Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810023 #
Numero do processo: 10320.000784/91-08
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11136
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10320.000784/91-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11136

nome_arquivo_s : 10511136_003939_103200007849108_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103200007849108_4258518.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4810023

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294337003520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:39:11Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:39:12Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:39:12Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:39:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:39:11Z; created: 2009-08-18T19:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:39:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.784/91-08 SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 RECURSO N.° 03.939 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990 RECORRENTE TERMAC - TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMERCIO LTDA RECORRIDA DRF EM SÃO LUÍS, MA ACÓRDÃO N.° 105-11.136 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece recurso oriundo de inconformidade do contribuinte com aviso de cobrança embasado em declaração de rendimentos prestada pelo contribuinte, sem que contenha efeito ou resultado de divergência interpretativa da legislação vigente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMAC - TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa, nos mesmos termos do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11. ••rallir VERINALD evesnE DA SILVA-PRESIDENTE JOSÉ CA;t O PASSUELLO-RELATOR .• FORMALIZADO EM: . 22 - ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.784191-08 ACÓRDÃO N°105-11.136 RECORRENTE TERMAC - TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO TERMAC - TERRAPLANAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COM LTDA., comparece a este Colegiado pedindo o cancelamento de débito relativo a contribuição social do exercício de 1990. O processo se iniciou na jurisdição do contribuinte, na Delegacia da Receita Federal em São Luís, MA. A fls. 01 se encontra petição do contribuinte pedindo o cancelamento de débito decorrente de dúbia interpretação da legislação provocada por informação colhida no setor de arrecadação da Delegacia da Receita Federal em São Luís. A fls. 04 consta demonstrativo de débito, provavelmente correspondente a controle de conta corrente fiscal. Não há esclarecimento sobre a natureza de tal demonstrativo. A fls. 06 consta "Informação", na qual se conclui "Na verdade não existe litígio o que prescinde de decisão formal." Sem julgamento a repartição providenciou a intimação de cobrança, com prazo de cinco dias, por carta de cobrança (fls. 09). A empresa encaminha, na seqüência, pedido a este Colegiado, repetindo o pedido inicial. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.784191-08 ACÓRDÃO N°105-11.136 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Devo, inicialmente, apreciar as condições de admissibilidade da petição juntada ao processo na condição de recurso. A inusitada formação processual do feito é mercada por diversos procedimentos que levam à necessidade de reflexão. O processo não decorreu de exigência fiscal por ação de fiscalização ou lançamento suplementar decorrente de revisão de declaração de rendimentos. Nasceu, como parece, do demonstrativo de fls. 04, reprodução do contas correntes da repartição. Nele se observa pagamentos parciais de igual valor que provocaram insuficiências mensais no pagamento da contribuição social. Não é possível saber se a insuficiência decorre de simples pagamento a menor ou da falta de atualização monetária. As petições do contribuinte são confusas e afirmam simplesmente que houve o entendimento de que o imposto poderia ser pago até 18.05.90 em cruzados novos, mas com acréscimos legais. Tal faculdade criada para atualização de débitos fiscais não pode justificar os pagamentos insuficientes. A falta de qualquer argumento tecnicamente vinculada à legislação e de qualquer pro9pdt9iento fiscal objetivo não me permitem visualizar a necessária oposiçã argumentos provocadores do contencioso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 103201000.784191-08 ACÓRDÃO N° 105-11.136 É de se entender que o processo se originou de aviso de cobrança, ou até anteriormente de sua emissão, na conferência do conta corrente fiscal. É pacifico o entendimento deste Colegiado de que o aviso de cobrança não instaura o necessário litígio formador do processo administrativo fiscal, ainda mais no presente caso, quando nem o julgamento monocrático se procedeu. Resta saber se o momento que caracteriza a não instauração do litígio ocorreu por ocasião do aviso de cobrança ou pela falta de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância. Se a omissão fosse do Delegado da Receita Federal, deveria ser determinado o procedimento de julgamento de primeira instância. No caso o anterior aviso de cobrança é que vicia o processo. Na verdade, me parece que o processo foi enviado a este Colegiado apenas para atender ao direito de petição do contribuinte, levado ao exagero pela autoridade local, que se mostra mera medida protelatória da cobrança, com proveito indevido ao contribuinte. Não há como conhecer do recurso, já que não se estabeleceu o contencioso por falta de litígio objetivamente definido, panai' enhum argumento se voltou à declaração de rendimentos que originou o I- r irento do tributo. ri/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 103201000.784/91-08 ACÓRDÃO N°105-11.136 Assim, pelo que consta do processo, voto, por não conhecer do recurso, por não instaurado o contencioso com falta do necessário litígio. Brasília, DF, 26 • - ereiro de 1997 //tilted- Jo CaCos Pasmei() a Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4809063 #
Numero do processo: 10380.006567/90-28
Data da sessão: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10368
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000104

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006567/90-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10368

nome_arquivo_s : 10510368_066799_103800065679028_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800065679028_4254821.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 1

id : 4809063

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294338052096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:18:03Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:18:03Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:18:03Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:18:03Z; created: 2009-08-20T15:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:18:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.006.567/90-28 RECURSO N°. : 66.799 MATÉRIA : FINSOCIAL /IR - Exs: 1986 A 1989 RECORRENTE : DECOCIL - DESPACHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RECORRIDA : DRF /FORTALEZA -CE. SESSÃO DE : 18 de abril de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.368 HRT RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - pode ser realizada quando a decisão examinada não tiver considerado dispositivo legal então vigente mas que fora posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECOCIL - DESPACHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ratificar o Ac. 105-7.087, de 19.11.92. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que dava provimento parcial para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989. .40 VERINALDO H e DA SILVA. PRESIDE E. CHA • LE - PEREIRA NUNES RELATOR. FORMALIZADO EM: 3 1 MAI 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.006.567190 -28 ACÓRDÃO W: 105-10.368 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e NILTON PESS. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. Às 1S01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.006.567/90-28 ACÓRDÃO N' : 105-10.368 RECORRENTE: DECOCIL - DESPACHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RECORRIDA: DRF EM FORTALEZA (CE) RELATÓRIO. Trata-se de REPRESENTAÇÃO, fl. 55, da autoridade incumbida da execução do Acórdão n° 105-7.087 de fls. 40/42, por ter constatado inexatidão material devida a erro manifesto no julgamento. A representação foi acatada pelo Sr. Presidente no despacho de lis. 56/57 em que determinou a redistribuiçáo do processo para nova deliberação por este Colegiado. É o Relatório. 3 er-- l(CCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.006.567/90-28 ACÓRDÃO N' : 105-10.368 VOTO. CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES - RELATOR. O procedimento atende o disposto no Regimento Interno do Primeiro Conselho, artigo 26 e seu parágrafo único. Esta Câmara em sessão do dia 19 de novembro de 1992 negou provimento ao apreciar recurso voluntário em matéria relativa a FINSOCIAUIR exercícios de 1986 a 1989 lançada com base no art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, conforme registra o Acórdão sob exame. A Representação, datada de 06 de janeiro de 1995, lembra que o sujeito passivo alegou na sua impugnação a improcedência do lançamento relativo ao ano-base de 1988, exercício 1989, face a extinção da contribuição por força do disposto no artigo 10 do D.L. n° 2.445188. Alegação esta acatada pela fiscal autuante mas não apreciada/ignorada pelas decisões de primeira e segunda instância. Na análise da questão, verifica-se que naquela época efetivamente a decisão deveria ter sido acordada no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o lançamento relativo ao exercício de 1989 pelo motivo acima exposto. Todavia, em 24/06/93 o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou no Recurso Extraordinário n° 148.754 a Inconstitucionalidade dos Decretos-leis rfas 4 Le<C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO biti : 10380.006.567/90-28 ACÓRDÃO N°: 105-10.368 2.445 e 2.449 em seu inteiro teor e, em função dessa decisão foi expedida a Resolução do Senado Federai n° 49, de 09 de outubro de 1995. Considerando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são percebidos como se aqueles Decretos-leis nunca tivessem existido no mundo Jurídico, o Acórdão n° 105-7.089 não precisa ser retificado pois o fundamento dessa pretensão (D.L. n°2.445/88 ou n°2.449/88) inexiste juridicamente. Isto posto voto no sentido de RATIFICAR o Acórdão sob exame por entender que a legislação em que se amparou o lançamento relativo ao exercício de 1989 estava plenamente vigente na data do fato gerador. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1.996. e.- n11111. "" r._--- CH • RLE PEREIRA NUNES - ELATOiãR 5

score : 1.0
4809714 #
Numero do processo: 13802.000905/91-33
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12081
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13802.000905/91-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12081

nome_arquivo_s : 10512081_105777_138020009059133_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138020009059133_4257346.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4809714

