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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783543 #
Numero do processo: 10945.001619/94-61
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : ANTONIO KUCINSKI E CIA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU-PR MCSR IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA - PENALIDADES FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - OBRIGATORIEDADE. Nos termos do disposto no artigo 3°. da Lei n°. 8.846/94, sujeita-se à multa equivalente a 300% sobre o valor do bem objeto da operação de venda ou do serviço prestado, não passível de redução, o contribuinte do imposto de renda que deixar de emitir a nota fiscal, o recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, ou fazê-lo por valor menor que o efetivamente praticado. A prova da emissão do documento fiscal deve ser produzida sempre que solicitada, sendo irrelevante a simples afirmção de que após a lavratura do auto de infração eventuais diferenças foram regularizadas, notadamente em se tratando apenas de autenticação de nota fiscal emitida a destempo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO KUCINSKI & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 40if JONAS F4DE O. VEIRA RELATO FORMALIZADO EM: 2iu 1- 1996r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945/001.619/94-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.687 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO DE CORTEZ. e \ 1cons \ ac 102.276 10:00 2 16/04/96 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10945.001619/94-61 ACóRDA0 NQ.: 107-02.687 RECURSO NQ.: 109515 RECORRENTE : ANTÔNIO KUCINSKI & CIA. RELATÓRIO , Iniciou-se o presente processo com a Lavratura do auto de infração de fl. 01, pelo qual a pessoa jurídica nomeada à epígrafe foi penalizada com a multa de 300%, calculada sobre o valor referente a diferença de caixa que evidenciou a falta de emisssão de nota fiscal de venda de mercadorias, tendo por fulcro os artigos 24 e 34 da Lei n4 8.846/94. Mencionda diferença encontra-se demonstrada à fl. 03, no Termo de Constatação datado de 28.05.94, ao qual foram acostadas, dentre outros documentos, diversas notas fiscais (f is. 09/53), retidas mediante termo próprio, com os respectivos cortes cronológicos. Defendeu-se a autuada (f is. 58), alegando, em síntese, que: 1. a ação fiscal, procedida num sábado, causou constrangimento aos funcionários e por conseguinte cometeram erros, do que decorreu a falta de autenticação da nota fiscal nQ 95224, emitida no valor total de Cr$ 894.926,00, sendo 694.926,00 pagos à vista (em dinheiro) e o restante (Cr$ 200.000,00) para pagamento em trinta dias, o que gerou a diferença objeto da autuação; 2. verifica-se que o nota fiscal n g 95225, imediatamente posterior, foi objeto de corte cronológico pelo Fiscal autuante, sendo provável que o valor referente à de ng 95224 estava sendo recebido quando da visita fiscal, cujo esquecimento quanto à autenticação se deve ao transtorno da funcionária; 3. corrigiu o erro e autenticou a nota fiscall/ 95224 no mesmo dia, conforme demonstra através da fita de máquina autenticadora que anexa. Tendo o AFTN feito o corte na autenticação ng 9633, às 12:22 h, seguiu-se o movimento normal, * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACUDA() N9 107-02.687 PROCESSO NQ.: 10945.001619/94-61 RECURSO NQ.: 109515 com as autenticações de nQ 9634 a 9649, às 14:21 h, passando-se ao fechamento do caixa com a preocupação de detectar a diferença apurada pela fiscalização, do que decorreu a autenticação n4 9650, às 15:18 h, o que evidencia a inexistência da apontada diferença, havendo, sim, uma falha do funcionário; Em seguida, tece demonstrativo segundo o qual a diferença é de Cr$ 2.122,76, que considera normal em face do pequeno valor, e requer o cancelamento do auto de infração. Ao decidir a lide assim estabelecida, conforme decisão de fls. 66 a 70, a autoridade julgadora manteve a exigência sob o principal argumento de que o valor da nota fiscal a que alude a impugnante foi excluído no item "G" do demonstrativo do fluxo de caixa, como venda à vista, não podendo sê-lo duas vezes, prevalecendo, destarte, a diferença apontada, em cuja oportunidade o contribuinte deveria ter apresentado as notas fiscais correspondentes às vendas efetuadas, que, segundo dispõe o artigo 14 da Lei n4 8.846/94, que fulcrou a lavratura do auto de infração, devem ser emitidas no momento da efetivação das vendas. Em seu recurso (fls. 75/80), após reprisar as razões de defesa inicialmente oferecidas, a pessoa jurídica acresce os seguintes argumentos de apelo (em resumo): 1. a nota fiscal 95224 não foi excluída como afirma o Sr. Delegado, posto que os Auditores não somaram as notas pelos talões, mas sim pelas vias existentes no caixa, onde não estava a de nQ 95224 porquanto não havia sido emitida, cuja autenticação foi posterior ao corte feito pela fiscalização, o que comprova a não emissão da referida nota, sendo este fato desconsiderado pelo Sr. Delegado; 2. sobre a alegação de que as notas fiscais deveriam ser emitidas no momento da venda e apresentadas à fiscalização, todas as notas emitidas foram apresentadas, só que a soma foi feita pelas vias do caixa e como a de n4 95224 fora4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 107-02.687 PROCESSO N4.: 10945.001619/94-61 RECURSO N4.: 109515 extraviada momentaneamente, seu valor não foi excluído no item "G" do demonstrativo do Termo de Constatação; 3. justifica o lapso pelo constrangimento de seus funcionários (já alegado na impugnação), tendo localizado o erro por volta das 15:00 horas, quando os Auditores já haviam se retirado, os quais não puderam ser localizados por ser dia não útil (sábado) e não haver expediente na repartição fiscal; 4. no momento da verificação alegou à fiscalização que não poderia haver tal diferença, mas não podendo justificá-la e considerando que os Auditores pretendiam concluir a visita, o auto foi assinado, com a orientação de que, se encontrado o erro, fosse apresentada defesa no prazo de trinta dias (a recorrente alega a falta de orientação técnica e da solicitação para que a fiscalização permanecesse no local até que a mencionada nota fiscal fosse encontrada); 5. a referida nota fiscal não foi encontrada no ato de verificação porque ninguém teve a idéia de cruzar as notas do talonário com as vias existentes no caixa, havendo a preocupação apenas de conferir a sequência numérica. Como a nota fiscal faltante era a última do bloco, ninguém percebeu a sua falta, fato que somente foi constatado posteriormente e regularizado às 15:18 horas, com a autenticação n4 9650. É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC6RDA0 N9 107-02.687 PROCESSO NQ.: 10945.001619/94-61 RECURSO NO.: 109515 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Visto, pois, do relatório, que toda a discussão gira em torno da nota fiscal nQ 95224, com a qual a recorrente busca justificar a diferença constatada pela fiscalização. Entretanto, a todo instante, o que se vê é uma confissão alentada da recorrente no sentido de que, no momento da operação de venda correspondente àquele documento fiscal, o mesmo não fora emitido, não obstante a entrega da mercadoria vendida, conforme consta da própria nota. De efeito. 1. a recorrente afirma que a via da referida nota fiscal não se encontrava agregada ás demais junto ao caixa, cujos valores foram somados pela fiscalização; 2. insiste em que somente constatou seu erro após a lavratura do auto de infração e a retirada dos Auditores autuantes, especificando, inclusive, o horário de sua autenticação (e, como é óbvio, de sua emissão), com o escopo claro de tentar exonerar-se da penalidade; 3. em que pese a alegação de extravio momentâneo da prefalada nota, o fato de a mesma não se encontrar no caixa juntamente com as demais autoriza a conclusão de que a mesma não fora emitida no momento da efetivação da venda, li destacando-se a afirmação da recorrente de que todas as notas MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 107-02.687 PROCESSO NQ.: 10945.001619/94-61 RECURSO N4.: 109515 emitidas foram entregues à fiscalização, com exceção da de n4 95224. Logo, não fora emitida. Aliás, em nenhum momento a recorrente diz que a emitiu. Apenas insiste em alegar que a mesma fora autenticada. Por conseguinte, ainda que se fizesse o cruzamento das vias existentes no caixa com as do talonário, em nada alteraria a diferença, porquanto a referida nota estaria presa ao talonário, com todas as vias em branco. Enfim, a recorrente não logra