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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768599 #
Numero do processo: 13737.000093/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86453
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SWWW PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13737-000.09J/90-67 LAI2S Sess7:T.o de 28 de abril de 1994 ACORDA° NR. 101-86.45J Recurso nr.0 73.779 PIS/DEDUÇA0 - EXN DE 1988 Recorrente n AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES CAL (REP. HOSPITAL.. REfilAI-- NAL DARCY VARGAS) Recorrida N DRF Efi NITEROT - RJ. TRIBUTAÇAQ REFLEXA - PIS/PEDUÇO - Parcialmente provido o recurso voluntàrio apresentado no plr .. c.)-- 1 cesso principal - IRPJ -, por uma relaçã'o de causa e efeito, è de se prover parcialmente a exigOncja deccn-l-f.lte - PTS/DEDUÇAO. Vistos, r,elatados e discutidos os presentes autos de recurso illterposto por AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES CAL (REP. HOSPI -• j, TAL REGIONAL DARCY VARGAS)n ACORDAM os Membros da Primeira. Câmara do Primeiro Con- solho de CcnItu...,i.txtintes, por unanimidae de votos, dar provimento par- ao recurso, para aiustar a esigncia ao decidido no processo principal, através do acórd'Ao nr. 101--85.991, de 24/10/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prx:,...:.-Ite juJgado. dala .1....VAs Sess5es,. em 28 de abril de 1990.,.... 4000 • .. ',...-: ....,--- - i0. -• , É..../.....-:-.- -'-'.:, MAR .f.Ar Mr....E./..',--• ,/ ...., , . . . .: : . . . .. - . . . .... - .., • • • -• PRESIDEM-E "." .:„.....".",...,,..-....:„. ....,..„,:::.„,,,,,:.:,::...:.,::...-,..„..,„....., CELSC ALVES 1:....11-OSA , : --- RELATOR VISTO Efi PROCURADOR SESAU DA FA i , .e.:,,'", S DE Lu .l.I Z F E RNANDO C.,,jA4WA' DE MORAES ZENDA NACIONAL . r n 11l n 63 n t U Participaram, ainda, do . presente .....it.tl.g.,mmmito, os seguintes Conselhei- 1 i-ON JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- I i MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SE- H;.'...if BASITAO RODRIGUES CABRAL. ,.-- v ''°'i 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES PROCESSO NR. 13737-000.093/90-6-7 RECURSO NR.N 73.779 ACORDMO NR.: 101-86.453 RECORRENTE: N AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES CAL (REP. HOSPITAL REGHT MN DARCY VARGAS) I. o F...; Foi a Recorrenle autuada, em trilátttaçao reflexa P1S/DE DUÇMO, descrita a imputação vv-Perente ao exercicio de 1988, VC1- bisN "DESCRlçn0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEU5IN lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa juridica, na qual foi apurada redução in- devida da base de cálculo dquie tritmt.o„ gerando insu - ficióncia na determinação da base de cálculo deta con tribuição. ANEXOSN Demonstrat. de cálculo do PLS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de in- fraçao 1RPj. ENQUADRAMENTO N Aul. 3o., alInea "a", parágrafo lo. da Lei Compl. nr. 7/70, c/c o art- 4o., alínea "a", e parágrafos lo. e 2o. do Regulamento anexo a Res. nr. 1,m1/....:1 do BACEN E Ltem 5 da Norma de Serviço CEE/PIS flP. 2/.71 e art.. 480 do RIR/80 (Dec. nr. 85.450/8(I). - JUROS DE' MORAN arl. 2o. do DL-1736/79, art. lo., inc. 11 do Dl. 2052/83, c/c o art. 16 do D1 2323/87 e redaçifo dada pelo art. 6o. do DL 233J/87. - palw 12WMO MONFAARJAN art- 15, parágrafo t'tnico do DL-t967/82, c/c o aut lo., parágrafo único do DL-2052/83, art lo., art. 12, paragra.fo ónico, art. Le do Di..2323/87 e art. 10 do M 2471/88, art. 22 e seu parágrafo Onico, alinea b, da Lei nr.7730/89g ar l. 13 - ê 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CANSOU() DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 13737•000.W3/90-67 ACORDMO NR. 101-06.453 parágrafo único da Lei nr. 7738/89 e Por l- MF nr. 22/89N arts. lo., parágrafos lo. e 2o., e 61 o seus pa rágrafos da lei nr. 7799/89. MULIAN art. 4o. do DL-2052/03, c/c o item 11 da Porta- ria ME (II 86, parágrafo Fo. da lei nr. 741X)A. ::35, art. 11 do D1.-2470/88 c/c o art. 2o. da Lei nr. 7:683/as (a basse de cálculo e wià, rcis:mt.t.t.fid da multa estão indicados no demonstrativo dos acrescimos legais, em anexo)." A impugnapáo da Recorrente encontra SC fls. 13 com c) fe)ri •; c: apresentada no processo matyiz de 10730-002.297/89-30. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSVDERANDO que a decisão proferida no proct,...so matriz de IRPJ nr. 10730 . 002.297/89-34 manteve o Lançamento do crèdito tribu tri o for I:4:i )0 ao 0 :i 11 c: CONSfDERANDO que este processo é decorrente daquele e a decisão exarada noproce ...iso-matriz E tplirávni ao decorrente, face á relação de causa e efeiloN CONSI:DERANDO tudo o mais que do processo conisiiti.:" 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i."gi...'(:) ri r' „ 1 ,....) 1 .(1)111 (....: 1:: DO I. f...)in't I C: 0 I' 'i 11 C': C: l Mel) I. C) Cl ;.:k. :i. in 1:1..( g I' i :k i,;:::"À o p.i .:i. v . „:.A . :1 r.) I' C) (::C!!CI C) ri t. e C) 1..,i'ii. UI ç: „El. in C:ft') 't C) C:0115 t. •i'it I" 'i t. e 11 C) (....11..i• "I:. C) Cl C) 3 ri "F I' ..t. f,;:..g. C) Ci C? "1 : .1.. 5 „ () 1. b c.,iii f.:: C) i I 'i C) 1:). IS p C., 11 a 1.. A. (.:1.i.:I.C1 i..''S .1. C? I:j .:il. J. 5 .:':X p 1.. :i.. C: (:1 .i'à 5 „ A f 1„s ., '..5 15 se, ..„,0 c) re c 1.. t 1- s o ,..,c)1.. 1...I.1") l'..:f/,. V' :i 0 r E? p Ce I, Á. rt Ci C) !, Cl C: Ni a g e 1'a. 1. a. :i.. IIIl.... 1. g II E: ,....) 1- ......! .1.. :... I x5 r- i o ,. :. n ,41. 11 44 , i, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 :11 %1 J. 53 T Dir4 1" A Z END A 1"*R1:11E. R() 1t.11 %13E.1. 1 .10 DE' t".:f.:111 I R. T. Bt 1 :11.1"T ES 1::'ROC'.:E"S"S O NT; „ 1 ,:; 73 :7 (..)9 O d.:, .7 (iRI)140 NR 1 (.)1 „ •tisc) he:i 1- c) I OSA Relator: r e c:ti:v . 5c) (F:.= 1: «:i pei ti. 'sie) 1 ,1c) pr t:::eis st::) tis P:17 f : o :i (Fleti 1:)r t::1c) c) i• et t ..../c)1.1. ti ) :1 o r("ORDr40 111:;?... 1 01- f3 99 ,1 fi. n Ci (it(.I1 1 d.ift d e trit::); •t c) c: p c) r 1 1 c.„ f' i "s.I !, ein 3 1 li 3 3 pc)t- fc:tr c:1(:) 3.c) kv, c) c'it Ci C? /::: :i de) C:) p C.:) C: 5 IP !P.a t IS a !, I C.) C: 5 C:I C1 t t bt 1. 1 .ift tr:it 'Ide) itt et 1:::1 1:W e'rt:5 ri r O (:) C.:011 t. 1.:".:115S Cri !, p(:)r • t A fl 'I a. 1' IP 1..a O Ci ,2 It +X? t o „ ciou. pr o vi I 'I p a :iii t r 501 1 aue i it.t a e ê C:: :i 5 1. c't d e dido no processo E o meu voto. 1 .3 r. 5 :1. 1 :i )/, etir-1 -7ii:";-)3 de br 1 cie 1 t)ES F T OR II ,À I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771219 #
Numero do processo: 10070.000458/89-67
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ItdISTÉRIO DA ECONOM1A 9 FAZERDát, E PLANEJAMENTO Sessão de 28 de abril de 19 92 ACORDÁO N 2 101-83.419 Recurso n2: 100.566 - IRPJ - Exercícios de 1986 a 1988 1~Ter~ A RENASCENÇA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEI TAS. PASSIVO EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO Não ocorre a hipótese prevista no arti- go 180 do Regulamento do Imposto de Ren da aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1.980, quando, ficar comprovado que as ohrigaçoes pagas anterioinente ao encer ramento do período-base fl e baixadas apc'S aquela data, o foi em decorrência de lapso ou em razão do critério adotado pela contribuinte de considerar liquida do o título quando descontado o cheque utilizado para sua liquidação. Relevan- te, no caso, é a prova produzida pelo sujeito passivo de que as obrigações fo ram resgatadas com recursos oriundos de: seu giro normal, vale dizer, provou a contribuinte a origem, fonte ou proce- dência dos recursos utilizados para cum prir seus compromissos. ADIANTAMENTOS DE CLIENTES - REGIME DE COMPETÊNCIA Após o advento do Decreto-lei n9 1.598, de 1.977, a inobservância quanto ao pe- ríodo-base de escrituração de receitas, quando resultar postergação do pagamen- to do imposto para exercício posterior ao que seria devido, constitui fundamen to para lançamento da diferença do tri- buto, correção monetária ou multa, com- - pensando-se o imposto pago. Recurso conhecido e provido. tql,„1 V. v. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dã recurso interposto por A RENASCENÇA S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - . grar o presente julgado. a7/7„Sal--)1as SessOes (DF), em 28 de abril de 1992. At MAR' Sr. - PRESIDENTE - SEBASTIÃ6 rioráljubj S CABRAL - RELATOR L4~ . AFO , .I? fiLS41 , =RA DE ,, I D'S - PROCURADOR DA FAZEN . - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: :1,1 2R1N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO é CELSO ALVES FEITOSA. Ausente justi - li ficadamente o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL. NkiN _ ', .,. 2 .3111* .-, N'tlom''': . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070-000.458/89-67 RECURSO N9 ; 100.566 ACORDÃO N9 : 101-83.419 RECORRENTE: A RENASCENÇA S/A - COMÉRCIO E INDOSTRIA RE LATÕRIO _. A RENASCENÇA S.A. COMÉRCIO E INDOSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o número : 33.543.570/0001-87, não se conformando com a decisão que lhe ,foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do credito tributário - formalizado através do Auto de Infração de fls. 02, recorre a es- - te Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da auto . _ . ridade julgadora singular. Consta do "TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL" . de fls. 24, que foram apuradas irregularidades cuja descrição es tá feita nestes termos: "A não comprovação, por documento hábil, das importâncias abaixo, correspondentes à ' conta Fornecedores, bem como, a existência de abri- gaçOes já liquidadas e comprovantes sem ,)data de pagamento, compondo o Passivo Exigível, cons _ tantes dos respectivos Balanços Patrimoniais e, DeclaraçOes de Rendimentos, infringindo o arti • go 180 (Decreto n9 1.598/77, artigo 12, §, 29)T do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). (Decreto-lei n9 1.598/77). -O não oferecimento à tributação das importân- cias abaixo, correspondentes às receitas de re , venda de móveis para entrega -futura, opção (15- k , comprador, lançadas na conta 14.55 - Adianta-- 81 4\ 1 mento de Clientes, constante do Passivo Exigi- / , . