Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638871 #
Numero do processo: 10840.001037/2004-59
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001037/2004-59

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 7006100

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.010

nome_arquivo_s : 340100010_154865_10840001037200459_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10840001037200459_7006100.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4638871

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480071749632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:36:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:36:55Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:36:55Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:36:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:36:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:36:55Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:36:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:36:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:36:55Z; created: 2009-11-16T18:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T18:36:55Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:36:55Z | Conteúdo => S3-C4T 1 Fl. 1 ,ott, MINISTÉRIO DA FAZENDA •*.ffY • V" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO eiti1440A",.. Processo n° 10840.001037/2004-59 Recurso n° 154.865 Voluntário Acórdão n° 3401-00.010 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente ANTONIO RIZZI Recorrida 7' TURMA DA DRJ-SÃO PAULO II (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A vilf 9.11 IA 13EIRO. à'o S 'REIS Presidente Processo n° 10840.001037/2004-59 S3-C4T1 Acórdão o.° 3401-00.010 Fl. 2 1 GIOVANNI C RISTI il4 ' r n e ,' S1/ I r Relator f FORM LIZADO: 28 S 2009 Particip. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gonçalo Bonet llage (Vice-Presidente de Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente de Câmara). 2 Processo n° 10840.001037/2004-59 S3-C4T1 Acórdão o.° 3401-00.010 Fl. 3 Relatório Em face do contribuinte Antonio Rizzi, CPF/MF n° 980.852.638-15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 26/04/2004, auto de infração (fls. 04 a 21), com ciência pessoal em 26/04/2004 (fls. 04). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 85.888,29 MULTA DE OFíCIO R$ 90.656,01 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: • omissão de rendimentos da atividade rural, no ano-calendário 1998, conduta essa apenada com multa de oficio qualificada de 150%; • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, conduta essa apenada com multa de oficio ordinária de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A r Turma de Julgamento da DRJ-São Páulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 685 a 694. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-15.759, de 14 de agosto de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Considera-se não impuznada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redacão da Lei n°8.748/93. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de '/(4 rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifou-se) Processo n° 10840.001037/2004-59 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.010 Fl. 4 Como acima se vê, o litígio circunscreveu-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 19/09/2006 (fls. 696v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/10/2006 (fls. 698). No voluntário, o recorrente informa que parcelou a exação decorrente da omissão de rendimentos da atividade rural e insurge-se contra a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, alegando, em síntese, que: I. a decadência fulminou o crédito tributário guerreado, do ano-calendário 1998, já que o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, § 40, do CTN, e, no caso vertente, o qüinqüênio decadencial ultimou-se em 31/12/2003, diversos meses antes da ciência do lançamento; II. depósitos bancários, desacompanhados da prova da efetiva ocorrência do respectivo fato gerador, não podem ser considerados como omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. É o relatório. •• 4 Processo n° 10840.001037/2004-59 S3-C4T1 Acórao C3401-00.010 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 19/09/2006 (fls. 696v), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 18/10/2006 (fls. 698), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 19/10/2006, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Deve-se evidenciar que o litígio se circunscreve à infração referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada. Passa-se à defesa do item I (a decadência fulminou o crédito tributário guerreado, do ano-calendário 1998, já que o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, e, no caso vertente, o qüinqüênio decadencial ultimou-se em 31/12/2003, diversos meses antes da ciência do lançamento). Inicialmente, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31 /12 e resulta do somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). No caso vertente, em relação ao crédito tributário do ano-calendário 1998, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se aperfeiçoou em 31/12/1998. Aperfeiçoado o fato gerador, deve-se, agora, pesquisar qual a rega para o início da contagem do prazo decadencial. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incidirá a rega decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. 4. ," • Processo n° 10840.001037/2004-59 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.010 Fl. 6 O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 40 ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplos, citam-se os acórdãos re: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Corroborando todo o entendimento acima esposado, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar os feitos de pessoa fisica, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada imputada ao recorrente, referente ao ano-calendário 1998, cujo fato gerador aperfeiçoou-se em 31/12/1998, foi apenada com multa de oficio ordinária de 75%, já que a autoridade autuante não entendeu presente o evidente intuito de fraude, na forma dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, o que implica computar o qüinqüênio decadencial na forma do art. 150, § 40, do CTN, cujo termo final exauriu-se em 31/12/2003. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 26/04/2004 (fls. 04), no tocante ao crédito tributário do ano-calendário 1998, referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, caduca a pretensão do fisco, já que o termo final do prazo decadencial ocorreu na dia 31/12/2003. Assim, na linha pugnada pelo recorrente, a decadência fulminou o crédito tributário aqui em litígio. Com o resultado acima, por óbvio, fica prejudicada a apreciação da , irresignação do item II, transcrita no relatório. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para RECONHECER a decadênc . . 'o lançamento. Sa . das Ses , i :s em 04 de março de 2009. GIOVA o I ' ISTIAN .1 ES CAMPOS, if li ( I 6 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10840.001037/2004-59 Recurso: 154.865 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.010. Brasília, SET 2009 ‘.0/1 '\ • EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
10254392 #
Numero do processo: 10715.729962/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10715.729962/2012-93

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7005097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.356

nome_arquivo_s : Decisao_10715729962201293.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10715729962201293_7005097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10254392

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480078041088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-15T17:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-15T17:11:17Z; Last-Modified: 2024-01-15T17:11:17Z; dcterms:modified: 2024-01-15T17:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-15T17:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-15T17:11:17Z; meta:save-date: 2024-01-15T17:11:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-15T17:11:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-15T17:11:17Z; created: 2024-01-15T17:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-15T17:11:17Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-15T17:11:17Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.729962/2012-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.356 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 99 62 /2 01 2- 93 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729962/2012-93 A empresa apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pela prestação de informações seria o transportador e que, por ser mero desconsolidador, sequer possui acesso ao MANTRA para inclusão dos dados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, ao analisar o caso, entendeu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo o lançamento da multa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório trata-se de lançamento de multa aduaneira pela prestação de informações fora do prazo legal por parte do desconsolidador de carga, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Em sua defesa, a recorrente não busca contestar o momento da prestação da informação, mas sim o cabimento da multa diante da impossibilidade prática de o desconsolidador realizar a atividade no sistema MANTRA, como se verifica pelos seguintes argumentos trazidos na defesa (fl.113): Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729962/2012-93 Nesse sentido, a recorrente salienta que a limitação prática de prestação da informação é questão de conhecimento da RFB, que inclusive fez ajustes na legislação vigente para garantir que os desconsolidadores não pudessem ser prejudicados diante das lacunas do sistema MANTRA, a saber: IN SRF n. 102/94 Art 3° O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. [...] Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Notícia SISCOMEX n. 47/2008 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (grifo nosso) Ora, restando cabalmente demonstrado que a recorrente não teria condições e autorização em sistema para cumprir a obrigação legalmente prevista, torna-se completamente irrazoável penalizá-la pelo fato, principalmente quando a autoridade responsável por garantir o acesso ao MANTRA é justamente a RFB. O assunto não é novo e já foi decidido por esta turma em momento anterior, que, por unanimidade, concluiu pela impossibilidade do lançamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. PARTE ILEGÍTIMA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. (CARF. Acórdão n. 3401-011.581 no Processo n. 10715.720139/2013-01. Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Dj 23/03/2023) Fl. 130DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729962/2012-93 Entendo que o precedente acima deve prevalecer em favor da recorrente, cabendo apenas a ressalva de que não se pode fixar a ilegitimidade passiva de forma plena, uma vez que a norma claramente prevê o desconsolidador como responsável, mas de forma condicionada, apenas diante da impossibilidade provisória de atuação do agente no sistema MANTRA. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

