Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9896530 #
Numero do processo: 10983.907298/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.907298/2012-60

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6850319

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-009.823

nome_arquivo_s : Decisao_10983907298201260.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983907298201260_6850319.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9896530

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271316996096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T23:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T23:56:17Z; Last-Modified: 2023-05-16T23:56:17Z; dcterms:modified: 2023-05-16T23:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T23:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T23:56:17Z; meta:save-date: 2023-05-16T23:56:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T23:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T23:56:17Z; created: 2023-05-16T23:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-16T23:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T23:56:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.907298/2012-60 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.823 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 98 /2 01 2- 60 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2012-60 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2012-60 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2012-60 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original

score : 1.0
9895503 #
Numero do processo: 10280.000253/2003-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. UTILIZAÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, contado do término do trimestre de apuração (aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932). DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.
Numero da decisão: 3802-000.486
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. UTILIZAÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, contado do término do trimestre de apuração (aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932). DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10280.000253/2003-99

conteudo_id_s : 6849582

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.486

nome_arquivo_s : Decisao_10280000253200399.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10280000253200399_6849582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9895503

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271352647680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 113          1 112  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000253/2003­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.486  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Em segundo grau de  julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não  foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. UTILIZAÇÃO. PRAZO.  É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito presumido do  IPI  para  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  contado  do  término  do  trimestre  de  apuração (aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932).  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  presente  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 114          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Serraria Marajoara Ind. Com. e  Exp. Ltda. contra Acórdão nº 01­12.297, de 21 de outubro de 2008 (fls. 69 a 74), proferido pela  3ª Turma da DRJ/Belém­PA, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não  homologação das respectivas compensações.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  segundo  trimestre  de  1997,  no  valor  de  R$  41.808,22,  apresentado  pela  empresa  acima identificada no dia 28 de janeiro de 2003.  2. A DRF/Belém entendeu que o referido pedido teria sido feito fora do prazo,  tendo em vista o Decreto n° 20.910, de 1932, determinar que prescrevem em cinco  anos as dívidas passivas da União, seja qual for sua natureza. Segundo os cálculos  da  Unidade,  sendo  o  crédito  referente  ao  segundo  trimestre  de  1997,  o  mesmo  materializou­se no final do período – 30 de junho – encerrando­se o direito em 30 de  junho de 2002. Dessa forma indeferiu o pedido, considerando ainda não homologada  as compensações de fls. 12 e 13.  3.  Cientificada  em  24.07.2008  (AR  fl.  38­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19.08.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  45/53)  na  qual traz os seguintes argumentos:  a)  Tendo  sido  protocolado  o  pedido  de  ressarcimento  em  28.01.2003,  no  momento  da  ciência  da  decisão  de  indeferimento  (24.07.2008)  já  teria  passado  o  prazo de cinco anos para a Fazenda Nacional apreciar a compensação efetuada pelo  contribuinte, estando a mesma homologada tacitamente;  b) Cita art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966, que trata da homologação do lançamento, juntamente com o  art.  156  do  mesmo  Código,  que  cuida  da  extinção  dos  créditos  tributários,  para  reforçar seu entendimento;  c) Afirma que “não só os lançamentos efetuados no período acima apontado  foram homologados  tacitamente,  como  também qualquer  crédito  tributário  que  se  pretenda constituir já se encontrará extinto, vale dizer, não há como constituir um  crédito tributário quando o mesmo, por imposição legal, se encontra extinto”;  d) Manifesta entendimento de que não se está tratando de crédito do IPI, mas  sim de restituição PIS/Pasep e da Cofins, sendo a denominação apenas decorrente da  primeira forma de uso do mesmo. Dessa forma, não havendo compensação com os  débitos de IPI do contribuinte, sua não utilização teria representado um pagamento  indevido;  e) Não  se  aplica  o Decreto  n°  20.910,  de  1932,  pois  a  natureza  jurídica  da  exação é tributária;  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 116          4 f) Sendo crédito de PIS/Pasep e Cofins, o prazo prescricional é de cinco anos  contados da data da homologação do lançamento, que ocorre tacitamente cinco anos  após o fato gerador, totalizando dez anos;  4.  Por  fim,  solicita  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação efetuada.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO.   O direito ao ressarcimento do crédito presumido nos termos da  Portaria  MF  n°  38,  de  1997,  materializava­se  ao  final  do  trimestre de apuração.  .................................................  PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da  União  prescrevem  em  cinco  anos  contados do ato ou fato do qual se originarem.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  27  de  outubro  de  2008  (fl.  78­v),  o  interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário em 11 de novembro de 2008 (fls.  79 a 100) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Requer,  ainda,  somente  neste momento  processual,  o  afastamento  da multa  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  moral  pública  e  dos  que  regem  a  atividade  econômica;  e  invoca  a  impossibilidade  de  utilização  da  SELIC  como  indexador  para  corrigir  débitos  de  qualquer  natureza ou como juros, devendo ser excluída dos créditos tributários ora questionados.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 117          5 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Afasto  a  análise  quanto  ao  mérito  da  matéria  relativa  à  multa  e  juros  moratórios pelos fundamentos abaixo aduzidos.  Da preclusão    No tocante à argumentação acerca da multa de mora e dos juros moratórios,  não cabe o conhecimento dessa matéria uma vez que não fora objeto das razões de impugnação  (fls. 45 a 56).    Com efeito,  tendo em vista que  referidos  acréscimos moratórios não  foram  expressamente  contestados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação,  operou­se  assim  a  preclusão temporal nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo essa regra de  preclusão, o contribuinte não poderá mais contestá­la na fase recursal, pois, na sistemática do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  dirigir­se  contra  o  lançamento/despacho decisório em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas  no primeiro grau de julgamento.  Assim,  não  é  dado  ao  contribuinte  recorrente  inovar  na  postulação  recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da  impugnação na instância a quo.       De qualquer sorte, a aplicação da respectiva multa e juros moratórios impõe­ se por expressa disposição legal.        Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 118          6 DO MÉRITO    Do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição   para o PIS/PASEP e da COFINS e seu prazo decadencial  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Regulamentando o assunto, a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997 –  vigente  à  época  da  materialização  do  direito  objeto  do  presente  processo  ­  trouxe  ainda  as  seguintes disposições sobre o cálculo e utilização do presente crédito presumido, in verbis:  Art.  4º  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas  para  o  mercado  interno,  relativo  a  períodos  de  apuração  subseqüentes  ao  mês  a  que  se  referir  o  crédito.  §  1º  Na  hipótese  da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  não  for  por  ele  utilizado,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o  IPI devido nas operações de mercado interno.   §  2º  A  transferência  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida  pelo  estabelecimento  matriz,  exclusivamente  para  essa  finalidade.    3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido na  forma do caput ou do §  lº, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.   §  4º  O  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­calendário,  em  formulário  próprio,  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal.   §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.   Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 119          7 § 6º Constitui requisito para a fruição do crédito presumido  a  inexistência  de  débito  relacionado  com  tributos  ou  contribuições federais de responsabilidade da empresa.   ....................................  Art. 6º A empresa produtora e exportadora beneficiada com  o  crédito  presumido  deverá  apresentar  ao  órgão  da  Secretaria  da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil  dos  meses  de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  demonstrativo  referente  à  fruição  do  benefício  nos  trimestres  encerrados,  respectivamente,  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar:  ...............................  (destaques apostos).  Dessa  forma,  sendo  o  crédito  referente  ao  segundo  trimestre  de  1997,  o  mesmo materializou­se no final do período – em 30 de junho de 1997 ­, sendo este, portanto, o  termo inicial da contagem do prazo decadencial.  E  esse  prazo  encontra­se  previsto  no  art.  1º  do Decreto  nº  20.910,  de  6  de  janeiro de 1932, ainda em vigor, que assim dispõe:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.       Por  oportuno,  cumpre  trazer  à  baila  a  orientação  há  muito  firmada  pelo  Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971 (publicado no DOU de 27/08/71) –  com a ressalva de nosso entendimento, ante o perecimento do próprio direito aos créditos, de  que  se  trata  de  prazo  decadencial  e  não  prescricional  ­  de  que  essa  norma  é  aplicável  a  reclamações de créditos do IPI não utilizados à época própria, entendendo­se que tais créditos  têm natureza de  dívidas passivas  da União,  e,  sendo  assim,  o  direito  a  que  sejam pleiteados  rege­se pela regra específica de direito financeiro acima transcrita e não pelas regras tributárias  que tratam da decadência para pleitear a repetição de impostos ou contribuições pagos a maior  ou indevidamente.       Destacam­se, a seguir, os trechos relevantes do referido PN CST nº 515, de  1971 :  “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma  dívida  da União,  aplicável  será  para  a  prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica do art.1º  do Dec. nº 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez  do dispositivo genérico art. 6 º do mesmo diploma.   Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido  na  legislação desse  tributo,  inclusive quando a  título  de  estímulo  à  exportação  ou  outros  incentivos  fiscais(v.  entre  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 120          8 outros,  Ps.  Ns.  87/70,  item  11  e  377/71,  item  7).  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  ‘dívida  passiva  da  União’,  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem a mesma natureza deste, especialmente quando é utilizado  em forma de incentivos (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  ‘imposto  indevidamente pago’, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art.  168),  embora,  ocasionalmente,  possa  esse  prazo  ser  idêntico  para ambos os casos.   3. (...)  4.  Com  efeito:  se  a  natureza  jurídica  do  crédito  é  a  de  uma  dívida passiva da União, como então corretamente se entendeu;  se o art. 1º do Dec. nº 20.910 prevê especificamente um prazo de  prescrição para as dívidas dessa natureza; se o art. 6º do mesmo  Dec. dispõe genericamente sobre o prazo de prescrição para ‘o  direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado  em disposição de lei para ser formulada’, não há por que deixar  de  se  aplicar  aos  créditos  não  utilizados  na  época  própria  o  prazo de prescrição previsto no referido art. 1º, que é de cinco  anos da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifou­se)    Nesse mesmo sentido há decisões do então Conselho de Contribuintes:  IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica­se, nos casos de  ressarcimento  de  IPI,  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32,  que  estabelece  a  prescrição  qüinqüenal.  Recurso  voluntário  negado.  (2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­81370;  Rel. Cons. Alexandre Gomes; decisão em 08/08/2008)    RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE  IPI. DECADÊNCIA. O  prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco  anos, contados do fato gerador, a  teor do art. 1º do Decreto nº  20.910, de 1932. Recurso negado. (3º CC­2ª Câmara; Acórdão nº  202­19067;  Rel.  Cons.  Antônio  Lisboa  Cardoso;  decisão  em  04/06/2008)    IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  fictos  extemporâneos  está  vinculado,  dentre  outros,  à  prescrição  qüinqüenal  prevista  no  Decreto  nº  20.910/32,  conforme  jurisprudência do STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa,  não  se  tomando  conhecimento,  a  alegação de  direito  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 121          9 (pretensão  de  atualização  monetária  para  o  valor  do  ressarcimento)  não  submetida  ao  julgamento  de  primeira  instância  e  apresentada  somente  por  ocasião  do  recurso  voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte,  e,  na  Parte  Conhecida,  Negado  Provimento.  (2º  CC­3ª  Câmara;  Acórdão  nº  203­13763;  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho;  decisão em 03/02/2009)    RESSARCIMENTO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  5  ANOS.  DECRETO  Nº  20.910/1932.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no  Decreto  nº  20.910/1932  é  aplicável  aos  pleitos  ressarcitórios  de  créditos  básicos  de  IPI,  cujos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  tenham  sido adquiridos  5 anos  anteriores à  formalização do pedido de  Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado. (2º CC­3ª Câmara;  Acórdão  nº  203­13664;  Rel.  Cons.  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva; decisão em 03/12/2008)      Dessa forma,  tendo o dia 30 de junho de 1997 como marco  inicial para  contagem  do  prazo  decadencial,  temos  que  o  direito  de  pleitear  o  presente  crédito  presumido  do  IPI  extinguira­se  em  30  de  junho  de  2002,  devendo  ser  considerado  intempestivo  o  presente  pedido  da  empresa  somente  apresentado  em  28  de  janeiro  de  2003 (fl. 01).    Da inocorrência de homologação tácita da compensação     Noutro  giro,  também  há  de  se  afastar  a  alegação  de  que  teria  ocorrido  a  homologação tácita da compensação.    Para  enfrentamento  dessa questão,  cabe­nos  inicialmente verificar o  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 122          10 § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) Destaques apostos.    No  presente  caso,  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  pela  empresa em 11 de setembro de 2003 (fls. 12 e 13), quando iniciou o prazo para manifestação da  Fazenda.  Por  conseguinte,  tem­se  que  a  homologação  tácita  somente  ocorreria  em  12  de  setembro de 2008 – após os cinco anos previstos no § 5º acima.     Entretanto, tendo em vista que a ciência ao contribuinte da decisão que  não homologou as presentes compensações se deu em 24 de julho de 2008 (fl. 38­v), não  há que se falar em homologação tácita das mesmas.     Neste  ponto,  equivoca­se  o  contribuinte  ao  apontar  a  data  de  protocolo  do  antecedente pedido de ressarcimento – 28 de janeiro de 2003 – como o termo inicial do prazo  para homologação das declarações de compensação somente apresentadas, como visto, em 11  de setembro de 2003.    Como resta claro da leitura do art. 74, §5º  da Lei nº 9.430, de 1996, o termo  inicial  do  prazo  para  a  homologação  da  compensação  é  a  data  da  entrega  da declaração de  compensação,  e  não,  como  deseja  a  recorrente,  o  dia  de  protocolo  de  anterior  pedido  de  ressarcimento.    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido de ressarcimento e compensação, e não sobre lançamento por homologação, devem  ser também rechaçados os argumentos da recorrente relativos à aplicação do artigo 150, §4º do  CTN que trata especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.    Por  fim,  também  pela  inexistência,  no  caso  ora  em  análise,  de  qualquer  lançamento por homologação e  respectivo pagamento nos moldes do artigo 150 e parágrafos  do CTN, não merecem guarida os argumentos relativos i) à existência de pagamento indevido  e  ii)  à  utilização  de  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  da  data  da  homologação  do  lançamento, totalizando dez anos.              Fl. 133DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000253/2003­99  Acórdão n.º 3802­000.486  S3­TE02  Fl. 123          11 Da conclusão    Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala das Sessões, em 01 de junho de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 134DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9890728 #
Numero do processo: 19679.001880/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea “v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2202-009.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea “v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19679.001880/2006-91

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6846987

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.759

nome_arquivo_s : Decisao_19679001880200691.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 19679001880200691_6846987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9890728