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.458/89-67 3 Acórdão n9 101-83.419 gel, infringindo o artigo 181 (Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 12 § 39) do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Não comprovação dos saldos de caixa em 31-12, abaixo, constantes dos respectivos Balanços Pa trimoniais e Declarações de Rendimentos, sem -a- devida escrituração do Livro Auxiliar de Caixa, infringindo o artigo 160 § 19 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), constituindo, assim, dis- tribuição aos s6cios com reflexo no Imposto So bre a Renda na Fonte, face ã , sistemática intra duzida na legislação de regência por interme-11 dio do Decreto-lei n9 2.065/83 artigo 89. EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985: I - Fornecedores Cr$ 158.487.538 II - Adiantamento de Clientes Cr$ 462.866.200 Subtotal tributável Cr$ 621.353.738 Subtotal tributável em cruza dos novos . . . . ..... -'NCz$ 621,25 III - Saldo de Caixa em 31.12.85 Cr$ 221.288.293 Total tributável Cr$ 842.742.031* Total tributável em cruzados novos NCz$ 842,74 Diário n9 21 - fls. 117/120, registrado sob o n9 4361 na JimERJA, em 12 ríÉà dezembro de 1985. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986: I - Fornecedores Cz$ 703.977,02 II - Adiantamento de Clien- tes Cz$ 676.838,10 Subtotal tributável . . Cz$ 1.380.815,12 Subtótal tributável em cru- zados novos NCz$ 1.380,81 III - Saldo de caixa em 31-12-86 , Cz$ 1.044.990,00 2 5 Total tributável Cz$ 2.425.805,12 Total tributável em cruzados novos NCz$ 2.425,80 EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987: 4 ( SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10070-000.458/89-67 4 Acórdão n9 101-83.419 I - Fornecedores Cz$ 1.800.600,61 II - Adiantamento de Clientes Cz$ 2.715.656,82 Subtotal tributável . . . . Cz$ 4.516.257,43 Subtotal tributável em cruza- dos novos NCz$ 4.516,25 III - Saldo de caixa em 31.12.87 . . Cz$ 4.685.487,00 Total tributável Cz$ 9.201.744,43 Total tributável em cruzados novos NCz$ 9.201,74 Diário n9 22 - fls. 307/311, registrado sob o n9 3856 na JUCERJA, em 28 de julho de 1987." * - (erro de soma constante do demonstrativo,' sendo correto o total de Cr$ 842.642.031). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que se deu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 30.1 a 39, capeando a documentação de fls. 40 a 122, foi produzida a contesta '_ ção de fls. 124, seguida do Parecer de fls. 128 a 131, o qual ser- viu de base para a decisão da autoridade julgadora monocrática,Crue tem esta ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Comprovado parte do pagamento das duplicatas que compuseram a conta fornecedores, há que se excluir á parcela do valor do passivo fictício apurada, da base de cálculo sujeito a tributa- çao. Configurado que o contrato de compra e venda é irretratável, a receita decorrente das vendas' para entrega futura, caracteriza disponibilida de econômica e, como tal, fato gerador do im- posto de renda pessoa jurídica. . AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisãO em 22 de abril de 1.991, L a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizando a petição de fls. 135/139 no dia 20 de maio seguinte, onde sustenta em resumo: / y4\, \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.458/89-67 5 Acórdão n9 101-83.419 a) antes mesmo de lavrado o Auto de Infração, já argumentava e continua argumentando que ós ~mentos efetuados por intermédio de cheques podem ser contabilizados: (a) na data da emissão dos cheques ou (b) na data da compensação dos cheques, sendo que a contabilização em qualquer uma dessas datas não acar- reta qualquer ilícito fiscal, como não contraria os princípios de contabilidade geralmente aceitos, sendo que a contabilização dos cheques na data de sua compensação a mais correta pois, naquele dia é que efetivamente o numerário resta transferido para o cre- dor; b) ressalte-se que a autoridade julgadora de pri- meira instância equivocou-se ao excluir da tributação parcela me- nor que a constante do documento apresentado como prova, restando uma diferença de Cr$ 800,00; c) os documentos apresentados ainda na fase impug nativa, mais aqueles juntados com o recurso, fica demonstrado que ocorreu tão somente a contabilização dos pagamentos nas datas das compensações dos correspondentes cheques, devendo ser excluídos da tributação as parcelas relativas a tais resgates das obriga- ç6es da pessoa jurídica; d) o Parecer emitido pela COAD, como também oAcór dão do Primeiro Conselho de Contribuinte de n9 103-5.168, de 1.983, confirmam que o recebimento de adiantamento efetuado por clientes não constitui fato gerador do Imposto de Renda, estando totalmen- te equivocado a Agente Fiscal quando afirma: "... a quase totalidade são efetuados em um ano e entregue até 10 meses depois ..." " ... os custos são devidamente apropriados no exercício ..." ... as receitas, com valores defasados só são apropriadas no exercício seguinte-..." pois na quase totalidade dos casos ao receber os adiantamentos dos Clientes é que serão encomendadas as mercadorias dos fornecedores. É o relatório." \\'4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10070-000.458/89-67 6 Acórdão n 9 101-83.419 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Com vistas a manter um mínimo de rigor técnico na formação, encaminhamento e prática dos atos processuais, como tam bem visando garantir ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, a análise que foi feita no caso dos presentes autos con- duz à conclusão de que o processo deveria retornar à repartição a quo,com vista a sanar os erros cometidos na apreciação da mataria tributada, relacionados com exclusSes de parcelas não integrantes • da base de cálculo do tributo. Com efeito, o Auto de Infração e demonstrativos anexos indicam que a tributação está calcada nos elementos como abaixo se demonstra: (NCz$) Ex. BASE DE CÁLCULO I.R.P.J. + ADIC. P.I.S 86- Cr$ 621.353.738 14.924,46 838,61 87 Cz$ 1.380.915,12 483,28 + 138,08 24,16 88 Cz$ 4.516.257,43 18.648,20 + 4.439,15 932,41 Do termo de fls. 20, ao que se depreende, consta que as parcelas de Cr$ 221.288.293, Cz$ 1.044.990,00 e Cz$ 4.685.487,00, referentes a "saldo de Caixa" não comprovado, nos exercícios de 1.986, 1.987 e 1.988, respectivamente, foram consi- derados como distribuídos aos sOcios da pessoa jurídica e tributa dos exclusivamente na fonte. A decisão da autoridade julgadora Jrlonocí'ática, no entanto, excluiu da tributação as parcelas como se indica: Exercício de 1.986: Saldo de Caixa Cz$ 221.288.293 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10070~000.458/89-67 7 Acórdão n 2 101-83.419 Passivo Circulante Cr$ 144.111.056 Total das exclusões Cr$ 365.399.349 Exercício de 1.987: Saldo de Caixa Cz$ 1.044.990,00 Passivo Circulante Cz$ 274.213,77 Total das exclusões Cz$ 1.319.203,77 Exercício de 1.988: Saldo de Caixa Cz$ 4.685.487,00 Passivo Circulante Cz$ 1.600.379,27 Adiant. Clientes Cz$ 462.866,20 Total das exclusões Cz$ 6.748.732,47 Consideradas as exclusões constantes do ato deci- sório de primeiro grau, e tendo presente a composição da mataria tributária lançada pela Fiscalização, a base de cálculo do tribu- to ficaria como segue: Exercício de 1.986: Auto de Infração . . . . Cr$ 621.353.738 Exclusões Cr$ 365.399.349 Tributável Cr$ 255.954.389 Exercício de 1.987: Auto de Infração . . . . Cz$ 1.380.815,12 Exclusões Cz$ 1.319.203,77 Tributável Cz$ 61.611,35 Exercício de 1.988: Auto de Infração . . . . Cz$ 4.516.257,43 Exclusões Cz$ 6.748.732,47 Tributável (Cz$ 2.232.475,04, 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10070-000.458/89-67 8 Acórdão n 2 101-83.419 No entanto, conforme se constata às fls. 132, res tou mantida a tributação sobre as parcelas: Exercício de 1.986- Cr$ 477.342.682 Exercício de 1.987- Cz$ 1.106.601,35 Exercício de 1.988- Cz$ 2.453.011,96 É inegável que a decisão recorrida, ao determinar a exclusão das parcelas elencadas às fls. 132, acabou por cometer equivoco cuja conseqüência, como evidenciado acima, e não só a ex clusão de mataria não integrante da base de cálculo do tributo, como a subtração de quantia maior que aquela tomada como base de cálculo do imposto lançado, com o agravante de ainda restar mata- ria a ser tributada. No entanto, como o resultado da correção de tais equívocos não irá alterar os valores que restaram mantidos como tributáveis pela decisão recorrida, e sendo certo que, no márito, a recorrente está com a razão, por medida de economia processual' entendo desnecessária a devolução dos presentes autos à reparti- ção de origem, como em principio pareceu ser a medida mais pruden te a tomar. O parecer que serviu de base para a decisão da au toridade julgadora singular, na parte relacionada com a tributa- ção do passivo circulante considerado "fictício", por caracteriza da omissão no registro de receitas, destaca in verbis: "As cOpias dos cheques e .dos recibos passados pelos fornecedores, apresentados pela Impugnan- te de fls. 58 a 119 e inseridos nos demonstrati vos de fls. 42 a 44, são suficientes para com- provar a data do pagamento de duplicatas. Dessa forma, o valor das duplicatas comprovadas deve ser excluído da base tributável, desde que o pagamento tenha sido efetuado no ano seguinte ao período-base." Como fácil concluir, a autoridade a quo tomou como "presunção legal absoluta" o que a lei erige como "presunção ; legal relativa" ou ":uris tantum". tix SUWIÇOPLIBLICO=RAL PROCESSO N 2 10070-000.458/89-67 9 AcOrdão n2 101-83.419 Nos termos do artigo 180 do R.I.R. aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1.980, inocorrida a baixa das obrigações já liquidadas pelo devedor, qualquer que seja o período de tempo decor rido entre a data do resgate e aquela em que venha a ocorrer o lan çamento contábil da operação (embora seja aconselhável e ate uma prática adotada pela Fiscalização de tolerar que a baixa venha a ser efetuada ate o encerramento do periodo-base, o que se apresen ta como medida das mais prudentes), está autorizada a presunção de que os pagamentos das correspondentes obrigaçOes foram efetua- dos com recursos movimentados à margem da escrituração, ou seja, com receitas desviadas do giro normal do empreendimento, ,cabendo ao contribuinte, nestes autos, produzir prova que afaste menciona da presunção. Vale dizer, uma vez não baixada a obrigação na data de seu resgate, cabe ao sujeito passivo comprovar haver pago seu debito com recursos contabilizados ou derivados de seu patrima-, nio, o que não sendo providenciado implica incidência da tributa- ção por CaractériZada - omissão no registro de receitas. Em síntese: a manutenção, no passivo, de obriga- çOes já resgatadas, caso o contribuinte não comprove a fonte, ori gem ou procedência dos recursos que, exemplificadamente, foram sacados de contas