comprovar que cumpriu o preceptivo constante do artigo 14 da Lei nQ 8.846/94, segundo o qual é obrigat6ria a emissão da nota fiscal ou de documento equivalente no exato momento da operação de venda, sob pena de configurar o ilícito fiscal que sujeita o contribuinte à imposição da multa estabelecida pelo artigo 34 do referido diploma legal. Ainda que a diferença apurada pela fiscalização tenha sido regularizada pela pessoa jurídica no mesmo dia da operação de venda, a emissão daquele documento fiscal somente se efetivou após a lavratura do auto de infração, e, portanto, após a realização da venda. Quanto ao alegado constrangimento, que segundo a autuada teria dado causa ao erro cometido por funcionários, em razão da presença da fiscalização, é muito mais provável que a principal causa tenha sido, isto sim, a preocupação com a diferença entre o numerário em caixa e as notas fiscais, sem que os agentes do Fisco dessem oportunidade para qualquer reparo, face às sérias consequências do ilícito então praticado. Não restando, pois, comprovado o cumprimentoçÊ da determinação legal contida no artigo 1Q da Lei n4 8.846/94, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe rjr2 27 de fevereiro de 1996. k-\ JONAS FRANCISte 1.' RELATOR kin/ Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026612/90-71
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1619
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:TY";:?)- PROCESSO N°. : 10768.026612/90-71 RECURSO N°. : 76.005 MATÉRIA : PIS-REPIQUE - Exs: 1986 e 1987 RECORRENTE: CONSTRUTORA ISCO LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.619 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido no julgamento do processo matriz, face à intima relação de causa e efeito entre os procedimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti A, RAFAEL GARCI • C • P E • (BARRANCO PRESIDENTE / f e io •ra Vég CIRNE RELATOR r FORMALIZADO EM: 1 4 Nev 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026612190-71 ACÓRDÃO N°. : 107-1.619 RECURSO N°. : 76.005 RECORRENTE : CONSTRUTORA ISCO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA ISCO LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10768.026469/90-07, no qual foi apurada irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de PIS/Repique. A autuação decorrente, relativa ao PIS/Repique, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, e seus §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 4° e seu § 3° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 30, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 104674 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14/09/94, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768.026612190-71 ACÓRDÃO N°. : 107-1.619 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição para o PIS/Repique, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, em razão da autuação no IRPJ, conforme consta do Auto de Infração de fls.02. O presente é decorrente do processo principal n.° 10768.026469/90107, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 14109/94, através do Acórdão n.° 107-1.587, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 tembro de 1994. Je ; fá 4'4 -V C RrrIE Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002616/94-98
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:29Z; created: 2009-08-28T13:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.616/94-98 ACORDA() No: 106-07.620 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Recurso no : 04.832 - IRPF - EX: DE 1993 Recorrente : TARQUINIO BALSINI NETTO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS/SC AAP IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em de- correncia de condenação judicial, provenientes de re- clamação trabalhista são tributáveis, exceto as indeni- zaçbes mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARDUINIO BALSINI NETTO ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.616/94-98 ACORDAI] No: 106-07.620 RELATORI 0 TARDUINIO BALSINI NETTO, inscrito no CPF sob na 216.156.599-00, domiciliado à Rua José Evaristo Fogaça, 402 -Vila Moe- ma Tubarão-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objeti- vando a reforma da Decisão na 336/94 (fls. 37/41) do Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianõpolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa j urídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESO, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.616/94-98 ACORDMO No: 106-07.620 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que no entrarão no cómputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatorio o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 03/04.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 04/05), que leio em 585Sâo. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mes subsequente (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizações em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 38, 39 e 40, as quais leio em sessão. MINISTEAIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 109E33/002.616/94-98 ACORDA° No: 10E07.620 Regularmente intimado (AR às fls. 44) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou copia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de debito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentacào acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. ••°9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.616/94-98 ACORDA() No: 106-07.620 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso ê tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda inst2n- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razoes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.616/94-98 ACORDAO No: 106-07.620 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tencia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no més subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 45); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 109831002.616/94-98 ACORDA() No: 106-07.620 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasília (DF).,em 18 de outubro de 1995 -•=1:;rilt- JOSE CARLOS GUIMARMES - RELATOR. Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009417/91-97
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06118
Nome do relator: Não Informado
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PFSL IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSPO LUCRO IMO- BILIARIO - Classifica-se na cédula "H" como representa- tivo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobi- liario auferido pela pessoa física em decorrendo de alienacXo de imóveis efetuada no ano-base e nata ofere- cido espontaneamente à tributa0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL FRANCISCO ZANDONADI ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das SessCes, em 27 de janeiro de 1994. 30SE CARLOS GIIMARNES - PRESIDENTE .40( /5/ 4044' 41:AUZE MIDLEJ RELATOR 4ne-7.~.-"Seda- "ki-ceg VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSPO DE: 2701995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES,WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA e JOSE FRANCISCO PALOPO- LI JUNIOR. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/009.417/91-97 ACORWO No.. 106-06.118 Recurso no: 75.865 Acórdão no 106-06.118 Recorrente: MIGUEL FRANCISCO ZANDONADI RELATORI 0 MIGUEL FRANCISCO ZANDONADI, já qualificado, por seu re- presentante (fls. 29), recorre da decisão da Delegacia da Receita Fe- deral, da qual foi cientificado em 21/10/92 (fls. 38), através de re- curso protocolado em 13/11/92 (fls. 39/41). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 22), na área do IRPF, relativo ao exercício de 1987, ano- base de 1986, por crédito oriundo de alienação imobiliária, gerando acréscimo patrimonial nWo justificado. 3- Inconformado apresenta Impugnação (fls. 26/28) na qual rebate o lançamento argumentando que, não há lucro imobiliário a se tributar, pois o imóvel em questão foi recebido em doação, não havendo assim valor de aquisição (doc. fls. 13/15 e 16/17). Pede a insubsis- tência da notificação. 4- Através da Informação Fiscal (fls. 31/33) a fiscaliza- ção entende que não tributou a aquisição do imóvel, mas sim a sua alienação, feita por contrato de compra e venda. Baseia-se no art 41, par. 3o., "B", do RIR/80, para opinar pela manutenção da ação fiscal, já que o lucro obtido com venda de imóvel é sujeito à tributação. 