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271355793408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-07T20:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-07T20:31:14Z; Last-Modified: 2023-05-07T20:31:14Z; dcterms:modified: 2023-05-07T20:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-07T20:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-07T20:31:14Z; meta:save-date: 2023-05-07T20:31:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-07T20:31:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-07T20:31:14Z; created: 2023-05-07T20:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-07T20:31:14Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-07T20:31:14Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.001880/2006-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.759 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente PEDRO FEITOSA SALGUEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 18 80 /2 00 6- 91 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea “v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 56/59), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 50/54), proferida em sessão de 12/02/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-30.016, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 20/24), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 50/54), pelo que passo a adotá-lo: Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13.º salário do ano-calendário 2004. O contribuinte alega ter direito à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma das moléstias ali elencadas, anexando como comprovação os documentos de fls. 02/05 [e-fls. 4/8]. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 09/13) [e-fls. 12/16] e indeferido por entender aquela autoridade que não restou comprovado que o contribuinte era portador de patologia no período pleiteado. Cientificado em 07/11/2008 (fl. 14-v) [e-fl. 18], o interessado apresentou em 26/11/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 16/20 [e-fls. 20/24], alegando, em síntese, que: - a autoridade administrativa desconhece os procedimentos da própria RFB, conforme instruções constantes em seu endereço eletrônico, ao exigir o preenchimento de PER/DCOMP para restituição do imposto retido sobre o 13.º salário; - todos os documentos elencados nas instruções constantes no endereço eletrônico da RFB – laudo pericial, comprovantes da condição de aposentado, comprovantes da retenção – foram encaminhados juntamente com o pedido de restituição e que se não foram recebidos deveria ter sido solicitado o seu reenvio; - é funcionário público aposentado desde 18/06/1998, sofreu cirurgia no rim esquerdo quando ficou constatada a ocorrência de neoplasia renal maligna, conforme exame anátomo-patológico datado de 17/11/1985, estando sujeito a acompanhamento clínico desde então; - o Laudo de Inspeção de Saúde de fl. 04 [e-fl. 6] comprova que é portador de patologia relacionada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, tendo sido autorizada a suspensão do desconto do imposto de renda na fonte a partir de julho de 2005; - em face do exposto requer a restituição do imposto incidente sobre o 13.º salário, uma vez comprovado por documentos oficiais que é portador de neoplasia maligna desde 1985, submetendo-se até hoje a exames periódicos. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 50/54), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo afirma-se que a discussão gravita em torno da isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, assevera-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Concluiu-se que não se comprovou a condição de portador de moléstia grave. No mais, complementou a decisão de piso que: O pedido foi indeferido naquela instância por falta de comprovação de que o interessado era portador de moléstia grave no período solicitado e não por outro motivo. Outrossim, constam dos autos às fls. 02/05 [e-fls. 4/8] todos os documentos que o contribuinte alega ter anexado juntamente com seu pedido – laudo pericial, comprovantes da condição de aposentado, comprovantes da retenção – e os mesmos foram levados em conta na decisão recorrida. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 Quanto à comprovação de que o requerente é portador de moléstia elencada na legislação pertinente, deve ser esclarecido que o Laudo de Inspeção de Saúde de fls. 04 e 40 [e-fls. 6 e 45], emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, em 14/07/2005, relata apenas que o interessado submeteu-se a cirurgia por neoplasia renal maligna, mencionando exame anátomo-patológico de 17/11/1985. Ressalta, ainda, que o periciado “não apresenta sinais da patologia no momento”. Não há, pois, informação no laudo que permita concluir que o interessado era portador de neoplasia maligna no ano-calendário em questão. Por outro lado, o Relatório Médico de fl. 41 [e-fl. 46] não é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme exige a legislação reproduzida. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo-se o pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 18/05/2009 (e-fls. 56/59), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, inclusive apresentou documentos novos (e-fls. 60/63) relacionados a matéria já controvertida com a instauração da lide pela manifestação de inconformidade. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Em primeira assentada, determinou-se a realização de diligência para verificar a tempestividade do recurso (e-fls. 69/74). Ocorre que, não foi possível confirmar o recebimento do aviso de recebimento (AR), conforme se vê no informe da autoridade responsável pela resposta ao pedido de realização de diligência: “Em resposta ao Despacho n.º 24.716/2021 (fls. 80 a 81), informamos que, após as devidas buscas, não foi possível localizar o referido Aviso de Recebimento, não havendo, portanto, a comprovação do retorno do mesmo” (e-fl. 86). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 56/59), considerando a resposta a diligência (e-fl. 86), deve ser considerado tempestivo, ademais, em face aos demais requisitos legais, o recurso atende a todos os pressupostos, sendo admitido. Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 60/63) com o recurso voluntário, especialmente exames médicos. Pois bem. O caso dos autos trata de indeferimento de restituição. O contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia remanescente, para o ano-calendário de 2004, é decorrente da divergência quanto a contemporaneidade dos sintomas da doença grave pelo contribuinte aposentado. A decisão da DRJ consigna que: Quanto à comprovação de que o requerente é portador de moléstia elencada na legislação pertinente, deve ser esclarecido que o Laudo de Inspeção de Saúde de fls. 04 [e-fl. 6] e 40 [e-fl. 45], emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, em 14/07/2005, relata apenas que o interessado submeteu-se a cirurgia por neoplasia renal maligna, mencionando exame anátomo-patológico de 17/11/1985. Ressalta, ainda, que o periciado “não apresenta sinais da patologia no momento”. Não há, pois, informação no laudo que permita concluir que o interessado era portador de neoplasia maligna no ano-calendário em questão. Por outro lado, o Relatório Médico de fl. 41 [e-fl. 46] não é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme exige a legislação reproduzida. Pois bem. Consta dos autos que o recorrente é aposentado (e-fl. 4). Outrossim, consta laudo de serviço médico oficial (e-fls. 6 e 45) da Secretaria de Estado da Saúde do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo atestando que o contribuinte “se submeteu a cirurgia por Neoplasia Renal Malígna (CID C-64), com data do exame anátomo-patológico de 17/11/1985. Não apresenta sinais da patologia no momento.” 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 Diante da informação de que no momento não apresenta sinais da patologia a DRJ negou a isenção, vez que a neoplasia maligna renal no ano-calendário em controvérsia não estava em recidiva. Ocorre que, sendo aposentado e tendo tido diagnóstico de doença grave, na forma do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, o recorrente faz jus ao benefício da isenção. Explico. Sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou enunciado sumular, nestes termos: Súmula 627/STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Diante disto, posteriormente, adveio a Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, devidamente aprovada, incluindo o item 1.22, alínea “v”, na lista relativa ao art. 2.º, VII, da Portaria PGFN n.º 502, de 2016, isto é, na lista de dispensa de contestar e recorrer 4 , sendo o texto vigente detentor da seguinte ementa: Tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer: 1.22 – Imposto de Renda (IR) v) Isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88 – Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade Precedentes: MS 15.261/DF, AgRg no AREsp 371.436/MS, AgRg no AREsp 436.073/RS, REsp 1235131/RS, AgRg no AREsp 701.863/RS, AgRg no REsp 1403771/RS, AgRg no AREsp 436.268/RS, RMS 47.743/DF, AgRg no AREsp 701.863/RS, REsp n.º 1.521.624-PE, AREsp n.º 399.462-RS. Resumo: A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadorias, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, tendo em vista que a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Referência: Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015 e Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016. Acrescente-se que o Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, recomendou o encaminhamento do assunto ao Ministro de Estado para deliberação, tendo sido aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto. Em seguida, o Ministro de Estado proferiu Despacho, publicado no DOU de 17/11/2016, aprovando o Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016. Em momento seguinte, sobreveio o Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, para declarar que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, estabelecendo: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5.º do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no 4 Temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, e nos arts. 2.º, V, VII, §§ 3.º a 8.º, 5.º e 7.º da Portaria PGFN N.º 502, de 2016. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. JURISPRUDÊNCIA: MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014; REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015; AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015. Ademais, a Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017, consignou em ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6.º, incisos XIV e XXI; Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1.º; Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6.º, incisos II e III, §§ 4.º e 5.º; Parecer PGFN/CRJ/N.º 701, de 17 de novembro de 2016; Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016. Por conseguinte, demonstrando o contribuinte, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não lhe é exigido a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Sendo assim, com razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
4839815 #
Numero do processo: 35043.000853/2005-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A não correção da falta dentro do prazo de defesa é fator impeditivo à concessão do beneficio de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.447
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A não correção da falta dentro do prazo de defesa é fator impeditivo à concessão do beneficio de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35043.000853/2005-42

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6851960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.447

nome_arquivo_s : 20601447_143740_35043000853200542_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35043000853200542_6851960.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4839815

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271370473472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:08:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:08:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:08:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:08:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:08:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:08:21Z; created: 2009-08-06T23:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:08:21Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:08:21Z | Conteúdo => NIF - SEGUNDO (" IR/SELIM DE CONTRIB, "RS' • CONF ER I C • /td O ORIGINAL &WEL /8(?) CCO2/C06 Fls. 230 Maria de Fárunis r • Carvalho ,4144,,q Mal. Siapc 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA:-.4n) MV,---tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35043.000853/2005-42 Recurso n° 143.740 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.447 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CERÂMICA BRASÍLIA LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A não correção da falta dentro do prazo de defesa é fator impeditivo à concessão do beneficio de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUN iNSELHO DE CONTN coNre« (Hvi no.inNAt. 4 e Processo n°35043.000853/200542 Brasília. .\91 ' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.447 Fls. 231 Maria de Faunr. F • reira oe Carvalho L. Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela hl° Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35043.000853/200542 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL rrES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.447 CONFERE COM O OR TONAL Fls. 232 Brasiliaie / Q..— 4111 Maria de Fátima eira de Carvalho Relatório Mat. Siape 7516E3 Trata-se de pedido de revisão do Acórdão n° 2233/2005 (fls. 207 a 209), que deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa acima identificada, julgando o débito procedente. O Auto foi lavrado em 27/09/2003 por ter a empresa Cerâmica Brasília LTDA apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 50, do art. 32, da Lei 8.212/91. Consta do Relatório Fiscal da Infração 01. 06), que a empresa autuada deixou de incluir, em GFIP, as remunerações pagas a título de pró-labore ao sócio-gerente José Isaias de Lima, no período de 01/1999 a 08/2003. A autuada apresentou defesa (fls. 15/16) alegando que desconhecia a . obrigação de declarar, em GFIP, a remuneração do sócio que recolhia a sua contribuição previdenciária por meio de carnes, e informando que apresentou, ainda no decurso da fiscalização, todas as GFIPs de 01/99 a 07/2003, ficando, assim, sanada a irregularidade. Por meio do Despacho Decisório n° 05.401.4/008/2004 (fls. 62/65), o INSS decidiu, de oficio, revisar o valor da multa aplicada, utilizando-se do critério mais benéfico quanto à alteração introduzida pelo Decreto 4.729/2003. Cientificada do DD, a autuada se manifestou (fls. 72 a 73), repetindo as alegações trazidas na impugnação e juntando mais copias de GFIPs. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão Notificação n° 05.401.4/0028/2005, julgou a autuação procedente em parte, com multa relevada para algumas ocorrências e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso ao CRPS (fls. 150 a 154) alegando,em síntese, que foram suprimidas, do processo, as provas (GFIPs) apresentadas e que o Despacho Decisório não levou em consideração o mérito e as GFIPs, trazidos na defesa. A SRP apresentou suas Contra-Razões (fls. 199 a 204) e a 4° Câmara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão 2233/2005, deu provimento parcial ao recurso interposto pela autuada, sob o entendimento de que os documentos anexados aos autos comprovam a correção da falta e o fato de as GFIPs apresentadas não terem sido confirmadas no CNIS não pode prejudicar a recorrente. Não concordando com a decisão do CRPS, a SRP formulou pedido de revisão (fls. 210 a 213), com fulcro no inciso II, do artigo 60, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, pois entendeu que houve violação do § 1°, do art. 291, do RPS e do Parecer MPS/CJ 3194/2003. Cientificado do pedido de revisão, a autuada se manifestou (fls. 221 a 222), reiterando que a falta já havia sido sanada antes da lavratura do AI, o que pode ser confirmado com as cópias das GFIPs anexadas às fls. 74 a 128. 3 MF - SEUUNDo roNsatio DE CONTIffil CONE tki. COM O OR IGINAL Processo n°35043.000853/2005-42 Bradliat Cit Qe." I CCO2/0345 Acórdão n.° 206-01.447 er.ol Fls. 233 Maria de HW creu; de Carvalho Mat. tape 751683 Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 6° Câmara, com amparo no § 2°, do art. 5°, da Portaria n° 147/2007, tendo sido esta Relatora designada ad hoc, nos termos do art. 29, III, da Portaria MF 147/2007. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária solicita revisão de Acórdão pois entendeu que houve violação do § 1 0, do art. 291, do RPS e do Parecer MPS/CJ 3194/2003. No voto que culminou no acórdão combatido, a relatora representante dos trabalhadores defende que houve a correção integral da falta, e conclui pela relevação da multa. No entanto, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, para algumas competências, a correção da falta se deu em 24/03/2005, após, portanto, à emissão da DN que deu provimento parcial ao AI. A não correção da falta dentro do prazo de defesa é fator impeditivo à concessão do beneficio de relevação da multa, conforme art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.29I. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) o pedido de releva ção da multa - previsto no art. 291, § I°, do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do INSS; 6) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. E o Parecer MPS/CJ/N° 3194/2003 esclarece que: 23 Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) (..). 2 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMI& • 1ES• CONFERE COM O oR TOINAL Processo n° 35043.000853/200542 Bruma. c9 CC(2/036 Acórdão n°206-01.447 (}", (ã-co Fls. 234 Maria de Pá " de Carvalho Mat. tape 751483 b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. Assim, entendo que o acórdão combatido viola o Decreto 3.048/99 e o Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, sendo o pedido de revisão oportuno e pertinente, encontrando amparo no inciso II, do art. 60 do RICRPS. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 2233/2005, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 OC, • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
9890537 #
Numero do processo: 10660.902488/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados, calculados desde a data dos correspondentes vencimentos até a data da apresentação da declaração de compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados, calculados desde a data dos correspondentes vencimentos até a data da apresentação da declaração de compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10660.902488/2008-57

conteudo_id_s : 6845828

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.404

nome_arquivo_s : Decisao_10660902488200857.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10660902488200857_6845828.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9890537

