a  que  aqui  se  analisa,  terão  direito  creditório  reconhecido no limite total de R$ 260.881,37, conforme tabela a  seguir:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906833/2006­61  Acórdão n.º 1401­00.341  S1­C4T1  Fl. 245          7 Dcomps  lastreadas  em  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  ano­calendário 2000 ­ CSLL  Telecomunicações do Piauí S. A.  PER/Dcomp  Processo  PA  Créd. pleit. (R$)  Créd. a rec. (R$)  37949.02394.150903.l.3.04­5129  10768.906830/2006­28  fev/00  2.258,69  2.258,69  42703.79439.150903.1.3.04­9598  10768.906831/2006­72  mar/00  541,99  541,99  01199.05233.150903.1.3.04­1283  10768.906832/2006­17  mai/00  352.326,64  258.080,69  16733.59937.150903.13.04­4570  10768.906833/2006­61  set/00  1.105.573,77  0,00  40376,14529.150903.1.3.04­0090  10768.906802/2006­19  out/00  81.984,31  0,00  Total        260.881,37  Como  facilmente  se  percebe,  o  crédito  compensável  em  nome  da  contribuinte,  referente ao ano­calendáro de 1999  foi parcialmente utilizado.para compensar a  CSLL de janeiro de 2001. O saldo remanescente, no valor de R$ 260.881,37, foi utilizado para  realizar  as  compensações  objeto  dos  processos  administrativos  10768.906830/2006­28,  10768.906.831/2006­72 e 10768.906832/2006­17.  Consequentemente,  agiu  corretamente  o  colegiado  julgador  recorrido,  que  não  homologou  a  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo  (nº  10768.906833/2006­61), tendo em vista a inexistência de crédito remanescente.  Decadência do direito do Fisco refazer a apuração do saldo negativo da  CSLL de 1999  Repetindo  o  que  já  fizera  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  alegou  que  o  crédito  utilizado  na  presente  compensação  refere­se  a  período  em  relação ao qual o Fisco já teria homologou tacitamente os recolhimentos geradores do crédito.  Assim, no entender da Recorrente, o Fisco não poderia fazer nova apuração  do  saldo negativo  apurado,  cuja  existência gerou o  crédito do presente processo,  em  face da  homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco.   Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente.  Na verdade, a Recorrente confunde o direito do Fisco de constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento  com  a  obrigação  do  Fisco  de  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito declarado pelo contribuinte, para fins de compensação.  Como  é  amplamente  sabido,  a  atividade  de  lançamento  é  limitada  pelo  decurso do prazo decadencial qunquenal, seja na forma do art. 150, § 4º , seja de acordo com o  art. 173, I, ambos do CTN.   No  entanto,  há  que  se  observar  que  no  caso  presente  não  houve  nenhum  lançamento, ato administrativo tributário passível de ser alcançado pela decadência.  O  que  houve,  sim,  foi  a  devida  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência de crédito alegado por contribuintes.   Em relação a esta atividade (verificação da certeza e  liquidez do crédito), a  restrição temporal ao poder de investigação do Fisco é a que consta do art. 74, § 5º da Lei n°  9.430/96, qual seja, cinco anos contados da formulação do pedido pelo contribuinte.   Fl. 218DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 Vale dizer que o  art.  264 do Regulamento do  Imposto de Renda determina  que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos  à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Em síntese: o Fisco  tem o dever de verificar a certeza e  liquidez do direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Para  tanto,  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  investigar a origem do alegado crédito, ainda que passados mais de cinco anos do fato gerador  desse crédito.   O prazo para que se efetue esta verificação também é quinquenal, mas o seu  termo  inicial  não  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito,  mas  sim  a  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  Retificadora, a contagem do aludido prazo deve reiniciar, por  imperativos  lógicos e  jurídicos  (analisados no item anterior do presente voto).  No caso em análise, concluo que não havia impedimento para o fisco analisar  as declarações em que o interessado disse ter­se formado o crédito alegado, tendo em vista que  o objetivo da verificação era apenas constatar a certeza e a liquidez do direito creditório.  Essa  é  a  exata  inteligência  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  disciplina  o  instituto da restituição e da compensação de tributos federais. A única limitação temporal que  consta deste diploma legal, está em seu § 5º, o qual determina que "o prazo para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação".   No  presente  caso,  este  prazo  não  chegou  a  ser  atingido,  posto  que  a  declaração  de  compensação  foi  apresentado  em  15/09/2003  e  a  decisão  da  Derat  (RJ)  foi  cientificada à contribuinte em 11/09/2008.  Validade da DCTF retificadora  Em relaçao a este tema, assim se pronunciou a Recorrente (fls 144, grifado):  E  nem  se  alegue  que  a  retificação  da  DCTF  deu­se  de  forma  intempestiva,  pois  posterior  à  transmissão  da  PER/DComp.  Ainda  que  não  levantada  esta  questão  pela  RFB,  pelo  menos  não  se  trata  de  fato  levado  ao  conhecimento  do  contribuinte,  cabe a demonstração de que tal circunstância é irrelevante para  o deslinde da questão.  Neste particular,  a Recorrente  tem razão em duas de  suas afirmações: 1º) a  apresentação da DCTF retificadora não foi questionada pela RFB; 2º) tal matéria é totalmente  irrelevante para o deslinde da questão.  Para maior clareza,  transcrevo o  trecho do Acórdão  recorrido,  fls.  136, que  analisou esta alegação da contribuinte:      Com  relação  à  DCTF  retificadora  juntada  à  defesa,  ela  não  afeta a presente discussão, pois é a mesma que já se encontrava  nos autos (fls. 40/41), indica o mesmo débito de 236.407,54 e foi  ela  que  embasou  a  apuração  feita  pela  Derat/RJ,  ou  seja,  a  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.906833/2006­61  Acórdão n.º 1401­00.341  S1­C4T1  Fl. 246          9 Derat/RJ não fez crítica à retificação da DCTF que contribuísse  para a negativa do pleito.  Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira Karem Jureidini Dias.  Conforme  se  extrai  do  relatório,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 1999, com débito de  COFINS, apurado em junho de 2003. Importante esclarecer que o pedido de compensação foi  apresentado em 15/7/2003 e retificado em 29/10/2003.   No  ano­calendário  de  2008,  a  DERAT  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  indeferimento  parte  do  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  incluiu,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  indedutíveis,  despesas operacionais indedutíveis e provisão s/juros s/obras em andamento. Em consequência,  o valor da CSLL devida seria distinto daquele informado pelo contribuinte quando da entrega  de  suas  declarações.  Ou  seja,  na  análise  do  pedido  de  compensação,  a  autoridade  fiscal  recalculou  a  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  reapurando  o  saldo  negativo  da  CSLL  informado para compensação.  Alega a Recorrente que seria “inócua qualquer tentativa fiscal de fazer nova  apuração do saldo negativo apurado, cuja existência gerou o crédito do presente processo, em  face da homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco”.   O voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Relator foi no sentido de  que “no caso presente não houve nenhum lançamento, ato administrativo tributário passível de  ser alcançado pela decadência (...) O que houve, sim, foi a devida verificação da certeza e da  liquidez  de  existência  de  crédito  alegado  por  contribuintes  (...)  Em  relação  a  esta  atividade  (verificação da certeza e liquidez do crédito), a restrição temporal ao poder de investigação do  Fisco  é  a que  consta  do  art.  74,  §  5º  da Lei  n°  9.430196,  qual  seja,  cinco  anos  contados  da  formulação do pedido pelo contribuinte”.  Neste  passo,  sem  arranhar o  brilhantismo do  ilustre Conselheiro,  ouso  dele  discordar pelos seguintes fundamentos, os quais pretendo apresentar nesta declaração de voto.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 Inicialmente,  mister  verificar  que  a  compensação  indeferida  teve  por  fundamento  alteração  de  direito  creditório,  correspondente  a  saldo  negativo  apurado,  sem,  contudo, existir lançamento de ofício hábil a suportar a alteração do saldo negativo constituído  na respectiva DIPJ.  Conforme  já me manifestei  em  outros  casos  semelhantes,  entendo  que,  na  análise  do  direito  creditório,  a  fiscalização  deve  proceder  ao  lançamento  de ofício,  no  prazo  decadencial, caso a alteração do direito creditório imponha procedimento de verificação fiscal  e alteração via lançamento de ofício.  Por exemplo, não pode a fiscalização rever a apuração do IRPJ e da CSLL e  o  respectivo prejuízo  fiscal  e base negativa,  em período decaído. Caso não esteja decaído,  a  fiscalização  deve  efetuar  a  revisão  pela  única  via  possível  de  ajuste  do  prejuízo  fiscal,  qual  seja, o lançamento de ofício.  Isto porque, uma coisa é a verificação dos pagamentos ou outras  formas de  quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra  coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a  maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o  direito  do  fisco  de  averiguar  a  existência  do  pagamento  ou  quitação  que  justifica  o  saldo  a  restituir. Enquanto o fisco tem o dever de ofício de verificar este último, em relação à revisão  da apuração do contribuinte, ele deve observar o prazo decadencial e, como qualquer revisão  que  implique  em  alteração  de  tributo  declarado  e/ou  prejuízo  e  base  de  cálculo  apurada,  só  poderá  fazê­lo por meio de veículo necessário e  suficiente  à  revisão do  crédito  tributário  até  então  legalmente  constituído  pelo  contribuinte,  quer  dizer,  só  pode  fazer  por  meio  do  lançamento de ofício.  No  presente  caso,  a  d.  fiscalização  revisou  a  apuração  do  contribuinte  ao  alterar o seu saldo negativo da CSLL, em razão de supostas despesas indedutíveis consideradas  pelo contribuinte na apuração desta. No entanto, não o alterou dentro do prazo decadencial e  por  meio  do  lançamento  de  ofício.  Por  esta  razão,  entendo  que  referida  revisão  não  pode  prevalecer.  Assim, quanto às despesas apontadas como indedutíveis, declaro meu voto no  sentido de dar provimento ao Recurso, uma vez que a fiscalização procedeu à nova apuração da  CSLL, sem efetuar o correspondente lançamento de ofício.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias.      Fl. 221DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 11/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 0 4/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6940592 #
Numero do processo: 10280.000983/2006-32
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-23T16:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9483062; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-23T16:55:13Z; Last-Modified: 2010-09-23T16:55:13Z; dcterms:modified: 2010-09-23T16:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9483062; xmpMM:DocumentID: uuid:c2fc36df-0087-43d2-b06d-a98cf5980ea5; Last-Save-Date: 2010-09-23T16:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-23T16:55:13Z; meta:save-date: 2010-09-23T16:55:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9483062; modified: 2010-09-23T16:55:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-23T16:55:13Z; created: 2010-09-23T16:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-23T16:55:13Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-23T16:55:13Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 583 1 582 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.000983/2006-32 Recurso nº 176.777 Voluntário Acórdão nº 1801-00.327 – 1ª Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Recorrente ULIANA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA Recorrida 1ª TURMA/DRJ/BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1297DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 305/315, com a exigência do crédito tributário no valor de R$109.634,07, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao ano-calendário de 2002 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual. A infração se fundamenta na omissão de receitas de exportação em decorrência da não escrituração das notas fiscais, fls. 121/243 e 274/277, em conformidade com as informações constantes no sistema DW Aduaneiro (LINCE), no Livro Razão, fls. 263/265, nos Demonstrativos 283/289, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, fls. 07/51, e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fls. 52/73. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. inciso II do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 278, art. 279 e art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento formalizado neste processo: II – O Auto de Infração às fls. 316/321 a exigência do crédito tributário no valor de R$59.293,57 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de dezembro de 1996, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 6º da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Cientificada em 15/03/2006, fl. 324, a Recorrente apresentou a impugnação em 13/04/2006, fls. 336/352 e 372/388. Diz que o procedimento é nulo, uma vez que todos os valores foram considerados omitidos em 31/12/2002, o que cerceou o seu direito de defesa. Fl. 1298DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10280.000983/2006-32 Acórdão n.º 1801-00.327 S1-TE01 Fl. 584 3 Narra que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não foi prorrogado e que perdeu sua validade antes de ser notificada das exigências, e por esta razão readquiriu sua espontaneidade. Identifica as notas fiscais que informa foram canceladas e que devem ser excluídas do valor tributável. Discorda da aplicação da multa de ofício proporcional. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/Belém/PA nº 01-13.093, de 26/02/2009, fls. 404/407: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não • implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão c trâmite desse instrumento. RECEITA OMITIDA. APURAÇÃO. Correto o lançamento da receita omitida quando a Autoridade Lançadora observa o regime de tributação a que estava submetido o contribuinte (art. 24, caput, da Lei n°9.249/95). NOTAS FISCAIS CANCELADAS. A comprovação do cancelamento de notas fiscais de vendas, sem saída de mercadoria, se dá com a conservação de todas as vias, acompanhadas do motivo do cancelamento. CSLL. Aplica-se à CSLL o que foi decidido ao lançamento matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Notificada em 25/03/2009, fl. 410, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/04/2009, fls. 420/421, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 1299DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Anexa aos autos as cópias da notas fiscais que aduz foram canceladas, fls. 422/427, cujos valores estão incluídos na base tributável. Acrescenta que procedeu ao parcelamento constante no processo nº 10280.400057/2006-63, fls. 428/442. Conclui Em vista do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja anulado o lançamento realizado, em vista das razões acima descritas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. A indicação data do fato gerador do IRPJ em 31/12/2002 está correta (art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN) e em nada lhe prejudicou, pois o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente diz que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) perdeu a validade. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de Fl. 1300DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10280.000983/2006-32 Acórdão n.º 1801-00.327 S1-TE01 Fl. 585 5 fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007). No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém/PA expediu o MPF nº 02.1.10.00.2005.00010-08, fls. 01/03, que foi notificado à Recorrente em 01/02/2005 e sucessivamente prorrogado até 13/05/2006, como pode ser comprovado: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp (CNPJ 14.113.625/0001-74, código 82250904 e acesso em 23/08/2010). Este ato relativo a assunto interna corporis, é instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. Sobre a espontaneidade, cabe mencionar o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Constam ainda nos autos o Termo de Início de Fiscalização, fl. 85 e Termos de Intimação Fiscal, fls. 86/87, todos com ciência válida a Recorrente, de modo a afastar a solução de continuidade da ação fiscal. Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da CR). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1301DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da CR) deve prevalecer a multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do ofício em decorrência de infração à legislação tributária. Logo, não lhe cabe razão neste particular. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que valores de notas fiscais de vendas canceladas foram indevidamente incluídos na base tributável. Sobre o lançamento, o RIR, de 1999, fixa: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A relação de Notas Fiscais de Verificação de Venda/Exportação Apurada pela Fiscalização, fls. 297/303, contém, dentre outros, os seguintes registros: Nota Fiscal Emissão Natureza da Operação Valor (R$) 487 10/03/2002 Venda/Exportação 8.470,20 517 06/05/2002 Venda/Exportação 9.959,70 562 23/07/2002 Venda/Exportação 10.168,20 563 23/07/2002 Venda/Exportação 4.587,20 610 01/10/2002 Venda/Exportação 12.625,00 616 08/1-/2002 Venda/Exportação 7.621,70 Total 53.432,00 Analisando as cópias destas notas fiscais juntadas pela Recorrente, verifica-se aquelas às fls. 366/371 anexadas à peça impugnação estão diferentes das outras juntadas às fls. 422/427 em fase recursal, de modo que não assumem especial valor probante, em face da formação do livre convencimento motivado do julgador (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, não constam nos autos o cumprimento das formalidades legais para tornar correta o cancelamento. As provas do ilícito tributário constante nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que valores de notas fiscais canceladas compuseram na base tributável. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Sobre o parcelamento que a Recorrente alega ter aderido. O Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 1302DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10280.000983/2006-32 Acórdão n.º 1801-00.327 S1-TE01 Fl. 586 7 § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; XI - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; Infere-se que o pedido de parcelamento deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente. Por conseguinte, não compete ao CARF analisar este requerimento no presente processo. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: Fl. 1303DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente à CSLL, tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 1304DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10814.004930/2005-34
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 03/06/2005 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer ao recurso voluntário por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer ao recurso voluntário por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. j iA :1 il/, r c, G-7-,(-&---- \\) ._, JUDI O AMARAL MARCONDES AMARAI, '• Presidente7 , ) i MÉ 1 .-IA — A' T t/Q/iT‘7\--— '-/ ' t ) A iA. O D'AMORIM -Relator FORMALIZADO EM,.' 03 de agosto de 2010. Processo n° 10814 004930/2005-34 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.525 Fl 251 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 10814 004930/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n ° 3201-00.525 Fl. 252 Relatório O interessado acima identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir: "Em 03/06/2005 o importador promoveu através da DI n" 05/0575097-4 a admissão temporária de uma aeronave modelo Learjet 45, nova, número de série 2020, equipada com dois motores Garret TFE731-20-AR-1B, números de série P116568 e P116569, classificando na NCM 8802 .30..90.. Obteve LI do COTAC e DECEX n005/0.521809-4, Nos termos da IN SRF 285/03, .foi concedida a admissão pelo prazo de 120 meses, resultando na exigência do crédito tributário proporcional ao tempo de permanência na aliquota de 10%, nos termos do art. 79 da Lei n°9.430/96. A impugnante obteve decisão judicial da Segunda Vara da Justiça Federal de São Paulo, processo n°2005.61.00.009497-2, de 01/06/2005, determinando o desembaraço da importação sem a exigência do pagamento de impostos. Vis-ando constituir o crédito tributário, foi lavrado o presente auto de infração, com a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Intimada do Auto de Infração em 01/07/2005 (fr 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 19/07/2005, juntados às lis. 48 e seguintes, alegando em síntese.- Alega preliminarmente que não .foram explicitados os dispositivos legais que ,fimdamentam a autuação, gerando assim sua invalidade. Alega ainda que tal ,fato gerou cerceamento de defesa. Cita .jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. No mérito alega a inconstitucionalidade da exigência proporcional do IPI na importação sobre o regime da admissão temporária. Cita doutrina e jurisprudência .sobre o tema, Alega a inconstitucionalidade da exigência pois, o produto importado não possuiria a natureza de "mercadoria" para fins de incidência do 1PL Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Alega a inconstitucionalidade da exigência pois, o arrendamento é hipótese de incidência do ISS, não podendo ser assim hipótese de incidência do 1Ff Cita jurisprudência sobre o tema.. Processo n° 10814.00493012005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.525 F1 253 Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência por violação do artigo III do GATT Alega ilegalidade do art. 13 da IN SRF n" 285/03 por entender que este contraria o RIPI Alega a inconstitucionalidade da exigência por violação ao Princípio da Seletividade do art.. 153, sç 3, inciso 1 da CF: Cita doutrina ejurisprudência sobre o tema. Alega a inconstitucionalidade da exigência por violação ao Princípio da Isonomia Tributária do art. 150, II da F. Cita jurisprudência sobre o tema. Alega a inconstitucionalidade da TIPI por violação ao Princípio da Isonomia Tributária do art. 150, 11 da (_.7.F. Cita jurisprudência sobre o tema Requer, por fim, a improcedência do presente auto de infração. É o relatório." O pleito foi julgado procedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO II d--) 17-29.626, de 21/01/2009, proferida pelos membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/06/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Ação Declaratória, Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, ADN Cosit ri 9- 3/96, QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. Argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O julgado foi no sentido de considerar procedente a autuação lavrada pela fiscalização para constituição do crédito tributário. Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, repisando os mesmos argumentos anteriores. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório, 4 Processo rf 10814.0049.30/2005-34 S3-C2T1 Acórdão a° 3201-00.525 Fl . 254 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator A empresa promoveu através da DI n° 05/0575097-4 a admissão temporária de uma aeronave modelo Learjet 45, Foi concedida a admissão pelo prazo de 120 meses, com exigência do IPI proporcional ao tempo de permanência no País, na alíquota de 10%, nos termos do art. 79 da Lei n° 9A30/96. A empresa obteve desembaraço da DI sem o devido recolhimento proporcional em cumprimento à medida judicial da Segunda Vara da Justiça Federal de São Paulo, processo n° 2005.61,00.009497-2, de 01/06/2005. Foi lavrado o presente auto de infração, com a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, Trata-se de discussão na esfera judicial, o que, não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. Argumenta a empresa que o objeto da exigência do crédito tributário não se identifica com a matéria, objeto do processo judicial. Alega a inconstitucionalidade da legislação que prevê a exigência do IPI proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no País, no caso de regime de admissão temporária de bem arrendado. A exigência fiscal deste processo depende do resultado na esfera judicial, com total conexão de matérias. Percebe-se que a situação fática da autuação tem o mesmo objeto da apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a exigibilidade ou não do In De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A respeito, já dispunha a Lei ri" 6.8.30/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, Processo n° 10814.004930/2005-34 83 -C211 Acórdão n 3201-00„525 El 255 Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria n9 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa, Assim sendo, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais pode ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constitucional Federal que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) ri.° 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre o lançamento de oficio, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar concedida em mandado de segurança ou outra medida judicial acautelatória. Logo, a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando efetivar cobrança e/ou a execução de crédito. E, finalmente, no tocante às alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade, não pode ser apreciado por este Conselho, ao qual é vedada a análise de questões sobre a inconstitucionalidade de leis, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais /1994, prescreve: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante ao argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de inconstitucionalidade já declarada, o inconformado há de provocar o judiciário". Não merecer reparo a decisão a quo. Pelo exposto, voto por que não se tome conhecimento do recurso voluntário. rIj M R_CIA HELENA T 4:JANO D'AMORIM 6 Processo n° 10814004930/2005-34 S3-C211 Acórdão ri 3201-00.525 F1 256 7

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Numero do processo: 10675.003829/2004-24
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/03/2004 MULTA QUALIFICADA. DCTF. DIPJ. DESCOMPASSO. O descompasso entre os valores consignados na DCTF e na DIPJ não comporta, por si só, a imputação do evidente intuito de fraude, tal como definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Numero do processo: 10768.009224/2003-10
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF, CONSTATADO O TEMPESTIVO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO INCONSISTENTE Comprovado que o contribuinte recolheu o IRRF tido como pagamentos não localizados, objeto do presente auto de infração e pagou tempestivamente o IRRF que ensejou na cobrança de acréscimos legais, juros e mora não pago ou pago a menor, o Auto de Infração Eletrônico deve ser cancelado pois equivocado e inconsistente. Recurso De Oficio Negado.
Numero da decisão: 2201-000.723
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO INCONSISTENTE Comprovado que o contribuinte recolheu o IRRF tido como pagamentos não localizados, objeto do presente auto de infração e pagou tempestivamente o IRRF que ensejou na cobrança de acréscimos legais, juros e mora não pago ou pago a menor, o Auto de Infração Eletrônico deve ser cancelado pois equivocado e inconsistente. Recurso De Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os proentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso de oficio. Janà'na MeSq6ita Lourenço de Souza - Relatora EDITADO EM: n '-' EL 2-ÍJ ln (j\ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte foi autuado por auto de infração de fls. 04/14, lavrado em razão de possíveis infrações baseadas em divergências nas informações dos sistemas eletrônicos da SRF, sendo uma prestada pelo contribuinte autuado nas DCTF's dos 20 e 4' trimestres de 1998, e outra decorrente de inconsistências extraídas pelos sistemas da SRF que controlam os pagamentos efetuados pelos contribuintes. De acordo com descrição dos fatos, o lançamento ocorreu devido às irregularidades configuradas como falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais e falta de pagamento de multa de mora. Inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, juntando comprovantes de pagamentos efetuados (fls. 18/21) e confirmados pelo sistema SINAL 07 da Receita Federal (tis 42/49). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento improcedente, conforme ementa do acórdão abaixo citado, e no mesmo ato, recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis 8.748/93 e 9.532/97, bem como pela Portaria MF n° 375/2001. "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRPF Ano-calendária 1998 CRÉDITO VINCULADO DECLARADO E NÃO CONFIRMADO AUDITORIA DE DCTF PROCEDIMENTO ELETRÔNICO, MALHA, ERRO NO PREENCHIMENTO DA DTCF. Devem ser canceladas as exigências fiscais se a acusação de ausência (ou insuficiência) de pagamento do imposto, de multa e de juros de nzora incidentes sobre o imposto recolhido após o vencimento carece de prova definitiva e, especialmente, se resta evidenciado nos autos tratar-se de erro na indicação do período de apuração semanal informado pelo contribuinte da DCTF. A divergência existente entre as informações constantes das DCIF e dos sistemas informatizados da SRF deve ser investigada durante a auditoria para haver a certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento (CIN — art. 142). É improcedente o auto de infração lavrado com dúvida sobre a ocorrência da infração. Lançamento Improcedente," 017Lançamento Improcedente," 2 Processo n° 10768.009224/2003-10 S2-C2T1 Acórdão n. 2201-00,723 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheira Tanaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio de decisão que julgou improcedente o Auto de Infração lavrado contra o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros no Município do Rio de Janeiro em razão de inconsistências verificadas na DCTF, no que diz respeito ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte do Ano Calendário de 1998. Diante do resultado, a presidente substituta daquela 6 Turma da DR.T do Rio de Janeiro-I recorreu de oficio a este Colegiado de acordo com o artigo 34 do Decreto n" 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis n's 8348/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 375/2001. A princípio cabe conhecer do RO por atender ao limite de alçada disposto na Portaria nú 375/2001 de demais requisitos legais. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa verificou ao analisar a impugnação do contribuinte verificando a ocorrência das infrações apontadas no Auto de Infração: falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais e falta de pagamento de multa de mora. O que foi constatado pela autoridade "a quo" foi um erro na lavratura do Auto de Infração eletrônico, que por insuficiência de provas, restou ineficiente e, ademais, no mérito, analisando os comprovantes trazidos pelo contribuinte na impugnação às fls, 18/21 de pagamentos efetuados e confirmados pelo sistema SINAL07 da Receita Federal, conforme extratos de fls. 42/49, verifica-se que o contribuinte recolheu o IRRF tido como pagamentos não localizados, objeto do presente auto de infração e pagou tempestivamente o IRRF que ensejou na cobrança de acréscimos legais, juros e mora não pago ou pago a menor. Portanto, tendo sido constatado que o Auto de Infração Eletrônico lavrado foi equivocado, voto no sentido de NEGAR PRIMMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, Jand4ina Mesquita Lourenço de Souza 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10768.009224/2003-10 Recurso n° : 165.256 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.723. Brasília/DF, 03/12/2010, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10907.002556/2008-46
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/01/2004, 03/02/2004, 29/03/2004, 03/04/2004, 28/04/2004, 09/05/2004, 26/05/2004, 23/06/2004, 26/06/2004, 29/06/2004, 03/07/2004, 13/07/2007, 27/07/2004, 01/08/2004, 08/08/2004, 15/08/2004, 22/09/2004, 26/09/2004, 20/10/2004, 30/11/2004, 15/12/2004 SISCOMEX. REGISTRO A DESTEMPO DOS DE EMBARQUE. TRANSPORTADOR, MULTA. CABIMENTO. Esgotado o prazo de sete dias para o transportador registrar junto ao SISCOMEX os dados de embarque, cabível a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n.° .37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.534
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRI - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/01/2004, 03/02/2004, 29/03/2004, 03/04/2004, 28/04/2004, 09/05/2004, 26/05/2004, 23/06/2004, 26/06/2004, 29/06/2004, 0.3/07/2004, 13/07/2007, 27/07/2004, 01/08/2004, 08/08/2004, 15/08/2004, 22/09/2004, 26/09/2004, 20/10/2004, 30/11/2004, 15/12/2004 SISCOMEX. REGISTRO A DESTEMPO DOS DE EMBARQUE. TRANSPORTADOR, MULTA. CABIMENTO. Esgotado o prazo de sete dias para o transportador registrar junto ao SISCOMEX os dados de embarque, cabível a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n.° .37/66, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 09 de agosto de 2010. Processo n° 10907 002556/2008-46 S.3-C2-11 Acórdão n."3201-00.5.34 F I, 162 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajam D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Matiz Gudino,. 9 Processo n" 10907.002556/2008A6 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.534 Fl 163 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado paia constituição de crédito tributário no valor de R$ 110.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (11s, 04 a 05) e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação (DE's) listadas no anexo Relação de Dados de Embarque informados fora do prazo (fls, 13 a 15), no SISCOMEK, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005. Conforme demonstrado no anexo, telas de consulta do Sáconzex (fls. 16 a 117), as mercadorias foram embarcadas, mas os "dados de embarque" no SiSC0171eX foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal registro, implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94 Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade .fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para o conjunto de informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os registros que pertenciam ao mesmo veículo, resultando um total de 22 veículos cujos dados de embarque não foram registrados no prazo disciplinado. Regularmente cientificada por via pessoal (lis. 01 e 07), a interessada apresentou impugnação de folhas 124 a 130, que em síntese apresenta as seguintes argumentos Que, não nega que houve atraso na entrega das informações, contudo não teve responsabilidade no atraso do envio destas informações, visto que são os exportadores que repassam as informações; Que, não há tipificação da penalidade, não houve embaraço e impedimento à fiscalização, eventual embaraço foi causado por terceiros; Requer seja provido o recurso, para o fim de reformar o auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC deferiu parcialmente o pleito decorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n,' 17153, de 14/08/2009, fls. 140/145: 3 Processo o' 10907 002556/2008-46 S3-C211 Acórdão n 3201-00.534 Fl 164 Assunto. Obrigações Acessórias Data do fato gerador 16/01/2004, 03/02/2004, 29/03/2004, 03/04/2004, 28/04/2004, 09/05/2004, 26/05/2004, 23/06/2004, 26/06/2004, 29/06/2004, 03/07/2004, 13/07/2007, 27/07/2004, 01/08/2004, 08/08/2004, 15/08/2004, 22/09/2004, 26/09/2004, 20/10/2004, 30/11/2004, 15/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE TRANSPORTADOR PRAZO DESPACHO A POSTERIORI: O prazo para registro dos dados de embarque no Siscomex pelo transportador é de 7 dias, contados da data do qfetivo embarque, para a via de transporte marítima, Este prazo não pode ser aplicado quando orientação contida na própria Instrução Normativa SRF n° 28/94 autoriza prazo superior para apresentação do despacho de exportação após a conclusão do embarque, Impugnação Procedente em Parte. Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls. 149/v e interpõe recurso voluntário de fls, 150/155. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório.. 4 Processo n° 10907 002556/2008-46 S3-C2-1-1 Acát.(11io n ° 3201-00,534 Fl 165 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a multa aplicada em face do contribuinte (transportadora) prestar informações de registro no SISCOMEX a destempo. A norma infringida foi o art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n.° 37/66: Ar! 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas . (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) ) - de R$ 5 000,00 (cinco mil reais): [Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29,12.2003) ) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga,. ) A recorrente não contradiz a ocorrência do registro em atraso, apenas alega a sua ilegitimidade passiva Primeiramente, deve ser ressaltado que a decisão recorrida já afastou a parcela da multa da qual a recorrente não detinha responsabilidade pelo ocorrido. Entretanto, na parte que ainda resta, não há como ser afastada a responsabilidade da recorrente, já que a norma que a trata, IN 28/94, é clara: Ar!. 37.. O transportado,- deverá registrar; no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, _s Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho, 5 Processo n" 10907.002556/2008-46 S3-C211 Acórdão n ." 3201-00.534 Fl 166 § 2" Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no capta deste artigo.) O seu art. 44 claramente impõe ao transportador a responsabilidade pela omissão dos registros: Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos mis. 37, 41 e § .3" do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- n" 37/66 com a redação do art. 5" do Decreto-lei n" 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis No mesmo sentido é o art. 46: Art. 46, A averbação é o ato .final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. I" Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37. Tendo eomprovadamente sido registrado a destempo no SISCOMEX os dados exigidos pela legislação, não há comil afastar a multa imposta. Ante o exposto, voto por legar provimento ao recurso interposto, LUCIANO LOPES I)E ALMEIDA MORAES 6

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Numero do processo: 10680.019936/2007-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. (Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.593
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados,.e discutidos os presentes autos. Acordam os/Membros doi Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do Oto ,áa Relato a. GIOVANNI CHRI` 1AN'N di ES AMPOS — Presidente / A il 11/- g NU/ BIA MATOS OU' - — Relatora ( ,‘ V EDITADO E : 09/06/ 010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, NUbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A foi lavrado Auto de Infração, fls. 06/13, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Usina Carmo do Cajuru, com 2.182,8 ha (NIRF 6.568.687- 3), relativo aos exercícios de 2003 a 2006, no valor de R$ 4.079.695,63, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/11/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal foi, conforme Auto de Infração, fls. 06, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/16, arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA n° 03-23.967, de 30/01/2008, fls. 112/124. Naquela pportunidade, decidiu-se, por unanimidade de votos, -pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/04/2008, fls. 130, a contribuinte apresentou, em 30/04/2008, recurso voluntário, fls. 131/159, onde alega, primordialmente, que as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas — ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança — são bens de domínio público da União e nunca poderiam ser colhidas no critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais ainda de imposto de competência privativa e exclusiva daquela mesma pessoa política de direito público interno. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Muito embora o lançamento trate de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), verifica-se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em tomo da possibilidade de se exigir, ou não, ITR sobre terras alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Tal constatação confirma-se da leitura do Termo de VerificaçàO Fiscal, fls. 14/16, parte integrante do Auto de Infração, onde a autoridade fiscal discorre longamente sobre o tema. Já no recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionandon 4),Lfrj Processo n° 10680.019936/2007-31 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.593 Fl. 164 apenas como faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo, defende a tese de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se sujeitam à incidência do ITR. Ocorre que tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve: Súmula CARF n°45 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No presente caso, resta claro dos autos que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica, estando suas áreas, portanto, submersas, de sorte que a exigência consubstanciada no lançamento não pode prosperar. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Núbia Matos Moura - Relatora _ 3

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Numero do processo: 14751.720194/2014-99
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS — REDUÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO — Não existe qualquer óbice legal no sentido de impedir a pessoa jurídica de restituir capital aos seus sócios, entretanto, quando esse capital for constituído com valores resultantes de reserva constituída com valor de Imposto sobre a Renda não pago em decorrência do gozo de isenção condicionada, mister se faz que no momento da redução de capital seja exigido o imposto que deixou de ser recolhido anteriormente em virtude do benefício fiscal, a fim de que não sejam desvirtuados os objetivos visados pela isenção ou criadas distorções que resultem por afrontar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária e violar a estrita legalidade em matéria tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para manter a autuação relativa às subvenções. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que dava provimento integral ao Recurso de Ofício. Os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (Relator), Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, negavam provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DESCONSIDERAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  GANHO DE  CAPITAL.  VENDA DE  BENS DO ATIVO.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Para  desconsiderar  um  ato  jurídico  executado  pelo  contribuinte  sob  fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão  fiscal,  deve  a  fiscalização  trazer  provas  ou  ao  menos  evidências  robustas  neste sentido.   Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios  da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica  com  base  em  fundamento  único  de  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  é  menor na pessoa física.   RESTITUIÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS — REDUÇÃO DE CAPITAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  BENEFICIÁRIA  DE  ISENÇÃO  —  Não  existe  qualquer  óbice  legal  no  sentido  de  impedir  a  pessoa  jurídica  de  restituir  capital  aos  seus  sócios,  entretanto,  quando  esse  capital  for  constituído  com  valores  resultantes  de  reserva  constituída  com  valor  de  Imposto  sobre  a  Renda não pago em decorrência do gozo de isenção condicionada, mister se  faz que no momento da redução de capital seja exigido o imposto que deixou  de  ser  recolhido  anteriormente em virtude do benefício  fiscal,  a  fim de que  não  sejam  desvirtuados  os  objetivos  visados  pela  isenção  ou  criadas  distorções que resultem por afrontar a isonomia entre os sujeitos passivos da  relação jurídico­tributária e violar a estrita legalidade em matéria tributária.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 01 94 /2 01 4- 99 Fl. 583DF CARF MF     2 FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n.  351/2007,  convertida  na  Lei  n.  11.488/2007, tornou­se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência  da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso de Ofício, para manter  a autuação  relativa às  subvenções. Vencida  a  Conselheira  Eva  Maria  Los,  que  dava  provimento  integral  ao  Recurso  de  Ofício.  