score : 1.0
4731910 #
Numero do processo: 35474.000344/2006-21
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.204
Decisão: ACORDAM os, membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35474.000344/2006-21

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.204

nome_arquivo_s : 280600204_147723_35474000344200621_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 35474000344200621_4427920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os, membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4731910

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480079089664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:49Z; created: 2009-09-09T13:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:49Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 126 'C./41? ...,;. • :.s.e., MINISTÉRIO DA FAZENDA -S4-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr ,• 4, • it.145 71-0; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35474.000344/2006-21 Recurso n° 147.723 Voluntário Acórdão n° 2806-00.204 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ONELIO APARECIDO FURTA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, re , ados e e iscutidos os presentes autos. ACO • 'AM os , embros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimif ade de v e os, em dar provimento ao recurso. ....... LUAS SAMP • fle IRE - Presidente O-WS PJ . ir jr .0,11r, MARCjy AS :8 SOUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. i Processo n°35474.000344/2006-21 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.204 H. 127 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprirnento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: An. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.• Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°35474.00034412006-21 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.204 Fl. 128 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com Mero no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades a adas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo e 35474.000344/2006-21 S2-TE06 Acórárlo n.• 2806-00.204 Fl. 129 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212191 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 frif MARCEL 0...40 D COSTA - Relator • 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
8497241 #
Numero do processo: 15374.000196/99-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15374.000196/99-10

conteudo_id_s : 7007192

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.037

nome_arquivo_s : 20400037_153740001969910_200507.pdf

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 153740001969910_7007192.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 8497241