5- A decisão recorrida (f is. 34/37) julga procedente, em parte, a ação fiscal, destacando que a exigência no processo se baseia na alienação do imóvel e não na sua aquisição. Cancela, outrossim, a mult- .e 807 constante na notificação, para 50%, conforme art. 144 CTN e rt. 728, II RIR/80. Assim sendo, exige Cr$ 323,49 de crédito tribu- t r . m multa de 50%. // 'l' 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/009.417/91-97 ACORDA() No. 106-06.118 Ciente da decisWo (fls. 38), o contribuinte dela recor- re, conforme razefes de fls. 39/41, nas quais entende ter havido equi- voco na decisWo. sob a alegagWo de que doagWo é contrato gratuito, conforme ensina o Prof. Washington de Barros Monteiro. E, assim sendo, sobre ela nUo incide qualquer imposto. No caso houve adiantamento de legitima, prerronativa constante no art. 1.171 C. Civil, nunca obten- (ao de rendimentos do lucro imobiliário. E o relatório. 1 _ 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/009.417/91-97 ACORDNO No. 106-06.118 VOTO Conselheiro FAUZE MIDLEJ - RELATOR. Trata o presente processo de apuração de omissão de lu- cro imobiliário decorrente da alienação de imóveis. Entende o contribuinte que o Fisco tributou a aquisição do imóvel. fruto de adiantamento de legítima, o que em verdade não ocorreu. O próprio recorrente afirma que vendeu os imóveis logo, conforme dita o art. 41, do Decreto 85.450/80, esta venda é rendimento tributável na cédula "h". e o seu lucro deve ser oferecido à tributa- ção. Como tal não se deu, a Fiscalização de oficio o apurou para fim de incidência de imposto, gerando a exigência tributária. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e oferecido na forma da Lei, para negar-lhe provimento. Br lilia (DF).. 27 de janeiro de 1994 41( / ' FAUZE MIDLE3 - RELATOR. Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001402/96-16
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL NIZINHO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIMASsa, UE*. 'E OLIVEIRA tu:o:1w.~ dr 4'0 NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR • FORMALIZADO EM: SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11680.001402/96-16 Acórdão n°. : 106-09.270 Recurso n°. : 113.579 Recorrente : COMERCIAL NIZINHO LTDA - ME RELATÓRIO COMERCIAL NIZINHO LTDA., pessoa jurídica já qualificada às fls. 07, no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 07/08, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 1.255/96, de fls. 14/16, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR/94, e 88, Inciso II, "b", da Lei N° 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade. _,A,-• ter / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11680.001402/96-16 Acórdão n°. : 106-09.270 Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em tomo da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 20/21, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o Relatóri...Álk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11680.001402/96-16 Acórdão n°. : 106-09.270 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 alCild-ORLANDO MARCO i 4 .71 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRO- CESSO DECORRENTE - CÉDULAS "C"e "F" Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por BRENO ZOLKO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga, • Sala das Sessões - D '-.tr c ,„Xyde ereiro de 1995. n., Altfrv RAF.ar.J., tr . . 1ERON BARRANCO - PRESIDENTE Illb,-- MARIANG i . ARISCO5, - RELATORA t Te LIPIANn 'DE CASTROTO—RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 22 SET 1995 Sessão de : PROCESSO Dr.: 10880/001.696/91-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.096 Participaram ainda do presente julgamemo os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON V1ANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CERNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃ $37: ; PROCESSO N°.: 10880/001.696/91-24 3 MINISTEFOO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.096 Recurso n°.: 001.861 Recorrente : BRENO ZOLKO RELATÓRIO BRENO ZOLKO, já qualificado nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a refor- ma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 22/23 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09. Discute-se, na espécie, a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a pessoa fisica do sócio da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos nas cédulas "C" e "F" de suas declarações nos exercidos fiscalizados. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte cinge-se às razões de defesa oferecidas no processo principal. Assim, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada, pela peça recursal de fls. 26/28, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, reprisando, em linhas gerais, os argumentos alinhados no Recurso apresentado contra o lançamento no procedimento matriz. Aquele processo (n°. 108801001.712191-89) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 105.907 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 27.abr.94, por unanimidade de votos, foi provido, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.103. Este o relatório. n . ( ' ,. .. PROCESSO N°.: 10880/001.696/91-24 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.096 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi provido o Recurso interposto contra a Decisão singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presen- te feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que processo consta, dou provimento ao Recurso interposto. É COMO voto. Brasília-DF, em 24 d .ereiro de 1995. WIPV Iiilit,Mari, : ' Varisco : tor Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. E. P. A CONTRIBUICRO SOCIAL - DECLARAcRO ENTREGUE MEDIANTE INTIMACRO - EXERCICIO DE 1992 - A entrega da declaração de rendimentos após o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, ensejando a aplicação da multa de ofício e dos acréscimos legais. As quotas vencidas e pagas antes do início do procedimento não se aplicam a multa de ofício e os juros moratórios. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLINICA CAMPO BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votospdar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 20 de maio de 1993. G) MARIA DA GUIRI' • O VEIRA COELHO - PRESIDENTE LEAL RAIMUN:0-40-&1LE CARVALHO - RELATOR ar VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSAO DE; 1401003 FAZENDA NACIONAL th át‘c;:"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/001.864/92-10 ACÓRDA0 N2: 106-5.691 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARZES.( SUPLENTE CONVOCADA ) *K.att. n nIr MINISTÉRIO DA FAZENDA Yrki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 11065/001.864/92-10 RECURSO N2: 76.580 ACCIRDA0 N2: 106-5.691 RECORRENTE: POLICLINICA CAMPO BOM LTDA. RELATÓRIO POLICLINICA CAMPO BOM LTDA, Já qualificada, recorre de decisão da DRF /NOVO HAMBURGO-RS, da qual foi notificada em 16/11/92 (fls. 33), através de recurso protocolizado em 15/12/92 (fls. 34). Através da intimação de fls 01, datada de 18/06/92, foi a recorrente intimada a apresentar declaração de rendimentos ou comprovar a sua entrega e, ainda, se o contribuinte jà houvesse efetuado o recolhimento dos tributos, juntar cópias dos respectivos DARF'S. Conforme consta de fls. 03, a declaração de rendimentos da recorrente foi entregue em 13/07/92. Em resposta à intimação, a recorrente apresentou a petição de fls. 15/16, alegando: a) que a declaração de rendimentos foi entregue em 13/07/92; b) que a Portaria MEFP N2 362/92 prorrogou para 14/05/92 o prazo para entrega da declaração de rendimentos, mantendo, entretanto, a data de 30/04/92, para pagamento da quota única ou primeira quota dos tributos devidos, o que foi observado pela recorrente; e c) requer, finalmente, seja cancelada a notificação de lançamento e fls. 13 por ter efetuado os pagamentos antes da intimação. MINISTÉRIO DA FAZENDA • tca ~MO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11065/001.864/92-10 3 ACORDA(' Ng : 106-5.691 A decisão monocrática, considerando que a declaração de rendimentos somente foi entregue após a intimação e que esta deu inicio ao procedimento fiscal considerou que o contribuinte perdeu a espontaneidade. Decidindo, ao final, pela improcedfncia da impugnação, mantendo-se os acréscimos legais exigidos. Inconformada, apresentou a recorrente o recurso de fls. 34/36, no qual alega: a) que tendo sido intimado em 18/06/92 para apresentar, sua declaração de rendimentos no prazo de 20 dias, este prazo expirou-se em 08/07/92; b) não tendo sido novamente intimada, nos termos do parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 70.235/72, readquiriu a espontaneidade