bancárias registradas pela contabilidade e os lançamentos contábeis relativos ao pagamento da obrigação (debito de-- fornecedores e credito de bancos) s6 ocorreram posteriormente ao encerramento do período-base, e que autoriza presumir omis- são no registro de receitas e, em conseqüência, a tributação pelo imposto de renda, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, do Decreto-lei n 2 1.598, de 1.977. Analisada a documentação acostada aos presentes autos, não resta dúvidas de que a grande maioria das obrigações ' que integram o denominado passivo circulante fictício, foram res- gatadas através de pagamentos efetuados com cheques, nominativos, tendo como favorecidos os respectivos credores, emitidos nos Ulti mos dias do mês de dezembro de cada ano e liquidados via compensa ção bancária, somente nos primeiros dias do mês de janeiro do ano seguinte ao da emissão. Deve ser ressaltado, por oportuno, que a recorrente procedeu à baixa contábil das obrigaçCies no Ultimo dá SDRVIW PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10070-000.458/89-67 10 AcOrdão n 2 101-83.419 do mês em que os cheques foram pagos pela Instituição Bancária. De todas as obrigações relacionadas pela Fiscali- zação, deixou a recorrente de apresentar comprovação apenas com relação àquelas indicadas abaixo: Exercício de 1.986: número de ordem 94, Nota Fiscal 021528, no valor de Cr$ 302.400, vencível em 31-12-85; Exercício de 1.987: número de ordem 12, Nota Fiscal 5674, no valor de Cz$ 215,00, vencível em 21-11-86; número de ordem 36, Nota Fiscal de Entrada 2362, no valor de Cz$ 9.600,00, emitida em 27-12-86; Exercício de 1.988: número de ordem 09, Nota Fiscal 052, no valor -de Cz$ 27.335,36, paga atraves de depOsito bancário ocorrido em 13 de novembro de 1.987. Diante das provas apresentadas, no particular, a decisão recorrida merece reforma, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 14.073.282, Cz$ 419.948,25 e Cz$ 172.885,98, nos exercícios de 1.986, 1.987 e 1.988, respectivamente. No tocante à materia tributária denominada de "Adiantamento de Clientes", a autoridade lançadora apurou: "O não oferecimento à tributação das importãn-- cias (...) correspondentes às receitas de reven da de móveis para entrega futura ...", pois que a pessoa jurídica autuada apropriava tais receitas em contas do Passivo Circulante - "Adiantamento de Clientes", com in SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10070-000.458/89-67 11 Acórdão n 2 101-83.419 fração ao disposto no artigo 181 do R.I.R. aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1.980. Ao decidir a autoridade julgadora monocrática, ten do por fundo o Parecer de fls. 128/131, sustentou: "A doutrina tem reconhecido uma distinção en- tre faturamento antecipado e venda para entre- ga futura. No primeiro caso, o bem ainda não foi produzido, ao passo que no segundo, o bem já se encontra produzido. No caso vertente, pe los argumentos dispendidos pela impugnação,con clui-se que se trata de venda para entrega fu= tura, ficando a entrega dependendo de detalhes do acabamento dos móveis vendidos, indicados pelos clientes." Sem adentrar o merito da discussão sobre o momen- to no qual ocorre a disponibilidade jurídica ou econOmica da ren- da, o que implicaria concretização da hipótese de incidência do imposto de renda, deve ser ressaltado que o lançamento tributário enquadrou a infração nas disposiçOes legais contidas no artigo 181 do R.I.R. aprovado com o Decreto n2 85.450, de 1.980, o qual con- templa a hipótese de omissão no registro de receitas cujo valor pode ser arbitrado pela autoridade competente desde que: a) haja prova, ainda que indiciaria, da ocorrência do desvio de receitas; P h) n r-1 sejam comprovados, pela pessoa jurídica, a origem e efe- tiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios para suprir o caixa da empresa. Vale dizer, os fatos descritos na peça básica não estão conforme com a hipótese legal invocada pela autoridade' lançadora. Outro ponto de fundamental importância que não foi ventilado pela decisão recorrida diz respeito ao preceito le._ gal contido no artigo 171 do Regulamento em vigor, "verbis": "Art. 171 - A inexatidão quanto ao periodo-base de escrituração de receita, rendimento, custo - ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, so- mente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetá- ria ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 6 2 , .§. 52): , Ir 40‘ k sEiwiçoPunico=FIAL PROCESSO N 2 10070-000.458/89-67 12 Acórdão n 2 101-83.419 I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qual quer período-base. §, 12 - O lançamento de diferença de imposto= fundamento em inexatidão quanto ao período-ba- se de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado' em outro período-base a que o contribuinte ti- ver direito em decorrência da aplicação do dis posto no parágrafo único do artigo 154 (Decre- to-lein 2 1.598/77, art. 6 2 , .§ 62). §, 2 2 - O disposto no parágrafo único do artigo 154- e no parágrafo 1 2 deste artigo não exclui' a cobrança de correção monetária e juros de mo ra pelo prazo em que tiver ocorrido posterga--1 ção de pagamento do imposto em virtude de ine- xatidão do período de competência (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 62, § 72).n Caberia à autoridade lançadora verificar se, em razão da inobservância do regime de competência dos exercícios, haveria diferença de imposto após a compensação prevista no pará grafo único do artigo 154 do R.I.R. vigente. InexiStindo tal dife rença,o lançamento deveria ter sido efetuado unicamente para exi- gir a correção monetária, juros de mora e multa. Analisando-se a composição da base de Cálculo do tributo em cada exercício, resulta evidenciado que a Fiscalização adicionou as parcelas que entendeu competirem aos períodos-base ' nos quais foram recebidas, excluindo-se o saldo tributado no perlo do imediatamente anterior, sem, contudo, compensar o tributo efe- tivamente pago em razão do oferecimento à tributação das parcelas apropriadas como receitas de vendas, ou seja, a Fiscalização con- siderou tão somente o regime de competência sem ter presente o fa to de haver sido postergado o pagamento do tributo. Por Ultimo, deve ser considerado o aspecto de que as parcelas remanescentes, por insignificantes, não ensejarão qual quer cobrança a título de imposto de renda, o que implica apelar para o princípio da relevância, a fim de exclui-las da base i de cálculo do tributo, restando, dessa forma, provido integralmente, 7//ik SER~LJBLICAL PROCESSO N 2 10070-000.458/89-67 13 AcOrdão n 2 101-83.419 o recurso voluntário interposto. Dou provimento ao recurso. _.f Brasília (DF ,'em 2 de abril de 1992. 1 it»s -S E BA S T IÃO likiler CABRAL - RELATORi, 1 Aí ,, L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10480-005.130/88-70 ,a‘‘4 ,C,•:* *rn: MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 24 de maio .. de 19 89 ACÓRDÃO N2 101-78.699 Recurso n2 52.841 - IRF - Ano de 1986 Recorrente ALDARA MÉCIA & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE DECORRÊNCIA-LUCRO: A decisão proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicã vel ao processo de mera decorrência, onde- foi exigido o recolhimento do imposto de renda na fonte com base na regra contida no art. 89 doMecreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDARA MÉCIA & CIA. LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento ao recur _ so,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de maio de 1989 J / URGEL P R 'Ri' LOP , , 4LESIDENTE n7.-- FRANCISCO DEASS S M 'ANDA RELATOR 10-....--2 - , VISTO EM A'ONSiCaSOFERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ri; 9 jur4 1989 DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. 2 ZÀ.À»,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480-005.130/88-70 RECURSON9: 52.841 ACÓRDÃO N9: 101-78.699 RECORRENTE : ALDARA MÉCIA & CIA. LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra-referen- ciada o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automati • camente distribuido aos sócios ou acionistas no ano-base de 1986, em conseqüência de ómissão de receita detectada em Auto de Infração la- vradona área do ICM pela Fiscalização do Estado de Pernambuco. fisco estadual apurou que o valor constante do livro - de Saídas de Mercadorias, era inferior ao valor total das vendas de- tectadas no exame da contabilidade da Recorrente, submetendo a dife- rença, ã - incidência do ICM. Como a autuada não contestou a autuação naquela área o fisco federal considerou que a diferença de Cz$ 355.000,00, repre- sentavaomissão de registro de receita, passando a exigir o imposto de renda e acréscimos, sobre referido valor. Por outro lado considerou que a receita omitida fora automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas, passando a exi- gir também da empresa o imposto de fonte previsto no art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83, de que nos dá conta o presente processo. Impugnando a exigência/ a interessada postulou o cance- - lamento do Auto de Infração, utilizando-se dos mesmos argumentos invo cados na Impugnação interposta no processo,principal, cuja cópia ane- xou. /17 DMF DF/19C-C Secgraf-~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.130/88-70 3 Acórdão n9 101-78.699 Pela decisão de fls. 48/52, o julgador de 19 grau , inobstante haver julgado apenas procedente, em parte, a exigência formulada no feito principal, para que fosse permitido a compensa- ção do saldo de prejuizo ainda não compensado, manteve integralmen- te a exigência relativa ã fonte, por isso que, a omissão de receita detectada, no valor de Cz$ 355.000,00, permaneceu a mesma, sendo es- . ta a quantia que serve de base de cálculo para a apuração do Impos=, to de Renda na Fonte. Não se conformando com a aludida decisão, ingressou a empresa com o tempestivo Recurso de fls. 56/60, que é cópia do re- curso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte cons- tante deste processo está relacionada com a omissão de receita tri- butada no processo principal, onde a fiscalização utilizou-se da _ prova emprestada consistente em Auto de Infração lavrado pelo fisco do estado de Pernambuco. O processo principal no qual foi apurada aquela omis- são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Recurso Voluntário (Recurso n9 93.753), havendo a mesma, ã unanimidade de votos, provido o Recurso da empresa, ao fundamento de que: "OMIS gÃODE RECEITA-PROVA EMPRESTADA: Se a omissão de receita apurada pelo fisco estadual teve proveniência' na diferença detectada no confronto entre o valor con- tabilizado da receita de vendas de mercadorias - inte- grante da declaração de rendimentos - e:o constante do livro Registro de Saldas de Mercadorias, não há o ne- - cesãát'io reflexo na área federal passível de caracteri zar -Lambem omissão de receita nesta área". Tratando-se de processo decorrente, a decisão de méri- l) sano NEW WO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.130/88-70 4 Acórdão n9 101-78:699 to proferida no processo matriz, constitu i prejulgado em relação a Materia formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado' no processo principal, quanto a matéria tributada por reflexo, . a mesma sorte terg o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL OR. '-7 ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00380.010082/81-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74336