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271371522048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 195          1 194  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902488/2008­57  Recurso nº  872.267   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.404  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  DCOMP ­ Ressarcimento IPI  Recorrente  Comercial Maciel & Vieira Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Os  créditos do  IPI  objeto de pedido de  ressarcimento  tem natureza  jurídica  distinta  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário,  onde  a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, não  incidente  sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados,  calculados  desde  a  data  dos  correspondentes  vencimentos  até  a  data  da  apresentação da declaração de compensação.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros José  Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  –  MG  (fls.  149/151),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos aduzidos na manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada  contra  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha – MG.   Segundo  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99, de competência do  terceiro  trimestre  de  2000,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  cujas  declarações  foram  posteriormente vinculadas ao pleito de ressarcimento. Não obstante o direito creditório arguído  haver sido reconhecido na sua integralidade, as compensações pleiteadas foram homologadas  apenas  parcialmente,  posto  que  os  créditos  não  foram  suficientes  para  a  total  quitação  dos  débitos  cuja  liquidação  intentava  a  recorrente,  haja  vista  a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre os débitos compensados até a data da apresentação das DCOMP.   Inconformada, a pleiteante apresentou manifestação de inconformidade onde  alega  que  as  compensações  teriam  sido  formalizadas  à  época  dos  vencimentos  dos  débitos  (antes  da  apresentação  das  DCOMP)  por  meio  de  informações  consignadas  nos  próprios  DARF, e que, ao imputar­se multa e juros sobre os débitos, deveria também incidir a taxa Selic  sobre os créditos utilizados desde a sua data de origem.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal.  No  voto  condutor  do  referido julgado restou consignado, em síntese, que ainda que fossem confirmadas as alegadas  informações  acerca  das  compensações  anotadas  nos  DARF  (a  recorrente  teria  apresentado  apenas  cópias  dos  referidos  documentos  onde  os  dados  sobre  das  compensações  constam de  campo inapropriado para tanto), a legislação vigente à época exigia a formalização de pedido  de compensação, nos  termos do artigo 12, § 3°, da  IN SRF no 21/97. Os demais argumentos  concernentes à mencionada apresentação das compensações em papel e ao direito à correção  monetária dos créditos escriturais do IPI também foram rejeitados pela decisão recorrida.   Cientificada da referida decisão em 14/06/2010 (fls. 155), a  interessada, em  13/07/2010 (fls. 156), apresentou o recurso voluntário de fls. 157/165, onde reitera os mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  destacando,  dentre  outros  aspectos  já  ressaltados:  a)  que a compensação ocorrera sob a égide da IN SRF no 210/2002, quando  ainda não existia a PER/DCOMP, instituída somente por meio da IN SRF  no 460/2004;  b)  que o artigo 74, parágrafo 1o, da Lei no 9.430/96, garantia à reclamante o  direito de compensar o crédito do  IPI com os débitos de PIS e COFINS  devidos;  c)  que, em 07/06/2004, por meio de declaração de compensação, teria dado  conhecimento  à  Receita  Federal  das  compensações  em  tela,  a  qual,  posteriormente, a pedido de agente fiscal lotado na Delegacia de Alfenas,  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902488/2008­57  Acórdão n.º 3802­00.404  S3­TE02  Fl. 196          3 teria sido complementada com pedido de compensação protocolizado em  30/07/2004;  d)  que as informações acerca das compensações teriam sido consignadas nos  DARF – “que é o lançamento fiscal sujeito a homologação”; e,  e)  que,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MF/MPS  n°  23,  de  02/02/2006, a reclamante faria jus ao direito à compensação de ofício do  crédito  incontroverso  do  contribuinte  com  o  débito  constante  do  lançamento fiscal.  Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O litígio requer, essencialmente, sejam examinadas duas questões principais:  a  incidência ou não de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI e as condições  materiais em que foi  requerida a compensação dos débitos em nome da empresa interessada,  tudo  isso  frente à  legislação vigente à época do pedido de  liquidação, por compensação, dos  créditos tributários vinculados à empresa.   Até  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (antiga  MP  nº  1.788/98),  as  hipóteses  de  ressarcimento  relacionadas  ao  IPI  abrangiam  apenas  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  referido  imposto  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  instituídos pela Lei nº 9.363/96,  assim como  aqueles decorrentes de  estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de  produtos tributados.   No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização  dos  créditos  do  IPI  passaram  a  ser  bem mais  abrangentes,  admitindo,  conforme  preceitua  o  texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização de produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  conforme  redação  de  seu  artigo  11,  abaixo  reproduzido:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda. (grifei)  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 A Lei no 9.430/96, exatamente mediante seus artigos 73 e 74, referenciados  no  preceito  legal  acima  transcrito,  trouxe  novidades  para  a  sistemática  de  compensação  até  então regida pelo artigo 66 da Lei no 8.383/81 e legislação complementar. Com efeito, a Lei no  9.430/96  restringiu­se  a  abordar  a  compensação  no  âmbito  dos  créditos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, enquanto a Lei no 8.383/81 (artigo 66) abrangia a compensação  de créditos previdenciários e de receitas patrimoniais.  Por sua vez, a sistemática de compensação delineada pelo artigo 74 da Lei no  9.430/96 sofreu várias modificações introduzidas pelas Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de  29/12/2003 e 11.051, de 29/12/2004. A presente discussão aborda declaração de compensação  formalizada em 31/07/2004 (como se verá adiante), portanto, sob a égide da redação do artigo  74 da Lei no 9.430/96 alterado pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   À época, a compensação era disciplinada pela IN SRF no 210, de 30/09/2002  (só revogada com a edição da IN SRF no 460, de 18/10/2004) .  Sob esses ditames legalmente traçados com vistas a possibilitar a extinção de  créditos  tributários por compensação, é  importante destacar que não podem ser aceitos como  pedidos de  compensação as  informações  com esse  intuito que,  segundo a  reclamante,  teriam  sido  consignadas  nos  DARF  contendo  os  valores  que  estariam  sendo  compensados  com  créditos do IPI. Tal forma de proceder não encontra respaldo legal.  A atual redação do caput do artigo 74 da Lei no 9.430/96 e de seu § 1o ainda é  a  que  foi  introduzida  pela  Lei  no  10.637/02.  Segundo  o  mencionado  parágrafo  primeiro,  a  compensação  será  realizada  mediante  a  entrega  de  “declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. Já antes  das  inovações  trazidas  pela  Lei  no  10.637/02  –  que  trouxe  o  modelo  de  declaração  para  a  compensação  –,  a  redação  original  do  caput  do  artido  74  da  Lei  no  9.430/96  tratava  da  possibilidade  de  compensação mediante  requerimento do  interessado  dirido  à Secretaria  da  Receita Federal.  Em outras palavras, a compensação, que, na redação original do artigo 74 da  Lei no 9.430/96 se dava valendo­se de requerimento do interessado dirigido ao Fisco, passou a  ser  simplesmente  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  declaração  na  qual  deveriam  constar,  como  já  dito,  “[...]  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”,  nos  termos da nova  redação do § 1o  do  artigo 74  da Lei no  9.430/96  dada pela Lei no 10.637/02.   Visando  conciliar  a  antiga modalidade  de  compensação  (por  requerimento)  com a nova (por declaração) foi que o legislador acrescentou ao dispositivo em tela (artigo 74  da Lei no 9.430/96) o § 4o, segundo o qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos no referido artigo.  Portanto,  em  nenhum  momento  houve  autorização  legal  para  que  a  compensação  fosse  requerida  ou  declarada  por  meio  de  informações  consignadas  em  DARF. Também a recorrente não faz prova de que teria apresentado pedido ou declaração de  compensação  anteriormente  à  data  considerada  pela  autoridade  administrativa  na  realização  dos cálculos necessários para que fosse feito o confronto entre os débitos tributários em aberto  e os créditos do IPI apresentados.   Vale lembrar que não há provas nos autos capazes de confirmar o argumento  da recorrente segundo o qual esta teria apresentado pedido de compensação em formulário em  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902488/2008­57  Acórdão n.º 3802­00.404  S3­TE02  Fl. 197          5 07/06/2004. Como afirmado na decisão recorrida, a data da recepção aposta no formulário é o  dia  30/07/2004,  posterior,  inclusive,  à  data  da  transmissão  da DCOMP –  31/07/2004 –  esta,  com  efeito,  considerada  pelo  Fisco  na  realização  dos  cálculos  para  a  liquidação  dos  débitos  declarados,  com  incidência  de  acréscimos  legais  desde  a  data  do  vencimento  até  a  data  da  apresentação da declaração de compensação.  Rejeita­se,  pois,  o  argumento  apresentado  pela  suplicante  quanto  à  alegada  apresentação  de  pedido  de  compensação  em  data  anterior  à  considerada  pela  autoridade  administrativa para a efetivação do procedimento em tela.  A  interessada alega ainda que faria  jus ao direito de compensação de ofício  objeto  da  Portaria  Interministerial  MF/MPS  n°  23,  de  02/02/2006.  No  entanto,  o  foco  da  referida Portaria Interministerial não diz respeito à matéria objeto do presente litígio.  Na  verdade,  dita  Portaria  trata  da  obrigatoriedade  de  se  verificar  se  o  contribuinte é devedor para com a Fazenda Nacional antes da implementação de restituição ou  de ressarcimento tributário. Acaso constatada a existência de débitos em nome do interessado,  “[...] o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o  valor do débito”, nos termos do § 1o do artigo 7o do Decreto­lei no 2.287, de 23/07/1986 (ver  ainda § 1o do artigo 2o da Portaria Interministerial MF/MPS n° 23/06).   Como se vê, o direito tutelado pelas normas em evidência é o próprio Erário,  evitando  a  dissipação  de  recursos  públicos  por  meio  de  restituição  em  favor  de  quem,  na  verdade,  deve  à  Fazenda  Pública  (e  também  ao  INSS,  conforme  alterações  trazidas  pelos  artigos 114 e 115 da lei no 11.196/2005). Medida, pois, de incontestável razoabilidade, e que,  como já ressaltado, não guarda qualquer relação com o caso em exame, onde o montante dos  débitos em nome da interessada supera o dos créditos apresentados para compensação.   Finalmente,  em  relação  à  alegada  possibilidade  de  correção monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI,  adoto,  como  razões  de  decidir,  a  tese  desenvolvida  pelo  i.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  recurso no  239.683  (processo no  13605.000423/99­ 94), julgado em 29/06/2010 pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão no  9303­01.023):   [...]  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge­se à  atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI.  Esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra  tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que  autorize  a  atualização.  A  Lei  concessiva  do  benefício  (Decreto­Lei  491/1969, art. 5º, confirmado pelo inciso II do art. 1º da Lei 8.402/1991) foi  absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 a  hipótese  de  utilização  da  correção  monetária  nesses  créditos.  Aliás,  mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando  a  correção monetária  do  valor  a  ser  ressarcido.  Resta,  agora,  analisar  a  parte  geral  da Legislação  para  verificar  se  há  previsão  para que se atualizem os créditos do IPI.  O  RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que  modificou a  sistemática de utilização de  créditos de  IPI não deu qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese  de  atualização desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia  ser,  pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora,  se  não  é  admissível  a correção do crédito utilizado para abater do  imposto devido,  tampouco  haveria  razão  para  se  permitir  a  correção  do  crédito  a  ser  ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização  monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal,  não  tratou  da  correção  do  crédito  do  IPI.  O  art.  66,  §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos  créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição  do pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66. Nos  casos  de pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das  normas  jurídicas não  se pode dissociar o parágrafo do  caput do artigo, a  interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma  que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu  enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior que o devido de tributos e contribuições federais.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902488/2008­57  Acórdão n.º 3802­00.404  S3­TE02  Fl. 198          7 Por outro  lado, a aplicação da  taxa SELIC à compensação ou à  restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º A partir  de  1º  de  janeiro  de  1996, a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição  e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas  hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento  dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender  o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária  pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem  prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento  de  tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.  Ressalte­se  que  o  direito  à  compensação  desse  crédito  ou  a  seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  o  favor  fiscal  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 graciosamente  concedido  pela  entidade  tributante,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de  IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  têm  natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza  jurídica  de  devolução  de  tributo  exigido  indevidamente  (de  receita  que  ingressou  nos  cofres  da  Fazenda  Nacional  e  que  não  lhe  pertencia  de  direito).   Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os  insumos paga a  contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como  determina a  lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o  ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde  com  a  devolução  de  pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c  o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses  de compensação e de restituição de pagamento de  tributos e contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas legais citados ou  no que instituiu o incentivo fiscal.  [...]  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 06 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 202DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

score : 1.0
9899047 #
Numero do processo: 10380.727357/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não sendo formulado pedido de conversão de julgamento em diligência, a ausência de análise não caracteriza cerceamento de defesa. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS QUE DEMONSTRAM A DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. ART. 14 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. Caracterizados atos que distribuíram patrimônio da Instituição beneficiada pela imunidade tributária, nos termos do art. 14 do CTN, deve o referido benefício ser suspenso. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFINIÇÃO POR PARTE DO FISCAL DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE APROVEITAMENTO. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. A suspensão da imunidade demanda que o lançamento, efetuado nas bases da não-cumulatividade, leve em conta os créditos em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à suspensão da imunidade da instituição a partir do ano-calendário de 2008, mantendo o procedimento fiscal e ratificando o ADE DRF/FOR nº 58/2012; ii) por maioria de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, vencidos o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento; ii.ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter os lançamentos de PIS e de COFINS, reconhecendo o direito da recorrente de utilizar-se de créditos das referidas contribuições, cuja apuração deverá dar-se quando da execução do presente acórdão junto à unidade de origem, devendo os créditos apurados ser abatidos dos montantes lançados nos autos de infração respectivos. Ficaram vencidos nesta parte, o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, em que vencido o Relator, o Conselheiro Antonio Paulo Machado Gomes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Paulo Machado Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não sendo formulado pedido de conversão de julgamento em diligência, a ausência de análise não caracteriza cerceamento de defesa. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS QUE DEMONSTRAM A DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. ART. 14 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. Caracterizados atos que distribuíram patrimônio da Instituição beneficiada pela imunidade tributária, nos termos do art. 14 do CTN, deve o referido benefício ser suspenso. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFINIÇÃO POR PARTE DO FISCAL DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE APROVEITAMENTO. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. A suspensão da imunidade demanda que o lançamento, efetuado nas bases da não-cumulatividade, leve em conta os créditos em favor do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.727357/2012-15

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6851764

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.327

nome_arquivo_s : Decisao_10380727357201215.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10380727357201215_6851764.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à suspensão da imunidade da instituição a partir do ano-calendário de 2008, mantendo o procedimento fiscal e ratificando o ADE DRF/FOR nº 58/2012; ii) por maioria de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, vencidos o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento; ii.ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter os lançamentos de PIS e de COFINS, reconhecendo o direito da recorrente de utilizar-se de créditos das referidas contribuições, cuja apuração deverá dar-se quando da execução do presente acórdão junto à unidade de origem, devendo os créditos apurados ser abatidos dos montantes lançados nos autos de infração respectivos. Ficaram vencidos nesta parte, o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, em que vencido o Relator, o Conselheiro Antonio Paulo Machado Gomes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Paulo Machado Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9899047