Os  Conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Relator),  Luis  Henrique  Toselli  e  Gustavo  Guimarães da Fonseca, negavam provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães  da Fonseca  (Suplente)  e  José  Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  PROCESSO 14751.720194/2014­99  Mediante os autos de infração de fls. 03 a 20, foram exigidos o IRPJ e CSLL  no valor de R$ 45.999.431,98 e 16.592.862,52, referente aos anos­calendário de 2011 e 2012,  sob  a  fundamentação  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  e  inobservância dos requisitos legais nas subvenções para investimentos.  No  Relatório  da  Auditoria  Fiscal,  de  fls.  21  a  41,  a  fiscalização  relata  ocorrência  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente,  consubstanciado nos seguintes fatos:   ­  em  28/09/2010,  foi  constituída  a  empresa  Elizabeth  Louças  Sanitárias  Ltda., tendo como sócios, as pessoas físicas também sócias da fiscalizada, excluindo­se o sócio  majoritário pessoa jurídica;  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 584          3 ­ a Elizabeth Louças Sanitárias Ltda foi constituída exclusivamente dos bens  móveis,  imóveis  e  demais  ativos  e  passivos  inerentes  à  atividade  de  produção  e  comercialização  de  louças  sanitárias  e  acessórios,  anteriormente  exercida  pela  filial  0002  da  fiscalizada;  ­ em 05/11/2010, o documento “Proposta Vinculativa de Aquisição”, firmado  entre  a  fiscalizada  e  a  Duratex,  formalizava  a  operação  de  compra  e  venda  da  unidade  produtora de louças sanitárias e acessórios da fiscalizada, e determinava os procedimentos para  concretização  do  negócio,  mediante  cisão  parcial  de  todos  os  bens,  direitos  e  deveres  relacionados  com a unidade produtora de  louças  sanitárias,  com  incorporação pela Elizabeth  Louças Sanitárias Ltda.  ­ em 30/11/2010, a fiscalizada teve parcelas de seu patrimônio incorporadas  pela Elizabeth Louças Sanitárias Ltda.  ­  em  04/02/2011,  os  sócios  da  Elizabeth  Louças  Sanitárias  Ltda.  formalizaram  a  venda  de  suas  quotas  para  a  Duratex  S/A  (C.N.P.J.  97.837.181/0001­47)  e  Duratex  Empreendimentos  Ltda.  (CNPJ  44.367.258/0001­  04),  adquirindo  respectivamente  99,99% e 0,01% da participação no capital social;  ­  os  sócios  vendedores  da  Elizabeth  Louças  Sanitárias  Ltda.  (pessoas  físicas) apuraram e pagaram os IR sobre os ganhos de capital na operação.  Depois de tecer outras considerações, a fiscalização conclui que:  “Do exposto, demonstra­se que a sequência de “reestruturações  societárias”  (criação  de  empresa  veículo,  cisão  parcial  e  alienação  da  empresa  veículo)  foi  procedida  com  o  intento  de  transferir a tributação do ganho de capital da alienação de bens  e  direitos  do  ativo  permanente  da  fiscalizada  (estabelecimento  filial),  que deveria  ser  tributada  à  base de  34%  (25% do  IRPJ  mais  9%  da  CSLL),  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios:  José  Nilson  Crispim,  José  Nilson  Crispim  Júnior,  Anna  Elizabeth  Henriques Crispim e George Henriques Crispim tributada à base  de 15%.”  Tributação das subvenções governamentais  A fiscalização  informa que nos  anos calendários objeto desta  fiscalização a  empresa  foi  beneficiária  de  diversos  incentivos  fiscais  de  redução  do  imposto  de  renda  e  redução  por  reinvestimento  do  imposto  de  renda,  além  de  subvenções  para  investimentos  e  custeios concedidos pela administração tributária estadual.  Em 31/10/2012 a fiscalizada efetuou redução em seu Capital Social, através  de sua 14ª alteração contratual, onde teve seu Capital Social reduzido em R$ 159.110.132,00,  passando de R$ 181.000.000,00 para R$ 21.889.868,00;  Do montante de R$ 159.110.132,00 reduzido, esta fiscalização considerou a  utilização  integral  do  capital  social  originada  de  outras  fontes,  no  montante  de  R$  139.763.281,11. A parcela  restante de redução, no valor de R$ 19.346.850,89, corresponde à  utilização  de  reservas  de  incentivos  fiscais.  Desta  forma,  resta  como  saldo  final  do  capital  Fl. 585DF CARF MF     4 social  o montante  de  R$  21.889.868,00,  integralmente  composto  por  reservas  de  incentivos  fiscais anteriormente capitalizadas;  Por todo exposto, o montante de R$ 19.346.850,89, correspondente a parcela  do incentivo FAIN/ICMS capitalizada e posteriormente dada destinação diversa da prevista no  artigo 18 da Lei nº 11.941/2009, fora tributada por esta fiscalização.  IOF incidente nas operações de mútuo  ­  Nos  anos  de  2011  e  2012,  a  empresa  realizou  operações  de  mútuo  de  recursos financeiros com empresas interligadas, por meio de conta corrente (crédito rotativo),  sem definição do valor principal, contabilizados nas contas 1.1.7.01.0002 – Elizabeth Produtos  Cerâmicos  Ltda.,  1.1.7.01.0007  Cerâmica  Elizabeth  Sul  Ltda.,  1.1.7.01.0008  ­  HC  Administração e Participação Ltda.  e 117010006 – Elizabeth Porcelanato Ltda.,  pertencentes  ao grupo de contas “Créditos Operacionais”.  ­ À  luz  da  legislação  específica,  esta  fiscalização  compilou  os  valores  que  deveriam  ser  retidos  pela  fiscalizada  a  título  de  IOF,  em  função  dos  saldos  diários  dos  seus  mútuos contratados.  ­ Para tanto, as bases de cálculo do IOF foram apuradas a partir do Razão das  contas 1.1.7.01.0002 – Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda., 1.1.7.01.0007 Cerâmica Elizabeth  Sul  Ltda.,  1.1.7.01.0008  ­ HC Administração  e  Participação  Ltda.  e  117010006  –  Elizabeth  Porcelanato  Ltda.,  através  da  consolidação  dos  saldos  devedores  diários  e  dos  acréscimos  diários à conta, com a respectiva apuração do IOF e adicional devidos mensalmente.  Impugnação   Em  sua  peça  de  defesa,  de  fls.  308  a  336,  a  interessada  reclama  preliminarmente pela nulidade do auto de infração no que diz respeito ao ganho de capital, sob  o entendimento de que teria havido erro na identificação do fato tributado, base legal indicada  não tem compatibilidade com o fato tributado e desconsideração do negócio jurídico sem prova  da prática de ato ilícito.  Quanto ao mérito, apresenta os seguintes argumentos:  Ganho de capital na alienação de bens e direitos do ativo permanente  ­  a  leitura  atenta  do  Termo  de  Conclusão  da Ação  Fiscal  aponta  que  a  D.  Fiscalização  baseou­se  na  tese  da  ausência  de  propósito  negocial.  Com  base  nesse  único  fundamento, desconsiderou a operação de cisão parcial que segregou do patrimônio da empresa  autuada.  ­ Vê­se que os  ilustres Autuantes  constataram que existiam duas  atividades  radicalmente distintas: a primeira, vinculada à produção e comercialização de pastilhas, pisos e  revestimentos  cerâmicos,  que  respondia  por  90%  do  faturamento;  e,  a  segunda,  ligada  à  produção e comercialização de louças sanitárias e seus acessórios, que contribuía com cerca de  10% do faturamento. Essa distinção tem importância decisiva na avaliação do negócio jurídico  indevidamente desconsiderado, como virá demonstrado mais adiante.  ­  Em  primeiro  lugar,  não  houve  uma  “série  de  procedimentos  de  ‘reestruturações  societárias’”,  tendo  sido  apenas  formalizada  a  operação  de  cisão,  que  tem  plena  justificativa  contábil,  econômica,  jurídica  e  negocial,  como  será  demonstrado  no  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 585          5 momento  oportuno,além  de  ser  uma  operação  usual  e  referendada  pelo  nosso  ordenamento  jurídico.  ­Ademais,  a  tese  de  que  o  negócio  efetivo  foi  a  simples  venda  de  bens  isolados  do  ativo  permanente  é  uma  redução  fática  injustificável  de  um  negócio muito mais  amplo.  ­ Na  verdade,  o  objeto  transacionado  foi  o  segmento  empresarial,  operação  que  só  poderia  ser  implementada mediante  a  aquisição  da  participação  societária  da  pessoa  jurídica  titular  da  atividade.  Isso  se  tornou  necessário  para  excluir  a  empresa  alienante  do  mercado,  o  que  não  se  alcançaria  com  a  simples  aquisição  de  bens  isolados  do  ativo  permanente.  ­  Não  foi  o  que  aconteceu!  A  desconsideração  do  negócio  jurídico  restou  centrada unicamente na criativa tese da ausência de propósito negocial.  Tributação das subvenções governamentais  A interessada destaca o registro contido no item 54 do Relatório de Auditoria  Fiscal, abaixo transcrito e, em seguida, tece suas considerações:  "54  –  Do  montante  de  R$  159.110.132,00  reduzido,  esta  fiscalização  considerou  a  utilização  integral  do  capital  social  originada de outras fontes, no montante de R$ 139.763.281,11. A  parcela  restante  de  redução,  no  valor  de  R$  19.346.850,89,  corresponde à utilização de reservas de incentivos fiscais. Desta  forma, resta como saldo final do capital social o montante de R$  21.889.868,00, integralmente composto por reserva de incentivos  fiscais anteriormente capitalizadas."  ­ Da leitura atenta desse item, fica evidenciada a indicação de dois fatos:  i­)  primeiro,  teria  sido  “utilizado  valor  de  reservas  de  incentivos  fiscais  no  montante de R$ 19.346.850,89”, que no final é o valor autuado; segundo, o capital que ficou  em poder da cindida seria composto das reservas anteriormente capitalizadas, significando que  a D. Fiscalização admitiu essa capitalização, não invalidando os respectivos incentivos fiscais.  ii­)  quanto  ao  primeiro  registro,  a  avaliação  da  D.  Fiscalização  não  foi  precisa,  pois não houve “utilização de  reservas de  incentivos  fiscais” no  sentido vinculado à  redução do capital da empresa cindida, com restituição de valores aos sócios, uma vez que essa  cifra passou a compor o capital das empresas cindendas, não havendo, insista­se, a “utilização”  equiparada à restituição de capital aos sócios.  ­ Fixando o exame no campo jurídico, cabe ressaltar que a exigência fiscal foi  ancorada nas disposições do artigo 18 da Lei nº 11.941/2009.   ­  A  norma  proibitiva  não  alcança  a  simples  redução  do  capital,  como  equivocadamente  entenderam os  ilustres  autuantes. É  preciso  um passo  adiante. Deveras,  no  rigor  do  dispositivo  de  controle,  é  necessário  que  da  redução  do  capital  tenha  resultado  a  restituição aos sócios da reserva capitalizada. Ou seja, no rigor do § 1º e inciso I destacados, é  imperativo que a redução de capital beneficie os sócios com a transferência do valor da reserva  Fl. 587DF CARF MF     6 anteriormente  utilizada  para  o  aumento  do  capital  social.  Daí  o  emprego  do  vocábulo  “restituição de capital aos sócios”.  ­ A  sociedade  não  descumpriu  essa  regra de  controle. Não deliberou  e  não  efetivou a restituição de capital aos sócios, por uma razão muito simples: o capital reduzido na  empresa cindida foi transferido às empresas cindendas.  ­ Há vários elementos que atestam a veracidade dessa afirmativa.   ­  O  primeiro  deles  é  a  própria  alteração  contratual  destacada  pelos  ilustres  autuantes, pois nesse instrumento contratual está gravada a operação de cisão ultimada para o  rearranjo entre as sociedades do grupo. Não houve a restituição de capital aos sócios, uma vez  que  na  operação  de  cisão,  simplesmente,  a  redução  do  capital  na  sociedade  cindida  foi  traduzida no aumento do capital das sociedades cindendas, que pertencem ao mesmo grupo de  sociedades, mantendo­se, assim, íntegro o capital social. Isso decorreu, aliás, do próprio regime  legal da operação de cisão que está disciplinada na Lei nº 6.404/76.  IOF incidente nas operações de mútuo  Não existe qualquer auto de infração ou defesa da interessada neste sentido.  PROCESSO Nº 14751­720.249/2014­61  Mediante os autos de infração de fls. 03 a 12,  foram exigidos o  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  total  de  R$11.829.332,00  +  4.342.021,19,  referente  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  a  título  de  multa  exigida  isoladamente  sob  a  fundamentação  de  falta  de  recolhimento  sobre  base  de  cálculo estimada.  O Relatório da Auditoria Fiscal, de fls. 13 a 141, registra:  “Tendo  em  vista  que  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  a  empresa optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com  base  no  lucro  real  anual,  com  pagamento  das  estimativas  mensais,  e  em  considerando  as  infrações  identificadas  pela  fiscalização  encerrada  em  27/06/2014,  formalizada  através  do  processo  14751.720194/2014­99,  que  alteram  os  resultados  fiscais  dos  períodos  de  apuração  e  das  estimativas  mensais,  apuramos que a empresa deixou de efetuar pagamentos do IRPJ  e da CSLL a título de estimativa mensal.”  Impugnação  Em sua peça, de fls. 350 a 361, a interessada reporta­se aos autos e respectiva  defesa constantes do processo 14751.720194/2014­99 além de se insurgir contra a cumulação  da multa isolada com a multa de ofício.  Decisão da DRJ  Em decisão de 30/12/2014, a 4°Turma da DRJ/BHE afastou as preliminares  argüidas  e, no mérito,  julgou as  Impugnações PROCEDENTES, exonerando  integralmente o  crédito tributário, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 586          7 SIMULAÇÃO. SUBSTÂNCIA DOS ATOS.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte  as  conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhida.  MULTA ISOLADA  Afastado  o  lançamento  principal  sobre  IRPJ  e  CSLL,  resulta  prejudicada a exigência da multa isolada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, plenamente,  o seu direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  GANHO DE CAPITAL/SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS  Não  restando  devidamente  comprovados  os  elementos  que  serviram de suporte para o  lançamento, o mesmo não pode ser  mantido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011, 2012  GANHO DE CAPITAL/SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.  Recurso de Ofício  Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário  fora  apresentado RECURSO  DE OFÍCIO.   Razões do Recurso de Ofício  A PGFN apresentou as seguintes razões ao Recurso de Ofício:  Fl. 589DF CARF MF     8 Ganho de Capital  i­)  o  contribuinte  contornou  a  tributação  pelo  ganho  de  capital  que  normalmente  incide  sobre  a  alienação  de  bens  do  ativo  permanente,  mediante  o  uso  de  estruturas  societárias  "ad  hoc",  criadas  especialmente  para  fins  da  alienação  desses mesmos  bens;  ii­) é inegável que o objeto desta proposta vinculativa de aquisição, datada de  05/11/2010,  eram,  de  fato,  os  bens  móveis,  imóveis  e  demais  ativos  e  passivos  inerentes  à  atividade de produção e comercialização de louças sanitárias e acessórios, exercida pela filial  0002 da fiscalizada, ELIZABETH REVESTIMENTOS;  iii­)  a  ELIZABETH  LOUÇAS  foi  constituída  como  uma  carcaça  jurídica  (obviamente de propriedade dos membros da família dona da autuada), usada com a finalidade  de  transportar  o  patrimônio  pertencente  ao  ativo  permanente  da  autuada  para  o  grupo  DURATEX. Daí a autoridade fiscal tê­la denominado empresa­veículo;  iv­) ausente propósito negocial  legítimo a suportar as  transferências de bens  em  questão,  resta  apenas  o  propósito  de  fraudar  a  lei  tributária.  