a partir daquela data; c) que, embora tenha entregue sua declaração de rendimento em 13/07/92, recolheu dentro do prazo estabelecido (30/04/92) a primeira quota dos tributos devidos, bem como as quotas subseqüentes, conforme cópias do DARF's de fls. 17/19;e d) requer, ao final, o cancelamento da notificação. É o relatóri eSt4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA^r. ‘'"flot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/001.864/92-10 4 AC6RDA0 N2: 106-5.691 VOTO Conselheiro: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO , Relator: A intimação de fls. 01, foi recebida pela recorrente em 18/06/92 (fls. 02), quando esta ia havia recolhida as quotas vencidas em 30/04/92 e 29/05/92. Embora intimada em 18/06/92 para entregar sua declaração de rendimentos, que deveria ter sido entregue em 14/05/92, somente em 13/07/92 cumpriu tal obrigação. O artigo 72 do Decreto n.2 70.235/72, citado pela recorrente, em nada a beneficia. O início do procedimento fiscal se deu em 18/03/92 este era válido por 60 dias . O seu término só ocorreu em 17/08/92. Somente a partir do dia 18/08/92 readquiria a recorrente novamente a espontaneidade, caso não houvesse outro ato escrito. A sua declaração de rendimentos foi entregue em 13/07/92, portanto, dentro do prazo de validade do procedimento fiscal iniciado com a intimação de fls. 01. Assim e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interpoto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, em parte, para excluir do lançamento de oficio as quotas vencidas e pagas antes do início do procedimento fiscal. Brasilia DF, 20 maio de 1993 RAIMUNDO SOA E CARVALHO - RELATOR Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000185/94-34
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:53:38Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:53:38Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:53:38Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:53:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:53:38Z; created: 2009-08-28T15:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T15:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:53:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13890/000.185/94-34 RECURSO N°. : 09.307 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: ANTONIO NILTON VITORIO RECORRIDA : DR/ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR LICENÇA- PREMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - Não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor da indenização paga em função de licença-premio ou férias não gozwins, por necessidade de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO NILTON WTÓRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. / fri _I. 1 Dl,. ..,-n, t9 - 1 - GUES II Miá-. ERA. '111F,V RELATO° RTINO NUNES K.--- FORMALIZADO EM: aj-JuL19. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONT, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 RECURSO N°. : 09.307 RECORRENTE : ANTONIO NILTON VITORIO RELATÓRIO ANTONIO NILTON VITÓRIO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificado em 16.12.94 (fls. 30), através de recurso protocolado em 12.01.95 (fls. 31). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por: inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (30.318,97 UFIR, por reclas.sificaç'ão de "Rendimentos Não Tributáveis" para "Rendimentos Tributáveis". 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que as 30.318,97 UHR, declaradas como "Rendimentos Não Tributáveis", se referem ao pagamento de licença-premio e férias não gozadas e convertidas em pecúnia, por necessidade de serviço; b) que, tal como as férias, as licenças-premio constituem direito do servidor público, assegurado constitucionalmente, cujo gozo se destina a repor energias fisicas e psíquicas, despendidas após determinado períod de prestação de serviços; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 c) que, tendo havido necessidade de serviço, a licença e as férias a que teria direito não puderam ser gozadas, tendo o empregador (Estado de São Paulo) pago a indenização em causa; d) que o Comprovante de Rendimentos fornecido pelo empregador (fls. 03) identifica tal rendimento como "Não Tributado"; e) que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teria decidido que tal indenização não constitui renda; f) que, igualmente, decidira o STJ através das Súmulas 125 e 136, relativas, respectivamente, a férias e a licença-premio não gozadas, que o pagamento correspondente não está sujeito à incidência do Imposto de Renda; 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 25 e sgs.), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que, nos termos do art. 3° da Lei n° 7.713/88, o montante reclassificado constitui rendimento bruto a tributar - eis que não declarada sua isenção pelo art. 6° da mesma Lei; b) que, em matéria de isenção, deve ser atendido o disposto no art. 111 do CTN, interpretando-se literalmente; c) que o Parecer Normativo n° 1/95 já se manifestara pela tributação de pagamentos correspondentes a férias ou licenças-premios não gozadas; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 d) que Imposto de Renda é de competência da União, só ela podendo definir, através de lei, o que é matéria não tributável; e) que a União não está obrigada a atender decisão judicial da área da Justiça Estadual; t) que, mesmo no caso de decisões de Tribunais Federais, as decisões só aproveitam às partes envolvidas. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 31 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 49 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no i art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à reclassificação de rendimentos percebidos como pagamento de licença- premio e férias não gozadas, declarados como não tributáveis. 3. O assunto foi tratado, neste como em tantos outros casos, em que se trata da percepção de vantagens financeiras, por conta da renúncia - imposta por necessidade de serviço - ao gozo de férias ou de licenças-premio, como se fora, meramente, para decidir se tais vantagens estariam, ou não, isentas do Imposto de Renda. O mesmo ocorrendo em situações, recentemente criadas, por conta de mudanças no panorama econômico, que levam empresas privadas e públicas e, até mesmo, órgãos do Governo, a estimularem, via compensação financeira, a renúncia ao emprego, criando o que se convencionou chamar de "Programas de Demissão Estimulada". 4. Em todas essas situações - indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas, ou por adesão a programas de demissão - o Fisco tem tratado a questão ,tributária pela ótica da isenção. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 5. Nesse contexto, as decisões dos Senhores Delegados da Receita Federal de Julgamento não poderiam deixar de refletir a objetividade com que devem ser tratadas as situações envolvendo isenção. Com efeito, para que haja isenção, impõe-se a prévia e expressa autorização legal, vedada qualquer interpretação extensiva. 6. Ocorre que isenção é questão a ser verificada quando já assente que existe tributação. A isenção representa renúncia expressa do Estado ao tributo que poderia ser exigido, por questões de interesse politico, social ou econômico. 7. Todavia, antes de se pensar em isenção, há que verificar a questão da incidência tributária. Assim como a isenção tem que ser expressa e autorizada por ato legal, também, em defesa dos direitos de cidadania, a incidência há que ser prevista em lei, a qual deverá estabelecer as condições em que o tributo pode ser exigido, fixando fato gerador e base de cálculo. Da mesma maneira como não se pode interpretar, senão literalmente, nos casos de análise de questões de isenção, também "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei", nos termos do parágrafo 10 do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN), indicando que a incidência também tem que ser observada objetivamente. 