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA) . FALTA DE REGISTRO: A multa aplicada no transcorrer do ano base, sem exa me do registro contábil, para real verificação de omissão de receita ou registro indevido de custo e/ou des pesa, não se justifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes au_ tos de recurso interposto por IMADEL-INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Sessões (DF), em 10 de junho de 1991 .0, ,...- - MA' AM TF - PRESIDENTE 7AP --,,,• CEL:'/A'Y : ' ,EITOSA - RELATOR n -4 f "° ---/,',------ VISTO EM AFONSO CE '0, FERREIR E CAMPOS-PROCURADOR DA , SESSÃO DE: 4 ,:, r " - '45, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . 'VI ,g,"111 4 „, \ DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 4H wOkt/ Li SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13212-000.024/87-40 wunso N9 : 97'939 AÇORMAON2 : 101-81.623 RECORRENTE: IMADEL-INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada pelo Fisco Federal,sob a acusação de manter estocado 837,820 metros de madeira, sem prova de sua legal aquisição. No ato, realizando-se a operação em conjunto com a Secretaria da Fazenda Estadual, foi emitida a nota fiscal do produtor n9 055111. A multa aplicada o foi com fundamento no arti go 38 da Lei 7.450/85. A defesa no prazo prorrogado reconheceu a acusa ção, afirmando que o fato tinha acontecido porque as notas fis cais na região, eram emitidas pelo Fisco Estadual uma só vez no final de cada mês, por acordo verbal. Por outro lado, gozan- do a Recorrente de isenção por estar instalada com incentivo da Sudam, impossível a penalização. O FISCO quanto ã isenção afastoua argumen .ao da Recorrente, uma vez que condicionada ao lucro da exploração o qual exigia regular escrituração, enquanto acordo particular Delegado Regional da Fazenda Estadual - não podia ser oposto ao Fisco Federal, sendo certo que no ato da ação fiscal pagou o ICM devido. A decisão recorrida manteve a penalização, por k, que o artigo 54 do ajuste SINIEF 5/71 estabelecia a exigência de N4 DANIEFP/OF- SECO9 N 9 065/90 J.14. PROCESSO N9 13212-000.024/87-40 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.623 emissão de nota fiscal de entrada para situações como a descri- ta nos autos, enquanto o acórdão n9 103-08.888 de 13.02.82, ti_ nha estabelecido que a isenção do imposto não excluia a obriga- ção acessória. Refutou o acordo dito existente entre a Recorrente e o Fisco Estadual, o qual sequer poderia prevalecer diante do , disposto no artigo 123 do CTN. , Intimada da decisão em 06.04.90, em 03.05.90 apre- sentou a Recorrente o seu recurso voluntário, onde reclamou ex_ cesso de exação do Fisco, negou aplicação ao caso do disposto no artigo 157 do RIR/80; enquanto inaplicável também o estabelecido no art. 38 da Lei 7.450/85. Isto porque nunca tinha omitido re_ gistro contábil ou registrado custo não realizado. Rejeitou in — fração aos artigos 123 e 176 do CTN, enquanto sendo rotina do FISCO ESTADUAL a emissão de nota fiscal única no final de cada mês, encontrava amparo no estabelecido no artigo 100 do CTN, re_ querendo aplicação, ainda, do disposto no artigo 112 do mesmo diploma. Justificou o critério utilizado, no fato do local onde se encontrar ser de difícil acesso aos produtores. Alertou para o fato de que em situações idênticas este Conselho de Contribuintes havia afastado a exigência fis_ cal, citando os seguintes acórdãos: 101-78.270; 105-2.968; e 105- -969. É o relatório. , 4 ,41 \ 110 _ .„ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13212-000.024/87-40 4. Acórdão n9 101-81.623 VOTO Conselheiro , CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Como exposto no recurso voluntário, a multa do ar tigo 38 da Lei 7.450/85 estabelece que: "verificado pela autoridade fiscal, antes do en cerramento do período base, que o contribuinte omI tiu registro contábil total e parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização nao possa comprovar, ou •ue tenha praticado qualquer a- to tendente a reduzir o imoosto do exercicio fi- nanceiro correspondente, inclusive na hipotese do p. 19, ficará sujeito a multa de valor igual a me- tade da receita omitida ou de deduçao indevida,lan çada e exigivel ainda • sue na° tenha terminado o -rodo-base de incidencia do imposto". Estou com aqueles que não reconhecem na norma a autorização para aplicação da multa, porque, num determinado dia, sem intimação para apresentação de livros contábeis, se possa fa zer subsumir à hipótese legal a falta de nota fiscal de compra ou de entrada/ como no presente caso. Emi outra ocasião já tive oportunidade de assim me pronunciar sobre o tema: DO DIREITO Desde logo cumpre ressaltar que o parágrafo) d: artigo 79 da Lei 7450/85 ao mencionar "... que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financei- ro correspondente, inclusive na hipótese do parágrafo 19, ...,"pa rece não deixar dúvidas de que está dirigido às operações em que seja presente o caráter de INTENCIONALIDADE do agente, correspon- dente, aos DELITOS FISCAIS, revelados por comportamentos ativoscu omissivos do contribuinte, tendentes à causar dano ao ERÁRIO. PROCESSO N9 13212-000.024/87-40 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.623 Descarta-se, por evidente, de deflagrar a ação fiscal quando detectadas meras infrações, objetivamente considera_ das, eleitas pelo legislador, para induzir a certos comportamen- tos, como os de evitar atrasos ou omissões por desleixo ou desor- ganização. Portanto, para os casos de estrito cumprimento da lei, como aos em que se cogita o seu cumprimento, infringencias formais, será sábio recomendar a ação fiscal, saneadora, preven- tiva, em obediência aosprincipios e regra retrocitados. Já, no tocante às condutas EVIDENTEMENTE danosas , em que delas aflorem liquidez e certeza de visarem, por meio de fraude, simulação e/ou falsidade e, induvidosamente, restem com_ provados a sua finalidade lesiva ao Erário, estaremos justifica-- dos em adotar medidas legislativas mais severas, respaldadas pe lo próprio CTN; artigo 149; 150, parágrafo 49; 154 parágrafo úni- co; 155, I e parágrafo único, 185 e parágrafo único; 208 e pará- grafo único, que faz várias ressalvas para os casos de dolo, frau_ de ou simulação. O que arranha a lógica jurídica, sem sombra de dú- vida, e pretender-se colocar ao abrigo de tradicionais regras e princípios, tanto os contribuintes comuns como aqueles que pra- ticam delitos fiscais, espancando a almejada justiça fiscal, dan- do-se tratamento igualitário para os desiguais, ao arrepio do comando constitucional disciplinado pelo artigo 150, II da ...,' Ademais, a obrigação de pagamento de qualqu-,-"ri- buto, bem como a aplicabilidade de sanção por qualquer operação que vise a redução do montante a pagar somente poderá se materia lizar de fato presumido a fato comprovado, após a ocorrência do fato gerador, e este, no caso do imposto sobre a renda, de nature za periódica ou complexiva, só se completará decorrido o período .- • '. -m lei, e os Lermos desse período são, para as pcssoas jurídicas, o inicio e o fim do exercício social. x, IA\ PROCESSO N9 13212-000.024/87-40 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.623 Dessarte, como se poderia, validamente, presu- mir irregularidades na escrituração tendentes a diminuir, inten- cionalmente, o imposto a pagar, sem levantar o respectivo balan- ço e se saber, com exatidão, qual foi o resultado. Sem sombra de dúvida, correr-se-ia o risco de tributar sobre situações isola- das, imposto sobre a renda, com afrontoso risco de tributá-lo so- bre prejuízo. Esta antecipação do momento da incidência, dentro do próprio ano-base, fere os princípios da anualidade, anteriori- dade, além de extrapolar o da capacidade contributiva e o da veda ção do confisco. Vedando ao contribuinte a possibilidade de exer cer a retificação do auto-lançamento, através da denúncia espon- tânea. Se presumir é dar como verdadeiro o que é simples- mente provável, injustifica-se ao FISCO, a destempo, tratar irre- gularidade por descumprimento de obrigação acessória, com compor- tamento qualificado como delituoso, por fraude, falsificação e/ /ou simulação. E mais, em ação isolada não extensiva, concomitan- te, a todo o universo de contribuintes, dentro do território na- cional. Ressalta-se o objetivo principal na atividade de se caracterizar o fato gerador e determinar o momento da sua ocor rência, e por conseqüência desnudar a existência da obrigação tri butária, se, efetivamente, ela nasceu, e a partir de que momento. Assim, antes dele, nada existe no mundo do ju di- co tributário, por conseqüência, também, não há relação jurídica' tributária vinculando um sujeito ativo e um sujeito passivo em torno de um objeto, o tributo. Antes dele só pode existir Expectativa de Direita -* • ~n Trihutãria. Finalmente quanto a questão omissão de compra,ain- . aná ' 4,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13212-000.024/87-40 7. AcórdãO n9 101-81.623 da que fosse ela intencional, resultaria em omissão de custo, nun ca omissão de receita, ainda considerada a falta de notificação tudo a impedir sucesso à pretensão do Fisco. Ademais são inúmeras as decisões, a seguir trans- critas,da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, levando-se em conta que sequer foi a Recorrente intimada a justi- ficar a origem do numerário utilizado para os pagamentos das com- pras efetivamente realizadas, que reclamam lançamentos como o dos autos. Eis o trecho de alguns votos e as ementas dos acórdãos que dão amparo à pretensão da Recorrente de ver declarado nulo o lan- çamento: "MULTA CURSO ANO-BASE - NÃO' se ajustando o fato apurado' pela fiscalização às hipóteses de que trata o pa- rágrafo 39 do art. 79 do Decreto-Lei n9 1.598/77 , nova redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, que pressupõe a prática do dolo especifico, desca- be a mantença da penalidade prevista" (Ac. 101- -79.240 - doc. 1)-. (trecho do julgado) "O exame desses dispositivos (parágrafos 19, 29 e 39 do art. 79 do Decreto-Lei n9 1.598/77) revela que as hipóteses tem como ponto em comum dolo espe cífico, o artificio ou expediente astucioso de bur lar o fisco, em que a intenção maligna se faz pre- sente. Se a fiscalização pretendia aplicar a multa previs ta no parágrafo 39 do art. 79 do Decreto-Lei núme- ro 1.598/77, deveria comprovar a existência do dolo e precisar o valor da receita por este modo obtida." "MULTA NO CURSO DO PERÍODO-BASE - A simples esen ça de veículos usados em estabelecimento re ende dor não implica em omissão de recetias, salvo se a fiscalização comprovar a aquisição dos mesmos' com recursos de origem incomprovada ou que eles foram revendidos e a contribuinte procurou ocul- tara receita obtita." (Ac. n9 101-78.144 de 07 de novembro de 1988). "MULTA NO CURSO DO ANO BASE - Não se ajustando o \‘k PROCESSO N9 13212-000.024/87-40 8. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.623 fato apurado pela fiscalização 'ã. 's hipóteses de que trata o parágrafo 39 do art. 79, do Decreto- -Lei n9 1.598/77, nova redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, descabe a mantença da penalida de ali prevista." (Ac. 101-78.270 de 10.01.88). — (trecho do julgado) "... em nenhum momento o fisco argüiu uma omis- são de registro de custo atendido por receitas pré -desviadas. E muito menos, a questão foi enquadra- da pelo lado de custos e despesas contabilizadas sem comprovação hábil e idônea. Enquadrar o fato em tendente a reduzir o impos- to seria medida muito forte, além do que o texto pressupõe forma comissiva incompatível com a omis- são de registro contábil." Em conclusão: como visto, sob qualquer ângulo da questão como posta, verifica-se que a imputação do Fisco não po- de prosperar, pois a auséncia de dolo específico ônus do acusa- dor; e a falta de notificação para justificar a origem do numerá- rio,tornam imprestável o lançamento. Por todo o exposto, dada ã particularidade da a- ção fiscal, não vejo como possa prevalecer a tributação. Dou provimen ecurso. É o meu oto. . CEL WvA LVES TOSA - RELATOR TerrÁk \I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.002334/84-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75867
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). MULTA FISCAL - INEXATIDÃO NA DECLARA- ÇÃO DE RENDIMENTOS - DISPENSA DE MULTA E JUROS DOS DECRETOS-LEIS 2.163/84 e 2.167/84. - A inexatidão na declaração de rendimento sujeita o declarante â. multa de 50%, nos termos do art. 728, II, do RIR/80, independentemente de do- lo ou má fé (art. 138 do CTN). A dis- pensa de multa e juros dos Decreto-leis 2.163 e 2.167 depende da verificação dos pressupostos ali estabelecidos, in clusive quanto ao prazo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA LANART LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- , ‘ sente julgadd. '-t 5, ISala das Se(1 •-: (DF), em 20 de maio de 1985 //I SÁ?/3/ 47 I.ft AMADOR O ,likr i2 NI C a E RNÂNDE,4-,, r, - PRESIDENTE I, , - /- ii/•ii- i( /..r . / i,__-- _ . _k\__------_,.,-----,„;x,..„„:„,7,3"(ÀS ED .IÇ;1.0 RAN EL DE ALCKMIN - RELATOR ,/ .- I " ----r-- - VISTO EM - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 3 LU 198f 'ZENDA NACIONAL r7 r7 ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONS-f CA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. -.-- ---;,O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.334/84-21 RECURSO N9: 89.108 ACORDÃON9: 101-75.867 RECORRENTE MALHARIA LANART LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal lavrada em virtude de er ro cometido pela Contribuinte no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982. Com efeito, a Requerente, ao fazer a transposição do lucro real do exercício para o quadro 14, utilizou-se do resultado obtido no item referente ao lucro real excluída a provisão para o imposto de renda. Com isto, obteve-se um valor de imposto menor do que realmente seria devido. Notificada da exigência fiscal, a Empresa insurgiu-se mediante impugnação apresentada tempestivamente. A rmpugnante, não obstante tenha reconhecido o erro cometido, rebelou-se contra o cal- culo do imposto levado a efeito, entendendo que o valor devido seria o de 3.856,36 ORTNs. Por outro lado, discordou da aplicação da multa de 50%, asseverando não ter havido o elemento imprescindível para a plicação de qualquer multa, que e o dolo, pois efetivamente não hou- ve a intenção de iludir o Fisco, uma vez que apenas cometeu um equí- voco na confecção de sua declaração. Por fim, pediu que a ela fos- sem concedidos os benefícios do Decreto-lei 2.163/84, sublinhando que seria impossível que as facilidades estatuídas no referido diploma legal tivesse corno finalidade beneficiar somente os maus pagadores. Submetida a impugnação a apreciação do ilustre Delega do da Receita Federal, este houve por bem dar pela improcedência .- dr. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1 600/7, , ..; _..._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.334/84-21 3. ACÓRDÃO N9 101-75.867 reclamação da Contribuinte, mantendo a exigência fiscal. Com relação ao cálculo do imposto, o "decisum" de pri meiro grau demonstrou detalhadamente como foi realizado, comprovando o seu acerto. No que concerne à multa de 50%, salientou a Autoridade julgadora que a penalidade está sendo exigida pelo atraso no pagamen to do imposto, conforme previsão do art. 728, II, do RIR/80, não ha- vendo de se falar em dolo ou má fé, como pretendeu a Impugnante. Finalmente, com relação aos benefícios dos Decre- tos-leis2.163/84 e 2.167184, acentuou a referida decisão que a Con_ tribuinte poderia ter recolhido o valor devido com a dispensa de mui ta e de juros, desde que o fizesse nos prazos fixados nos respecti- vos diplomas legais. Não o fazendo, não lhe seria dado pleitear ago- ra o que a lei não mais permite. Não se conformando, a Contribuinte recorre a este Con_ selho da decisão de primeiro grau. Em seu apelo, diz concordar com o ,-.1,--.111r, do imposto efetuado, discordando, porém, da aplicação da multa de 50%, reafirmando a ausência de dolo a justificar a imposi_ ção da pena. E, por outro lado, pede que a ela seja concedida a dis- pensa da multa e dos juros, nos termos do Decreto-lei 2.163/84 e 2.167184. n o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificada da decisão recorrida a 20 de março de 1985, a Contribuinte protocolizou o seu recurso a 3 de abril seguinte. Des ta forma, é tempestivo o apelo, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, pretende a Requerente seja afastada a mul- ta aplicada, argumentando inexistir vontade de iludir o fisco, tendo /3 ocorrido apenas um lapso no preenchimento da declaração do imposto d -egfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.334/84-21 4. ACCRDÃO N9 101-75.867 renda. O argumento, entretanto, não procede. Com efeito, es- tabelece o art. 138 do CTN que "Art. 138. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributá- ria independe da intenção do agente ou do responsá- vel, ou da efetividade, natureza e extensão dos efei tos do ato." Desta forma, somente quando a lei dispuser em contrá rio e que a responsabilidade fica vinculada a existência de dolo ou culpa por parte do agente ou responsável. No caso específico da multa de 50% aplicada à recor- rente, a lei não faz qualquer alusão à intenção do agente. Basta ler o art. 728, II, do RIR/80, para se confirmar a ausência de vincula-- ção: "Art. 728. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multa: II de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade do imposto devido, nos casos de falta de declaração, e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Não há, pois, como se verifica, nada na lei que vincu— le a aplicação da multa com a ocorrência de dolo ou má fe. Aliás, frise-se que se houvesse dolo ou má fe, a multa não seria de 50%, mas sim de 150%, na forma do inciso III do mesmo art. 728 do RIR/80, independentemente de outras sançOes criminais e administrativas cabíveis. Assim, a meu ver, não procede a insurgência da Recor- rente com relação à multa de 50%. Por outro lado, não e possível conceder-se à Suplica SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.334/84-21 5. ACÔRDÃO N9 101-75.867 te os benefícios dos Decretos-leis 2.163/84 e 2.167/84. Isto porque sendo a cobrança do imposto atividade ad ministrativa plenamente vinculada, a conduta da administração tem de limitar-se aos estritos lindes demarcados pela lei. Não pode a Auto- ridade administrativa afastar-se da lei. Ora, a dispensa de multa e juros concedida pelos re feridos Decretos-leis ficou limitada às condiçOes nele estabeleci- das, inclusive quanto a prazos. Entretanto, conforme asseverou o ilustre Delegado da Receita Federal em sua decisão, não se enquadrando a Empresa nos pressupostos estabelecidos pela lei, não se pode a ela conceder os benefícios referidos. - Em facedo expop-o, nego provimento ao recurs• O' 0 ,-138S ED ARDO RAN L7DE ALCKMIN - RELATOR O' 6'/»7- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001045/86-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78771