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294339100672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:16Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:16Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:16Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:16Z; created: 2009-08-18T19:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13802.000905/91-33 Recurso n.°. : 105.777 Matéria: : IRPJ - EX.: 1989 Recorrente : INDYRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.081 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A pessoa jurídica somente poderá utilizar seu direito de compensar prejuízos de exercícios anteriores quando estes forem apurados de acordo com as normas que disciplinam a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDYRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN(RIUE DA SILVA PRESIDENTE Ar beim, NILTON IDÊ$ RELATOR / FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13802.000905/91-33 Acórdão n.°. :105-12.081 Recurso n.°. : 105.777 Recorrente : INDYRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO. Contra a empresa supra, foi lavrada Notificação de Lançamento Suplementar - 1989 - IRPJ (fls. 05/07), motivado por compensação indevida de prejuízos fiscais, em sua Declaração de Rendimentos, exercício de 1989. Em sua impugnação (fls. 01/02), a interessada informa ter entregue sua declaração de rendimentos, exercício de 1988, sem computar no lucro liquido, as despesas de correção monetária oriundas da conta "Depreciação Acumulada". Detectado o engano, foram efetuados os lançamentos de acertos e comunicados à Receita Federal, através da entrega da Retificação da Declaração do Imposto de Renda, relativo ao exercício financeiro de 1988. A declaração retificadora teria apurado um prejuízo compensável de 5.057.468,48, valor superior ao posteriormente compensado, na declaração do exercício de 1989. Faz anexar a sua impugnação, cópia do protocolo n.° 13802.001028/90-82, datado de 08/11/90, que deu entrada ao seu pedido de RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO, exercício 1988. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 001/93 (fls. 76[77), considerando que na decisão referente ao processo n.° 13802.001028/90-82, a impugnante teve denegada sua solicitação de homologação de prejuízos fiscais, e após 2 7-r7f/-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13802.000905/91-33 Acórdão n.°. :105-12.081 vários outros "considerandos", indefere a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Na mesma decisão, é facultado à impugnante, o prazo de nova impugnação, por não ter sido notificada da decisão referente ao processo de n.° 13802.001028/90-82. Em data de 15/03/93, é protocolado recurso voluntário (fls. 79/80), onde a interessada alega que sempre cumpriu com todas as obrigações e deveres fiscais e, por um lapso, deixou de computar na apuração do lucro liquido do ano base de 1987, as despesas com correção monetária da conta "depreciação acumulada". Que usando um direito legal, foi feito o acerto contábil, e alem de compensar um valor legal, a recorrente não pode ser penalizada com o recolhimento de um imposto que na realidade não deve, apelando para que o Conselho de Contribuintes julgue o recurso, aceitando os acertos efetuados. Submetido o processo a apreciação pelos membros desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sessão de 25 de janeiro de 1994, através da Resolução n.° 105-0.769 (fls. 82/85), foi resolvido converter o julgamento do recurso em diligência, para que fosse acostado aos autos, cópia da decisão relativa ao processo n.° 13802.001028/90-82 (para verificar as razões de sua denegação e da interposição ou não de recurso); analisada a escrita do contribuinte; e proferido parecer circunstanciado. Retomando os autos ao órgão de origem, foi juntada cópia da decisão n.° 002/93 (fls. 87/88), proferida pela DRF em SÃO PAULO/LESTE, onde foi denegado o pedido de homologação ao pedido de retificação da declaração de rendimentos, exercício 1988. No relatório solicitado (fls. 120), consta o seg "nte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13802.000905/91-33 Acórdão n.°. :105-12.081 • Comparecendo no endereço onde a empresa estaria estabelecida, constatou que a mesma havia se mudado para a cidade de Itatiba - SP; • Através do sistema ORCA, localizou o sócio (Sr. Pedro Feria), que informou ter a empresa, em 1993, embora não alterando o endereço da matriz junto a Receita Federal, transferido a sede para a cidade de ITATIBA - SP; que toda a documentação estava guardada na cidade de Itatiba, e não tinha conhecimento do endereço, em virtude da guarda ter sido realizada pelo seu filho e também sócio, Sr. Wilson Roberto Feria; • Em atendimento a intimação, datada de 09/03/96, quando foi solicitada a apresentação dos documentos, o sócio WILSON ROBERTO FERLA (o mesmo que assinou as impugnações anteriores), simplesmente anexa cópias dos contratos sociais e balanços, informando que a responsabilidade pelo imposto suplementar ANO BASE 1987, é de responsabilidade dos sócios então proprietários; • Analisando os balanços anexos aos autos, o informante constata que o saldo da conta "depreciação acumulada" em 31/12/86, se repete em 1987. Retomando os autos, foi apreciado por esta mesma Câmara, em sessão de 11 de novembro de 1996, quando, através da Resolução n.° 105-0.939 (fls. 122/127), por proposta do relator, o julgamento foi novamente convertido em diligência. Em meu voto, assim colocava (fls. 127): "Considerando o acima relatado, julgo que o presente processo ainda não reúne todas as informações necessárias para formação de meu juízo de convicção. Quanto ao processo de n.° 13802.001028190-82, que solicitava retificação da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, referenteA/ao feríodo-base de 01/01/87 a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13802.000905/91-33 Acórdão n.°. :105-12.081 31/12/87, embora tenha sido anexada a decisão da autoridade singular, com a sua homologação denegada, não se tem maiores informações. Vejo como necessária a análise das razões ali colocadas, dos documentos anexados ao processo, dos procedimentos adotados pela recorrente após a ciência da decisão prolatada pela autoridade singular, se está em grau de recurso? se houve decisão final? Diante do acima colocado, voto no sentido de novamente converter o julgamento do presente em diligência para, retornando o processo a repartição originária, seja anexado ao mesmo, cópia do processo n.° 13802.001028/90-82, para posterior apreciação." Retornando os autos ao órgão de origem, foi anexada cópia do processo n.° 13802.001028/90-82 (fls. 130/156), onde se observa o seguinte: Verificamos que da decisão n.° 002/93 (fls. 152/153), em que a recorrente teve denegada a HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - IRPJ/88, teve ciência, com recebimento de cópia, em data de 31/08/93, conforme Aviso de Recebimento (AR), anexado a folha 155. Verificamos que, posteriormente ao AR (fls. 155), nenhum procedimento foi interposto pela interessada, sendo que o processo foi declarado findo administrativamente, e após, encaminhado ao arquivo. Conclui-se portanto, que a interessada aceitou como correta a decisão prolatada pela autoridade monocrática, que não atendeu ao pedido de retificação de sua Declaração de Rendimentos, exercício 1989, período-base 1987, - processo n.° 13802.001028/90-82 - tomando-se assim, matéria incontroversa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13802.000905/91-33 Acórdão n.°. : 105-12.081 Pelo exposto, considerando ter a recorrente desistido de sua pretensão de compensar, no exercício de 1989, prejuízos anteriormente indicados em sua declaração, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 11 de dezembro de 1997. 7 . , NILTON PESS. "t'r1 • 6 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

score : 1.0
4808891 #
Numero do processo: 00845.054341/81-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0018
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.054341/81-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0018

nome_arquivo_s : 1050018_086056_08450543418148_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450543418148_4254096.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808891