Nunca  houve  propósito  do  grupo  societário  de  capitalizar  a  empresa  ELIZABETH  LOUÇAS,  não  era  seu  objetivo  explorar aquela atividade mediante uma personalidade jurídica própria. O propósito de toda a  operação,  está  muito  claro  (e  quase  admitido  pela  recorrente),  era  alienar  uma  unidade  de  produção (bem do ativo permanente) a terceiros e  v­) é evidente, pela própria cronologia dos acontecimentos e pela brevidade  da  existência  da  ELIZABETH  LOUÇAS  no  grupo  capitaneado  pela  família  Crispim,  que  a  alienação  de  100%  das  ações  da  ELIZABETH  LOUÇAS  materializa,  na  realidade,  uma  operação entre a autuada e a Duratex.  Das Subvenções  Acerca da questão das subvenções, traz a PGFN os seguintes argumentos:  i­)  a  cisão,  quando  parcial,  tem  como  pressuposto  a  redução  do  capital  da  sociedade  em  razão proporcional  ao valor do patrimônio desmembrado da cindida,  vertido  a  sociedade(s) criada(s) pela cisão ou preexistente(s);  ii­)  conforme  expressamente  consignado  na  14ª  alteração  contratual,  que  aprovou  a  redução  de  capital,  esta  redução  se  deu  em  função  da  versão  de  patrimônio  decorrente da cisão;  iii­)  a  lei  (art.  545  do  RIR/99  e  18  da  Lei  11.941/2009),  ao  determinar  a  tributação da subvenção na hipótese de redução de capital com restituição de capital ao sócio,  pretendeu atingir todos os casos em que houvesse restituição de capital aos sócios por motivo  de  redução  e  não,  apenas,  aqueles  em  que  a  redução  suplantasse  o  valor  das  reservas  capitalizadas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 587          9 Admissibilidade  O  Recurso  de  Ofício  apresentado  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  merece ser apreciado.  Preliminar   Nulidade  Defende a Recorrida a nulidade dos autos de infração relacionados ao ganho  de  capital  em  razão  de  cometimento  de  erro  pela  autoridade  fiscal  na  identificação  do  fato  tributado e base legal utilizada.   Não cabe razão à Recorrida, vez que a suposta incorreta identificação do fato  tributado, bem como, a premissa utilizada baseada na desconsideração do negócio jurídico, não  configuram causa de nulidade do auto de infração, mas compõem o centro da controvérsia de  mérito entre o fisco e o contribuinte, o que será analisado detalhadamente mais adiante.  Assim,  inexistente  qualquer  nulidade  nos  autos  de  infração,  rejeito  a  preliminar suscitada.  Mérito  Ganho de Capital   Quanto ao cancelamento dos autos de infração decorrentes de suposto ganho  de capital da Recorrida na alienação de bens e direitos de seu ativo permanente, entendo que  fora acertada a decisão da DRJ.  Por um lado, a ora Recorrida alega (e praticou atos formais neste sentido) que  o que ocorreu foi a venda de todo um segmento de negócios da ora Recorrida ­ linha de louças  sanitárias  ­  e  os  alienantes,  neste  caso,  foram  os  sócios  da  Recorrida  ­  donos  do  negócio  vendido (louças sanitárias) e mantido (pisos e revestimentos).   Por outro lado, a Fiscalização alega que a operação, na realidade, concretizou  uma venda de ativos do permanente da Recorrida, sendo assim, todo o conjunto de atos formais  perpetrados não corresponderam à real vontade das partes, pois, não havia justificativa negocial  (business purpose), devendo ser desconsiderados por serem inoponíveis ao fisco. Menciona a  fiscalização,  inclusive,  a  utilização  da  empresa  Elizabeth  Louças  Sanitárias  como  empresa­ veículo.  Desta  feita  temos  claro  que  a  Fiscalização  desconsiderou  os  atos  jurídicos  executados por entender que foram simulados. A conclusão é exatamente esta, não há outra,  pois, se o contribuinte demonstra uma vontade e executa atos formais neste sentido e o fisco as  desconsidera por entender que a vontade era outra, estamos aqui tratando de atos simulados.   Contudo, curiosamente, apesar de basear o lançamento fiscal na premissa de  ocorrência  de  um  ilícito  tributário  (simulação  com  fins  de  redução  de  tributação),  o  agente  fiscal não concluiu o Auto de Infração neste sentido, pois, não aplicou a multa qualificada de  150% .  Fl. 591DF CARF MF     10 Em outras palavras, o fiscal lançou um tributo com fundamento na ocorrência  de simulação ou fraude, mas ao mesmo tempo, entendeu que não houve simulação ou fraude de  forma  a  justificar  a  multa  qualificada  de  150%.  Tal  conduta  me  parece  contraditória  e  incoerente  mas  talvez  prudente,  pois,  sabe  o  fiscal  que  eventual  acusação  de  simulação  ou  fraude demanda prova cabal de sua ocorrência e, isso não existe nos autos.   De  qualquer  forma,  devemos  ir  além  na  análise  do  caso  concreto.  Neste  sentido,  da  documentação  acostada  aos  autos,  me  parece  cristalino  que  o  conjunto  de  atos  perpetrados visaram, efetivamente, a venda de todo um segmento de negócio (louças sanitárias)  que era explorado pela Recorrida, que também tinha uma frente totalmente distinta de negócios  que era a produção e venda de pisos e revestimentos.   Um  dos  documentos  mais  questionados  pela  fiscalização  foi  a  “Proposta  Vinculativa  de Aquisição”  que  fora  assinada  entre  a  ora Recorrida  e  a  empresa Duratex  em  05/11/2010. Contudo,  interessante perceber que é justamente tal documento que evidencia de  forma mais clara que o propósito de toda a negociação nunca foi simples compra de móveis e  outros ativos, mas sim a efetiva transferência de todo um segmento de negócios.   Resta  claro  que  o  objetivo  do  comprador  era  a  de  comprar  um  "pacote"  representado pela empresa Elizabeth Louças Sanitárias, que traria consigo todo o conjunto de  fatores que possibilitasse ao comprador a efetiva exploração do ramos de louças sanitárias.    É verdade que os ativos do permanente antes registrados na Recorrida eram  também  parte  do  negócio.  Ninguém  contesta.  Mas  não  era  só  isso!  O  negócio  realizado  ultrapassa muito a simples compra e venda de bens do ativo permanente.  Me  parece  aqui  que  cai  por  terra  qualquer  alegação  de  cometimento  de  simulação ou fraude pela Recorrida que pudesse comprometer a oponibilidade de seu conjunto  de atos ao Fisco. Aqui cabe lembrar uma informação importantíssima: o alienantes do negócio  que  são  os  sócios  da Recorrida,  efetivamente,  perceberam  ganho de  capital  e ofereceram  tal  ganho à tributação com o pagamento do respectivo Imposto de Renda.   De qualquer  forma,  cabe  aqui  também analisar  a  afirmação  de  ausência  de  propósito negocial colocada pelo Sr. Auditor Fiscal.    Cumpre­se  definir,  de  início,  que  o  propósito  negocial  ou  substância  econômica  perfazem  a  essência  de  qualquer  operação  que  vise  o  lucro.  A  dificuldade  de  identificação deste propósito sempre germinará a dúvida quanto à  legalidade e artificialidade  da operação como um todo.  Contudo,  o  simples  questionamento  do  uso  "indevido"  de  empresa­veículo  (Elizabeth Louças Sanitárias) ou de um conjunto de atos  em seqüência,  desacompanahdo de  evidências de artificialidade de tais atos não merece prosperar.   O  presente Conselheiro  já  definiu  posicionamento  que  atinge  exatamente  a  subjetividade  da  identificação  de  um  propósito  negocial  em  reorganizações  societárias  e  a  consequente  utilização  de  empresas­veículo,  que  visem  única  e  exclusivamente  economia  tributária, por meio do Acórdão nº 1201­001.438:  “(...) os conceitos de propósito negocial e substância econômica  carecem  de  fundamento  legal,  tornando­se  subjetivos  e  abrangentes.  Veja,  não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  inexistindo  qualquer  dispositivo legal que lhes dêem substrato.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 588          11 O  alcance  destes  conceitos  atinge  a  existência  de  razões  econômicas que vão além da obtenção de vantagem fiscal, única  e  exclusivamente.  Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo  a  concretizar  a  amortização  do  ágio  e  o  concomitante  gozo  do  benefício  fiscal  como  uma  consequência  natural e lógica, se considerarmos o fato gerador do IRPJ.  Ocorre, porém, que a indefinição dos conceitos no ordenamento  jurídico impede a formação de entendimento uníssono a respeito  de seus termos e limites, tornando qualquer discussão acerca das  operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas.   O  ágio  não  é  um  tema  tão  controverso  e  alvo  de  discussões  calorosas no âmbito deste Conselho à toa. Cada julgador atribui  uma  amplitude  e  alcance  diverso  à  definição  atribuída  ao  propósito negocial/substância econômica.  O que se busca, na realidade, com referidos conceitos, sejamos  claros e diretos, é a identificação de abuso, fraude ou simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial  que  vise  apenas  o  aproveitamento do benefício fiscal.  A percepção do propósito negocial/substância econômica como  definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  frequentemente  inaugura  uma  nova  posição  acerca  de  seu  alcance,  diante  de  casos  concretos  distintos, dotados cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se presta, então, o presente voto, a partir deste ponto, a analisar  detalhadamente  todos  as  informações  e  alegações  levantadas  pela  fiscalização  para  definir  se,  necessário  ou  não  um  motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem  como, ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma  forma,  se  presentes  indícios  de  fraude  ou  simulação  na  operação.   Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  temos  presenciado  com preocupante freqüência, a utilização pelo Fisco da teoria do  propósito  negocial  por  meio  do  qual  defende  que  a  simples  ausência ­  sob a ótica do  fisco  ­  de outros motivadores para a  operação  que  não  o  alcance  do  benefício  fiscal,  já  é  elemento  suficiente  que  invalida  os  atos  do  contribuinte  ou,  ao  menos,  inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo que tal racional adotado pela autoridade fiscal guarda  certa  contradição  com  diversas  regras  e  estruturas  criadas  há  muito  tempo  pelo  legislador  pátrio,  por  meio  das  quais  são  oferecidos  benefícios  fiscais  às  empresas  que,  ao  cumprirem  determinados  requisitos,  acabam  levando  desenvolvimento  econômico à determinadas regiões do Brasil.  Menciono  aqui,  de  forma  exemplificativa,  o  regime  fiscal  da  Zona Franca de Manaus, que oferece  incentivos fiscais para as  empresas  que  lá  se  estabelecerem  e  produzirem,  gerando  Fl. 593DF CARF MF     12 empregos,  desenvolvimento  econômico/social  e,  mesmo,  arrecadação de tributos para a região.   Ora, em relação à Zona Franca de Manaus, a principal função  desempenhada pelas autoridades fiscais tem sido monitorar se os  contribuintes, de fato, cumprem todos os requisitos previstos em  lei  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  sem  haver  qualquer  questionamento acerca das motivações do contribuinte.   O que o Fisco busca é auditar se, realmente, as empresas estão  lá  estabelecidas  ou  se  os  produtos  são  lá  produzidos,  por  exemplo.   Contudo,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Em outras palavras: nenhuma empresa busca a Zona Franca de  Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor, melhor  infra­estrutura  ou maior  oferta  de mão  de  obra qualificada. O objetivo é o gozo do incentivo fiscal e isso é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  legislação, independentemente da existência de outras razões.   Desta  forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito  negocial deve ser no sentido de considerar a busca pela redução  das  incidências  tributárias, por si,  como um propósito negocial  que  viabiliza  a  dedução  do  ágio.  Já  temos  importantes  precedentes do CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato dos atos praticados  visarem economia  tributária não os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 589          13 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada por um Juiz.  Se a motivação do negócio  é economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização. O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.  (...)  Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissivel se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.  Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  Fl. 595DF CARF MF     14 executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  (Acórdão n. 1101­000.835 ­ 1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)  Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma, merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Marcelo Cuba Netto no acórdão n. 1201­001.267 de  19 de janeiro de 2016:  "(...) Repare que a abusividade do planejamento tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos."  Aliás, o racional adotado nos julgados acima está integralmente  alinhado  com  as  disposições  da  própria  Lei  n.  6.404/76  define  em seu art. 2º, § 3º:   Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de  uma  holding  com  o  intuito  único  de  gozo  de  incentivos  fiscais,  que nada mais são que benefícios fiscais, assim como é o ágio.  (...)  Assim, me parece claro que a  simples alegação de ausência de  propósito negocial não é suficiente para a glosa da dedução da  amortização  do  ágio,  até  mesmo  porque,  desde  que  utilizados  instrumento  legais  e  inexistentes  a  fraude,  simulação  ou  abuso  de  direito,  a  economia  tributária  pode  ser  considerada  um  propósito negocial.   A utilização da chamada empresa veículo pelo contribuinte tem  sido  invocada  pelo  Fisco  como  condição  para  invalidar  o  negócio  jurídico  ou  conjunto  de  negócios  jurídicos  que  culminaram na dedução do ágio pago.   (...)  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 590          15 Primeiramente, é importante destacar que o fato do contribuinte  se  utilizar  de  uma  empresa  veículo  para  a  perfectibilização  da  operação  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  invalidar  o  negócio  jurídico,  especialmente,  como  se  verá  mais  adiante,  se  restar  demonstrada a existência de estruturas ou caminhos alternativos  disponíveis ao contribuinte e que levassem ao mesmo resultado.   Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados aqui destacados:  "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  (Acórdão  1102­000.982  –  1ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)  (....)  Destaco aqui  também,  trecho do voto do brilhante Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  já  mencionado  acórdão  n.  1201­ 001.267:  "(...)  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."  Me  parece  cada  vez  mais  pacificado  o  entendimento  de  que  a  utilização  de  uma  empresa  veículo  para  aquisição  de  outras  empresas,  de  grupo  econômico  distinto,  não  revela  qualquer  vício, ilegalidade ou abuso em si.   (...)  Fl. 597DF CARF MF     16 Meu  ponto  aqui  é  que  a  existência  de  outras  opções,  além  da  utilização  da  chamada  empresa  veículo,  já  revela  o  descabimento  da  glosa  da  dedução  do  ágio  pago  sob  tal  fundamento ­ utilização da empresa veículo.   Assim, me parece de todo vazio o argumento de que a existência  de  uma  "conduit  company"  na  operação  teria  maculado  a  operação a ponto de inviabilizar a dedução do ágio.(...)”  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  argüiu  que  o  conjunto  de  atos  e  negócios  executados  pela  Recorrida  e  seus  sócios  tiveram  como  objetivo  dar  outra  roupagem  à  uma  operação de compra e venda de ativo permanente de forma a evitar a tributação de ganho de  capital na Recorrida que seria muito maior do que aquela percebida por seus sócios.   Reputou, então, em juízo completamente subjetivo, vale lembrar, que o uso  de cisão de empresa com transferência de ativos e mesmo uma suposta utilização de empresa  veículo,  apesar  de  formalmente  e  legalmente  possíveis,  no  caso  presente  esbarraram  na  ausência  de  propósito  negocial  e,  por  consequência  lógica  unilateralmente  construída,  foram  eivadas de ilegalidade e impossibilidade fática.  Conforme já amplamente demonstrado no presente voto e também na decisão  recorrida da DRJ, a teoria da fiscalização é deveras frágil, desacompanhada de evidências ou  provas  e  contrária  à  jurisprudência  que  vem  se  consolidando  no  CARF,  assim,  não merece  prosperar.   Desta  forma,  entendo  como  irretorquível  a  decisão  da DRJ  que  cancelou  a  autuação, devendo ser mantido tal julgado.   Subvenções  Neste ponto, sustentou a fiscalização que a Recorrida não observou o contido  no art. 443 e 545 do RIR/99, que assim dispõem:  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as  subvenções  ara  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei n  º 1.598, de  1977, art. 38, § 2 º , e Decreto­Lei n º 1.730, de 1979, art. 1 º ,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do  capital social (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 19, § 3 º  , e  Decreto­Lei n º 1.730, de 1979, art. 1 º , inciso I).  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 591          17 § 1 º Consideram­se distribuição do valor do imposto (Decreto­ Lei n º 1.598, de 1977, art. 19, § 4 º , e Decreto­Lei n º 1.825, de  22 de dezembro de 1980, art. 2 º , § 3 º ):  I  ­ a  restituição de capital aos  sócios, em casos de  redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;  II  ­ a partilha do acervo  líquido da sociedade dissolvida, até o  valor do saldo da reserva de capital.  § 2 º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário,  e das penalidades cabíveis (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art.  19, § 5 º , Decreto­Lei n º 1.825, de 1980, art. 2 º , § 2 º , e Lei n º  9.249, de 1995, art. 10).  § 3 º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real.  Em seu turno, a Recorrida afirma que não desobedeceu o art. 545 do RIR/99,  vez que não houve restituição de capital aos sócios, pois, não deliberou em momento algum a  restituição  de  capital  aos  sócios.  Isso  porque,  o  capital  reduzido  por  ocasião  da  cisão  foi  transferidos às empresas cindendas e não aos sócios da Recorrida.   Ressalta  a  Recorrida  que  não  houve  utilização  de  reservas  de  incentivos  fiscais  no  sentido  relacionado  à  redução  do  capital  da  empresa  cindida,  com  restituição  de  valores  aos  sócios,  uma  vez  que  esse  montante  passou  a  compor  o  capital  das  empresas  cindendas, não havendo utilização equiparada à restituição de capital aos sócios.  Para análise deste ponto, tomo a liberdade de transcreve um trecho sucinto e  esclarecedor da decisão da DRJ:  "De toda a legislação indicada, entendo relevantes para deslinde  da presente questão os seguintes pontos:  a) As subvenções para investimento devem ser registradas como  reserva de capital.  b)  Considera­se  distribuição  do  valor  do  imposto  a  restituição  do  capital  aos  sócios  ou  a  partilha  do  acervo  líquido  da  sociedade dissolvida.  c)  A  subvenção  será  tributada  se  houver  redução  do  capital  social e restituição do capital aos sócios.  d) A cisão é operação prevista em lei.  e) Não existe previsão para  tributação das  subvenções no  caso  de cisão, incorporação ou fusão."  Fl. 599DF CARF MF     18 A  fiscalização  entendeu  que  a  cláusula  2  da  14ª  Alteração  Contratual  da  empresa Elizabeth Revestimentos Ltda (fls. 42 a 53) concretiza o momento da efetiva redução  do capital social e conseqüente desobediência ao disposto no art. 585 do RIR/99.  É incontestável que em razão da operação de Cisão seguida de Incorporação  houve  redução  do  capital  social  mediante  a  versão  de  ativos  e  passivos  para  a  Elizabeth  Produtos Cerâmicos e José Nilson Crispim Administração e Participação S/S Ltda.   Contudo, entendo que isso não é suficiente para justificar o lançamento, pois,  o art. 585 é claro em suas vedações e minha leitura vai no sentido de que além da ocorrência de  redução  do  capital  (que  ocorreu  no  presente  caso)  é  necessário  haver  destinação  diversa  daquela  prevista  na  lei  e,  neste  ponto,  o  Fiscal  não  foi  claro  e  objetivo  de modo  a  apontar,  exatamente, como se deu tal "destinação diversa".   Como já bem mencionado no acórdão da DRJ, o item 59 do TVF demonstra  tal subjetividade na acusação fiscal:   “59.  Por  todo  exposto,  o  montante  de  R$  19.346.850,89,  correspondente a parcela do  incentivo FAIN/ICMS capitalizada  e posteriormente dada destinação diversa da prevista no artigo  18 da Lei nº 11.941/2009, será tributada por esta fiscalização.”  Vejam, a fiscalização não aponta de forma objetiva quando ou como se deu  tal  destinação  diversa  da  prevista  em  lei,  ou  seja,  não  restou  demonstrado  qual  foi  o  ato  concreto que justificou a interpretação de que a legislação não fora obedecida e que, portanto, o  tributo passaria a ser devido.   De  qualquer  forma,  tenho  que  após  fazer  uma  análise  detalhada  de  toda  a  operação  ora  em  análise,  não  identifiquei  a  efetiva  ocorrência  de  tal  "  destinação  diversa da  prevista em lei" que pudesse subsidiar o lançamento fiscal.   Entendo, portanto, acertada a decisão da DRJ que cancelou este lançamento.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!  (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dela  divergir  somente  quanto  à  não  tributação  das  subvenções  para  investimentos  no  ano­ calendário  de 2012  e  o  consequente  afastamento  da multa  exigida  isoladamente  no  processo  apenso de nº 14751.720249/2014­61.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 592          19 A decisão de 1ª instância entendeu que não houve redução de capital e nem  que foi dada destinação diversa da estabelecida na legislação aos incentivos capitalizados.  Entendo equivocado o voto condutor da decisão de piso nesse aspecto.  Trago  abaixo  excertos  do  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional  que  comprova  que  houve  a  redução  do  capital  da  sociedade  como  decorrência  da  cisão,  quanto  sua  restituição  à  sócia  JOSÉ  NILSON  CRISPIM  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO S/S LTDA, diretamente, e aos sócios pessoas físicas, indiretamente, verbis:   Conforme se vê do protocolo de cisão/incorporação firmado pela  recorrente  e  seus  quotistas  (fls.  503  dos  autos),  houve  cisão  parcial  da  recorrente,  de  cujo  patrimônio  foram  vertidos  R$  153.068.000,00 para a ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS  LTDA,  e  R$  33.624.715,00  para  a  JOSÉ  NILSON CRISPIM  –  ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Sobre a cisão parcial, eis o que dispõe a lei das S/A:  Art.  224. As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:  I ­ o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em  substituição  dos  direitos  de  sócios  que  se  extinguirão  e  os  critérios utilizados para determinar as relações de substituição;  II ­ os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do  patrimônio, no caso de cisão;  III ­ os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais posteriores;  IV  ­  a  solução  a  ser  adotada  quanto  às  ações  ou  quotas  do  capital de uma das sociedades possuídas por outra;  V  ­  o  valor  do  capital  das  sociedades  a  serem  criadas  ou  do  aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte  na operação;  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Dos  dispositivos  acima  se  extrai  que  a  redução  do  capital  da  sociedade  cindida  é  ínsita  à  operação  de  cisão  parcial  de  sociedades.  A  cisão,  quando  parcial,  tem  como  pressuposto  a  redução  do  capital  da  sociedade  em  razão  proporcional  ao  valor  do  patrimônio  desmembrado  da  cindida,  vertido  a  sociedade(s)  criada(s) pela cisão ou preexistente(s).  Fl. 601DF CARF MF     20 (....)  Ainda  que  porventura  se  entenda  que  a  cisão  não  implica  necessariamente a  redução de capital, o  fato é que no presente  caso,  até  em  função  da  magnitude  do  patrimônio  vertido,  a  recorrente  efetivamente  promoveu  a  redução,  conforme  consta  expresso na 14ª alteração contratual (doc. 01, fls. 44/45):  2. Por força do Protocolo de Cisão/Incorporação firmado entre  as partes em 31 de outubro de 2012, o capital social ora de R$  181.000.000,00  (cento  e  oitenta  e  um  milhões  de  reais)  é  reduzido para R$ 21.889.868,00 (vinte e um milhões e oitocentos  e oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais) mediante  a  versão  de  ativos  e  passivos  no  valor  de  R$  153.068.000,00  (cento e cinquenta e três milhões e sessenta e oito mil reais) para  a  ELIZABETH  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA  e  R$  33.624.715,00 (trinta e três milhões e seiscentos e vinte e quatro  mil e setecentos e quinze reais) para a JOSÉ NILSON CRISPIM  ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÃO S/S LTDA.  Diante  da  clareza  dos  dispositivos  legais  envolvidos,  dos  ensinamentos  da  doutrina  e  dos  documentos  constantes  dos  autos,  é de  ser prontamente afastada a primeira das premissas  que  orientou  a  decisão  da  DRJ,  no  sentido  de  que  não  houve  redução de capital.  Não apenas está claro que houve, no caso, redução do capital da  interessada,  como  também  se  percebe  que  foi  uma  redução  substantiva, passando de 181 milhões para cerca de 22 milhões  de reais.  Há  ainda  um  segundo  fundamento  na  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  não  foi  demonstrado  que  houve  destinação  diversa  da  prevista  na  legislação  à  parcela  capitalizada  do  incentivo e nem que houve sua devolução aos sócios.  Vejamos o que dispõe a legislação sobre a destinação a ser dada  aos valores subvencionados e as hipóteses de sua tributação:  RIR/99  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos;  Art.  545. O  valor  do  imposto  que  deixar  de  ser  pago  [...] não  poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 19, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art. 1º, inciso I).  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 593          21 § 1º Consideram­se distribuição do valor do imposto (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22  de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º):  I  ­ a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;  [...]  LEI 11.941/2009  Art. 18. [...]  § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo  serão  tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista  neste artigo, inclusive nas hipóteses de:  I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social,  hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído,  limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou  subvenções governamentais para investimentos;  Segundo consta do TVF, a fiscalizada capitalizou um total de R$  41.236.718,89  referentes  a  reservas  de  incentivos  fiscais  entre  2006 e 2012.   Por meio da cisão de ELIZABETH REVESTIMENTOS, o capital  social  foi  reduzido  de  R$  181  milhões  para  cerca  de  R$  22  milhões,  com  a  versão  de  R$  159  milhões  divididos  entre  ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA e JOSÉ NILSON  CRISPIM – ADM E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA  A  primeira,  ELIZABETH  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA,  tinha o mesmo objeto social da cindida, qual seja, a fabricação  de  pisos  e  revestimentos  cerâmicos,  e  recebeu  os  ativos  consistentes em quotas de uma empresa de porcelanatos e outra  de  cerâmicas  (fls.  506/507).  Já  a  segunda  destinatária  dos  recursos  cindidos  era  uma  holding,  cujo  objeto  social  era  a  administração  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades,  tendo  sido  vertidos  a  ela R$  27 milhões  em moeda  corrente,  uma  aeronave  e  um  imóvel  avaliado  em  aproximadamente R$ 5 milhões.  Ainda  que  se  possa  argumentar  que  a  “sociedade  oriunda”  ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA (cindenda) tinha  o  mesmo  objeto  social  da  cindida  e  simplesmente  daria  continuidade  à  atividade  subvencionada  como  sucessora  universal da cindida referente aos ativos operacionais, o mesmo  não  se  pode  afirmar  a  respeito  da  holding  JOSÉ  NILSON  CRISPIM – ADM E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA, à qual foram  vertidos R$ 33 milhões do patrimônio da cindida.  Ora,  não  há  dúvidas  de  que  à  época  desta  cisão  (que  não  se  confunde com a cisão a que se refere a primeira infração), eram  cinco os sócios da Elizabeth Revestimentos ltda: JOSÉ NILSON  Fl. 603DF CARF MF     22 CRISPIM  ADMINISTRAÇAO  E  PARTICIPAÇÃO  S/S  LTDA,  VERA MARIA HENRIQUES CRISPIM, JOSÉ NILSON CRISPIM  JUNIOR,  ANNA  ELIZABETH  HENRIQUES  CRISPIM,  GEORGE HENRIQUES CRISPIM (14ª alteração contratual,  fls  44).  Também  não  há  dúvidas  de  que  dos  R$  159  milhões  desmembrados  do patrimônio da  cindida, R$ 33 milhões  foram  destinados à sócia JOSÉ NILSON CRISPIM ADMINISTRAÇAO  E PARTICIPAÇÃO S/S LTDA.  