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271379910656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T13:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T13:22:14Z; Last-Modified: 2023-05-08T13:22:14Z; dcterms:modified: 2023-05-08T13:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T13:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T13:22:14Z; meta:save-date: 2023-05-08T13:22:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T13:22:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T13:22:14Z; created: 2023-05-08T13:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-05-08T13:22:14Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T13:22:14Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.727357/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.327 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não sendo formulado pedido de conversão de julgamento em diligência, a ausência de análise não caracteriza cerceamento de defesa. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS QUE DEMONSTRAM A DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. ART. 14 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. Caracterizados atos que distribuíram patrimônio da Instituição beneficiada pela imunidade tributária, nos termos do art. 14 do CTN, deve o referido benefício ser suspenso. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFINIÇÃO POR PARTE DO FISCAL DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 73 57 /2 01 2- 15 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE APROVEITAMENTO. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. A suspensão da imunidade demanda que o lançamento, efetuado nas bases da não-cumulatividade, leve em conta os créditos em favor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à suspensão da imunidade da instituição a partir do ano-calendário de 2008, mantendo o procedimento fiscal e ratificando o ADE DRF/FOR nº 58/2012; ii) por maioria de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, vencidos o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento; ii.ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter os lançamentos de PIS e de COFINS, reconhecendo o direito da recorrente de utilizar-se de créditos das referidas contribuições, cuja apuração deverá dar-se quando da execução do presente acórdão junto à unidade de origem, devendo os créditos apurados ser abatidos dos montantes lançados nos autos de infração respectivos. Ficaram vencidos nesta parte, o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, em que vencido o Relator, o Conselheiro Antonio Paulo Machado Gomes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Paulo Machado Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 624-680 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-065.029, da 15ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 570-615), em sessão realizada na data de 25 de abril de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedentes as defesas apresentadas pela Contribuinte (fls. 49-78, 258-288, 393-435 e 436-482, mais docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 I. Suspensão da Imunidade, Despacho Decisório (DD), Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Em desfavor da Contribuinte foi lavrada notificação de suspensão de imunidade em relação ao ano-calendário de 2008, tendo em vista que Interessada teria infringido o art. 14, I do CTN e alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei nº 9.532/97. Depois de expedido o Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade, foram lavrados Autos de Infração (AIs) para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS. A Contribuinte se manifestou, apresentando defesa contra a suspensão da imunidade e também contra a lavratura dos AIs. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 570-571). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando claramente descritos os fatos apurados pela fiscalização, e demonstrando o sujeito passivo haver entendido perfeitamente o teor da imputação, ao impugnar a exigência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. RITO PROCEDIMENTAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 9.532/1997. EFEITOS. A referência feita na cautelar concedida no âmbito da ADIn 1802/3DF à possível invalidade dos preceitos dos arts. 13, caput, e 14 da Lei nº 9.532, de 1997, que prescrevem a possibilidade de a Receita Federal suspender o gozo da imunidade, segundo o procedimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, afeta exclusivamente os atos e procedimentos administrativos que se fundamentaram nos preceitos cuja aplicação foi afastada pela cautelar, ou seja, o art. 12, § 1º, e § 2º, alínea “f” da Lei nº 9.532, de 1997. Quando verificada infração aos demais preceitos do art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.532, de 1997, que tiveram sua vigência mantida no ordenamento, a cautelar concedida não afeta a possibilidade de o Fisco proceder à suspensão da imunidade com base no rito legalmente previsto. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES. Comprovado que a instituição de assistência social remunerou dirigente, reputa-se correta a suspensão de sua imunidade tributária, em razão do descumprimento do requisito contido na alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei nº 9.532/1997. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE RECURSOS DA ENTIDADE. Comprovado o desvio de recursos da instituição de assistência social, praticado mediante pagamentos de despesas respaldadas em notas fiscais inidôneas, emitidas em favor de prestadora de serviços cujo sócio é dirigente da própria instituição, reputa-se correta a suspensão de sua imunidade tributária, em virtude da inobservância do disposto no art. 14, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 IRPJ. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Confirmada a suspensão da imunidade, a instituição de assistência social fica sujeita ao pagamento do IRPJ da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Correto, portanto, o lançamento do imposto de renda com base no lucro real, quando existem registros contábeis que lhe dêem respaldo a esta forma de apuração. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA QUALIFICADA. A contabilização de despesas suportadas por notas fiscais de prestação de serviço emitidas por pessoa jurídica já encerrada, em sendo fato conhecido pelo dirigente da entidade fiscalizada, caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a glosa das referidas despesas e a aplicação de multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IRPJ. REPERCUSSÃO NA CSLL. A instituição de assistência social que teve suspensa a sua imunidade tributária com relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ fica sujeita, também, ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IRPJ. REPERCUSSÃO NO PIS E NA COFINS. A instituição de assistência social que teve suspensa a sua imunidade tributária com relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, sujeitando-se à apuração do lucro real, fica obrigada ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre seu faturamento, observadas as regras da não-cumulatividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu quanto à declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF que esse Tribunal, por meio da ADI n° 1.802-3/DF, não determinou a suspensão da eficácia de qualquer dispositivo utilizado para fundamentar o Ato Declaratório Executivo (DRF) DRF/FOR n° 58, de 13 de setembro de 2012. Além disso, as autoridades administrativas não têm competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das leis. 5. Quanto à suspensão da imunidade, o fundamento foi a inobservância “do disposto no art. 14, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), e na alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.”. Sobre a JRT Assessoria, essa foi baixada em 09/11/07, sendo que o Sr. Luis Narciso Coelho de Oliveira integrava o quadro societário e que recebeu a título de dividendos o montante de R$ 119.750,00. Ocorre que as notas fiscais da empresa citada foram emitidas em momento posterior à sua baixa, em 2008. A utilização de notas inidôneas é prática comum para distribuição de lucros disfarçados, sendo que apenas a apresentação do contrato não tem sido suficiente para a comprovação da prestação de serviços. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 Igualmente o Instituto de Desenvolvimento Social e Cidadania, cujo mandatário e responsável junto à Receita é o Sr. Luis Narciso Coelho de Oliveira, também prestou serviços à Contribuinte. Nesses casos caberia a suspensão da imunidade com base do art. 12, § 2°, alínea “a” da Lei 9.532/97. Mesmo não estando na diretoria da Interessada, mas como secretário-executivo e com poderes que o equiparam a um dirigente, teria a atuação do Sr. Luis infringido o citado art. 12. A suspensão da imunidade já foi em outro processo mantida, cujo Acórdão é o de n° 1402-001.391. Os motivos foram análogos. Assim, mantida a suspensão da imunidade. Decidiram ainda os julgadores que a suspensão da imunidade tem como efeito a exigência da CSLL. 6. Sobre os argumentos relativos aos lançamentos, a DRJ definiu que a atitude do Fiscal foi correta, uma vez que o arts. 1° e 2° da Lei 9.430/96 dispõem que a apuração é trimestral. Correta também a utilização do lucro real para apuração do tributo, sendo que eventuais irregularidades deveriam ter sido apontadas pela Contribuinte em sua defesa. O lucro arbitrado somente deve ser adotado em caso de impossibilidade de apuração do lucro real. 7. Quanto à CSLL, a apuração trimestral está prevista nos artigos 28 e 1º da Lei nº 9.430/1996, bem como o artigo 30, também da citada lei. Assim, não se vislumbrou qualquer impropriedade na apuração da base de cálculo da CSLL. Deve ser mantida a multa de 150%, pelo uso de notas fiscais inidôneas, pois o Sr. Luis Narciso integrava o quadro societário da empresa prestadora de serviços, estando ciente de que as atividades foram encerradas antes da emissão das notas. 8. Sobre o PIS/Cofins, o regime cumulativo seria aplicável se a Instituição não tivesse perdido sua imunidade. Não havendo mais essa, então deve a pessoa jurídica recolher o PIS/Cofins não cumulativo, nos termos da Lei n° 10.637/02. A perda de isenção tem o mesmo efeito. II. Recurso Voluntário 9. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) por ter sido ignorado o pedido de diligência, compatível com a verdade material, então deve ser declarada nula a decisão recorrida. Houve cerceamento do direito de defesa; Mérito, b) sobre os fatos relacionados à suspensão da imunidade, três são as questões que circundam a lide. A caracterização do Sr. Narciso como dirigente da Recorrente; identificar a remuneração do Sr. Narciso como distribuição de patrimônio ou rendas da Entidade; e se o pagamento à pessoa jurídica JRT constitui distribuição de patrimônio; c) o Sr. Narciso não mais pertencia legalmente à direção da Associação Batista Beneficente e Missionária (ABBEM), o que é comprovado pelo estatuto e contrato de trabalho. Se importa a verdade material, por que indeferir as diligências pleiteadas na impugnação? A atribuições conferidas pelo estatuto ao Secretário Executivo são delegações, ou seja, a pessoa que ocupa esse cargo é mandatária. Não pode prosperar o argumento de que porque assina cheques ou outros documentos, então o mesmo estaria em situação de igualdade com os diretores. Cita que nas empresas, tal tarefa cabe a alguém que é contratado no regime celetista. Cita a diferença entre administradores e diretores, feita, inclusive pelos arts. 54 e 59 do Código Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 Civil. O Fisco deveria ter requerido mais informações, especialmente das empresa nas quais o Sr. Narciso detinha participação. Quanto às notas fiscais inidôneas, a fiscalização não comprovou que eles não foram prestados; d) quanto às questões de direito da suspensão da imunidade, o artigo 14 do CTN não foi infringido, pois não houve distribuição de lucros nem ficou comprovada qualquer infração. Assim, o que sustenta a presente suspensão é o art. 12, § 2°, alínea “a” da Lei 9.532/97, que não é lei complementar, portanto, não pode regular sobre imunidade. O STF já se pronunciou sobre a necessidade de lei complementar para tal função. Cita doutrina e jurisprudência em seu favor. Estaria equivocada a aplicação do art. 4° da IN SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998. Em suma, não pode prosperar a suspensão da imunidade apenas com base no art. 12 da Lei n° 9.532/97; e) pelo fato da Recorrente ter apurado prejuízo contábil no ano, a fiscalização fez a apuração pelo lucro real trimestral, não permitindo que houvesse opção pela presumido ou lucro real anual. Em nenhum momento foi intimada para apresentar qualquer demonstrativo do lucro real. O art. 219 do RIR/99 prevê que a base do cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, contudo, não há a previsão de que o lucro seja o contábil. Já o art. 247 do mesmo Regulamento prevê como se dá a apuração do lucro real. Assim, não poderia o Fiscal ter adotado o lucro contábil, pois esse não se confunde com o lucro real. Deveria ter sido aplicado o art. 529 do RIR/99 e arbitrado o lucro. Ainda mais grave foi a opção pelo lucro real trimestral, uma vez que deveria ser anual. Assim como ficou prejudicada a adoção do regime não cumulativo para a apuração das contribuições para o PIS e Cofins, sem levar em conta a aquisição de insumos e serviços. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para determinar a nulidade do “ato dos julgadores” por preterição ao direito de defesa, quando do indeferimento das diligências. Subsidiariamente requer a improcedência do Ato que suspendeu a imunidade, por falta de provas e a consequente nulidade dos lançamentos efetuados. Ainda requereu o cancelamento dos Autos de Infração pelos argumentos apontados. Requereu ainda direito a sustentar oralmente e a consequente intimação para tanto. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 11. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 10380.731564/2012-66, que tratam de representação fiscal para fins penais, não contendo questionamento dirigido ao CARF. 12. É o relatório. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 13. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 622 – 15/05/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 624 – 16/06/14), conclui-se que este é tempestivo. 14. Sobre o conhecimento do recurso deve ser feita análise acurada. 15. Um dos argumentos recursais foi de que o art. 12 da Lei 9.532/97 e o art. 32 da Lei n° 9.430/96 seriam inconstitucionais. 16. Cumpre enfatizar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O fundamento para tal afirmação é a Súmula n° 2 do próprio Conselho. Já o art. 26-A do Dec. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento no âmbito processual administrativo fiscal afastem a aplicação de lei. A vedação e a incompetência, no entanto, não são exercidas sobre a aplicação de decisão do Pleno do STF sobre a declaração de inconstitucionalidade. Para tanto é o que está previsto no inciso I, do § 6°, do art. 26-A do Dec. 70.235/72. 17. Ao analisar a jurisprudência do STF, percebe-se que em algumas oportunidades esse Tribunal analisou a constitucionalidade dos artigos apontados. São elas a ADI n° 1.802 e 1.802-3 e Ag . Reg. na Reclamação n° 7.811. Nas primeiras duas decisões se constata que apenas o § 1° e a alínea “f” do § 2° do art. 12 da Lei 9.532/97 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo (pg. 2 do Acórdão). 18. Já no Agravo na Reclamação, o art. 32 da Lei 9.430/96 foi reconhecido como constitucional, sendo mantida sua eficácia (Pg. 1 do Acórdão). Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 19. Como a suspensão da imunidade teve como fundamento, além do art. 14 do CTN, os artigos 12, § 2°, alínea “a” da Lei 9.532/97 e o art. 32 da Lei 9.430/96, então não há, por parte do STF, decisão sobre a inconstitucionalidade desses dispositivos, devendo ser eles tidos como eficazes para fim do presente julgamento. Assim, não se conhece tal argumento. PRELIMINAR V. Diligência e cerceamento de defesa 20. A Recorrente alega que por ter sido ignorado o seu pedido de diligência, que atende a verdade material, então houve cerceamento de defesa, o que deveria resultar na nulidade da decisão recorrida. 21. Não merece prosperar a alegação da Recorrente. Primeiro, porque em suas impugnações não requer a conversão do julgamento em diligência. Quando toca no assunto, o faz mais como alegação de que não houve provas. Assim o foi às fls. 54 e 264. 22. Sobre os citados requerimentos, nas insurgências, observa-se que há pedido generalizado, sem indicar especificamente a diligência. Em verdade, protesta que possa comprovar as suas assertivas por todos os meios de provas aceitos, como se verifica igualmente em todas as impugnações, mais especificamente às fls. 78, 288, 435 e 482. 23. Depois, porque a diligência é, conforme o art. 17 do Dec. 70.235/72, um ato discricionário da autoridade julgadora, que pode determina-la quando entender necessário. Mais do que isso, no presente caso, entende-se que não há motivo para a conversão do julgamento em diligências, nem para apreciação das defesas em primeira instância, nem para análise do Recurso Voluntário. Isso ocorre, pois a documentação juntada aos Autos e os fatos narrados, tanto pela Autoridade e pela defesa, são suficientes para o convencimento e esclarecimento de dúvidas. Por Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 fim, diante do exposto, não houve cerceamento de defesa pela não conversão do julgamento em diligência. MÉRITO VI. Suspensão da imunidade 24. Sobre a suspensão da imunidade, a Contribuinte faz uma separação entre os fatos e o direito. Nas questões de fato, aduz que são três as questões que circundam a lide. Seriam elas: caracterização do Sr. Narciso como dirigente da Recorrente; a remuneração do Sr. Narciso como distribuição de patrimônio ou rendas da Entidade; e se o pagamento à pessoa jurídica JRT constitui distribuição de patrimônio. Sobre as questões de direito da suspensão da imunidade, indica que o artigo 14 do CTN não foi infringido, pois não houve distribuição de lucros nem ficou comprovada qualquer infração. Assim, o que sustenta a presente suspensão é o art. 12, § 2°, alínea “a” da Lei 9.532/97, que não é lei complementar, portanto, não pode regular sobre imunidade. O STF já teria se pronunciado sobre a necessidade de lei complementar para tal função. Cita doutrina e jurisprudência em seu favor. Menciona ainda que a aplicação do art. 4° da IN SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998 não seria adequada. Em suma, não pode prosperar a suspensão da imunidade apenas com base no art. 12 da Lei n° 9.532/97. 