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294341197824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:09Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:09Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:09Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:09Z; created: 2009-08-20T14:55:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:09Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/054.841/81-48 ,e41.1/2 1 tl!,:j,‹. ~ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ESEt_ Sessãode23..de_fommietwde19..81. ACORDÃON0 105-0.018 Recumon° 86.056 -IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente INDÚSTRIA E COMERCIO CAFÉ FLORESTA LTDA. ! Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Indedutíveis do lucro operacio nal quando não pagas no ano-base a que se refi_ riram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ FLORESTA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao Recurso, nos :prmos do relatório e voto que passam a integrar 1 1 o presente julgadoSnt , Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 1983 ." ...A - - 7,, 7,,,,,s--- PEDRO “T N - • • DES - PRESIDENTE OSWALDO TI NA - RELATOR VISTO EM A DOEHL - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 24~3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici e Antonio da Silva Cabra1.91W - iités:^444 thr(ei os. :de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0845/054.341/81-48 RECURSON% 86.056 AcóRDAON9: 105-0.018 RECORRENTE N9; INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ FLORESTA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ FLORESTA LTDA., es- tabelecida em Santos (SP) ã Rua São Bento, 109/111, inscrita sob n9 CGC-MF 45.046.703/0001-99, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, que apreciando sua IMPUGNAÇÃO manteve a exigência do cré- dito tributário formalizado no auto de infração de fls. 1, recor re a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da decisão singular. Nos termos do relatório que integra o decisório da la. instância, o contribuinte "foi autuado e intimado a recolher a importân- cia de Cr$ 253.136,00 a título de Imposto de Renda, acrescida das cominações legais, corres pondente ao ano-base de 1977. O lançamento originou-se na apuração das seguin tes irregularidades: a) Despesas de propaganda referentes ao ano-ba se de 1977; e apropriados inclevidalmmte em 1977; - b) Despesas de propaganda não pagas no ano-ba- se de 1977 e imputadas em indevidamente em Lu- cros de Perdas no ano-base; c) Despesas de seguros computadas a maior, por pertencer ao exercício seguinte; d) subavaliação de estoque de mercadorias.‘ DMF-DFM0C-C-Secwd-16~5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.341/81-48 2. Acórdão n9 105,-0.018 Com a guarda do prazo legal foi apresentada im- pugnação, onde o contribuinte, com referência aos itens "a" e "b" acima, alega a aplicabilida de do Decreto-rei n9 1.598/77 e PN 57/79 à espie" cie importando, assim, na improcedãncia da exi- gibilidade do tributo, sendo apenas devida apar cela de correção monetária. Quanto aos itens"(? e "d", torna-se desnecessário o relatório, em face do recolhimento espontâneo das parcelas do imposto e correção monetária, com base no Decre to-Lei 1.893/81, conforme DARF de fls. 39. Por oportuno, cabe esclarecer que o valor do item "d" foi reduzido em decorrência de novo cálculo levado a efeito na informação fiscal. Informação fiscal às fls. 37/38, opinando pela manutenção do lançamento, com a redução acima mencionada." É o relatório. VOTO_ Conselheiro Oswaldo Sant'Anna-Relator 1 - Pressupostos recursais atendidos. Parte le- gitima Apelo tempestivo. 2 - Como se observa dos autos, os créditos de- correntes do itens 1.3 e 1.4 do termo de infração foram satisfei- tos. Dal a sua exclusão, pela autoridade de 19 grau, face ao com- provante de cumprimento da obrigação tributária. (DARF de fls. 39). 2.1.- Despesas de propaganda não pagas no ano— base de 1976, bem assim despesas de propaganda não pagas no ano- =base de 1977 e imputadas indevidamente em lucros e perdas no ano- -base É a questão remanescente. 2.2.- Sem razão a recorente. Como bem realçou o4)(1 o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.341/81-48 3. Acórdão n9 105-0.018 Sr. Fiscal autuante, na manifestação de fls. 37.1 "todo argumento apresentado para justificar a I não tributação, e em conseqüência o cancelamen to do crédito tributário, gira em torno do art. 69 do Decreto-Lei 1.598/77 e PN n9 57/79, que, entretanto, só teve eficãcia a partir de 19/01/78, por força do próprio Decreto-Lei n9 1.598/77, que assim em seu art. 67 determinou." E prosseguindo seu parecer, em resposta à Im- pugnação citou a autoridade autuante o verbete assim expresso: "Parecer Normativo n9 57/79 CST EMENTA: REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTABIL. A inobservância, após a vigenciadeDecreto-lei n9 1.598/77, só tem importância quando importe em reduzir ou postergar o pagamento do imposto de renda." I Tem-se, portanto que as despesas de propagandaI e publicidade são dedutiveis quando efetivamente pagas no ano-base a que se referirem. E no caso dos autos assim não ocorreu. Houve apropriação, pois, pelo Contribuinte. Mantenho a decisão recorrida. Brasili -DF, 23 de fevereiro de 1983 SWALDO SANT' A - RELATOR1)/2 " I I 1 , Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4809304 #
Numero do processo: 10920.002113/94-48
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12071
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.002113/94-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12071

nome_arquivo_s : 10512071_110499_109200021139448_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200021139448_4255746.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4809304