8. A esse respeito, trago a lição inestimável contida no voto, que compõe o Acórdão CSRF/01-0.422, de 16.03.84, da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do eminente Conselheiro e Presidente da mesma e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Amador Outerelo Fernandez, o qual, tratando da não incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da correção monetária, calculada com base nos índices das ORTN, pagas a pessoa fisica, nos ensina sobre a questão da incidência, não incidência e isenção: / MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO /f. :106-08.929 "Para o correto deslinde da relevante questão jurídica em debate e sem preocupações conceituais ou estilísticas, mister se faz, recordar o significado de certas categorias (INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA e ISENÇÃO) e princOios que condicionam ou cercam o surgimento da própria obrigação tributária. Diz-se que determinado evento (ato, fato ou negócio jurídico) está no campo da INCIDÊNCIA, quando tenha sido previsto idealmente na lei como necessário e suficiente para gerar a obrigação tributária. Defrontar-nos-emos com um caso de NÃO INCIDÊNCIA quando o evento não haja sido arrolado pela lei como capaz de dar origem a uma obrigação tributária, isto é, quando ele não possui elementos que o subsumam com qualquer dos fatos geradores estipulados na lei tributária, sendo sua exteriorização absolutamente irrelevante para o direito tributário. Finalmente, deparar-nos-emos com a ISENÇÃO quando o legislador, embora tenha situado a operação no campo genérico da incidência, por razões políticas ou econômicas, conclua, em certa hipótese especifica, ou que determinada entidade, não deve pagar o tributo que seria devido, ou seja, impede que o crédito tributário seja constituído ao retirar do campo da eventual exigência, o crédito que poderia ser constituído se o legislador não houvesse estabelecido a isenção (CTN, art. 175, item I). A forma pela qual se corporificam esses institutos tem relevante importância, pois enquanto a incidência e a isenção somente por lei poderão ser estabelecidas, a não incidência não necessita figurar em qualquer diploma legal, pois ela, em princípio, decorre da falta de previsão legal, ou seja da omissão intencional ou não do legislador. O nascimento da obrigação tributária, que decorre da materialização do evento, sujeita-se ao princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, prevista nos arts. 19, item I, e 153, parágrafo 29, da Constituição Federal [art. 150, item I e art. 146, item III, alínea "a", na CF/881, e nos arts. 9°, item I, e 97, item III, do CTN. Em razão do principio de reserva legal, o Código Tributário Nacional em seu art. 108, parágrafo 1°, textualmente veda o recurso a analogia, 'verbis': 'o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO : 106-08.929 Igualmente a jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País, como se observa do voto do Ministro Cunha Peixoto no Recurso Extraordinário n° 89.791- 7, quando assentou: 'Não se nega poder aplicar-se no Direito Tributário tanto a analogia por compreensão como a por extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do artigo 108, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preenchida por meio de interpretação analógica porque, do contrário, se criaria um tributo sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um corolário necessário do princOio da legalidade dos tributos, inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão através de lei, evidente não se poder criar um tributo, se verifica uma lacuna, através do processo interpretativo. ' O princípio da estrita legalidade e a impossibilidade de recorrer-se à analogia para a constituição da obrigação tributária, nos conduzem a taxatividade ou numerus clausus dos fatos abrangidos pela norma de incidência. A doutrina a este respeito é uníssona, bastando os ensinamentos de Carlos Maximiliano e Alberto Xavier para confirmar o alegado, pois conforme o ensinamento do primeiro, as disposições que estabelecem impostos ou taxas: 'Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem à interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." (in Hermenêutica e Aplicação do • Direito - Edição Forense - 9° ed - 1979, pag. 332). e lecionando o segundo: 'Na verdade, a existência de numerus clausws embarga, de um lado, o recurso à analogia - que afinal, mais não seria que a abertura daquele número, fundada embora numa igual razão de decidir; mas mais ainda tolhe - agora de outro lado - a previsão de novas situações tributáveis por obra de vontade do inistrador ou do juiz, ainda que a lei ordinária MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO : 106-08.929 as tivesse autorizado: é que tal lei, ao assim proceder, estaria ferida de inconstitucionalidade, posto a legalidade assumir no Direito dos tributos a configuração de uma reserva absoluta de lei, de que (e ora este traço se revela mais saliente) o princípio da taxatividade é revelação.' (in Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Edição Revista dos Tribunais - 1978 - S.P., pgs. 87/88). Portanto, ao contrário do que sucede com a incidência a não incidência se cristaliza pela ausência de norma incluindo expressamente o ato, fato ou negócio no campo da incidência (princípio da reserva legal). Às vezes, entretanto, o legislador, tendo dificuldade em delimitar o campo de abrangência da norma editada ou para evitar interpretações não condizentes com o objetivo visado, declara que este ou aquele fato econômico não está no campo da incidência ou abrangência da norma que estabelece determinado gravame, utilizando-se de expressões como: 'o imposto não incide... 'não ocorre o fato gerador... 'não é tributável... etc. Trata-se do que POMES DE MIRANDA, em seu 'TRATADO DE DIREITO PRIVADO ' , vol. 5 pag. 476, intitula de 'c)... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.' Quando o legislador nada esclareceu, se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma de incidência, o Poder Executivo pode baixar atos esclarecendo a não incidência, sendo o meio mais utilizado o Regulamento e a Portaria. Em razão do princípio da reserva legal e seu consectário, que é a vedação à analogia, não lhe é lícito incluir no campo da incidência o ato, fato ou negócio não abrangido pela norma tributária. O elenco de hipóteses de não incidência arroladas decorre dos problemas que o dia a dia já revelou, inclusive os cristalizados nas decisões dos tribunais administrativos ou judiciários e, ao contrário do que se verifica com a incidência, nunca se poderá afirmar que as hipóteses elencadas são as únicas, pois o exame de casos novos podem levar-nos a concluir que o legislador também não os incluiu entre os fatos típicos que dão origem à o .rigação tributária em tese." MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO : 106-08.929 9. Como se pode verificar do Acórdão transcrito, o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais e, a partir de então, também, da Excelsa Câmara de Recursos Fiscais e, por conseqüência, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é o de que a incidência há que ser expressa através de lei, tornando-se impertinentes manifestações da Administração Tributária, através de atos ou pareceres normativos em que "esclarecem" casos de incidência, em notória violação ao disposto no CTN, art. 108, parágrafo 1 0. A tais atos de hierarquia menor estaria destinada a função de, observando o dia a dia da atividade fiscal, esclarecerem sobre as situações que não configuram incidência. 10. Isto posto, cuida-se agora de verificar se a pretensão do Fisco, de tributar os ingressos em causa (indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas ou por renúncia ao emprego) estaria apoiada em ato legal, ou seja, se existe lei que os contemple expressamente como fatos geradores de tributo. 11. O Imposto de Renda tem fato gerador disciplinado pelo art. 43 do CTN, "verbis": "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 12. Ora, o produto do trabalho é representado, no caso de assalariados, pelo salário. E, no caso específico de férias, pela remuneração paga - mesmo sem trabalhar - relativa ao período das mesmas. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração." (CLT, art. 129) - Inclusive, essa remuneração viria a ser fixada da seguinte maneira pela CF/88: "Art. 7°: MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 São direitos dos trabalhadores (.) além de outros (.) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Essa remuneração, como a remuneração normal do assalariado (o salário), já é tributada, por ser renda advinda de produto do trabalho, estando, portanto, sua incidência prevista em ato legal.. 13. Todavia, o ingresso de que se cogita - indenização de férias ou de licença- premio não gozadas ou por renúncia ao emprego - não se confunde com aquela remuneração. Trata-se de algo mais pago ao empregado. E esse algo mais não pode ser conceituado como rendimento do trabalho, pois os rendimentos assim conceituados (salários normais ou salários de férias) já foram tributados, justamente por serem salários. E, como se viu na transcrição do v. voto da CSRF, é proibido o uso da analogia para criar situações de incidência do imposto, ainda que possam se assemelhar àquelas mesmas condições capituladas como típicas de incidência. Isto, porque, embora assemelhadas, não fazem parte daquele numerus clausus que compõem as hipóteses de incidência, e o princípio constitucional da estrita reserva legal veda qualquer equiparação. 