25. Sobre tais questões, que serão examinadas em conjunto, tem-se constatado nos Autos que a suspensão da imunidade da Associação (ABBEM) ocorreu em virtude dos atos relacionados com o Sr. Luis Narciso Coelho de Oliveira (Sr. Narciso). 26. Segundo consta na Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade (NFSI), o Sr. Narciso foi fundador da ABBEM, sendo diretor até 1994, sendo que em 1995 assumiu o cargo de secretário-executivo, função essa que passou a ser remunerada a partir de 1998. Apesar de ser secretário-executivo, com relação empregatícia perante a Interessada, a Fiscalização entendeu que ele exercia função de diretor, sendo que seu vínculo com a Associação durou até 2010. Além disso, a Contribuinte teria efetuado pagamentos, portanto, distribuição indireta do patrimônio da associação, para outra associação e uma sociedade, nas quais o Sr. Narciso era respectivamente o responsável e um dos sócios majoritários. O fundamento normativo para a suspensão foi o artigos 14, I do CTN e o art. 12, § 2°, alínea “a” da Lei 9.532/97 (fl. 256), cujas redações à época dos fatos se transcreve abaixo. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; [...] Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; [...] 27. Há de ser feita a análise sob dois aspectos, um formal e um material. No aspecto formal, tem-se que as relações e vínculos entre as partes indicadas no processo foram comprovadas ao longo do trâmite processual. Ou seja, há documentação comprovando que o Sr. Narciso foi contratado com vínculo empregatício, depois de sair da diretoria da ABBEM. Que a Recorrente pagou e declarou os valores a pessoas jurídicas etc. De acordo com a análise efetuada pela Autoridade fiscal, o problema estaria no âmbito material, pois as funções exercidas pelo Sr. Narciso seriam de diretor e não de secretário-executivo. 28. A primeira questão que se coloca é se o Sr. Narciso poderia ser materialmente caracterizado como diretor e não secretário (empregado com vínculo) e qual o efeito que isso teria em relação à legislação que fundamentou a suspensão da imunidade. 29. Fato é que o Sr. Narciso foi fundador e exerceu a direção da Instituição por longo tempo, mas não se entende que pelo fato de ter se tornado secretário-executivo depois dessa fase de direção o caracterize como diretor. É bem verdade que suas funções, como previsto no art. 26 do contrato (fl. 123), são bastante importantes, tais como admissão de funcionários e prestadores de serviços, assinar convênios, contratos e cheque, dentre outros, entretanto, isso não pode servir para caracterizá-lo como diretor ou dirigente, excluindo assim a aplicação do 12 da Lei 9.532/97. Sua função é importante para a gerência da Instituição, mas não pode o poder público assumir que somente porque ele participou da direção em outro momento e assumiu cargo relevante, ele estaria em cargo de direção. Isso levaria a um excesso, impedindo que pessoas contratadas assumissem cargos de destaque em associações, o que poderia prejudicar o desenvolvimento das mesmas. Igualmente é ocorre com o salário do Sr. Narciso e o art. 14 do CTN. Ainda que o valor seja um pouco elevado para a época, de R$ 10.375,00, não se caracteriza ele, com certeza absoluta, como distribuição de parcela do patrimônio da Instituição. É de se lembrar que o dispositivo não engloba salários, mas sim distribuição do patrimônio ou renda. Assim, do analisado até aqui não se vislumbra irregularidades que possa se caracterizar como remuneração a dirigente ou distribuição de patrimônio ou renda. 30. Por outro lado, vislumbra-se sem propósito a demissão do Sr. Narciso em janeiro de 2008, ao qual foram pagos de aviso prévio e gratificação pela rescisão no valor total de R$ 29.184,00, para então ser readmitido em abril de 2008, ou seja, três meses depois, na mesma função, com os mesmos poderes e salário (fl. 2). Aliado a isso, percebe-se que a ABBEM, por meio de seu secretário-executivo, que é, de acordo com o Estatuto, quem tem poderes para admitir prestadores de serviços, contratou a empresa JRT Assessoria Consultoria e Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 Serviços Ltda, sendo que um dos principais sócios é o Sr. Narciso. Há ainda de se ressaltar que as notas emitidas pela JRT em 2008 foram irregulares, pois a referida pessoa jurídica tinha sido baixada em novembro de 2007 (fls. 2-3). 31. A forma como os atos foram praticados os macula, fazendo com que o benefício indevido seja caracterizado. Assim, percebe-se que houve a caracterização do disposto no art. 14 do CTN. Desta feita devem a suspensão e seus efeitos ser mantidos. 32. Quanto ao pagamento de serviços à outra Associação, ao Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania, no qual o Sr. Narciso era Diretor, entende-se a comprovação de eventuais irregularidades deveria ser demonstrada por meio de provas de que o dinheiro foi desviado da finalidade ou que o Sr. Narciso obteve algum benefício a partir do Instituto. Isso se dá por causa da natureza jurídica do Instituto, que é de associação, portanto, não possui finalidade econômica ou lucrativa, nos termos do art. 53 e segs. Do Código Civil. VII. Forma de tributação do IRPJ e do PIS/Cofins 33. Na visão da Contribuinte houve irregularidade no lançamento, pois ela teria apurado prejuízo contábil no ano, sendo que a fiscalização fez a apuração pelo lucro real trimestral, não permitindo que houvesse opção pelo presumido ou lucro real anual. Alega que em nenhum momento foi intimada para apresentar qualquer demonstrativo do lucro real. O art. 219 do RIR/99 prevê que a base do cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, contudo, não há a previsão de que o lucro seja o contábil. Já o art. 247 do mesmo Regulamento dispõe como se dá a apuração do lucro real. Assim, não poderia o Fiscal ter adotado o lucro contábil, pois esse não se confunde com o lucro real. Deveria ter sido aplicado o art. 529 do RIR/99 e arbitrado o lucro. Ainda mais grave foi a opção pelo lucro real trimestral, uma vez que deveria ser anual. Assim como ficou prejudicada a adoção do regime não cumulativo para a apuração das contribuições para o PIS e Cofins, sem levar em conta a aquisição de insumos e serviços. 34. Inicialmente é para se sustentar que o RIR/99 não previu que a tributação se dará com base no lucro contábil, mas sim que os tipos de lucro são: real, presumido ou arbitrado. É ainda para se mencionar que o lucro arbitrado somente será adotado quando atendidos o regime do art. 148 do CTN, que tem a seguinte previsão: Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 35. Ao observar a documentação e os fundamentos para o lançamento, constata- se que não houve motivos para realizar lançamento pelo lucro arbitrado, mesmo em se tratando de pessoa jurídica que tinha a imunidade. Isso pode ser confirmado com o exame do Auto de Infração, no qual o Fiscal indica que os resultados estão coerentes com os registros contábeis (fls. 297 e 308). 36. Nesse mesmo texto, há o fundamento pelo qual a Autoridade fiscal escolheu a apuração pelo lucro real trimestral. O caput art. 220 do RIR/99 tem a seguinte redação: Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). 37. Como visto, o artigo de lei que fundamento o dispositivo do Regulamento é o art. 1° da Lei 9.430/96, cujo texto é transcrito abaixo. Transcrevem-se também outros dispositivos da mesma lei que possam ser relevantes para o caso, todos com a redação à época dos fatos. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. [...] Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. (destaques não constam nos originais) 38. Não se vislumbra em qualquer um desses dispositivos, o que inclui o art. 220 do RIR/99, a determinação de que o lucro real trimestral é a regra geral da tributação do IRPJ. Pelo contrário, os dispositivos prescrevem que o IRPJ será tributado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, deixando esses regimes em pé de igualdade. Viu-se, contudo, que o lucro arbitrado somente é utilizada em casos em que o CTN assim dispõe, restando o lucro real e o presumido. A lei define que a escolha do regime cabe ao contribuinte, não podendo fazer a alteração durante o ano-calendário. 39. No presente caso, por ser imune, a Contribuinte não tinha feito opção pelo lucro presumido ou real, quer seja trimestral ou anual. O fato é que o questionamento apresentado pela Interessada encontra fundamento. Se a lei permite que o contribuinte em situação sem imunidade faça a escolha pelo seu regime, por que deve a Autoridade Fiscal fazê-lo quando há suspensão de benefício tributário, sem que a lei assim o determine? Cabe lembrar que o art. 32 da lei 9.430/96, que dispõe sobre a suspensão da imunidade e da isenção, igualmente não prevê que a escolha pelo regime deva ser feita pelo Fiscal, ou qual seria a ser aplicado no caso de suspensão. Deveria o agente fiscal ter questionado qual seria o regime a ser escolhido pela Recorrente, antes de autuá-la. 40. O questionamento feito aqui não se mostra inovador, nem excessivo. A forma de proceder apontada já foi, inclusive, citada em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Processo n° 11060.722784/2012-84, com Acórdão de n° 9101-002.894, cuja redação aponta que, após a suspensão da imunidade/isenção, a entidade interessada naquele processo foi intimada pelo fiscal, para que informasse qual forma de apuração desejava optar. Pelo fato de não ter se manifestado, então a auditoria fiscal adotou de ofício a forma de tributação a que seria submetida. Abaixo se transcreve a redação de fl. 6.816 do processo indicado. No presente caso, a entidade, após ter suspenso o gozo do benefício da isenção/imunidade, foi intimada pela auditoria fiscal a indicar por qual forma de apuração desejava optar. A entidade, contudo, recusou-se a fazer essa opção, inconformada que estava com a suspensão da isenção/imunidade. Assim, coube à auditoria fiscal adotar, de ofício, a forma de tributação a que se submeteria a entidade. 41. No caso em análise não houve qualquer questionamento por parte da Autoridade para que a Contribuinte se manifestasse, o que, entende-se inadequado. Mas mais do Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 que isso, a falta de opção tem relação com a definição da base de cálculo do tributo, um dos elementos que compõe a estrutura obrigacional tributária da relação jurídica, formando, portanto, equívoco insanável. Dessa feita, entende-se que os Autos de Infração foram viciados pela escolha do regime sem o questionamento prévio, devendo eles ser anulados sob tal perspectiva. Isso também se aplica a partir do retro citado. Com base no exposto, devem ser os Autos de Infração relativamente a IRPJ e CSLL declarados nulos. 42. Quanto à escolha do regime não-cumulativo atribuído pelo Fiscal ao PIS e Cofins, também se vislumbra equivoco, nos termos da declaração de voto do julgador de primeiro grau vencido, a qual se transcreve abaixo. Sem deslustre do bem fundamentado voto do eminente Relator, permito-me consignar, com a devida vênia, minhas razões de divergência. No que diz respeito à suspensão da imunidade tributária, estou de inteiro acordo com o Ilustre colega, não havendo qualquer reparo a fazer em seu voto. Também no tocante à exigência do IRPJ e da CSLL, penso que a autuação foi feita em bases corretas. Muito embora a Fiscalização tenha apurado os referidos tributos diretamente a partir do lucro contábil, sem levar em conta possíveis adições, exclusões e compensações atinentes à apuração do lucro real, o fato é que os elementos carreados aos autos não indicam, em princípio, nenhum ajuste a ser feito sobre aquela base. Já no que diz respeito aos lançamentos do PIS e da COFINS, permito-me divergir da posição majoritária. Considerando que o regime de apuração aplicável ao caso em exame é o não-cumulativo, entendo que caberia ao Auditor-Fiscal autuante intimar a Interessada a demonstrar as bases de cálculo das referidas contribuições, dando-lhe oportunidade de identificar os créditos passíveis de aproveitamento. Este, aliás, foi o procedimento corretamente adotado na ação fiscal referente aos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006 (cfr. Processo Administrativo nº 10380.008658/200851, fls. 344, 360, 361, 362 e 363). De observar que, no presente processo, há uma série de custos/despesas que deveriam, em tese, ter sido considerados como créditos, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos, tais como gastos com aluguéis e energia elétrica, encargos de depreciação etc. Evidenciado, assim, o erro na determinação da matéria tributável, voto no sentido de julgar improcedentes os lançamentos referentes ao PIS e à COFINS. 43. O cômputo dos tributos deveria ter levado em conta custos/despesas, caracterizados como créditos, contudo, sequer houve intimação da Contribuinte para indica-los, nem o próprio fiscal considerou tal análise. Não há motivos que justifiquem desconsiderar tal direito do contribuinte, ainda mais quando plenamente identificáveis e constantes na escrituração. Essa forma de proceder gera também a nulidade dos AIs desses tributos. Assim, devem ser os Autos de Infração relativos ao PIS/PASEP e à Cofins cancelados. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 VIII. Sustentação e intimação 44. Requereu a Contribuinte ainda direito a sustentar oralmente e a consequente intimação para tanto. A intimação para sustentação oral é feita nos termos das normas do processo administrativo fiscal, sendo desnecessária o exame e julgamento sobre tal pedido. IX. Conclusão 45. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida e depois de superada a preliminar, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a anular os Autos de Infração lançados contra a Contribuinte. Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheiro Antonio Paulo Machado Gomes, Redator designado. Em que pesem os bem fundamentados argumentos do ilustre Conselheiro Relator, o colegiado divergiu de seu entendimento e foi a mim designado fazer o voto vencedor em relação a parte vencida do relator. A divergência ocorreu em virtude do Conselheiro Relator entender que os Autos de Infração de IRPJ e CSLL foram viciados pela escolha do regime sem o questionamento prévio, devendo eles ser anulados sob tal perspectiva. Desta forma, devem ser os Autos de Infração relativamente a IRPJ e CSLL declarados nulos. Além disso, o Conselheiro entendeu, no tocante ao PIS e à COFINS, que a fiscalização deveria ter levado em conta custos/despesas, caracterizados como créditos, contudo, sequer houve intimação da Contribuinte para indica-los, nem o próprio fiscal considerou tal análise. Logo, essa forma de proceder geraria a nulidade dos AIs desses tributos, devendo esses serem cancelados. Todavia, o colegiado entendeu que os AIs de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não devem ser cancelados. Contudo, existe o direito da recorrente de utilizar-se de créditos das referidas contribuições. No tocante a primeira divergência, qual seja, a anulação dos AIs de IRPJ e CSLL, o Relator entendeu que o fato da fiscalização não intimar à fiscalizada sobre qual metodologia (Lucro Real Trimestral, Anual ou Presumido) deveria ser aplicada para apuração das bases de cálculo dos tributos autuados levaria ao cancelamento do Auto de Infração. Contudo, nos termos do art. 1° da Lei 9.430/96, desde 01 de janeiro de 1997, a apuração do IRPJ e CSLL ocorrem trimestralmente, independentemente, da metodologia de apuração da base de cálculo. Além disso, o Lucro Real anual, bem como o Lucro Presumido são opções do contribuinte. Ou seja, se o contribuinte não os fez na época certa, qual seja, no primeiro recolhimento do IRPJ do ano, não pode fazer após esse prazo. Sendo assim, agiu corretamente à fiscalização ao adotar a apuração do Lucro Real Trimestral, pois este é o único que não é uma opção, uma vez que é obrigatório nos termos do art. 14 da Lei 9.718/98 e será Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727357/2012-15 aplicado sempre que o contribuinte não realizar sua opção pelo Lucro Real Anual ou Lucro Presumido. Desta forma, o Colegiado que a autuação foi feita em bases corretas. Já referente a autuação do PIS e da COFINS, destaca-se que o fato da fiscalização não ter apurado os devidos créditos, nos termos da legislação vigente do PIS e da COFINS, não imputa a anulação do auto de infração, uma vez que os débitos, pela suspensão da imunidade, existem e devem ser exigidos do Contribuinte, conforme determina o § 6º, do art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Esse entendimento é corroborado pelo § 7º, do art. 123 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, o qual estabelece que efetivada a suspensão da imunidade a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração. Portanto, o auto de infração de PIS e COFINS deve ser mantido. Contudo, tendo em vista o art. 142 do CTN, o qual estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Ou seja, cabe exclusivamente à fiscalização calcular o montante do tributo devido e sabe-se que o PIS e COFINS, calculado na sistemática não cumulativa, tem que se abater os créditos determinados pela respectiva legislação dessas contribuições. Sendo assim, o Colegiado decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter os lançamentos de PIS e de COFINS, reconhecendo o direito da recorrente de utilizar-se de créditos das referidas contribuições, cuja apuração deverá dar-se quando da execução do presente acórdão junto à unidade de origem, devendo os créditos apurados ser abatidos dos montantes lançados nos autos de infração respectivos. Antonio Paulo Machado Gomes Fl. 718DF CARF MF Original