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294342246400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:37Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:37Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:37Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:37Z; created: 2009-08-18T19:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002113/94-48 Recurso n.°. : 110.499 Matéria : IRPJ e OUTROS- EX.: 1992 Recorrente : MALHARIA PRINCESA S/A. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.071 ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo o arbitramento de lucros uma salvaguarda do crédito tributário, estando plenamente comprovado nos autos a inexistência de escrituração, mesma após a concessão dos prazos legais para a sua apresentação, e não existindo arbitramento condicional, o oferecimento, após o encerramento da ação fiscal, de escrituração regularizada, não pode pretender a modificação do lançamento regularmente constituído. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar a tese de nulidade argüida, se todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao auto de infração matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA PRINCESA S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / bf) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002113/94-48 Acórdão n.°. : 105-12.071 SiVERINALDO FIEL É DA SILVA PRESIDENTE 1 . ,_ avir NILTON PÊ RELATOR / FORMALIZADO EM: 1 6 JAN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002113/94-48 Acórdão n.°. : 105-12.071 Recurso n.°. : 110.499. Recorrente : MALHARIA PRINCESA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foram lavrados Autos de Infração: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 10/15); b) Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 16/19); e c) Contribuição Social (fls. 20/23), referentes ao exercício de 1992, em razão do ARBITRAMENTO DO LUCRO, motivado pelo fato de o contribuinte, sujeito a tributação pelo lucro real, não possuir a devida escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais. O procedimento fiscal iniciou em data de 06/06/94, através do Termo de Início de Fiscalização (fls. 02), onde, entre outros itens, foi solicitada a apresentação dos "Livros Comerciais, Contábeis e Fiscais". A fiscalizada, através de carta datada de 21/10/94, solicita prazo de 30 dias, para emissão e entrega do Livro Razão do mês 07/91, bem como o Livro Diário de 1991, não escriturado até aquele momento. Alega problemas em seu sistema de computação e por se tratar na época de um novo programa. Os autos de infração foram lavrados, com ciência em data de 02/12/94, tomando como base de cálculo, os valores constantes no quadro 10 da Declaração de Rendimentos - Formulário I - "Demonstração da Receita Liquida", constante às folhas 04/09. Tempestivamente foram apresentadas, em 23/12/94, as impugnações correspondentes a: iRp..1 (fls. 27/39); Contribuição Social (fls. 55/56); e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 66/67), onde basicamente foi colocado: / Is 3 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 - Preliminarmente, diz esclarecer que é direito da autuada apresentar a qualquer tempo durante o decurso do processo administrativo, prova documental para ilidir o lançamento fiscal; - No mérito, inicialmente informa que sempre se manteve com absoluta regularidade no tocante a manutenção de documentos e escrituração de todas as suas operações, e o que houve, na hipótese, foi uma situação típica que caracteriza caso fortuito que resultou na impossibilidade da apresentação imediata, quando da fiscalização, do livro "Diário" referente ao ano base de 1991 e ao Livro "Razão" do mês de julho de 1991, tendo inclusive comunicado ao agente fiscalizador, em correspondência de 21/10/94. - Que o arbitramento é medida extrema, facultado a autoridade, após esgotados todos os demais meios de prova, o que não poderia ter sido realizado, no caso particular, face a existência de documentação fiscal regular, inclusive o livro auxiliar RAZÃO, a exceção somente de um único mês. - Coloca que a desclassificação da escrita, no caso em análise não procede, por inexistência de fraude, falsidade, irregularidade ou inexatidão relativamente aos documentos apresentados, ressaltando que só é juridicamente aceitável, face a total comprovação da imprestabilidade da documentação. - Diz apresentar em anexo, o livro "Diário", referente ao ano-base de 1991, e o Livro "Razão" referente ao mês de julho/91, que finalmente conseguiu recuperar de seu arquivo magnético, e que faz prova da correção do seu procedimento, o que inibiria o procedimento fiscal. Em ADENDO anexado a folha 48, informa que, devido ao volume dos documentos, apresenta somente o Termo de Abertura e Encerramento do Diário n.° 19, bem como as folhas 159 e 188 do mesmo livro, e ainda, duas folhas do razão do mês 07/91. Informa que os livros permanecem a inteira disposi9ão da Delegacia, para apresentação, quando solicitado. ,W) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 - Protesta pela utilização da TRD como índice de atualização monetária. - Quanto aos lançamentos reflexo de Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte, requer sejam as devidas impugnações, apreciadas em conjunto com a do Imposto de Renda. A DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC, através da decisão n.° 447/95 (fls. 77/81), considerando que o ARBITRAMENTO DE LUCRO "Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, e, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita, na sua falta ou no caso de recusa da exibição dos livros. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documento cuja inexistência foi a causa do arbitramento? julga os lançamentos procedentes. Devidamente notificada da decisão, em 30/05/95, conforme comprova o A. R. anexado a folha 84, a interessada apresenta, em data de 28/06/95, os recursos fiscais correspondentes a: Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 86/88); Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 89/110); e Contribuição Social (fls. 111/113). O recurso voluntário interposto, referente ao IRPJ, repete as mesmas alegações já apresentadas quando da impugnação, e, basicamente, assim complementa: - Diz constatar que a decisão recorrida não observou os Princípios que regem e norteiam o Processo Administrativo Fiscal, notadamente os princípios da Ampla Defesa; do Contraditório; da Verdade Material e da Informalidade. - Protesta veementemente pela não apreciação das provas alegadas, basicamente o Livro 'Diário" e o Livro "Razão", oferecidos quando da im ugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 - Argüi a nulidade da decisão de i a Instância pela não apreciação de prova concreta apresentada na impugnação, concluindo estar diante de autêntico cerceamento ao direito de defesa, requerendo, em preliminar, seja decretada a nulidade da decisão singular para, então, voltar o processo para o cumprimento da diligência consubstanciada no exame probatório dos livros oferecidos. - Indica perito e formula quesitos. - Finaliza requerendo preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, para o cumprimento de diligência consubstanciada no exame probatório dos documentos oferecidos, e quanto ao mérito, pela impossibilidade jurídica de realização do arbitramento do lucro pela autoridade fiscalizadora, face a não observância do disposto no artigo 148 c/c 195 do CTN, no tocante a imperativa necessidade do exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável. - Com referência aos autos de infração reflexos, pede sejam analisados em conjunto com o principal. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Os recursos voluntários apresentados, por serem tempestivos, merecem ser conhecido. São apresentadas várias preliminares, a primeira, alega a não observância, quando do julgamento em primeira instância, dos princípios informativos do processo administrativo fiscal. Alega, como fundamento, a não apreciação das provas apresentadas quando da impugnação, afirmando ser seu direito a apresentação, a qualquer tempo, objetivando a reforma do lançamento fiscal, e que teria oferecido os livros diários e razão, cuja não apresentação, por motivos técnicos, na fase anterior ao lançamento, teria justificado o arbitramento do lucro, procedido pela fiscalização. Creio não caber razão a recorrente, quanto a esta preliminar, pois em verdade não houve o alegado cerceamento ao seu amplo direito de defesa e contraditório. A autoridade julgadora monocrática, em suas razões de decidir, lembra que a recorrente foi intimado em data de 06/06/94, a apresentar os livros comerciais e fiscais; sendo que, alegando problemas em seu sistema de computação, em 21/10/94, solicitou um prazo adicional de 30 dias, para a apresentação e entrega do livro Razão de 07/91 e do livro Diário de 1991. Lembra ainda que teriam decorrido mais de 130 (cento e trinta) dias entre a data da ciência da intimação fiscal e da solicitação de prorrogação de prazo, quando, em 7 172 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 data de 02/12/94, face a ausência de escrituração que amparasse os valores informados da Declaração de Rendimentos IRPJ, exercício de 1992, a fiscalização, amparada pelos artigos 399 e 400 do RIR/80, procedeu ao arbitramento do lucro. A exemplo do entendimento manifestado na decisão recorrida, amplamente aceito pelos membros do Primeiro Conselho de Contribuinte, do Ministério da Fazenda, também entendo que não existe arbitramento condicional, e, tendo sido dada a fiscalizada, prazo legal e suficiente, para a apresentação dgs elementos necessários e solicitados, o que ficou perfeitamente demonstrado no presente processo, não cabia a fiscalização, a adoção de procedimento diverso. Pelo exposto, considerando correto os procedimentos, tanto da fiscalização, como da autoridade julgadora monocrática, afasto a preliminar argüida. A seguir, passamos a análise da segunda preliminar apresentada, 'do não exaurimento pela fiscalização sobre a matéria tributável como condição indispensável a realização do arbitramento do lucro". A recorrente, inicialmente fundamenta sua preliminar no artigo 148 do CTN. Dispõe o artigo 148 do CTN: "Art. 148, Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade julgadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expendidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (grifamos). 8 f"---74:191 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 Novamente incorre em erro a recorrente, pois considera que o arbitramento foi amparado pela desclassificação da escrita contábil, que é condição indispensável para amparar o lançamento realizado. Em verdade, conforme se verifica nos termos exarados no auto de infração principal, o arbitramento deu-se pela INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO, nas formas das leis comerciais e fiscais, fato alias declarado pelo próprio contribuinte. Outro fator que merece destaque, é de que o arbitrado foi o LUCRO, e não o VALOR ou PREÇO, conforme prevê o art. 148. Registre-se que o VALOR que serviu de base de cálculo para o ARBITRAMENTO DO LUCRO, não foi contestado pela recorrente, pois é o mesmo constante em sua DIRPJ apresentada, cuja escrituração para sustentar o seu RESULTADO, não foi apresentada durante a fiscalização. Lembro que a não apresentação de um único documento pode vir a viciar toda a escrituração contábil de um contribuinte, não merecendo fé a apuração de seu resultado. No caso só análise, deixou a recorrente de apresentar, durante o prazo legal, alem do livro Razão, referente a um mês, também o livro Diário de todo o período base lançado, e que, segundo sua própria confissão, não estava escriturado, pelo menos até a data de 21/10/94, muito embora tenha apresentado sua declaração de rendimentos, Formulário I (Lucro Real), em 14/05/92. Alega ainda a recorrente, como fundamento à esta preliminar, o artigo 195 do CTN, que a fiscalização realizou o arbitramento çlo lucro sem o exaurimento de toda a escrituração contábil a sua disposição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 Esclareço que o Lucro Real, modalidade normal e recomendável para a tributação das pessoas jurídicas pelo Imposto de Renda exige, como condição primária e indispensável, a existência de escrituração contábil e fiscal completa. Não logrando, a recorrente comprovar, durante a fase de fiscalização, a existência da mesma, correto o procedimento da fiscalização, até por não ter a sua disposição outra opção, a não ser a tributação do lucro da pessoa jurídica fiscalizada, pela modalidade do Lucro Arbitrado. Considerando ter a fiscalização, exaurido os procedimentos necessários para a realização do lançamento, com o conseqüente arbitramento do lucro, afasto também a preliminar sob análise, argüida pela recorrente. Passamos agora a apreciação da terceira preliminar apresentada pela recorrente «da nulidade da decisão de 1° instância pela não apreciação de prova concreta apresentada na impugnação". A recorrente reclama pela nulidade da decisão de 1° instância, pela não apreciação de prova concreta apresentada no prazo de impugnação, o que caracterizaria cerceamento ao direito de defesa. Entendo como descabida a pretensão da recorrente, no sentido de que seja determinado a apreciação, em diligência, dos livros Diários e Razão, oferecidos quando da impugnação. Como bem colocou a autoridade recorrida em seu julgamento, não existe arbitramento condicional, o ato administrativo dg lançamento tributário não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuia inexistência foi a causa do arbitramento. "co. PÃ 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 Entendo não assistir razão a recorrente, não vislumbro a menor restrição ao seu legitimo direito de defesa, pois julgo que todas as alegações apresentadas na peça impugnatória foram perfeitamente abordadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão. Por entender correta a decisão adotada, e também pelo lançamento de ofício ter obedecido às prescrições legais, voto no sentido de afastar a preliminar sob análise. E finalmente, quanto a quarta e última preliminar argüida "da possibilidade de apresentação de prova documental no decurso do processo administrativo fiscal", Creio que pelos argumentos colocados quando na análise das preliminares anteriores, e também pelas colocações da decisão recorrida, nada mais necessita ser desenvolvido, pois inexistindo escrituração quando do lançamento, fato alias perfeitamente demonstrado nos autos, inclusive com a confissão do reclamante, as provas apresentadas por ocasião da impugnação, não possuem as mínimas condições de serem consideradas, especialmente para os fins reclamados pela autuante. Pelo exposto, afasto igualmente a presente preliminar. Quanto ao mérito, o recurso repete, em seus exatos termos, a impugnação apresentada. Considerando que o recurso não apresenta nenhum argumento novo, e considerando como perfeito o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de 1° instância, que adoto e considero aqui transcritos, que e as contestações apresentadas pelo recurso, em relação a decisão recorrida, limitaram-se às preliminares, já analisadas e completamente afastadas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, quer no tocante ao auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como também 11 C-747AH- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.002113/94-48 Acórdão n.°. :105-12.071 aos autos de infração decorrentes, de Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 10 de dezembro de 1997. ,2 ILTON npreans 07,9, P, . 12 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4808620 #
Numero do processo: 10640.002288/90-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7905
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002288/90-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7905