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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - Prestação de serviços Inaceitável a dedução de despesa de serviços relativos a elabora- ção de projetos, quando não se comprove, além da existência do prestador, a ocorrência de fato do serviço - Recurso a que se nega provimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDARY SILVA & CIA. TDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989 7 URGEL 'PEREIR n:: LOPES - PRESIDENTE Tir-7 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR n VISTO EM AFONSO iLSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n ZENDA NACIONALn 10 89L. 1J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO AL- VES FEITOSA. ,r,iti.w,,1 'T.01 ,-", »YR. :: 'nâl.-.,. ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.045/52 , RECURSO N9: 93.793 1 AcóRoÃoN9: 01-78.771 REcORRENTE:ALDARY SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO ALDARY SILVA E CIA. LTDA., com sede em Ribeirão Pre -. to (SP), teve glosada, no exercício de 1981, base 1980, a despesa de Cr$ 2.600.000,00 relativa a "elaboração de estudos e financiamento de projeto de viabilidade econômico-financeira". Pelo auto de infração de fls. 21, a infração se caracterizou pela falta de canmmvaçãotanto do pagamento quanto da própria realização da despesa e ainda pela não indicação do beneficiário do rendimento bem como do número do do- cumento fiscal. A autuação é de 7 de abril de 1986, data também da ciência ao sujeito passivo (f is. 7 v), que, trinta dias depois, apre_ senta a impugnação de fls. 23, através da qual disse em síntese: 1 - que o lançamento -é improcedente: 2 - que a empresa teve um "súbito crescimento", pa- ra o qual não estavam preparados os seus quadros diretivo e de fun- cionário; 3 - que para superar as dificuldades de controlead ministrativo contratou os serviços de "empresa especializada" (sic) n ... com "profissionais altamente categorizados" (sic) (A impugnante não especifica aquela, nem nomeia estes); 4 - que a empresa contratada elaborou "um quadro de 4-) , \> i /17 k nr, , , r , i,-, , ,,- ” ,f 11;on7 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.045/86-52 Acórdão n9 101-78.771 aplicações financeiras", um "manual de rotinas e procedimentos ge renciais" bem como um completo e sofisticado "cash flow". (Tais efeitos não foram juntados ao processo); 5 - que a empresa, em conseqüência desses serviços, teve um crescimento harmonioso; 6 - que, assim, a despesa correspondente a esses serviços é absolutamente necessária e legitima; 7 - que está providenciando junto a prestadora dos serviços cópias dos documentários fiscais emitidos bem como dos estudos e projetos elaborados. Ante isso, a impugnante pede que o julgamento aguarde a entrega do documentário que embasará o esperado provi- mento da impugnação. Depois de o autor manifestar-se pela manutenção do feito (fls. 29), a autuada pede em 13.11.86 (f is. 31) a juntada de cópias da Fatura de fls. 32, duplicatas (fls. 33/36) e notas fis cais (fls. 37/40), de emissão de LEOMAR - Serviços e Representa ções S/C LTDA em 10.11.1980. Apreciando esses elementos, volta a manifestar-se o autor pela informação de fls. 42, onde diz, em síntese: 1 - durante a ação fiscal, o sujeito passivo alega ra que a prestadora de serviços tinha sede na cidade de São Paulo; 2 - agora, quase um ano depois, anexa duplicatas xerocopiadas de LEOMAR - Serviços e Representações S/C Ltda., em- presa que se dedica a escriturações fiscais e contábeis e a repre sentações em geral, com sede no município paulista de SÃO CARLOS (Rua Bento Carlos, 141); 3 - que procedeu a uma diligência em São Carlos, onde verificou: Nt 411 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.045/86-52 Acórdão n9 101-78.771 a) no endereço indicado funciona hoje uma fábrica de carimbos; b) que a empresa LEOMAR não é registrada no Conse lho Regional de Contabilidade nem na Associação Comercial, sendo, porém cadastrada na Prefeitura Municipal. 4 - que a referida empresa não é cadastrada no C.G.C.; 5 - que, a vista disso, procurou a impugnante, so licitando-lhe prova da "realização da despesa", tendo a mesma en tregado o projeto de fls. 46/89; 6- que o projeto apresentado, porém, além de não ter qualquer assinatura, deixa de indicar tanto a empresa con- tratada, quanto a contratante; 7 - que, por tudo isso, opina pela manutenção do crédito tributário. Pela decisão de fls. 101/103, a autoridade mamará- tica indefere a impugnação, sob duplo fundamento: a) e empresa, indicada como prestadora dos servi- ços não teve sua existência confirmada nos arquivos da Secreta- ria da Receita Federal e b) não foi comprovada a efetividade da prestação dos serviços, uma vez que o projeto arnexádopara tal fim apresentado ,não indi- ca partes contratantes, nem traz qualquer assinatura. Em 13.2.89, a autuada recorre da decisão, de que foi intimada em 17 de janeiro pelo arrazoado de fls. 111 a 115. Argumenta, de início, na linha da impugnação, que - o súbito desenvolvido da empresa explica e justifica a despesa, que, sendo necessária, é dedutível. Quanto à comprovação da efetividade dos serviços, ÉI 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.045/86-52 Acórdão n9 101-78.771 diz que a prova está no próprio desenvolvimento equilibrado da empresa e, documentalmente, através dos documentos fiscais emiti_ dos pela prestadora, devidamente quitados e já anexados ao pro- cesso. Para invalida-los, não é bastante a alegação de que a emi_ tente não esteja inscrita no C.G.C. A usuária não é obrigada a verificar a lisura das informações constantes da nota fiscal emi- tida pela prestadora dos serviços. Isso incumbe ao poder público, não à usuária. No caso em foco, a recorrente contratou os servi- ços, os recebeu, efetuou o pagamento correspondente mediante a apresentação das notas fiscais expedidas segundo as regras do Direito Fiscal. Isso é o bastante para justificar a despesa. Ante o exposto, indicada a causa da despesa e de- monstrada a efetiva prestação do serviço, pede o restabelecimen- to da despesa glosada, com o cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Discute-se, aqui, a procedência da glosa fiscal referente à despesa com estudos gerenciais traduzidos em "proje- to de viabilidade econômico-financeira", no valor de Cr$ Cr$ 2.600.000,00, registrada no Diário, em 1980 (fls. 5/9, deste processo). Embora a descrição dos fatos envolva o aspecto do _pagamento, a questão básica descrita no auto de infração, forma- lizador da exigência impugnada, é de natureza fática: a comprova ção do serviço, seja do ângulo subjetivo, quando se indaga sobre a identificação do prestador do serviço e beneficiário do rendi- ? /í , g- (11,--1 J. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.045/86-52 Acórdão n9 101_78.771 mento, seja do ponto de vista objetivo, quando se quer a demons- tração da ocorrência do serviço, mediante apresentação de dados concretos surgidos durante a execução dele e comprobatórios de sua existência histórica. Do ponto de vista subjetivo, o processo, em face da postura do sujeito passivo, constitui uma novela de suspense, iniciada em 30.11.80 pelo lançamento no Diãrio. 2 o seguinte o inteiro teor desse lançamento (fls. 5): "Estudos e Projetos a Diversos por contrato firmado em 10.11.80 c/ para elaboração de estudos e finan- ciamento de projeto de viabilidade econômico-financeira no valor de Cr$ 2.600.000,00. a Caixa pago s/duplicata 500.000,00 a Fornecedores s/notas fiscais n9 , com ven- cimento assim distribuídos: para pagamento em 10.5.81 700.000,00 para pagamento em 10.7,81 700.000,00 para pagamento em 10.9.81 700~0 2.600.000,00 Observe os espaços em branco no lugar do nome do contratado, assim como no n9 das notas fiscais por este (?) emitidas) . Seis anos depois, já: na ação fiscal, em 1 de abril de 1986, assina o termo de fls. 3 pelo qual, diz n5o juntar os documentos comprabatôrios (recibos, notas fiscais etc) da presta ção do serviço, pelos quais ..:Eora Intimado em janeiro (fl. 2) Em maio de 1986, na impugnação ã, exigência do 1^, AO./17 (2--21 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/0001.045/86-52 Acórdão n9 101-78.771 a defendente refere-se ao prestador do serviço sob o genérico epi teto da "empresa especializada contratada" que teria "profissio- nais altamente categorizados" que foi responsável pelo tranqüilo e harmônico desenvolvimento da impugnante. Mas, para se saber seu nome pede que se aguarde a juntada que posteriormente fará do docu mentário comprobatório. Só em novembro de 1986 "sursum corda!" é que viemos a saber, pela fatura de fls. 32, que a prestadora dos serviços, a "empresa especializada" com "profissionais altamente categoriza dos" é de São Carlos (SP) e opera, não no campo de consultoria de administração, de empresas,comera de se esperar, mas no de conta- bilidade e representação em gerale se chama LEOMAR - SERVIÇOS e REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Por que e para que tanto mistério e suspense? Outra resposta não encontro senão a de que a autua- da precisava ter tempo para encontrar o nome de quem se dispusesse a fornecer-lhe documentos não comprometidos com a verdade e que foram anexados de fls. 32/40. Isto se patenteia na diligência do autor efetuada na cidade de São Carlos de que nos dá noticia a informação de fls. 42 e segundo o qual a empresa é desconhecida tanto na Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade quanto na Associação comercial, assim como no endereço indicado na nota-fiscal, uma vez que, nele, ao tempo da diligência funcionava uma fábrica de carimbos. Acresce a isso a falta de inscrição no CGC da supos ta prestadora do serviço. Não socorre à autuada, a argumentação expendida de que não pode responder pela ilicitude dos documentos emitidos por sua contratada e que a validade formal deles seria o bastante para amparar o seu direito, como usuária do serviço, em deduzir a despe- sa correspondente. Não, absolutamente não, um papel não vale por si j " (24-7 tv,„, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/0001.045/86-52 Acórdão no• 101-78.771 só, mas torna-se documento pela responsabilidade de quem o emite, se é que este exista e tenha capacidade jurídica. Era, _portanto, imperioso que o autuado estendesse a prova a outros elementos e não se apoiasse tão só nos documentos, razoavelmente questionados. Também sobre o aspecto objetivo, a prestação do serviço ficou por ser comprovada. Não prospera o argumento da recorrente de que a "situação de progresso equilibrado" experimentado por ela, eviden cia a prestação do serviço. Ora, nenhuma evidência há nisso. Evi- dente é o que fala por si, dispensando demonstração. E no caso, é a própria autuada que confessa ter progredido sempre, antes e de- pois do suposto serviço. Era preciso que demonstrasse que o pro- gresso posterior resultava do serviço questionado. Improcede, pois, o argumento, ante a inexistência da invocada evidência. Ademais, nenhum documento foi trazido aos autos comprovando a existência histórica do serviço. É verdade que a im pugnação menciona "um quadro de aplicações financeiras", "um ma- nual de rotinas" e um sofisticado "cash flow" como trabalhos que teriam sido elaborados pela prestadora de serviços. Para fins de prova, deveria trazê-rlosao processo, pois, não o fazendo, a menção cai no vazio das meras alegações. O denominado "projeto de implantação", cuja cópia está anexada de fls. 46/89, não pode ser levado em consideração co 7 mo elemento probatório da existência real do serviço, posto que nele não se faz referência nem ã autuada, nem a LEOMAR- SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. apontada como prestadora do serviço. Por tudo isso, e com apoio em jurisprudência admi- nistrativa, nego provimento ao recurso. Dessa jurisprudência sirva de exemplo o acórdão 19 103-5.385/83 que concluiu: "Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve odesembolso. É indis- pensável, principalmente, comprovar que o dispêndio a41 PiPtr/' 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.045/86-52 Acórdão n9 101-78.771 corresponde ã contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição de assessoria." É o meu voto. tr--) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 4i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4771583 #