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480103206912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.037; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-06T13:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.037; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.037; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-06T13:20:23Z; created: 2016-12-06T13:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-12-06T13:20:23Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-06T13:20:23Z | Conteúdo => I I Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Minjstério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.000196/99-10 128.665 PRODUTOS ALIMETÍCIOS FLEISCHMANN E. Rq.YAL LTDA; '(Incorporada por Kraft Foods Brasil S/A). RJ no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO NQ204-00.037 ~----- Visto's, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMETÍCIOS FLEISCHMANN EROY AL LTDA. (Incorporada por Kraft Foods Brasil S/A). RESOLVEM (OS Membros da Primeira Câmara q~ Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento 'do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ' ;:.. Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2005, // LI ~ .~, •.fir-''''' ,~..-< r- ---1'_ 7i? -":;-.-?7./'7 - IHenrique Pinheiro Torres . Presidente ~~, Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator , . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorg~ Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho. de C.ontribuintes ' , 15374.000196/99-10 128.665 2" CC-MF FI. Recorrente PRODUTOS ALIMETÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL' LTDA. (Incorporada por Kraft Foods Brasjl SIA). RELATÓ~O "" • J Com vistas a ,uma apresentação sistemática 'e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido' na deéisãorecorrida de fls. 466/484: ' Trata o presente processo de Auto de Infração , lavrado, em nome do' contribuinte Produtos Alimentícios Fleischman e Royal Ltda, CNPJ nO' 33.033.028/0001-84, pertinente à insuficiência do recolhimento da Contribuição para O Programa de Integração Social,- PIS, nos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1993 a 31/10/1993, 31/01/1994 a 31/03/1994, 31/08/1994 a, 30/09/1995cônforme elementos acostados às' jls.93/111, no valor, de R$ 2.565,7,94,29, incluindo prineipal, multa e juros de mora calculados até 30/12/1998. ' Na I!Jescriçã,o dos Fatr;s eEnquadramento Legal (fls.109j, ,a. autoridade fiscal autuante esclarece que ocorreu falta de recolhimento da Contribuição para o Prográma de Integração $ocial - 'PIS, sendo o valor ap~rado entre os valores Declarados - e , efetivamente recolhidos - e os calculados co.m base nas ptanilh~s de jls: 02/7. O enquadra'mento leg~l: artigo 3~ alínea "b ", da Lei CO'!J-plementar 7/70,~/c artigo 1~ parágrafo único, da Lei CompÚmentar 17/73, c/c artigo 53';\ncisolV da Lei n° 8.383/91 e artigo 83, inciso 111 da 'Lei n° 8.~81/95. ' Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, , o contribuinte apresentou a petição impugnatória dejls.1l7/127, alegando, em síntese, que: 1) Preliminarmente, a deCisão ora recorrida deve ser considérada. nula uma vez que não teve a devida fundamentação, que propiciasse o, ente~dimento das razões da autuação, visto quepela nossa Constituição, inclusive as decisões judiciais, devem ser devidamente fundq.mentadas, conforme o inciso IX do Art. 62; . 2) Ora, se até as decisões judiciais de~em' ser devidamente fundamentadas, interpretando-se' sistematicamente a nossa Constituição, com maior razão, ,os julgamentos e atos administrativos punitivos emanados do executivo devem ser devidamente fundamentados, até porque ficaria de outra maneira preterido o direito de defesa do contribuinte, como ocorreu com o presente caso; , , 3) A Autoridade Autuante não fundamentou devidamente. o Auto de Infraçãh, alegando . simplesmente na Descrição dos Fatos que ocorreu falta de recolhimento da contribuição ao PIS; 4) Como pode a Recorrente apresentar as suas razões de recurso se não sa.Fe nem os porquês da lavratura do Auto de infração, ficando assim maíerialmente Ú'npossível a impugnant'e exercer plenamente o seu direito de defesa, caracterizándo-se um flagrante cerceamento de defesa, ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de ferir a moralidade administrativa, princípios estes tamb,ém insculpidos ~a nossa "carta magna "; 5) É essencial que a peça inicial dp processo descreva os critérios legais utilizados com suficiente especificidade, de modo a delimitar com exatidão o valor dQ crédito tribl,ltário imposto e a permitir a plenitude da defesa. Logo, o proc~sso instaurado é impreciso 2 ,1/ (J(Y . . \ . quanto à -quantificação do crédito tributário, e, como tal, é nulo por ferir o pril1;cípio constitucional do amplo contradi~ório; 6) No caso, indubitavelmente, prejudicada ,a defesa plena do Auto ora recorrido, .deve'!,do essa instância administrativajulgá-Io nulo em preliminar; ", ' . , . . . / 7) Estão pr~scritos de acordo com os Arts, 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários constituídos definitivamente há mais dê 5(cinco) anos, assim, estão de fato e de direito prescritos os créditos tributários. apontados no Auto de bifração do período de janeiro de 1993 até janeiro de 1994,' . 8) Apesar de não ter sido justificado nos .autos a razão de sua lavratura, inferindo-se dos cálculos do Demonstrativo de Apuração do PIS, chega-se a conclusão que a autoridade autuante calculou os valores do' PIS de janeirq/93 a setembro/95, anieriore.s a edição da Medida Provisória 1.212/95, consider"anq.o a alíquota de 0,75% da Lei Complementar 7/70, calculada com base no faturamento dq'}'lês antérior; \ . 9) Comparando tal sistemática com os valor.es apura,dos pela Impugnante, que ao contrário desse critério, recolheu no mesmo período de jan/93 a ser/95, de acordo com, os Decretos-leis nOs2.445/88 e 2.449/88, então vigente; 'com base no faturamen,to do mês anterior.' Tal fato leva à con,clusão de que a impugnante foi autuada por ter, no período de jan/93 a set/95, obedecido a lei de regência, então vigente, e de acordo com à que era exigido pela própria Receita Federal; 10) Na verdade, há um flagrante desvio de finalidade na lq'vratura do presente Auto de Infração, que descura-se dos princípios da segurança jurídica e da, 'moralidade administrativa, enquadrando o seu Autuante, sem dúvidas, na práticfl do excesso de exação, tudo isso, eivando de nulidade insanável a imposição espelhada no Auto de Infração; 11) Primeiramente, há de ser destacado o ferimentó ao princípio dàsegurança jurídica, . caracterizado pelo fato concreto de ter a impugnante cumprido fielmente em relação ao .PIS, o que determinavam as normas em vigor durante o períodofiscali~ado. Até 10/10/95, datá. da Resolução n° 46 do Senado Federal que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, a impugnante efetuou os pagamentos para a .Contribuição, segundo os ditames então vigentes; 12) !)emonst;ando, ainda, tendenciosamente: deslealdade e, talvez, má fé, da autoridade autuante, na presente Ação Fiscal, constata-se qU~, às fls. 7 e 8 dos autos, deixou de apurar as supostas diferenças relativas aos meses de nov/93 a dez/93' e de abri94 a jun/94, visto que, utilizando-se a sistemática de cálculo por ela adotada, a impugnante teria a seu favor um saldo positivo em UFIR de 309.080,00, conforme planilha anexa fdoc: 87); , . 