14. O que é sujeito ao imposto é, portanto, a renda proveniente do salário, fato gerador caracterizado como produto do trabalho. Nesse sentido, já terão sido tributados os valores a tal tipo recebidos, ainda que correspondentes a período em que o trabalhador não trabalhou (férias ou licença-premio). O que for pago a mais não é contrapartida do trabalho, mas sim indenização pela renúncia forçada a um direito (de férias, licença-premio ou emprego). Aliás, nesse sentido, é manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal do Trabalho (TST) que, através da Súmula n° 7/69, estabeleceu o entendimento de que "a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado...". MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 15. Nesse sentido, também, tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em decisão recente fixou o entendimento de que "o pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeito à incidência do Imposto de Renda." 16. Ademais, o mesmo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu, através de súmulas o entendimento a respeito da matéria, tanto no que toca ao pagamento de indenização de férias, como de licença-premio não gozadas: • "Súmula n° 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção I, 15.12.94, p. 38.815). • "Súmula n° 136 - O pagamento de licença-premio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção I, 16.05.95, p. 13.549). 17. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência e restabelecer a restituição de imposto retido a maior, como declarado pelo contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 RIO ALI} " ' TINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.185/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.929 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 9j'jul. 1991 1/1: S DE IVEIRA Ciente em 11 1 JU11997 vali& 8,1ton 110 ..e4W4 RODRIGO PEREIRA DE MELLO Procurador da Fazenda N onal PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10075.001937/93-63
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:37:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:37:10Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:37:10Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:37:10Z; created: 2009-08-25T18:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T18:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:37:10Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10075/001.937/93-63 1 Sessão de 20 de setembro de 1995 Acórdão n9 107-02.472 Recurso nQ 109.247 IRPJ EX: DE 1991 Recorrente: ESTAÇAO RODOVIARIA DE URUGUAIANA LTDA. Recorrido: DRF EM URUGUAIANA - RS. 1 EXCESSO DE RETIRADAS - O excesso de retiradas de sócios, diretores ou administradores em relação aos limites estabelecidos na lei fiscal (art. 236 do RIR/80) deverá ser 1 adicionado ao lucro líquido do período para efeito de determinação do lucro real. MULTA DO ART. 723 DO RIR/80. A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que a defina e comine penalidade, vedada a retroatividade de lei que estabeleça sanção mais gravosa. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTAÇAO RODOVIARIA DE URUGUAIANA LTDA.. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a multa aplicada, com fundamento no art. 723 do RIR/80, seja fixada em Cr$ 37.124,00, padrão monetário da época, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sess5es, DF, em 20 de setembro de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE LÁ; d5 EM EXERCICIO e RELATOR LUOIAIM CASTRO CORTEZ - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL nelelnanele~11111~0111111 ~MI I Mr. — • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10075/001.937/93-63 Recurso n2 109.247 2 Acórdão n2 107-02.472 2 2 SET 1995 VISTO EM SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros „TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, Jg$E CARUSO CRUZ HENRIOUES E ELIANA POLO PEREIRA, sendo os dois unimos (suplentes convocados). Ausente, justificadamente, os Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO e MARIANGELA REIS VARISCO. 1 1 a 1 1 , .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10075/001.937/93-63 Recurso n4 109.247 3 Acórdão n4 107-02.472 RELATOR IO ESTAÇÃO RODOVIARIA DE URUGUAIANA LTDA., qualificada nos autos, foi penalizada com fundamento no art.. 723 do RIR/80í (fls. 16), por não adicionar ao lucro real do exercício de 1991 excesso de retiradas de administradores, calculadas em desacordo com o disposto no art. 236, c/c o art. 387, I, do RIR/80, ensejando a infração aumento do prejuízo do exercício. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (f is. 1 1/15), alegando, consoante a apertada síntese da decisão recorrida, que: "1- a inclusão do excesso de retiradas de dirigentes na apuração do lucro real constitui-se num artifício legal tendente a evitar uma eventual distribuição disfarçada de lucros, através do estabelecimento de limites às retiradas a título de "oro -labore", e, como tal deve obedecer aos comandos do art. 367 do RIR aprovado pelo Decreto nQ n4 85.450/80; 2- nos termos do dispositivo legal que regula a distribuição disfarçada de lucros, caracterizar-se-ia sua ocorrência somente nos casos em que a remuneração atribuída ao administrador se mostrasse su perior à que a pessoa jurídica contrataria com terceirbs, e que as condições da relação jurídica se afigurassem "mais vantajosas para a pessoa ligada", no caso o administrador; 3- a prova de que o valor do "pro-labore" não é superior ao preço de mercado para um profissional com as mesmas qualificações do administrador, e que as condições da 9fr n. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n52 10075/001.937/93-63 Recurso n(10 109.247 4 Acórdão n4 107-02.472 relação jurídica são comutativas, Sem indícios de favorecimento, teria o condão de afastar a pretensão fiscal, visto tratar-se, a distribuição disfarçada de lucros, de presunção relativa, admitindo, portanto, provas em contrário; 4- o "pro-labore" é uma remuneração periódica de caráter retributivo, compatível com a perplexidade e responsabilidade das funções assumidas e possui natureza satisfativa das necessidades do indivíduo; 5- pelo seu caráter contraprestacional, o "pro- labore" poderá ultrapassar o limite sempre que necessário para remunerar o administrador com qualificação compatível com as necessidades da empresa, sendo a correspondente despesa considerada como necessária ao prosseguimento de suas atividades e, portanto, dedutível nos termos do art. 191 do citado Regulamento; 6- as despesas de "pro-labore", por não se traduzirem em receitas, não podem ser consideradas como lucros para efeito de incidência do IRPJ, em cuja base de cálculo ; deveria constar apenas eventuais rendas - auferidas, e nunca despesas; ; 1 7- o dispositivo legal que determina a inclusão do ! excesso de retiradas de dirigentes no cálculo do lucro real, qual seja, o do art. 236 do citado Regulamento, quando analisado isoladamente dos demais artigos retro mencionados,m carece de legitimidade e constitucionalidade; ; 8-por fim, e caso não seja acolhida sua pretensão, no sentido do cancelamento do crédito fiscal, é ilegal a exigência do crédito fiscal com base na variação da UFIR, dentro do exercício de 1992, visto que a publicação da leia./ ------___ -- -...--, -___-. _______ -__.... -___.... -__--. - ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA (.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10075/001.937/93-63 Recurso n4 109.247 5 Acórdão n4 107-02.472 instituidora do referido indexador de tributos deu-se em ! janeiro de 1992, de sorte que, pelo princí pio constitucional da anterioridade, a Lei n4 8.383/91 poderia produzir efeitos _ somente a partir de 14 de janeiro de 1993." I A autoridade julgadora de primeira instância, com base no princi p io da prevalência das normas especificas sobre a _ I genérica, e tendo em vista que o art. 236 do RIR/80 estabelece condições e regras especificas, autônomas e suficientes, para a dedutibilidade das despesas de "pro-labore' afastou da 1 espécie os dispositivos dos arts. 367 e seguintes, do mesmo 1 regulamento, que tratam da distribuição disfarçada de lucros. Obedecidas as regras de cálculo, o excesso é tributado através _ I1 de sua inclusão, inadmitida prova em contrário tendente a afastar a incidência do imposto de renda. 