nome_arquivo_s : 1057905_103478_106400022889096_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400022889096_4252909.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808620

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294345392128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:07:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:07:01Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:07:02Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:07:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:07:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:07:02Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:07:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:07:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:07:01Z; created: 2009-08-20T20:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T20:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:07:01Z | Conteúdo => f'21 ') ° n<'ik • • MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS Sesdock 16 de novembro% 93419-- ACORDÃON9/05-7.905 Ramnong. 103.478 - IRPJ - EXS. DE 1986 a 1988 Recorrente . BETTO'S FRIGORÍFICO E LATICÍNIO LTDA. ~nela* DRF EM JUIZ DE FORA - MG • IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - Comprova do nos autos'a aquisiçao de mercado- rias sem o regular registro contãoil e incomprovada a origem dos recursos dispendidos em seu pagamento, preva- lece a presunção de omissão de recei ta. OMISSA() DE VENDAS - A diferença a maior entre o estoque final apurado pelo fisco e o constante do livro"Re gistro de Inventário" comprova a veR da sem emissão de documento fiscal "e- o consequente registro da receita correspondente. SUPRIMENTO DE CAIXA - restando incom provada a origem dos recursos supri- dos, prevalece a presunção legal do art. 181 do RIR/80, uma vez insufi- cientepara a justificativa da capa- cidade financeira do sócio áuoridor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETTO'S FRIGORIFICO E LATICÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. I Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 ) CELI DEPINE 'I DELD QUE - PRESIDENTE 1 MACHAel CALDEIRA,440e RELATOR VISTO EM FONSO IB IR0 RO COSTA- PROCURADOR DA FAZER SESSÃO DE: Ç 8 AR° s DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse I lheiros: Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Jo sé Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lou- renço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Luiz Ed I mundo Cardoso Barbosa e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. 31 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10640/002.288/90-96 RECURSO N': 103.478 ACORDÃONs: 105-7.905 RECORRENTE: BETTO'S FRIGORIFICO E LATICÍNIO LTDA RELATÓRIO BETTO'S FRIGORIFICO E LATICÍNIO LTDA., pessoa jurí- dica de direito privado, por intermédio de seu representante (do cumento às fls. 107) recorre a este Conselho (fls. 147/154) plei- teando reforma da decisão prolatada (f is. 132/143) pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que indeferiu parcialmen te as impugnações (fls. 100/106 e 121/122) referentes aos lança-- mentos descritos às fls. 92 e 117. 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1985/1987, exercícios 1986/1988, fundamentado às fls. 93 e descrito no termo de verificação fiscal (E is. 81/86), identifica as seguintes infra çées: A) ANO-BASE: 1985 - EXERCÍCIO 1986 1) omissão de compras de suínos, conforme de ' monstrado (286 x Cr$ 250.545,00 =) Cr$ 71.793.669,00 2) dedução de prejuízo indevido Cr$ 1.848.551,00 I 3) dedução indevida do saldo devedor, origi- nado pela não contabilização de imobiliza do e sua respectiva correção monetéria Cr$ 4.627.060,00 Cr$ 78.269.280,00 SEJIVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 3. Acórdão n9 105-7.905 B) ANO-BASE: 1986 EXERCÍCIO: 1987 1) omissão de compras de suínos, conforme de monstrado9(639 x Cz$ 813,09 - ) Cz$ 519.564,51 2) dedução indevida do saldo devedor, origi- nado pela não contabilização de imobiliza do e sua respectiva correção monetária Cz$ 8.247,00 3) omissão de receita caracterizada por em- préstimo Cz$ 15.000,00 4) lucro real apurado pela empresa (prejuí zo) (Cz$ 29.184,00) Cz$ 513.627,51 C) ANO-BASE: 1987 - EXERCÍCIO: 1988 1) omissão de compras de suínos, conforme de / monstrado (63 x Cr$2.495,50 Cz$ 207.126,50 2) dedução de prejuízo indevido Cz$ 35.433,00 3) omissão de receita caracterizada por venda sem registro Cz$ 16.075,00 Cz$ 258.634,00 3. Os termos do auto de infração foram conhecidos da empresa em 26/11/90 (AR. fls. 97), e, em 01/12/90, foi solici- tado (fls. 98) prorrogação do prazo de defesa, concedida às fls. 99, apresentando a impugnação (fls..100/106) em 08/01/91, conten- do: a) como preliminares: a.1) o ano-base de 1984, exercício de 1985, cuja de claração de rendimentos foi entregue em 31/05/85, já foi abrangi- do pela decadência, portanto os valores apurados pela fiscaliza-- ção, nesse período, não servem de base para os seguintes; a.2) é nulo o auto de infração por conter matéria que não lhe diz respeito, como no caso, a autuação fiscal le a efeito no período-base de 1984; SIERVCO PUINLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 4. Acórdão n9 105-7.905 a.3) por isso deve ser reconhecida a decadência do exercício de 1985 e, em conseqüência, anulado o auto de infração por conter matéria que não lhe diz respeito; b) no mérito, alega que a fiscalização inovou em ma teria de tributação, ao presumir índices, o que é defeso em lei, além de apresentar falhas, tais como a variada gama de tipos de comerciantes de CHISPE, como também existem vários tipos de suí- nos,cada qual com peso diferente, razão de não se poder estabele cer critério para a determinação de médias, como também no perío- do fiscalizado houve alta inflação, inviabilizando a utilizaçãodb valor médio para tributação; há varias decisões dos Tribunais con tendo que a tributação não pode ser efetuada por meros indícios, devendo ser comprovada efetivamente a omissão de receitas, logo os critérios da autuação, que foram realizados por mera presunção, não podem ensejar a tributação pretendida; c) sobre a glosa de dedução do saldo devedor (de correção monetária) é alegado que os bens, base da autuação, per- tencem a uma outra empresa, cujas atividades já foram encerradas, mas que os cedeu por empréstimo, logo, bens que não lhe pertencem não estão sujeitos ã correção monetária; ainda, por absurdo, con- siderando que os bens fossem da autuada, esses sofreriam deprecia ções, modificando o valor tributado; d) quanto a glosa da dedução de prejuízos, conforme já mencionado acima, o exercício financeiro de 1985 já dedal:do, serviu de base a glosa, desencadeando, para os exercícios seguin- tes um lucro; por isso, deve ser restabelecida a dedução dos pre- juízos nos respectivos exercícios; e) relativamente ao empréstimo feito pelo sócio RO- BERTO SACGIORO, considerado como omissão de receitas, identifica que o mesmo teve durante o ano de 1986, receita bruta de Cz$ 237.794,00, podendo suportar suficientemente o suprimento de cai- xa de Cz$ 15.000,00; como ficou provada a origem dos rec,os...1.7de umwomatconunAL PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 5. Acórdão n9 105-7.905 ve ser excluída essa tributação; f) concernente ã omissão de receita por vendas sem do cumento, a impugnante alega que o valor autuado está inserido na re ceita bruta anual, e a prevalecer tal tributação, esta será feita em duplicidade, o que não é permitido por lei; g) ao final, espera a impugnante seja anulado o auto de infração pelas preliminares arguidas, ou, se assim não for enten dido, que seja cancelada a tributação com exclusão das omissões das receitas e o restabelecimento das glosas efetuadas. 4. As fls. 109/113, foi juntada informação fiscal, analisando item por item da impugnação, propondo a manutenção inte- gral do feito original. 5. No exame dos autos, foi verificada incorreção re- ferente aos números constantes do auto de infração, sendo proposto a elaboração de auto de infração complementar para corrigir os valo res, tendo, por isso, sido elaborado o documento (fls. 117), que re tifica parcialmente o item 2, acima, a saber: A) ANO-BASE: 1985 - EXERCÍCIO: 1985 1) omissão de compras de suínos, conforme de monstrado (286 x Cr$ 250.545,00 .) Cr$ 71.793.669,00 2) dedução de prejuízo indevido Cr$ 5.178.951,00 3) dedução indevida do saldo devedor, origi- nada pela não contabilização de imbiliza- do e sua respectiva correção monetária Cr$ 4.627.060,00 1 Cr$ 81.599.680,00 6. Ciente dos novos elementos, em 20/08/91 (AR. fls. 120), a empresa, em 13/09/91, complementa sua defesa (fls. 121/122), que ratifica a alegação de decadência já constante de sua inicial, diz que o valor do prejuízo usado pela empresa foi o anterior e não o que agora está sendo retificado, e a prevalecer o critério a ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.288190-96 6. Acórdão n9 105-7.905 estará sofrendo correção de correção, o que é um verdadeiro absurdo; ao final reitera os termos da primeira defesa. 