Conforme  expressamente  consignado  na  14ª  alteração  contratual,  que  aprovou  a  redução  de  capital,  esta  redução  se  deu em função da versão de patrimônio decorrente da cisão.  Como  pode,  então,  a  douta  DRJ  afirmar  que  não  houve  no  presente caso a devolução de capital aos sócios?  Percebe­se  claramente  que  parte  do  capital  reduzido  foi  devolvido  à  JOSÉ  NILSON  CRISPIM  ADMINISTRAÇAO  E  PARTICIPAÇÃO  S/S  LTDA  diretamente  e  aos  demais  sócios  pessoas  físicas  indiretamente,  eis  que  estes  eram  os  sócios  da  holding.  Está  evidente,  portanto,  a  incidência  da  recorrente  nos  dispositivos transcritos alhures, que autorizam a  tributação das  subvenções recebidas.  Cumpre  aqui  salientar  que  o  fato  de  o  capital  social  da  recorrente,  à  época  da  redução,  ser  composto  de  R$  139.763.281,11  provenientes  de  outras  fontes,  e  apenas  R$  41.236.718,89  de  incentivos  fiscais  capitalizados,  é  irrelevante  para a caracterização da infração.  A  lei  (art.  545  do  RIR/99  e  18  da  Lei  11.941/2009),  ao  determinar a tributação da subvenção na hipótese de redução de  capital  com  restituição  de  capital  ao  sócio,  pretendeu  atingir  todos os casos em que houvesse restituição de capital aos sócios  por motivo de redução e não, apenas, aqueles em que a redução  suplantasse o valor das reservas capitalizadas.  Ora, a idéia da não tributação das subvenções para investimento  tem  em  mira  que  os  valores  do  imposto  não  pagos  sejam  utilizados  na  ampliação  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  no  incremento  da  produção  e,  por  decorrência,  em  maior  desenvolvimento da economia regional e nacional.  Para isso, é mister que o valor do imposto não pago se una aos  recursos  privados  com  a  pretensão  de  aumentar  o  volume  de  investimentos das companhias. À renúncia de recursos públicos  deverão  se  juntar  os  recursos  privados  na  busca  do  desenvolvimento  econômico.  Foge  a  qualquer  lógica  que  se  permita,  posteriormente  à utilização  do  privilégio  traduzido  no  benefício do não pagamento do imposto, poder a pessoa jurídica  privada retirar do investimento parcela de seu capital próprio e  o empreendimento prosseguir sustentado pelo incentivo público.  Tal situação, conduz, inequivocamente, à apropriação pelo sócio  do valor subvencionado pelo poder público, ainda que no capital  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2014­99  Acórdão n.º 1201­001.669  S1­C2T1  Fl. 594          23 social  da  cindida  haja  recursos  próprios  suficientes,  vindos  de  fontes próprias.  Após a incorporação da reserva relativa a incentivos  fiscais ao  capital  da  pessoa  jurídica,  o  respectivo  valor  perde  a  sua  identidade, não havendo mais como se identificar, no patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  qual  a  parcela  que  seria  própria  e  qual  seria  resultante do valor da reserva de  incentivos. Após a  incorporação da  reserva  constituída pelo  incentivo, não  se  tem  mais  como  distinguir  na  composição  do  capital  quanto  era  a  parte do imposto não pago e qual era a parte própria da pessoa  jurídica.  (...)  Assim, entendo que o caso em análise se subsume à hipótese de tributação do  inciso I do parágrafo 1º do art. 545 do RIR/99 c/c o inciso I do parágrafo 1º do art. 18 da Lei  11.941/2009, devendo ser reformada a decisão de piso nesse aspecto.  Por decorrência, deve ser mantida a multa  isolada por falta de recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  aos  fatos  geradores  de  2012  apurada  pela  Fiscalização  no  processo  apenso  nº  14751.720249/2014­61,  por  força  do  artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da  Lei 11.488/2007.  Ante o exposto VOTO por dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para  manter  a  autuação  relativa  às  subvenções  e  consequentemente  a multa  exigida  isoladamente  por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos  geradores de 2012 apurada pela Fiscalização no processo apenso nº 14751.720249/2014­61.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                 Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.005685/89-65
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.299
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 11128.005151/2007-19
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/09/2006 A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV,"e", do Decreto-Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF ,nº 28/94, enseja a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veiculo. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Judith Ai and Marcondes Anirdndo - PI esidea e M m He ree cna Tray.* o D'Amornn - Relator. Editado Em: 28 de janeiro dc 2011. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, 1uis Eduardo Garrossino 'Barbieri e Daniel Matiz Guditio. Relatúrio A DRJ de Sao Paulo recorre de oficio a este Conselho, tendo em vista recurso de (Akio, nos termos do 1 -tt, 34, do Decreto n" 70.235/72, coin as alteray6es introduzidas pela I .ei n ° 9.532/97 e Portaria ME n'' 3, de 03/01/2008. 0 interessado nao recorreu a este Conselho, de decisdo pracrida pela Delegacia acima referida. Por bem descrever os tatos ocorridos, at entao, adoto o relatório da decisdo recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trakt-.sv de auto de inkação pela não inlbrinação tempestiva dos dados dc embarque? no ,SISCOMEX relativos as- declarações de exporlaç(íio WM!) citadels no corpo do auto. A fiscalização Iiindamentou o auto nos artigos 37 e 107, 115, "c - e "e" do Decreto-Ler n" 37/66 com a redaoo dada pela Lei ir 10 833/03, e com a regulennentacão da IN-SRI' n" 28/94 A traves do prescnte auto de infiação, cobrou-se a mullet de R$ 5.000,00 para cada declaração de exportação cujos dados de embarque !brain infOrmado.s intempestivamente Intimada do Auto de brkaedo, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando cm síntese. Alega preliminarmente a atipicidade erii relação ao agente maritimo. Entende que o art. 107, /V, "e", restringe o sujeito passivo da anther apenas ao "agente de earga'' e à "empresa de transporte internacional - Alega também que o agente maritimo não pode ser considerado representante do bau.sportadot; fiara os elijtos do flecrelo -Lei n" 37/66. Apresenta doutrina e jurisprudencia sobre o tema. AleTa.a aplicação do instituto da denúncia espontãnea, previsto no art. 138 do (1.7rAr pelo tato de ter prestado as informações sobre os embarques antes de qualquer procedimento fIscal. Cita .jurisprudencia administrativa sobre o lento. .4.1e,f;a que não ficou caracterizada a conduta previsto na alínea "e", Ili, do art. 107 do Dee:veto-Lei n" 37/66. Cita jurispt udencia administrativa sobre o tema Alega a aplicação da le!oria da Inflação Continuada. Entende que, por analogia ao Direito Penal, deveria ser aplicada apenas uma mutter c não múltiplas mullets ao caso concreto. Cita doutrina jurisprudencia judicial sobre a tema. Requer pai fim que seja julgado improcedente o auto de infração ou, alternativamente, seja reduzida a mutter lançada ao valor minima dc R$ 5.000,00. Requer ainda o apensamento de vários proccsso.s. J o relatório. " 2 Procosso n° I 1125 005151/2007- I 9 S3-('2T1 AciircF,io n." 3201-00.593 1 ,- 1 1 313 0 pleito foi deferido em parte, no julgamento de primena instancia, nos termos do acórdão DRI/SPO II n u 17-33.699, de 28/07/2009, proferida pelos membros da Turina da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Sao Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "AS,VIA 10: NORALIS DE ADIHNIS t?, TRIBU TÁRI A flata do Iwo gerador 24/09/2006 Ementa A multa por .falta de infOrmação dos &trios de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art.. 107, /V, "e", do Decreto -Lei. n" 37/66., coin a redação dada pela Lei /7" 10.833/03, regulamentada pelt.) art 37 do IN SR.1" n" 28/94, deve set . aplicada cm relação a cada veiculo tran.sportador, e não cm relação a cada despacho de exportação presente nesse inesmo veiculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EA[ PAR7E " 0 julgamento fbi no sentido de deferir em parte, tendo em vista q tie a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador e não em relação a. cada despacho de exportação constante desse navio.. Dessa. forma, sendo este processo relativo a um -único veiculo transportador (navio citado no relatório do auto de infração), a multa. a ser aplicada é de R$ 5,000,00, sendo improcedentes os valores lançados que ultrapassarem essa quantia.. A DR.st recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n" 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n" 9.532/97 e Portaria ML 3, de 03/01/2008 O interessado não apresentou. recurso voluntário. 0 . processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a. esta Conselheira., É o relatório. Voto C.-onselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora.. Inicialmente, a DR.T recorre de oficio. Versa o processo de exigéncia fórmaliza.da através de Auto de Inflação pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos ?is declarações de exportação --DDE mencionadas no auto. cobrou-se a multa de R$ 5.000,00 para cad a. declaração de exportação cujos dados de embarque foram .informados fora do prazo. 0 auto tem como base os artigos .37 e 107, IV, "c" e "e" do Decreto-Lei n" 37/66 com a redação dada pela Lei n"1 ft833/03, e com a regulamenUtção da IN-SR F IV 28/94 Dispõe o art. 107, IV, alíneas "e" e "e", do Decreto-Lei n" 37/66, ftm a redação dada pela Lei IV 10.833/03: -Art 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil rear's): ) c) a cittelil, pot qualquer Mel° Ott fOrilla, OilliSSiSA1 Ott comissiva, embaraçai, 0711 letthür OH inwedir açâo de fiscalizaçao aduaneira, inclusive no caso de nao-ap1esenta(Ü0 de rewosta, no prazo estipulado, a intima çao em procedimento e) por de ser de prestar rmaçâo sobre .veieuto ou carga nele transportada, ou ,sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de tran.sporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional eApr esso porta-a-porta, OH ao agente de carga; Concordo corn a decisão a quo, pois não ha motivo para a indicação da al inea "e" na fundamenta.O.o do auto de infração. lii que a simples 1:a.l.trt de intbrmação dos dados de embarque ii lo embaraçou, dificultou ou impediu a tção no caso Carteret°. No entanto, a hipótese da alínea "e" é norma legal especifica, posterior e engloba a prey isdo do art. 44 da IN SRF n" 28/94, combinado corn o art, 37 da mesma norma: -Ail 37. 0 transpoilador deverá ref.,,,istrar, no Siscornex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, CO!!? base nos documerno.s poi ele emitidos., no prazo de dois dias, contado da data da realizaçao do embarque. (Redaçao dada pela IN 510, de 2005) I" Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, or via rodoviária, fluvial on lacustre, o registro de dados do embarque, no SRC:0711(W, sera de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá sei realizado antes da apresentaçao da mercadoria e dos documentos na !placid(' da SRI' de despacho 2" Na hipótese de embarque men ¡limo, 0 transportador terá o prazo de sae (has pai a o re,,_:;ivIro no Sistema dos dados mencionado) rio caput deste 0go Art 44. 0 descurvrimenio, pelo transportador, do disposto nos arts, 37, 41 3') do art 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço atividade de liscalizaçao aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da mulla prevista no art 107 do Decreto-lei n" 37/66 corn a redaçao do art 5" do Decreto-hi n" 7 5/ , de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Os dados de embarque nao foram informados dentro do prazo regulamentar i - do art,. 37 da IN SRF if 28/94.. Logo, tipilicou-se Objetivamente a conduta da alínea. "e" do j inciso IV do art. 107 do Decreto -Lei if 37/66, corn a redaçao dada pela Lei n" 10.833/03. Quanto ao calculo da infraçao aplicada, a Soluyao de Consulta if 8 da COS1T, de 14/02/2008, esclarece que: "SOLIAJO C0.NSUI,121. INTERNA N" 8 - COSI7' 4 Proces:so n' I 1128..005 IS 12007-19 s3-c2 -ri Ac6rchio n." 3201-00.593 H. 1.314 Data: 14 de fevereiro de 2008, Origem Coordenação Geral de Administração Aduaneira Assunto. - ObrigaOes Acessórias DI,.:SPA(1710 DE EXPORT-40'0 ILIU1,114 POI? EA41?4RA( 70 FLSCALIZ ,400. REGISTRO N() SISO OME V DOS 1)41)05 ./1.12OS 0 PRAZO Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art 106 do (.7[N, pelo não registro no Siscomey dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRI,- n'' 28, de 1994, CM. lace da nova redação dada a este dispositivo pela SRF it. 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 20113, a multa a ser aplicada na hipótese de o ttansportador não infiu mar, no Siscontex, os dados telativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art $7 da IN SRI ,- n' 28, de 1994, éa que se relete c alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-let n'' 37, de 1966, coin a redação dada pela Lei l'/)- 10.833, de 2003 Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. Relatório A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), por meio do Consulta Interim Fr' 001, de 2006, solicita a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) posicionamento acerca das regras pai .a aplicação do art. 37 da Instrução Normativa (IN) SR/" ne 28, de 27 de abril de 1994, quc disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, corn a nova redação da IN SR.E n' 510, de 14 de fevereiro de 2005. .2.. Destaca a interessada que a IN SWF n' 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação, determinara em seu art. 37 quc "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no Sistema Integrado de Comércio Eyterior (Siscomey), com base nos documentos por ele emitidos", A Noticia Siscomex n' 105, de 27 de julho de 1994, entendeu a expressão "imediatcunente após" como o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do efilivo embarque das mercadorias. Cabe lembrar que o art, 44 da IN SWF .28, de 1994, caracteriza o descumprimento do disposto no art 37 como embaraço atividade de . fiscalização aduaneira., sujeitando o inflator ao pagamento de multa prevista no art, 107 do Decreto-lei it.'" 37, de 18 de novembro de 1966 3. Ocorre que a IN SRI" n ° 510, de 2005, deu nova redação ao art.. 37 da IN i1. Q 28, de 1994, e estabeleceu os prazos de dois dias (via aérea) e de sete dia,I (via marítima,) pata o registro dos dados de embarque no Siscomex. Diarje deste conjunto de regras, a cortsulente apresenta os seguintes qu(stionamento.s: a) C. ', CULSO Cabe a aplicação da retroatividade benigna previsla no a" 1. 