1 Com o mesmo argumento de que os artigos 191 e 192 1 do citado Regulamento são normas gerais sobre despesas operacionais e sua dedutibilidade, o julgador sustenta que elas _ I não podem ser invocadas por haver dispositivo específico dispondo sobre as despesas de "pro-labore". iI O lucro real, base de cálculo do imposto, não se confunde com o lucro liquido determinado contabilmente segundo as regras comerciais. Dentro dos limites estabelecidos pelos I . princípios gerais ou específicos do sistema constitucional, o I legislador ordinário é competente para disciplinar a base decálculo, elegendo os ajustes, na forma de adições e exclusões, i ao lucro li quido, ponto de partida para a puração do lucro real. Prossegue afirmando que a adição do montante 1 I excedente ao limite de dedutibilidade, estabelecida pela legislação fiscal para as despesas de 'pra-labore", não 4i1)' lea...~....1iiies-fflares—~ 1111M~GI I Nie~~in 1 wee~~ ..--IS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10075/001.937/93-63 Recurso n4 109.247 6 Acórdão n4 107-02.472 significa dar tratamento de lucro a uma despesa, mas representa, sim, mera recomposição de um lucro contébil pré- existente à sua diminuição pela despesa, procedimento este que tem por objetivo impedir o esvaziamento do lucro real por uma despesa não admitida como dedutivel, em parte ou na sua totalidade. Por derradeiro, assevera que não compete à autoridade julgadora, da esfera administrativa, julgar a legitimidade ou a constitucionalidade da legislação aplicável, função esta privativa do Poder Judiciário. Na fase recursal (f is. 27/47), a sucumbente, preliminarmente, sustenta ser dever do julgador apreciar questões constitucionais, afirmando a impossibilidade dos órgãos públicos eximirem-se de responder a quaisquer questionamentos dos cidadãos, ainda que relativos à constitucionalidade de leis e de atos da Administração, em face do disposto no art. 54 XXXIV e XXXIII, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 176, § único do Decreto-lei n4 200/67. A recorrente reporta-se a ensinamentos da Doutrina e pronunciamentos do Poder Judiciário, inclusive os enunciados das Súmulas n4 346 e 347 do Supremo Tribunal Federal, que entende fundamentarem a sua posição. No mais, renova os termos de sua im pugnação, e requer a acolhida da preliminar arguida, retornando-se os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que profira nova decisão analisando a preliminar invocada no recurso, em atenção ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, visando o julgamento pela procedência das razões de mérito expostas em sua petição recursal.fl E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10075/001.937/93-63 Recurso nQ 109.247 7 Acórdão nQ 107-02.472 1 1 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo 1 conhecimento. 1 Preliminarmente, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância quando conclui que descabe à autoridade administrativa julgar a constitucionalidade da legislação aplicável, está bem ou mal interpretando o Direito Positivo. Esta é a sua convicção, podendo-se dela divergir. como o faz a recorrente. O que não se pode é determinar que ela interprete a lei em desacordo com as suas convicções. A instância superior, se entender que a decisão recorrida não interpretou corretamente os fatos ou o Direito, deverá reformá-la pare que seja feita a justiça fiscal, Por todos almejada. Entendo não haver no procedimento do julgador "a quo' cerceamento do direito de defesa da parte, e, por isso, deixo de propor a nulidade da decisão para que outra fosse proferida em desacordo com o entendimento da autoridade julgadora. Vencida a preliminar, a matéria será examinada no momento próprio, ou seja, ao se tratar da exigência do crédito fiscal com base na variação da UFIR de que trate a Lei nO 8.383/91.47 Hosiemmeemmemeee~~~~~.~. lee~ HOME 1.0•11 I ~II Fie 1111••••• Plemo• ••••• 1 1~ -= — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10075/001.937/93-63 Recurso n4 109.247 8 Acórdão n4 107-02.472 No mérito, cumpre definir os limites do litígio posto sob o deslinde do Colegiado. A empresa não contesta o acerto dos cálculos que conduziram o revisor ao excesso de retiradas, nem tampouco a legitimidade da multa ou de sua graduação. Limita-se a atacar a aplicação do disposto no art. 236 do RIR/80 com abstração das disposições contidas nos art. 367 e 191 do RIR/80, porque, em seu entendimento o excesso de retirada não constitui renda para ser incluído na base de cálculo do tributo. E também a aplicação da Lei n4 8.383/91. Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, no que diz respeito ao excesso de retiradas, entendo que a razão está com a autoridade julgadora de primeira instância. O art. 236 do RIR/80 é realmente norma específica, autônoma, que disci p lina suficientemente a dedutibilidade das despesas a título de remuneração de dirigentes, sendo certo que as disposições especiais prevalecem sobre as gerais. Desta forma, não há porque recorrer-se ao argumento de que o excesso de retiradas constitui lucro distribuído. O que ocorre é que, como bem esclareceu o julgador, de acordo com a sua competência constitucional e dentro dos princípios na Constituição erigidos, o legislador ordinário define, na lei fiscal, a base cálculo do imposto, o que foi feito no dispositivo consolidado no art. 236 do RIR/80 e em outros dispositivos da referida Consolidação, dentre eles os que estabelecem as inclusões e exclusões (art. 387 e 388), num complexo de normas que constituem a sistemática do imposto de 1 renda.4. tf( _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10075/001.937/93-63 Recurso n4 109.247 9 Acórdão n4 107-02.472 E, por isso, tem razão o julgador quando distingue o lucro liquido do lucro real, este a base de cálculo do tributo, após os ajustes determinados pela lei fiscal ao resultado apurado na contabilidade. Nesse sentido é taxativo o art. 64 do Decreto-lei n4 1.598/77, ao dispor que "O lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária." A inclusão do excesso de retiradas de dirigentes ao lucro liquido do exercício é uma simples recomposição do lucro real. Contabilmente, qualquer despesa paga reduz o lucro liquido (contábil), mas como nem toda despesa é considerada dedutivel para efeito do imposto, impõe-se a referida adição para a determinação da verdadeira base de cálculo do tributo (o lucro real), que é dada pela lei fiscal. No que se refere à aplicação da multa de que trata o art. 723 do RIR/80, atualizada nos termos do art. 34, inciso I, da Lei n4 8.383, de 30/12/91, D.O. de 31/12/91, cabe, desde 2 logo esclarecer que a recorrente impugnou a exigência, considerando inconstitucional a aplicação da referida lei, por ferir o princípio da anterioridade, insculpido no art. 150, ! III, "b", da Constituição Federal, objeto da Súmula n4 67 da Suprema Certa. Trata-se, portanto, de matéria pré-questionada (arts. 16, III, e 17 do Decreto n4 70.235/72, nova redação dada pelo art. 14 da Lei n4 8.748, de 9/12/93. -m A questão versa, sem dúvida, sobre a a plicação da lei tributária no tempo. = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10075/001.937/93-63 Recurso n4 109.247 10 Acórdão n2 107-02.472 A empresa deveria adicionar ao lucro real de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991 o excesso de retiradas. O prazo para tanto extinguiu-se com o da apresentação da própria declaração que, segundo instruções do MAJUR/91, foi o dia 31/05/91. Foi, portanto, nessa data que a infração foi cometida; que o fato gerador da multa ocorreu. Desta forma, a lei que define a infração e comina a pena é a vigente nessa oportunidade. A lei dispõe para o futuro e somente em condições especiais pode alcançar situações pretéritas (Lei de Introdução ao Código Civil,art. 12, CTN, art. 105). O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, afasta a possibilidade de ap licação retroativa de penalidade prevista na lei nova, a não ser quando comine pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Trata-se de aplicação do princípio ínsito no art. 54, inciso XLI, da Constituição Federal). Assim, em 31/05/91, havia previsão legal para a infração: artigo 22 do Decreto-lei n2 401/68, com a pena mínima de Cr$ 12.369,00 e máxima de Cr$ 37.124,00, valor estabelecido por força do dis posto no art. 34 da Lei n4 8.177/91. Com o advento da Lei n4 8.383/91 e por disposição expressa de seu art. 34, I, a multa passou a ser indexada, isto é, fixada em UFIR, de modo a ser atualizada automaticamente em ; função da desvalorização da moeda ao longo do tempo, o que não acontecia à época da infração, em que a lei estabelecia valor fixo, em cruzeiros. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10075/001.937/93-63 Recurso n4 109.247 11 Acórdão nQ 107-02.472 A pena deve ser a prevista na lei vigente à época da infração e não a vigente à época de sua ap licação porque senão haveria aplicação retroativa da penalidade prevista em lei posterior. Vale lembrar que a multa em questão é de natureza penal-tributária e, assim, tanto a infração como a penalidade deve estar prevista em lei anterior, de acordo com os princípios "nullum crimen sine lege" e "nulla poena sine lege", que informam toda a sistemática punitiva do nosso Direito, figurando da própria Constituição Federal vigente, no art. 52, XXXIX e XL: Como a autoridade fiscal adotou o valor máximo estabelecido em lei, deveria a multa ser fixada em Cr$ 37.124,00 e atualizada a partir do vencimento do prazo para seu pagamento. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que a multa aplicada, com fundamento no art. 723 do RIR/80, seja fixada em Cr$ 37.124,00, padrão monetário da época. Brasília (DF), em 20 de setembro de 1995 delif")~1eÇ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR. 1 1 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002938/92-00
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2067
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Recorrente: CEDILAR CENTRAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Recorrida: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. FINSOCIAL FATURAMENTO - 1) DECORRENCIA - Se a contribuição foi lançada como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. 2 - Em sn tratando de um lançamento autônomo, baseado em levantamento específico, e não logrando a empresa infirmar os fundamentos faticos e jurídicos para sua cobrança , de se mant n r a Sua exigência. Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato dar. Disposições Constitucionais Transitórias. perdurou ate sua revogação pela Lei • Complementar n g 70, de 30112/91, promulgada com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDILAR CENTRAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Coruí.@lho de Contribuintes, por unanimidade de voto3, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota da contribuição a 0,5%, em relação ao período de dezembro de 1991 a março de 1992, e excluir os juros moratorios o puivalentes a TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Sala d as Sessões, uer 4 da fevereiro de . 1995 "1101.-mFAEL 4-G _ALDERON BARRANCO - PRESIDENTENeli 17 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/002.938/92-00 Recurso n4: 00.180 2 Acórdão nr.: 107-2.067 S4(0-ilfi" LRL dl C OS ALBERT /pONÇALVES NUNES - RELATOR .6‘1L C AN DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VSENROEDIE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. i i 11 11 ,. .. 1 ; I! , ,. 4 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/002.938/92-00 Recurso n4: 00.180 3 Ac6rd -do nr.: 107-2.067 RELATORIO CEDILAR CENTRAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., qualificada nos autos, foi autuada em ato de fiscalização externa falta de recolhimento da contribuição relativa ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, correspondente ao ano de 1987, por omissão de receitas apurada na revisão da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 1988, e através de levantamento específico, nos meses de dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. No exercício de 1988, a alíquota adotada foi de 0,5%, e, no período de dezembro de 1991 a março de 1992, a aliquota foi de 2%. (fls. 6 e 5). Em sua impugnação, a empresa discorda com a alíquota superior a 0,5%, em face de decisão da Suprema Corte nesse sentido, alegando haver pago a contribuição até setembro de 1990 em bases superiores à devida, postulando compensação. A cobrança foi mantida em primeira instância sob o argumento de que a empresa não contestou os fundamentos da exigência e de que o processo tramitou regularmente, estando o lançamento revestido das exigências legais. Na fase recursal, a pessoa jurídica reitera argumentos de sua impugnação e insurge-se contra a cobrança dos juros de mora equivalentes à TRD. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. No julgamento do recurso nQ 107.836, referente ao imposto de renda por declaração do exercício de 1988, a empresa (11 ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/002.936/92-00 Recurso ng : 00.180 4 Acórdão nr.: 107-2.067 logrou êxito parcial apenas para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac.107- 01.381, de 06/07/94. É o relatório. bt 1 3 1 1 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 106401002.938/92-00 Recurso n4: 00.180 5 Acórdão n4 107-2.067 VOTO 1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em relação ao exercício de 1988, os presentes autos versam sobre exigência do FINSOCIAL FATURAMENTO, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período, ou seja, omissão de receitas da pessoa jurídica. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, no referido exercício. Neste caso, a decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento da contribuição, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, recurso interposto pela empresa no processo matriz, em relaçáo matéria que gerou o lançamento da contribuição, foi provido, em parte para excluir os juros moratórios calculados com base na TRD. anteriores a 01/08/91. !!."= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/002.938/92-00 Recurso n4: 00.180 6 Acórdão nr.: 107-2.067 Diversamente, relativamente ao período de dezembro de 1991 a março de 1992, não se trata apenas de lançamento decorrencial, em que se recorre à prova emprestada de outro auto de infração, mas de um levantamento específico, absolutamente autônomo, em que se verificou falta de recolhimento do FINSOCIAL-FATURAMENTO. A empresa não contestou o levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. Os argumentos referentes à alíquota da contribuição tem lugar na espécie apenas em relação ao período de dezembro de 1991 a março de 1992. A contribuição do exercício de 1988, referente a omissão de receitas, foi cobrada com base na !I alíquota de 0,5%, não merecendo reparos. A argüição de inconstitucionalidade feita pela recorrente procede, pois a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nQ 150764-1- Pernambuco, de 16/12/92, declarou a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei nQ 7.689, de 15/12/88, do art. 74 da Lei n4 7.787, de 30/06/89, do art. 14 da Lei n2 7.894, de 24/11/89, e 1 art. 14 da Lei n4 8.147, de 28/12/90 no que excede à aliquota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n4 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em sendo assim, prevalecem as seguintes alíquotas: II a) de jul. 82 a dez 87 - Q.5% (meio por cento) sobre o faturamento - Dec.lei n4 1.940, de 25/05/82, art. 12, 10; E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640/002.938/92-00 Recurso n4: 00.180 7 Acórdão n4 107-2.067 b) ian/88 a dezembro de 88 - 0,5%, mais um adicional de 0,1 para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, totalizando 0.6% (seis décimos por cento) - Dec.lei 2.397, de 21/12/87, art. 22, g§ 14 e 59. O art. 39 do Decreto-lei nQ 2.463, de 30/08/88, alterou o valor da alíquota para 0,6% (seis décimos por cento). No entanto, o Decreto Legislativo n g 77/88 rejeitou o Decreto- lei nQ 2.463/88, de modo que a alíquota permaneceu em 0,5%; As Leis ng 7.787/89, n2 7.894/89 e n9 8.147/90, que alteraram a alíquota para 1,0%, 1,2% e 2,%, respectivamente, foram consideradas inconstitucionais pelo STF, de acordo com a decisão acima referida. O art. 13 da Lei Complementar n2 70, de 30/12/91, D.O. 31/12/91, revogou essa contribuição, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, e, com fundamento no inciso I do art. 195, da Constituição Federal, criou a Contribuição Social com base no faturamento mensal das empresas (arts. 19 e 29) Com o advento desta lei esgotou-se a autorização contida no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota da contribuição a 0,5%, em relação ao período de dezembro de 1991 a março de 1992, e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasília (DF), em 24 de fevereiro de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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