13) Na verdade, se fosse aplicada; corretamente,' a Lei Complementar 7/'J0, inclusive, com a adoção da dita "semestralidade ", previSta no parágrafo único do seu artigo 6~ que dispôs, como base de cálculo do PIS, o valor dofaturamento do 6° mês anterior, teria a impugnante um valor a compensar ou a recuperar de 5.261.688,84 UFIR, coriforme comprova o demonstrativo ar:exo(doc. 87); 14) No caso dos presentes autos, a fi~calização externa desviou-se completamente df! sua direção -legal e ética, p~imeiramente ao ,!ão orientar, nem esclarecer o contribuinte sobre a fiscalização, omitindo, inclusive, maliciosamente, a. fundamentação da suposta infração, bem como omitindo fatos de interesse do contribuinte.fiscalizado; e depois, ao não atestar que o contribuinte estava. cumprindo estritamente ao que determinava à , . Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374 ..000196/99-10 128.665 --..------ ..~ 21! CC-MF FI. ,I I i I Ministério da Fazenda Segundo. Conselho de Contribuintes Processo n° . Recurso n° 15374.000196/99-10 128.665 I"~CC-MF./FI. , i., I I I I épaca a legislação. de regência e a própria Receita Federal, quebrando. dessa maneira a ética fiscal que deve nartear a relação. fisco-cantrib1:'inie; 15) Pratesta par praduzir tadas as provas em direita permitidas, requerendo. desde'já, juntada de navas dacumentas; bem cama a realização. de perícia, nas maldes da incisa IV da artigo. 16 da Decreta n° 70.235/72, tenda em vista a necessidade de se campravar as alegações acima aduzidas, apresentando. as quesitas e indicando. seu perita;'. 16) Destarte, campravada a desvia de finalidade na lavratura da presente Auto. de '.Infração., que, repetimas, descura-se das princípias da segurançq jurídica e da maralidade administrativa, enquadrando. a seu Autuante, na prática de excesso. ,de exação., tudo. isso., eivada de nlflidade insanável a impasiçãa espelhada na Auto.' de Infração., requer finalmente a Impugrzante, sejam acatadas as razões preliminares, acima apantadas, para declarar nula a auto. de infração. ara impugnada, au se, parventura, esse não. far a entendimento., que seja, na mérito., julgada, a auto. de infração., tatalmente impracedente, agindo. esse órgão.julgadar cam a espírita de justiça que sempre narteau suas decisões. . Cam a presente impugnação., a cantribuinte trauxe à cal&f;ão. démanstrativos da base de cálculo. e DARF's cam recalhimentas da contribuição. em camenta - jls.166/247, além da Demanstrativo de PIS a campensar'- jls. 248/249. • .Àsjls. 254/255, a DRJ/RJ resalveu canverter ajulgamento. em diligência para: " a) tenda em vista a ausência de identidade dentr(/'.,;Os vaiares canstantes' nas dacumentas de jls. 166/246cam aqueles infar~1')ad~snas 'Declarações de Impasta de Renda - Pessaa Jurídica - DIRPJ entregues pela interessada à SRF, fls. 251/253, e a dispasta pela ite,m "e" da "Análise da Cantribuiçãa ao. PIS/Pasep" feita pela Caardenaçãa-Geral da Sistema de Tributação., .através da Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156 de 07/05/1996 e parágrafo. ]O da art. l° da Decreta nO. 2.346/1997, demanstre as bases de cálculo. utilizadas pela interessada para apuração. da Cantribuiçãa para a PIS nas períadas de 01/1993 a 09/1995; b) .verifique se as créditas tributárias apuradas nas termas das Decretas-leis nO 2.445 e 7.449, ambas de 1988, faram extintos pela pagamento.. " Após a diligência, a' AFRF autuante elabarau ~ Termo. de Canclusãa de Diligência Fiscal dejls~ 431/432, e a Infarmaçãa Fiscal dejls.434(436, ande esclarece que: 1) Relativamente à ausência de identidade entre as vaiares ca~stantes das dacumentas , .de jls. 166/246, cam aqueles infarmadas nas Declarações da Impa~ta de Renda _ DIRP J entregues pela interessada à Secretaria da Receita Federal (dac. jls.251/253), de que trata a item I-a: Ida referida salfcitaçãa, esclarecemos a seguinte: a) devidamente intimada a empresa(dac. jls.257) a explicar qu'al das bases está carreta e apresentar livras e dacumentas que justifiquem a cifirmativa, cansideranda-se que há divergência entre as baSes de cálculo. apresentadas par ela junta à impugnação. ao.Auto. de Infração. que cans'tituiu a pracessa n° 15374.000196/99-10 e as canstantes das Declarações da IRPJ, a diligenciada elabarau a "Demanstrativa" de jls. :2.67/272, bem cama' apresentau as livras "Diária" e Balancetes referentes aas meses de janeiro. de 1993 a setembro. de 1995(cópias anexas daes. Fls.273 ri 430), ande se abserva que as vaiares dali extraídas são. as que realmente canstituem as bases de cálculo. da PIS relativas ao. períada de jan/93 a set/95. As diferenças são. mínimas e inexpressivas devido a algum estamo., lançamentas de acertas de um mês para autra QU cancelamento. de venda de fim de mês. Apenas par ecanamia pracessual faram juniadas as balancetes 4 Ministério da Fa;enda Segundo Con~e1ho de Contribuintes Inc_MF I' FI. 15374.000196/99-10 128.665 Processo n° Recurso n° " integrais dos meses de janeiro, junho e dezembro 'de 1993, junho e dezembro de 1994 e janeiro, maio e seteÍJlbrode 1995, bem comó as primeiras páginas dos balancetes dos demais meses, pois do contrário teriam que ser apensadas ~ais de 500 folh~s, sendo que os outros balancetes integrais deSte mesmo período ,estão anexados aO Processo nO 15374.002167/99-84, sobre COFINS e também objeto da mesma Diligência Fiscal; b) Quan!o às divergências encontradas entre as bases de cálculo l apresentadas pela empresá junto à impugnação ao Auto de Infração que constituiu o presente processo e ,os 'valores informados nas DJRPJ( fls. 251/253), não conseguimos chegara uma 'conclusão e acreditamos que tenham ;ido'baseados em informações estatísticas e gerenéiáis e a empresa não conseguiu explicar como foram apurados, pois não foram localizados os papéis de trabalhos, planilhas aúxiliares da contabilidade, devido ao tempo decorrido; c) É interessante acrescentar que os valores constantfjs dos documentos de fls. 166/246 são compatíve.is com os valores constantes dos documentos de fls.02/4 e com os .'extraídos dos balancetes integrantes dos livros "Diário ""dos respectivos meses; 2) Relativamente às' bases de cálculo utilizadas pela ::mteressada para apuração da Contribuição para o PIS, nos períodos de 01/1993 a 09/1995, as corretas são as citadas nos' "Demonstrativos" de fls.02/4 e correspondem as extraídas dos balancetes constantes dos livros "Diário ", dos respectivos meses. ' 3) Quanto 'aos crédi(os tributários apurados nos termos.:d9s Decretos-leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram extintos pelos pagamentos;' conforme se verifica pelas cópio;sdos DARF's acostados ao propesso (fls. 08/56)., ." . A interessada foi cientificada em 19/09/2000 do Termo de 'Conclusão de Diligência Fiscal- fls.432, sendo concedido o prazo de 30(trinta) dias para,.lI seu critério, aditar razões de defesa à inicial ou apresentar nova impugnação. O proc(!sso foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em 08/12/2000, conforme dispõe o artigo 2~ letra "d", da Portaria MF n° 416/2000 (fls.43,8), que converteu o julgamento em diligência(fls.439) para a fiscalização "refazer e/ou ratificar os cálculos do. imputação dos pagamentos efetuados pela empresa aos débitos apurados, anexando os respectivos demonstrativos analíticos e completos, para apontar quais são os débitos restantes em aberto ", tendo em vista a alegação da contribuinte em sUa impugnação. . ~ .