7. As fls. 124, nova informação fiscal, analisa os ter mos da impugnação complementar, que contesta, propondo a remessa do processo para julgamento. 8. A autoridade singular prolatou decisão (fls. 132/ /143) na qual fundamenta: a) sobre a decadência cita o disposto no art. 711, do RIR/80, evidenciando o prazo de 5 anos, o qual não obstaculariza a constituição de crédito tributário referente a exercícios financei- rosnão decaídos, com base em reconstituição de valores nos períodos já decaídos, esse é inclusive o entendimento deste Conselho, através do acórdão n9 101-78.282/89, cita, ainda, situação hipotética da não possibilidade desse procedimento, mas que não ocorreu no caso presen te; b) quanto a utilização indevida de saldo devedor de correção monetária, cita o dispositivo legal contido no art. 347, do RIR/80, ressaltando os procedimentos que devem ser adotados para os ajustes da correção monetária, porém, na ação fiscal, não foi recons tituído o grupo de contas em razão da não contabilização dos bens do Ativo Permanente, o que, necessariamente acarretaria a obtenção de novo saldo da conta de correção monetária, não sendo esse determina- do, não é cabível a glosa constante do auto db infração, referente aos anos-base de 1985 e 1986 (itens 2A.3 e 2B.2, acima); c) com relação á compensação indevida de prejuízo, ci- ta o art. 382, do RIR/80, como suporte para a compensação questiona- da, e demonstra que a glosa do prejuízo apurado em 31/12/84, resul- tounos novos valores para os períodos seguintes, porém, como não foi acolhido o procedimento fiscal, conforme relato no item preceden te, deve ser restablecido o prejuízo constante da declaração de ren- dimentos, do exercício de 1986, e permitida a sua compensação; o mes 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 Acórdão 105-7.905 mo não acontece com o exercício de 1988, no qual, apesar do já men- cionado restabelecimento do saldo devedor de correção monetária, os valores apurados na ação fiscal, são superiores ao prejuízo apura-- do, nada restando a ser compensado; d) na rubrica intitulada omissão de receitas por com- pras não registradas, indica inicialmente como deve ser feita a es- crituração da empresa, citando o art. 157, e seu parágrafo primeiro, do RIR/80, após identificar como a autoridade fiscal procedeu para apurar os números sonegados, sendo esses considerados pela impugnan te como "sistema inovador", não cabendo a utilização da média arit- mética; a seguir, define a validade da Estatística para a mensura-- ção pretendida, relata sobre vários índices, destacando a moda, a mediana e a média, disserta ainda sobre cada um deles, para concluir ser a média aritmética a melhor delas pois é o ponto de equilíbrio de uma amostra ou universo, sendo um instrumento estatístico de uso amplo e generalizado, não cabe o questionamento de improcedência de sua aplicação, pois os dados foram colhidos com lastro na iirópria contabilidade da empresa, e não foram contestados, apenas argúi-se presunção, o que é repelido com os elementos constantes dos regis- tros contábeis e do documentário fiscal da empresa, concluído (com um detalhado e exaustivo trabalho de pesquisa, sendo, por isso, man tido c lançamento; e) a omissão de receita, caracterizada por empréStimo, tem lastro no art. 181, do RIR/80, o qual transcreve, cita, também o Parecer Normativo CST n9 242/71, que contéffi as mesmas caracteris- ticas do artigo citado, e a jurisprudência já firmada é clara ao identificar que não basta comprovar a origem, necessário se faz tam bem provar a efetividade da entrega do numerário, sendo esses dois aspectos cumulativos e indissociáveis, sendo, portanto, mantido o lançamento; f) na omissão de receitas, caracterizada por venda sem documentário fiscal, a alegação da autuada é que o valor já estaria incluído na receita anual oferecida ã tributação, na declaração de sm~mucomaim PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 8. Acórdão n9 105-7.905 rendimentos, porém o valor alegado é constituído da soma das notas fiscais que menciona, emitidas em 20/01/87 e 07/12/87, e o valor da omissão detectada tem base na mercadoria que deu entrada em 09/12/87, conforme consta às fls. 37, devendo, por isso, ser manti da tributação. 9. Ciente da decisão em 04/06/92 (AR, fls. 145), a empresa, em 22/06/92 (fls. 146), apresenta recurso (fls. 147/154) a este Conselho, transcrevendo os mesmos argumentos contidos na im pugnação, e, ao final, espera seja reformada a decisão monocriti-- ca, e, como consequência, cancelada a tributação. (2>É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 9. Acórdão n9 105-7.905 VOTO_ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. As matérias remanescentes da decisão singular e subme tidas a exame deste Colegiado, resumem-se em omissões de receita, caracterizadas por: Omissão de compras (exercícios de 1966/1988) Omissão de vendas (exercícios de 1988) Suprimentos não com provados (exercícios de 1987). A despeito do provimento parcial da impugnação, o su- jeito passivo apresenta razões de discordância de toda a matéria au tuada, alegando como preliminar a decadência quanto ao exercício de 1985. O auto de infração imputou como irregular o prejuízo verificado no exercício de 1985, por erros na correção monetária do balanço, sem efetuar lançamento correspondente a este exercício,mas glosando o prejuízo indevidamente compensado nos posteriores. Esta parcela autuada foi considerada improcedente pela decisão recorri-- da, por entender inconsistente o levantamento da correção monetá- ria. Assim, não havendo reflexos da irregularidade aponta- da no exercício de 1985, nos demais exercícios fiscalizados, (após a decisão singular), sem fundamento a preliminar de decadência le- vantada na peça recursal. No mérito, a omissão de compras de mercadorias foi identificada a partir do levantamento das vendas do produto denomi- nado CHISPE que, confrontado com as aquisições de porcos, ensejou a conclusão de aquisição deste produto sem o regular registro contã SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 10. Acórdão n9 105-7.905 oil, conforme consta do Termo de Verificação de fls. 81/86, que é li do em plenário. Nas peças de defesa, discorda o contribuinte do lança- mento efetuado com base em presunção, além de discutir os componen- tesdo produto denominado por CHISPE e do critério de avaliação de peso e preços por médias. Analisando-se o levantamento fiscal, efetuado com base nos documentos fiscais da recorrente e nos critérios por ela adota-- dos quando do inventário físico de seus estoques, verifica-se que a omissão detectada não se baseou em meras presunções, mas em dados concretos retirados de sua documentação. O argumento de que pode variar a composição do produto denominado CHISPE não pode prevalecer, uma vez que foi adotada a com posição de 1 CHISPE com partes de 1 porco (4 pés, 2 orelhas e um re- i biâho) de modo a haver a correspondência entre 1 CHISPE e um porco. O peso de 1 CHISPE no levantamento fiscal foi de 6 kg por unidade, quando a media verificada foi de 4 kg., beneficiando a recorrente na apuração das omissões na aquisição. A utilização da média, tanto de peso dos sumos, quan- to dos preços, não pode ser censurada uma vez que tais dados foram extraídos da documentação da empresa, que se traduz num critério jus to que não pode ser afastado ante simples argumentação. Desta forma, não conseguindo a recorrente, descaracte- rizar o levantamento fiscal, deve ser negado provimento a este item, principalmente quando o contribuinte nada alega no sentido de de- monstrar que as aquisições questionadas foram pagas com recursos com provadamente que não os mantidos ã margem de sua escrituração. Com referencia ã omissão de vendas, a diferença apura- da pela fiscalização consistiu no levantamento do estoqueem 31/12/87, que confrontado com o escriturado no livro de Inventário, demonstrou SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.288/90-96 11. Acórdão n9 105-7.905 a venda de produtos sem a regular emissão e contabilização das corres . pondentes notas fiscais. Nas peças de defesa, apenas alega a recorrente que anis correspondo~ valores integram as vendas contabilizadas. Assim, comprovada a omissão e nada trazendo o contri- buintepara afastar o levantamento fiscal, deve ser negado provimen- to a este item. Quanto ao suprimento de caixa, qualquer prova trouxe o contribuinte para afastar a presunção do art. 181 do RIR/80, uma vez que restou incomprovada a origem do valor suprido, dado que a sim- ples capacidade financeira não é suficiente para comprovar a origem dos recursos. Desta forma, deve ser mantida a tributação deste item. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993 Trr "•110 CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4810058 #
Numero do processo: 10935.001024/87-03
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10482
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.001024/87-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10482