score : 1.0
4841654 #
Numero do processo: 37284.007276/2006-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. MULTA MORATÓRIA - SUCESSOR. O sucessor responde pelos tributos de responsabilidade da sucedida, incluindo-se a mora decorrente do atraso do recolhimento dos mesmos, pois a multa moratória estabelecida no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 tem caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.343
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/97; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 01/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/97; III) No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Cleusa Vieira de Souza. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. MULTA MORATÓRIA - SUCESSOR. O sucessor responde pelos tributos de responsabilidade da sucedida, incluindo-se a mora decorrente do atraso do recolhimento dos mesmos, pois a multa moratória estabelecida no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 tem caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37284.007276/2006-93

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6847200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.343

nome_arquivo_s : 20601343_144096_37284007276200693_029.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37284007276200693_6847200.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/97; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 01/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/97; III) No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Cleusa Vieira de Souza. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4841654

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271385153536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:14Z; created: 2009-08-06T22:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:14Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:14Z | Conteúdo => MIE -SEGUNDO CONSELHO DE CONT/UBL JS1 r CONFERE C l ' ^ nr2.1GINensn &WEL ° CCO2/C06 Fls. 1 .104 MaSdeFâlimL ié eira de Carvalho Mat. Siam 751E83 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tint SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'',03jt SEXTA CÂNTARA Processo n° 37284.007276/2006-93 Recurso n° 144.096 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PLR Acórdão n° 206-01.343 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente BRASIL TELECOM S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - DISTRITO FEDERAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial - para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°8 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7° da Constituição Federa1/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. MULTA MORATÓRIA - SUCESSOR. O sucessor responde pelos tributos de responsabilidade da sucedida, incluindo-se a mora decorrente do atraso do recolhimento dos mesmos, pois a multa moratória estabelecida no art. 35 da Lei n°8.212/1991 tem caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. 7MF -SEGUNDO CON • ;; CONTRIBUINTES CONFERE C 'NAL, Processo n° 37284.007276/2006-93 Brasilia, 2u1 (0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.343 Fls. 1.105 Maria dt. a.una Fe si oe Carvalho Mat. Siape 751633 É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/97; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 01/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/97; III) No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Cleusa Vieira de Souza. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente aRIA BANDEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Cleusa Vieira de Souza 1(1\i/ 2 8 Processo n°37284.007276/2006-93 CCO2/C06 córdão n.A°206-01.343 Fls. 1.106 - SEGUNN" CONE tu. "014 0 n caa.02_ av Maria de Fea.:~ iet.eira de Carvalto Relatório Slape 7516163 BRASIL TELECOM S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Distrito Federal, Reforma de DN n° 23.401.4/70/2007, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, na condição de sucessora das pessoas jurídicas elencadas nos autos, concernentes a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (SESI, SENAI, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as parcelas concedidas a título de Participação nos Lucros ou Resultados — PLR, pagas em desacordo à legislação de regência, em relação ao período de 04/1994 a 11/1998 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 85/114. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/02/2003, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 42.147.723,44 (Quarenta e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Informa o fiscal autuante que considerou os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais como base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, tendo em vista a inobservância da legislação que disciplina o pagamento de PLR, sobretudo no que diz respeito à falta de acordo prévio quanto à referido beneficio, descaracterizando a natureza de PLR, configurando remuneração. Em relação ao período anterior à edição da MP 794/1994, infere que a norma constitucional que contempla a matéria é de eficácia contida, necessitando de lei específica para regulamentar a PLR, razão pela qual anteriormente à vigência da Medida Provisória em epígrafe tais verbas devem ser consideradas integrantes do salário de contribuição. Assevera, ainda, que as importâncias pagas a título de PLR tomavam por base o total da folha de pagamento, bem como as remunerações dos empregados, a partir de um valor fixo acrescido de parcela que variava de conformidade com a remuneração, não se cogitando, assim, em qualquer vinculação à obtenção de lucro da empresa. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte o lançamento fiscal, em virtude do reequadramento da empresa no SAT, passando da alíquota de 3% para 1%, de acordo com a atividade preponderante desenvolvida pela notificada, excluindo, igualmente, as verbas pagas a título de PLR relativamente ao período de 1996 e 1997, uma vez que a contribuinte apresentou autorizações da Telebrás (DEM 5000-5680/1997 e DEM 3000- 6767/1998) possibilitando a distribuição de lucros pelas empresas integrantes daquele Sistema. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1.015/1.061, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM e ••• •rimmr_ Einsi Processo e 37284.007276/2006-93 CCO2C06 Acórdão n.°206-01343 friril Eis. 1.107 mana de t a. • Jilt Ut Canil) 11.:•* oi683 ° -r • Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. No mérito, pugna pela decretação da improcedência do lançamento fiscal, por entender que a norma constitucional que concebeu a PLR, qual seja, artigo 7°, inciso XI, da CF, é auto-aplicável, desvinculando expressamente os valores pagos àquele titulo à remuneração dos empregados, consoante se positiva da doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Contrapõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas pagas aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados não podem ser consideradas remunerações e, por conseguinte, indevida a inclusão no salário de contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7°, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei n° 8.212/91, os quais excluem tais importâncias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando-se de uma verdadeira imunidade. Infere que a doutrina e a jurisprudência pátria firmaram o entendimento que a expressão "conforme definido em lei", inserida na parte final do inciso XI, do artigo 7°, da CF, diz respeito tão somente à participação na gestão da empresa, inexistindo qualquer vinculação com a participação nos lucros. Pretendendo estabelecer a diferenciação entre "Participação nos Lucros" e "Participação nos Resultados", aduz que a primeira "representa o saldo positivo da subtração das despesas do total das receitas recebidas". Por sua vez, o "resultado" é a "conseqüência de um ato ou fato, praticado ou ocorrido" (HOUAIIS). Após relatar a diferença entre "Participação nos Lucros" e "Participação nos Resultados", conclui que somente na segunda hipótese deverá haver metas prévias acordadas entre as partes, na forma que exige a legislação de regência (meta, resultado e prazo), o que não se vislumbra no caso vertente, que trata de Participação nos Lucros, onde a sua realização independe da atuação individual de cada empregado, eis que se constituem da subtração dos custos e despesas. Assevera que referida verba não tem natureza remuneratória, uma vez lhe faltar dois dos requisitos essenciais à caracterização como salário, quais sejam, a habitualidade e a contraprestação pelo serviço prestado, ressaltando, ainda, que tais valores são repassados de forma eventual, nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho, não sendo capaz de atribuir natureza salarial a tais importâncias o fato de serem concedidas a partir de um valor fixo, acrescido de parcela variável conforme a remuneração, critério adotado simplesmente como balizador do beneficio. - SEGUNDc -^"ÇEtHO DE CONTRIBUINTES• CON F M O ORIrmAl. Processo n° 37284.007276/2006-93 81as11 27 °3 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01343 Fls. 1.108 MniI dtFM.L um uo Carvalho Mat. Siape 731683 • Sustenta que o pagamento das PLR's à totalidade dos empregados é costume da recorrente, bem como das empresas sucedidas, visando estimular o bom desempenho profissional de seus funcionários, criando-se, assim, uma expectativa de direito por parte daqueles, uma vez que somente iriam receber tais parcelas se a empresa auferisse lucros. Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador previdenciário, através do artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela Lei n° 10.101/2000, bem como pela jurisprudência de nossos Tribunais, impondo seja decretada a improcedência do feito. Insurge-se contra a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, mais precisamente quanto à base de cálculo admitida na constituição do crédito previdenciário ora exigido, por entender encontrar-se divergente com os valores efetivamente pagos aos empregados a titulo de PLR. Em defesa de sua pretensão, traz à colação quadro demonstrativo contendo as importâncias concedidas, reiterando o pedido de realização de perícia, em observância ao princípio da verdade material. Suscita a ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao Terceiros (SESI, SENAI e SEBRAE), ao argumento de que tais tributos, por serem parafiscais, somente podem ser exigidos de alguns grupos específicos, que se beneficiarão de suas atividades, o que não se vislumbra com a recorrente. Opõe-se à contribuição previdenciária destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, suscitando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5°, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que que a Lei n° 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Após tecer comentários acerca da origem da contribuição destinada ao Salário- Educação, assevera que sua cobrança é inconstitucional/ilegal, tendo em vista, entre outros motivos, a não recepção pela CF/88, bem como por inexistir Lei Complementar instituidora. Requer, ainda, seja excluída a multa aplicada, com arrimo nos artigos 132 e 133 do CTN, eis que a recorrente somente poderá responder pelos tributos devidos e constituídos contra as sucedidas, ou seja, as próprias contribuições, não abrangendo multa e juros de mora, por serem decorrentes de atos ilícitos praticados pelas empresas (sucedidas), as quais supostamente desrespeitaram a legislação tributária e não recolheu os tributos devidos em época própria. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. NIF SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIIÁ • Co • " c E COM O 1"`ntNAL BMSItia. 21( / (r) / Processo n° 37284.007276/2006-93 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.343 Fls. 1.109.1/ Maria de Fatima :Ui Cie amalho Mat. Siape 751b83 A então Secretaria da Receita Previdenciária ou mesmo a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentaram contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o recolhimento do depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n°8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6\ NIF - S. (^ J on cambio DE CONTRIBUINTES • RE COM C -NAL Brada._ 422 (-rit O , Processo n°37284.007276/2006-93 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.343 'há,dg do Fls. 1.110 Maria de r dtima Fe • . Mat. Siape 781683 sç 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRL4. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CON'TRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212. DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 7 MF - SEGUNDO CONS r' MO DE CONTRIBUINTES CONFERE C' tr1184AL Processo n°37284.007276/2006-93 2 Oaer CCO2/C06(1 Acórdão n.° 206-01.343 gr./ Fls. 1.111 b,.• ,,,.„ Maria de Firas •..“&ta • are I . • Mat Siape 751683 "Art. 146. Cabe à Lei complemmir: • 11-1 • 11! - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadéncia tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: s MF - SEDUNDo CONSELHO DE cgF CON gERE COM O OP/OrNAL ,zu Processo n°372$4.001276/2006-93 Bruma_ 03 Ocf CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.343 69/W Fls. 1.112 Maria de fetimt e a t Carvalho MaL Siapt 1683 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, IH, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [..] as contribuições estilo sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (CF., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Códizo Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso HL b)- e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...]" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212191, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei P complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a 9 hJ N. 6s ta lè LR I " ishe LUIS' irRIBUINTE3 COWERE com o on To". Processo n°37284.007276/2006-93 CCO21036 Acórdão n.° 206-01343 Fls. 1.113Mane Ue Fe. ;:ne f • de Carvalho 34,!it. 3 731383 _ fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 2 Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do C'IN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 81212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/02/2003, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de o 1Í I MF - SEGUNDO CONSELHO DE COORRIBUINTES i • CONrvkE COM O 0"OINAL 3 Cef Processo n°37284.007276/2006-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 jaV Fls. 1.114 riaMa de ratiina tetra de earvali MaL Siape 751683 04/1994 a 01/1998, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO A lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deveu-se a constatação de contribuições previdenciárias devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que a contribuinte pagou Participação nos Lucros e Resultados aos seus empregados durante os anos de 1994 a 1998. Diante de tal fato, a fiscalização achou por bem dividir a fimdamentação da notificação em dois períodos distintos, antes da edição da MP n°794/1994 e posteriormente à sua vigência. Dessa forma, analisaremos a situação posta nos autos, adotando o mesmo procedimento levado a efeito pelo Fisco, invertendo simplesmente a ordem, como passamos a demonstrar. PLR PAGA EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 794/1994 Entendeu a autoridade lançadora que tais importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais precisamente Lei n° 10.101/2000, uma vez inexistir acordo prévio quanto a referido beneficio, o que caracteriza falta de critérios claros e objetivos relacionados às metas e aferição para sua concessão, requisitos necessários à não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas. Esclarece, ainda, o fiscal autuante que considerou os pagamentos efetuados a titulo de PLR como salário-de-contribuição, tendo em vista que eram calculados a partir de um valor fixo acrescido de parcela variável de conformidade com a remuneração do funcionário, não havendo que se falar em vinculação à obtenção do lucro da empresa. Por sua vez, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, em relação ao mérito, por entender que os valores concedidos aos segurados empregados e contribuintes individuais a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme ditames inscritos na legislação de regência, especialmente o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, c/c artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, sobretudo quando pago em observância à MP n° 794/94 e reedições, convertida na Lei n° 10.101/2000. Em defesa de sua pretensão, assevera que somente serão exigíveis metas e resultados previamente acordados quando tratar-se de Participação nos Resultados, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde a contribuinte pagou aos seus funcionários Participação nos Lucros auferidos no final do ano fiscal. A corroborar esse entendimento, argumenta que referidas parcelas não se revestem da natureza remuneratória, uma vez desprovidas de dois dos requisitos da caracterização do salário, quais sejam, habitualidade e contraprestação pelos serviços prestados, mormente quando pagas de forma eventual, em observância a Acordos Coletivos de Trabalho. II (i/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" TES • CONFERE COM O -"NAL Brasília, t_tas 41: Processo n°37284.007276/2006-93 •CCO2/C06 Acórdão n.°206-01343 Fls. 1.115 Miá& de 1. adm. fett. ue não Ma sáspclsjbbj — Aduz que o fato de tais importâncias serem concedidas com base em valor fixo, acrescido de parcela variável conforme a remuneração de cada fimcionário, não é capaz de atribuir natureza salarial a PLR, sendo aludido critério utilizado simplesmente como balizador do beneficio. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito propriamente ditas, em relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7°, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvincularia da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j", que assim preceitua: "Art. 28. [..]. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: j – a participação nos lucros ou resultados da empresa Quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica." (grifos nossos). Em atendimcnto ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória n° 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: "Art. 2° Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 12 (/ MI' sEjasNncoNFFin:inomEL0HOortDrEnCOrIBL UNTES, Processo n°37284.007276/2006-93 4111 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 4r Fls. 1.116 Maria de Fátima "r ida • anilho Mat. Sityt 7Skaa3 Art. 3° A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. b...1- § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. " Após reedições a MP retro fora convertida na Lei n° 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: "A ri. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 11.J. § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (1-1\jai • MF SEGUNDO CONSELHO DE conEffiDINTES • CONFERE COM O "nfiVAL Bradá. 1Y ° agProcesso n° 37284.007276/2006-93 '2, a- e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.343 Fls. 1.117 Maria de Estima F de Carvalho MaSãapc 7SIóI3 Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa a participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2°, as exigências legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada, constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP n° 794/1994 e reedições, dc Lei n° 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, inobstante tratarem de isenção, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis: "Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" t1'/)\ 14F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTbP CONFERE COM O rnnoiNAL• • Ensaia. r t( / (29' Processo e 37284.007276/2006-93 cCO2/C06 Acórdão n.• 206-01343 Pls.1.118 Maria de I- adula nela detrvidCo Mat. S . 1$10113 — Art 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção, in casu, imunidade, que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor condições que não decorrem da lei seca. Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio, o que implicaria dizer não estarem presentes as exigências de metas e resultados para obtenção dos lucros, além de regras claras e objetivas para aferição do beneficio. No mesmo sentido, entendeu que o pagamento de um valor fixo acrescido de parcela variável de acordo com a remuneração do funcionário, desvincula totalmente a verba da obtenção do lucro da empresa. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo fiscal autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência de acordo prévio para concessão da PLR encontra sustentáculo nos incisos I e II, § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000 e/ou MP n°794/1994 e reedições. De conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no § 1°, o legislador SUGERIU a utilização de "I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Observe-se, que em momento algum a lei impôs a observância de tais incisos. Muito pelo contrário. Extrai-se do bojo do § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, a expressão "podendo", o que não representa uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade. O que a lei determina é a utilização de "[...] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]". Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1 0, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não comporta subjetivismo. Mais a mais, tratando-se de Participação nos Lucros e Resultados, nada mais coerente que o acordo firmado entre as partes e o conseqüente pagamento se dê posteriormente a apuração dos lucros e resultados no final do ano calendário, após as deduções dos custos e despesas anuais, conquanto que observados os demais requisitos para tanto. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nimeNNAL .2 6 03 441!Processo n°37284.007276/2006-93 Brasília. ( CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 e Pin Fls. 1.119 Maria de • ce uma., Ma. Siape 751683 - • Melhor elucidando a empresa apura o lucro/resultado, se dispõe a conceder participação aos funcionários, oportunidade em que procedem as tratativas entre as partes, acordando a forma e valores dos pagamentos. Não se pode vislumbrar qualquer irregularidade em tal conduta, notadamente quando a verba atingiu seu fim precipuo, insculpido na Constituição Federal. Não bastasse isso, como a própria autoridade lançadora asseverou em seu Relatório Fiscal, a contribuinte vem pagando Participação nos Lucros e Resultados desde 1995, o que leva-nos a concluir que já existia um costume da empresa em conceder PLR aos funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de direito por parte destes, fazendo com que se empenhassem no bom desempenho de suas funções, uma vez já terem conhecimento de que havendo lucro a contribuinte, como de praxe, iria participá-lo aos empregados. Aliás, o eminente Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, à época integrante da 2' Caj do CRPS, atualmente Presidente da 5° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, dissertou com muita propriedade a respeito do tema, espancando de uma vez por todas a pretensão fiscal, conforme se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão n° 213/2007 abaixo transcrito: "ri O programa de participação nos lucros da recorrente foi instituído em 1995 e é revisto anualmente de acordo com o resultado apurado em cada exercício financeiro. Essa sistemática autorizada pelo artigo 2°, §1° da Lei n° 10.101/2000 permite ajustes anuais para melhor aproximação aos valores reais apurados. As regras foram pactuadas quando da sua criação, logo após a primeira regulamentação através da Medida Provisória n° 794, de 29/12/1994. Desde essa época o programa de participação nos lucros ou resultados é formado por uma comissão permanente de empregados assistidos pelos sindicatos das categorias profissionais (f7s. 162). Equivocadamente, a autoridade fiscal tomou cada acordo de revisão anual das regras isoladamente, ignorando que antes de cada um há outro que o precede e que a cada ano é revisto. Até que determinado acordo, estabelecendo critérios e condições, seja revogado por um outro, não se pode negar sua existência, vigência e aplicação. Como exemplo, o acordo de revisão assinado em 11/11/96 (fis. 168) permanece vigente até que outro o modque; no caso, o acordo assinado em 12/11/97 (fls. 171) que aumentou a parcela fixa de R$ 350,00 para R$ 450,00 (fls. 166 e 170), mantendo-se, no entanto, o percentual de 75% do salário vigente. [...] " (2" Caj do CRPS — NFLD n°35.132.833-5, Sessão de 27/03/2007 — Unânime). Em outra via, igualmente, não merece acolhimento o argumento da autoridade fiscal de que o pagamento da PLR com base em valor fixo, acrescido de parcela variável dependendo da remuneração do empregado, descaracterizaria a sua natureza, passando a ser remuneração, eis que não estariam vinculadas à obtenção do lucro da empresa. 