Às jls.446/448, consta documentação apresentada pela inte~essada na CAC~Tijuca em 19/10/2000, onde alega que: 1 - Pelo que se depreende do exame do Termo de Conclusão, temos que o. agente autuante procedeu' às verificações, que redundaram em modificações ao. auto de irifração originário, tanto na sua fundamentação, como. ainda no montante dos valores questionados. Além disso, O mencionado Termo" refere-se expressamente. à m'anijestações e documentos constantes no presente processo, o que torna indispensável o exaf!le dos autos do processo pela Requerente, para a análise das exatas modificações, bem como para o acertado julgamento ac~rca de necessidade de aditamento o.u não das razões de impugnaçãp; 2 - Em 'visitas à Central de Atendimento do Contribuinte(CAC) de sua jurisdição,. a Requerente. não logrou êxito em obter vista dos autos até o decurso do prazo de trinta dias, em razão de estarem os autos com o"auditorfiscal realizador. da diligência em, 2Q CC-MP FI. questão, coriformeindica o demonstrativo da situação do processo que segue instruindo a corrente manifestaçao; . 3 - Diante do exposto, em atenção ao parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n" 70.235/72, bem como ao princípio da ampla defesa e do contraditário, 'serve a presente para r.equerer a devolução 'integral do prazo de trinta dias para a manifestação do contribu~nte acerca da diligência realizada, inclusive para o oferecimento de. aditamento à Impugnação já 'oferecida. I ' \ • O autor do procedimento elaborou a Informação Fiscal de jls.462/463, em atenção áo disposto às jls.438, esclarecendo que: . 1 - A Holding Krafl Foods Brasil S.A transferiu a sua sede para Curitiba: Av. Presidente Kennedy, 2511 - Parte - Agua Verde - Curitiba, permanecendo no Rio de Janeiro. apenas uma parte do Departamento de Pessoal e Setor Fiscal e algumas coligadas, tentando fazer a Diligência Fiscal sem lograr resultado prático; . .... \ 2 - Assim, não foi possível verificar se os cálculos efetuaclós pelo .contribuinte, constante das jls. 248 são verdadeiros, uma vez a qlegação. de que!Js elementos do arquivo foram remetidos para Curitiba;' 3 - Quanto às bases de cálculo referentes aos meses'de novembro e dezembro de 1993, abril, maio e junho de 1994, nãoforam objeto de inclusão no Auto de Infração de jls.88/111, pelo fato de que os valores que o contribuinte,alega ter recolhido a maior não puderam ser compensados pelo Auditor Fisca(c'rio Auto de Infração, por impedimento legal, haja vista que o Programa da SRF para elaboração deste Auto de Infração, bloqueava tal operação; 4 - Logo, qualquer diferença a maior será objeto de pedido de restituição ou compensação, em processo fiscal, não em Auto de Infração; 5 - Desta forma, está ratificado o valor do Auto de Infração de jls. 88/111. A 53 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o presente lançamento, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RJIIN° 5.509, de 24 de junho de 2004, traçado nos termos seguintes: . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 31/03/1994, 01/08/1994 a 30/09~995 ' Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não ocorrida violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que sefalar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa 'ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados . pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. ,DECADÊNCIA - Tendo sido constituído ó crédito tributário dentro.do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caraCteriza a decadência. EXCESSO DE EXAÇA-o. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE V,INCULADA. A TRIBUIÇA-O LEGAL 6 j~l 1 I 11 t Processo n° . Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.000196/99-10 128.665 I. . 2Q CC-MF FI. Canstatada, na cursa de suas atividades catidianas,' a 'acarrência de iYifraçãa, à legislação. tributária, tem a autaridade fiscal a dever de efetuar a respectiva lançamento. de aficia, sab pena de respansabilidade funcional. ' BASE LEGAL - Os Decretas-leis nOs2,445 e 2.449, ambas de 1988, não. revagaram a Lei Camplementar n° 07, de 1970, apenas a alterara":". A Reso'lução 49, de 1995, da Senado. , I Federal, ,suspendeu a. execução. so.mente' daqueles Decre.tas-leis declaradas.~ .. incanstitucianais pela Pader Judiciária. / PRAZO DE' RECOLHIMENTQ. ALTERAÇÕES. -Nwmas legais .. supervenientes alteraram ,opraza de recalhime,!ta da çantribuiçãa ao. PISprevistaariginariar.nente em seis meses. PERÍCIA DENEGADA ~ A perícia se reservá à elucidação de pantas duvidasas que ' requerem canhecimentas especializadas para0. deslinde de .litígia, não. se justijicanda a. ,sua realização. quando. o fato. prabanda puder ser demanstrada pela juntada' de dacumentas:, ' Lançamento. Pracedénte -Irresignada .com a decisão retro, a recorrente 'lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 491/521, oriderequer:, . a- a declaração de nulidade do lançamento, por ausência de fundamentação e moti'vaçã0 suficiente; ::.,; b- seja reconhecida a decadência dos perí~dos anteriores ajaneirorle 1994; c:- a. apuração de supostos créditos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1993 e ábril e junho de 1994; , ' , , . d- a aplicação da "semestralidade" na base de cálculo dessa contribuição nos moldes estatuídos pelo aitigo6°, parágrafo unico da'LC" 7170; e ' e- em hipótese do indeferimento dos pedidos já mencionados, seja afastada a aplicação de qualquer penalidade, juros de mora e atualização Il}onetária, nos termos do. artigo 100, parágrafo único do CTN. É o relatório .. I f~ i 7 Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° . 15374.000196/99-10 128.665 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO I " •. i , O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, . razão pela, qual, dele tomo conhecimento. . •• Conforme relatado, o processo versa sobre a' exigência' do PIS supost-amente recolhido a menor. ... . Entre outros argumentos que serão' analisados oportunamente, a -contribu~nte afirma que a, autoridade fazendária equivocou-se no ,lançamento dos débitos na medida em que utilizou como base. de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do mês anterior à ocorrência do fato gerador. . . • I Ocorre' que, neste ponto, é pacific<? o entendimento neste Conselho de Contribuintes que, até a entrada em vigor das, alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória nO 1.212/1995, a base de Cálcul9 dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mêS' anterior ao da oc~~ência do fato gerador, sem correção monetária. Portanto, com espeque no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72) somos pela conversão do julgamento do recurso em diligên<?ia,para que seja tomada a seguinte providência: 1. verificar se os depósitos efetuados nos moldes doS);)ecretos-Leis nOs:2.445 e 2.449 de1995 foram suficientes para cobrir o valor íançado no presente Auto,de Infração, considerando a.b(j.sede cálculo como, sendo o faturamento do sexto mês anterior, conforme a interpretaçãb e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC 7/70; e - 2. na eventualidade de diferenças a maior entre o que foi efetiv~ente recolhido pela recorrente e o que seriá devido' com' adoção ,do çritério. acima, no período enfocado, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maiór, 'atuàlizados mónetariamente com base nos Índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SR,f/COSIT/COSAR .NQ08, de 27/06/97, para a liquidação dos débitos constantes do auto de infração r~tificado na forma do itemanteri,or, elaborando demonstrativo de,cáiculo. Dós resultados das averiguações)- sejadado conhecimento ao sujeito passivo, para- que, em querendo, manife:ste-se sobre o mesm,o no prazo de 30 (trintaYdias. ' Após conclusão da diligêI!cia, -retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala de Sessões, em 06 de julho de2005. ~~ARVALHO 8 ,,; 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
10253591 #
Numero do processo: 10380.901976/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.901976/2015-12