Numero do processo: 13890.000186/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76809
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . IRF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a In- tima relação entre causa e efeito,assim tam bem o que foi decidido no processo princi- pal e que tem reflexo na exigência do impos to na fonte, como e o caso da omissão de r-e- ceita, que representa disponibilidade eco- nômica dos sócios da empresa, aplica-se ade quadamente na decisão do processo para exi- gir o imposto de renda na fonte, pois os suportes fâticos dos dois processos são os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE FRIOS XAVIER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, noa - mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgada f _ fala das -/1 s-laai (DF), em 24 de setembro de 1986. .445 " '4 'AMADOR OU. '- ed; ERNÂNDEZ - PRESIDENTE 4, le, i ct-, ", de „ ,of ...,.... c,et..„-Lcr--e, Ty,.., e A 110-.. 0 : R- A O FILHO - u RELATOR id0( VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: r) ç," r I,g8G CIONAL C. U ua-i i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO' v .v. GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 02. ~-#‘' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.890-000.186/85-14 RECURSO N9: 47.634 ACÓRDÃO N9: 101-76.809 RECORRENTEN9: INDOSTRIA DE FRIOS XAVIER LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, inconformada com a decisão singular, de fls. 20 e 21 , que julgou procedente a exigência fiscal, expressa no Auto de In fração de fls. 07, no seguinte teor: "Lucros considerados como automaticamente distri buídos aos sócios nos anos-base de 1983 e 19847 em decorrência da tributação verificada na pes soa jurídica acima citada, por omissão de recei- tas". Em sua impugnação, às fls. 10, alega que, "confor me argumentação expendida no referido processo matriz, admitida' a presunção fiscal, o valor tido como omissão de receitas no ano de 1983, exercício de 1984, deve reduzir-se a Cr$ 16.476.494; no ano de 1984, exercício de 1985, a Cr$ 26.499.429". A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, "considerando que, sendo este decorrente do processo protocoliza do sob o n9 13.890-000.187/85-79, a solução deve guardar harmo- nia com o decisório de fls. 18/19". Em seu recurso, às fls. 26, reitera o que afirmou na impugnação, o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.890-000.186/85-14 03. Acórdão n9 101-76.809 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaurado contra a mesma empresa por causa de omissão de receita, caracte- rizada pela verificação de obrigações inexistentes, arroladas na conta Fornecedores do Passivo Circulante. O recurso, referente a este assunto, já foi julgado por esta Camara, quando foi negado' provimento ao mesmo, através da seguinte ementa: gRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se a fiscalização detec ta tal fato na escrita contábil de uma empresa, que o admite, deve obviamente tributá-la por omis são de receita, não havendo como a defendente rer a compensação do passivo fictício de um ano em outro ano". Que o julgamento do processo principal se reflete naturalmente no presente julgamento, é jurisprudência mansa e pa cinca do Conselho de Contribuintes, conforme se pode verificar através, por exemplo, dos ac6rdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/ /01-0.283/82, CSRF/01-0.106/80,CSRF/01-285/82, CSRF/01-0.284/82 e 101-76.581. A ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fe vereiro de 1984, exprime bem o pensamento do Conselho, quando a- firma: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI VA - A decisão, prolatada no procedimento instau- rado contra a pessoa jurídica, que venha a decla- rar materializado ou subsistente o su.orte fático,, /V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO .N9 13.890-000.186/85-14 04. Acórdão n9 101-76.809 que também alicerça a relação jurídica referente à exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes' ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a deci são for irrecorrível ou, sendo recorrível, não T houver sido apresentado o apelo no prazo legal". Ora, já foi declarado "materializado ou subsisten te o suporte fático que também alicerça a relação jurídica refe- rente à exigência" do imposto de renda na fonte, quando esta Câ- mara negou provimento ao processo principal. An e o e ,fosto nego . rovimento ao re9,51ir'S'o A/ ' dr STINHO E • À O ILH Rr.,LIATOR r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003456/85-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76669
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPF DISTRISUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - DECORRÊNCIA. Descaracterizada a figura no procedimento instaurado con tra a pessoa jurídica, desaparece o s'd porte fâtico que servia de base cidência da pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDIWALDO MARTINS LEAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos -ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ Sal, Srzsoei(DF), em 19 de junho de 1986 / AMADOR OUÍ4FERNNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR f, VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Ir u 1, 113(; NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rcs: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 i#OP'-'; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10166-003.465/85-55 RECURSO N9: 47.006 ACÓRDÃO N9: 101-76.669 RECORRENTEN9: EDIWALDO MARTINS LEAL. RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 01, o apelante foi acusa do de: "Omissão de rendimentos da cédula "H" na De- claração de Rendimentos, do contribuinte aci- ma qualificado, referente ao exercício finan- ceiro de 1984, conforme Quadro Demonstrativo' n9 01, anexo, no valor de Cr$ 30.240.000 (trin 1 ta milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiro. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigo 39, inciso VIII, 367, inciso V e seus §§ 19 e 29, 368, incisos I e II, 371, 374 704, § 19, 728, inciso_II, todos do Regulamen to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85,450/80, de 04/12/80. Artigos 39, 79, 99 e 16 do Decreto-lei número 1,968/82, Artigo 20, inci.sos III, IV, V, IX e XI do De- creto-Lei n9 2,065/83. Valor Tributável..............Cr$ 30.240.000" Em sua tempestiva impugnação de fls. 104, o autuado em síntese, esclarece que o montante dos "empréstimos foram reembol - sadoS pelos tómadores dentro do exercício de 1983, conforme se faz constar ás fls. 04 do encerramento do Balanço Geral de 31 de dezem- bro de 1983. Ora se a operação realizada entre as partes é de clare 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.465/85-55 3 Acórdão n9 101-76.669 za solar, não podendo ser caracterizada em distribuição de lucro, uma vez que a receita dos juros e correção foram devidamente con- tabilizados no próprio exercício (dezembro) 1983; portanto, não se pode considerar uma operação de distribuição disfarçada de lu- cro".".—Pornto, o demonstrativo em tela, comprova que os adianta mentos aos sócios, foram ressarcidos pelos sócios, não sendo por-- tanto, uma distribuição disfarçada de lucro, uma vez que foram re embolsados no próprio exercício (dezembro) 1983, portanto, não se pode considerar que tenha sido uma operação de DISTRIBUIÇÃO DIS- FARÇADA DE LUCRO". Na apreciação do recurso apresentado pelo HOSPITAL SANTA LUZIA S/A., o Delegado da Receita Federal, na fundamentação de seu decisório apresenta, entre outras considerações, aquela on de declara que "Compulsando as peças constantes dos autos do ! processo, constatamos que, em verdade, a par- !! cela de Cr$ 72.422.228, referente à "Omissão' de Receitas de juros Ativos e Variações Mone- tárias Ativas" é improcedente, em parte, res- tando a tributar a parcela de Cr$ 6.996.848 , relativa ao empréstimo de Cr$ 3.700.000, de JOSÉ C. MACHADO de 02.01.83. Constatamos assim que, em relação aos contra- tos apresentados na fase impugnatória, sobre os quais não pesa nenhum indício de irregula- ridade, efetivamente não se comprova o reco,- nhecimento dos ganhos decorrentes do emprésti mo efetuado ao sócio JOSÉ CARDOSO MACHADO, em 02,01.83, no valor de Cr$ 3.700.000, devendo' ser lançado o crédito tributário remanescente - da receita omitida no valor de Cr$ 6.996.848. Por outro lado, discordamos da posição do au- ! tuante no que diz respeito aos empréStimosefe tuados ap6s o advento do Decreto-lei n9 2.06-4 pois o § 29 do artigo 60 do Decreto-lei núMe- ro 1.598/77, § 29, art. 367 do RIR/80, não re vogado, determina que "a prova que o negócio' foi feito no interesse da pessoa jurídica e em condições meramente comutativas, exclui a presunção - de distribuição disfarçada de lu- cros". Ora, da forma corno foram contratados os = referidos empréstimos, no há que se falar em perdas ou ganhos das partes contratantes por se tratarem de transações onerosas, às taxasí_2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.465/85-55 4 Acórdão n9101_76.669 praticadas no mercado configurando, desta forma, sua plena comutatividade, além de ter sido, para a mutuante um negócio rentã vel, como o seria se tivesse adotado outro tipo de investimento, ainda mais se consi- derarmos a necessidade de se efetuar um ne gócio de curto prazo, tendo em vista que -a- disponibilidade financeira restrita a cur- to lapso de tempo," Concluindo "CONSIDERANDO que foi comprovada a improce ciência do lançamento referente a "Omissão dás Receitas de Juros Ativos e de Variações Monetárias Ativas", no montante de Cr$ ... 