nome_arquivo_s : 10510482_052910_109350010248703_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350010248703_4258650.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4810058

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294348537856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:29Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:29Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:29Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:29Z; created: 2009-08-20T19:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:29Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.001024/87-03. RECURSO N°. 52.910. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do Acórdão n° 105-4.088. MATÉRIA.. PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1986 e 1987. REQUERENTE: AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. REQUERIDA: QUINTA CÃMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SESSÃO DE: 12 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.482. HRT ftilANDADO DE SEGURANCA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Apreciado por força de decisão judicial. Se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado, nega-se provimento. ACÓRDÃO ORIGINAL MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AP VERINALDO HE ~DA SILVA. PRESIDENTE. ti ai,„ 9.9r ILTON PÊS . RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.024/87-03. ACÓRDÃO N°. 105-10.482. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, JustIficadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (7fre- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.024/87-03. ACÓRDÃO N°. 105-10.482. RECURSO N°. 52.910. REQUERENTE AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. RELATÓRIO. O presente processo já foi julgado por esta Câmara em sessão de 11 de janeiro de 1990, ocasião em que foi apresentado o relatório e voto que consta as folhas 142/145, de lavra da ilustre Conselheira MARIAM SEIF, que adoto, considero aqui transcrito e neste momento leio em plenário. Na ocasião, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importâncias de Cz$ 362,49 e Cz$:19.818,94 (valor originário), nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto. O Acórdão, de n° 105-4.088 (fl. 141), esta assim ementado: CONTRIBI.fiÇãO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEDUÇÃO - Decorrência. Mantida parcialmente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedimento decorrente a exigência da Contribuição incidente sobre a parcela remanescente do imposto. Através de A.R. (fls. 148), em 05/04/90, a empresa foi cientificada da decisão do Conselho e Contribuintes A folha 149, consta cópia da Intimação de Cobrança Interna n° 015/90, datada de 13/07/90, solicitando a regularização quanto ao recolhimento do crédito tributário referente ao processo 10935.001024/87-03. As folhas 150/151 consta, cópia do ofício 006/91, referente ao processo n° 91.1010068-7, datado de 1401/91, da Justiça federal do Paraná, dirigido ao Sr. 3 din a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.024/87-03. ACÓRDÃO N°. 105-10.482. Delegado da receita Federal em Cascavel - PR, notificando-o a prestar informações sobre petição de Mandado de Segurança, impetrado por Agro Máquinas Carelli Ltda, e informando que a liminar foi concedida, nos termos do despacho em anexo. As folhas 1521163, consta cópia do pedido de Mandado de Segurança, onde é solicitado pedido de reconsideração ao Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao processo n° 10935/000.323/87-31, julgado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 105-4.031, em sessão de 08/01/90. Encaminhados os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o presidente da 5° Câmara, através do Despacho Presi n° 105-0.099/91, de 02/10/91 (fls. 165/166), considerando que a apreciação de tais pedidos por este órgão só tem lugar após prolatada a sentar ça concessiva da segurança, devolve os mesmos a DRF em Cascavel, para: a) verificar se já foi proferida a sentença concessiva da segurança; caso positivo, juntar cópia da mesma; e b) caso contrário, aguardar tal sentença para cumprimento do quesito anterior. A folha 176, consta despacho da DRF de Cascavel, anexando a sentença proferida (fls. 168/175), para apreciação, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, do Pedido de Reconsideração juntado às folhas 1537 a 1546 do processo n° 10935.000323/87-31. Confirmada a concessão da segurança, retornando os autos a este Conselho, o Sr Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após a ciência dada ao Procurador cia fazenda Nacional, credenciado junto ao mesmo, o redistribui para que o Pedido de Reconsideração seja devidamente apreciado. É o relatório. r0a, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.024/87-03. ACÓRDÃO N°. 105-10.482. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. Conheço do pedido de reconsideração, cuja apreciação foi determinada por sentença judicial. Registro inicialmente que não foi anexado ao presente processo, qualquer PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, tendo sido anexado somente cópia do Pedido de Mandado de Segurança, referente ao Acórdão 105-4.031 (processo 10935.000323/87-31). O presente processo trata de lançamento decorrente, originado de fiscalização na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constante no processo (matriz) administrativo fiscal n° 10935.000323/87-31. No Pedido de Reconsideração supra referido, que foi acatado como também referente a este, não se vislumbra qualquer referência ao mesmo, em especial, e, em conseqüência, entendo que o mesmo entendimento manifestado quanto àquele, deva ser estendido ao presente. A decisão do processo originário, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos foi no sentido de NEGAR provimento ao Pedido de Reconsideração, conforme Acórdão n° 105-10.480. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao deccrrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. /I 5 kt---7 01) cig • re Il. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.024/87-03. ACÓRDÃO N°. 105-10.482. Nestas condições, considerando a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, ratifico os termos e fundamentos do referido voto, e voto no sentido de conhecer-se do Pedido de Reconsideração, por força de decisão judicial, e no mérito negar-lhe provimento, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, z 2 de junho de 1996. AI si jen— 0-pprir NILTON PÊSS - RELATOR. 6 Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

score : 1.0
4807841 #
Numero do processo: 10983.006931/90-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7968
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.006931/90-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7968

nome_arquivo_s : 1057968_065739_109830069319033_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830069319033_4249473.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807841

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294355877888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:07:26Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:07:26Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:07:26Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:07:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:07:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:07:26Z; created: 2009-08-20T20:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:07:26Z | Conteúdo => , •‘: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS Sessão de 13 de dezembro d 93 AcoRbik0N9195-7968e 19 Recurso ri S: 65.739 - PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1987 e 1988 Rimommw SALETE INDÚSTRIA E COMIRCIO DE CAFÉ LTDA Recorrido : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC -PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A decisao proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro- cessoprincipal, através do acórdão n9 105-7.964, de 13/12/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 I I 1 CELI D 'INE Y IZ tELDU E - PRESIDENTE E RELATO RA (K. -114° VISTO EM AO - ÇUSTO 'I EI 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO D . 2 4 FE. 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conse v.v. lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do la Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10983/006.931/90-33 _ RECURSO W: 65.739 ACORDA() W: 105-7.'968 RECORRENTE: SALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 02 a 06. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora 9m o n9 10983/006.929/90-91. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1987 e 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 21 e 21 3. SUIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/006.931/90-33 Acórdão n9 105-7.968 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 23 e 24. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. • smico punwon~ PROCESSO N9 10983/006.931/90-33 4. Acórdão n9 105-7.968 VOTO_ _ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra pessoa jurídica, da qual recorrente é sóci quotista. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Co- legiado em relação ao processo principal, consubstanciado no Acór- dão n9 105-7.964, de 13/12/93, que manteve parcialmente a exigên- cia fiscal. For todo o exposto, dou provimento parcial ao recur- so. Bna (DF), 13 de dezenbro de 1993. CELI DEPINE MAR , Z DELDUQUE - RELATORA Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0
4808876 #
Numero do processo: 13807.000535/87-81
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10199
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.000535/87-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10199

nome_arquivo_s : 10510199_051722_138070005358781_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138070005358781_4254020.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4808876