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7005038

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.165

nome_arquivo_s : Decisao_10380901976201512.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380901976201512_7005038.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10253591

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480119984128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-15T11:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-15T11:29:47Z; Last-Modified: 2023-12-15T11:29:47Z; dcterms:modified: 2023-12-15T11:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-15T11:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-15T11:29:47Z; meta:save-date: 2023-12-15T11:29:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-15T11:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-15T11:29:47Z; created: 2023-12-15T11:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-15T11:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-15T11:29:47Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901976/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.165 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de dezembro de 2023 Recorrente LIMA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por economia processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela Resolução de diligência n° 1002-000.075 desta 2ª Turma Extraordinária, complementando-o em seguida. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 2/6 (PER/DCOMP nº 08023.72833.310714.1.3.04-0125), transmitida em 31/07/2014, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (cód. receita 0220 – IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 76 /2 01 5- 12 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901976/2015-12 FINANCEIRAS- BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 2ª quota do período de apuração encerrado em 30/09/2009 (3º TRIMESTRE/2009). O valor total do DARF pago em 01/12/2009 foi de R$ 94.936,81 Pelo Despacho Decisório de fls. 7/9 (nº rastreamento 098613331) o contribuinte foi cientificado, em 18/03/2015 (fl. 10), de que: O crédito analisado está limitado ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 8.051,55 Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2015. PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito Informações Complementares da Análise de Crédito Data da Consulta: 27/4/2015 15:41:49 Nome/Nome Empresarial: LIMA TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 06.890.941/0001-24 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 08023.72833.310714.1.3.04-0125 Número do processo de crédito: 10380- 901.976/2015-12 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 31/07/2014 Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 098613331 Crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.051,55 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Observação: DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher os débitos indevidamente compensados (principal: R$ 9.346,33). Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação de Inconformidade, de fls. 11/16, alegando, em síntese: i) que efetivamente possui crédito de R$ 24.154,70 de IRPJ referente ao “3º SEM/2009“, correspondendo a R$ 8.051,57 para cada uma das 3 (três) quotas em que foi dividido o total a pagar de R$ 255.098,63; ii) que o valor devido no '3º SEM/2009'de R$ 255.098,63, foi obtido a partir de declaração, na DIPJ/2010, do lucro real de R$ 1.081.690,34; iii) que o crédito pleiteado no presente processo, que se relaciona à PER/DCOMP nº 08023.72833.310714.1.3.04-0125, é o relativo ao DARF da 3ª quota; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido apenas um erro no preenchimento da DCTF de setembro/2009, onde foi omitido o valor do débito de IRPJ, 'informação que apenas constou na DCTF de dezembro/2009'; v) que, '8. Realmente, apesar do próprio despacho decisório reconhecer o pagamento feito através de DARF no valor de R$ 94.936,81 (93.084,44 + SELIC), equivocadamente o sistema aponta a não utilização desse pagamento, o que se sabe não é verdade, uma vez que esse DARF foi utilizado para pagar uma das quotas do IRPJ (R$ 85.032,88 + SELIC)), conforme consta na DCTF.Não é preciso muita matemática para perceber que trata-se de um erro de sistema e que essa conta resulta no saldo creditório não utilizado de R$ 8.051,55 + SELIC mas que equivocadamente não foi indicado pelo sistema em razão da Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901976/2015-12 divergência DIPJ x DCTF. Esse saldo de crédito original (R$ 8.051,55) foi justamente o valor utilizado na PER/DCOMP não homologada,..'; vi) que tentou retificar a DCTF de setembro/2009 mas não conseguiu, dado ao esgotamento do prazo decadencial para fazê-lo; vii) cita dois acórdãos do CARF que estariam corroborando sua tese da prevalência da verdade material ante a erros cometidos; viii) ao final requer a homologação da compensação indicada na PER/DCOMP nº 08023.72833.310714.1.3.04-0125, e que as intimações/notificações do presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço profissional do mesmo. O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que os processos nºs 10380.901975/2015-78 e 10380.901977/2015-67 estão sendo julgados, tendo em vista o direito creditório discutido estar relacionado a supostos pagamentos indevidos ou a maior do mesmo débito (IRPJ 3º TRIM/2009 – código de receita 0220). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-78.975 (e-fl. 45), que recebeu a seguinte ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 01/12/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se não há a devida correspondência deste indébito com as demais declarações oficiais (DCTF, DIPJ), e se a contribuinte não prova, com documentos e livros fiscais e contábeis, o alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em questão. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 59), no qual oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados. Relata que "Como se pode ver das razões do voto condutor do acórdão que julgou a manifestação de inconformidade da recorrente improcedente, entendeu-se que as retificações (DCTF e DIPJ) do período em questão, os DARFs pagos a maior, e demais elementos probatórios não foram capazes de demonstrar o real valor devido de IRPJ do 3º trimestre de 2009." Salienta que "...a divergência verificada nas declarações da recorrente tem razão de ser pelo fato de que, como se sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma série de alterações nas normas contábeis, oriundas das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/09, com o objetivo de correlacionar as normas contábeis brasileiras às normas internacionais" e que "Entre as alterações ocorridas que trouxeram impactos nos procedimentos e práticas contábeis destacou-se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil, através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que estabeleceu como as referidas operações passariam a ser reconhecidas e apresentadas contabilmente." Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida assumida e os juros incidentes conforme contrato foram registrados no passivo", que "Além disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser contabilizados os créditos de PIS e COFINS sobre as contraprestações de arrendamento mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03." Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as alterações que modificassem o tratamento contábil empregado às demonstrações contábeis não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT." Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901976/2015-12 Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do RTT, expurgando-se os valores contabilizados a título de créditos de PIS e COFINS sobre arrendamento mercantil, a despesa de depreciação, e a despesa financeira, incluindo-se no resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real", que "Após revisão tributária realizada na empresa foi identificado que no 3º trimestre de 2009 o valor referente as contraprestações de leasing que não havia sido considerado como ajuste (exclusão RTT) na apuração do Lucro Real do referido trimestre" e que "Por essa razão é que foi necessário retificar a DIPJ do ano calendário de 2009 considerando o valor de R$1.446.520,87 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) referente as contraprestações leasing que não haviam sido consideradas como ajuste RTT no 3º trimestre/2009 na DIPJ original." Entende que "Os valores apontados são facilmente identificados no balancete contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2009), apresentados na coluna de Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do 3º Trimestre/2009 (doc. 02 – Parte A do LALUR– 3º Trimestre de 2009)." Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e-fls. 73 a 77. Em sessão de julgamento realizada em 08 de maio de 2019, o Colegiado, por meio da Resolução nº 1002000.075, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência (e-fls. 82). Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou o despacho de e-fls. 95 e abriu prazo para manifestação do Recorrente sobre as considerações e conclusões externadas. Ultimado o prazo sem qualquer manifestação do Recorrente, os autos retornaram a este relator para prosseguimento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito anteriormente, trata-se de PER/DCOMP não homologado, transmitido em 31/07/2014, na qual o interessado declara a compensação de pretenso crédito de pagamento Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901976/2015-12 indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ relativo à 2ª quota do período de apuração encerrado em 30/09/2009. O colegiado baixou o presente processo em diligência, nos termos seguintes: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. Em resposta a diligência, a Unidade de Origem ofereceu as considerações que se seguem (destaques deste relator): A 2ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou a realização de diligência para que fosse comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado e elucide se os documentos colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF, podendo intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado. No caso, se trata de crédito de pagamento a maior referente ao pagamento da parcela com vencimento em 30/11/2009 da apuração de IRPJ do 3º trimestre de 2009, em que o contribuinte alega que retificou a DIPJ reduzindo a totalidade do imposto de renda a pagar mas deixou de informar na DCTF de setembro/2009 a indicação dos débitos ou pagamentos feitos a título de IRPJ. Logo, deve ser verificado se a DIPJ retificadora está de acordo com o que foi contabilizado. Segundo o contribuinte, a retificação decorreu da necessidade de adequar a contabilidade as alterações nas normas contábeis decorrentes das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/09 principalmente no que se refere ao reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil, CPC nº 06. Alega que, após a revisão tributária, identificou que no 3º trimestre de 2009 as contraprestações de leasing de R$ 1.446.520,87 não haviam sido consideradas como ajuste RTT na DIPJ original. Apresenta balancete contábil do período e LALUR. A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, regulamentava o Regime Tributário de Transição (RTT), determinava que: (…) Art. 3º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, deverá: I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações; II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901976/2015-12 § 1º Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7º a 9º. § 2º O ajuste específico no LALUR, referido no inciso IV, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados pela legislação tributária em vigor, para apuração da base de cálculo do imposto. § 3º Os demais ajustes a que se refere o § 2º devem ser realizados com base nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos arts. 7º a 9º. (…) Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. A fim de analisar a contabilidade do contribuinte para comprovação dos valores retificados na DIPJ, foi aberto Registro de Procedimento Fiscal - Diligência: 03.3.01.00-2022-00032-9. Da análise da contabilidade constatei a inexistência do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), também verifiquei que as Despesas Operacionais do terceiro trimestre de 2009 foram aumentadas na DIPJ, pois na original o valor era 1.673.781,94 para, na retificadora, R$ 3.120.302,81. Mesmo sendo obrigatória a apresentação digital da FCONT, o contribuinte foi intimado no Termo de Intimação Fiscal nº 1.890/2022, a apresentar relatório em conformidade com o Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT em planilha para o período demonstrando as contas patrimoniais e de resultado em partidas dobradas e explicação sobre a diferença apurada em Despesas operacionais. O contribuinte foi intimado em sua Caixa Postal em 15/09/2022, mas não atendeu. A DIPJ retificadora apresenta Despesas Operacionais de R$ 3.120.302,81 em descompasso com o que foi apurado na contabilidade, mesmo sendo intimado a justificar a diferença relevante, o contribuinte silenciou, o mesmo em relação a intimação a apresentar relatório em conformidade com o FCONT. Diante do exposto, a DIPJ retificadora não espelha os valores da contabilidade. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901976/2015-12 Como se observa dos destaques, foram constatados pela diligência: - a inexistência do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); - o aumento das Despesas Operacionais do terceiro trimestre de 2009 na DIPJ: de R$ 1.673.781,94, na original, para R$ 3.120.302,8, na retificadora. Intimado a prestar esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas, o Recorrente quedou-se inerte. Consoante despacho supra, não foram comprovadas a certeza e liquidez do crédito pretendido na forma do artigo 170 do Código Tributário Nacional 1 , motivo por que o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901976/2015-12 Fl. 112DF CARF MF Original