72.422.228, em parte; CONSIDERANDO, por outro lado, que, tendó sido aceitos os contratos de mútuo apresen_ tados na fase de impugnação, e devida a tributação sobre as parcelas de receitas correspondentes cujo reconhecimento não fói devidamente comprovado; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da impugnação, por tempes- tiva, para no mérito dar-lhè provimento par ciai, mantendo a matéria tributável de Cr-$- 6,996,848 (seis milhões, novecentos e no- venta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros), a título de omissão de re ceitas financeiras (juros) e de variação monetária ativa, (cor. monet.), por infra- ção aos artigos 253, capit. 254, inciso I e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto-lei número 85.450/80." Ao decidir o mérito do presente litígio, a autorida- de a quo consignou: "Imposto de Renda - Pessoa Física. I Aplica-se o decidido no processo da pessoa jurídica do qual este é decorrente. O interessado impugna o auto de infração , E ls. 01, decorrente da distribuição diSfar_ çada de lucros, levantada no processo n _ ; ' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.465/85-55 5 Acórdão n9 101-76.669 10166-003.395/85-71 - Hospital Santa Lu zia S/A. A impugnação da pessoa jurídica foi de- ferida em parte, conforme Decisão n9 666/85: "A prova de que o mútuo foi contratado' no interesse da empresa e em condições estritamente comutativas elide, em qual quer tempo a presunção de distribuição' disfarçada de lucros". Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que do proces- so consta, RESOLVO DEFERIR em parte a impugnação interposta, excluindo da tributação Cr$ 20.500.000 , e mandando cobrar o imposto sobre a diferença no valor de Cr$ 5.100.305 , acrescido da correção, multa de 50% e demais encar- goslegais." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, o sujeito passivo, dentro do prazo legal, alega, em conclu são, que %.(5 poderia ser mantida a tributação decorrente dessa ma- téria tributável no valor de Cr$ 6.996.848, (Seis milhões, nove- centos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e oito cruzei- ros), relativa a participação do requerente no capital social da empresa Hospital Santa Luzia S/A, na proporção de 20% (vinte por - cento), que era sua participação no ano de 1983. Pelo exposto, o requerente requer a REVISÃO da deci são prolatada no seu processo, pelo ERRO MATERIAL comprovado e, caso não seja aceito este pedido de REVISÃO, considere esta defe- sa como RECURSO ao Egrégio 19 Conselho de Contribuintes". o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.465/85-55 6. Acórdão n9 101-76.669 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se dos autos que a autoridade julgadora a, quo, ao apreciar o litígio objeto dos autos do procedimento de que a presente exigência decorre (pessoa jurídica) embora manten, do parcialmente a exigência na parte referente a "Omissão de Re ceitas de Juros Ativos e VariaçOes Monetárias Ativas", entendeu que a efetivação dos empréstimos pela pessoa jurídica aos sócios, nas condiçaes especificadas nos contratos, após a vigência do De creto-lei n9 2.065/83, não tipifica a figura da distribuição dis farçada de lucros, em face do art. 60, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, reproduzido no art. 367, § 29, do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, como se lê no seguinte excerto, verbis: "Por outro lado, discordamos da posição do autuan te no que diz respeito aos empréstimos efetuados. após o advento do Decreto-lei n9 2.065/83, pois o §, 29 do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/77, § art. 367 do RIR/80, não revogado, determina que "a prova que o negócio foi feito no interesse da pes soa jurídica e em condiçaes meramente comutativas, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lu cros". Ora, da forma como foram contratados os re- feridos empréstimos, não há que se falar em perdas ou ganhos das partes contratantes por se tratarem de transaç8es onerosas, ãs taxas praticadas no mer cado configurando, desta forma, sua plena comutat" vidade, alem de ter sido, para a mutuante um neg3 cio rentável, como o seria se tivesse adotado o-ií tro tipo de investimento, ainda mais se considerar mos a necessidade de se efetuar um negócio de cur to prazo, tendo em vista que a disponibilidade fi nanceira restrita a curto lapso de tempo." Por outro lado, como observamos do Relatório, a Unica matéria objeto de tributação na pessoa física do recorren te é o montante dos empréstimos efetuados pela pessoa jurídica ao sócio após a vigência daquele Decreto-lei n9 2.065183, confor me se confirma pelo Quadro Demonstrativo (QD) n9 01 (f is. 04). Assim, o suporte fático que amparava a presente 1 SERVIÇO NB= FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.465/85-55 7. Acórdão n9 101-76.669 exigência desapareceu com o decisório prolatado nos autos da pessoa jurídica, eis que negou que aqueles empréstimos configu rassem a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Portanto, verifica-se que a conclusão daquela au toridade foi devidamente justificada. O que não está justifica- da e também não encontra amparo, face ao que consignamos nos pa_ râgrafos anteriores, é manutenção da exigência parcial na pes soa física, como consta da decisão de fls. ,e da intimação de fls. ,todavia, em vista da l descaracterização da distribui_ / ção disfarçada de lucros, o proyimento do recurso e medida que se impae, sendo, portant6, o vOto deste Relator#. /14) AMADOR OU E" IA ERNÁNDEZ - PRES - NTE E RELATOR. , ///" - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de1.3 de marQ.9 . de 19 81 ACORDÃO N°101-72.188 Recurso n° 34.968 - IRPF - EXS : DE 1976 e 1978 Recorrente CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFAR ÇADA DE LUCROS - O decidido no processo da pessoa juridica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pes- soas fisicas ou na fonte, faz coisa jul- gada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronun ciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS THOMAZ ÃVILA ALBORNOZ: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d : ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs '../J2-' //, . --). Sala das S- sOes DF), em 13 de março de 1981 />/ AMADO 0, nU • e , l' ANDEz PRESIDENTE E RELA- , TOR '. 1' HI ltd ' . .1 1 , / i,, .. ,,,;, VISTO EM ADHEMt. ON : A STOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE I j 'i'l ill ij 1 / ZENDA NACIONAL (v. . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE TO(SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1007/000.285/79 RECURSO N.° : 34.968 ACÓRDÃO N.° : 101-72.188 RECORRENTE: CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na sociedade LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S.A. (C.G.C. n9 96.035.936 - 0001/27), de que o recorrente é acionis- ta, tendo sido imputada àquela companhia a irregularidade fis- cal consistente na distribuição disfarçada de lucros, em razão da aquisição de imóveis de seus acionistas e parentes destes, por valor superior ao de mercado, e, como reflexo daquela ação fiscal, foi incluída na declaração de rendimentos do recorrente as importâncias que passo a ler por exercício: (lido em sessão). Após haver solicitado prorrogação do prazo para impugnação da exigência fiscal, afinal deferida; com guarda do prazo legal, impugnou o credito tributário, consoante petição de fls.8/10. Em sua peça de defesa, alega, preliminarmente,tra tar-se de processo decorrente da ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica do LANIFÍCIO RIO GRANDE DO SUL, constituindo- -se, assim, em autêntica litispendência. No mérito, declara, em síntese, reafirmar as ra- zões de fato e de direito apresentadas pela pessoa jurídica, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 • 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10071000.285/79 ACORDÃO N9 101-72.188 quais declara que passam a integrar a peça de defesa como se trans critas ali estivessem, juntando aos autos, para tal fim, cópia das aludidas razões de impugnação apresentadas pela pessoa jurídica (fls.12/34). Instruídos os autos com a cópia da decisão prola- tada no processo da pessoa jurídica pela autoridade julgadora sin guiar (fls.36/41) esta tambêm manteve a exigência fiscal formaliza da nos presentes autos, sob o fundamento de que: 19) Se trata efetivamente de mera decorrência do processo instaurado contra o LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THO- MAZ ALBORNOZ S.A. (Proc. n9 1007/000.268/79); 29) Conforme cópia anexa da decisão proferida no referido processo, o crédito exigido da pessoa jurídica fora julga do totalmente procedente; 39) n pacífico o entendimento de que a decisãopro latada no processo matriz aplica-se ao processo dele derivado., Cientificado do decidido e inconformando-se com a sentença desfàvorãvel; tempestivamente, o sujeito passivo apre- sentou o apelo voluntãrio de fls.46/48, que, para melhor conheci-- mento dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na ínte- gra: (lê). n o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tratando-se, efetivamente, de autêntica 'exigên- .,, , cia fiscal decorrente da instaurada contra a pessoa jurídica do LA ,_, ,, NIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S.A. e, não tendo ,, sido questionado nestes autos qualquer elemento específico que pu n desse merecer análise independentemente do decidido no processo m j ii,i/?L'I 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000.285/79 ACÓRDÃO N9 101-72.188 triz, o desfecho da presente exigência fiscal está indissoluvel- mente vinculada ao decidido nos autos da pessoa jurídica. Pois bem, esta Câmara, ao apreciar, nas sessão vespertina do dia 12/03/81, o Recurso n9 82.964, inter posto pelo LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S.A., incluído em pauta suplementar, decidiu pela procedência da exigência fis _ cal, conforme faz certo o Acórdão n9 101-72.172, acostado aos au tos deste processo (f1s51/113) e: que, para todos os efeitos le- gais, passa a integrar a presente decisão. Assim, ante a manifesta vinculacão de ambos os feitos, negado provimento ao recurso da pessoa jurídica, também mantenho a pre-ente exigência fiscal, negando provimento ao pre ----, sente recurso" /// 7 IPJ,, ' 1 ofiel, , AMADOR 41 '' f 0 F. ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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