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294359023616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:16:45Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:16:45Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:16:45Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:16:45Z; created: 2009-08-20T20:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:16:45Z | Conteúdo => NiTNWIERiõ DA EA:UN-DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138071000.535/87-81 RECURSO No. : 51.722 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO Eito; 1985 e 1986, RECORRENTE: HANKA MALDONADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM SAO PAULO -SP SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.199 mahs TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANKA MALDONADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida em obediência ao principio do duplo grau de jurlsdldcflo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE C E DA SILVA PRESIDENT. LIMEM. - C-10( E • EREIRA NUNES RE .1-4,R . FORMALIZADO EM: no ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COMEI TIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu . 13807.000.53578'7-81 AC( ;RDA() Nv . : 105-10.199 REC URSO Nr : 51.722 RECORRENTE : HANKA MAIDONADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, declarando procedente o Auto de Infração lavrado em virtude de redução indevida na base de cálculo do IRPJ por meio de DESPESAS INDEDUTIVEIS, ensejando assim o lançamento da Contribuição para o PIS- DEDUÇÃO nos exercícios de 1985 e 1986 com base no Art. 3°, item “a" e §1° da Lei Complementar n° 07/70, C/C o art. 4° do Decreto-lei n° 2.052/83. A impugnação, fis.12/74 é copia da apresentada no processo principal referente a IRPJ. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fls. 84/89). O Recurso também é cópia do apresentado no processo principal que lhe deu ongem. O processo aguardou nesta Conselho o retorno do principal baixado em diligência. É o relatório. 44 MIN1S1.1.:1410 DA FAZENT.A 1141NEEIRO CONSELHO 1W C'ONTIZIBLINTES PROCESSO N°. : 13807 000 535/87-81 ACC)RDÃo : 105-10.199 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 13807- 000.537/87-14 ) foi objeto de julgamento nesta mesma assentada, decidindo-se peia correção de instância, A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Assim sendo voto no sentido de ser o processo devolvido para que o recurso seja apreciado como se impugnação fosse, dando-se ciência desse Acórdão ao contribuinte para reforçar suas alegações/provas junto à autoridade singular no prazo de trinta (dias) dias, se assim o desejar. Sala das SesiSes - DF, em 19 de março de 1996. • CIL • '5 PEREIR NUNES"—

score : 1.0
4810361 #
Numero do processo: 10830.001888/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9577
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001888/92-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259255

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9577

nome_arquivo_s : 1059577_107471_108300018889271_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300018889271_4259255.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810361

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294364266496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:09:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:09:13Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:09:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:09:13Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:09:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:09:13Z; created: 2009-08-20T19:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:09:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10830/001.888/92-71 ACORDA° Nr. 105-9.577 Sessão de 22 de aposto de 1995 Recurso nr. : 107.471 - IRPJ - EXS. DE 1988 e 1989 Recorrente : COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS FERREIRA LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega dos recursos não forem comprovados com documentação hábil e idônea, con- figuram omissão de receitas, sendo irrelevante a simples alegação da capacidade económica do supri- dor para elidir a presunção legal. DEPOSITOS BANCÁRIOS - A constatação de depósitos bancários de origem incomprovada autoriza a pre- sunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS FERREIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 .100 -"LM VERINALD 1/ MF7-• SILVA - PRESIDENTE / \ AFONSO ' t EL.0 M • TTOS LO,RENÇO - RELATOR i 4.1455-' VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 O CO 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MISSA° ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/001.888/92-71 ACORDAO Nr. 105-9.577 Recurso nr. : 107.471 Recorrente : COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS FERREIRA LTDA. RELATORIO COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS FERREIRA LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração às fls. 51, decorrente da fiscalização ter apurado omissão de receitas caracterizada pela não comprovação de recursos entregues pelo sócio JOAQUIM F. SILVA e por depósitos bancários efetuados no ano-base de 1987, em montante supe- rior aos seus recursos auferidos no mesmo ano-base, além de multa por atraso na entrega da Declaração de IRPJ. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação de fls. 53/55, alegando em síntese, o seguinte: a) que o método utilizado pelo Fisco para a apuração de omissão de receita - depósitos bancários - não leva, necessariamente, àquela conclusão. b) que concernentemente à omissão de receita pela não comprovação da origem por parte do sócio JOAQUIM F. SILVA, deve-se realçar que a capacidade financeira do supridor, na época dos fatos, é suficiente para comprovar a entrega dos recursos, não se justificando, assim, a alegada infração fiscal. Na informação fiscal de fls. 57/58, a autuante opina pela manutenção do auto de infração em sua totalidade. A autoridade de primeira instância, através de sua de- cisão de fls. 59/62, julgou procedente o auto de infração. Viv • gfr 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/001.888/92-71 ACORDA0 Nr. 105-9.577 Irresignada, tempestivamente, a autuada a presentou sua peça recursal de fls. 68/71, arguindo que a conta bancária pode abri- gar depósitos de qualquer valor, cuja origem pode ser valor residual de cheque emitido para determinado fim que não foi utilizado integral- mente e retornou ao banco do qual foi retirado e ratificou a tese de- fendida na sua impugnação com relação a não comprovação da origem por parte do sócio JOAQUIM F. SILVA, pelo que requer seja reformada a de- cisão de primeira instância, para julgar improcedente o Auto de Infra- ção. E o relatório. /' 7". 420 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/001.888/92-71 ACORDA() Nr. 105-9.577 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em primeiro lugar, vale ressaltar que a autuada não apresentou contestação à parte do lançamento referente à multa por atraso na entrega da declaração. Isto posto, quanto à matéria em discussão, a mesma se refere à omissão de receitas, a uma por suprimentos de numerário não comprovados e, a duas, por depósitos bancários em montante superior aos recursos auferidos. No tocante ao primeiro tópico - suprimentos incomprova- dos - não há como acolher qualquer das alegaçbes de defesa da autuada, sendo que o dado maior para a manutenção da exigencia é o de que a alegada capacidade financeira do sócio é incipiente para o afastamento da irregularidade, visto que é ineficaz para atestar/comprovar que o valor em questão, na data do suprimento, teve uma origem especifica comprovada. O caráter geral da capacidade financeira, afasta a sua possibilidade de aproveitamento como fonte de origem na presente si- tuação, visto que, se aceito tal critério, o mesmo seria bastante para a "comprovação" de qualquer suprimento eventualmente realizado no pe- riodo-base, o que seria inadmissível face às expressas disposigbes do artigo 181 do RIR/80, as quais requerem uma individualização de com- provação. Assim, neste item, de todo cabível o lançamento. 440 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/001.888/92-71 ACORDA° Nr. 105-9.577 Quanto à outra questão, até concordo com a linha de de- fesa da autuada, no sentido de que, em principio, a simples verifica- ção de depósitos bancários em valor superior às receitas auferidas é critério subjetivo. Porém, em que pese tal circunstância, nos presentes au- tos, face ao trabalho fiscal desenvolvido e aos posicionamentos da contribuinte, tenho que a situação é diversa. Fundamento esta assertiva pela intimação de fls. 13 e pela simplória resposta de fls. 15, onde a autuada declarou que "não há documentação que possa comprovar os depósitos efetuados no ano-base de 1987". Tal fato atesta a correção do procedimento fiscal, já que a ausência de documentação é elememto que atesta/configura o ilí- cito, visto que compromete todas as alegaçbes constantes das peças de defesa da autuada. Nestes termos, tenho como plenamente caracterizada a irregularidade. Pelo exposto, aproveitando ainda as bem colocadas ra- zbes de decidir de fls. 61/62 da autoridade julgadora monocrática, vo- to no sentido de negar provimento ao recurso. E o meu voto. IBrasili I h'. e, ; di ago- 0 de 1995 I \,.., 1 IAFONS. CE St A e - •leR:NÇO - Relator \ e g,dri op, • L, Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0