score : 1.0
10258391 #
Numero do processo: 10183.901410/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10183.901410/2012-74

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006672

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.807

nome_arquivo_s : Decisao_10183901410201274.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10183901410201274_7006672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10258391

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480124178432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-12T13:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-12T13:34:48Z; Last-Modified: 2024-01-12T13:34:48Z; dcterms:modified: 2024-01-12T13:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-12T13:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-12T13:34:48Z; meta:save-date: 2024-01-12T13:34:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-12T13:34:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-12T13:34:48Z; created: 2024-01-12T13:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-01-12T13:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-12T13:34:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901410/2012-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.807 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 41 0/ 20 12 -7 4 Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS - Exportação, neste processo referente ao 4º trimestre de 2008. Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 Em Despacho Decisório Eletrônico a Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT assim concluiu: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 15284.46052.051110.1.7.09-5589 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 35290.99412.051110.1.3.09-3010 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 40616.98984.050810.1.5.09-0271 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2012. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco o crédito presumido de atividade agroindustrial, em relação aos seus estabelecimentos. A Recorrente afirma que, de acordo com o Inciso I do art. 6º da IN SRF 660, exerce atividade econômica de produção de mercadorias relacionadas no art. 5º da referida IN. Argumentou ainda que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias- primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Em suma, sustenta a Recorrente que ao presente caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos pela Contribuinte (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem à mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Argumentou, ainda, que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre as seguintes despesas: i) Exportações diretas; ii) Créditos relativos a bens e serviços enquadrados pela Contribuinte como insumos; iii) Serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento; iv) Aquisição de sal marinho; v) Fretes rodoviários; vi) Fretes realizados entre estabelecimentos; vii) Frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); viii) Frete na Importação de Mercadorias; ix) Fretes nas operações de vendas; x) Despesas com energia elétrica; xi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 31 de março de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901410/2012-74 e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1785DF CARF MF Original

score : 1.0
10256040 #
Numero do processo: 11065.100417/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.
Numero da decisão: 3401-002.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.100417/2009-80

conteudo_id_s : 7005876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-002.262

nome_arquivo_s : Decisao_11065100417200980.pdf

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 11065100417200980_7005876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 10256040