106 da Lei nu .5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributa" ia Nadonal (CTN), devendo-se lançar a multa apenas nos casos em que os dodos de embarque Pram injormado.s após dois ou sete dias apos embarque, para as vias de transporte aérea e marítima, respectivamente, mesmo antes da vigjncia da IN SRI' 510, de 2005? b) se deve .ser oplicada ao transportador a multa de R$ 5.000,00 para cada declaração de exportação (DE) com dados de embai que informados fOla do prazo ou, tendo em vista o disposto no art, 99 do Decreto-lei n° 37, de .1966, que truly da aplicação e graduação das penalidades, deve set . aplicada apenas uma muita de R$ .5.000,00, por transportador, para todas as I)If: cujos dados de enibarque este tenha informado Ibra do prazo? FundamentoN Da reli oatividade benigna da lei tributeil ia 4 A IN SRI , 28, de 1994, em seu art 37, antes e após a nova redação dada pela n' 510, de 2005, e em seu art 44, , assim tratou a matéria: TAT SRI , e 28, de 1994 (redação original) Ail 37 Imediatamente af.rós realizado O embarque da jun cadot UI , O transporuidor registrará Os d.ados per tinentes, no coin base TiOS documentos por ele emitidos. Pat e'l.rtifir unico. iVa hipótese de embarque de mercadoria cm viagem inteinacional, poi Via rodoviária, fluvial ou lacustre, o regitifrO de dados do cinbarque, no ,S1SC(211.4EX, seué de lesponsabilidade do exportador Op. do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos o unidade da SRI de despacho ( .411 .14 0 dectimprimento, pelo transportador, do disposto nos is 37, 41 e 3'' do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço li atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o inli .ator ao pagamento da multa prevista no art 107 do Decreto- lei n" .37/66 com a reda(ao do art 5" do Decreto-lei n" 751, de 10 de agosto de 1969, .sem prejuízo de saneões de co matem administr•ativo IN SRI , 11- 2̀ 28, de 19.94, cam a redação da IN SRF ii de 2005 Ai 1 37 0 ti anspof 1(1d01 regi-SiTUF, no SiSCOMeX, os dodos pertinentes ao embarque da meicadoria, corn base nos documentos por de emitidos - , no prazo de dois dias, contado da data da TeldiZaÇii0 (10 embarque (Redação dada pela IN n" 510, de 2005) 6 l'roceso 11" 11128 005151 12007-19 Acrao n." 3201-00.593 S3-C'2 •1•1 H. 1 315 hipótese de embcaque de mercadorta ern viagem internacional, por via todovic'tria, fluvial ou "(Rustic, o registro dados do embarque, no Siscomey, sera de pesponvibilidade e\portador ou do transportador, e deveiA set realizado antes da Ifilesenzaçao da mercadoria e dos documentos rut unidade da SRF de despacho 2" Na hipótese de embarque maritimo, o transportador ten!a o prazo de _sete dias para o registro no sistema dos dadas mencionados no eaput deste artigo. ) 4..1.. A multa de que tratava o art. 107 do 1-.)ecroo-lei 11`) 37, de 1966, antes de softer nova redação pela Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim dispunha.. Art 107 - Aplicam -se (dada as seguintes multas (Redaeao dada pelo Dccreto-Lei a" 7.51, de 08/08/1969) - de N(17r$ 500,00 (quinhentos' cruzciros novos), a quem, pot qualquer meio OU forma, desacatar agente do . fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua etçiio .fiscalizadora, (1?cda(ilio dada pelo Decreto-Lei n" 751, de 08/08/1969) .5. Como pode se perceber, o art. 44 da IN SR1-7 n 28, de 1994, estabelece que o clescumprimento do disposto no art. 37 daquela norma é considerado embaraço ãfi.scalização, punível com multa pecuniária. 5.1. Descumprir a lei é desobedecer a seu comando, é agir de "Orin(' di//rente conduta por ela imposta, independentemente de se ter ou ndo come objetivo alcançar tuna vantagem ou evitar um prejuízo para si ou para outra pessoa.. Contudo, a norma infr' acional em análise não dispõe de comando completo.. 0 que seria o embaraço à fiscalização na hipótese de não apresentação de documentos à .liscalização? AS-S1111, a 1100110, da . .fOr ma earn está colocada, verdadeira norma penal em branco, uma vez que o agente deve deseumprir determinada obrigação acessória, que não esiá definida na let de regência da matéria mas sim em norma infialegal, para ser considerado infrator. 5.2. Nestes termos, o comando constante do art. 37 da IN SIRE n 28, de 1994, teat poi. olyetivo criar obrigação acessória, qual, SC não observada, será considerada conduta in:fracional por parte do sujeito passivo. 0 rel erido artigo, vein completar a norma penal em branco, devoid° ser entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita, 6. O art, 97(10 CTN, tratando das leis, tratados e convenções' internacionais decrelos, assim dispiie: Art 97 Somente a lei pode estabelecer 7 ii! - definição fato gerador da obri,gação tributaria principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3" do artigo 52, e yeti. sureito passive); - a cominação de penalidades para OS açães ou ornissãe.y coniróTiu.s- a svus dispositivos, ou para outras intr. acões nela definidas, 6 1 Segundo o professor lingo de Brito Machado (Comentários ao Código iributário Na6.ional. Volume 11, pág 64), a adequada compreensão do inciso V acima transci ito demand(' Stla interpetação cm conjunto corn o estabelecido no inciso RI, do 171051110 (Ui/go, o que leva a conch& que a clefini(iio do ,jato get ador 40 obi igação acessoria TOO SC inclui 110 campo da reserva legal. .7.1.cr escenta" o inciso V fizz, refi)rjricia a penalidades para acães au onzisv)es cor tia dispositivos de Li, e tanzNin a penalidades para mauls irVraçães nela dcfinidas 'I )dc ação ou omissão conirãria a urn dispositivo de lei constitui infiação porém, metros utfraeirres nela dc/in/dos, que são exatemiente as consubstanciadas cm (vies OU ornissões conberrias a dispositivos da legislaçrio tributaria inLrior que estabelece as denominadas obrigay3es acessót jets " 6.2.. _Do entendimento do art. 97, constata-se que as leis podem comi nor penalidades para o descumprimento das obrigações acessórias. .Nesse caso, não como negar que a mudança da norma complementar, que cria determinada obrigaçe.Tio acessolia, acaba por ati..4ar o alcance da lei. 0 principio da retroativielade benigna deve ser, então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança da legislação tributário inferior. 6..3. Nesse .sentido [Jugo de Brit() Machado corrq]lementa ((..'omentários ao Tributário Nacional, Volume .11, pag. .178); razoavel tainNin o entendimento segundo o qual se aplica I etroativamente a lei que de qualquer .lOrma . favorece o contribuinte no que diz respeito Cl .sanções mas infraçães a legislação tribute» ia Nese sentido registra-se manife.s.lação do (.:onselho Superior de Recurso.s. Fiseais do Ailinist&io da .1'e-render, as sun expressa Aplica-se retroativamente a norma que, conceituando reintildçncia de maneira mais favorável ao inflator, por limiter!' o lapso de tempo de cometrinento da nova infração em relação anterior, implica no desa,!yavamento da pe.nalidade. 7. retroatividade benigna da lei tributário concerneme a penalidades é a manij estação„ no ambit() do Direito tibutário, de um pi-Inc:11)10 fiindamental do Direito Penal, a determinar a aplicação Petroativa de lei miffs favolavel ao réu, ou acusado.. 0 art.. 106 da Lei e 5..172, de 25 de outubro de 1966 Código Ttibutario Nacional (( 1N) disp7m. 8 PrOCCSS( ia I I I 28.005151/2007-I 9 S3-C2T 1 Acórcho n 3201-0(1593 11 1 316 Art 106 A lei aplica-se a ato ou faro pretéi no: tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando ti he de eicl conter in/ração; b) quando delve de trota-lo como contrário a qualquer exige'ncia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e into tenha implicado ern falter de pagomento de tributo; c) quando Hie cornine penalidade menos .sever a que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 8. Conforme destacado no item 4, a IN n" 28, de 1994, em seu art.. 37, estabelecia o prazo para o registro dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador, no Siscomex, como .sendo "Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria (. 8 L O sentido do vocábulo "imediaiamente" fOi esclarecido pela Noticia ,S'/scorner n105, de 27 dejulho de 1994, a qual é a seguir reproehtzichr 2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art .37 do IN 28/94, deve ser in/dpi dodo como " em até 24 horas da data efetivo ernharque da mercadoria, o tarnsportador regisitara os dados per linen/es no SiWO7j1e1C, corn INISC no.s documentos por ele ernitidos". Sahentamos o disposto no art 44 da relerida IN, ou seta, a revisão legal para autuação do transportador no caso de deselimprimento do previsto no artigo tie/ma referenciado. 8,2, :11N SRI: ri."- 510, de 2005, ao dar nova redação ao art. 37 cla n." 28, de 1994, definiu C01110 prazos para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomev, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte maritima. 9, Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRI" n" 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, exchtiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas c antes de dois dias, bem como os registros ,feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque maritinto, A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tor nou a nova situação jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea do inciso II do art 106 do CTN, pois deivou de tratá-lo como contrário a qualquer exi,f-4 .encia de ação ou omissão. Da aplicação da multa ao transportador 10.. Otranto ao segundo que,stionamento„ referente ã aplicação da inulta R$ 5..000,00, para cada declaração de exportação infOrmada fera do p azo 9 ou pelo conjunto dc declaraçães não inflamado, (Lois- pontos devem ser observados 11 Em primeiro !rigor, cabe clistacar- que o art. 107 do Deem eto-lei 37, de 1.966, few nova reda(Cto dada pela Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Assim, a Lei d 10.833, de 2003, trouxe Hum definição de infração mais especifica aplicável ao caso em questão, prejudicando assim o disposto no art 44 da IN n' 28., de .1.994, o qual sujeitava o infrator ao pagamento da multa per embaraço à fiscalização prevista no art. .107 do Decreto-lei le 37, de _1966, coin a redação do art. r do Decreto-lei n' 751, de 10 de agosto de 1969. It 1, A AÍ lida 1rovis0ria ik 135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na eonversi'lo da referida lei fbi publicada no Diário Oficial du União cm $1 de dezembro de 2003 e, como não houve alteração do artigo na conversão dessa Medida Provisória na lei, a multa a ser aplicada ao caso em questaa para as infray`ie,s cometidas a pai ir de 31 dc dezembro de 2003 éa gm? se re/are à alínea "e' do inciso IV do art 107 do Decreto-lei 37, de 1966., corn a redação dada pela .Lei n' 10 833, de 2003, in verbis t 107 Afilicam-w ainda as seguinte multas. - de RS 5 000,00 (cinco mil fetliti). ( ) c) a quern, por qualquer meio 00 lOrma, omissiva OU comissiva, embaracar, dificultar OU iinpedii açao de fiscalizacao aduaneira, inclusive no caso de nao-apresentacao de resposta, no prmo es tipulado, a intimac..ao em procedimento (- e) por deixar de prestar rnformaedo .sobre veiculo ou cargo ride frartsportada, ou sobre as operações que evecute, na fOrma e 00 piazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada empre.S.a de transporte internacional, inclusive a prestadora de servieos de iransporte internacional cAprc57 . 0 poi/a-a-par/a, oil ao agente de cargo; It 12. A. penalidade é aplicável, em qualquer caso, à empresa de transporte internacional NCS.Se sentido, o qi1C o art. 44 da IN SRI'? n" 28, de 1994, considerou como embaraço à atividade de fiscalização aduaneira fOi o lato de o transportador não promover o registro de dadas do embarque, no prazo estabelecido A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei 11' 37, de /966, corn a redação dada pelo art 77 da Lci n' 10.833, de 2003, in verbis.. Art. 37 (.) transpoitador deve prestar it Secretaria da Receita federal, 110 forma e no praz,0 por ela estabelecidos, as infinmaeaes Nobre as cargas transporiadas, bem como sobre a clicgada de veículo procedente do evierior ou a ele destinado 10 Proccsse Ti" 11128 005151/2007-19 S3-C2 1 .1. AcnrcEio n " 3201-00.593 F I 1 31 7 .13. Tendo em vista o acima mposto, conclui-se que a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei It' 37, de 1 966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei tt 10.833, de 2003. 14. 0 segundo ponto a set observado, é no que diz I-es-pelt° a qual ação, ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a mu/ia rejé rida no item 1$ A Coana questiona se se aplico ao caso o comando do art 99 do Decreto-lei n' 37, de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispãe Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prãtica de duos ou mais intrações pela mesma pe.ssoa natural ou jurídica, se cumulativainente, no grau col i .espondente, quando for o caso. penas a elas cominadas, se as infra(Ocs não forem idênticas 15. Como .se pode perceber, o art. 99 do Decreto-lei n' 37, de 1966, trata da cumulatividade de infrações, quando praticadas pela mesma pessoa. No presente caso, não temos ducts infrações e sim e tão somente uma única infração: não prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto-lei n' 37, de 1966, para sanar a dá vida apresentada. 16 Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descuntprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de infOrmar Os dados de embarque de lima declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada unta única vez por veiculo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na /Omni e HO prazo estipulados. Conclusão 17 F,m Mee do exposto, comic/ui-se que; eabe a situação em CUFS 0 a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica-se a multa por . falta de registro, lio Siscome.y, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias, fin-a do prazo estipulado, ,somente se o registro lOi efiquado depois de dois dias, no caso de tran.sporte aéreo, ou depois de .sete dias, no caso de transporte maritimo; b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea "e" do inct-s / IV do art. 107 do Decreto-lei n' .37, de 1966, com a redaçâo dada pela Lei n' 10.833, de 2003. deve ser aplicada ao transportador uma finial' multa de IILS 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no ,S'iscomex, nib) sendo determinante a quantidade de dados não infOrmados. De-se ciencia, via notes, à Cana, às Divisões de Tribitiacao das Superintendências Regionals da Receita Federal do Brasil, c'is Delegacias da Receita Federal do Brasil de ,Julgamento e providencie-se a divulgaçao no sistema Decisões /WALT° LACERDA DA SILVA Coordenador Geral de l'ributaçao- Puy todo o exposto, através do item 15 da sohlçao, observa-se que a situacao em tela nao é hipótese de infraçao continuada, pois trata-se de uma (mica inliacdo e lido varias infraeiics. Destarte, a multa d.e R$ 5„000,00 deve ser aplicada cm relayao a cada veiculo transportador, contOrme o item 16 da Solucao, ou seja, para. cada. navio embarcado, e nao cm relayao a cada despacho de exportaçao constante desse navio.. 0 process() é referente a um nine° veieulo transportador; 01 tal a nub a ser aplicada é de apenas R. 5,000,00. 0 recurso de oficio trata exatamente dos valores lançados que ultrapassaram essa quantia. Nilo mcrecer wpm .° a decisao de primeira instancia. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio.. li 7e.N.,02__ hzi,„4„ .17.--1"?'"1.0./U1' 1/t------.-- • ---- - . (fércialielena - tiaj no D'Amorim 12

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