16 \ \.1 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a CONFERE COM O o" torNAL en • Bras, 2(i O 3 Processo n°37284.007276/2006-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 Fls. 1.120 Maria de Fátima f .Jira de Carvalho MaL Siave 751683 k Com efeito, no sentir desse julgador, a sistemática utilizada pela contribuinte no pagamento da PLR encontra consonância com a legislação de regência. Ora, nada mais claro e objetivo que a regra para concessão e aferição do valor da verba em comento estabelecer uma importância fixa somada a parcela variável de acordo com a remuneração do funcionário. Destarte, agindo assim, a empresa concede a devida segurança ao funcionário em relação ao que receberá a título de PLR. Em verdade, constata-se que referida sistemática garante a efetividade da aplicação dos requisitos estabelecidos no § 1 0, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, na medida em que o empregado terá conhecimento do valor preciso que receberá a título de PLR, variando a parcela adicional conforme o salário. A rigor, entendemos que a parcela variável se presta justamente para ajustar a quantia a receber com o valor do lucro/resultado auferido pela empresa. Ou seja, dependerá não só da remuneração, mas também do lucro e/ou resultado alcançado pelo empregador. Outro não foi o entendimento adotado pela r Caj do CRPS, nos autos da NFLD n° 35.132.833-5 já citada acima, cujo voto condutor do Acórdão encontra-se parcialmente assim redigido: O pagamento de uma parcela em valor fixo também não desvirtua a participação nos lucros ou resultados. O importante é que a empresa tenha auferido lucro e parcela dele tenha sido distribuída aos empregados, cumprindo-se as regras antes pactuadas. O mecanismo adotado para distribuição da parcela dos lucros destinada aos empregados não é relevante. Quando se fixa parte do valor em reais busca-se assegurar que os esforços para aumento da produtividade e dos lucros já despendidos pelos trabalhadores nos exercícios financeiros anteriores sejam recompensados através de um piso em participação. A partir de então, os aumentos de lucratividade da empresa resultam participação variável pela aplicação de percentual incidente sobre os salários. Daí a necessidade do ajuste anual para que as regras pactuadas previamente sejam adequadas à realidade dos fatos. Não há nenhuma restrição da lei nesse sentido. Assim sendo, os argumentos que suportaram o lançamento mostram-se insuficientes para a descaracterização da participação nos lucros e resultados. " (grifamos). Nessa toada, não se pode cogitar na inclusão dos valores pagos pela recorrente aos funcionários a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que a contribuinte agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, impondo seja decretada a improcedência do lançamento. PLR PAGA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 794/1994 Inobstante encontrar-se aludido período fulminado pela decadência, como já havia desenvolvido raciocínio a propósito da matéria, eis que o prazo decadencial não era acolhido com base no CTN, peço vênia para manter as razões de fato e de direito abaixo transcritas no bojo do voto. MF SECUNDO r oNsaile DE CONTRIBUINTES CONFEIr V. w. O n6 MINAI Processo n°37284.007276-2006-93 Brunia, 2-C:i - / PS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 Fls. 1.121 Maria de Filluna 111°:.:4111 de Carvalho MIL Suipe 751683 No que tange a PLR concedida em período pretérito à vigência da MP 794/1994, a ilustre autoridade lançadora achou por bem caracterizá-la como remuneração, por entender que a norma constitucional que contempla a matéria é de eficácia contida, necessitando de lei específica para regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados, o que só veio a acontecer com a edição da propalada Medida Provisória. Em linhas contrárias, aduz a contribuinte que o artigo 7°, inciso XI, da CF, o qual concebeu a Participação nos Lucros e Resultados por parte dos empregados, desvinculou expressamente referida verba do salário-de-contribuição, sendo, por conseguinte, de eficácia plena, ou seja, auto-aplicável, conforme se verifica da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Consoante se infere dos autos, a controvérsia cinge-se tão somente em estabelecer a partir de quando a PLR passou a ser desvinculada da remuneração do empregado. De uma lado o Fisco entende que somente após a MP 794/1994, eis que o próprio dispositivo determinou que tal matéria necessita de lei específica para regulamentação. De outro, o contribuinte contrapõe a pretensão fiscal inferindo que a norma constitucional é auto-aplicável. Guardando o devido respeito ao posicionamento da fiscalização, não vejo como ser adotado o entendimento consubstanciado no presente lançamento, pelas razões que passamos a desenvolver. Como já relatado acima, entendemos que o importante a ser analisado, tratando- se de verba concedida aos empregados a título de PLR, é a natureza do pagamento. Melhor elucidando, deve-se verificar se a importância paga ao funcionário encontra-se, de fato, revestida dos requisitos de tal beneficio. Com efeito, não há dúvida que a desvinculação da Participação nos Lucros e Resultados da remuneração do empregado fora conferida por norma constitucional de eficácia plena, artigo 7°, inciso XI, da CF. A legislação específica se prestou simplesmente para estabelecer os requisitos para configuração da PLR. Em outras palavras, quais a condições essenciais para caracterização da PLR, de maneira a atingir a finalidade constitucional de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, que se ocupou do tema, oferece proteção ao pleito da contribuinte, reconhecendo a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de PLR, mesmo antes da edição da MP n° 794/1994, conforme se extrai dos julgados com as ementas abaixo transcritas: "EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 794/94. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, a teor do disposto no art. 28, §9°, letra 7", da Lei 8.212/91, correspondente ao período anterior ao advento da Medida Provisória 794/94, não pode integrar a base de cálculo para o salário-contribuição. 18 \ • INF - SEGUNDO C1'1145E1_110 DE CONTRIBUINTES• . CONTER E O )M O ot TONAL Estadia, 4,2,q o Processo n°37284.007276/200Ó-93 CCO2/C06 Acórdão n.°206-0L343 491 Fls. 1.122 Maria de Fátima Pr.. “ra de Carvalho Siape 75l6113 Recurso improvido." (Recurso Especial n. 381.834, de Relatoria do Ministro Garcia Vieira, I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 07.03.2002 e acórdão publicado em 08.04.2002). "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. I - O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como direito do trabalhador a participação nos lucros da empresa, desvincularia de sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A legislação aludida apenas poderá regulamentar a forma como será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular tais valores à remuneração, sob pena de modificar o entendimento expresso no dispositivo legal constitucional. II - A norma encimada é de eficácia plena na parte em que desvincula a verba de participação nos lucros da empresa da remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre tais valores. No que concerne à forma de participação nos lucros e na gestão da empresa tal norma constitucional é de eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação. III - Nesse panorama, mesmo antes do advento da Medida Provisória n° 794/94, já era vedada a exigibilidade da contribuição social incidente sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados. Precedentes: REsp 283.512/RS, ReL Min. FRANCIULLI NE17'0, DJ de 31/03/2003, p.I 90 e REsp 381.834/RS, Rd Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08/04/2002, p.1 53. IV - Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial n. 698.810, Relator Ministro Francisco Falcão, 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 20.04.2006 e acórdão publicado em 11.05.2006) (rifamos) "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS PELOS EMPREGADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RL4. ARTIGO 7 0, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, APENAS EM PARTE. ART. 28, áç 9°, LETRA V", DA LEI N 8.212/91. RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional, notadamente à luz do art. 28, § 9°, letra "j", da Lei n. 8.212/91, com observáncia do inciso XI do artigo 7° da Carta Magna. Deve prevalecer o entendimento segundo o qual a análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o prisma constitucional, o que se não verifica na espécie. 1 kç MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B• CONPERF Com o OR grarNAL Eunalt-25_, 23 , 3 Procedo n° 37284.00727612006-93 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.343 MT(' Fls. 1.1 23 Maria de Nina Fm c.ta dc Carvalho Mai. Sapa 751083— A letra fria desse dispositivo da Carta Maior embora não totalmente de auto-aplicável ou de eficácia contida, é plenamente eficaz num ponto, mesmo antes da Medida Provisória n. 794/94, de 29 de dezembro de 1994, ou seja, no que diz respeito à desvinculação entre participação nos lucros e remuneração do trabalhador. Recurso não conhecido." ( Recurso Especial n. 283.511, de Relatoria do Ministro Franciulli Netto, 2" Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 01.10.2002 e acórdão publicado em 31.03.2003) (grifamos). A doutrina pátria não discrepa desse entendimento, segundo preleciona o eminente professor Leandro Paulsen, nos seguintes termos: "Período anterior à regulamentação legal. Ainda que esteja em discussão período anterior à MP 794/94, reeditada e convertida na Lei 10.101/2000, que regulamentou a distribuição de lucros, tenho que a consideração de que não se trata de verba sujeita às contribuições previdenciárias devidas pela empresa é correta, ressalvada a hipótese em que o INSS tenha demonstrado a simulação de distribuição de lucro para ocultar efetivo pagamento de ganho habitual desvinculado da sua apuração. "...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS...!. A participação nos lucros ou resultados da empresa não integra a base de cálculo para o salário-de- contribuição. 2. A Medida Provisória n" 794, de 29.12.94, regulamentou a participação nos lucros, tornando-a obrigatória. 3. O período anterior à regulamentacão. em que a participação era facultativa, deve seguir o mesmo tratamento estabelecido com a regulamentação, sob pena de obstar-se o objetivo do Constituinte de 1988 na melhoria da condição social do trabalhador." (AC 1998.04.01.055005-0/RS, 2 0 T, Rd Juiz Hermes Siedler da Conceição Júnior, DJU 23-12-98)" (Paulsen, Leandro - Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10° ed. ver. atuaL - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, pag. 450). Conclui-se, assim, que a expressão contida no dispositivo constitucional em comento, "quando definida em lei", pretende tão somente sejam estabelecidos critérios para configuração da Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, a forma de pagamento. Diante dessa assertiva, podemos inferir que a legislação especifica que trata da matéria, MP 794/1994 e reedições, convertida na Lei n° 10.101/2000, simplesmente oferece condições para caracterização da PLR, sendo, portanto, de cunho interpretativo, podendo retroagir para alcançar fatos pretéritos, com espeque no artigo 106, inciso I, do CTN, que assim prescreve: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados." 20 (:)/ . - ..• :Vil NDO rnmçELHO DE CONTRIBUINTES • É . CONFE 1) ruèrniNAL licasils O 172_ Processo n°37284.007276/2006-93 CCO2/036 Acórdão n.°206-01343 0 Fls. 1.124 Maris de Fátima ..;.. de Carvallo Mn. Stape 731613 Nessa esteira de entendimento, deve a autoridade fiscal e/ou julgadora analisar a natureza jurídica dos pagamentos efetuados a título de PLR, antes ou após a MP 794/1994, de maneira a constatar se encontram revestidos das condições para caracterização do beneficio em comento estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria. Desta feita, somente na hipótese de não restar configurada a natureza de PLR, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, o que não se vislumbra no caso vertente, onde a contribuinte sempre seguiu os mesmos procedimentos por ocasião do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados durante todo o período fiscalizado que, em parte, fora excluído do lançamento pela própria autoridade julgadora de primeira instância. Ademais, os preceitos inscritos no artigo 7°, inciso XI, da CF, no que tange a PLR, são de eficácia plena, ou seja, auto-aplicáveis, sendo defeso à dispositivo de lei ordinária (artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91) restringir os ditames/efeitos da norma constitucional supra, a qual confere a imunidade à PLR. Partindo dessa premissa, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos empregados, igualmente, em relação ao período anterior à Medida Provisória n° 794/94, devendo ser reconhecida a insubsistência da exigência fiscal em debate. Por todo o exposto, estando a NFLD sub exanine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 04/1994 a 01/1998 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sess:es, em 05 de setembro de 2008 1 * /II 04 RYCAR i •a • II E MAGALHÃES DE OLIVEIRA , 11 21 _ e Processo n• 37284.007276/2006-93 11/IF • SEGUNDO CONSIMO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.343 CONFERE COM O n.inINAL Fls. 1.125 Bruills. no. Mana Ue Fátima Ferte:ts Canndho :1:z9ie 15s6n3 • Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Quanto à preliminar de decadência há que se reconhecer que atingiu parte do lançamento. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do • artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Nos termos do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculante aprovadas pelo STF vincularão os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, para efeitos da contagem do prazo decadencial aplicam-se os dispositivos do Código Tributário Nacional que trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: 22 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRDWINTES I • CONFER E COm nniniNAL Brasília, 210'1 O 0_9 Processo n°37284.007276/2006-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.343 Fls. 1.126 Maria de Fatima F eira de carvalho Mat. Siape 731683 - - "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECÁDENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 23 - SEOUNOn CONS ) DE TN EMANTES• • • CONFERE C( sm rwtoiNAL 9•• 09Processo n°37284.007276/2006-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.343 b. 4V' Fls. 1.127 Mana de Faris:rd Feá:eim de C Mas. S 7516113 alvalb° 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1° Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas cauções cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,§* 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, ReL Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições cujos fatos geradores não foram reconhecidos pela empresa e para os quais não houve qualquer antecipação de recolhimento das contribuições correspondentes. Dessa forma, aplica-se o inciso I do art. 173 do CTN para considerar que houve decadência do direito de constituição das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1997, uma vez que o lançamento ocorreu em 28/02/2003. Na análise de mérito, verifica-se que o presente lançamento é composto de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros em períodos anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória 794/1994. Ainda que não compartilhe o entendimento dado pelo relator de que a participação nos lucros paga anteriormente à citada medida provisória não integra o salário de contribuição, abstenho-me de tratar o assunto, em razão do período em questão estar abrangido pela decadência à luz do contido na Súmula Vinculante n°08 do Supremo Tribunal Federal. Para o período não decadente, considerou o Conselheiro Relator, quanto ao pagamento a título de participação nos lucros, "que a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade." 24 „ , ,L LuvSEL1f0 DE CONTRMUNTES • . • . CONFF.k E com O ORimpiAl Ã,9 CAIWOProcesso n°37284.00727612006-93 CCO2K;06 Acórdão n.° 206-01343 Fls. 1.1 28 Maria de rabinaF Leia de Carvalho _ SN* 734683 Tais requisitos/condições não contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria seriam a inexistência de acordo prévio e, por conseqüência, ausência de metas e resultados para obtenção dos lucros, bem como regras claras e objetivas para aferição do beneficio. Não é possível dizer que os requisitos citados, cujo descumprimento foi considerado pela autoridade lançadora e pelo julgador de primeira instância, partiram de meras subjetividades e não estão contidos nos dispositivos legais. A meu ver, trata-se de interpretação dada ao dispositivo legal, a qual considero correta. Para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus empregados a titulo de distribuição de lucros é necessária uma série de requisitos, conforme estabelece o art. 2° da referida lei, in verbis: "Art.2” A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (g.n.). De fato, o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 acima transcrito, trata seus incisos como uma forma de sugestão ao utilizar a expressão "podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições". Entretanto, ainda que os critérios sejam apresentados a título de sugestão, o disposto no próprio § 1° já é suficiente para concluir que devem ser claras e objetivas as regras que definam os direitos de participação dos trabalhadores nos lucros e/ou resultados, bem como os procedimentos de apuração do cumprimento de tais metas parte dos trabalhadores. Quando se fala em mecanismos de aferição do cumprimento do acordado fica evidente que o acordo de participação nos lucros deve estabelecer as regras a serem observadas pelos empregados, bem como a forma de verificação do cumprimento das mesmas, de tal sorte a restar devidamente caracterizado o implementado do direito ao recebimento do beneficio pelo empregado. 25 • F riB au • • Bradth Cg Processo n° 37284.007276/2006-93 Maria de —.Ta de Carvalho CCO21C06 Acórdão n.° 206-01343 As. 1.129 Mat. Ssapc751683 Evidente que um acordo firmado para distribuição de lucros de penodo pretérito não observou o disposto na lei. Não se pode perder de vista que a participação nos lucros é um instrumento de integração entre capital e trabalho, bem como uma forma de associar a iniciativa do empregado aos seus rendimentos. Relativamente a tal iniciativa é que a lei exige regras claras e objetivas e que existam mecanismos de aferição do cumprimento do acordado. A meu ver, o pagamento a titulo de PLR, cujo acordo é firmado posteriormente ao período de apuração do lucro ou resultado se transforma em um simples bônus, cujo pagamento se dá de forma incondicionada, uma vez que não houve qualquer estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados. A Lei n° 10.101/2000 e as medidas provisórias que a antecederam vieram justamente condicionar o recebimento do lucro ou resultado, de tal sorte que, o empregado quando recebe a participação merecida e pré-acordada, sabe que a mesma ocorreu em face da observância do implemento da condição negociada com o empregador. Tal entendimento pode ser observado no julgado da 2' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, do qual transcrevo trecho: "Acórdão 2.259/2004, de 15/12/2004 — 2" Câmara de Julgamento - NFLD 35.231.032-4 In casu, a Autarquia afirma que: - o acordo que prevê a PPR foi levado a termo, após o inicio do pagamento das parcelas a seus trabalhadores; - o acordo não contém regras claras e objetivas, vez que não estão definidas metas a serem cumpridas pelos trabalhadores; e, - a parcela paga a título de PPR, a bem da verdade, caracteriza-se como "gratificação de produtividade". Em que pesem as irregularidades apontadas pela Autarquia, a verificação de apenas uma delas é assaz à invalidação do PPR do recorrente, razão pela qual detenho-me às regras do art. 2." da Lei n. ° 10.101/2.000, que converteu a MI' n."794/94 e suas reedições: É de fácil compreensão o dispositivo legal. Devem ser claras e objetivas as regras que definam os direitos de participação dos trabalhadores nos lucros e/ou resultados (direitos substantivos) e os procedimentos de apuração do cumprimento de metas/objetivos pelos trabalhadores, a periodicidade da distribuição, o período de vigência do PPR e o prazo para sua revisão (regras adjetivas)." Pelas razões expostas, concluo que o pagamento a título de participação nos lucros efetuado pela recorrente não obedeceu às disposições da Lei n° 10.101/2000. çt 26 ILONFERE COM.° n‘ 'Ars 1114 ‘' "t IATES 4 em • • AL a, ,09 Processo n°31284.007276/2006-93 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01343Airri„Maaia de Fátima. ep. r ns. 1.130 MIL Srnpcszczcanwho A recorrente demonstra inconformismo pelo fato de ter sido aplicada a multa de mora pelas contribuições cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à sucessão. Entende que não pode ser penalizada por infração cometida pelas sucedidas. Cumpre esclarecer que a multa que compõe o presente lançamento refere-se à multa moratória que tem caráter in-elevável, conforme dispõe o capuz art. 35 da Lei n" 8.212/1991: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:" E importante esclarecer que o mero inadimplemento não é considerado como infração. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo transcritas: "AgRg no REsp 844890 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1006/0086977-1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA RIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS INFRINGEIVTES. REFORMA DO ALICERCE CENTRAL DO ACÓRDÃO. MERO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. I - O presente recurso especial foi interposto contra a porção unânime do julgamento da apelação, cuja conclusão pode ser assim resumida: o mero inadimplemento tributário constitui-se em infração à lei, o que legitima os sócios da companhia a figurar no pólo passivo da respectiva execução. II - Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela prevalência do voto divergente proferido na apelação, o qual, em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando do inadirnplemento, resumir-se-ia à multa deste decorrente, não respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito. Hl - Julgados os embargos infringentes, o Colegiado a quo acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação, valendo-se de precedentes tanto daquele Sodalicio quanto desta Corte Superior pelos quais o redirecionamento da execução (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.)) aos sócios da companhia somente seria possível se houvesse a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de forma a infringir a Lei ou o contrato, não bastando, para tanto, a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos. IV - Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes afastou o suporte fénico ("existência de infração legal, que permitia a incidência do ditame do art. 135, IH, do C77V, que esposou o entendimento de que o não-pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei, daí por que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, ora recorrentes, à execução em tela. 27 SEGI INN1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ow à COr'T COM O ORIGINAL Processo n°37284.0072760006-93 CCO2/C06 Acórdão nY 206-01343 Fls. 1.131p, Maria de i-itinta de ' • Mat. Suipt 751683 V - Assim sendo, exsurge cristalina a perda do objeto do recurso especial sub oculi. VI - Acresça-se ainda que, em sede de agravo de instrumento (n° 492.704/RS) interposto pelo INSS, ora recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele aviado em face do acórdão proferido nos embargos infringentes, esta Corte Superior, já apreciando aquele apelo raro, manteve o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem pela ilegitimidade dos sócios ao pólo passivo da execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já transitado em julgado. VII- Agravo regimental improvido."(g.n.). AgRg no REsp 308337 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026543-0. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 138 DO CT1V. • I. Não se há de confundir a multa de infração de que cuida o art. 138 do CT1V, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência. 2. Agravo conhecido e provido. Recurso Especial improvido." O entendimento acima pode ser convalidado, sobretudo, se for feita uma análise à luz do que dispõe o art. 161 do CTN que versa que" O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei). A recorrente ainda demonstra inconformismo pela cobrança das contribuições destinadas ao FNDE (salário-educação), INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE que considera inconstitucionais, bem como questiona a contribuição ao SAT, a qual alega desrespeitar o princípio da estrita legalidade. Todas as contribuições acima foram lançadas com base em dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico e não cabe à autoridade administrativa afastar sua aplicação seja sob a alegação de afronta à Constituição Federal ou à lei hierarquicamente superior. Tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Nada mais havendo a ser enfrenta e diante de todo o exposto. 28 • MF - SEGUNDo rONBELHO DE CoNTRIBUIRT ;• • coNFE. ' Cem 0 . ""UNAL Brasília. L L { leo Processo n°37284.007276/2006-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 eFls. 1.132 Maria de Nitriu F V& de Carvalho I Mia. Siape 75143 Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas da presente notificação as contribuições cujos fatos geradores ocorreram até a competências de 11/1997, inclusive, em razão da decadência verificada e manter o restante do lançamento em sua integralidade. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 dettcajOaR AN ARIA BAND RA 29 _