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480134664192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 158          1 157  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001696/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.262  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DA COFINS  Recorrente  LÓTUS CALÇADOS LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  DESCONSIDEROU  NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo  contribuinte sem apontar o fundamento legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  para  anular  o  processo  a  partir  do  despacho  decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente).    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 96 /2 00 9- 08 Fl. 158DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa do segundo trimestre de 2009 (fls.1/4), com fundamento no §1o, do art. 6o, da Lei nº  10.833/03, recebida pela RFB em 23/07/2009.  Na  análise,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte.  A  autoridade  fiscal  relatou que o fornecimento desse serviço de mão­obra poderia ter sido utilizado como insumo,  contudo, entendeu que essas empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes,  na verdade são do mesmo grupo econômico da Lótus Calçados Ltda (pleiteante do crédito) e  que a separação dessas empresa é simulada (fls.61/68).  A  Contribuição  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/101),  mas  a DRJ  em Porto Alegra/RS manteve  as  glosas,  ao  prolatar  acórdão  (fls.129/139)  com a  seguinte ementa:    “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  E  FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  –  SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma ilegal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/07/2011  (fl.141)  e  interpôs Recurso Voluntário 04/08/2011 (fls.142/160), com as alegações resumidas abaixo:    1­  O despacho decisório é nulo em razão do cerceamento de  defesa,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  os  fundamentos  legais  que  levaram  à  desconsideração  do  negócio  realizado  entre  a Recorrente  e  as  terceirizadas.  Além  disso,  a  DRJ,  para  manter  o  indeferimento,  utilizou­se  de  normas  não  apontadas  no  despacho  decisório;  Fl. 159DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001696/2009­08  Acórdão n.º 3401­002.262  S3­C4T1  Fl. 159          3 2­  As  três  empresas  foram  constituídas  regulamente  e  recolhem todos os seus tributos;  3­  Foram  vários  ateliers  de  calçados  terceirizados  que  prestaram  serviço  à  empresa  Recorrente,  bem  como  a  empresa Adão Acker prestou serviços a outras empresas,  conforme  demonstrados  nos  documentos  anexos  à  manifestação de  inconformidade, o que descaracteriza a  alegação  do  fisco  de  que  as  terceirizadas  prestavam  serviços com exclusividade à Recorrente;  4­  O  fato  de  Solange Matte,  dona  da  empresa  de  mesmo  nome,  ser  esposa  de  Lauro  Henrique  Matte,  sócio­ administrador  da  Recorrente,  como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  descaracteriza  a  independência  e  autonomia das duas empresas;  5­  O desmembramento da  empresa para que uma cuide de  parte específica da produção, além de necessária para o  aprimoramento  da  produção,  é  utilizada  como  planejamento  tributário,  elisão  fiscal,  não  havendo  proibição legal;  6­  Para se seja aplicada a desconsideração dos atos jurídicos  praticados,  prevista  no  art.  116,  Parágrafo  Único,  do  CTN, deve ser provada a ocorrência da simulação ou da  dissimulação;  Ao fim, a Recorrente pediu que seja acolhida a preliminar de cerceamento de  defesa por falta de fundamento legal e, caso assim não se entenda, sejam as glosas efetuadas  declaradas ilegais e se reconheça o direito creditório.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  da  COFINS  do  segundo  trimestre  de  2009,  mas  parte  do  crédito  foi  glosada  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  entender  que  as  empresas que prestavam serviço de fornecimento de mão­de­obra eram, na verdade, do mesmo  grupo empresarial.  Fl. 160DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O cerne da questão é saber se as operações da Recorrente com as empresas  Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte consiste na prestação de serviço de fornecimento  de  mão­de­obra  ou  se,  na  realidade,  trata­se  de  grupo  econômico,  cuja  separação  é  uma  simulação.  Mas,  antes  da  análise  dessa  questão,  deve  ser  analisada  a  questão  de  nulidade  arguida pela Recorrente.    1.  Da nulidade do despacho decisório  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  não  utilizou  qualquer fundamento legal para glosar os créditos.  Nesse  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Realmente,  tanto  no  relatório  fiscal,  denominado nesses  autos  como “auto de  infração”  (fls.61/69),  quanto no despacho decisório  propriamente dito (fl.78), a autoridade fiscal apontou somente o fundamento legal que dispõe  que o pagamento de mão­de­obra à pessoa  física não gera crédito da COFINS  (art.  3o,  § 2o,  inciso I, da Lei nº 10.833/03).  Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra foram realizados às terceirizadas.  Esse negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender  ser  simulado, mas não  apontou qual o fundamento legal que autoriza essa desconsideração.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a desconsideração  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  intuito  de  dissimulação  (fls.  92/99),  mas  a  DRJ  considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, mas sim o art.  149, inciso VII, também do CTN (fl. 136/137). Esse fato demonstra claramente que a falta de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  entre  a  Recorrente  e  a  terceirizada  prejudicou na defesa da Recorrente.  Além disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho decisório  e  no  relatório  fiscal faz com que qualquer fundamentação legal utilizada nos julgamentos posteriores (DRJ e  CARF)  configurem  inovação  de  fundamento,  por  utilização  de  norma  não  ventilada  pela  delegacia de origem, como ocorreu, no presente caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso  VII, do CTN, para fundamentar a desconsideração do negócio jurídico.  Com isso, por estar presente o cerceamento de defesa, devem ser declarados  nulos  os  atos  praticados  desde  o  relatório  fiscal,  para  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem, para que ela aponte em qual  norma  se  apóia para descaracterizar os negócios  jurídicos praticados  entre  a Recorrente  e  as  empresas Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte  Ex positis,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  declarar  nulo o relatório fiscal, nestes autos denominado de “auto de infração”, o despacho decisório e o  acórdão da DRJ, devendo os autos  retornarem à delegacia de origem para elaboração de um  novo  relatório  fiscal  e  despacho  decisório,  apontando­se  a  norma  legal  na  qual  se  apóia  a  desconsideração do negócio praticado entre a Recorrente e as empresas terceirizadas.  É como voto.  Fl. 161DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001696/2009­08  Acórdão n.º 3401­002.262  S3­C4T1  Fl. 160          5   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 162DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 22/07/2013 13:00:25 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA. Documento assinado digitalmente em 08/08/2013 16:01:13 por JULIO CESAR ALVES RAMOS e Documento assinado digitalmente em 22/07/2013 13:10:56 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0124.14217.V9ZV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 31F4D01FA809039A93742009D027FD8D744E7B8E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.100417/2009-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10258544 #
Numero do processo: 13819.907666/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.907666/2012-60

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006737

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.053

nome_arquivo_s : Decisao_13819907666201260.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13819907666201260_7006737.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10258544

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480143052800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-18T02:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-18T02:40:54Z; Last-Modified: 2024-01-18T02:40:54Z; dcterms:modified: 2024-01-18T02:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-18T02:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-18T02:40:54Z; meta:save-date: 2024-01-18T02:40:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-18T02:40:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-18T02:40:54Z; created: 2024-01-18T02:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-18T02:40:54Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-18T02:40:54Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907666/2012-60 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.053 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Embargante TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 66 /2 01 2- 60 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

score : 1.0
10258558 #
Numero do processo: 13819.907673/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.907673/2012-61

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006744

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.060

nome_arquivo_s : Decisao_13819907673201261.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13819907673201261_7006744.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10258558

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480151441408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-18T02:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-18T02:42:34Z; Last-Modified: 2024-01-18T02:42:34Z; dcterms:modified: 2024-01-18T02:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-18T02:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-18T02:42:34Z; meta:save-date: 2024-01-18T02:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-18T02:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-18T02:42:34Z; created: 2024-01-18T02:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-18T02:42:34Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-18T02:42:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907673/2012-61 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.060 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Embargante TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 73 /2 01 2- 61 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907673/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907673/2012-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907673/2012-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

score : 1.0
10258566 #
Numero do processo: 13819.907677/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.907677/2012-40

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.064

nome_arquivo_s : Decisao_13819907677201240.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13819907677201240_7006748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10258566

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480155635712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-18T02:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-18T02:43:27Z; Last-Modified: 2024-01-18T02:43:27Z; dcterms:modified: 2024-01-18T02:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-18T02:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-18T02:43:27Z; meta:save-date: 2024-01-18T02:43:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-18T02:43:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-18T02:43:27Z; created: 2024-01-18T02:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-18T02:43:27Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-18T02:43:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907677/2012-40 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.064 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Embargante TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 77 /2 01 2- 40 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907677/2012-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907677/2012-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907677/2012-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original

score : 1.0