score : 1.0
4841190 #
Numero do processo: 36582.003295/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/04/2003 a 31/08/2005 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração . 01/04/2003 a 31/08/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.491
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/04/2003 a 31/08/2005 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração . 01/04/2003 a 31/08/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36582.003295/2006-13

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6853193

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.491

nome_arquivo_s : 20601491_149237_36582003295200613_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36582003295200613_6853193.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4841190

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271397736448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:00Z; created: 2009-08-06T23:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:00Z | Conteúdo => e ME. SEGUNDO CONÇW 10 DE rnmnit "-fl., CONFEFU- r, 4 ou( ii1r. . .1°r utikAibleailiaji . (r) --- .. L.W., CCOTIC06 Fls. 169 Maria de Fet' , eira dt."(--"3 1 411: '...;rti MINISTÉRIO DA FAZ Mat. Supeer 751683 "afile ‘E \tc;-: ,i, ":, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::' 1 SEXTA CÂMARA Processo n° 36582.003295/2006-13 Recurso n° 149.237 Voluntário Matéria COOPERATIVA Acórdão n° 206-01.491 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração . 01/04/2003 a 31/08/2005 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração . 01/04/2003 a 31/08/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (1)( i • MF SEGUNDni.PNSELHO DE CONTRII-1."NTES CO Ni- nom o nriniNAL Processo n°36382.003295/2006-33 1. g CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.491 ea_cti Fls. 170 Maria de Fiti • n fiteira dt Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AJRIA B39IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 . _ Processo n°36582.003295/2006-I3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt CCO21C06 Acórdão n, 206-01.491 CONFERE COM O ORIGINAL ns. 171 fie ei A191 Maria de Fát • 'meus de Carvalho Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidentes sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 50/74), onde alega que é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que existem fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da ltaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Informa que no Tratado de Itaipu, art. XII, item "c" há previsão de regra específica quanto à não incidência de qualquer imposição tributária sobre os pagamentos realizados pela ITATU a qualquer pessoa fisica. Aduz que os tratados representam regras jurídicas de cunho nacional que se sobrepõem às leis internas e que o próprio Código Tributário Nacional atribui expressa prevalência dos tratados sobre as leis internas. Conclui que o tratado, como lei especial prevalece sobre a lei genérica. No mérito, alega os pagamentos foram efetuados à Cooperativa Educacional de Foz do Iguaçu Ltda e à Cooperativa paranaense dos Anestesiologistas Ltda. Quanto à primeira, trata-se de gastos com educação, os quais não podem sofrer incidência de contribuições previdenciárias, pelas mesmas razões contidas na defesa apresentada contra a NFLD 35.887.019-4. Quanto ao restante do débito também não poderia prosperar a cobrança. Alega que a Lei Complementar n° 84/1996 atribuiu à cooperativa de trabalho a obrigação de recolher 15% sobre os valores pagos aos cooperados. Posteriormente, veio a Lei n° 9.876/1999 que deu nova redação ao art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/1991, instituindo nova contribuição a cargo das pessoas jurídicas que contratam os serviços de cooperativas. 3 NIF - SEGUNDO corneis° DE CONTRIBITNIES‘ _ CONFERE (UM O nignINAL • Processo e 36582.003295/2006-13 onsis,_22. , 1 n CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-01.491 Os 172 /ti 'Á» Maria de F - uretra de Canfalho Mat. Siape 751683 A citada lei teria alterado a base de cálculo de incidência de contribuições, bem como o sujeito passivo e, por ser uma lei ordinária, as alterações ocorreram ao arrepio dos ditames constitucionais, uma vez que tais questões deveriam ter sido reguladas por lei complementar. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/162/06 (fis. 103/115), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1171153) efetuando a repetição das alegações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento, sem o depósito recursal, por força da sentença proferida em Mandado de Segurança. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que pelas normas contidas no Tratado Internacional de Itaipu, a presente notificação deveria ser cancelada para audiência prévia do Sr. Presidente da República. Da análise do referido instrumento, no que tange à tributação, o art. XII, alínea "c" dispõe que as Altas Partes Contratantes "não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa fisica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal de Itaipu". Como se vê, o dispositivo trata de isenção sobre impostos, taxas e empréstimos compulsórios que incidiriam sobre os lucros e pagamentos e remessas efetuados, não havendo qualquer previsão para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios do RGPS — Regime Geral de Previdência Social. Ainda analisando o referido tratado, tem-se no art. XX a previsão de que "As Altas Partes Contratantes adotarão, por meio de um protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias contados a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, as normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU." Segundo consta na decisão recorrida, o citado Protocolo Adicional foi promulgado pelo Decreto n°74.431/74 e dispõe o art. 2°, alínea "e" que "reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho.., os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITATPU em matéria de previdência social..." 4 - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE cormueuents CONFERE COM O ry'Rl1NAL V Processo n°36582.003295/2006-13 ° __ Ce _ CCO2/C06 Acórdão n°206-01.491F. 173 Maria de Fé( Ferreira de Carvalho Mat. S' 751683 De fato, não restam dúvidas que com relação às obrigações previdenciárias, o Protocolo Adicional é claro no sentido de que serão regidas pela lei do lugar, no caso, a lei pátria. Portanto, não existindo previsão no referido tratado de qualquer isenção no que tange às contribuições previdenciárias, ao contrário, não há que se falar em divergências de interpretação que levasse à necessidade de solução por mecanismo diplomático, conforme pretende a recorrente. No mérito, a recorrente alega que, quanto aos serviço educacionais prestados por cooperativas, estes estariam ao abrigo da incidência de contribuição previdenciária nos termos do art. 28, § 9°, alínea "t" da Lei n°8.212/1991. Ocorre que tal dispositivo é considerado para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos segurados favorecidos com o beneficio, se atendidos os requisitos do mesmo. O lançamento em tela ocorreu pelo fato da recorrente haver contratado uma cooperativa de trabalho e, independente do tipo de serviço oferecido pela mesma, a contribuição da empresa sobre o valor bruto dos serviços é devida. Assevere-se que se o oferecimento de educação aos segurados for efetuado em desacordo com o que dispõe o dispositivo encimado, a situação pode se consubstanciar em fato gerador de contribuições previdenciárias as quais incidiriam sobre o valor correspondente ao beneficio correspondente a cada empregado. O fato gerador descrito acima não se confunde que o que gerou a presente notificação. Por fim, a recorrente questiona a constitucionalidade da lei que acrescentou o inciso IV ao art. 22 da Lei n°8.212/1991 que embasou o lançamento em tela. Vale dizer que a autoridade administrativa, pelo princípio da legalidade, não está autorizada a manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais vigentes ou mesmo, negar-lhes aplicação. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: til - SEGUNDO CONSELHO DE ERCONTR CONFERE • .e o ni.yrifNAL, Processo n° 36582.00329$/2006-13 Braellá, Os; HQ9 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.491 Fls. 174 Maria de Fie . n et liara de Carvalho Mat. Si 751683 • . 4 "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a unia lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g.n)." Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, pela Súmula n° 02, publicada no DOU, em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 AgARIA BANI' :1-9RA 6

score : 1.0
9894774 #
Numero do processo: 15956.720107/2016-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFICIO. CONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de matéria tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1001-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFICIO. CONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de matéria tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15956.720107/2016-21

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6849246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.941

nome_arquivo_s : Decisao_15956720107201621.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15956720107201621_6849246.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9894774

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271422902272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T13:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T13:45:40Z; Last-Modified: 2023-05-15T13:45:40Z; dcterms:modified: 2023-05-15T13:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T13:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T13:45:40Z; meta:save-date: 2023-05-15T13:45:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T13:45:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T13:45:40Z; created: 2023-05-15T13:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-15T13:45:40Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T13:45:40Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15956.720107/2016-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.941 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee F . A . SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFICIO. CONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de matéria tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-39.471, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que considerou improcedente a impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra o Auto de Infração lavrado exigindo o valor de R$ 110.385,75, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, correspondente a fatos geradores mensais ocorridos no período de maio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 07 /2 01 6- 21 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720107/2016-21 de 2012 a dezembro de 2013, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora à época do pagamento. No Auto de Infração, foram lançados valores de Imposto de Renda na Fonte – IRRF, sobre o trabalho assalariado e sem vínculo de emprego – IRRF, posto que verificadas diversas irregularidades. Em sua impugnação, a ora recorrente alegou: Cientificados do Auto de Infração, a Interessada e os Responsáveis Solidários apresentaram uma única impugnação, onde, após descrever a situação que originou a infração, se manifestaram no seguinte sentido: - que não estão preenchidos os requisitos legais para redirecionamento da cobrança aos sócios da empresa, motivo pelo qual devem ser excluídos do polo passivo da cobrança ora atacada; - no mérito, o lançamento impugnado é insubsistente, haja vista que a referida multa apresenta nítido caráter confiscatório, motivo pela qual merece ser reduzida, e, quanto aos juros sobre a multa, os mesmos devem ser excluídos; - PRELIMINARMENTE – da inexistência de responsdabilidade tributária dos sócios Juliano César Feracini Cardoso e Kátia Pereira da Silva Cardoso - transcreve o art.124, II e art.135 do CTN; que a mera indicação de pessoa física como responsável solidário em relação a eventuais débitos da pessoa jurídica incorre em manifesta desídia do Fisco, notadamente em se tratando de obrigação de cunho pecuniário, cujo reflexo no patrimônio da impugnante é deveras danoso; - a necessidade de comprovação acerca da conduta de sócio a fim de responsabilizá-lo pessoalmente em relação aos supostos débitos da pessoa jurídica tem entendimento pacificado no STJ (transcreve ementas de julgados neste sentido); - o fato gerador da obrigação tributária tem o condão de albergar os fatos constitutivos da exação, ou seja, o momento em que se deu a materialização da hipótese de incidência tributária fazendo surgir, assim, a sujeição passiva do contribuinte; - por esse motivo, o artigo 124, inciso I, do CTN, expõe a necessidade de reconhecimento do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária em relação ao suposto responsável solidário, o que cabalmente não se verifica no presente caso; - transcreve ementas judiciais e do CARF, onde conclui que (1) a norma jurídica concernente à responsabilização do sócio determina que para o redirecionamento da cobrança as obrigações tributárias devem ser resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve haver relação entre o fato gerador e a autuação do sócio, (2) o Fisco não apresenta provas plausíveis à responsabilização solidária dos sócios, impugnantes, capaz de ensejar a persecução do patrimônio da pessoa física em detrimento da pessoa jurídica [...], (3) a impugnante Katia era mera sócia, nunca teve poderes de gerência; - DO MÉRITO: Confiscatoriedade da multa aplicada Neste tópico, a Impugnante entende que, em síntese, a falta de pagamento não pode dar ensejo a multa de 75%, pois não se tratou de omissão de informação (obrigação acessória) e assim, deve ser aplicada a multa de 20%. Envereda também pela recorrente tese do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720107/2016-21 No tópico seguinte, apresentou sua alegação quanto à Impossibilidade da incidência de juros sobre a multa qualificada/agravada. A DRJ, assim decidiu (ementa do acórdão): Acórdão 07-39.471 - 3ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 24 de março de 2017 Processo 15956.720107/2016-21 Interessado F. A. SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ/CPF 06.927.444/0001-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/05/2012 a 31/12/2013 IRRF. CONFRONTO DIRF x DARF. IRRF Não Impugnado Consideram-se não impugnados os valores de IRRF informados em DIRF que não tenham sido recolhidos e nem declarados, totalmente, em DCTF, uma vez que a Contribuinte reconheceu as diferenças apontadas e solicitou sua inclusão nos sistemas da RFB para regularização. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/2012 a 31/12/2013 Responsabilidade Tributária Solidária. Interesse Comum. CTN A expressão o “interesse comum” deve ser lida com o seu complemento “na situação que constitua o fato gerador” exigindo para aplicação dessa norma que as pessoas tenham relação direta com o fato gerador do tributo, ou seja, estejam juntas no polo passivo da relação jurídico-tributária na condição de contribuintes, o que não é o caso dos autos. Responsabilidade Tributária. Fundamentação Legal. Ausência. Seja pela incorreção dos dispositivos legais, seja pela ausência de motivação fiscal na atribuição da responsabilidade solidária, de se afastar os sócios indicados no polo passivo como sujeitos passivos solidários. Assim, restou afastada a responsabilidade solidária, tendo sido mantido o crédito tributário. Cientificada em 05/12/2017 (fl.281), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 21/12/2017 (fl. 283). Em seu RV, basicamente, a recorrente repete argumentos trazidos em sede de Impugnação, quais sejam: 11.1 — Conversão da multa de mora em multa qualificada - Confiscatoriedade da multa aplicada Em que pese a compreensão do v. acórdão, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada pela fiscalização nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n2 9.730/96, não retrata agravamento em relação àquela de 20% (vinte por cento), disposta no art. 61, da Lei n2 9.430/96, pois o seu surgimento diz respeito ao descumprimento de Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720107/2016-21 obrigação acessória. O valor do crédito tributário diz respeito à obrigação principal, que é tutelada com a multa de mora: ... Reitera que, de acordo com o art. 44, da Lei 9.430/96, a multa aplicável seria a de 20%. Entende que o valor do crédito não pode servir de parâmetro para a quantificação da multa por lançamento de ofício (em apertada síntese). Cita a doutrina e decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (sem efeitos erga omnes). A seguir argumenta: 11.2 Impossibilidade da incidência de juros sobre a multa qualificada/agravada Compreende a Fiscalização, entendimento mantido no v. acórdão, que a multa de ofício, a teor da interpretação advinda dos arts. 113, §12 e 139, ambos do CTN, faz parte do crédito tributário e, portanto, faria jus à incidência de juros moratórios. Entende que não existe previsão legal para a incidência de juros em relação ao valor da multa decorrente de lançamento de ofício, exceto em se tratando de auto de infração sem apuração de tributo, mas apenas de multa. É o que se colhe do art. 43 da Lei nº 9.430/96. Cita a doutrina e jurisprudência não vinculante deste CARF. Requer: Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja recebido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido, a fim de reconhecer a impossibilidade de substituição da multa de mora (20% - art. 61, da Lei nº 9.430/96) pela multa qualificada (75% - art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), conforme exposto alhures. Outrossim, é flagrante o caráter confiscatório de multa em patamar de 75% (setenta e cinto por cento) sobre o valor do imposto, conforme já orienta a jurisprudência pátria. Não obstante, a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada não encontra respaldo legal, haja vista não se tratar de obrigação própria, tal como a multa isolada, aplicada na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, nos termos do caput do art. 43 da Lei nº 9.430/96 e do art. 113, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A decisão da DRJ está correta e bem fundamentada, portanto, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF. Reitero, conforme afirmado pela DRJ, que: Relativamente à multa de ofício, foi ela aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por apuração de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, que deu motivação ao lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a aludida penalidade. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720107/2016-21 Finalmente, registre-se que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, a redação dada ao referido artigo 44, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 é a seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Além disso, o art. 26-A, do Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A Súmula (vinculante) CARF 2 na mesma linha: Súmula CARF 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros de mora, temos a Súmula (vinculante) CARF nº 108 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720107/2016-21 Fl. 330DF CARF MF Original

score : 1.0
4840415 #
Numero do processo: 35447.001972/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/08/2002 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ÓRGÃO PÚBLICO. órgão Público está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados servidores efetivos que lhe prestam serviços, filiados ao RGPS, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.404
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/08/2002 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ÓRGÃO PÚBLICO. órgão Público está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados servidores efetivos que lhe prestam serviços, filiados ao RGPS, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35447.001972/2006-51

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6850420

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.404

nome_arquivo_s : 20601404_146945_35447001972200651_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35447001972200651_6850420.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840415

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271424999424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:08:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:08:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:08:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:08:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:08:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:08:26Z; created: 2009-08-06T23:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:08:26Z | Conteúdo => -- • MF - SEGUNDO romyr tmo DE CONTRIBLI'vTES CONE tht. • .0 0 ; l"inINAL Bratilialg (-9 CCO2/C06 e tatuei Fls. 67 Maria de Fátima - te ra Carvalho Mat. Siape 751683 -:V )- -*- - MINISTÉRIO DA FAZ 1 • Wit4C-5‘7:W á..itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);"24-Arriet SEXTA CÂMARA Processo e 35447.001972/2006-51 Recurso n° 146.945 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO Acórdão e 206-01.404 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE NHANDEARA - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/08/2002 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRLk - ÓRGÃO PÚBLICO. órgão Público está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados servidores efetivos que lhe prestam serviços, filiados ao RGPS, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • — MF • SEGUNDO C( Ng 111•140 DE COt•fTFUBt—ircS CONFE61.. t MÍ O fl"lenNAL Processo n°35447.001972/2006-51 Brasília, 1 O n2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.404 4p, cgtto Fls. 68 Maria de Fátima freira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente -5 Sn, • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35447.001972/2006-51 MF - SEGUNDO CO W RELHO DE CONTRIB1 --"S; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.404 CONTR8C 44. UM 0 ni"TnINAL lis. 69 ensaia, 103 6i‘'0 ~a de Fé( Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados servidores efetivos vinculados ao RGPS, no período de 11/2001 a 13/2002. Conforme Relatório Fiscal (fl. 16), o fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração paga pela Câmara Municipal a servidores efetivos, que passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS em função da extinção do Regime Próprio de Previdência, por meio da Lei Complementar Municipal n° 1.639/01. Consta, ainda, que os documentos examinados foram folhas de pagamento, GFIP, Nota de Empenho e Livros Diários. A recorrente impugnou intempestivamente o débito via peça de fls. 18 a 20 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, para emissão de Relatório Fiscal Complementar (fls. 29 a 30), por meio do qual a autoridade lançadora esclarece que a notificada não efetuou o desconto das contribuições dos segurados, motivo pelo qual não foi formalizada a RFFP, e que foi incluída indevidamente, na NFLD, a competência 13/2002. Cientificada da IF, a notificada se manifestou (fls. 35 a 37), alegando que o Poder Legislativo não dispõe de dotação orçamentária para efetuar o recolhimento do débito apontado, e que teria que solicitar o repasse numerário ao Município, ressaltando que a Câmara Municipal não dispõe de autonomia nem para pagar nem para parcelar o débito. Requer, por fim, que o débito apurado e ora discutido seja lançado em nome do Município. A Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação de n°21.436.4/0117/2006 (fls. 46 a 50), julgou o lançamento procedente em parte, acatando a informação fiscal e excluindo do débito a competência 13/2002. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 56/60), alegando, em síntese, ilegalidade do lançamento, por ser o apontamento do débito demasiado genérico, não se sabendo se a eventual falta de recolhimento se refere à contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos, em comissão, os subsídios dos agentes políticos ou a prestação de serviços por terceiros/autônomos. Informa que sempre pagou em dia as contribuições de seus segurados, não podendo a Câmara Municipal ser penalizada por uma suposta infração a que não deu causa, já que as retenções sempre foram repassadas corretamente à Prefeitura Municipal, obtendo da mesma a devida quitação. Alega inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo e requer que seja cancelado totalmente o lançamento do débito discutido. 3 ."MF - SEGUNDO Cf4CEL140 DE emmusir eres CONFEe • IM O "flINAL • Processo n°35447.001972/2006-5! Bradá. CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.404 Fls. 70 Mana de F etreira de Carvalho Mat. Siape 7516E3 Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que a NFLD não pode subsistir, uma vez que não especifica pormenorizadamente a que se refere o débito, se à contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos, em comissão, os subsídios dos agentes políticos ou a prestação de serviços por terceiros/autônomos. No entanto, a autoridade lançadora deixa claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento efetuado aos SERVIDORES EFETIVOS. Portanto, não há - a ilegalidade apontada pela recorrente, já que a autoridade fiscal especificou a que tipo de servidor se refere o débito. A NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, rejeito a preliminar de ilegalidade da NFLD. No mérito, a recorrente afirma que sempre pagou em dia as contribuições previdenciárias de seus segurados. Contudo, não comprova o alegado. A fiscalização constatou que o órgão notificado não declarou, em GFIP, nas competências contempladas na NFLD, as remunerações dos servidores efetivos vinculados ao RGPS. Os argumentos utilizados para tentar demonstrar que a contribuição incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo é inconstitucional são totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão, que, como já exposto acima, trata apenas dos servidores efetivos segurados obrigatório do RGPS. Assim, a fiscalização, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: r^,-) 4 ME t SEGUNDO CON8ELItO a:1,..i)s II CONFP.i. I t O "' tnINAL • Braalla_ ai" _ Processo n°35447.001972/2006-SI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.404 ILW Fls. 71 ir •Maria de Fie et letra de Carvalho MM. Siape 731683 "Art 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0